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Processo nº 5018766-17.2025.8.21.0022

ID: 280017949

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018766-17.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO BERNARDINO PAULSEN FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONOR LIMA DE FARIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018766-17.2025.8.21.0022/RS AUTOR : SERGIO BERNARDINO PAULSEN FERREIRA ADVOGADO(A) : LEONOR LIMA DE FARIA (OAB RS046671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do comprovante d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018766-17.2025.8.21.0022/RS AUTOR : SERGIO BERNARDINO PAULSEN FERREIRA ADVOGADO(A) : LEONOR LIMA DE FARIA (OAB RS046671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do comprovante de rendimentos do evento 1, DOC4 , o qual demonstra que as vantagens da parte autora ultrapassam 05 (cinco) vezes o salário-mínimo nacional (R$ 1.518,00), INDEFIRO o pedido de gratuidade. Isso porque, a gratuidade da justiça é um dos mecanismos utilizados pelo legislador a viabilizar o cumprimento do dever atribuído ao Estado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal 1 , para garantir e promover o acesso à Justiça, não podendo ser concedida genericamente, àqueles que não necessitam, de fato. Além disso, o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS orienta o parâmetro para deferimento da gratuidade da justiça, de modo que o mesmo deve ser adotado, caso não haja maiores perquirições: Enunciado n.º 49 — O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAS FÍSICAS. CONFORME A CONCLUSÃO 49ª DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, O BENEFÍCIO PODE SER CONCEDIDO A QUEM POSSUI RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. UM AGRAVANTE COM RENDIMENTO INFERIOR AO ALUDIDO PARÂMETRO E O OUTRO COM INDICATIVOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA AMBOS. CABERÁ AO RECONVINDO, SE ASSIM ENTENDER, FAZER PROVA ADVERSA EM RESPOSTA À RECONVENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, caput, do CPC reforça tal direito, prevendo que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. Muito embora seja presumível a veracidade das afirmações de hipossuficiência econômica, tal presunção não é absoluta, sendo facultado ao magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade , conforme dispõe o art. 99, § 2º do CPC. 3. Objetivando uniformizar a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto aos pressupostos legais para a concessão da gratuidade , o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aprovou, o Enunciado Normativo nº 49, definindo como critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural a percepção de renda mensal bruta comprovada de até cinco salários mínimos. 4. No caso concreto, a agravante demonstra a regularidade do seu CPF e apresentou indicativos de insuficiência de recursos, na medida em que informou situação de isenção em relação ao Imposto de renda, com apresentação de "prints" de consulta à Receita Federal sobre restituição informando sobre a ausência de informações a seu respeito no tocante aos três últimos exercícios, enquanto o agravante comprova, com a apresentação da sua declaração de imposto de renda, que sua renda mensal bruta mensal é inferior a 5 salários mínimos nacionais, bem como que o patrimônio declarado não possui liquidez. Portanto, impositiva a concessão do benefício postulado para os recorrentes, sem prejuízo de oportuna impugnação e produção de prova em sentido contrário pela parte adversa, se assim entender. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50366966620258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 14-02-2025) Diante disso, intime-se a parte requerente para adimplir as custas/TUSJ, consoante dispõe o art. 290 do Novo Código de Processo Civil. Não havendo o pagamento, cancele-se a distribuição. Diligências legais. 1. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovareminsuficiência de recursos;

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Processo nº 5001306-97.2023.4.03.6302

