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Noel Victor Chaves Mendes x Privalia Servicos De Informacao Ltda.

ID: 309074650

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028660-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOEL VICTOR CHAVES MENDES

Polo Passivo:

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

Intimação

Advogados:

NOEL VICTOR CHAVES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO GOMES VIGIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5028660-04.2024.8.13.0433 AUTOR: NOEL VICTOR CHAVES MENDES CPF: 106.944.026-48 RÉU/RÉ: PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. CPF: 10.464.223/0001-63 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por danos materiais cumulada com danos morais, ajuizada por NOEL VICTOR CHAVES MENDES em face de PRIVALIA BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial, o autor narrou ter realizado, em 18/03/2024, a compra de um "Colchão Casal Airtech 6.0." na plataforma da requerida, sob o número de pedido PE151772846, no valor total de R$ 718,79. Afirmou que o produto não foi entregue e que, embora a requerida tenha informado, em abril de 2024, que o reembolso já estava sendo processado e seria liberado em até 20 (vinte) dias, tal restituição não ocorreu. O autor alegou ter entrado em contato com a empresa ré por diversas vezes, buscando a solução da demanda e o reembolso dos valores pagos, sem, contudo, obter êxito. Destacou que a compra se destinava a seus pais idosos, que residem na zona rural e necessitavam urgentemente do colchão, devido a problemas de coluna, o que os impediu de adquirir o produto em outro local. Sustentou a negligência da requerida e a falha na prestação do serviço, configurando relação de consumo e justificando a inversão do ônus da prova. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 718,79, por danos morais no importe de R$ 7.000,00, e por desvio produtivo do consumidor no valor de R$ 5.000,00. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação alegando que, devido a intercorrências logísticas e inconsistências nas informações repassadas pelo transportador, não foi possível realizar a entrega do colchão. Sustentou que, tão logo tomou ciência da situação, enviou comunicado ao e-mail do autor informando sobre o cancelamento do pedido e o prazo para liberação dos valores pagos. Asseverou que o estorno do valor de R$ 718,79 foi solicitado em 01 de outubro de 2024 e que as administradoras de cartão de crédito podem levar até duas faturas para que os valores sejam visualizados. Defendeu a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviços, agindo sempre de boa-fé. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 10354112734). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10355186085), afirmando que a requerida omitiu a data do e-mail de cancelamento (abril de 2024) e que o reembolso somente foi realizado após a requerida tomar ciência da presente ação, conforme Aviso de Recebimento (AR) de citação (ID 10327717279), o que caracterizaria má-fé. O autor juntou extrato de fatura de cartão de crédito (ID 10408357805) e petição (ID 10408345152), apontando um crédito de R$ 718,79 em 01 de outubro de 2024, e reiterou que o reembolso ocorreu no dia em que a ré foi intimada da ação, o que demonstraria má-fé. Em petição posterior (ID 10411013850), o autor complementou sua argumentação, afirmando que o procurador da ré já havia acessado os autos em 27 de setembro de 2024, antes da data do estorno, o que ratificaria a má-fé da requerida. A requerida, por sua vez, manifestou-se (ID 10410402457), reiterando que a solicitação de estorno ocorreu em 01 de outubro de 2024, enquanto a citação se efetivou em 07 de outubro de 2024, conforme informações de rastreamento do AR (ID 10327705796). Acusou o autor de faltar com a verdade e tentar ludibriar o Juízo, pugnando pela sua condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A requerida, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquadra-se no conceito do artigo 3º do CDC, enquanto o autor, como destinatário final, é consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo diploma legal. A responsabilidade da fornecedora, em casos de falha na prestação de serviços, é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, prescindindo da análise de culpa. A controvérsia central dos autos reside em determinar se a conduta da requerida, consistente na não entrega do produto adquirido e na demora para efetuar o reembolso do valor pago, gerou danos materiais adicionais, danos morais e/ou enseja a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. No que tange aos fatos, restou incontroverso que o autor realizou a compra de um colchão na plataforma online da requerida em 18/03/2024 (ID 10313933182). A requerida, por sua vez, confirmou que o cancelamento da compra ocorreu de forma unilateral, em razão de inconsistências internas e problemas logísticos, conforme sua contestação (ID 10352673856). A comunicação do cancelamento e a promessa de estorno foram feitas ao autor por e-mail em 24/06/2024 (ID 10313922537 e ID 10313931934), com a informação de que o processo de devolução levaria até 20 (vinte) dias para a liberação do estorno. Contudo, o estorno do valor de R$ 718,79 (setecentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) somente foi efetivado em 01/10/2024, conforme comprovante de cancelamento da requerida (ID 10352684167) e extrato de fatura de cartão de crédito apresentado pelo autor (ID 10408357805). Houve, portanto, um lapso temporal considerável entre a data da comunicação do cancelamento (24/06/2024) e a efetiva restituição do valor (01/10/2024), período que ultrapassa em muito o prazo de 20 (vinte) dias úteis prometido pela própria requerida. A alegação do autor de que o reembolso somente foi realizado em razão do ajuizamento da ação, com base no acesso do procurador da requerida aos autos em 27 de setembro de 2024, antes da citação formal, não se sustenta de forma cabal para configurar má-fé processual da requerida. Embora o acesso de terceiros possa indicar uma ciência prévia da existência do processo, a data da solicitação interna do estorno (01/10/2024) precede a data da citação formal da requerida (07/10/2024, conforme AR de ID 10327717279). É plausível que a requerida, ao tomar conhecimento da demanda, tenha agilizado um processo de estorno que já estava em andamento ou que seria realizado de qualquer forma, ainda que com atraso. O simples fato de o procurador ter consultado o processo por meio do acesso de terceiros não resulta, automaticamente, na ciência da requerida sobre o conteúdo detalhado da petição inicial e, menos ainda, na prova de que o estorno foi exclusivamente motivado pela ação judicial, ou que a data da solicitação interna foi manipulada. A questão central, neste ponto, é a mora na restituição do valor, e não a motivação exata do estorno. No que concerne aos danos materiais, o valor principal de R$ 718,79 foi efetivamente restituído ao autor. Contudo, a demora na restituição, que se estendeu de 24/06/2024 a 01/10/2024, gerou uma perda do poder de compra do montante devido, em virtude da inflação. Assim, a requerida deve ser condenada a reembolsar o autor pela diferença da correção monetária sobre o valor de R$ 718,79, calculada pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data do cancelamento da compra (24/06/2024) até a data do efetivo estorno (01/10/2024). Este é o único dano material remanescente a ser reparado, uma vez que o valor principal já foi devolvido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora a situação vivenciada pelo autor seja inegavelmente frustrante e cause aborrecimento, a jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis tem se consolidado no sentido de que o mero descumprimento contratual ou a simples demora na entrega de produto ou na restituição de valores, por si só, não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Para que o dano moral seja reconhecido, é necessário que a situação transcenda o mero dissabor do cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade de forma significativa, causando dor, sofrimento, humilhação ou vexame que fujam à normalidade. No caso em tela, apesar da preocupação do autor com seus pais idosos, não há nos autos elementos que demonstrem que a falha na entrega e a demora no reembolso tenham gerado consequências graves e extraordinárias à saúde psíquica ou física do autor ou de seus genitores, que justifiquem a reparação por dano moral. O fato de o produto ser para pessoas idosas, embora sensível, não transforma automaticamente o inadimplemento contratual em dano moral sem a comprovação de um abalo que vá além do ordinário. A situação, embora indesejável, insere-se no âmbito dos percalços e contratempos que, infelizmente, podem ocorrer nas relações de consumo e que, em regra, não ensejam a reparação extrapatrimonial. No que tange à teoria do desvio produtivo do consumidor, que busca indenizar o tempo útil desperdiçado pelo consumidor para resolver problemas causados pelo fornecedor, sua aplicação exige que a conduta do fornecedor seja abusiva e que a recalcitrância em solucionar o problema imponha ao consumidor um tempo expressivo e desnecessário, desviando-o de suas atividades essenciais ou preferidas. Embora o autor tenha despendido tempo em contatos administrativos para buscar o reembolso, os elementos probatórios constantes dos autos não demonstram que essa perda de tempo tenha atingido um patamar de gravidade ou de desvio produtivo que justifique uma indenização autônoma. A busca pela solução de um problema de consumo, ainda que demande esforço, é, em certa medida, inerente às relações de consumo. A indenização por desvio produtivo não se destina a compensar qualquer tempo gasto, mas sim aquele que se revela excessivo e injustificado, configurando um verdadeiro abuso por parte do fornecedor. No presente caso, a mora na restituição do valor será compensada pela correção monetária, e o tempo despendido, embora incômodo, não se mostra suficiente para caracterizar o desvio produtivo em sua acepção indenizável, especialmente considerando a natureza e a finalidade dos Juizados Especiais, que visam à celeridade e à simplicidade. Diante do exposto, e considerando que o valor principal do dano material já foi restituído, a procedência parcial da demanda é medida que se impõe, tão somente para condenar a requerida ao pagamento da correção monetária referente ao período de mora na restituição. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 2º, 3º, 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida PRIVALIA BRASIL S.A. a pagar ao autor NOEL VICTOR CHAVES MENDES a diferença da correção monetária sobre o valor de R$ 718,79 (setecentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), calculada pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde 24 de junho de 2024 (data do cancelamento da compra) até 01 de outubro de 2024 (data do efetivo estorno). Julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e por desvio produtivo do consumidor. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à E. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, caso formulado. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Int. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros, data da assinatura MARIA FERNANDA BRAGA E SILVA Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza seus efeitos jurídicos. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5018184-74.2023.8.13.0518

