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"5018172-90.2023.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Processo nº 5018172-56.2025.4.02.5101

ID: 277366063

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018172-56.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA SABINO BEZERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018172-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARINALVA SABINO BEZERRA ADVOGADO(A) : ANDRE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ123011) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018172-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARINALVA SABINO BEZERRA ADVOGADO(A) : ANDRE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ123011) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC : a) apresente instrumento de procuração atualizado e sem rasuras. IV - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. V - Atendida a exigência do item III, remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade de ANGIOLOGIA ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos complementares, quando aplicados. VI - Após a entrega do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VII - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VIII - Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas , dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. IX – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

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Processo nº 5051055-90.2023.8.13.0702

ID: 326281202

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051055-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONYS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FACURI SILVA RASSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EGMAR SOUSA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARY LUCIA DA CRUZ DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5051055-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5051055-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Férias, Indenizações Regulares, Licença Prêmio] EXEQUENTE: RONYS GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O executado apresentou impugnação alegando excesso da execução, ao argumento de que a incidência da SELIC deve partir da citação, e não da publicação da Emenda Constitucional n. 113 de 2021. Em ID Num. 10443118696, a parte exequente divergiu quanto aos consectários da condenação e, em ID Num. 10459822967, renunciou aos valores que excedem o teto da RPV. Nesse contexto, a sentença definiu que os valores “serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar da transferência do autor para a reserva, com juros de mora de acordo com a caderneta de poupança, a contar da citação, ambos até a publicação da EC nº 113 de 2021, a partir de que o subtotal (valor corrigido e com juros de mora) que deverá ser atualizado uma única vez, de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)” (ID Num. 10207510845). A respeito, os Tribunais já tiveram oportunidade de se manifestar acerca da possibilidade de revisão dos métodos de atualização e sanção da mora, entendendo por sua qualificação como matéria de ordem pública e que, portanto, admite fixação ou alteração a qualquer tempo, notadamente para atender a precedentes vinculantes e normas (infra)constitucionais, como na espécie. A propósito: Os consectários legais das condenações contra a Fazenda Pública podem ser ajustados na fase de cumprimento de sentença, observados os Temas 810/STF, 905/STJ, 1170/STF e a EC nº 113/2021, sem ofensa à coisa julgada. (TJMG – AI 1.0000.21.201019-3/008 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – DJe 11/02/2025) Enquanto o cumprimento de sentença não se encerra, com a expedição do requisitório ou do precatório, admite-se a alteração dos índices de juros e correção monetária, a requerimento das partes ou de ofício, consoante Tema 1.170/STF, sem que isso implique ofensa à coisa julgada. - Recurso provido. (TJMG – AI 1.0000.24.225137-9/001 – Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) – DJe 27/11/2024) Os juros de mora e a correção monetária, consectários legais da condenação, ostentam natureza de ordem pública, portanto, eventuais ajustes necessários para se atender à norma aplicável à matéria não violam o princípio da coisa julgada e da segurança jurídica, na medida em que as questões de ordem pública não se sujeitam à preclusão. Destarte, os respectivos parâmetros, como termo inicial, podem ser fixados até mesmo de ofício, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do STF e STJ. (TJCE – AI 0626021-19.2023.8.06.0000 – Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro – DJe 29/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A correção monetária e os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita, nem reformatio in pejus. [...] (TJMG – AI 1.0000.22.117804-9/002 – Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini – DJe 15/06/2023) Em semelhante sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS – Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – DJe 31/03/2023). Ademais, a 1ª Turma Recursal de Uberlândia, em julgamento recente, já entendeu pela possibilidade de alteração posterior dos consectários da sentença, especificamente o momento de incidência da SELIC, para alinhá-los ao Tema 611 do Superior Tribunal de Justiça (ED no RI 5057425-85.2023.8.13.0702 – Rel. Juiz José Roberto Poiani – DJe 23/04/2025), o que, na espécie, se faz necessário. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 611, firmou entendimento vinculante de que a citação é o marco que constitui a Fazenda Pública em mora e, em decorrência, consubstancia o termo inicial dos juros. Contudo, a citação ocorreu no presente feito em ocasião posterior à entrada em vigor da EC n. 113/2021, ensejando a inviabilidade de incidência de juros de mora na espécie. Ademais, a aplicação da SELIC, por traduzir forma de atualização que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora não poderá se dar na data de entrada em vigor da alteração constitucional, mas apenas a partir da citação do ora executado, sob pena de ensejar sanção por mora no período em que esta sequer existia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.113, DE 2021 - HIPÓTESE CONCRETA - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO ESTADO EM DATA POSTERIOR À EC N. 113, DE 2021. 1. Os débitos anteriores ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, atraem aplicação do art. 1º-F da Lei federal n. 9.494, de 1997, com redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, em atenção às manifestações do STF a respeito do tema (ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF, tema 810). Após o advento da Emenda Constitucional n. 113, os valores devidos estão sujeitos à atualização monetária e remuneração do capital pela taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC). 2. Conforme definido pelo e. STJ no julgamento do Tema 611, a citação válida constitui a Fazenda Pública em mora, afigurando-se descabida a incidência de juros de mora em período anterior à citação. 3. Constatado que a citação ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, as parcelas devidas pelo Estado sofrem correção monetária pelo IPCA-E até o dia anterior à citação, a partir de quando deve incidir a Taxa Selic, a fim de permitir a correção dos valores devidos, sem, todavia, haver incidência de juros de mora antes da constituição da Fazenda Pública em mora. 4. Recurso não provido. (TJMG – AC 1.0000.24.023354-4/001 – Rel. Des. Manoel dos Reis Morais – DJe 13/03/2024) EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE QUE REFLETE A COMPENSAÇÃO DA MORA - CITAÇÃO DO ESTADO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR - VÍCIO CONSTATADO - SUPRIMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbra contradição no acórdão embargado, servindo como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como o Tema 611 do STJ, sendo descabida a incidência de juros moratórios em desfavor do Estado no período anterior à sua citação. 3. Embargos declaratórios acolhidos para determinar que a incidência da taxa Selic ocorra somente a partir da data da citação válida do requerido, na medida em que o índice reflete, além da atualização monetária, a compensação da mora. Incidência do IPCA-E no período anterior, em atenção ao Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. (TJMG – ED 1.0000.23.120542-8/002 – Rel. Des. Áurea Brasil – DJe 06/10/2023) Assim sendo, necessário o acolhimento da impugnação para adequar os consectários da condenação e reconhecer o excesso de execução. Por fim, quanto à renúncia ao crédito que excede o teto da RPV, a jurisprudência entende que se deve considerar aquele previsto na data da expedição do requisitório (TJMG – AI 1.0000.24.400658-1/001 – Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho – DJe 15/04/2025), partindo a atualização monetária (data da liquidação) do momento em que ocorrida a renúncia (07/05/2025), “marco em que considerado que realizado definitivamente o cálculo, vale dizer, definido o valor devido” (TJMG – AC 1.0000.24.443087-2/001 – Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) – DJe 24/03/2025). Posto isso, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar que os valores devidos nos autos serão atualizados pelo IPCA-E até a citação na fase de conhecimento, momento a partir do qual passará a ser aplicada a SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113 de 2021 e do Tema 611 do Superior Tribunal de Justiça, e, reconhecendo o excesso de execução decorrente da divergência dos cálculos das credoras com a referida definição, bem como pela incontroversa incorreção das quantias-base, homologar os cálculos do Estado de Minas Gerais apresentados em ID Num. 10428471240. Sem custas e honorários, por isenção legal. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, 1. EXPEÇA(M)-SE ordem(ns) de pagamento (RPV) endereçada(s) ao representante legal da entidade devedora, intimando-a para depósito do valor do débito apurado nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da intimação, nos termos do art. 13, I, da Lei 12.153 de 2009, na seguinte proporção: 1.1. quanto ao crédito principal, referente ao valor máximo da RPV no Estado de Minas Gerais, apurado na data de expedição, tendo como data de liquidação a da renúncia ao excedente (07/05/2025); 1.2. quanto aos honorários de sucumbência, no importe de R$ 6.272,44 (seis mil duzentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha de ID Num. 10428471240, com data de liquidação em 08/04/2025; 2. após a juntada do comprovante de pagamento nos autos, dê-se vista à parte exequente, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 3. com a concordância ou decorrido in albis o prazo assinado, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com os devidos rendimentos, ficando EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo cumprimento da obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC, arquivando-se os autos. 4. havendo discordância, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, e, ao final, retornem os autos conclusos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Ene Solucoes Ltda x Servnet Administracao De Cartoes Ltda.

ID: 313321917

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5040482-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENE SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

SERVNET ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES JUNQUEIRA

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FILIPE LUCAS BORGES SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040482-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ENE SOLUCOES LTDA CPF: 14.403.514/0001-00 RÉU: SERVNET ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA. CPF: 29.759.316/0001-43 SENTENÇA Vistos,etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ENE SOLUCOES LTDA. em face de SERVNET ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA., por meio da qual a parte autora/embargada objetivou o recebimento do valor de R$ 196.306,35 (cento e noventa e seis mil, trezentos e seis reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 30 de junho de 2023, conforme planilha de cálculo constante do Id. 9870805263. A pretensão inicial foi fundada na alegada inadimplência da ré quanto à prestação de serviços de desenvolvimento de softwares, cujos valores estariam consubstanciados nas notas fiscais de Id. 9870806609 (referente a fevereiro de 2023, com vencimento em 30 de março de 2023) e Id. 9770792494 (referente a março de 2023, com vencimento em 30 de abril de 2023), totalizando um principal de R$ 190.080,00 (cento e noventa mil e oitenta reais). Regularmente citada por carta com aviso de recebimento (Id. 10127120983 e 10127130823), a parte ré/embargante, SERVNET ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA., apresentou Embargos Monitórios (Id. 10154637083). Em sua peça de defesa, a embargante alegou a quitação integral do débito objeto da ação, apresentando comprovantes de pagamento que totalizam R$ 178.390,08 (cento e setenta e oito mil, trezentos e noventa reais e oito centavos), realizados em 30 de agosto de 2023, por meio de dois pagamentos distintos nos valores de R$ 99.105,60 (Id. 10154627114) e R$ 79.284,48 (Id. 10154626508). A ré/embargante juntou ainda "Cartas de Anuência" (Ids. 10154638742 e 10154618908), que, segundo sua argumentação, autorizariam o cancelamento dos protestos, pugnando, ao final, pela improcedência integral da ação monitória. Em sede de Impugnação aos Embargos Monitórios (Id. 10179920086), a parte embargada, ENE SOLUCOES LTDA., refutou a alegação de quitação integral do débito. Sustentou que o pagamento efetuado pela embargante, no valor de R$ 178.390,08 (cento e setenta e oito mil, trezentos e noventa reais e oito centavos), constituiu apenas um pagamento parcial do principal. Aduziu que o pagamento ocorreu após a distribuição da lide, em 21 de julho de 2023, conforme registro no Id. 9870800328, restando, em sua atualização até fevereiro de 2024, um saldo devedor de R$ 34.545,13 (Id. 10179943538), conforme planilha anexada à sua manifestação. Afirmou que as "Cartas de Anuência" foram emitidas tão somente para a baixa dos protestos, sem significar a quitação total da dívida. Ao final, reiterou a aplicabilidade do princípio da causalidade, pugnando pela procedência da ação monitória e condenação da embargante aos ônus sucumbenciais. Em sede de especificação de provas, a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que as provas documentais já seriam suficientes para o deslinde do feito (Id. 10321092015). A parte embargante, por sua vez, manifestou-se solicitando a fixação dos pontos controvertidos e a possibilidade de produção de contraprova, caso fossem deferidas provas adicionais à parte adversa (Id. 10337538714). É o relatório necessário. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia em verificar se os valores informados na exordial são devidos pela parte embargante. Com efeito, em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, as notas fiscais que instruem a petição inicial consubstanciados nas notas fiscais de Id. 9870806609 (referente a fevereiro de 2023, com vencimento em 30 de março de 2023) e Id. 9770792494 (referente a março de 2023, com vencimento em 30 de abril de 2023), totalizando um principal de R$ 190.080,00 (cento e noventa mil e oitenta reais), representam a base da pretensão monitória, que é a prova escrita, sem eficácia de título executivo, ou seja, a tutela é fundada na pretensão de receber quantia em dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer; além da existência de um documento que represente tal obrigação. A apresentação das referidas notas fiscais, que detalham os serviços de desenvolvimento de softwares prestados e os valores a serem quitados pela SERVNET ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA., constitui prova suficiente e idônea do crédito alegado pela parte autora, conferindo plena plausibilidade à pretensão monitória e ensejando a constituição do título executivo judicial. Ressalte-se que no caso restou inconteste a negociação havida entre as partes e o inadimplemento total da obrigação da embargante em efetuar o pagamento integral devido, restando que a inclusão da dívida consubstanciados nas notas fiscais de Id. 9870806609 Id. 9770792494 totalizando um principal de R$ 190.080,00 (cento e noventa mil e oitenta reais) em Cartório de Protesto ocorreu em exercício regular de direito. Observa-se, ainda, que o pagamento parcial do débito principal, no valor total de R$ 178.390,08 (cento e setenta e oito mil, trezentos e noventa reais e oito centavos), por meio de dois pagamentos, quais sejam, de R$ 99.105,60 (Id. 10154627114) e R$ 79.284,48 (Id. 10154626508), ocorreram no decorrer da lide, posto que foi distribuída em 21 de julho de 2023 e os pagamentos efetuados especificamente em 30 de agosto de 2023. Tais pagamentos, no decorrer da lide, embora representem a quitação de parcela substancial do principal da dívida, não descaracteriza a mora da parte ré nem afasta sua responsabilidade pelos consectários legais e pelos ônus sucumbenciais, em conformidade com o princípio da causalidade que rege a distribuição da sucumbência no processo civil. Ruindo, também a alegação da embargante de que obtidas as cartas de anuência estaria isenta do pagamento integral, inclusive, afirmou a embargada que as cartas se prestam apenas para a baixa do protesto, ante o adimplemento de parte significativa do débito. Como vistos, a embargante não desincumbiu de seu ônus processual previsto no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, qual seja, o de provar a quitação integral da dívida, especialmente no que tange aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre o valor principal, e tampouco comprovou a inexistência do débito remanescente ou a improcedência da pretensão autoral de forma integral. Ressalte-se, os valores depositados foram parciais e não englobaram a totalidade do débito principal corrigido e acrescido dos juros devidos até a data do efetivo pagamento. De se esclarecer que para apuração do débito remanescente, o valor principal deve ser atualizado desde o vencimento das notas fiscais e acrescidos de correção e de juros, por se tratar de mora ex re, decotado o valor pago decotado em 30 de agosto de 2023, data da efetiva quitação parcial e após, continuar sendo atualizado e acrescido de juros até o efetivo pagamento. A correção monetária e os juros moratórios, conforme reiterado em diversos julgados, deverão incidir a partir da data de vencimento de cada obrigação, configurando-se a mora desde então. Nesse diapasão, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais corrobora o entendimento de que a dívida líquida e com vencimento certo enseja mora ex re, com a incidência de correção monetária e juros de mora a partir do vencimento da obrigação, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E INSUMOS HOSPITALARES - NOTAS FISCAIS - EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E CERTIDÕES DE PROTESTO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MONTANTE DEVIDO - VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A dívida discutida em ação monitória, sendo líquida e com vencimento certo, denota mora ex re e, como tal, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação. 2 - No intuito de evitar que haja dupla atualização do valor, prudente que seja fixado o total devido com base no valor histórico da dívida. 3 - Quando cada parte é, em parte, vencedora e vencida, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos de forma proporcional (art. 86, caput, do CPC)”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.168101-4/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024). (G.n) Assim deve ser constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, no equivalente a quantia R$ 11.689,92 (onze mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), que corresponde ao valor total principal após o cálculo considerando o valor inicialmente cobrado (R$ 190.080,00), subtraído o valor principal pago em 30 de agosto de 2023 (R$ 178.390,08), este último proveniente de dois pagamentos realizados, respectivamente, nos valores de R$ 99.105,60 (Id. 10154627114) e R$ 79.284,48 (Id. 10154626508), o valor inicial deve acrescidos de correção monetária e juros moratórios desce o vencimento relativo a cada nota fiscal e após acrescer-se-á juros e correção apenas ao valor remanescente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º do CPC, para condenar SERVNET ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA.ENE SOLUCOES LTDA pagar a ENE SOLUCOES LTDA o valor de R$ 11.689,92 (onze mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), que corresponde ao valor total principal inicialmente cobrado (R$ 190.080,00), subtraído o valor principal pago em 30 de agosto de 2023 (R$ 178.390,08), este último proveniente de dois pagamentos realizados, respectivamente, nos valores de R$ 99.105,60 (Id. 10154627114) e R$ 79.284,48 (Id. 10154626508). Os valores inicialmente cobrados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o índice da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada débito (data de vencimento de cada NF), por se tratar de mora ex re, até a vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir da vigência da mencionada Lei, a correção monetária será efetuada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros moratórios serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 406 do Código Civil. Após deve ser decotado o valor pago, na data do pagamento (30/08/2023), e após continuar as correções e juros sobre o valor remanescente até o efetivo pagamento. Considerando o princípio da causalidade, CONDENO a embargante/ré integralmente ao pagamento dos ônus da sucumbência, as custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5025738-90.2023.8.13.0702