ID: 294803696

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001306-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO DIVINO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAULO COSTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001306-97.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001306-97.2023.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LAZARO DIVINO DA SILVA GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: SAULO COSTA BARBOSA - SP401448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.830.508/RS, nº 1.831.371/SP e n° 1.831.377/PR, realizado em 09.12.2020 (acórdãos publicados em 02.03.2021), sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia (Tema 1.031), que vincula as instâncias inferiores do Poder Judiciário, fixou a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir a apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. Mais recentemente, no entanto, nos autos do Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia nº 1.368.225, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional. O tema que se põe para a apreciação do Supremo Tribunal Federal (Tema 1209) propõe a adequada exegese do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e das modificações posteriores levadas a efeito pela Emenda Constitucional nº 103/2019, especificamente quanto à possibilidade ou não de expansão de critérios e requisitos diferenciados para atividades em condições especiais, mais precisamente o afastamento da especialidade da atividade de Vigilante desempenhada após o advento da Lei nº 9.032/1995 e/ou do Decreto nº 2.172/1997 pela inexistência de previsão constitucional para a aposentadoria especial por exposição a agentes perigosos. Embora o Tema 1209 tenha como ponto central a possibilidade de enquadramento como especial o tempo de serviço na atividade de Vigilante após o advento da Lei nº 9.032/1995, na decisão que afetou a controvérsia o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a tese jurídica a ser fixada deverá abranger a possibilidade ou não de enquadramento de tempo de serviço como especial por PERICULOSIDADE após o advento do Decreto nº 2.172/1997 para outras atividades profissionais, de modo que reputo impositivo, portanto, o sobrestamento dos autos, até que seja definitivamente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento a ser adotado pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário. No Acórdão de relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e determinou a suspensão dos processos em trâmite em todo o território nacional, extrai-se o seguinte trecho: Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa. Da simples leitura do trecho acima transcrito, é possível constatar sem margem para dúvidas que a tese a ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.209 poderá “ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilante”, o que autoriza a suspensão de processos que tem como objeto o enquadramento como especial de tempo de serviço posterior ao advento do Decreto nº 2.172/1997 em decorrência da suposta periculosidade da atividade profissional. Ora, tendo em vista que, a partir de 05.03.1997, o legislador excluiu a possibilidade de enquadramento de tempo de serviço como especial com fundamento na periculosidade da atividade, passando a exigir a efetiva comprovação de nocividade decorrente da exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos potencialmente nocivos à saúde, não faria sentido que o STF declarasse a (in)constitucionalidade da norma em face de uma única categoria profissional - a dos Vigilantes – em detrimento de outras cuja periculosidade está igualmente presente. Tanto é assim que o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em decisão de 17.12.2024, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.518.141/RJ, que tem como objeto a concessão de aposentadoria especial mediante enquadramento de tempo de serviço posterior ao advento do Decreto nº 2.172/1997 em razão da exposição a atividade nociva diversa da de Vigilante e que também implica risco à integridade física do segurado (periculosidade), entendeu que a controvérsia de insere no objeto do Tema 1.209, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que adote os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Mais recentemente, em 04.02.2025, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.531.514/RS, que tem como objeto o enquadramento de tempo de serviço posterior ao advento do Decreto nº 2.172/1997 como especial pela exposição a tensões elétricas acima de 250 volts, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, igualmente entendeu que a controvérsia estaria abrangida pelo Tema 1.209, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem onde deverá aguardar o julgamento do referido Tema e adotar a tese que nele vier a ser fixada, em face de sua repercussão geral. Posto isso, me parece firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal de que o Tema 1.209 será aplicável indistintamente a qualquer atividade profissional cuja periculosidade esteja presente, não apenas a dos Vigilantes, de modo que, consequentemente, a presente ação não comporta julgamento antes da definição da matéria pelo STF. Posto isso, determino o sobrestamento desta ação. Até ulterior deliberação, acautelem-se estes autos virtuais em pasta própria. Dê-se ciência às partes. Intimem-se. Cumpra-se São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5021094-97.2023.4.03.6302

ID: 260108640

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021094-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PASCHOAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CASSIANO

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ANA CARLA PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021094-97.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ROBERTO PASCHOAL Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA PASCHOAL - SP471695,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021094-97.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ROBERTO PASCHOAL Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA PASCHOAL - SP471695, RENATO CASSIANO - SP372399 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo d contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência formulado por CARLOS ROBERTO PASCHOAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. A Lei Complementar nº 142/13 instituiu a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado do RGPS com deficiência. Nos termos do artigo 2º da referida LC, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O artigo 3º da Lei Complementar em análise dispõe que: Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Para aqueles que se tornaram portadores de deficiência após a sua filiação ao RGPS, a Lei Complementar 142/13 estabelece que: Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. No plano infralegal, o artigo 70-E do Decreto 3.048/99, acrescido pelo Decreto 8.145/13, prevê que: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 (...) § 2º. Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após a aplicação da conversão de que trata o caput. Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 142/13, “a avaliação será médica e funcional, nos termos do Regulamento”. O grau de deficiência, para fins da aposentadoria prevista na Lei Complementar 142/2013, deve ser apurado de acordo com o índice de funcionalidade brasileiro para fins de aposentadoria (IF-BrA). A pontuação total máxima é de 8.200, considerando 41 (número de atividades em todos os domínios) multiplicado por 100 (pontuação máxima) e por 2 (número de aplicadores). O IF-BrA estabeleceu 4 escalas de pontuação: a) 25 pontos: quando o indivíduo não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; b) 50 pontos: quando realiza a atividade com auxílio de terceiros; c) 75 pontos: quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação (do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução) ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente; e d) 100 pontos: quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação na velocidade habitual e em segurança. Considerando 41 domínios, bem como duas avaliações, a pontuação máxima é de 8.200 pontos. A deficiência grave ocorre quando a pontuação é menor ou igual a 5.739; a deficiência moderada é quando a pontuação está entre 5740 e 6354 e, por fim, a deficiência leve é considerada quando a pontuação está entre 6.355 e 7.584. No caso concreto, a perita judicial afirmou que o autor é portador de visão monocular devido a ambliopia (ID 349624541). A perita médica atribuiu pontuação de 4.075 para a somatória de todos os domínios (ID 352623772). A assistente social, por seu turno, atribuiu a pontuação de 3.975 (ID 349834933). Assim, considerando a soma das pontuações dos dois aplicadores (perito médico e perita assistente social) o total foi de 8.050 pontos, que é superior ao total de 7.584 (pontuação máxima para que fosse considerada deficiência leve para fins de obtenção da aposentadoria à pessoa portadora de deficiência). Destaco, por oportuno, que não se ignora que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, nos termos do artigo 1º da Lei 14.126/2021. Não obstante, a deficiência para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência é apenas aquela que, observada o IF-BrA, atingiu a pontuação necessária, conforme acima destacado, o que não é a hipótese dos autos. Por conseguinte, o autor não faz jus à aposentadoria prevista na Lei Complementar 142/2013. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5000555-51.2025.8.24.0085