ID: 257850293

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018184-74.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADIVALDO GERALDO FIRMINO CHRISTIANE LESSA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5018184-74.2023.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CHRISTIANE LESSA FRANCO CPF: 028.897.966-47 e outros RÉU: GIULIO FRANCESCO GIUSEPPE COMINI CPF: 010.997.288-00 e outros Adivaldo Geraldo Firmino e Christiane Franco de Almeida propuseram ação condenatória em obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de Giulio Francesco Giuseppe Comini ME e Guilio Francesco Giuseppe Comini. Aduzem os requerentes que eram proprietários da sociedade Transportadora Unipoços Ltda, CNPJ 67.387.043/0001-47 e adquiriram veículo caminhão Scania Mod.p310, placa FMJ8586, cor vermelha, ano 2015, ocorre que o requerido manifestou interesse em ficar com o veículo uma vez que os requerentes não estavam conseguindo adimplir com o contrato. Alegam que foi firmado contrato entre as partes estabelecendo que o requerido realizaria o pagamento das parcelas restantes de financiamento e após a quitação seria realizada a transferência do bem móvel. O requerido utilizou do bem entre o período da entrega 10 de março de 2017 até a data de sua apreensão realizada em 2022 pela falta de pagamento das parcelas do financiamento. Conclui requerendo a condenação da parte requerida na obrigação de fazer de cumprir as cláusulas do contrato realizado entre as partes, assumindo os débitos do financiamento do veículo, obrigação de se habilitar nos autos do processo de execução que tramita na 43ª Vara Cível da Comarca de São Paulo n° 1058240-97.2016.8.26.0100, a condenação em danos morais a ser determinado. Concedido o benefício da gratuidade de justiça aos autores. A parte requerida foi citada (ID 10321437604), não apresentaram manifestação dentro do prazo legal sendo reconhecida sua revelia. Considerando a desnecessidade na instauração da fase de instrução probatória, do que as partes foram intimadas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as provas produzidas nos presentes autos são suficientes, ademais que o Magistrado é o destinatário das provas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do Código de Processo Civil). Não há que se falar de cerceamento de defesa, vez que preenchidas as condições faz-se salutar o julgamento antecipado da lide em homenagem à duração razoável do processo, Artigo 5º, LXXVIII Constituição da República e artigo 139, II do Código de Processo Civil. Constantes os pressupostos de existência e de validade e não havendo matérias processuais a serem decididas, tampouco defeitos para serem sanados, passo à análise do mérito. No mérito, tratam-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. De início, constata-se que, quanto aos contratos objeto da demanda, o contrato firmado entre as partes (ID’s 10119196804 e 10119155482) não produz efeitos em relação ao contrato de financiamento firmado entre a empresa de propriedade dos autores e o financiador do veículo, Scania Banco S/A. Assim, apesar da eloquência dos argumentos apresentados pelos demandantes, para que houvesse eficácia jurídica perante o terceiro credor — e, por conseguinte, caracterizada a sucessão contratual —, seria necessário que o contrato de financiamento do veículo tivesse sido formalmente transferido da empresa dos autores para a empresa do requerido. Alternativamente, deveria ter sido firmado um aditivo contratual ao referido instrumento, com a expressa anuência do credor, autorizando a sucessão da obrigação. Na forma como foi celebrado o contrato de compra e venda entre a empresa de titularidade dos autores e a empresa do requerido, não há possibilidade de impor obrigações ao terceiro financiador, tampouco produzir efeitos contra este, por não ter participado da avença, deste modo, a sentença a ser proferida nestes não alterará as bases da relação jurídica estabelecida entre a empresa que era de titularidade dos autores e do banco financiador do veículo. Fixada a natureza jurídica da demanda e dos direitos subjacentes, é necessário apontar os fatos controversos que demandam enfrentamento para um julgamento efetivo e justo do mérito. Conforme salientado, citada a parte requerida quedou-se inerte, sendo reconhecida sua revelia e respectivo efeito. Portanto, não havendo contestação, apesar de regularmente citada, aplico o artigo 344 do CPC. Ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart1: “Verificada a ocorrência de revelia no feito, prevê a lei que o réu revel sofra inúmeras consequências em razão de sua renitência em colaborar com o Judiciário. Esses efeitos podem ser de ordem material, quando se destinem a influenciar a resolução do mérito da ação (como é o caso da presunção de veracidade dos fatos), ou processual, quando apenas alterem os critérios da relação jurídica processual (situação em que se encaixa o julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do processo sem intimação do réu revel.” Embora o requerido se encontre em revelia, os pedidos formulados pela parte autora restam prejudicados, conforme já exposto, uma vez que não haverá qualquer alteração na relação jurídica firmada entre a empresa de titularidade dos autores — atualmente baixada — e o banco financiador do bem móvel. O contrato particular celebrado entre as partes não possui força para operar sucessão ou produzir efeitos no contrato de financiamento mantido com a instituição financeira. Portanto, deve ser julgado procedente o pedido relativo à obrigação de fazer, consistente no cumprimento, por parte do requerido, das cláusulas pactuadas no contrato particular firmado entre as partes, observando-se o princípio do pacta sunt servanda, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, a serem requeridos pelos demandantes em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Por outro lado, quanto ao segundo pedido formulado — referente à habilitação nos autos do processo de execução n° 1058240-97.2016.8.26.0100 —, verifica-se que não há viabilidade jurídica na pretensão autoral, tendo em vista que a parte executada naquele processo é a empresa Transportadora Unipoços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 67.387.043/0001-47, sociedade que já se encontra baixada de propriedade dos demandantes. Não há justificativa legal para a inclusão dos autores naquele processo executivo, tampouco é de competência deste juízo deferir ou não tal medida, ainda mais diante da inexistência de sucessão contratual em relação ao financiamento celebrado. Quanto ao pedido de condenação em danos morais, cumpre ressaltar que o mero descumprimento contratual, por si só, é insuficiente para ensejar indenização, nos termos da jurisprudência consolidada, os autores apresentaram aos autos um arcabouço probatório raso, sem sequer demonstrar eventual negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, o pedido formulado apresenta-se de forma genérica, sem qualquer demonstração concreta de que o suposto dano suportado tenha ultrapassado a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Conforme o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais2: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA SEM INDÍCIO DE EMBRIAGUEZ OU USO DE ENTORPECENTES. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida em face de cooperativa de proteção veicular, em razão de negativa de cobertura securitária sob alegação de embriaguez ou consumo de substâncias entorpecentes. O apelante busca a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária e à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura securitária, baseada na recusa do segurado em realizar teste do bafômetro e na constatação de substâncias canabinoides em exame toxicológico, é válida; e (ii) estabelecer se a negativa injustificada de cobertura securitária gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, impondo-se à seguradora o dever de informação clara e adequada sobre as cláusulas restritivas do contrato, conforme previsto no artigo 6º, III, do CDC. A cláusula excludente de cobertura por recusa ao teste do bafômetro consta apenas no regulamento da apólice, não havendo prova de que o segurado tenha recebido ou tomado conhecimento desse documento. Assim, não pode ser aplicada em prejuízo do consumidor. O boletim de ocorrência policial atesta a ausência de sinais de embriaguez ou uso de substâncias psicoativas, conferindo-lhe presunção de veracidade. Para afastar essa presunção, exige-se prova robusta do agravamento intencional do risco por parte do segu rado. O exame toxicológico que detecta substâncias canabinoides em período de seis meses não permite concluir, com segurança, que o segurado estava sob efeito dessas substâncias no momento do acidente. A ausência de outros indícios compromete a validade da negativa de cobertura. Não foi demonstrado pela seguradora que o sinistro não configurava perda total do veículo, cabendo-lhe o ônus de provar a extensão dos danos e a viabilidade de reparo, o que poderia ter sido feito por perícia ou outros meios de prova. O simples descumprimento contratual pela seguradora não configura, por si só, dano moral, sendo necessário demonstrar abalo moral concreto, situação não evidenciada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária baseada em cláusula restritiva não previamente informada ao segurado viola o dever de transparência e informação previsto no CDC. O boletim de ocorrência policial goza de presunção de veracidade e, na ausência de prova robusta em contrário, deve prevalecer sua conclusão sobre a inexistência de embriaguez ou uso de substâncias psicoativas no momento do sinistro. A detecção de substâncias canabinoides em exame toxicológico, sem outros elementos que indiquem consumo no momento do acidente, não constitui prova suficiente para negativa de cobertura securitária. A ausência de comprovação da possibilidade de reparo do veículo impõe o pagamento da indenização securitária nos termos previstos no contrato. O simples inadimplemento contratual não configura dano moral, salvo demonstração de violação concreta a direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757 e 768; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 47. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.14.089238-2/001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, j. 22.11.2017; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.463376-4/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª Câmara Cível, j. 19.02.2(...) (destaquei). Por fim, quanto ao pedido de “obrigação de pagar todos(sic) as despesas com custas e honorários da presente ação” além de não haver tal previsão expressa na referida cláusula do contrato firmado os honorários de advogado para o ingresso com a demanda pactuados entre a parte autora e seu patrono não são suscetíveis de reparação. Conforme o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais3: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 27, §4º, DA LEI 9.514/97 - EXPRESSA VEDAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - VÁLIDO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INDEVIDOS - CLÁUSULA-MANDATO - REPRESENTAÇÃO EM CASO DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência da Constituição da República, do Código de Defesa do Consumidor, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. - O §4º do art. 27 da Lei nº 9.514/97 veda a retenção do imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia em razão de benfeitorias nele realizadas, cuja indenização, inclusive, estará compreendida na parcela do produto da venda do bem que exceder o montante total da dívida e das despesas e encargos previstos nos parágrafos 2º e 3º do mesmo dispositivo. - É licita a cobrança de encargos moratórios previstos no contrato, com juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% - Os honorários advocatícios acordados pela parte com seu advogado, de acordo com a jurisprudência reiterada, não representam um dano material suscetível de reparação. - É nula a cláusula que estipula mandato em favor do fornecedor para representar o consumidor em caso de desapropriação total ou parcial do imóvel objeto de garantia, uma vez que confere ao mandatário - cujos interesses, pela natureza do negócio, conflitam com os do mandante - o poder de concordar ou não com eventual indenização correspondente, o que desvirtua a própria natureza do contrato de mandato e pode impor ao consumidor desvantagem excessiva (art. 51, IV, CDC). (destaquei). Diante de tais fundamentos, com fulcro na legislação e nos atos normativos de regência e firme nos precedentes sumulados e proferidos em sede de recursos constitucionais repetitivos pelos Tribunais Superiores e na forma do artigo 489 do Código de Processo Civil, concluo que os pedidos iniciais devem ser julgados parcialmente procedentes. Decido. Ante o exposto, fundamento no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: Condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente no pagamento cumprimento das cláusulas contratuais do contrato firmado entre as partes (ID’s 10119196804 e 10119155482), sob pena de conversão em perdas e danos a ser requerido pelos demandantes em se de cumprimento de sentença mediante eventual provocação (manifestação de interesse jurídico) de parte legitimada. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida, nos termos dos artigos 85 e ss. do CPC, nas custas, despesas processuais, em razão da metade para cada uma das partes, e em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Suspendo a exigibilidade das prestações de cunho sucumbencial dos autores, na forma do artigo 98, §3º do CPC e em razão do benefício da gratuidade. Esta decisão se submete ao procedimento de efetivação disposto nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e regularizados os registros pertinentes, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 1 (Curso de processo civil. Processo de conhecimento. 9º Edição revista e atualizada. RT. 2011. pg.125) 2 TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.073519-3/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025 3 TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.055851-4/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 30/08/2024

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Processo nº 5018184-03.2022.4.03.6183

ID: 301182849

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018184-03.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMOTU KAWASE

Decisão

Advogados:

CLEUZA APARECIDA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018184-03.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018184-03.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TAMOTU KAWASE Advogado do(a) APELADO: CLEUZA APARECIDA DOS REIS - SP121723-A D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial do benefício, com a utilização das contribuições de todo o período contributivo do segurado, denominada “revisão da vida toda”. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisão do benefício de aposentadoria da parte autora (NB 172346790- 9), a fim de apurar o salário-de-benefício e a renda mensal inicial com o cômputo, no período básico de cálculo, também dos salários-de-contribuição anteriores ao mês de julho de 1994, conforme a regra permanente do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Condenada a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação. Em razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda, indeferimento da petição inicial em razão da não comprovação do resultado útil do processo, bem como a ocorrência da decadência e prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os filiados do RPPS’s; ausência de prejuízo aos segurados em geral e; por fim, impossibilidade jurídica de participação dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Insurge-se, ainda, quanto aos consectários legais estabelecidos. A parte autora apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Processo sobrestado em decorrência da ordem proferida nos autos do RE nº 1.276.977/DF. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, cabível no presente caso a regra do art. 932, V, b, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso interposto em face de decisão contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetititvo. Assim, passo à análise do caso concreto. As preliminares referentes à necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda restaram prejudicadas diante da decisão definitiva acerca do Tema 1102. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR No tocante à arguição acerca da falta de interesse de agir da parte autora devido à ausência de comprovação do resultado útil do processo, vê-se do petitório inicial que a parte autora juntou aos autos documentação comprobatória da existência de salários de contribuição vertidos anteriormente a julho de 1994, razão pela qual restou configurado o interesse processual para a propositura da presente ação revisional. DA PRESCRIÇÃO A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário é imprescritível, sendo apenas atingidas pelo decurso do prazo prescricional as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação de conhecimento individual, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.005 (REsp nºs 1.766.533/SC, 1.761.874/SC e 1.751.667/RS). No caso dos autos, tratando-se de matéria decidida definitivamente pelo Tema 1102, onde ficou assentado a prevalência da regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa, tenho por prejudicada a preliminar de prescrição arguida. DA DECADÊNCIA Com relação à decadência, cumpre notar que o prazo previsto no artigo 103 da Lei n° 8.213/91 deve incidir quando a questão discutida nos autos diz respeito à modificação do ato de concessão do benefício previdenciário. No que se refere aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97, o prazo decadencial começa a fluir a partir de 1º de agosto de 1997, sendo que, nos casos dos benefícios concedidos após esta data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (Repercussão Geral no RE nº 626.489 e REsp Representativo de Controvérsia nº 1.326.114/SC). In casu, o benefício da parte autora foi concedido 06/04/2015. A presente ação foi ajuizada em 22/12/2022, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da decadência. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Consigno não ser caso de manutenção de sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. A questão ora debatida versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, a qual foi denominada como "revisão da vida toda". A matéria foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando da análise do Recurso Especial 1.554.596, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 999), tendo a Primeira Seção daquela E. Corte entendido pela possibilidade de aplicação, na apuração do salário de benefício, da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição instituída no art. 3º, da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99). O INSS interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977/DF), o qual foi afetado no rito dos recursos representativos de controvérsia e cadastrado como Tema 1.102, cuja ementa passo a transcrever: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, sendo certo que o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV na ADI 2.110 e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM na ADI 2.111, que foram julgados de forma conjunta na data de 27.09.2024. Os primeiros não foram conhecidos em razão da ilegitimidade de parte, enquanto o segundo foi, por maioria de votos, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Opostos novos embargos de declaração pelo IEPREV, restou decidido, à unanimidade de votos, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIsnºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficaram mantidas, também, as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Desta feita, vê-se que restou superada a Tese firmada no Tema 1.102 do STF, pelo julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111. Prevalece, portanto, a regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa. Assim, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida de rigor. Vale ressaltar, por fim, que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99, sendo, portanto, de aplicação imediata. Desta feita, reformada a r. sentença de Primeiro Grau no que se refere ao pedido revisional e à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. No tocante à sucumbência da parte autora, incabível a sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tampouco à restituição de eventuais valores porventura recebidos a título de tutela antecipada cuja decisão tenha sido proferida até 05.04.2024, em observância à modulação dos efeitos da decisão fixada por aquela Corte. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, V, b, do CPC/2015, rejeito a matéria preliminar e dou provimento ao apelo do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018184-90.2025.4.04.0000

ID: 306458662

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018184-90.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA INES CORNELI CONCEIçãO PORTO ALEGRE PINTO FERNANDES EDIT JUNG IRACEMA MACHADO BICA MARIA LUZIA ROCHA BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISA TORELLY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018184-90.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ANA INES CORNELI ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) AGRAVANTE : MARIA LUZIA ROCHA BARRETO ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5018184-90.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ANA INES CORNELI ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) AGRAVANTE : MARIA LUZIA ROCHA BARRETO ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) AGRAVANTE : IRACEMA MACHADO BICA ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) AGRAVANTE : EDIT JUNG ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) AGRAVANTE : CONCEIçãO PORTO ALEGRE PINTO FERNANDES ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a anotação de penhora no rosto dos autos em relação aos valores disponibilizados para a exequente Ana Ines Corneli. A parte agravante alega, inicialmente, a competência do juízo de origem para examinar a viabilidade da constrição judicial em processo da sua jurisdição. No mérito, afirma que os valores disponibilizados em seu favor nesta demanda são impenhoráveis, tendo em vista seu caráter alimentar. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Relatei. Decido. A matéria não é pacífica, tanto neste Regional, quanto no STJ. Esta 4ª Turma, em decisões recentes, tem se filiado ao entendimento de que compete ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, haja vista que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Nesse sentido recente julgado da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM DIRECIONADO O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1589228/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.902.200/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/12/2020; REsp 1.881.857/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/10/2020; e REsp 1.698.087/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/6/2020. Também, os recentes julgados desta 4ª Turma: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXAME DE IMPENHORABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM DIRIGIDO O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. A competência para apreciar a alegação de impenhorabilidade de valor penhorado no rosto dos autos (matéria de ordem pública conhecível de ofício), esta Corte já decidiu que incumbe ao juízo que recebeu e cumpriu a ordem judicial. A pretensão à imediata liberação do valor penhorado não é, de imediato, acolhida neste agravo de instrumento, porquanto (1) deve ser evitada a supressão de instância (juiz natural), e (2) a regra prescrita no artigo 833, inciso IV, do CPC, contém expressa ressalva - " O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º" -, o que fragiliza a probabilidade do direito alegado. (TRF4, AG 5042674-84.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/02/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que compete ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, haja vista que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. (TRF4, AG 5059681-60.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 05/10/2022) Assim, me filiando ao entendimento acima, passo ao exame do mérito do presente recurso, qual seja, a viabilidade da penhora no rosto dos autos originários. O agravante sustenta, em síntese, que os valores recebidos na execução de sentença originária são absolutamente impenhoráveis, por se tratarem de diferenças vencimentais. Sem razão, contudo. A impenhorabilidade de vencimentos, soldos e salários não é absoluta, eis que a própria lei processual excepciona hipóteses de penhorabilidade, conforme se depreende do disposto no art. 649, § 2º, do CPC de 1973, e art. 833, § 2º, do CPC de 2015. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.4. Agravo interno improvido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.386.524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.407.062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019) A remuneração alcançada pela regra da impenhorabilidade é a última percebida pelo servidor. Os valores pretéritos recebidos em decorrência de título executivo judicial, ainda que referente ao pagamento de diferenças vencimentais, passa a ostentar caráter indenizatório, e não mais alimentar. Veja-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE. VALORES REMANESCENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 3. Hipótese em que, a teor do consignado nos autos, os valores penhorados nas contas bancárias do devedor correspondem ao saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores, razão pela qual não se cogita de sua impenhorabilidade. 4. Relativamente ao bloqueio de veículos para a garantia do procedimento executivo, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou não haver cerceamento ao direito de locomoção do devedor. A alteração de tal premissa demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.665.649/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020 - grifei) ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALOR RECEBIDO EM AÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. MITIGAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. POSSIBILIDADE. I. A impenhorabilidade de salários, proventos e remunerações em geral, para a satisfação de crédito alimentar ou não alimentar, não é absoluta, sendo admitida a mitigação da regra em situações excepcionais, desde que resguardado valor suficiente à subsistência do devedor e sua família (mínimo existencial), na esteira do disposto no parágrafo 2º do próprio artigo 833 do CPC. II. A remuneração alcançada pela regra da impenhorabilidade é a última percebida pelo executado, sendo que, após esse período, eventuais "sobras" perdem a proteção legal. III. É irretocável a assertiva de que, a despeito de ter origem em benefício previdenciário, o crédito penhorado consiste em valores pretéritos, que não mais ostentam caráter alimentar - mas, sim, indenizatório. Logo, não aproveita à agravante a alegação de que o montante penhorado é essencial à sua subsistência, porquanto a constrição judicial não atingiu o direito à regular percepção de seus proventos de aposentadoria. (TRF4, AG 5056307-36.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 08/04/2021) Com base nos fundamentos acima, entendo cabível a penhora no rosto dos autos do processo originário, que se trata de cumprimento de sentença de diferenças vencimentais devidas a servidores públicos, a serem recebidos acumuladamente via precatório ou RPV. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões.