ID: 311532392

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025738-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEPH ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025738-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: JOSEPH ALVES DOS SANTOS CPF: 472.668.608-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. JOSEPH ALVES DOS SANTOS , qualificado nos autos, promove, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado, a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alega o requerente, em síntese, o seguinte: - sofreu acidente de trabalho na data que especifica; - estava a receber benefício previdenciário (auxílio-doença); - porém, o requerido, indevidamente, ao cessar o pagamento do benefício, não o converteu em auxílio-acidente; - a conversão deveria ter acontecido imediatamente após a cessação do pagamento do benefício auxílio-doença acidentário; - as lesões decorrentes do acidente causaram-lhe redução em sua capacidade laborativa. Atribuiu valor à causa. Instruiu a inicial com procuração e documentos (9804887761 a 9804862679). Ao id.9806074257 foi concedida a gratuidade judiciária ao autor e proferido o despacho inicial. O requerido, citado, apresentou a manifestação de ids.9817813676 e 9817813677. requerendo a observância do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022. . O requerente manifestou-se (ids.9879028267 e 9879009832). Foi proferido despacho de id.10084739852 determinando a realização de prova pericial. Realizou-se prova pericial, que resultou no Laudo Pericial de id.10320861663. Acerca deste, as partes puderam se manifestar (ids.10324273109, 10326526480 e 10331187714). É o relatório. DECIDO. I) Da PRESCRIÇÃO: O requerido, na manifestação de id.10324273109, arguiu prescrição. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a prescrição estabelecida pelo art. 103, parágrafo único, da Lei n.8.213, de 24.7.1991, não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação ou do requerimento administrativo. Proferidas pelo c. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, observo a seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o INSS à concessão de auxílio-doença acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante da incapacidade atestada, é cabível a concessão do auxílio-doença; (ii) estabelecer se incide prescrição sobre as parcelas eventualmente devidas ao segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, sendo mantido até a recuperação da capacidade laboral ou reabilitação profissional para nova atividade. Quanto à prescrição, conforme o verbete 85 da súmula do STJ, a mesma só alcança as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, o que deve ser observado no caso em análise. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1.0372.09.039557-8/003, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) – destaquei em negrito Assim sendo, não acolho a alegação de prescrição, pois o auxílio-doença cessou na data 15.05.2021 (id.9804889255) e a presente ação foi proposta na data 11.05.2023,. Assim, não há prestações vencidas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, 5 (cinco) anos antes da propositura da ação. Prossigo com a análise do mérito propriamente dito. II) Do MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: Pelo cotejo da inicial com a contestação, sob a égide do art.341 do CPC, apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos. Acerca do que ficou incontroverso, há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art.374, inciso III, do CPC. Nesses moldes, verifico que as partes não divergem acerca da condição de segurado do requerente, bem como que este foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 11.11.2020, bem como que percebeu auxílio-doença no período mencionado na exordial. Estabeleceu-se controvérsia acerca da alegada incapacidade total para o trabalho, a qual, se temporária, dará ensejo ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário ou, se permanente, à aposentadoria por invalidez. Acerca do que restou de controvérsia aprofundarei análise das provas e assim o farei observando a distribuição dos ônus probatórios conforme dispõe o art.373 do CPC. Observo o Laudo Pericial de id.10320861663, nos termos do art.479 do CPC, conforme trecho apresentado pelo perito “Foi identificada em avaliação clínica pericial a ausência da falange distal e media do 4º dedo da mão esquerda (não dominante) do periciado, com bom aspecto cicatricial, em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em 2020. A avaliação funcional identificou prejuízo no movimento de pinça do 4º dedo da mão esquerda.” (id.10320861663 – p.12) destaquei com negrito e grifei. Embora, o perito tenha concluído que não haja incapacidade para o trabalho, o trecho acima do laudo pericial demonstra que, em virtude do acidente de trabalho sofrido pelo requerente na data informada na inicial, houve a consolidação de lesões, as quais reduziram sua capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, estando parcial e permanentemente incapacitado para a atividade laboral que habitualmente exercia, considerando-se suas peculiaridades biopsicossociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc). Observo, inclusive, a orientação do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO COM RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. Vislumbrando-se a incapacidade laborativa que acompanhará o obreiro pelo resto da vida, correta a decisão outorgando-lhe o auxílio-acidente. A perda, ainda que parcial, de dedo da mão rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao dia da cessação do auxílio-doença. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0479.12.000701-4/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2015, publicação da súmula em 26/02/2015) - destaquei em negrito O art. 86 da Lei 8.213/1991, ao tratar do auxílio-acidente, não exige o quadro total da incapacidade laborativa para autorizar o benefício, sendo necessária apenas a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza sofrido pelo segurado, quando as sequelas implicarem na redução da capacidade para o trabalho que ele habitualmente exercia. Destarte, sendo evidente que o acidente importou na redução da sua capacidade para o desempenho de atividade profissional atual, a procedência do pedido inicial se impõe. Os elementos informativos dos autos demonstram que as condições do requerente não se modificaram desde o início da manifestação da moléstia apurada no exame pericial. A parte autora, se não ficasse inerte, poderia ter exigido as prestações vencidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício do auxílio-doença. Sigo a orientação do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFICIO - PARCELAS VENCIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC. - O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido ao segurado ou do prévio requerimento administrativo. Quando ausente essas condições, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação da autarquia previdenciária (STJ, AgInt no REsp 1408081/SC). - As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (STJ, REsp 1495146/MG). (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.591247-0/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DEFERIMENTO MANTIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 29 DE JUNHO DE 2009. APLICAÇÃO. - O julgamento com base em prova pericial emprestada está autorizado pela disposição do artigo 372 do Código de Processo Civil, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento sem a realização de nova perícia, quando a parte requerida, tendo a oportunidade de contraditar o laudo oferecido com a inicial, não aponta a necessidade de esclarecimento ou revisão de sua conclusão. - O segurado que tem redução de sua capacidade de trabalho para a função que habitualmente exercia faz jus ao auxílio-acidente. - O termo inicial do auxílio-acidente é a data de cessação do auxílio-doença que era pago ao segurado e na sua falta a data do requerimento administrativo (artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91). - Observada a declaração de inconstitucionalidade parcial da vigente redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (STF, ADI nºs 4.357 e 4.425), a partir de 29 de junho de 2009, sobre a condenação imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social em ações acidentárias, a correção monetária a ser aplicada deve ser calculada com base no INPC (artigo 41-A, da Lei 8.213/1991), e os juros moratórios de conformidade com o disposto no artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009.(TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.570449-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021) Assim sendo, o requerido é obrigado a pagar as prestações vencidas desde a data em que cessou o pagamento do benefício auxílio-doença. Por fim, entendo que cabe analisar o requerimento de TUTELA ANTECIPADA. Nos moldes do CPC/2015, art.294, parágrafo único, parte final, e art. 1.012, § 1º, inciso V, é possível a concessão de tutela provisória no bojo da sentença e eventual recurso de apelação não terá efeito suspensivo acerca desse tópico. Pelas razões explanadas ao longo da fundamentação, considero que o pedido do requerente merece procedência. Portanto, reconheço a certeza do direito, ou seja, considero existir mais que probabilidade. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo estão evidentes considerando que o autor pleiteia o recebimento de verba de natureza alimentar essencial ao seu sustento e ao de sua família. Destarte, fazem-se presentes os requisitos delineados pelos arts. 294 a 302 do CPC/2015. Com amparo nas razões e pelos fundamentos expostos, em especial o art.300 do CPC, concedo TUTELA ANTECIPADA e determino que imediatamente seja implantado o benefício auxílio-acidente correspondente a 50% (cinquenta por cento) da renda do benefício de aposentadoria por invalidez a que teria direito e são devidas prestações vencidas. Para se efetivar a tutela antecipada ora concedida, respaldado no art.297 do CPC, intime-se ao INSS para que se efetive esta antecipação de tutela. DISPOSITIVO: Por esses fundamentos, com fulcro no art.487, inc. I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e CONDENO o instituto requerido a conceder-lhe o benefício do auxílio-acidente correspondente a 50% (cinquenta por cento) da renda do benefício de aposentadoria por invalidez a que teria direito e são devidas prestações vencidas. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e com o acréscimo de: correção monetária, calculada desde a data do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9494/97), desde a data da citação (Súmula n. 204 do STJ). Neste ensejo, confirmo a tutela antecipada ora concedida, inclusive para os fins do art.1.012, §1º, V, do CPC e reitero a determinação para que se cumpra imediatamente o que acima estabelecido em termos de tutela antecipada. Em razão da sucumbência, aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como o art. 23 do Estatuto da OAB, e condeno a autarquia previdenciária a pagar: a) honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da presente sentença (Súmula n. 111 do STJ); b) custas e despesas processuais (Súmula n. 178 do STJ). Caso ainda não tenha sido providenciado, expeça-se alvará em favor do Perito para recebimento dos honorários depositados pela autarquia previdenciária. Diante do disposto no art. 496 do CPC, submeto esta sentença ao reexame necessário, uma vez que se trata de quantia ilíquida. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Helena Salete Machado Dos Santos x Banco Safra S A