ID: 307153112

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000555-51.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO ZUCCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ASCHIDAMINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000555-51.2025.8.24.0085/SC AUTOR : CLAUDINO ZUCCO ADVOGADO(A) : GABRIEL ASCHIDAMINI (OAB SC057012) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pugna pela concessão incidental da be… Procedimento Comum Cível Nº 5000555-51.2025.8.24.0085/SC AUTOR : CLAUDINO ZUCCO ADVOGADO(A) : GABRIEL ASCHIDAMINI (OAB SC057012) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pugna pela concessão incidental da benesse da justiça gratuita, sustentando, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família ( evento 1, INIC1 ). Todavia, a pretensão não merece deferimento. Nos termos do art. 2º da Portaria n. 03/2024 deste Juízo, a parte interessada que postular benefícios concessíveis mediante alegação de hipossuficiência financeira deverá comprová-la documentalmente , por meio da apresentação dos documentos mencionados no §1º do referido artigo. Ainda, a referida Portaria é clara e objetiva ao pontuar que "" a impossibilidade de apresentação de algum dos documentos acima indicados deverá ser concretamente justificada , sob pena de indeferimento do pedido" (art. 3). No caso em análise, em que pese a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência ( evento 5, DESPADEC1 ), não restou acostado ao presente feito documentos para comprovar a miserabilidade alegada. Importante destacar que dos documentos solicitados para comprovar a hipossuficiência, a parte autora não apresentou extratos bancários atualizados de conta corrente, poupança ou investimento, certidão de (in)existência de bens imóveis, tanto em seu nome como do cônjuge , bem como certidão de (in)existência de bens móveis em nome do cônjuge e, por fim, cópia da última declaração de imposto de renda em seu nome, vez que o documento apresentado no evento 1, DOCUMENTACAO12 , não registra o ano/exercício da consulta realizada no sistema da Receita Federal. Além do mais, no documento do evento 1, DOC16 , a parte autora declarou ser mecânico , no entanto, não apresentou nenhum demonstrativo de recebimento de salário mensal, portanto, não há como se ter a convicção necessária para o deferimento da benesse postulada, pois não demonstrada a hipossuficiência na espécie. Destaco que os documentos do art. 2º, § 1º, da Portaria n. 03/2024 desta Comarca são imprescindíveis para análise de pedidos de justiça gratuita, pois servem de parâmetro para evitar concessões indevidas cujos requisitos, inclusive, estão em consonância com as diretrizes fixadas pela Defensoria Pública e o critério de três salários mínimos adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ainda, a Portaria n. 03/2024 deste Juízo é taxativa em alertar que em caso de omissão dos documentos solicitados, fica resguardado ao Poder Judiciário a realização de pesquisas junto aos sistemas conveniados para dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas (art. 2º, § 2º, Portaria 03/2024). Assim, foi realizada consulta do CPF da parte autora no sistema Sniper cujo resultado apontou que a parte autora é proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular , veja-se: Assim, não demonstrada a hipossuficiência na espécie, o indeferimento do pedido é medida imperativa. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULANTE QUE, INTIMADO PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, TROUXE APENAS DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NA QUAL CONSTAM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, QUALIFICANDO-SE COMO "EMPRESÁRIO", SEM CONTUDO DEMONSTRAR SEUS RENDIMENTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032202-67.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATEIRAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DETERMINAÇÃO DO STJ EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO QUE SE LIMITA AO EXAME DO CABIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE NÃO ADENTRARÁ NAS MATÉRIAS RESERVADAS À PRÉVIA APRECIAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RENDIMENTOS DA AGRAVANTE MUITO SUPERIORES AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, AINDA QUE CONSIDERADA APENAS SUA FRAÇÃO LÍQUIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DERRUÍDA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018766-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2022). Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação da situação de miserabilidade alegada pela parte autora, INTIME-SE-A para recolher, em 15 (quinze) dias, as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil, artigo 290). ANOTE-SE que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5018766-43.2021.8.24.0064