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Processo nº 0001991-11.2024.8.13.0429

ID: 283159070

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001991-11.2024.8.13.0429

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELE NEVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EVERALDO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 PROCESSO Nº: 0001991-11.2024.8.13.0429 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ADRIELE NEVES DOS SANTOS CPF: não informado SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou ADRIELE NEVES DOS SANTOS, brasileira, solteira, natural de Guarujá/SP, nascida em 30.01.2001, de RG n.º 18.110.003, filha de Edriana Alves Neves e Alssivan Pereira dos Santos, com endereço na rua João Farias, n.º 627, São Bento, em Mato Verde/MG, como incursa na prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público atuante nesta Comarca, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição Federal, narra que: Narram as peças do incluso inquérito policial que, em 01 de julho de 2024, às 05h28min, na rua João Farias, n.º 627, São Bento, em Mato Verde/MG, a denunciada, de forma consciente e voluntária, tinha em depósito, para fins de tráfico, 01 (um) tablete de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha, pesando 250g (duzentos e cinquenta gramas) e 01 (uma) balança de precisão, conforme auto de apreensão (fl. 9), auto preliminar de constatação de substância (fl. 12) e laudo preliminar (fl. 42). Segundo o que foi apurado, nas circunstâncias acima delineadas, a guarnição policial se dirigiu até a residência da denunciada para apuração de uma denúncia anônima. Na ocasião, a denunciada convidou os policiais militares a entrarem no imóvel, local onde foi encontrado 01 (um) tablete de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha e 01 (uma) balança de precisão. Questionada, a denunciada assumiu a propriedade da droga e afirmou que era traficante, motivos pelos quais foi presa em flagrante delito. Durante audiência de custódia nos autos n° 5001317-45.2024.8.13.0429, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, sendo posteriormente substituída por prisão domiciliar. Contudo, em 12/07/2024, a acusada foi novamente presa em flagrante ao tentar ingressar no Presídio Regional de Montes Claros portando 133,44g de maconha no canal vaginal (APFD n° 5020609-04.2024.8.13.0433). Diante da reiteração delitiva, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva (ID 10285175548), a qual foi deferida através da decisão de ID 10288515781, que revogou a prisão domiciliar ante a “recalcitrância delitiva específica da acusada”. A acusada foi notificada para apresentar defesa prévia através de carta precatória (ID 10308112166), tendo sido devidamente citada conforme mandado cumprido (ID 10342803722). A defesa apresentou resposta prévia (ID 10355487213), não sendo caso de absolvição sumária. A denúncia foi recebida em 09/12/2024 (ID 10359355462). A prisão preventiva foi mantida através das decisões de ID 10330217802 e ID 10384178899, fundamentadas na garantia da ordem pública e necessidade de evitar reiteração delitiva. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 17/02/2025 (ID 10394154586), ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas de acusação e procedido o interrogatório da ré. O Ministério Público apresentou memoriais escritos, pugnando, pela procedência da denúncia para condenar a acusada nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, bem como a não aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (ID 10408350404). A defesa, por sua vez, requereu: i) a absolvição da ré por ausência de provas; ii) a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11343/06; iii) ou reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da lei 11343/06 (ID 10441370468). É o relato. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO MÉRITO Não foram arguidas nulidades e não há irregularidades que devam ser sanadas de ofício. Também não constato qualquer causa extintiva da punibilidade relativa ao réu. Passo à análise do mérito. A materialidade restou comprovada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (ID 10285175549, pág. 1/8); auto de apreensão (ID 10285175549, pág. 9); laudo preliminar e definitivo de drogas (ID 10285175549, pág. 12 e 10397153672), boletim de ocorrência (ID 10285175550, fls. 6/9), além das provas orais colhidas em sede policial e em Juízo. Em relação à autoria delitiva, os convergentes elementos extraídos dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas são aptos a respaldar a descrição do fato delituoso, bem como pelo flagrante realizado. Tanto em sede administrativa quanto em juízo a acusada Adriele Neves dos Santos assumiu a propriedade da droga apreendida mas negou a traficância, afirmando que os entorpecentes foram adquiridos para consumo pessoal. Perante a autoridade policial (id 10285175549, fl. 7) afirmou “que sim, que na data de hoje (01/07/2024) policiais militares foram a residência da declarante após uma denúncia anônima e no local foram localizados um tablete de maconha, uma balança de precisão e um aparelho celular samsung, de cor preta. QUE esses materiais são de propriedade da declarante, que é usuária de drogas. QUE A declarante relata que faz uso de medicamentos antidepressivos e estava tendo dificuldades para dormir.” Do mesmo modo, sob o crivo do contraditório, a acusada reconheceu que as 250 gramas de maconha lhe pertenciam, mas alegou que era para uso pessoal. Relatou ser usuária de maconha e que costumava comprar grande quantidade porque era constantemente ameaçada na cidade de Mato Verde por conta do envolvimento criminal da família do esposo. Também assumiu a propriedade da balança de precisão, justificando seu uso para pesar alimentos para o marido detento e para fazer bolos. Por fim, negou ter admitido aos policiais que a droga era para tráfico, alegando não se recordar dos fatos e asseverando ter recobrado a memória quando já estava na delegacia de polícia. (…) que a imputação é verdadeira em partes; que é verdade que as 150 gramas pertencia a mim mas não para tráfico, para uso pessoal; que a balança pesa até 5 kilos; que eu usava pra presar alimentos, que meu marido é detento no jaraguá; e também eu fazia bolo, pra mim e pra minha amiga que morava comigo; que eu usava a balança pra pesar a bandeja de comida que entra no presídio até 3 kilos; que era pra levar pro meu companheiro que estava preso; que ele está preso em Montes Claros; que nego ter admitido que a droga era para o tráfico; que na verdade eu não lembro muito bem; que eu me lembro muito pouco; que eu me lembro de ter falado que era pra uso; que morava eu e uma amiga minha; que não tenho nada contra os policiais; sou usuária de maconha; que uso medicamentos; que não me lembro de ter acionado a polícia; não lembro da polícia ter chegado em casa; que o momento que estou me lembrando é de ter acordado na delegacia; que eu me lembro que a minha cunhada tinha pedido pra pegar a minha filha porque eu não estava muito bem, segundo ela; que a amiga morava comigo há mais ou menos um mês e meio; que era o tempo que eu mudei pra lá; que o marido dela também está preso; que eu costumava comprar grande quantidade de droga porque em Mato Verde eu era constantemente ameaçada no instagram, por pessoa que diziam que não era bom eu dizer que era mulher do meu esposo; que a família dele fez várias coisas lá; que eu tinha medo de sair; que eu comprava pra ficar em casa; que eu tenho bolsa família e fazia unha também; que minha amiga também tinha bolsa família; que não me recordo mas não acho que seria possível eu ter falado isso porque eu nunca trafiquei; que tinha medo de sair na rua porque as pessoas me ameaçavam por conta do meu esposo e da família dele, do pai dele, e do irmão princialmente; que já foram envolvidos no crime no passado, estão todos presos; que eu fui preso em Montes Claros depois desses fatos, que foi relacionado a droga também; que meu cunhado é conhecido como Uga Uga; conhecido por homicídios e crimes patrimoniais; que meu marido cumpre pena por conta de 157; que não tenho conhecimento de que essas pessoas traficavam; que tenho informação do presídio de que tentei suicídio; que misturei remédios controlados; que a mensagem que eu recebi; que uma pessoa falou com ela, “que se fosse eu não falava que era mulher de fulano nem parente de beltrano”; porque eles fizeram muita maldade e as pessoas podiam não gostar de mim; que estava na região por conta da prisão do meu marido que estava preso em Monte Azul (…). Sem escusar da negativa de autoria formulada pela acusada, da análise de todos os elementos probatórios colhidos no decorrer da persecução penal, ficou evidenciada a prática do tráfico de entorpecentes. Nessa perspectiva, à vista do cenário inicial acima vislumbrado, necessário se faz ressaltar os pontos mais relevantes dos depoimentos colhidos, possibilitando, assim, que se possa formar a devida correlação da fundamentação com o acervo probatório. A testemunha Túlio Gomes Damasceno, policial militar, ao ser ouvida em Juízo, confirmou sua participação na ocorrência, esclarecendo que o primeiro contato partiu da própria acusada, que alegou estar enfrentando problemas em sua residência. Esclareceu que, inicialmente, a equipe policial dirigiu-se ao local para atender o que parecia ser uma ocorrência envolvendo contexto de violência doméstica. Contudo, ao chegarem ao endereço, depararam-se com a denunciada em estado de notória alteração emocional, gesticulando de forma exagerada e indicando persistentemente a localização de substâncias entorpecentes. A ré manifestou expressamente o desejo de entregar-se voluntariamente, apontando o local exato onde se encontrava a droga e reconhecendo a propriedade dos entorpecentes, justificando tal atitude com o argumento de que preferia ser presa a permanecer nas ruas, onde alegava sofrer constantes ameaças. Durante toda a abordagem, observou que a acusada comunicava-se de forma dissimulada, gesticulando e movimentando apenas os lábios, sem emitir sons audíveis, na tentativa de impedir que uma amiga presente no local tomasse conhecimento de suas declarações. O militar informou ainda que já possuía conhecimento prévio sobre o envolvimento da acusada com atividades relacionadas ao tráfico de drogas, informação obtida através dos meios policiais. (…) que participei da ocorrência; pelo que eu me lembro a própria Adriele fez contato com a gente alegando que ela estaria sofrendo alguns problemas lá na residência; que de início a gente foi atender uma ocorrência de maria da penha; ao chegar no local deparamos com a Adriele totalmente alterada; mostrando e gesticulando onde estaria essa droga; que foi onde o meu colega encontrou; que ela relatou que ela estava se entregando, mostrando onde estava a droga, que era dela; que ela queria ser presa para não ficar na rua, pois parece que estava sofrendo ameaças; o que eu me lembro é basicamente isso mesmo; que no chamado inicial ela não chegou a informar a respeito de droga; que na residência tinha uma outra mulher; que essa outra mulher falou que estava cuidando da Adriele, que ela estava surtando, passando por problemas; que as duas relataram no dia que era mulheres de detentos e que eram amigas por conta disso; que ela não queria que essa amiga dela notasse que ela estava falando; que ela apenas gesticulava e falava apenas com os lábios sem tom de voz para que essa amiga não ouvisse o que ela estava falando; que ela falava que tinha droga, que estava em tal lugar e que era dela e que ela mesma queria ser presa; que a gente ficou até sem entender, não fazia muito sentido; que essa amiga falou que não sabia da existência da droga, mas a reação foi como se fosse algo normal; que eu já tinha visto a Adriele e ouvido falar; a gente já conhecia ela por envolvimento no tráfico; que a informação é da polícia, dos meios policiais; que não tinha participado de outra ocorrência envolvendo a Adriele; que não tinha conhecimento de investigação da inteligência da polícia militar em desfavor da Adriele; que nunca verifiquei a Adriele em situação de traficância; que a forma de agir da Adriele foi incomum; que a Adriele não apresentava lesões; que o relato da amiga era de que a Adriele estava surtando; que a Adriele estava bastante agitada; além do que seria normal (…). Do mesmo modo, a testemunha Gessandro Alves Martins, policial militar, ao ser ouvida em Juízo, declarou que a ocorrência teve início com uma ligação telefônica efetuada pela própria acusada através do telefone de emergência 190. Na oportunidade, a central de atendimento repassou a guarnição que ela havia se comunicado utilizando linguagem codificada, indicando tratar-se de suposta ocorrência de violência doméstica. Ao se deslocarem para o endereço informado, os agentes foram recebidos pela denunciada, que apresentava comportamento visivelmente alterado e suspeito. Após conceder autorização para que os policiais adentrassem a residência, a acusada os conduziu até seu quarto e solicitou que examinassem o interior de uma sapateira, local onde foi localizado um tablete de substância entorpecente. Imediatamente após a localização do material, a ré assumiu espontaneamente a propriedade da droga, declarando expressamente que havia decidido entregar-se às autoridades policiais por estar “cansada dessa vida de tráfico”. Durante a diligência, também foi encontrada, junto aos entorpecentes, uma pequena balança de precisão. (…) que ela fez uma ligação através do 190; que a atendente repassou pra gente que ela conversou em código, como se fosse uma ocorrência de violência doméstica; que a gente foi até o local para averiguar uma ocorrência a princípio de violência doméstica; ao chegar no local ela atendeu a gente com um comportamento estranho; que eu perguntei se só estava ela na casa; que tinha uma outra pessoa, que era uma amiga dela; que perguntei ela se podia entrar na casa pra dar uma olhada, ela disse que sim; que a gente entrou e estava uma situação tranquila; que perguntei se tinha alguém, se ela tinha sido agredida ou ameaçada; que a princípio estava tranquilo; que eu retornei na viatura para dar o retorno à central; que nesse momento ela chamou a gente novamente e pediu pra olhar no interior do quarto dela, dentro de uma sapateira; que a gente foi olhar e nesse momento foi localizado um tablete de maconha; que ela de imediato assumiu a posse; informando que ela decidiu se entregar para a polícia, que já estava cansada dessa vida de tráfico; que a gente conduziu ela e fez o registro do bo; que não conhecia a acusada dos meios policiais; que ela estava com comportamento estranho; que a outra pessoa não falou nada; que ela falou que morava só e que a amiga dela estava lá; que a princípio foi isso; que não tenho conhecimento que elas tinham envolvimento com presidiários; que também foi localizada uma balança de precisão; que era uma balança pequena, que estava junto da maconha; que essa ocorrência foi fora da normalidade; que não constatar que ela estava sendo ameaçada; que a gente conversou e a situação era tranquila, não chegou relatar nada de ameaça (…). Os policiais foram claros e uniformes em narrar que a acusada assumiu a propriedade da droga e seu envolvimento com a traficância, afirmando, inclusive, que estava sendo ameaçada e que estava cansada da vida do tráfico. No caso, como se observa, não há nenhum indício, tampouco prova, de que algum dos militares estivesse faltando com a verdade, bem como não foi demonstrado terem eles interesse na causa. Pelo contrário, os depoimentos colhidos em juízo, prestados sob o crivo do contraditório e compromissados, foram esclarecedores, nos quais cada policial detalhou, sob sua perspectiva e de forma coerente, como acharam as drogas. Não se olvida que “Os depoimentos testemunhais dos policiais envolvidos na prisão do réu, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para fundamentar a sua condenação” (TJMG - Apelação Criminal 1.0525.14.006021-7/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/01/2020, publicação da súmula em 27/01/2020). A conduta imputada ao acusado está tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ad littera: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. À vista disso, eventual declaração da denunciada e a tese defensiva no sentido de que o entorpecente destinava-se ao consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) não encontra amparo no conjunto probatório. Nesse tocante, a prisão da acusada não se deu apenas pela droga apreendida, uma vez que, da análise do caderno probatório, restou comprovado o intuito de tráfico, nos moldes do artigo 28, parágrafo 2º, da Lei nº 11.343/06, que elenca como critérios para diferenciação i) a natureza e quantidade da droga, ii) o local e condições em que se desenvolveu a ação, iii) as circunstâncias sociais e pessoais, iv) e a conduta e antecedentes do agente. Cabe frisar, ainda, ser firme o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de o réu ser usuário, conforme por ela declarado, e, ao mesmo tempo, traficante de droga, de forma que uma situação não exclui necessariamente a outra. Ilustrativamente, colaciona-se o seguinte aresto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - Sendo as provas colhidas nos autos aptas a indicar que realmente o recorrente exercia o comércio de drogas, a sua condenação por tráfico de drogas deve se impor, devendo-se rechaçar o pleito pela absolvição - O fato de o acusado se declarar usuário, por si só, não autoriza a conclusão de que não estivesse envolvido na traficância ilícita, pois é muito comum a figura do traficante-usuário que comercializa a droga para sustentar seu próprio vício. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0145.14.003284-1/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/04/2017, publicação da súmula em 27/04/2017). Desta forma, diante da significativa quantidade da droga apreendida e à vista das circunstâncias dos fatos narrados nos autos, afasta-se a tese da posse de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06). Por outro lado, ainda que assim não fosse, vale lembrar que a criminalidade tem se utilizado de artifícios na busca de despistar a repressão estatal ao tráfico de drogas, sendo certo que traficantes não mais levam consigo ou tem em depósito facilmente acessível grande quantidade de drogas. A venda “no varejo” tem sido feita com quantidades menores de drogas, na tentativa de configuração de mero “uso”, visando a imputação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, o que não pode ser admitido. Ademais, cumpre ressalvar que o tipo penal do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de ação múltipla ou conteúdo variado, ou seja, a prática de qualquer um dos verbos descritos já consuma o delito, tendo em vista que é crime de perigo abstrato, não dependendo de qualquer resultado para a consumação. Ao tratar do princípio da alternatividade, assinala Rogério Greco: Tal princípio terá aplicação quando estivermos diante de crimes tidos como de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, crimes plurinucleares, nos quais o tipo penal prevê mais de uma conduta em seus vários núcleos.1 O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que “o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente”.(AgRg no AREsp 303213/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). Assim, restou comprovado que a acusada tinha em depósito 1 (um) tablete de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha, com peso de 250g, destinados à comercialização, nos moldes do disposto no art. 28, §2º, da Lei de Drogas, haja vista que o denunciado foi preso em flagrante. Art. 28 (…) § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Destarte, extrai-se claramente das provas dos autos que a acusada praticava o delito de tráfico de entorpecentes, por meio da conduta “ter em depósito”, subsumindo-se estas perfeitamente na descrição típica do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Com relação à causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, seu objetivo é abrandar a pena daquele traficante “marinheiro de primeira viagem”, distinguindo sua reprimenda daquela imposta ao traficante habitual, em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI). Malgrado a acusada seja tecnicamente primária (CACs id 10457969804 e id 10458529042), ao que consta do caderno processual, dedica-se à atividade criminosa. Entende-se por dedicação a ocupação, o emprego e a entrega a algo ou algum fim. Já atividade criminosa é sinônimo de modo de vida através de crime, ocupação em conduta infracional penal, trabalho como condutas ligadas diretamente ao crime etc. Assim, é dedicação à atividade criminosa, v.g., a ocupação do agente com condutas que configuram infração penal. A dedicação contemplada na norma tem a característica de permanência, estabilidade, continuidade, reiteração etc., o que exclui desta condição apenas uma ou algumas condutas do agente, perpetradas de forma isolada. (Comentários à Nova Lei Antidrogas – Manual Prático, Juruá Editora, 2007, p. 76). Neste ponto, o militar Tulio Gomes Damasceno esclareceu que o nome da acusada e seu envolvimento com o tráfico de drogas já era de conhecimento nos meios policiais. Aliado a isso, tem-se que, para a realidade local, a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (250 gramas de maconha) e o seu acondicionamento (junto a uma balança de precisão) – comumente utilizada para a traficância –, evidenciam que não se trata de traficante eventual, pois este não costuma ter a sua disposição expressiva quantidade de entorpecentes. Além disso, não se pode anular o fato de que, em menos de 15 (quinze) dias, a acusada foi presa em flagrante por duas vezes pelo envolvimento com o tráfico de drogas. Neste ponto, consta do caderno processual que, onze dias após ter sido beneficiada nestes autos com a prisão domiciliar substitutiva da preventiva, a acusada foi flagrada trazendo consigo, no interior do canal vaginal, (01) um tablete da substância popularmente conhecida como maconha, pesando 133,44 gramas. Quanto a estes fatos, a ré, inclusive, já foi condenada, conforme sentença proferida nos autos nº 0005629-06.2025.8.13.0433. De tudo colhido, apura-se que a acusada vem dedicando-se ao comércio ilícito de entorpecentes, motivo pelo qual não faz jus à causa de diminuição de pena do art. 33, §4°, da Lei 11.343/06. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - Os testemunhos de policiais, não contraditados em momento oportuno, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. - Em que pese o tema 1.139 do STJ, o qual veda a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do benefício em comento(art. 33, § 4º, da L. 11.343/06), importante ressaltar que não foram considerados registros policiais constantes na CAC do embargante, mas sim, o campo fático, os depoimentos das testemunhas ouvidas, bem como todo o acervo probatório carreado aos autos, os quais demonstraram notória dedicação do réu a atividades criminosas, o que, ressalte-se, é possível constatar até mesmo através de denúncias anônimas. […] (TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0000.24.412127-3/002, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 23/04/2025). De outra parte, incabível a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, mormente porque a acusada não admitiu a prática delitiva em sua integralidade, restringindo-se em afirmar que a droga apreendida era destinada ao consumo pessoal. Assim, verifica-se que a conduta imputada à acusada se amolda perfeitamente aos dizeres do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, restando presente a tipicidade. Dessa forma, comprovada a materialidade e autoria do delito, observa-se que a ré era, à época dos fatos, imputável, possuía potencial consciência do caráter ilícito de seus atos e poderia ter agido de maneira diversa, estando presente a culpabilidade. Além disso, não estando presentes causas extintivas da punibilidade do réu, é corolário lógico a sua condenação. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva constante da denúncia para CONDENAR a acusada ADRIELE NEVES DOS SANTOS, brasileira, solteira, natural de Guarujá/SP, nascida em 30.01.2001, de RG n.º 18.110.003, filha de Edriana Alves Neves e Alssivan Pereira dos Santos, com endereço na rua João Farias, n.º 627, São Bento, em Mato Verde/MG, como incursa na prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 4 – DOSIMETRIA Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico) e do art. 42 da Lei 11.343/2006, e ao princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, inciso XLVI da CR/88, de forma a estabelecer justa e adequada resposta estatal ao delito praticado, capaz de atender aos princípios da necessidade e suficiência, para repressão e prevenção do crime, passo à individualização da pena. Na primeira fase, analisam-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: em relação à quantidade e natureza da droga, não há que se falar em valoração negativa; no tocante à conduta social, devem-se analisar os diversos papéis que desempenha no bojo de sua comunidade, a partir de dados que atestam as condições de sua vida social pregressa. A instrução do feito não obteve subsídios concretos relacionados à conduta negativa da acusada, sendo incabível sopesá-la desfavoravelmente; quanto à personalidade do agente, entendida como o conjunto de atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa, à míngua de subsídios para sua aferição, deixo de valorá-la; quanto à culpabilidade, aqui caracterizada pela reprovabilidade da conduta que extrapola a prevista pelo legislador no tipo penal, a conduta da acusada é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável; quanto aos antecedentes, a valoração negativa advém de condenações transitadas em julgado anteriores ao fato ora em apreço, que não possam ser utilizadas para a caracterização da reincidência. No caso, diante das Certidões de Antecedentes Criminais de id 10443875452 e id 10458529042, não há máculas; o motivo do crime é a obtenção de lucro fácil e rápido, inerentes ao próprio delito; quanto às circunstâncias do crime, que são as condições objetivas de tempo, modo e local, também não podem ser valoradas negativamente, uma vez que não evidenciada nenhuma forma peculiar ou particular de perpetrar o delito; em relação às consequências do crime, são as comuns ao tipo; por fim, tratando-se de crime praticado contra a coletividade (crime vago), não há que se cogitar em comportamento da vítima. Desta forma, tendo em vista às circunstâncias judiciais analisadas de forma individualizadas, considerando o quantum necessário à prevenção e reprovação do crime, bem como para a recuperação do agente, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes de pena, razão pela qual mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, verifica-se a ausência de causas de diminuição e de aumento de pena. Desta forma, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. No interrogatório, a acusada afirmou receber auxílio assistencial e fazer “bicos”, razão pela qual fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 43 da Lei 11.343/06), que deverá ser atualizado monetariamente por ocasião de sua execução. A ré permaneceu presa provisoriamente desde 31/08/2024 e o tempo de prisão cautelar deverá ser detraído da pena, mas não influencia no regime inicial. O regime inicial de cumprimento da pena é o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, inciso “b”, do Código Penal. Em razão da pena privativa de liberdade aplicada ser superior a 04 anos, deixo de proceder à substituição por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal) e à suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). O requerimento de condenação da acusada em indenização por danos morais coletivos não merece acolhida, pois inexistem provas concretas acerca dos prejuízos suportados pela coletividade. Com efeito, o art. 387, inciso IV, do CPP dispõe sobre a possibilidade de arbitramento em sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso, não vislumbro a viabilidade de aferição do prejuízo causado à coletividade em sede de ação penal, porquanto a hipótese demanda dilação probatória para esse fim. Neste sentido: “Embora a dicção do art. 387, IV, do CPP não disponha expressamente qual o tipo de dano e qual o prejuízo devem ser valorados pelo magistrado quando da fixação da sentença penal, a expressão "prejuízos sofridos" deve ser interpretada restritivamente. A seara criminal não é local para se discutir sobre possíveis danos morais advindos da prática delitiva, especialmente porque necessita de alongada dilação probatória”. (TJMG - Apelação Criminal 1.0338.13.001661-5/001, Relator(a): Des. (a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/04/2015, publicação da súmula em 08/05/2015). Destarte, tenho que o dever de indenizar, nesta via, se limita aos prejuízos sofridos por vítima certa e definida, isso, quando este dano puder ser mensurado, o que não é o caso dos autos. Considerando o regime semiaberto estabelecido para o início do cumprimento da pena, não se mostra proporcional manter a acusada custodiada preventivamente durante o trâmite recursal, pois configuraria situação mais gravosa que a própria condenação, violando o princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Posto isso, a teor do art. 282, § 5º, do CPP, REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada, concedendo à acusada o direito de recorrer em liberdade, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: I - Comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar atividades; II - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial. PROVIDÊNCIAS FINAIS a) Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não deva permanecer presa. b) Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Contudo, evidenciando-se a hipossuficiência da acusada, defiro a gratuidade de justiça e suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. c) Intime-se pessoalmente a ré e o Ministério Público. Intime-se, também, o advogado constituído. d) Determino a incineração da droga e seus apetrechos, procedimento que ficará a cargo da Autoridade Policial, devendo ser lavrado o respectivo auto (arts. 58 c/c art. 32, §1º da Lei n. 11.343/06), na presença do MP, caso queira, preservando-se fração necessária para eventual contraprova, até o trânsito em julgado desta ação. A autoridade policial, no prazo de 05 (cinco) dias após o ato da incineração, deverá encaminhar a este juízo o termo circunstanciado correspondente. e) Em relação ao aparelho celular apreendido (id 10285175549, fl. 9), decreto a perda e destinação na forma do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 24/CGJ/2012 – CGJ/TJMG c/c art. 91, II, ‘a’, do CP e art. 63 caput, da Lei 11.343/06. f) Quanto à balança de precisão, determino que seja destruída, nos termos art. 10 caput, III, e parágrafo único, e art. 13, do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 24/CGJ/2012 – CGJ/TJMG. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se guia de execução definitiva da pena. 2) Oficie-se ao TRE para os fins do artigo 15, III da CR/88. 3) Preencha-se o boletim individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado. 4) Intime-se a ré para efetuar o pagamento da multa (art. 50 do CP e art. 686 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na forma da lei. Cumpridas essas determinações e demais formalidades legais, arquivem-se com baixa. Monte Azul, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto 1 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, 6.ª ed., Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2006, p. 36