ID: 278688589

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018172-65.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA SALETE MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL GALLON ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018172-65.2024.8.24.0018/SC AUTOR : HELENA SALETE MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : DENNER DE BAR… Procedimento Comum Cível Nº 5018172-65.2024.8.24.0018/SC AUTOR : HELENA SALETE MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO HELENA SALETE MACHADO DOS SANTOS aforou(aram) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZATÓRIA contra BANCO SAFRA S A., já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a inversão do ônus da prova; 3) a produção de provas em geral; 4) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de: a) R$18.380,40, a título de restituição em dobro dos valores descontados; b) R$10.000,00, a título de indenização por danos morais; 5) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência; 6) a declaração de inexistência de débito. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 04, foi(ram) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 07), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar a sua hipossuficiência financeira. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 09, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) determinada a citação. O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou contestação (ev. 16). Requereu(ram): 1) o acolhimento da(s) preliminar(es) suscitada(s); 2) a produção de provas em geral; 3) a improcedência dos pedidos autorais; 4) a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos da sucumbência. O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 21). Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. DECIDO. INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual, ensina a literatura jurídica, "a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil , v.1, 47.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 67). Importa notar que, conforme a teoria da asserção ou prospettazione , a avaliação acerca do interesse processual deve ser feita em abstrato, ou seja, enquanto condição abstrata da ação, jamais enquanto “condição concreta” ou como condição de julgamento do próprio mérito da causa. Com efeito, aquilata-se esse instituto de acordo com o relato da causa de pedir e do pedido ( in status assertionis ), independentemente do que, de fato, é concreto ou provado nos autos. No caso, embora não haja prévio requerimento administrativo, houve apresentação de contestação, de sorte a estar configurada a resistência do(a)(s) demandado(a) quanto à pretensão. Desse modo, há interesse processual a justificar a intervenção do Estado/Juiz. JUSTIÇA GRATUITA O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos. A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) consoante extrato do INSS (ev(s). 07, doc(s). 02), o(a)(s) autor(a)(s) possui(em) renda mensal de R$1.412,00, valor inferior a três salários-mínimos nacionais; 2) o(a)(s) autor(a)(s) não é(são) titular(es) de automóveis (ev. 07, doc(s). 04); 3) consoante extrato de consulta de imposto de renda (ev. 07, docs. 06), o(a)(s) autor(a)(s) não possuem renda mensal e patrimônio relevantes para fins tributários; 4) não há nos autos elementos suficientes que afastem a condição de miserabilidade econômica declarada pelo(a)(s) autor(a)(s); 5) a documentação apresentada ao ev(s). 07, doc(s). 02-07, foi considerada suficiente para o deferimento da benesse impugnada e o(a)(s) réu(ré)(s) não trouxe(ram) outros elementos capazes de justificar a revogação da gratuidade concedida em favor do(a)(s) autor(a)(s); Assim, é possível a manutenção do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) autor(a)(s). PRESCRIÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de exercer ou de exigir determinado direito, em decorrência do decurso do tempo, conforme parâmetros legais. Para a hipótese de reparação de danos ou repetição de indébito decorrente de ausência de contratação de operação financeira por consumidor, a prescrição está disciplinada de acordo com o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo prescricional de 05 anos, contados a partir último desconto ou pagamento da prestação. Essa questão encontra-se uniformizada perante das duas turmas (3.ª e 4.ª) responsáveis pelo Direito Privado no Superior Tribunal de Justiça. Vale conferir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021. Sem grifo). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ. SAgInt no AREsp 1673611/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020. Sem grifo). Analisando os autos, observo que o(a)(s) desconto, referente ao(à)(s) contrato, ocorreu(ram) entre 02-2018 e 01-2024 (ev(s). 01, doc(s). 05, pg(s). 02, contrato n. 000005110531) e que a presente ação foi aforada em 19-06-2024, de modo que não decorreu o prazo quinquenal correspondente. Logo, não sucedeu o decurso do prazo prescricional. ÔNUS DA PROVA Compete à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito ao passo que configura atribuição da parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Quanto à impugnação de autenticidade de documento, o ônus da prova compete à parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Nesse sentido, estabelece o Tema Repetitivo n. 1061 do STJ que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No caso sob julgamento, não me parece conveniente a inversão do ônus da prova, porque, embora se trate de relação de consumo (Lei n. 8.078/1990, art. 2.º), não vislumbro hipossuficiência de qualquer das partes quanto à produção de prova do seu interesse. Por todo o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de reconhecimento de ausência de interesse processual (ev. 16, doc. 01, pg. 01-02); 2) REJEITO a impugnação à Justiça Gratuita (ev(s). 16, doc(s). 01, pg(s). 02-03); 3) INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição (ev(s). 16, doc(s). 01, pg(s). 03-04); 4) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova (ev(s). 01, doc(s). 01, pg(s). 16); 5) ESTABELEÇO o ônus da prova de acordo com o art. 373, I e II, e art. 429, II, do Código de Processo Civil, e Tema Repetitivo n. 1061 do STJ; 6) DEFIRO o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m), de forma fundamentada, se deseja(m) a produção de outras provas e, se houver interesse na produção de prova testemunhal, apresente(m) o rol de testemunhas qualificado (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereços), sob pena de indeferimento; 7) decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Intime(m)-se.

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Sonia Aparecida Moreira Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 336877449

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008763-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO

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PEDRO AUGUSTO BRAZ RIBEIRO TERRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008763-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SONIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA CPF: 847.510.456-87 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SÔNIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. A autora, aposentada e pensionista do INSS, afirma ser beneficiária da pensão por morte vinculada ao benefício nº 138.785.464-7, que é creditada em conta corrente no Banco Itaú S.A. Alega que foi surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 55,20 em seu benefício previdenciário, iniciados em março de 2020, sem que tenha autorizado ou firmado qualquer contrato com o banco requerido. Segundo os documentos anexados aos autos, os valores referem-se ao contrato de nº 614341243, o qual ela desconhece totalmente. Informa que tais descontos já perduram por 35 meses, totalizando R$ 1.932,00 até a data da propositura da ação, valor esse que considera indevido e que vem comprometendo sua subsistência, considerando que se trata de verba de natureza alimentar. A autora alega não haver relação jurídica válida que justifique os descontos, sendo necessária, portanto, a declaração de inexistência do contrato em questão. Requereu a procedência do pedido com a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguindo em síntese que a autora contratou voluntariamente o empréstimo consignado de nº 614341243, tendo os valores sido devidamente depositados em sua conta bancária. Apresenta como prova o Termo de Adesão/Contrato de Empréstimo Consignado, alegadamente assinado pela parte autora, bem como o comprovante de depósito em conta bancária em nome da autora, como evidência da existência e validade da contratação. O banco defende a legalidade e regularidade do contrato, argumentando que foram observados todos os procedimentos exigidos pela legislação vigente para a contratação de empréstimos consignados. O réu sustenta, ainda, que não houve qualquer falha na prestação do serviço, pois a contratação foi realizada com os dados corretos da autora, e os valores foram creditados em sua conta, o que configuraria a efetiva contratação e aceitação do contrato. Ressalta que não se aplica o dano moral in re ipsa no caso concreto, pois não há comprovação de que a autora sofreu qualquer lesão de ordem moral decorrente da contratação do empréstimo, e que não restou demonstrado qualquer erro ou abuso por parte do banco que justificasse a reparação por danos morais. O banco afirma que a devolução dos valores pagos somente seria possível na hipótese de inexistência do contrato, o que não ocorreu, considerando a efetiva contratação e recebimento do valor. Nesse sentido, impugna o pedido de repetição em dobro dos valores descontados, sustentando que não houve cobrança indevida, mas sim execução contratual legítima. Defende que, se porventura for reconhecido o direito da autora à restituição, que esta se dê de forma simples, e não em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve má-fé. Ao final, requer o indeferimento da justiça gratuita, a improcedência total dos pedidos formulados pela autora. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes à especificação de provas. A parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeado perito. Apresentado Laudo Pericial pelo perito e intimadas as partes sobre o Laudo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Honra, moral, autoestima, cidadania, apreço, fama, são atributos pessoais de cada cidadão, que, absolutamente não têm preço, é fato que o sentido legal e específico de reparação do dano moral, tem como caractere, semântica propedêutica, a restauração da autoestima do ofendido, diante de si mesmo, a um primeiro instante, e, posteriormente, aos olhos da sociedade da qual é partícipe. Assim o instituto do dano moral caráter de pena, de reprimenda, de coibição a todo aquele que atrabiliariamente causar lesão a moral e honra do ofendido e por serem aqueles, atributos subjetivos, sua mensuração não detém imediato fim ou valor econômico, e, sim profilático, não podendo ou muito menos devendo ser mensurado em pecúnia, sob pena de se admitir que tenha a reparação do dano moral única e especificamente cunho eminentemente econômico, conotação que fere o espírito do instituto, conspurcando-o. A reparação não é fim, mas mero meio de reprimenda, assim, aqueles que tiveram violados através de um ato ou fato a sua honra, moral ou boa fama, não podem vindicar pela restauração destes atributos, tendo por meio e finalidade objetiva única e primacial a obtenção de ganho patrimonial puro. Caso assim se entenda, d.m.v., constituir-se-á gravosa e despicienda aleivosia aos cânones legais. Na abalizada lição de Caio Mário Da Silva Pereira haurida de sua obra "Instituições de Direito Civil", à fl. 384 da 8ª Edição, 1989 Editora Forense, São Paulo - S.P., se extrai o seguinte magistério do renomado civilista sobre a "quaestio" nestes autos posta: A conduta humana pode ser obediente ou contraveniente a ordem jurídica. O indivíduo pode conformar-se com as prescrições legais, ou proceder em desobediência a elas. No primeiro caso encontram-se os atos jurídicos, entre os quais se inscreve o negócio jurídico, estudado acima, caracterizado como declaração de vontade tendente a uma finalidade jurídica, em consonância com o ordenamento jurídico. No segundo estão os atos ilícitos, concretizados em um procedimento em desacordo com a ordem legal. O ato jurídico, pela força do reconhecimento do direito, tem o poder de criar faculdades para o próprio agente. É jurígeno. Mas o ato ilícito, pela sua própria natureza não traz possibilidade de gerar uma situação de benefício para o agente. O ato jurídico, pela sua submissão à ordem constituída, não é ofensivo ao direito alheio; o ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem." Ademais, para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: a) dano ; b) culpa ou dolo e c) nexo causal Neste diapasão leciona Calos Alberto Bittar: "Para que haja ato ilícito, necessário se faz a conjugação de dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imutabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo deve haver um comportamento do agente positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (Inexecução da obrigação ou de contrato)." A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e tal diploma legal, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos prejuízos advindos ao consumidor em razão do gozo de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, para que surja o dever de indenizar, deve-se, tão somente, apurar a existência do dano e do nexo de causalidade, pois o ato ilícito, no caso, é irrelevante. Assim, não se discutirá, no presente ensejo, se a ação da parte requerida fora escorreita ou não, pois o requisito em questão somente tem relevância se a culpa for subjetiva, o que não é o caso. Frise-se que apesar de a parte autora alegar não possuir relação jurídica com a parte ré, ainda, assim, a questão em comento é regida pelo CDC tendo em vista o imperativo do art. 17 de tal diploma legal que equipara a consumidor todos aqueles que se são vítimas dos atos/fatos praticados pelos fornecedores, in verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Analisando as provas dos autos, acompanhado do laudo pericial, que concluiu que a assinatura do contrato objeto da presente lide não partiu do punho do autor verifica-se que não há, pois, qualquer prova da existência da contratação sendo, pois, ilícito. No que toca a verificação do dano moral, o requisito em tela está preenchido através da realização de descontos do benefício previdenciário da autora, uma vez que a sua implementação imputa pecha a conduta de qualquer pessoa. Relativamente ao nexo de causalidade, afigura-se, também, pela satisfação desse requisito, pois foi através de uma atitude comissiva da requerida. Acrescenta-se, ainda, que na situação em espeque não incide qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 do CDC. Não pode ser olvidado que a parte autora alega que não firmou com a parte ré qualquer tratativa. A comprovação de tal alegação é impossível de ser feita, pois se deve demonstrar a "efetivação de algo que não se fez", sendo tal situação conhecida na doutrina como "prova diabólica". Tendo em vista tal situação processual, a inversão do ônus da prova ocorre automaticamente, pois a parte contrária passa a ter o dever processual de comprovar a higidez do contrato firmado com a autora. Ademais, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, pois ela fora vítima da fraude e não há prova de sua concorrência para o implemento de tal fato delituoso. Não há nenhuma prova nos autos que confirme a existência de ciência da parte autora da aludida contratação. Portanto, deve a parte requerida indenizar a autora, pois presentes todos os requisitos para tanto. No que concerne ao valor da indenização, em observância ao exposto, cabe destacar que não pode o presente feito servir de fonte de enriquecimento sem causa. O dano de cunho meramente moral pode ser aplacado através de um singelo pedido de desculpas ou através do reconhecimento de um erro, não sendo a forma pecuniária a única via para se alcançar o ressarcimento almejado. Deste modo, deve-se deve agir de modo bastante consentâneo no momento de fixar a indenização, pois não pode provocar o enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, contudo, paralelamente, não pode deixar de incutir no valor condenatório caráter pedagógico, visando desestimular o agente do ato ilícito quanto a reiteração de tal prática. Deve, também, pautar-se nas circunstâncias específicas de cada caso, buscando mensurar a correta adequação do dano a ser fixado. Nesse sentido é a jurisprudência, inclusive de nosso egrégio Tribunal: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NO SERASA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM - LUCROS CESSANTES E EMERGENTES - AUSÊNCIA DE PROVA - INADMISSIBILIDADE. O dever de reparar, imposto a quem causa dano a outrem, é princípio geral de direito, no qual se aporta toda a teoria da responsabilidade presente no ordenamento jurídico pátrio (art. 159 do Código Civil). Na fixação do quantum, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando em consideração as circunstâncias do caso, evitando que a condenação represente captação de vantagem. A indenização por lucros cessantes e emergentes somente é devida se cumpridamente provado, com a inicial, o seu valor." (TAMG - 3ª CÂMARA CÍVEL - Ap. 29465-4 - Rel. Juiz WANDER MAROTTA-). "INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA - DÍVIDA QUITADA - CULPA - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verificado o dano moral, necessária a reparação, não se cogitando de prova do prejuízo. A responsabilidade do causador do dano opera-se presentes o nexo causal e a culpa, pressupostos legais, para que haja a responsabilidade civil. Ao se fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. Em se tratando de ação de indenização os honorários são fixados com base no valor da condenação." (TAMG - 4ª CÂMARA CÍVEL - Ap. Cível n. 292676-3 - Rel. Juiz ALVIMAR DE ÁVILA). Neste caso o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), será adequado para promover a reparação do dano causado e está em consonância com a jurisprudência firmada pelos tribunais. Sopesadas todas as circunstâncias que envolvem o caso em estudo, quais sejam, a extensão e gravidade da lesão causada, o porte econômico da autora e da requerida, o grau de culpa da parte requerida, e o caráter punitivo, social e compensatório que tal indenização deve alcançar, que a quantia em comento será justa. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente Ação para declarar a inexistência da dívida, determinar que a requerida proceda à restituição em dobro dos valores que foram indevidamente descontados do benefício de aposentadoria da parte autora corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça e acrescidos de juros moratórios de 1,0% ao mês, ambos a partir do desembolso e ainda, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça, desde a data do arbitramento, acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, contados na forma do art. 407 do Código Civil, sendo autorizada a compensação com os valores que o requerente recebeu em sua conta a título de empréstimo não contratado. E ainda, para condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Uberlândia, 25 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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Processo nº 5018172-66.2024.8.08.0000