ID: 308454403

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5018766-43.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO PETROVIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHYONNATTANN CRISTIANI GANZER

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Execução de Pena de Multa Nº 5018766-43.2021.8.24.0064/SC CONDENADO : RODRIGO PETROVIZ ADVOGADO(A) : JHYONNATTANN CRISTIANI GANZER (OAB SC033627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Mul… Execução de Pena de Multa Nº 5018766-43.2021.8.24.0064/SC CONDENADO : RODRIGO PETROVIZ ADVOGADO(A) : JHYONNATTANN CRISTIANI GANZER (OAB SC033627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de RODRIGO PETROVIZ. O Ministério Público requereu a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, mediante a utilização do sistema SERASAJUD. A utilização de tal ferramenta pode se dar com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Contudo, observa-se que tal normativa não previu a obrigatoriedade de determinação da medida, mas tão somente sua faculdade, de modo que o indeferimento é possível, desde que devidamente fundamentado. Nesse sentido, o art. 139, inc. IV, do CPC prevê que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. No caso, não se verifica, por ora, a necessidade da adoção do referido instrumento, na medida em que a parte exequente, se desejar, pode realizar a negativação sem maiores implicações. Cabe destacar que a referida medida é “mais um meio coercitivo tendente a compelir o executado a cumprir a obrigação e dar efetividade à execução” 1 , não sendo a única ferramenta disponível no âmbito desta unidade jurisdicional para o fim da execução da multa penal. Ademais, dentre os meios de penhora, o SERASAJUD é o menos efetivo, sobretudo porque não obedece a ordem preferencial do art. 835 do CPC. Aliado a isso, entende-se que a utilização do aludido instrumento de maneira extrajudicial certamente não onerará demasiadamente o exequente, além de contribuir, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular. Não é demais salientar, na visão hodierna de Direito Processual, que todos aqueles que participam da relação jurídica têm o dever colaborar com a celeridade e efetividade da resposta jurisdicional (art. 6º do CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. [...] Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários. Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70080767577, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/3/2019). Registra-se, ainda, que a negativa não importa em violação ao art. 2º do Provimento n. 15/2015-CGJ/TJSC, segundo o qual “será obrigatória a utilização exclusiva do Sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A.” , pois a obrigatoriedade ali prevista diz respeito à utilização do meio eletrônico em substituição ao antigo método de expedição de ofício ao órgão mantenedor do cadastro; do contrário, estar-se-ia invadindo a esfera jurisdicional. Prova disso é que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil utiliza o verbo "pode" . Desse modo, não havendo necessidade de que a parte exequente se valha do Poder Judiciário para promover a negativação do nome da parte passiva, o pleito carece de interesse processual, motivo que atende ao requisito da fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inc. VI, do Código de Processo Civil. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de inscrição por este Juízo do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, devendo o exequente diligenciar extrajudicialmente, caso tenha interesse na efetivação da medida, e revogo eventuais decisões anteriores contrárias à presente. De mais a mais, diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023, indefiro, por ora, o pedido de utilização do sistema INFOJUD. 2. Não localizados bens suficientes da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 51 do Código Penal c/c art. 40 da Lei de Execuções Fiscais), SUSPENDO o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. 3. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. 4. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5018766-20.2025.4.03.0000