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Processo nº 0001991-11.2024.8.13.0429

ID: 283164856

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001991-11.2024.8.13.0429

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELE NEVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EVERALDO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 PROCESSO Nº: 0001991-11.2024.8.13.0429 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ADRIELE NEVES DOS SANTOS CPF: não informado SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou ADRIELE NEVES DOS SANTOS, brasileira, solteira, natural de Guarujá/SP, nascida em 30.01.2001, de RG n.º 18.110.003, filha de Edriana Alves Neves e Alssivan Pereira dos Santos, com endereço na rua João Farias, n.º 627, São Bento, em Mato Verde/MG, como incursa na prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público atuante nesta Comarca, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição Federal, narra que: Narram as peças do incluso inquérito policial que, em 01 de julho de 2024, às 05h28min, na rua João Farias, n.º 627, São Bento, em Mato Verde/MG, a denunciada, de forma consciente e voluntária, tinha em depósito, para fins de tráfico, 01 (um) tablete de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha, pesando 250g (duzentos e cinquenta gramas) e 01 (uma) balança de precisão, conforme auto de apreensão (fl. 9), auto preliminar de constatação de substância (fl. 12) e laudo preliminar (fl. 42). Segundo o que foi apurado, nas circunstâncias acima delineadas, a guarnição policial se dirigiu até a residência da denunciada para apuração de uma denúncia anônima. Na ocasião, a denunciada convidou os policiais militares a entrarem no imóvel, local onde foi encontrado 01 (um) tablete de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha e 01 (uma) balança de precisão. Questionada, a denunciada assumiu a propriedade da droga e afirmou que era traficante, motivos pelos quais foi presa em flagrante delito. Durante audiência de custódia nos autos n° 5001317-45.2024.8.13.0429, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, sendo posteriormente substituída por prisão domiciliar. Contudo, em 12/07/2024, a acusada foi novamente presa em flagrante ao tentar ingressar no Presídio Regional de Montes Claros portando 133,44g de maconha no canal vaginal (APFD n° 5020609-04.2024.8.13.0433). Diante da reiteração delitiva, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva (ID 10285175548), a qual foi deferida através da decisão de ID 10288515781, que revogou a prisão domiciliar ante a “recalcitrância delitiva específica da acusada”. A acusada foi notificada para apresentar defesa prévia através de carta precatória (ID 10308112166), tendo sido devidamente citada conforme mandado cumprido (ID 10342803722). A defesa apresentou resposta prévia (ID 10355487213), não sendo caso de absolvição sumária. A denúncia foi recebida em 09/12/2024 (ID 10359355462). A prisão preventiva foi mantida através das decisões de ID 10330217802 e ID 10384178899, fundamentadas na garantia da ordem pública e necessidade de evitar reiteração delitiva. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 17/02/2025 (ID 10394154586), ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas de acusação e procedido o interrogatório da ré. O Ministério Público apresentou memoriais escritos, pugnando, pela procedência da denúncia para condenar a acusada nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, bem como a não aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (ID 10408350404). A defesa, por sua vez, requereu: i) a absolvição da ré por ausência de provas; ii) a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11343/06; iii) ou reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da lei 11343/06 (ID 10441370468). É o relato. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO MÉRITO Não foram arguidas nulidades e não há irregularidades que devam ser sanadas de ofício. Também não constato qualquer causa extintiva da punibilidade relativa ao réu. Passo à análise do mérito. A materialidade restou comprovada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (ID 10285175549, pág. 1/8); auto de apreensão (ID 10285175549, pág. 9); laudo preliminar e definitivo de drogas (ID 10285175549, pág. 12 e 10397153672), boletim de ocorrência (ID 10285175550, fls. 6/9), além das provas orais colhidas em sede policial e em Juízo. Em relação à autoria delitiva, os convergentes elementos extraídos dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas são aptos a respaldar a descrição do fato delituoso, bem como pelo flagrante realizado. Tanto em sede administrativa quanto em juízo a acusada Adriele Neves dos Santos assumiu a propriedade da droga apreendida mas negou a traficância, afirmando que os entorpecentes foram adquiridos para consumo pessoal. Perante a autoridade policial (id 10285175549, fl. 7) afirmou “que sim, que na data de hoje (01/07/2024) policiais militares foram a residência da declarante após uma denúncia anônima e no local foram localizados um tablete de maconha, uma balança de precisão e um aparelho celular samsung, de cor preta. QUE esses materiais são de propriedade da declarante, que é usuária de drogas. QUE A declarante relata que faz uso de medicamentos antidepressivos e estava tendo dificuldades para dormir.” Do mesmo modo, sob o crivo do contraditório, a acusada reconheceu que as 250 gramas de maconha lhe pertenciam, mas alegou que era para uso pessoal. Relatou ser usuária de maconha e que costumava comprar grande quantidade porque era constantemente ameaçada na cidade de Mato Verde por conta do envolvimento criminal da família do esposo. Também assumiu a propriedade da balança de precisão, justificando seu uso para pesar alimentos para o marido detento e para fazer bolos. Por fim, negou ter admitido aos policiais que a droga era para tráfico, alegando não se recordar dos fatos e asseverando ter recobrado a memória quando já estava na delegacia de polícia. (…) que a imputação é verdadeira em partes; que é verdade que as 150 gramas pertencia a mim mas não para tráfico, para uso pessoal; que a balança pesa até 5 kilos; que eu usava pra presar alimentos, que meu marido é detento no jaraguá; e também eu fazia bolo, pra mim e pra minha amiga que morava comigo; que eu usava a balança pra pesar a bandeja de comida que entra no presídio até 3 kilos; que era pra levar pro meu companheiro que estava preso; que ele está preso em Montes Claros; que nego ter admitido que a droga era para o tráfico; que na verdade eu não lembro muito bem; que eu me lembro muito pouco; que eu me lembro de ter falado que era pra uso; que morava eu e uma amiga minha; que não tenho nada contra os policiais; sou usuária de maconha; que uso medicamentos; que não me lembro de ter acionado a polícia; não lembro da polícia ter chegado em casa; que o momento que estou me lembrando é de ter acordado na delegacia; que eu me lembro que a minha cunhada tinha pedido pra pegar a minha filha porque eu não estava muito bem, segundo ela; que a amiga morava comigo há mais ou menos um mês e meio; que era o tempo que eu mudei pra lá; que o marido dela também está preso; que eu costumava comprar grande quantidade de droga porque em Mato Verde eu era constantemente ameaçada no instagram, por pessoa que diziam que não era bom eu dizer que era mulher do meu esposo; que a família dele fez várias coisas lá; que eu tinha medo de sair; que eu comprava pra ficar em casa; que eu tenho bolsa família e fazia unha também; que minha amiga também tinha bolsa família; que não me recordo mas não acho que seria possível eu ter falado isso porque eu nunca trafiquei; que tinha medo de sair na rua porque as pessoas me ameaçavam por conta do meu esposo e da família dele, do pai dele, e do irmão princialmente; que já foram envolvidos no crime no passado, estão todos presos; que eu fui preso em Montes Claros depois desses fatos, que foi relacionado a droga também; que meu cunhado é conhecido como Uga Uga; conhecido por homicídios e crimes patrimoniais; que meu marido cumpre pena por conta de 157; que não tenho conhecimento de que essas pessoas traficavam; que tenho informação do presídio de que tentei suicídio; que misturei remédios controlados; que a mensagem que eu recebi; que uma pessoa falou com ela, “que se fosse eu não falava que era mulher de fulano nem parente de beltrano”; porque eles fizeram muita maldade e as pessoas podiam não gostar de mim; que estava na região por conta da prisão do meu marido que estava preso em Monte Azul (…). Sem escusar da negativa de autoria formulada pela acusada, da análise de todos os elementos probatórios colhidos no decorrer da persecução penal, ficou evidenciada a prática do tráfico de entorpecentes. Nessa perspectiva, à vista do cenário inicial acima vislumbrado, necessário se faz ressaltar os pontos mais relevantes dos depoimentos colhidos, possibilitando, assim, que se possa formar a devida correlação da fundamentação com o acervo probatório. A testemunha Túlio Gomes Damasceno, policial militar, ao ser ouvida em Juízo, confirmou sua participação na ocorrência, esclarecendo que o primeiro contato partiu da própria acusada, que alegou estar enfrentando problemas em sua residência. Esclareceu que, inicialmente, a equipe policial dirigiu-se ao local para atender o que parecia ser uma ocorrência envolvendo contexto de violência doméstica. Contudo, ao chegarem ao endereço, depararam-se com a denunciada em estado de notória alteração emocional, gesticulando de forma exagerada e indicando persistentemente a localização de substâncias entorpecentes. A ré manifestou expressamente o desejo de entregar-se voluntariamente, apontando o local exato onde se encontrava a droga e reconhecendo a propriedade dos entorpecentes, justificando tal atitude com o argumento de que preferia ser presa a permanecer nas ruas, onde alegava sofrer constantes ameaças. Durante toda a abordagem, observou que a acusada comunicava-se de forma dissimulada, gesticulando e movimentando apenas os lábios, sem emitir sons audíveis, na tentativa de impedir que uma amiga presente no local tomasse conhecimento de suas declarações. O militar informou ainda que já possuía conhecimento prévio sobre o envolvimento da acusada com atividades relacionadas ao tráfico de drogas, informação obtida através dos meios policiais. (…) que participei da ocorrência; pelo que eu me lembro a própria Adriele fez contato com a gente alegando que ela estaria sofrendo alguns problemas lá na residência; que de início a gente foi atender uma ocorrência de maria da