ID: 257098197

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018172-66.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NMD INSTITUTO DE NEUROMODULACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS HENRIQUES SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018172-66.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NMD INSTITUTO DE NEUROMODULACAO LTDA e outros (2) AGRAVADO: TATIANA APARECIDA MA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018172-66.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NMD INSTITUTO DE NEUROMODULACAO LTDA e outros (2) AGRAVADO: TATIANA APARECIDA MAGACHO RAMOS RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação anulatória de deliberação de exclusão extrajudicial, deferiu em parte o pedido de urgência para suspender os efeitos da ata de reunião que deliberou pela exclusão da autora do quadro societário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exclusão extrajudicial da sócia agravada foi fundamentada em justa causa, nos termos do art. 1.085 do Código Civil; e (ii) estabelecer se a decisão recorrida, que suspendeu os efeitos da exclusão, deve ser reformada diante da alegação de prejuízo ao grupo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR A exclusão de sócio em sociedade limitada exige a comprovação de justa causa, consistente na prática de atos de inegável gravidade, capazes de comprometer a continuidade da empresa, conforme o art. 1.085 do Código Civil. A mera quebra da affectio societatis não é suficiente para a exclusão de sócio, sendo necessária a demonstração objetiva de conduta lesiva aos interesses sociais, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A alegação de concorrência desleal e gestão fraudulenta praticada pela agravada em unidade extinta da empresa (São José dos Campos) não se revela, prima facie, suficiente para justificar sua exclusão da sociedade sediada em Vitória. A agravante não apresentou provas concretas de que as condutas da agravada afetaram diretamente a saúde financeira e a gestão da NMD Vitória. O juízo de origem corretamente deferiu a suspensão da exclusão da agravada do quadro societário, garantindo a estabilidade da sociedade empresarial até a produção de prova robusta no curso da ação anulatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exclusão de sócio em sociedade limitada exige a demonstração inequívoca de justa causa, nos termos do art. 1.085 do Código Civil. A quebra da affectio societatis, por si só, não configura justa causa para exclusão de sócio. Alegações de concorrência desleal e gestão fraudulenta devem ser acompanhadas de prova concreta de prejuízo à sociedade para justificar a exclusão extrajudicial do sócio. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.030 e 1.085. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.142.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.06.2024; STJ, REsp nº 1.129.222/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.06.2011. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NMD – INSTITUTO DE NEUROMODULAÇÃO LTDA, MARIA ELISA DA CUNHA CASTRO GEROSA e JANINE ANDRADE MOSCON contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Vitória que, nos autos da “ação anulatória de deliberação de exclusão extrajudicial” movida pela Sócia Tatiana Aparecida Magacho Ramos, deferiu em parte os pedidos de urgência formulados para: “I) suspender os efeitos da ata da reunião ocorrida em 4 de novembro de 2024, em que houve deliberação quanto à exclusão da parte autora do quadro social da pessoa jurídica NMD INSTITUTO DE NEUROMODULACAO LTDA., desde a data da reunião, com consequente manutenção da parte autora no quadro societário; II) determinar às partes requeridas que: II.i) se abstenham de dar publicidade a respeito da exclusão da parte autora do quadro societário da pessoa jurídica antes referida a terceiros, por qualquer meio, e de levar a deliberação havida a efeito perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES), Receita Federal do Brasil (RFB), ou qualquer outra instituição; e II.ii) mantenham as distribuições de lucros a que faz jus a parte autora na mesma forma praticada até a ocasião da deliberação pela sua exclusão. INDEFERIR o pedido de abstenção de retiradas mensais pelas sócias requeridas, considerando que tal providência, pela lógica, também deveria ser aplicada à parte autora, e acarretaria prejuízo a todas as partes, ante a ausência de recebimento pelo labor. ” Na sequência, na decisão Id 54748656, o juízo a quo entendeu por também deferir, como “desdobramento da decisão anterior” o pedido autoral para expedição de ofício à JUCEES, determinando a suspensão dos efeitos da alteração do contrato social da pessoa jurídica NMD Instituto de Neuromodulacao Ltda., até ulterior deliberação deste juízo, não devendo ser dado conhecimento dos termos da aludida alteração contratual a terceiros. Com relação à ciência ao SICOOB e a outras instituições às quais chegou o conhecimento sobre a exclusão da sócia requerente, determinou àss partes requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias, que adotem as providências necessárias ao retorno da situação anterior, a fim de que seja levada a efeito o cerne da decisão liminar, qual seja, a suspensão dos efeitos da deliberação concernente à exclusão da parte requerente da sociedade empresarial. Insurgem-se as agravantes, sustentando, em suma: (i) que a decisão agravada, fundamentou-se em uma premissa falsa, partindo do entendimento de que o Instituto de Neuromodulação LTDA, de Vitória (ES), e o Instituto de Neuromodulação SJC LTDA, em São José dos Campos (SP), seriam empresas totalmente distintas e independentes, concluindo, equivocadamente, que a Agravada Tatiana não teria cometido falta grave em relação ao Instituto NMD de Vitória; (ii) aduzem apresentar provas da existência de um grupo econômico entre o Instituto de Neuromodulação LTDA, sediada em Vitória (ES), e a empresa Instituto de Neuromodulação SJC LTDA, situada em São José dos Campos (SP), sendo que as duas empresas operavam como uma só organização, com gestão coordenada e interesses integrados, quadro societário idêntico, mesmo objeto social e uma identidade visual única, também havendo confusão patrimonial e financeira; (iii) A Agravada Tatiana, atuando como principal gestora da unidade NMD em São José dos Campos, praticou atos de concorrência desleal, desviou clientes, cooptou o médico parceiro da clínica e recebeu valores de pacientes sem repassar a parte devida às demais sócias, em flagrante prejuízo do grupo empresarial como um todo; (iv) à revelia das normas de lealdade e transparência que regem uma sociedade, as ações da agravada levaram ao fechamento da unidade em São José dos Campos e prejuízos a unidade de Vitória; (vi) No que tange ao requisito do perigo na demora, ao contrário do que a decisão recorrida sugere, este se revela inverso. As faltas graves praticadas pela ex-sócia Tatiana durante sua gestão na unidade de São José dos Campos (que na prática nada mais é que uma filial da unidade de Vitória) tornaram insustentável a relação de confiança entre as sócias. Essas transgressões comprometeram diretamente a integridade e estabilidade da NMD de Vitória, com graves prejuízos ao grupo econômico; (vii) perda do obketo e impossibilidade de cumprimento da decisão recorrida. Requereram, em sede de tutela de urgência recursal, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, consequentemente, manutenção dos efeitos da reunião que deliberou pela exclusão da Agravada Tatiana do quadro societário da NMD Instituto de Neuromodulação LTDA, declarando íntegros e válidos os efeitos da alteração contratual já levada a registro na Junta Comercial e Receita Federal. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, para reformar integralmente a decisão agravada, mantendo íntegra, válida e eficaz a ata de deliberação das sócias em todos os seus termos, que excluiu a Agravada Tatiana do quadro societário, afastando-a dos direitos societários e administrativos em caráter permanente, com a consequente validação e produção de efeitos da alteração contratual já registrada na Junta Comercial e Receita Federal. A agravada, Tatiana Aparecida Magacho Ramos, compareceu aos autos apresentando manifestação e documentos que instruem a petição inicial na origem. Decisão juntada ao evento 11080546 recebendo o recurso apenas em seu efeito devolutivo. Contrarrazões apresentadas requerendo a manutenção da decisão liminar que suspendeu sua exclusão da sociedade, reiterando que não há motivos legítimos para afastá-la e que todas as alegações das agravantes são baseadas em fatos relacionados a uma empresa extinta. Após, novamente, revisitar o conjunto probatório e a matéria trazida à bailla, tenho por manter a conclusão já externada em minha decisão preambular nesta instância, sendo caso de desprovimento do recurso interposto. Vejamos: Cinge-se o presente recurso em aferir acerca da regularidade da decisão vergastada que suspendeu os efeitos dos atos promovidos pelos agravantes, os quais levaram à exclusão da agravada do quadro societário da Sociedade Limitada NMD Instituto de Neuromodulação LTDA, de Vitória (ES) – ora primeira agravante. Primeiramente, rejeito a tese aventada pelas recorrentes de perda do objeto ou impossibilidade de cumprimento da decisão recorrida, pelo fato de que a deliberação tomada na reunião de sócios em 04/11/2024 (de exclusão da sócia Tatiana – ora agravada) já teria sido plenamente formalizada e homologada por meio de alteração social registrada tanto na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) quanto na Receita Federal, desde 08/11/2024. Isso porque a parte autora da ação anulatória de origem, após a decisão em questão, informou ao juízo que as demandadas haviam levado a deliberação tomada na reunião do início do mês de novembro/24 a efeito, promovendo a exclusão da agravada mediante alteração contratual registrada na JUCEES, e dando publicidade ao ato perante as Instituições Financeiras onde a empresa em questão detém conta bancária, requerendo assim, fosse a referida decisão complementada para que houvesse expedição de ofícios à JUCEES e ao SICOOB, nos termos do que foi relatado supra, o que foi acolhido pelo juízo de origem, entendendo que tais requerimentos tratam-se de meros desdobramentos da suspensão do ato de exclusão decretada na decisão pretérita. Portanto, não há se falar em perda do objeto ou impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Como bem explicou o MM. Magistrado a quo, pelo texto legal, a exclusão administrativa do sócio é possível na hipótese de prática de atos de inegável gravidade, capazes de pôr em risco a continuidade da empresa. Nos termos do art. 1.085 do Código Civil, aplicável às Sociedades Limitadas, “Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa”. Seguindo as disposições legais, a doutrina sustenta que “O instituto da exclusão de sócio busca preservar o interesse social e a empresa, dependendo sempre da existência da justa causa motivadora da exclusão, ou seja, de uma conduta de sócio que esteja prejudicando a consecução do escopo comum.” (CORDEIRO, António Menezes. Manual de Direito das Sociedades. vol. 1, n. 6, 2ª ed. Coimbra, Almedina, 2007). Exceto em caso de previsão contratual (inexistente na hipótese), a exclusão do sócio não pode ocorrer pela simples vontade dos demais sócios, porque não existe tal possibilidade no ordenamento jurídico, e o Código Civil, art. 1.030 é expresso ao permitir a exclusão do sócio somente por falta grave ou incapacidade superveniente. O mesmo diploma, no art. 44, parágrafo segundo, determina a aplicação subsidiária das disposições relativas às associações ao direito de empresa, e o art. 574 do Código Civil, ao regular a exclusão de membro de associação, veda a exclusão sem justa causa. Inclusive, resta pacificada pela Corte de Cidadania que a quebra da "affectio societatis" não constitui causa eficiente ao rompimento do vínculo societário, devendo haver justa causa. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. POLO ATIVO. SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. AFFECTIO SOCIETATIS. QUEBRA. INSUFICIÊNCIA. EXCLUSÃO. SÓCIO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PREVISÃO. CONTRATO SOCIAL. LEI. VIOLAÇÃO. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. CABIMENTO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SUPLETIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. O art. 600, V, do Código de Processo Civil expressamente reconhece a legitimidade da sociedade para a propositura da ação de dissolução parcial, sanando discussão que existia na doutrina e na jurisprudência se a legitimação seria da sociedade ou dos demais sócios. Portanto, não configurada a hipótese de litisconsórcio ativo unitário necessário entre a sociedade recorrida e a sócia que não integrou o polo ativo da demanda. 2. A quebra da "affectio societatis" não constitui causa eficiente ao rompimento do vínculo societário, sendo necessária a demonstração da prática de falta grave para a exclusão de sócio. Precedentes. 3. A noção de falta grave, embora consista em conceito jurídico indeterminado, está configurada na conduta de sócio que viola a integridade patrimonial da sociedade, concretizando descumprimento dos deveres de sócio, em evidente violação do contrato social e da lei. 4. A retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configura falta grave, apta a justificar a exclusão de sócio. 5. A intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias significa o reconhecimento de que a regulação da matéria societária se dá a partir do princípio da supletividade, tal como disposto no art. 3º, VIII, da Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica. Da análise da natureza cogente ou dispositiva das regras societárias de regência e dos interesses tutelados deverá o julgador extrair a possibilidade de as partes estabelecerem em comum acordo como se dará a administração e a execução do objeto social, o que não autorizava, em qualquer hipótese, a conduta dos recorrentes. 6. A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.142.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024.) "CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. 1. (...). 5. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. 6. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp nº 1.129.222/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/8/2011 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE C/C EXCLUSÃO DE SÓCIOS MINORITÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES. 1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que, para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. 1.1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ no sentido de ser necessária a demonstração de justa causa na hipótese de ação de dissolução de sociedade, promovida pelos sócios majoritários, para excluir de sociedade anônima fechada, de caráter familiar, sócio minoritário que se opõe à exclusão. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 83 do STJ. Precedentes. 1.2. Além disso, é inviável ao Superior Tribunal de Justiça rever a conclusão do órgão julgador acerca da ausência da demonstração da justa causa e a quebra da affectio societatis entre os sócios, pois demandaria o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. 2. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp nº 557.192/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018 - grifou-se). Tecidas as premissas supras, cabe ressaltar que, na decisão vergastada, compreendeu o MM. Magistrado a quo que, nesta fase inicial do processo, analisando a documentação juntada pela parte autora, inclusive aquela que acompanhou o edital de convocação da reunião em que se operou, administrativamente, a exclusão da sócia, não seria possível entender pela existência de falta grave capaz de afetar os negócios da sociedade empresarial NMD Instituto de Neuromodulacao Ltda., estabelecida em Vitória/ES. Acrescentou ainda o juízo a quo que, a princípio, se houve concorrência desleal e gestão fraudulenta com desvio de pacientes e recursos em relação à sociedade de São José dos Campos/SP, tal questão não diz respeito à sociedade de Vitória/ES, e que pelos elementos dos autos, por meio de um juízo de cognição sumária, não restou evidenciado o desvio de conduta, a má gestão da sociedade empresarial requerida e a falta de transparência em relação a ela ou às sócias, havendo lado outro, indícios de desgaste da relação entre as sócias, o que seria, por ora, insuficiente para a exclusão perpetrada. Já adianto que, após analisar detalhadamente o conjunto probatório, não constato a existência de elementos hábeis que permitam a modificação da bem fundamentada decisão. Na hipótese, para além da discordância entre as sócias, as recorrentes imputam à recorrida condutas ensejadoras da sua exclusão por prática de faltas graves. Tais condutas foram delineadas no Edital de Convocação juntado pela agravada ao Id 11043150, in verbis: “na forma da Cláusula Nona de seu Contrato Social e do artigo 1085, do Código Civil, mediante alteração do contrato social, pela prática de atos de inegável gravidade, a saber: (i) concorrência desleal, (ii) gestão fraudulenta com desvio de pacientes e recursos da Unidade da sociedade em São José dos Campos-SP em benefício próprio e da empresa SER NEUROM, previamente constituída para o mesmo fim da NMD, (iii) desvio de conduta, má gestão e falta de transparência, tudo conforme a Notificação de Acusação em desfavor da sócia Tatiana Aparecida Magacho Ramos que faz parte integrante deste Edital”. Todavia, assim como o MM. Magistrado a quo, em âmbito de cognição superficial deste agravo, não observo do conjunto probatório demonstração das condutas imputadas à recorrida. Esclareço que, à luz da Notificação de Acusação, anexa ao Edital, é possível ter um escorço do cenário que levou à exclusão da sócia Tatiana. Em março/2021, com o objetivo de expandir os negócios, as sócias da NMD de Vitória, Maria Elisa, Janine e a recorrida, decidiram abrir uma nova unidade clínica em São José dos Campos, no Estado de São Paulo. De acordo com o que as próprias recorrentes narram nessa peça de acusação, in litteris, “Ficou acordado que Maria Elisa e Janine cuidariam diretamente da NMD Vitória, enquanto Vossa Senhoria assumiria a gestão direta da unidade de São José dos Campos”. Em outubro de 2023, consoante narrativa ali engendrada, a recorrida relatou dificuldades operacionais e sugeriu o encerramento das atividades da unidade em São José dos Campos. As sócias concordaram com o encerramento da clínica de São José dos Campos em dezembro/2023, havendo baixa definitiva em 29.02.2024 e liquidação. Continuam narrando as recorrentes que, posteriormente, descobriram que o cônjuge da recorrida, Luciano Ramos, constituiu, em 25 de agosto de 2023, a empresa SER Neuron Serviço Especializado em Reabilitação e Neuromodulação Ltda, antes mesmo do encerramento formal das atividades da NMD São José dos Campos, atuando no mesmo segmento de mercado e na mesma localidade que a NMD São José dos Campos. Também alegam que constataram desvio de pacientes e recursos da NMD para favorecer a nova empresa, e nova parceria com o médico que era parceiro da NMD, concluindo que a recorrida foi a única e exclusiva responsável pelo “fracasso e encerramento da unidade de São José dos Campos, em razão de concorrência desleal”. E, mais, as recorrentes alegam ainda que essa conduta gerou expressivos prejuízos para a NMD de Vitória. Como já havia mencionado na decisão sobre efeitos deste recurso, a questão é complexa e deve ser alvo de melhor dilação probatória. Isso porque, a priori, o fato do cônjuge da sócia ter constituído sociedade empresarial no mesmo ramo de atividade das recorrentes não implica, por si só, concorrência desleal, inexistindo provas concretas, por ora, da conduta da recorrida em captar clientes da NMD, ou mesmo o profissional anteriormente parceiro. Tampouco provas dos prejuízos alegados. Não bastasse, apesar do recurso da centrar-se na tese de existência de um grupo empresarial entre as unidades de Vitória e São José dos Campos, e de suposta confusão financeira e patrimonial entre estas, também não há, por ora, provas de que as supostas condutas da agravada tenham afetado diretamente as finanças e a gestão da Unidade de Vitória, até porque, as próprias recorrentes confirmam na peça de acusação que Tatiana era responsável quase, exclusivamente, pela Unidade de São José dos Campos até o seu encerramento, enquanto as agravantes é que ficaram na gestão da Sociedade de Vitória. Lado outro, a autora e recorrida apresentou aos autos da ação anulatória originária balanços contábeis e saldos bancários atualizados da NMD Vitória os quais, em princípio, demonstram uma excelente saúde financeira da Sociedade. Portanto, pelos elementos dos autos, e por meio de um juízo de cognição sumária, mantenho a coclusão de que não restou evidenciado o alegado desvio de conduta, má gestão da sociedade empresarial requerida (a NMD Vitória, ora recorrente) ou concorrência desleal a afetar o funcionamento da Sociedade agravante, a permitir, ao menos por ora e em âmbito deste recurso de agravo, manter a exclusão da agravada do quadro societário da Sociedade sediada nesta Capital, inexistindo motivos para alterar a decisão atacada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto da e. Relatora.