ID: 337364794

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018766-20.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DINAMICA PINTURAS E SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018766-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: DINÂMICA PINTURAS E SOLU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018766-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: DINÂMICA PINTURAS E SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por DINÂMICA PINTURAS E SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, INDEFIRO a objeção de pré-executividade. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 5007715-73.2024.4.03.6102, para análise de futuro apensamento. Intime-se a Fazenda Nacional para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, suspendo o curso do processo executivo, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Ao arquivo sobrestado, sem baixa. Intimem-se. ” (maiúsculas e negrito originais) Alega a agravante que a agravada juntou aos autos do processo de origem CDA’s datadas em 01/01/2019 e com vencimento em 30/04/2019. Afirma que como a execução fiscal foi ajuizada em 21.06.2024 somente os créditos constituídos a partir de 21.06.2019 podem ser objeto de litígio, devendo ser reconhecida a prescrição do crédito em execução. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo. O instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública. A matéria inclusive está sumulada no verbete 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória." Nestas condições – e justamente por poder veicular apenas matérias de ordem pública cognoscível de plano – a exceção de pré-executividade pode ser apresentada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Neste sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – REQUISITOS – DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. (...) 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos.” (negritei) (STJ, Segunda Turma, EREsp 905416/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 20/11/2013) Sendo assim, versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade mesmo depois da penhora de bens do devedor para garantia da dívida. Prescrição O caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Ainda, a teor do disposto no artigo 174, caput, do CTN, a fluência do prazo prescricional inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário, observando-se ainda que "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco", nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ENTREGA DA DCTF APÓS A DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LC N. 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A entrega da DCTF pelo devedor constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando qualquer providência por parte do Fisco, o qual já pode executar o devedor, caso não seja pago o tributo declarado. No que tange ao termo a quo do prazo prescricional do art. 174 do CTN, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.120.295/SP), julgado na sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido de que, havendo data posterior para o pagamento do tributo declarado, daí se iniciará a contagem no prazo. Contudo, se já houver decorrido o prazo para o pagamento quando da entrega da declaração, o termo a quo será a data da entrega da DCTF ou documento equivalente. (...) 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1143557/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010) Examinando os autos, verifico que a execução fiscal de origem foi instruída com as certidões de dívida ativa nº 80 6 23 163930-90 (Num. 329316589 – Pág. 1/3 do processo de origem) e nº 80 2 23 075359-88 (Num. 329316590 – Pág. 1/4 do processo de origem). Em relação à primeira, consta a informação na CDA que o crédito tributário foi constituído por declaração, com notificação pessoal em 09.08.2019 e, em relação à segunda, a notificação pessoal ocorreu em 11.05.2020. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 17.06.2024 (Num. 329316588 – Pág. 1/2 do processo de origem), resta evidente que não houve o decurso do lustro prescricional previsto pelo artigo 174, caput do CTN. Registro, por relevante, que a agravante não trouxe aos autos qualquer documento capaz de infirmar as datas de constituição do crédito tributário constante das certidões de dívida ativa, inexistindo elementos nos autos capazes de amparar a alegação de prescrição do crédito tributário. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Comprove a agravante o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 2º-A1, § 2º da Resolução Pres nº 138/2017, sob pena de negativa de seguimento. Cumprida a determinação supra, intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. 1 Art. 2º – A O preenchimento do campo "número do processo" na Guia de Recolhimento da União (GRU) será obrigatório. § 1º Tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. § 2º As custas iniciais poderão ser recolhidas até o quinto dia útil subsequente ao de protocolo da petição. § 3º As Guias de Recolhimento da União (GRU) nas quais não constemos respectivos números de processos serão aceitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente resolução.

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Processo nº 5022064-97.2023.4.03.6302