penha; ao chegar no local deparamos com a Adriele totalmente alterada; mostrando e gesticulando onde estaria essa droga; que foi onde o meu colega encontrou; que ela relatou que ela estava se entregando, mostrando onde estava a droga, que era dela; que ela queria ser presa para não ficar na rua, pois parece que estava sofrendo ameaças; o que eu me lembro é basicamente isso mesmo; que no chamado inicial ela não chegou a informar a respeito de droga; que na residência tinha uma outra mulher; que essa outra mulher falou que estava cuidando da Adriele, que ela estava surtando, passando por problemas; que as duas relataram no dia que era mulheres de detentos e que eram amigas por conta disso; que ela não queria que essa amiga dela notasse que ela estava falando; que ela apenas gesticulava e falava apenas com os lábios sem tom de voz para que essa amiga não ouvisse o que ela estava falando; que ela falava que tinha droga, que estava em tal lugar e que era dela e que ela mesma queria ser presa; que a gente ficou até sem entender, não fazia muito sentido; que essa amiga falou que não sabia da existência da droga, mas a reação foi como se fosse algo normal; que eu já tinha visto a Adriele e ouvido falar; a gente já conhecia ela por envolvimento no tráfico; que a informação é da polícia, dos meios policiais; que não tinha participado de outra ocorrência envolvendo a Adriele; que não tinha conhecimento de investigação da inteligência da polícia militar em desfavor da Adriele; que nunca verifiquei a Adriele em situação de traficância; que a forma de agir da Adriele foi incomum; que a Adriele não apresentava lesões; que o relato da amiga era de que a Adriele estava surtando; que a Adriele estava bastante agitada; além do que seria normal (…). Do mesmo modo, a testemunha Gessandro Alves Martins, policial militar, ao ser ouvida em Juízo, declarou que a ocorrência teve início com uma ligação telefônica efetuada pela própria acusada através do telefone de emergência 190. Na oportunidade, a central de atendimento repassou a guarnição que ela havia se comunicado utilizando linguagem codificada, indicando tratar-se de suposta ocorrência de violência doméstica. Ao se deslocarem para o endereço informado, os agentes foram recebidos pela denunciada, que apresentava comportamento visivelmente alterado e suspeito. Após conceder autorização para que os policiais adentrassem a residência, a acusada os conduziu até seu quarto e solicitou que examinassem o interior de uma sapateira, local onde foi localizado um tablete de substância entorpecente. Imediatamente após a localização do material, a ré assumiu espontaneamente a propriedade da droga, declarando expressamente que havia decidido entregar-se às autoridades policiais por estar “cansada dessa vida de tráfico”. Durante a diligência, também foi encontrada, junto aos entorpecentes, uma pequena balança de precisão. (…) que ela fez uma ligação através do 190; que a atendente repassou pra gente que ela conversou em código, como se fosse uma ocorrência de violência doméstica; que a gente foi até o local para averiguar uma ocorrência a princípio de violência doméstica; ao chegar no local ela atendeu a gente com um comportamento estranho; que eu perguntei se só estava ela na casa; que tinha uma outra pessoa, que era uma amiga dela; que perguntei ela se podia entrar na casa pra dar uma olhada, ela disse que sim; que a gente entrou e estava uma situação tranquila; que perguntei se tinha alguém, se ela tinha sido agredida ou ameaçada; que a princípio estava tranquilo; que eu retornei na viatura para dar o retorno à central; que nesse momento ela chamou a gente novamente e pediu pra olhar no interior do quarto dela, dentro de uma sapateira; que a gente foi olhar e nesse momento foi localizado um tablete de maconha; que ela de imediato assumiu a posse; informando que ela decidiu se entregar para a polícia, que já estava cansada dessa vida de tráfico; que a gente conduziu ela e fez o registro do bo; que não conhecia a acusada dos meios policiais; que ela estava com comportamento estranho; que a outra pessoa não falou nada; que ela falou que morava só e que a amiga dela estava lá; que a princípio foi isso; que não tenho conhecimento que elas tinham envolvimento com presidiários; que também foi localizada uma balança de precisão; que era uma balança pequena, que estava junto da maconha; que essa ocorrência foi fora da normalidade; que não constatar que ela estava sendo ameaçada; que a gente conversou e a situação era tranquila, não chegou relatar nada de ameaça (…). Os policiais foram claros e uniformes em narrar que a acusada assumiu a propriedade da droga e seu envolvimento com a traficância, afirmando, inclusive, que estava sendo ameaçada e que estava cansada da vida do tráfico. No caso, como se observa, não há nenhum indício, tampouco prova, de que algum dos militares estivesse faltando com a verdade, bem como não foi demonstrado terem eles interesse na causa. Pelo contrário, os depoimentos colhidos em juízo, prestados sob o crivo do contraditório e compromissados, foram esclarecedores, nos quais cada policial detalhou, sob sua perspectiva e de forma coerente, como acharam as drogas. Não se olvida que “Os depoimentos testemunhais dos policiais envolvidos na prisão do réu, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para fundamentar a sua condenação” (TJMG - Apelação Criminal 1.0525.14.006021-7/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/01/2020, publicação da súmula em 27/01/2020). A conduta imputada ao acusado está tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ad littera: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. À vista disso, eventual declaração da denunciada e a tese defensiva no sentido de que o entorpecente destinava-se ao consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) não encontra amparo no conjunto probatório. Nesse tocante, a prisão da acusada não se deu apenas pela droga apreendida, uma vez que, da análise do caderno probatório, restou comprovado o intuito de tráfico, nos moldes do artigo 28, parágrafo 2º, da Lei nº 11.343/06, que elenca como critérios para diferenciação i) a natureza e quantidade da droga, ii) o local e condições em que se desenvolveu a ação, iii) as circunstâncias sociais e pessoais, iv) e a conduta e antecedentes do agente. Cabe frisar, ainda, ser firme o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de o réu ser usuário, conforme por ela declarado, e, ao mesmo tempo, traficante de droga, de forma que uma situação não exclui necessariamente a outra. Ilustrativamente, colaciona-se o seguinte aresto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - Sendo as provas colhidas nos autos aptas a indicar que realmente o recorrente exercia o comércio de drogas, a sua condenação por tráfico de drogas deve se impor, devendo-se rechaçar o pleito pela absolvição - O fato de o acusado se declarar usuário, por si só, não autoriza a conclusão de que não estivesse envolvido na traficância ilícita, pois é muito comum a figura do traficante-usuário que comercializa a droga para sustentar seu próprio vício. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0145.14.003284-1/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/04/2017, publicação da súmula em 27/04/2017). Desta forma, diante da significativa quantidade da droga apreendida e à vista das circunstâncias dos fatos narrados nos autos, afasta-se a tese da posse de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06). Por outro lado, ainda que assim não fosse, vale lembrar que a criminalidade tem se utilizado de artifícios na busca de despistar a repressão estatal ao tráfico de drogas, sendo certo que traficantes não mais levam consigo ou tem em depósito facilmente acessível grande quantidade de drogas. A venda “no varejo” tem sido feita com quantidades menores de drogas, na tentativa de configuração de mero “uso”, visando a imputação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, o que não pode ser admitido. Ademais, cumpre ressalvar que o tipo penal do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de ação múltipla ou conteúdo variado, ou seja, a prática de qualquer um dos verbos descritos já consuma o delito, tendo em vista que é crime de perigo abstrato, não dependendo de qualquer resultado para a consumação. Ao tratar do princípio da alternatividade, assinala Rogério Greco: Tal princípio terá aplicação quando estivermos diante de crimes tidos como de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, crimes plurinucleares, nos quais o tipo penal prevê mais de uma conduta em seus vários núcleos.1 O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que “o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente”.(AgRg no AREsp 303213/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). Assim, restou comprovado que a acusada tinha em depósito 1 (um) tablete de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha, com peso de 250g, destinados à comercialização, nos moldes do disposto no art. 28, §2º, da Lei de Drogas, haja vista que o denunciado foi preso em flagrante. Art. 28 (…) § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Destarte, extrai-se claramente das provas dos autos que a acusada praticava o delito de tráfico de entorpecentes, por meio da conduta “ter em depósito”, subsumindo-se estas perfeitamente na descrição típica do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Com relação à causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, seu objetivo é abrandar a pena daquele traficante “marinheiro de primeira viagem”, distinguindo sua reprimenda daquela imposta ao traficante habitual, em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI). Malgrado a acusada seja tecnicamente primária (CACs id 10457969804 e id 10458529042), ao que consta do caderno processual, dedica-se à atividade criminosa. Entende-se por dedicação a ocupação, o emprego e a entrega a algo ou algum fim. Já atividade criminosa é sinônimo de modo de vida através de crime, ocupação em conduta infracional penal, trabalho como condutas ligadas diretamente ao crime etc. Assim, é dedicação à atividade criminosa, v.g., a ocupação do agente com condutas que configuram infração penal. A dedicação contemplada na norma tem a característica de permanência, estabilidade, continuidade, reiteração etc., o que exclui desta condição apenas uma ou algumas condutas do agente, perpetradas de forma isolada. (Comentários à Nova Lei Antidrogas – Manual Prático, Juruá Editora, 2007, p. 76). Neste ponto, o militar Tulio Gomes Damasceno esclareceu que o nome da acusada e seu envolvimento com o tráfico de drogas já era de conhecimento nos meios policiais. Aliado a isso, tem-se que, para a realidade local, a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (250 gramas de maconha) e o seu acondicionamento (junto a uma balança de precisão) – comumente utilizada para a traficância –, evidenciam que não se trata de traficante eventual, pois este não costuma ter a sua disposição expressiva quantidade de entorpecentes. Além disso, não se pode anular o fato de que, em menos de 15 (quinze) dias, a acusada foi presa em flagrante por duas vezes pelo envolvimento com o tráfico de drogas. Neste ponto, consta do caderno processual que, onze dias após ter sido beneficiada nestes autos com a prisão domiciliar substitutiva da preventiva, a acusada foi flagrada trazendo consigo, no interior do canal vaginal, (01) um tablete da substância popularmente conhecida como maconha, pesando 133,44 gramas. Quanto a estes fatos, a ré, inclusive, já foi condenada, conforme sentença proferida nos autos nº 0005629-06.2025.8.13.0433. De tudo colhido, apura-se que a acusada vem dedicando-se ao comércio ilícito de entorpecentes, motivo pelo qual não faz jus à causa de diminuição de pena do art. 33, §4°, da Lei 11.343/06. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - Os testemunhos de policiais, não contraditados em momento oportuno, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. - Em que pese o tema 1.139 do STJ, o qual veda a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do benefício em comento(art. 33, § 4º, da L. 11.343/06), importante ressaltar que não foram considerados registros policiais constantes na CAC do embargante, mas sim, o campo fático, os depoimentos das testemunhas ouvidas, bem como todo o acervo probatório carreado aos autos, os quais demonstraram notória dedicação do réu a atividades criminosas, o que, ressalte-se, é possível constatar até mesmo através de denúncias anônimas. […] (TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0000.24.412127-3/002, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 23/04/2025). De outra parte, incabível a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, mormente porque a acusada não admitiu a prática delitiva em sua integralidade, restringindo-se em afirmar que a droga apreendida era destinada ao consumo pessoal. Assim, verifica-se que a conduta imputada à acusada se amolda perfeitamente aos dizeres do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, restando presente a tipicidade. Dessa forma, comprovada a materialidade e autoria do delito, observa-se que a ré era, à época dos fatos, imputável, possuía potencial consciência do caráter ilícito de seus atos e poderia ter agido de maneira diversa, estando presente a culpabilidade. Além disso, não estando presentes causas extintivas da punibilidade do réu, é corolário lógico a sua condenação. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva constante da denúncia para CONDENAR a acusada ADRIELE NEVES DOS SANTOS, brasileira, solteira, natural de Guarujá/SP, nascida em 30.01.2001, de RG n.º 18.110.003, filha de Edriana Alves Neves e Alssivan Pereira dos Santos, com endereço na rua João Farias, n.º 627, São Bento, em Mato Verde/MG, como incursa na prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 4 – DOSIMETRIA Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico) e do art. 42 da Lei 11.343/2006, e ao princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, inciso XLVI da CR/88, de forma a estabelecer justa e adequada resposta estatal ao delito praticado, capaz de atender aos princípios da necessidade e suficiência, para repressão e prevenção do crime, passo à individualização da pena. Na primeira fase, analisam-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: em relação à quantidade e natureza da droga, não há que se falar em valoração negativa; no tocante à conduta social, devem-se analisar os diversos papéis que desempenha no bojo de sua comunidade, a partir de dados que atestam as condições de sua vida social pregressa. A instrução do feito não obteve subsídios concretos relacionados à conduta negativa da acusada, sendo incabível sopesá-la desfavoravelmente; quanto à personalidade do agente, entendida como o conjunto de atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa, à míngua de subsídios para sua aferição, deixo de valorá-la; quanto à culpabilidade, aqui caracterizada pela reprovabilidade da conduta que extrapola a prevista pelo legislador no tipo penal, a conduta da acusada é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável; quanto aos antecedentes, a valoração negativa advém de condenações transitadas em julgado anteriores ao fato ora em apreço, que não possam ser utilizadas para a caracterização da reincidência. No caso, diante das Certidões de Antecedentes Criminais de id 10443875452 e id 10458529042, não há máculas; o motivo do crime é a obtenção de lucro fácil e rápido, inerentes ao próprio delito; quanto às circunstâncias do crime, que são as condições objetivas de tempo, modo e local, também não podem ser valoradas negativamente, uma vez que não evidenciada nenhuma forma peculiar ou particular de perpetrar o delito; em relação às consequências do crime, são as comuns ao tipo; por fim, tratando-se de crime praticado contra a coletividade (crime vago), não há que se cogitar em comportamento da vítima. Desta forma, tendo em vista às circunstâncias judiciais analisadas de forma individualizadas, considerando o quantum necessário à prevenção e reprovação do crime, bem como para a recuperação do agente, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes de pena, razão pela qual mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, verifica-se a ausência de causas de diminuição e de aumento de pena. Desta forma, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. No interrogatório, a acusada afirmou receber auxílio assistencial e fazer “bicos”, razão pela qual fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 43 da Lei 11.343/06), que deverá ser atualizado monetariamente por ocasião de sua execução. A ré permaneceu presa provisoriamente desde 31/08/2024 e o tempo de prisão cautelar deverá ser detraído da pena, mas não influencia no regime inicial. O regime inicial de cumprimento da pena é o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, inciso “b”, do Código Penal. Em razão da pena privativa de liberdade aplicada ser superior a 04 anos, deixo de proceder à substituição por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal) e à suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). O requerimento de condenação da acusada em indenização por danos morais coletivos não merece acolhida, pois inexistem provas concretas acerca dos prejuízos suportados pela coletividade. Com efeito, o art. 387, inciso IV, do CPP dispõe sobre a possibilidade de arbitramento em sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso, não vislumbro a viabilidade de aferição do prejuízo causado à coletividade em sede de ação penal, porquanto a hipótese demanda dilação probatória para esse fim. Neste sentido: “Embora a dicção do art. 387, IV, do CPP não disponha expressamente qual o tipo de dano e qual o prejuízo devem ser valorados pelo magistrado quando da fixação da sentença penal, a expressão "prejuízos sofridos" deve ser interpretada restritivamente. A seara criminal não é local para se discutir sobre possíveis danos morais advindos da prática delitiva, especialmente porque necessita de alongada dilação probatória”. (TJMG - Apelação Criminal 1.0338.13.001661-5/001, Relator(a): Des. (a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/04/2015, publicação da súmula em 08/05/2015). Destarte, tenho que o dever de indenizar, nesta via, se limita aos prejuízos sofridos por vítima certa e definida, isso, quando este dano puder ser mensurado, o que não é o caso dos autos. Considerando o regime semiaberto estabelecido para o início do cumprimento da pena, não se mostra proporcional manter a acusada custodiada preventivamente durante o trâmite recursal, pois configuraria situação mais gravosa que a própria condenação, violando o princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Posto isso, a teor do art. 282, § 5º, do CPP, REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada, concedendo à acusada o direito de recorrer em liberdade, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: I - Comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar atividades; II - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial. PROVIDÊNCIAS FINAIS a) Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não deva permanecer presa. b) Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Contudo, evidenciando-se a hipossuficiência da acusada, defiro a gratuidade de justiça e suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. c) Intime-se pessoalmente a ré e o Ministério Público. Intime-se, também, o advogado constituído. d) Determino a incineração da droga e seus apetrechos, procedimento que ficará a cargo da Autoridade Policial, devendo ser lavrado o respectivo auto (arts. 58 c/c art. 32, §1º da Lei n. 11.343/06), na presença do MP, caso queira, preservando-se fração necessária para eventual contraprova, até o trânsito em julgado desta ação. A autoridade policial, no prazo de 05 (cinco) dias após o ato da incineração, deverá encaminhar a este juízo o termo circunstanciado correspondente. e) Em relação ao aparelho celular apreendido (id 10285175549, fl. 9), decreto a perda e destinação na forma do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 24/CGJ/2012 – CGJ/TJMG c/c art. 91, II, ‘a’, do CP e art. 63 caput, da Lei 11.343/06. f) Quanto à balança de precisão, determino que seja destruída, nos termos art. 10 caput, III, e parágrafo único, e art. 13, do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 24/CGJ/2012 – CGJ/TJMG. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se guia de execução definitiva da pena. 2) Oficie-se ao TRE para os fins do artigo 15, III da CR/88. 3) Preencha-se o boletim individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado. 4) Intime-se a ré para efetuar o pagamento da multa (art. 50 do CP e art. 686 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na forma da lei. Cumpridas essas determinações e demais formalidades legais, arquivem-se com baixa. Monte Azul, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto 1 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, 6.ª ed., Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2006, p. 36

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