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Janine Andrade Moscon e outros x Tatiana Aparecida Magacho Ramos

ID: 257098203

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018172-66.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANINE ANDRADE MOSCON MARIA ELISA DA CUNHA CASTRO GEROSA

Polo Passivo:

TATIANA APARECIDA MAGACHO RAMOS

Acórdão

Advogados:

SUELI TEIXEIRA BESSA

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SILAS HENRIQUES SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018172-66.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NMD INSTITUTO DE NEUROMODULACAO LTDA e outros (2) AGRAVADO: TATIANA APARECIDA MA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018172-66.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NMD INSTITUTO DE NEUROMODULACAO LTDA e outros (2) AGRAVADO: TATIANA APARECIDA MAGACHO RAMOS RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação anulatória de deliberação de exclusão extrajudicial, deferiu em parte o pedido de urgência para suspender os efeitos da ata de reunião que deliberou pela exclusão da autora do quadro societário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exclusão extrajudicial da sócia agravada foi fundamentada em justa causa, nos termos do art. 1.085 do Código Civil; e (ii) estabelecer se a decisão recorrida, que suspendeu os efeitos da exclusão, deve ser reformada diante da alegação de prejuízo ao grupo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR A exclusão de sócio em sociedade limitada exige a comprovação de justa causa, consistente na prática de atos de inegável gravidade, capazes de comprometer a continuidade da empresa, conforme o art. 1.085 do Código Civil. A mera quebra da affectio societatis não é suficiente para a exclusão de sócio, sendo necessária a demonstração objetiva de conduta lesiva aos interesses sociais, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A alegação de concorrência desleal e gestão fraudulenta praticada pela agravada em unidade extinta da empresa (São José dos Campos) não se revela, prima facie, suficiente para justificar sua exclusão da sociedade sediada em Vitória. A agravante não apresentou provas concretas de que as condutas da agravada afetaram diretamente a saúde financeira e a gestão da NMD Vitória. O juízo de origem corretamente deferiu a suspensão da exclusão da agravada do quadro societário, garantindo a estabilidade da sociedade empresarial até a produção de prova robusta no curso da ação anulatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exclusão de sócio em sociedade limitada exige a demonstração inequívoca de justa causa, nos termos do art. 1.085 do Código Civil. A quebra da affectio societatis, por si só, não configura justa causa para exclusão de sócio. Alegações de concorrência desleal e gestão fraudulenta devem ser acompanhadas de prova concreta de prejuízo à sociedade para justificar a exclusão extrajudicial do sócio. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.030 e 1.085. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.142.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.06.2024; STJ, REsp nº 1.129.222/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.06.2011. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NMD – INSTITUTO DE NEUROMODULAÇÃO LTDA, MARIA ELISA DA CUNHA CASTRO GEROSA e JANINE ANDRADE MOSCON contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Vitória que, nos autos da “ação anulatória de deliberação de exclusão extrajudicial” movida pela Sócia Tatiana Aparecida Magacho Ramos, deferiu em parte os pedidos de urgência formulados para: “I) suspender os efeitos da ata da reunião ocorrida em 4 de novembro de 2024, em que houve deliberação quanto à exclusão da parte autora do quadro social da pessoa jurídica NMD INSTITUTO DE NEUROMODULACAO LTDA., desde a data da reunião, com consequente manutenção da parte autora no quadro societário; II) determinar às partes requeridas que: II.i) se abstenham de dar publicidade a respeito da exclusão da parte autora do quadro societário da pessoa jurídica antes referida a terceiros, por qualquer meio, e de levar a deliberação havida a efeito perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES), Receita Federal do Brasil (RFB), ou qualquer outra instituição; e II.ii) mantenham as distribuições de lucros a que faz jus a parte autora na mesma forma praticada até a ocasião da deliberação pela sua exclusão. INDEFERIR o pedido de abstenção de retiradas mensais pelas sócias requeridas, considerando que tal providência, pela lógica, também deveria ser aplicada à parte autora, e acarretaria prejuízo a todas as partes, ante a ausência de recebimento pelo labor. ” Na sequência, na decisão Id 54748656, o juízo a quo entendeu por também deferir, como “desdobramento da decisão anterior” o pedido autoral para expedição de ofício à JUCEES, determinando a suspensão dos efeitos da alteração do contrato social da pessoa jurídica NMD Instituto de Neuromodulacao Ltda., até ulterior deliberação deste juízo, não devendo ser dado conhecimento dos termos da aludida alteração contratual a terceiros. Com relação à ciência ao SICOOB e a outras instituições às quais chegou o conhecimento sobre a exclusão da sócia requerente, determinou àss partes requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias, que adotem as providências necessárias ao retorno da situação anterior, a fim de que seja levada a efeito o cerne da decisão liminar, qual seja, a suspensão dos efeitos da deliberação concernente à exclusão da parte requerente da sociedade empresarial. Insurgem-se as agravantes, sustentando, em suma: (i) que a decisão agravada, fundamentou-se em uma premissa falsa, partindo do entendimento de que o Instituto de Neuromodulação LTDA, de Vitória (ES), e o Instituto de Neuromodulação SJC LTDA, em São José dos Campos (SP), seriam empresas totalmente distintas e independentes, concluindo, equivocadamente, que a Agravada Tatiana não teria cometido falta grave em relação ao Instituto NMD de Vitória; (ii) aduzem apresentar provas da existência de um grupo econômico entre o Instituto de Neuromodulação LTDA, sediada em Vitória (ES), e a empresa Instituto de Neuromodulação SJC LTDA, situada em São José dos Campos (SP), sendo que as duas empresas operavam como uma só organização, com gestão coordenada e interesses integrados, quadro societário idêntico, mesmo objeto social e uma identidade visual única, também havendo confusão patrimonial e financeira; (iii) A Agravada Tatiana, atuando como principal gestora da unidade NMD em São José dos Campos, praticou atos de concorrência desleal, desviou clientes, cooptou o médico parceiro da clínica e recebeu valores de pacientes sem repassar a parte devida às demais sócias, em flagrante prejuízo do grupo empresarial como um todo; (iv) à revelia das normas de lealdade e transparência que regem uma sociedade, as ações da agravada levaram ao fechamento da unidade em São José dos Campos e prejuízos a unidade de Vitória; (vi) No que tange ao requisito do perigo na demora, ao contrário do que a decisão recorrida sugere, este se revela inverso. As faltas graves praticadas pela ex-sócia Tatiana durante sua gestão na unidade de São José dos Campos (que na prática nada mais é que uma filial da unidade de Vitória) tornaram insustentável a relação de confiança entre as sócias. Essas transgressões comprometeram diretamente a integridade e estabilidade da NMD de Vitória, com graves prejuízos ao grupo econômico; (vii) perda do obketo e impossibilidade de cumprimento da decisão recorrida. Requereram, em sede de tutela de urgência recursal, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, consequentemente, manutenção dos efeitos da reunião que deliberou pela exclusão da Agravada Tatiana do quadro societário da NMD Instituto de Neuromodulação LTDA, declarando íntegros e válidos os efeitos da alteração contratual já levada a registro na Junta Comercial e Receita Federal. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, para reformar integralmente a decisão agravada, mantendo íntegra, válida e eficaz a ata de deliberação das sócias em todos os seus termos, que excluiu a Agravada Tatiana do quadro societário, afastando-a dos direitos societários e administrativos em caráter permanente, com a consequente validação e produção de efeitos da alteração contratual já registrada na Junta Comercial e Receita Federal. A agravada, Tatiana Aparecida Magacho Ramos, compareceu aos autos apresentando manifestação e documentos que instruem a petição inicial na origem. Decisão juntada ao evento 11080546 recebendo o recurso apenas em seu efeito devolutivo. Contrarrazões apresentadas requerendo a manutenção da decisão liminar que suspendeu sua exclusão da sociedade, reiterando que não há motivos legítimos para afastá-la e que todas as alegações das agravantes são baseadas em fatos relacionados a uma empresa extinta. Após, novamente, revisitar o conjunto probatório e a matéria trazida à bailla, tenho por manter a conclusão já externada em minha decisão preambular nesta instância, sendo caso de desprovimento do recurso interposto. Vejamos: Cinge-se o presente recurso em aferir acerca da regularidade da decisão vergastada que suspendeu os efeitos dos atos promovidos pelos agravantes, os quais levaram à exclusão da agravada do quadro societário da Sociedade Limitada NMD Instituto de Neuromodulação LTDA, de Vitória (ES) – ora primeira agravante. Primeiramente, rejeito a tese aventada pelas recorrentes de perda do objeto ou impossibilidade de cumprimento da decisão recorrida, pelo fato de que a deliberação tomada na reunião de sócios em 04/11/2024 (de exclusão da sócia Tatiana – ora agravada) já teria sido plenamente formalizada e homologada por meio de alteração social registrada tanto na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) quanto na Receita Federal, desde 08/11/2024. Isso porque a parte autora da ação anulatória de origem, após a decisão em questão, informou ao juízo que as demandadas haviam levado a deliberação tomada na reunião do início do mês de novembro/24 a efeito, promovendo a exclusão da agravada mediante alteração contratual registrada na JUCEES, e dando publicidade ao ato perante as Instituições Financeiras onde a empresa em questão detém conta bancária, requerendo assim, fosse a referida decisão complementada para que houvesse expedição de ofícios à JUCEES e ao SICOOB, nos termos do que foi relatado supra, o que foi acolhido pelo juízo de origem, entendendo que tais requerimentos tratam-se de meros desdobramentos da suspensão do ato de exclusão decretada na decisão pretérita. Portanto, não há se falar em perda do objeto ou impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Como bem explicou o MM. Magistrado a quo, pelo texto legal, a exclusão administrativa do sócio é possível na hipótese de prática de atos de inegável gravidade, capazes de pôr em risco a continuidade da empresa. Nos termos do art. 1.085 do Código Civil, aplicável às Sociedades Limitadas, “Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa”. Seguindo as disposições legais, a doutrina sustenta que “O instituto da exclusão de sócio busca preservar o interesse social e a empresa, dependendo sempre da existência da justa causa motivadora da exclusão, ou seja, de uma conduta de sócio que esteja prejudicando a consecução do escopo comum.” (CORDEIRO, António Menezes. Manual de Direito das Sociedades. vol. 1, n. 6, 2ª ed. Coimbra, Almedina, 2007). Exceto em caso de previsão contratual (inexistente na hipótese), a exclusão do sócio não pode ocorrer pela simples vontade dos demais sócios, porque não existe tal possibilidade no ordenamento jurídico, e o Código Civil, art. 1.030 é expresso ao permitir a exclusão do sócio somente por falta grave ou incapacidade superveniente. O mesmo diploma, no art. 44, parágrafo segundo, determina a aplicação subsidiária das disposições relativas às associações ao direito de empresa, e o art. 574 do Código Civil, ao regular a exclusão de membro de associação, veda a exclusão sem justa causa. Inclusive, resta pacificada pela Corte de Cidadania que a quebra da "affectio societatis" não constitui causa eficiente ao rompimento do vínculo societário, devendo haver justa causa. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. POLO ATIVO. SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. AFFECTIO SOCIETATIS. QUEBRA. INSUFICIÊNCIA. EXCLUSÃO. SÓCIO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PREVISÃO. CONTRATO SOCIAL. LEI. VIOLAÇÃO. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. CABIMENTO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SUPLETIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. O art. 600, V, do Código de Processo Civil expressamente reconhece a legitimidade da sociedade para a propositura da ação de dissolução parcial, sanando discussão que existia na doutrina e na jurisprudência se a legitimação seria da sociedade ou dos demais sócios. Portanto, não configurada a hipótese de litisconsórcio ativo unitário necessário entre a sociedade recorrida e a sócia que não integrou o polo ativo da demanda. 2. A quebra da "affectio societatis" não constitui causa eficiente ao rompimento do vínculo societário, sendo necessária a demonstração da prática de falta grave para a exclusão de sócio. Precedentes. 3. A noção de falta grave, embora consista em conceito jurídico indeterminado, está configurada na conduta de sócio que viola a integridade patrimonial da sociedade, concretizando descumprimento dos deveres de sócio, em evidente violação do contrato social e da lei. 4. A retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configura falta grave, apta a justificar a exclusão de sócio. 5. A intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias significa o reconhecimento de que a regulação da matéria societária se dá a partir do princípio da supletividade, tal como disposto no art. 3º, VIII, da Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica. Da análise da natureza cogente ou dispositiva das regras societárias de regência e dos interesses tutelados deverá o julgador extrair a possibilidade de as partes estabelecerem em comum acordo como se dará a administração e a execução do objeto social, o que não autorizava, em qualquer hipótese, a conduta dos recorrentes. 6. A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.142.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024.) "CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. 1. (...). 5. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. 6. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp nº 1.129.222/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/8/2011 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE C/C EXCLUSÃO DE SÓCIOS MINORITÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES. 1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que, para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. 1.1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ no sentido de ser necessária a demonstração de justa causa na hipótese de ação de dissolução de sociedade, promovida pelos sócios majoritários, para excluir de sociedade anônima fechada, de caráter familiar, sócio minoritário que se opõe à exclusão. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 83 do STJ. Precedentes. 1.2. Além disso, é inviável ao Superior Tribunal de Justiça rever a conclusão do órgão julgador acerca da ausência da demonstração da justa causa e a quebra da affectio societatis entre os sócios, pois demandaria o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. 2. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp nº 557.192/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018 - grifou-se). Tecidas as premissas supras, cabe ressaltar que, na decisão vergastada, compreendeu o MM. Magistrado a quo que, nesta fase inicial do processo, analisando a documentação juntada pela parte autora, inclusive aquela que acompanhou o edital de convocação da reunião em que se operou, administrativamente, a exclusão da sócia, não seria possível entender pela existência de falta grave capaz de afetar os negócios da sociedade empresarial NMD Instituto de Neuromodulacao Ltda., estabelecida em Vitória/ES. Acrescentou ainda o juízo a quo que, a princípio, se houve concorrência desleal e gestão fraudulenta com desvio de pacientes e recursos em relação à sociedade de São José dos Campos/SP, tal questão não diz respeito à sociedade de Vitória/ES, e que pelos elementos dos autos, por meio de um juízo de cognição sumária, não restou evidenciado o desvio de conduta, a má gestão da sociedade empresarial requerida e a falta de transparência em relação a ela ou às sócias, havendo lado outro, indícios de desgaste da relação entre as sócias, o que seria, por ora, insuficiente para a exclusão perpetrada. Já adianto que, após analisar detalhadamente o conjunto probatório, não constato a existência de elementos hábeis que permitam a modificação da bem fundamentada decisão. Na hipótese, para além da discordância entre as sócias, as recorrentes imputam à recorrida condutas ensejadoras da sua exclusão por prática de faltas graves. Tais condutas foram delineadas no Edital de Convocação juntado pela agravada ao Id 11043150, in verbis: “na forma da Cláusula Nona de seu Contrato Social e do artigo 1085, do Código Civil, mediante alteração do contrato social, pela prática de atos de inegável gravidade, a saber: (i) concorrência desleal, (ii) gestão fraudulenta com desvio de pacientes e recursos da Unidade da sociedade em São José dos Campos-SP em benefício próprio e da empresa SER NEUROM, previamente constituída para o mesmo fim da NMD, (iii) desvio de conduta, má gestão e falta de transparência, tudo conforme a Notificação de Acusação em desfavor da sócia Tatiana Aparecida Magacho Ramos que faz parte integrante deste Edital”. Todavia, assim como o MM. Magistrado a quo, em âmbito de cognição superficial deste agravo, não observo do conjunto probatório demonstração das condutas imputadas à recorrida. Esclareço que, à luz da Notificação de Acusação, anexa ao Edital, é possível ter um escorço do cenário que levou à exclusão da sócia Tatiana. Em março/2021, com o objetivo de expandir os negócios, as sócias da NMD de Vitória, Maria Elisa, Janine e a recorrida, decidiram abrir uma nova unidade clínica em São José dos Campos, no Estado de São Paulo. De acordo com o que as próprias recorrentes narram nessa peça de acusação, in litteris, “Ficou acordado que Maria Elisa e Janine cuidariam diretamente da NMD Vitória, enquanto Vossa Senhoria assumiria a gestão direta da unidade de São José dos Campos”. Em outubro de 2023, consoante narrativa ali engendrada, a recorrida relatou dificuldades operacionais e sugeriu o encerramento das atividades da unidade em São José dos Campos. As sócias concordaram com o encerramento da clínica de São José dos Campos em dezembro/2023, havendo baixa definitiva em 29.02.2024 e liquidação. Continuam narrando as recorrentes que, posteriormente, descobriram que o cônjuge da recorrida, Luciano Ramos, constituiu, em 25 de agosto de 2023, a empresa SER Neuron Serviço Especializado em Reabilitação e Neuromodulação Ltda, antes mesmo do encerramento formal das atividades da NMD São José dos Campos, atuando no mesmo segmento de mercado e na mesma localidade que a NMD São José dos Campos. Também alegam que constataram desvio de pacientes e recursos da NMD para favorecer a nova empresa, e nova parceria com o médico que era parceiro da NMD, concluindo que a recorrida foi a única e exclusiva responsável pelo “fracasso e encerramento da unidade de São José dos Campos, em razão de concorrência desleal”. E, mais, as recorrentes alegam ainda que essa conduta gerou expressivos prejuízos para a NMD de Vitória. Como já havia mencionado na decisão sobre efeitos deste recurso, a questão é complexa e deve ser alvo de melhor dilação probatória. Isso porque, a priori, o fato do cônjuge da sócia ter constituído sociedade empresarial no mesmo ramo de atividade das recorrentes não implica, por si só, concorrência desleal, inexistindo provas concretas, por ora, da conduta da recorrida em captar clientes da NMD, ou mesmo o profissional anteriormente parceiro. Tampouco provas dos prejuízos alegados. Não bastasse, apesar do recurso da centrar-se na tese de existência de um grupo empresarial entre as unidades de Vitória e São José dos Campos, e de suposta confusão financeira e patrimonial entre estas, também não há, por ora, provas de que as supostas condutas da agravada tenham afetado diretamente as finanças e a gestão da Unidade de Vitória, até porque, as próprias recorrentes confirmam na peça de acusação que Tatiana era responsável quase, exclusivamente, pela Unidade de São José dos Campos até o seu encerramento, enquanto as agravantes é que ficaram na gestão da Sociedade de Vitória. Lado outro, a autora e recorrida apresentou aos autos da ação anulatória originária balanços contábeis e saldos bancários atualizados da NMD Vitória os quais, em princípio, demonstram uma excelente saúde financeira da Sociedade. Portanto, pelos elementos dos autos, e por meio de um juízo de cognição sumária, mantenho a coclusão de que não restou evidenciado o alegado desvio de conduta, má gestão da sociedade empresarial requerida (a NMD Vitória, ora recorrente) ou concorrência desleal a afetar o funcionamento da Sociedade agravante, a permitir, ao menos por ora e em âmbito deste recurso de agravo, manter a exclusão da agravada do quadro societário da Sociedade sediada nesta Capital, inexistindo motivos para alterar a decisão atacada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto da e. Relatora.

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Processo nº 5018172-53.2024.4.04.7003