ID: 257774447

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022064-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARISTEU PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022064-97.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ARISTEU PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022064-97.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ARISTEU PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por ARISTEU PEREIRA DOS SANTOS em face do INSS. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. PRELIMINAR As questões quanto à coisa julgada e falta de interesse processual se confundem com o mérito, já que o autor de fato já conta com o reconhecimento de períodos que, no entanto, não foram integrados pelo INSS na contagem de tempo do benefício atualmente recebido. Dessa forma, a questão quanto a tais períodos deverá ser melhor analisada no mérito. MÉRITO Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. Atividade especial. Observo que a parte autora requer apenas o cômputo dos períodos que já haviam sido considerados anteriormente tanto pelo INSS em contagem de tempo administrativa do NB 201.916.206-1, quanto em análise judicial realizada nos autos de nº 0006101-28.2014.8.26.0466. Pois bem, conforme acórdão anexado em ID 331948328 e 331948325 e contagem de tempo elaborada após o trânsito em julgado e anexada pelo INSS em ID 323973272, os períodos requeridos na inicial já foram integralmente considerados como sendo de atividade especial, totalizando 29 anos, 01 meses e 21 dias de tempo de contribuição em 30/06/2014 (DER daqueles autos). Analisando a contagem elaborada no processo administrativo NB 200.021.503-8 (ID 323973297, fls. 22 e ss.), verifica-se que o INSS deixou de computar períodos que já haviam sido objeto de averbação por determinação judicial naqueles autos, bem como de outros períodos que já haviam sido computados pela própria autarquia anteriormente, frustrando o direito conferido à parte autora pelas decisões proferidas naquele processo. Destaco que o entendimento pela consideração da “coisa julgada administrativa” é reconhecido pela Jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A existência de 'coisa julgada administrativa', decorrente do formal reconhecimento pelo INSS do labor exercido pela parte autora, para fins de tempo de serviço, a partir de documentos válidos e valorados como suficientes à época, impede que se reaprecie a situação, sob pena de violação à natureza jurídica. Mera mudança de interpretação ou de critério de análise de provas por parte da Administração não afeta situação jurídica regularmente constituída. 2. Mantida a decisão recorrida. (TRF4, Cível: 5011307-05.2015.404.7205/SC, REl Taís Schilling Ferraz, DJ 09/05/20174, Quinta Turma) Desse modo, é de se reconhecer o direito à averbação dos períodos antes já considerados como especiais, tanto administrativa quanto judicialmente, de 12/01/1987 a 30/12/1987, 01/01/1988 a 30/04/1988, 01/05/1988 a 30/10/1989, 01/11/1989 a 30/04/1992, 01/05/1992 a 30/12/1993, 01/01/1994 a 30/04/1996, 01/05/1996 a 24/03/1997, 25/03/1997 a 29/08/1997, 02/05/2007 a 22/08/2008 e 23/08/2008 a 02/01/2012, em virtude da coisa julgada. 2. Direito à conversão. Observo que é possível a aplicação das regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais, em tempo de atividade comum, ao trabalho prestado em qualquer período, ante a revogação da Súmula nº 16, da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual, após a data de 28.05.1998, não mais era possível a conversão do tempo de serviço laborado em condições especiais para tempo de atividade comum, a teor do art. 28 da Lei nº 9.711/98. De fato, com o cancelamento da Súmula nº 16 da TNU, pacificou-se o entendimento jurisprudencial de que é possível a conversão de tempo de serviço a qualquer tempo. 3. Direito à revisão da aposentadoria. Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, a parte autora conta com 40 anos, 11 meses e 13 dia de contribuição, somando 96,1 pontos até 13/11/2019 (regime anterior à EC n° 103/2019); e 42 anos, 04 meses e 24 dias de tempo de contribuição na DER, sendo 99 anos e 07 dias em pontos e 390 meses de carência em 24/04/2021. Desse modo, deverá o INSS proceder ao cálculo da renda mensal inicial do segurado no regime anterior e posterior à emenda, utilizando os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista, e, ao final, revisar o benefício cuja RMI seja mais vantajosa ao segurado. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o trânsito, (1) considere que o autor, nos períodos de 12/01/1987 a 30/12/1987, 01/01/1988 a 30/04/1988, 01/05/1988 a 30/10/1989, 01/11/1989 a 30/04/1992, 01/05/1992 a 30/12/1993, 01/01/1994 a 30/04/1996, 01/05/1996 a 24/03/1997, 25/03/1997 a 29/08/1997, 02/05/2007 a 22/08/2008 e 23/08/2008 a 02/01/2012, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) reconheça que a parte autora conta com 40 anos, 11 meses e 13 dia de contribuição até 13/11/2019 (regime anterior à EC n° 103/2019) e 42 anos, 04 meses e 24 dias de tempo de contribuição na DER, e (3) revise a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, desde a DIB em 24/04/2021, com a incidência facultativa do fator previdenciário, apenas se favorável, diante do somatório de pontos atingidos pela parte autora na DER, devendo utilizar para cálculo da RMI os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista e observado o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido desde a DIB, em 24/04/2021. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários-mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito, oficie-se, determinando a implantação da nova renda. Após, requisitem-se as diferenças, mediante o competente ofício. RIBEIRãO PRETO, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5001015-97.2023.4.03.6302

ID: 307319595

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001015-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KEIKO SHOLOMAL MURAMOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OLENO FUGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001015-97.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001015-97.2023.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: KEIKO SHOLOMAL MURAMOTO Advogado do(a) RECORRENTE: OLENO FUGA JUNIOR - SP182978-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos em decisão monocrática. Trata-se de ação em face do INSS com pedido de concessão de benefício por incapacidade. Disse a r. sentença recorrida em seus principais excertos: “No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 74 anos de idade, é portadora de cervicobraquialgia secundária espondiloartrose cervical e discopatia degenerativa C4-7 bilateralmente, síndrome radicular lombar C5-6, hipertensão arterial, diabetes mellitus II e dislipidemia, estando total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Em seu laudo, o perito consignou que “a autora compareceu à perícia em bom estado geral , atendeu o chamado pelo seu nome na sala de espera sem hesitação , entrou na sala sozinha e deambulando sem claudicação , sem esbarrar nos objetos e móveis da sala , sem se apoiar em mesa , cadeira ou paredes , sentou sozinha em cadeira sem dificuldade , permaneceu sentada sem desequilíbrios nem atitudes viciosas , referindo peso de 52 Kg e altura de 1,52 m, IMC = 22,51 Kg/m² - Peso normal . Sem movimentos involuntários . Vigil , consciente , orientada em tempo e espaço , respondeu pronta e coerentemente as questões de anamnese com inteligência geral adequada para faixa etária e escolaridade referida (4ª série do I Grau ) . Seu exame neurológico e exame complementar mostrou comprometimento cervical e radicular lombar esquerdo incapacitante . Cognição preservada . Sem alienação mental . Hemodinamicamente estável”. Em sua conclusão, o perito destacou que "no momento , baseado no exame médico pericial realizado na data de hoje e associado à análise de todas as documentações disponibilizadas , pode se concluir que a autora apresenta incapacidade laborativa total permanente . E não necessita de auxílio intensivo e permanente de outra pessoa , sadia e responsável , devido sua doenças”. Em resposta ao quesito 8 do juízo, o perito fixou a DII em 03.12.2022, conforme laudo de ressonância magnética da coluna cervical. Em 22.05.2024 proferi a seguinte decisão (evento 27): “Vistos em inspeção. Intime-se o perito a esclarecer, no prazo de dez dias, se a autora está apta ou não para as atividades "do lar". Após, dê-se vista às partes por dez dias”. Em cumprimento, o perito afirmou que “após reanálise do laudo médico pericial , sim , está apta para as atividades “ do lar ” . No item Anamnese – Atividades básicas do cotidiano , a autora referiu que “ ... prepara a própria alimentação com lentidão , conseguindo comer sozinha ; faz diariamente sozinha sua higiene pessoal sem dificuldades , controlando bexiga e intestino ; veste-se normalmente ; movimentação intradomiciliar sem dificuldades; faz sozinha a manutenção dos seus objetos pessoais ; faz todas as tarefas caseiras com lentidão , as vezes em dias alternados devido dores ...””. Conforme CNIS, a autora ingressou no RGPS, aos 65 anos, com recolhimentos como contribuinte individual no período de 01.07.2024 a 31.12.2015. Em seguida, esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária de 15.08.2015 a 22.08.2022 e voltou a recolher como contribuinte individual de 01.01.2022 a 30.06.2022 (evento 23). Conforme laudos das perícias realizadas no INSS, a autora alegou a condição de “do lar” nas perícias realizada em 03.09.2015 e 30.11.2015 (evento 14). Desta forma, o vínculo da autora com o INSS e que deve ser considerado para análise de benefício previdenciário por incapacidade laboral é de segurada facultativa, ou seja, sem exercício de atividade remunerada, sendo que o perito judicial esclareceu que a autora está apta a realizar as atividades "do lar". Desta forma, a autora não faz jus ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária, tampouco de aposentadoria por incapacidade permanente. (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial..” Recorre a parte autora, tempestivamente, para alegar que a r. sentença merece ser reformada, pois, em seu entender, foi provada incapacidade total. É o relatório. No caso concreto, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo r. juízo de primeiro grau. Nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há de se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Por fim, especificamente quanto às razões expostas em recurso, é importante enfatizar que a posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte. Desse modo, conforme o esclarecimento pericial (id 305569335, p.1) a parte autora está apta para atividades “do lar”. Os elementos nos autos não trazem nenhum indício de que a autora fosse, à época da DER, realmente diarista passadora de roupas, e tempo de serviço exige início de prova material por expressa disposição legal (art. 55, § 3º, da Lei 8213) Tanto que em 2015 a parte autora se apresentou como do lar ao INSS e na p. 2 do ID 305568870 também consta que foi diarista somente até 2015, portanto, a atividade habitual a ser considerada para a análise é a do lar. Em reforço de fundamentação, o próprio histórico contributivo (id 305568861) aponta filiação tardia, pois trata-se de pessoa que somente passou a contribuir já idosa, e logo após preencher a carência passou 7 anos em benefício por incapacidade. Sendo assim, é o caso de manutenção da bem lançada sentença por seus próprios fundamentos, cf. autoriza o art. 46 da Lei 9.099. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade a que faz jus. Considerando que o recurso é improcedente, tendo a interpretação dos fatos na presente decisão se dado estritamente em acordo com a jurisprudência dominante, a presente decisão foi prolatada monocraticamente, com fundamento na Resolução 347/2015 do Conselho da Justiça Federal. A respeito dos recursos cabíveis em face da presente decisão, diz o CPC: Art. 1.021. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Art. 1.026. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Art. 98. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Destarte, em respeito às partes e aos advogados, em sinal de boa-fé e lealdade processual deste Juízo e a fim de evitar alegação futura de surpresa, penso ser necessário um esclarecimento prévio importante. Caso venha a ser apresentado questionamento em face da presente decisão monocrática, e este recurso/pedido, no futuro, vier a ser considerado indevido, poderá haver, nos termos da Lei, condenação ao pagamento de multa. E tal sanção terá de ser paga mesmo se o destinatário da multa for beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, tornem ao Juizado de Origem. PRIC. São Paulo, 23.06.2025 Juiz Federal

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Processo nº 5017796-97.2023.4.03.6302