ID: 306450417

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018172-53.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIDRAUMAQ MARINGA LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS SONCINI SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018172-53.2024.4.04.7003/PR EXECUTADO : HIDRAUMAQ MARINGA LTDA ME ADVOGADO(A) : VINICIUS SONCINI SOUZA (OAB PR096318) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de executivo fiscal n… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018172-53.2024.4.04.7003/PR EXECUTADO : HIDRAUMAQ MARINGA LTDA ME ADVOGADO(A) : VINICIUS SONCINI SOUZA (OAB PR096318) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de executivo fiscal no qual a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição da pretensão para cobrança das contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como o pagamento do débito diretamente aos empregados, conforme acordos homologados judicialmente ( evento 18, EXCPRÉEX2 ). A parte exequente postulou pela rejeição da exceção ( evento 23, PET1 ). Decido . 2. Fundamentação 2.1. Prescrição da pretensão executiva 2.1.1. Prazo prescricional para cobrança de FGTS A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, não tem natureza tributária, visto destinar-se a assegurar uma garantia social ao trabalhador, não sendo recolhida ao erário como receita pública. Logo, se não ostenta natureza tributária, não se lhe aplicam os dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça (DJ 19/06/2008): Súmula n.º 353. As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS . Em consequência, a cobrança das contribuições fundiárias não se submete à prescrição quinquenal prevista no artigo 174 do CTN, aplicável tão somente aos créditos de natureza tributária. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIX, prevê: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - fundo de garantia do tempo de serviço; (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28,de 25/05/2000) Por sua vez, a Lei nº 8.036/1990, no artigo 23, § 5º, e o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, no artigo 55, veiculam a seguinte disposição: O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária . Embora os suprarreferidos dispositivos legais prevejam prazo prescricional superior àquele fixado pela Constituição Federal, entendia-se que não havia inconstitucionalidade, por se tratarem de normas mais favoráveis ao empregado, as quais deveriam prevalecer em razão do princípio da proteção adotado, inclusive, no caput do artigo 7º da Carta Magna. A prescrição trintenária das contribuições devidas ao FGTS encontrava-se também consolidada nos enunciados da Súmula nº 210 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 43 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Súmula 210. A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos . Súmula 43. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos . Não obstante, revisando posicionamento anterior, o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou, no ARE nº 709.212/DF, julgado em 13/11/2014, com repercussão geral reconhecida, o entendimento de que, à luz da diretriz constitucional encartada no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é quinquenal. Por conseguinte, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.648/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da lei 9.868/99. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/11/2014). Por se tratar de revisão e modificação da jurisprudência adotada por longo período e visando à necessidade de segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da decisão suprarreferida, atribuindo-lhe efeitos ex nunc , ou seja, prospectivos, da seguinte forma: (...) para aqueles [casos] cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. Transcrevo, por oportuno, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da questão: EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na sessão de 13/11/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou sua jurisprudência, passando a entender que é de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS. 2. Embora o julgamento tenha tratado do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em ação promovida por trabalhadora contra o Banco do Brasil S/A, o mesmo entendimento aplica-se às hipóteses de cobrança do FGTS pela Fazenda Pública através de execução fiscal. 3. Entendimento coerente com a própria natureza do FGTS que, como se sabe, é uma poupança aberta pelo empregador em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa. Mesmo nos casos em que a Fazenda Pública cobra os débitos de FGTS em juízo, esses valores pertencem exclusivamente aos trabalhadores. Não teria sentido estabelecer dois prazos distintos de prescrição para cobrança do mesmo tipo de crédito. 4. Naquela sessão, definiu-se a modulação dos efeitos da decisão, a fim de aplicar o prazo de 5 anos para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorra após a data do referido julgamento. Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar-se-ia o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquele julgamento. (TRF4, AC 0016972-47.2015.404.9999, Primeira Turma, Rel. Jorge Antonio Maurique, D.E. 21/01/2016) (destaquei) Por outro lado, os débitos de FGTS não estão sujeitos ao prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN (STJ, Súmula 353), e a legislação de regência (Lei nº 8.036/90) não prevê prazo decadencial. As contribuições submetem-se apenas ao instituto da prescrição, tal como o reconhece a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. (...) 2. Os créditos relativos ao FGTS não estão sujeitos à decadência por não caracterizarem contribuições de natureza tributária tampouco haver previsão legal. 3. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em novembro de 2014, e submetido ao regime do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade do § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 1990, assentando que se aplica à contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. (...) (TRF4, AC 5021055-22.2019.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária e, nos termos da Súmula 353 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional. 2. Considerando que o FGTS não possui natureza tributária e nem há lei prevendo prazo decadencial, ele não está sujeito a decadência. (TRF4, AG 5014754-09.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 20/05/2020) O termo inicial do prazo prescricional, portanto, é a data do vencimento de cada uma das competências que compõem o título executivo. Desde a vigência da Lei nº 13.932/2019 (12/12/2019), que acrescentou o art. 23-A à Lei nº 8.036/90, devem ser observados os seguintes marcos suspensivos e interruptivos da prescrição: Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. § 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional. Por fim, a inscrição em dívida ativa suspende o curso da prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes (art. 2º, §3º, da LEF), e devem ser consideradas ainda outras duas causas suspensivas: a) a Medida Provisória nº 927/2020 (art. 23) suspendeu a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, ou seja, desde o início de sua vigência em 22/03/2020 até 19/07/2020; b) a Medida Provisória nº 1.046/2021 (art. 24) mais uma vez suspendeu a contagem do prazo prescricional pelo prazo de cento e vinte dias, ou seja, desde o início de sua vigência em 28/04/2021 até 24/08/2021. Conservam-se os efeitos de ambas por força do disposto no art. 62, §11, da Constituição Federal, haja vista a inexistência de decreto legislativo editado pelo Congresso na forma do art. 62, §3º, da CF/88. 2.1.2. Prazo prescricional para cobrança de Contribuição Social A prescrição, prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional - CTN, tolhe o direito público subjetivo de a Fazenda exigir em juízo a quantia que lhe é devida, e ocorre após 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Observo que, para a apuração do termo ad quem , deve-se contar o prazo prescricional de 5 anos, sem o acréscimo do período de suspensão de 180 dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa (Lei de Execução Fiscal, art. 2º, § 3º), visto não se aplicar às dívidas de natureza tributária (reguladas por lei complementar - CTN, art. 174), mas tão somente às de natureza não tributária (STJ, AGRESP 1016445) 1 . No que tange à aplicação do disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (art. 219, §1º, CPC/73) à execução fiscal, a interrupção da prescrição prevista no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, retroage à data da propositura da ação, sendo este o verdadeiro marco interruptivo do lustro prescricional, e não a citação pessoal feita ao devedor (até o advento da Lei Complementar nº 118/2005) ou despacho citatório (após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005). 2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que a apresentação, pelo contribuinte, da declaração de tributos, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco, não cogitando a incidência do instituto da decadência e incidindo a prescrição a partir da falta de pagamento (REsp 859655). 3 Para se aferir a ocorrência da prescrição, torna-se imprescindível, inicialmente, conhecer a data em que efetivamente ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, o seu lançamento, e, partindo desta data, analisar eventuais incidências de causas impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o que passo a fazer. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. Isso porque não teria o Fisco como exigir tributo ainda não vencido. Impende ressaltar, por outro lado, que o parcelamento administrativo da dívida implica em interrupção do prazo prescricional, com base no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 4 No presente caso, a parte executada defende a prescrição da pretensão executiva em relação aos créditos das CDAs FGPR202400636 e CSPR202400637. Os créditos de FGTS (que não têm natureza tributária) consubstanciados na CDA FGPR202400636 tiveram origem na NDFC nº 201837943, lavrada em 24/09/2020, das competências de 09/2015 a 02/2018 ( evento 1, CDA2 ). Os créditos mais antigos referem-se à competência de 09/2015, posterior ao julgamento do Supremo Tribunal Federal acima mencionado, ocorrido em 13/11/2014, de modo que o prazo prescricional a ser considerado é o de 05 (cinco) anos. O auto de infração foi lavrado em 24/09/2020 e o ajuizamento da presente execução fiscal se deu em 11/11/2024 (evento 1). Não obstante, quando computados os dois intervalos de suspensão do período pandêmico (Medidas Provisórias nºs 927/2020 e 1.046/2021), tem-se por tempestiva a própria lavratura da notificação. Desnecessária, inclusive, a identificação da data em que retomado o prazo prescricional após o início da fiscalização, pois o despacho que determina a citação foi proferido em 12/11/2024 ( evento 3, DESPADEC1 ), antes do decurso de cinco anos contados da notificação, datada de 24/09/2020. Já os créditos de Contribuição Social (que possuem natureza tributária) consubstanciados na CDA CSPR202400637 tiveram origem na NDFC nº 201837943, lavrada em 24/09/2020 , das competências 09/2015 a 02/2018 ( evento 1, CDA3 ). Como a presente execução foi proposta em 11/11/2024 (evento 1) e o despacho de citação proferido em 12/11/2024 ( evento 3, DESPADEC1 ), não há que se cogitar em ocorrência da prescrição da pretensão para cobrança dos créditos consubstanciados na CDA CSPR202400637, ainda que não conhecida a data da sua constituição definitiva, pois não decorrido mais de cinco anos contados da própria notificação. Também não se verifica a ocorrência decadência em relação a tais créditos, pois o direito de constituir o crédito tributário se extingue após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. As alegações da parte executada, no ponto, não se sustentam. 2.2. Pagamento do débito A parte executada alegou, em resumo, a inexigibilidade da cobrança de FGTS, decorrente do pagamento da dívida questionada diretamente aos empregados, conforme acordos homologados judicialmente. A exceção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial, é instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, principalmente relacionadas à constituição e desenvolvimento válido da execução (como pressupostos processuais, condições da ação executiva, bem como a existência de flagrante nulidade no título), desde que não demandem dilação probatória . Esse último aspecto tem ganhado relevo atualmente, haja vista que os Tribunais em diversos casos têm permitido a discussão de matérias que anteriormente não eram aceitas como passíveis de debate por meio deste instrumento, desde que baseada em direito líquido e certo do excipiente, ou seja, que possa ser provado de plano por prova documental, prescindindo de dilações probatórias de maior complexidade. Veda-se nesse instrumento a realização de outras provas que não aquelas apresentadas por ocasião de sua propositura. Assim, deve o excipiente, instruir sua exceção com todos os elementos de prova necessários a comprovar suas alegações. O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento pacífico no sentido de vedar o manejo da exceção de pré-executividade nos casos em que a aferição das alegações da parte excipiente dependa de instrução probatória, conforme se depreende pelos excertos dos arestos abaixo transcritos: (...) É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória. (...) (STJ - EDRESP 649303. Processo: 200400412358. Primeira Turma. Data da decisão: 25/03/2008. Fonte DJ DATA:30/04/2008 PÁGINA:1. Relatora Denise Arruda). (...) A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade , independentemente da garantia do juízo. Precedentes. (...) (STJ - RESP 651406. Processo: 200400461623. Primeira Turma. Data da decisão: 03/04/2008. Fonte DJ DATA:23/04/2008 PÁGINA:1. Relator Teori Albino Zavascki). A mesma posição é adotada pelo Tribunal Regional da Federal da Quarta Região: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. - A chamada ' exceção de pré - executividade do título' consiste na faculdade, atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do Juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor. - Admite-se tal exceção , limitada porém sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou a nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória . - Improvimento do agravo de instrumento. (TRF4, AG 2003.04.01.050112-6, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, publicado em 28/04/2004) No presente caso, a executada sustenta que a inexigibilidade do crédito decorre do fato de que a dívida de FGTS executada teria sido quitada em diversos acordos trabalhistas e por ocasião de rescisão do contrato de trabalho. A matéria claramente trata sobre o mérito da cobrança, dependendo da produção de provas. Noto, inclusive, que para viabilizar eventual abatimento dos valores que efetivamente teriam sido pagos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço diretamente aos empregados seria necessário a apresentação de novos documentos pela parte executada, o que se apresenta inviável na via escolhida. Nessas circunstâncias, no ponto, a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada não merece conhecimento. 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Sem honorários advocatícios, ante o caráter de mero incidente processual das exceções propostas. Intimem-se . 1. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO DA DECISÃO SINGULAR. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES.[...] 3. "A suspensão de 180 dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2.º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, aplica-se, tão-somente, às dívidas de natureza não-tributária. Porquanto, a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN" (AgREsp 1.016.424/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17.06.08). 4. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.(AgRg no REsp n. 970.802/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/11/2008, DJe de 18/12/2008.) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. [...] 2. O Recurso Representativo da Controvérsia REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21.5.2010) estabeleceu as seguintes premissas: a) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que for posterior;b) A interpretação conjugada do art. 219, §1º, do CPC com o art. 174, I, do CTN, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC n. 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (ajuizamento - art. 219, §1º, CPC), sendo assim, se o quinquênio terminou depois do ajuizamento e antes do despacho que ordena a citação ou da própria citação válida, conforme o caso, não ocorreu a prescrição. (EDcl no REsp n. 1.144.621/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 5/5/2011.) 3. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. DCTF. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS / GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. Precedentes da 1ª Seção: AgRg nos ERESP 638.069/SC, DJ de 13.06.2005; AgRg nos ERESP 509.950/PR, DJ de 13.06.2005. [...] (REsp n. 859.655/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 26/10/2006, p. 265.) 4. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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Processo nº 5018172-83.2025.8.24.0033

ID: 319410413

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018172-83.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018172-83.2025.8.24.0033/SC EXECUTADO : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : RIC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018172-83.2025.8.24.0033/SC EXECUTADO : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por CHRISTIANE LINGNER DE SOUZA contra UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO . 2. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513 do CPC, para efetuar o pagamento do débito representado no título judicial e instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, decorrido o prazo sem pagamento, incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC). Destaco que nos incidentes de cumprimento de sentença, além do principal, integra o cálculo do débito apenas a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC (Enunciado 97 do FONAJE), à exceção dos casos em que o executado não restar intimado nos autos, por conta de sua revelia na fase de conhecimento. Os honorários advocatícios somente integrarão o débito se decorrerem de condenação em segundo grau de jurisdição ou de prévio reconhecimento de litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/91). Cientifique-se a parte executada de que poderá opor-se ao cumprimento da sentença por meio de embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do termo final do prazo estabelecido para pagamento voluntário (art. 52 e 53 da Lei n.9099/95 c/c art. 523 do CPC). 3. Se a parte executada efetuar o pagamento , deverá o Cartório intimar a parte exequente para: 3.1. indicar os dados bancários para transferência eletrônica (alvará); e 3.2. informar eventual débito remanescente, apresentando o cálculo atualizado, sob pena de extinção pelo pagamento. 3.3. com as informações anteriores, venham os autos conclusos. 4. Se a parte devedora efetuar o depósito para a garantia do Juízo, o Cartório deverá: 4.1. aguardar o decurso do prazo de 15 (quinze) dias (interposição de embargos/impugnação). 4.2. se opostos embargos/impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2.1. se opostos embargos/impugnação em autos apartados, cancele-se a distribuição deste feito e junte-o nestes autos, dando-se a efetiva baixa no sistema. 4.3. com a resposta ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão. 4.4. se não opostos embargos/impugnação, proceder na forma dos itens 3.1 e 3.2. 5. Se a parte executada não efetuar o pagamento ou apresentar irresignação , o Cartório deverá intimar a parte exequente para atualizar o débito (correção monetária e juros de mora e incluir - exclusivamente - a multa processual de 10% (CPC, art. 523, § 1º) e apresentá-lo usando a petição " PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD ", no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 5.1. Não apresentado o cálculo atualizado, as medidas constritivas observarão o último cálculo constantes nos autos. 6. Das medidas constritivas (art. 835 do CPC). 6.1. Verificado o inadimplemento, em observância aos princípios da cooperação, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade processual, sem prejuízo do disposto no art. 805 do CPC (menor onerosidade ao executado), desde já, defiro a consulta, de forma gradativa , a ser efetivada pelo Cartório Judicial, aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, que permitem a pesquisa de bens da parte devedora, além de medidas restritivas aptas a compelir o adimplemento, sem a necessidade de requerimento, observadas as providências e cautelas determinadas abaixo. 6.2. Em cumprimento ao pedido de penhora de bens (ressalvada a hipótese de indicação de bem específico), proceda-se, as seguintes ordens de penhoras/restrições: 7. SISBAJUD 7.1. Determino a penhora, através do sistema SISBAJUD, por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, proceda-se ao protocolo de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação da dívida exequenda, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo. 7.2. EXITOSA a ordem de bloqueio (valor integral do débito), intime-se a parte executada para apresentar embargos à execução, em 15 (quinze) dias. 7.3. PARCIALMENTE EXITOSA a ordem de bloqueio, intime-se a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 7.4. Ressalto que os valores serão transferidos imediatamente para subconta judicial (Art. 10º do Provimento 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina). 7.5. Nos casos de bloqueio total/parcial, não havendo oposição, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária informada. 7.5.1. Se necessário, intime-se a parte beneficiária para fornecer/atualizar/corrigir dados bancários de sua titularidade ou de seu procurador com poderes para receber valores, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.5.2. Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, promova-se a consulta de dados bancários pelo sistema SISBAJUD, renovando-se o comando de expedição de alvará. 7.5.3. Antes de tudo, porém, certifique-se se existe penhora no rosto dos autos, ou decisão de instância superior determinando o sobrestamento do processo, ou do pagamento, inclusive em eventual apenso. Em caso positivo, remetam-se os autos conclusos no fluxo dos urgentes, sem expedir o alvará. Em caso negativo, expeça-se alvará. 7.6. Se a busca por ativos financeiros resultar negativa ou a quantia for insuficiente, proceda-se na forma a seguir. 8. RENAJUD 8.1. Determino a consulta ao Sistema RENAJUD (podendo ser realizada mediante remessa dos autos à CAMP, na forma da Orientação CGJ n. 10 de 06 de maio de 2022 - item 4; ou de maneira manual). Se do resultado da pesquisa: 8.2. EXISTIR RESTRIÇÃO DE PENHORA de outro juízo: a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores. 8.3. EXISTIR GRAVAME de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil: intime-se a parte exequente para esclarecer se é a credora fiduciária ou informar o nome do credor fiduciário. 8.3.1. Caso se trate de terceiro credor fiduciário, apresentado o seu endereço, oficie-se para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; d) se o bem é objeto de busca e apreensão. 8.3.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dizer se tem interesse na constrição do direito creditício (a penhora direta do bem não é possível), no prazo de 5 (cinco) dias. 8.4. Para consulta POSITIVA de veículo SEM GRAVAME/RESTRIÇÃO: 8.4.1. Junte-se o extrato da consulta consolidada do departamento de trânsito; 8.4.2. Inclua-se as restrições de penhora e transferência; 8.4.3. Expeça-se mandado de intimação, penhora e remoção, atentando-se ao endereço da parte executada, ficando a parte exequente como depositária do bem (art. 840, § 1º, CPC), intimando-a para providenciar meios ao cumprimento; 8.4.4. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se deparar-se com eventual veículo em mau estado de conservação. 8.4.5. Do mandado deverá constar o alerta de que, se o veículo penhorado não for encontrado, o Oficial de Justiça deverá, além da penhora, também intimar a parte executada para informar a localização ou a destinação do bem, com advertência de que a omissão implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça e, ainda, na inclusão no RENAJUD da ordem de restrição à circulação do veículo. 9. INFOJUD 9.1. Efetue-se a busca da(s) declarações de Imposto de Renda da parte executada referente os 3 (três) últimos anos junto ao sistema INFOJUD, bem como, a busca de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI). 9.2. As Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, havendo, deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do Sigilo 1, na forma da Provimento n. 2 de 10 de janeiro de 2020, que alterou o art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 9.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 9.4. Se o resultado for POSITIVO, a parte exequente deverá manifestar-se especificamente sobre os bens localizados, no prazo de 10 (dez) dias. 10. CAMP ATIVOS JUDICIAIS 10.1. O Robô passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais para fornecimento de informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. 10.2. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte executada figure como exequente, com ou sem valores depositados em subconta, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 10.3. Se o resultado for POSITIVO, intime-se a parte exequente para se manifestar especificamente, no prazo de 10 (dez) dias. 11. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 11.1. Sobrevindo informação de processo em que a parte executada seja credora, determino a penhora no rosto dos autos, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860, do CPC. 11.2. Lavre-se o termo de penhora. 11.3. No caso do processo tramitar no Poder Judiciário de Santa Catarina, o termo deverá ser anexado no feito em que houve a penhora através do "translado de documentos". 11.4. No caso do processo não tramitar no Poder Judiciário de Santa Catarina, oficie-se o juízo solicitando a anotação da penhora. 11.5. Após efetivada a penhora, intime-se a parte executada para impugnação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 12. SNIPER 12.1. Determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 12.2. Em relação aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta de dados dos seguintes órgãos: a) Receita Federal do Brasil - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU) - informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) - Registro Aeronáutico Brasileiro; e) Tribunal Marítimo - embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; f) CNJ - informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; g) Ainda em processo de integração estão o INFOJUD (dados fiscais); h) o SISBAJUD (dados bancários). Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial. 12.3. Imperioso destacar à parte exequente que o sistema em questão, até o presente momento, não disponibiliza a possibilidade de efetivar penhora, mas somente consulta às informações patrimoniais do executado nos órgãos acima mencionados. Portanto, a partir de eventual consulta positiva através do sistema, cabe à exequente buscar meios para efetivar eventual penhora e/ou requerer o que entender cabível para possibilitar a constrição patrimonial. 12.4. A medida deverá observar as regras contidas na Circular n. 312/2022 da CGJ do egrégio TJSC1. 12.5. Se o resultado for POSITIVO, deverá ser anexado aos autos e mantido Sigilo 1, nos termos do art. 4º, do apêndice XXIX, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e intimada a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 13. PREVJUD 13.1. Mediante acesso ao Sistema PREVJUD, requisite-se a relação de eventuais vínculos trabalhistas e benefícios previdenciários da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. 13.2. Se o resultado por POSITIVO, intime-se a parte exequente para se manifestar especificamente, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a regra de impenhorabilidade só pode ser mitigada em situações excepcionais para permitir a penhora da remuneração da parte executada com o objetivo de satisfazer crédito não alimentar. 14. PROTESTO Determino a expedição de certidão de protesto. 15. PENHORA DE IMÓVEL 15.1. Determino a penhora do imóvel indicado pela parte exequente, registrado em nome da parte executada, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 15.2. Caso não conste a matrícula atualizada do imóvel, intime-se a parte exequente para apresentá-la no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 15.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias após a expedição do termo de penhora nos autos, sob pena de revogação da penhora. 15.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 15.5. Expeça-se mandado de avaliação, observando-se o endereço a ser indiciado pelo credor, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 (um) ano. 15.6. Após efetivada a penhora, intime-se a parte executada para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 16. PENHORA DE DEMAIS BENS 16.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada. 16.2. Saliento que o Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, caso não encontre bens penhoráveis, deverá fazer descrição dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento, nos termos dos § 1º e 2º, do artigo 836 do CPC. 17. SERASAJUD 17.1. O pedido de SERASAJUD só será acolhido caso haja penhora, pois, em caso de inexistirem bens à penhora, o feito será extinto e a negativação automaticamente levantada. 17.2. Efetivada a penhora, desde já resta determinada a inserção de restrição de crédito em face da parte executada, através do sistema SERASAJUD, por conta e risco exclusivamente da parte exequente, conforme arts. 828, caput e §5º, do CPC. 17.3. Proceda-se à inclusão dos dados no sistema SERASAJUD, com a inclusão da respectiva tarja no processo. 17.4. Saliento que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, o qual deverá ser informado nos autos pela parte exequente. 18. SERPJUD 18.1. Em caso de certidão casamento/óbito, proceda-se a busca no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, (SERPJUD) da certidão de óbito ou casamento da parte executada. 18.2. Em caso de bens imóveis, proceda-se a busca no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, (SERP-JUD) de bens imóveis registrados em nome da parte executada. 18.3. Realizada a consulta, as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do Sigilo 1, certificando-se acaso ausente/inexistente a certidão. 18.4. Se o resultado por POSITIVO, intime-se a parte exequente para se manifestar especificamente, no prazo de 10 (dez) dias. Das medidas que serão indeferidas. 19. FGTS e PIS/PASEP Indefiro o pedido de expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, considerando que os saldos nas contas de FGTS e os valores creditados a título de PIS/PASEP são impenhoráveis, conforme disposto na Lei nº 8.036/1990 e na Lei Complementar nº 26/1976, respectivamente. 20. SREI A busca por bens imóveis pode ser realizada diretamente pela parte exequente junto à Central Nacional de Registro de Imóveis ( https://www.registrodeimoveis.org.br/ ) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), que é um sistema criado pelo CNJ (Prov. n.º 47/2015) com objetivo de facilitar o intercâmbio de informações sobre registros de imóveis entre cartórios ( https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx ). 21. CENSEC A CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, é ferramenta eletrônica que gerencia informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em todos os cartórios do Brasil, também está disponível à parte, e independe da intervenção judicial. 22. SIMBA e COAF Da mesma forma, a consulta ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) ou ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) revela-se impertinente, na medida em que tais sistemas foram desenvolvidos para investigações criminais e não são destinadas à satisfação de créditos de natureza cível. 23. CCS O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre " a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações " ( in https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes ). Não fosse isso, esse banco de dados visa preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). 24. FENSEG Em relação à FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), a expedição de ofício só seria justificável se houvesse um mínimo de indício de que a parte executada utiliza veículo que não está registrado em seu nome, pois serviria para reforçar a prova da propriedade. Sem isso, não há razão para a busca. 25. CRC-JUD O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens da parte executada. 26. NAVEJUD O NAVEJUD é um software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil), próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC. 27. FINTECHS As fintechs , intermediadoras de pagamento e os bancos digitais estão sob a supervisão do Bacen e, portanto, as consultas aos respectivos saldos estão contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a verificação poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a pessoa jurídica não está submetida ao Bacen e que (ii) o devedor mantém relação negocial com a instituição. 28. PENHORA DE RECEBÍVEIS e FATURAMENTO A penhora de recebíveis (cartão de crédito) é equiparada (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006170-54.2023.8.24.0000) à penhora sobre o faturamento (CPC, art. 866) que implica ato processual complexo envolvendo a nomeação de administrador-depositário, apresentação mensal de balancetes, aprovação de contas, por isso, incompatível com os critérios (celeridade, informalidade) que orientam o procedimento célere e simplificado que objetiva a Lei n.º 9.099/95. 29. MEDIDAS ATÍPICAS A apreensão de passaporte, a suspensão de CNH assim como o uso de cartões de crédito e a utilização do CNIB (CPC, art. 139, IV) dependerá da verificação da respectiva utilidade para o processo, afinal, o Supremo Tribunal Federal já firmou o caráter de excepcionalidade das medidas atípicas (ADI 5.941). O STJ, em decisão publicada em 7.4.2022, ainda decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Na oportunidade, determinou a " suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Deste modo, as medidas coercitivas atípicas constituem-se em exceção possíveis apenas quando retratado que a parte executada detém recursos para o cumprimento da obrigação, mas não o faz. 30. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO OU SUCESSÃO EMPRESARIAL 30.1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócios, o reconhecimento de grupo econômico e sucessão empresarial deverão ser apresentado por meio próprio (autônomo), distribuído por dependência (art. 133, CPC). 30.2. Determino, desde já, que havendo a inclusão da parte executada no polo passivo do incidente, deverá ser retificado para que conste apenas os sócios/empresas que se pretende incluir na execução. 31. EMPRESA BAIXADA 31.1. No caso de constar na capa dos autos que uma das partes está com a " Situação: Baixada " no cadastro EPROC, indicando encerramento de suas atividades, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a " Certidão Simplificada da Junta Comercial " a fim de que se possa identificar a sua situação atual. 31.2. Em caso de extinção da empresa, deverá a parte, no mesmo prazo, indicar os sucessores. 31.3. Indicados os sucessores, retifique-se o cadastro. 32. EMPRESA INDIVIDUAL No caso do polo passivo estar composto por empresário individual, considerando não haver distinção patrimonial entre a pessoa física e jurídica, determino a inclusão do representante da empresa no polo passivo da lide. Nesse sentido: " Inexistindo, então, personificação própria e autonomia patrimonial, responde o empresário pessoalmente por dívidas contraídas em nome da empresa, enquanto que o inverso também ocorre, ou seja, os bens empresariais estão igualmente sujeitos à satisfação de débitos contraídos exclusivamente por seu titular [...], porque ambos, firma individual e seu representante, ostentam uma única personalidade jurídica, de patrimônio único e responsabilidade conjunta ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038148-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25-9-2014) (Agravo de Instrumento n. 9033489-70.2016.8.24.0000, da Capital, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. Em 22-6-2017). 33. Desde já, indefiro a reiteração da utilização dos aludidos sistemas, caso o pedido seja realizado em menos de 1 (um) ano da última consulta e não reste demonstrada a alteração da situação financeira da parte executada. 34. Na hipótese de ausência de bens da parte executada após as buscas acima e ausência de indicação de bens pela parte exequente, venham os autos conclusos para extinção (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95).

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