ID: 301037392

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017796-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SANTOS FERREIRA COUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO HENRIQUE MANOEL

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ENZO RODRIGO DE JESUS

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ALLAN CARLOS MARCOLINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017796-97.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GABRIELA SANTOS FERREIRA COUTO Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CARLOS MARCOLINO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017796-97.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GABRIELA SANTOS FERREIRA COUTO Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CARLOS MARCOLINO - SP212876, ENZO RODRIGO DE JESUS - SP212245, MARCIO HENRIQUE MANOEL - SP160833 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos, etc. Gabriela Santos Ferreira Couto promove a presente ação de conhecimento em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando, em síntese, a devolução da taxa de evolução de obras, em dobro. Sustenta, em síntese, que adquiriu um imóvel na planta, utilizando o financiamento habitacional como parte do pagamento e por se tratar de imóvel na planta, foram cobrados os juros de obra ou taxa de evolução de obras durante a fase de construção. Afirma que a obra tinha previsão de encerramento em 11.2020, mas houve atraso, sendo que continuou sendo cobrada a referida taxa após o prazo estipulado até 12/2022. Aduz que pagou o total de R$ 8.220,53 indevidamente no período entre 01.2022 e 12.2022. Em sua contestação, a requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminar A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela CEF não merece acolhimento, eis que a autora apresentou pedido certo e determinado em face da referida instituição, sendo que a questão de se saber se a CEF possui ou não responsabilidade pelos prejuízos alegados pela autora constitui matéria de mérito e como tal será analisada. Mérito Em regra, a responsabilidade civil consiste na obrigação imposta a alguém de ressarcir os danos sofridos por outrem; pode ser contratual ou extracontratual, subjetiva ou objetiva. Os pressupostos clássicos da responsabilidade civil extracontratual (ou aquiliana), a teor do disposto no Código Civil, são: a ação ou omissão do agente; a culpa do agente; a relação de causalidade; e o dano experimentado pela vítima. Ocorridos todos esses requisitos, nasce ao causador do evento a obrigação de ressarcir in totum os danos sofridos pelo lesado. De fato, tal responsabilidade somente poderá ser excluída quando houver ausência de nexo da causalidade, culpa exclusiva da vítima, legítima defesa, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. E na legislação civil, em vigor (Lei n. 10.406, de 10/01//2002), a prática de atos ilícitos e o dever de indenizar encontram-se definidos e disciplinados nos artigos 186, 188 e 927. Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/9/1990) atribuiu, objetivamente, ao fornecedor de produto ou serviço, a responsabilidade "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (art. 14). Em síntese, repito, a responsabilidade civil pressupõe a prática de ação ou omissão - de caráter imputável - a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado. No caso em exame, o pleito funda-se na responsabilidade da ré, tendo em vista a cobrança de juros de obras mesmo após o prazo para a entrega do imóvel. E nestes termos, a autora afirma que adquiriu um imóvel na planta com a utilização de financiamento habitacional, sendo que durante a fase de construção, deveria pagar apenas os juros de obra. Mas o prazo de entrega do imóvel previsto em contrato não foi cumprido, fazendo com que continuasse a pagar os referidos juros de obras após o prazo indicado no contrato. Nesse sentido, a autora faz alusão à culpa única e exclusiva da Instituição Financeira, buscando assim o ressarcimento dos valores pagos. Desta feita, evidente que a requerida é fornecedora de serviços à autora, sendo, pois, responsável objetivamente, vale dizer, sem necessidade de prova de culpa, pelos danos eventualmente sofridos em razão de prestação de serviços defeituosos. Como já dito, sinteticamente, para a caracterização da responsabilidade mister que o agente atue praticando um ato indevido e que a vítima venha a sofrer prejuízo em razão de tal conduta. Destarte, analisando detidamente a documentação anexada aos autos virtuais não são identificados os elementos necessários para a obrigação de indenizar pretendida. E descendo ao particular, vejamos pormenorizadamente. Os fatos alegados são insuficientes para a demonstração da existência de ilegalidade na conduta da Instituição o que, por óbvio, afasta a prestação de serviço defeituoso e leva ao reconhecimento de ausência de fato ilícito praticado pela requerida. De fato, não restou demonstrada nos autos a ação ilegal por parte da ré na condução da questão. E nesse passo, impende ressaltar que a autora não apresentou elementos probatórios consistentes das alegações lançadas na petição inicial. De fato, conforme contrato, a autora adquiriu imóvel na planta de LPC Construções e Empreendimentos Ltda. A CEF foi apenas o agente financeiro do financiamento habitacional. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a autora possui duas relações jurídicas distintas, uma com a empresa responsável pela construção e incorporação e que lhe vendeu o imóvel e outra com a CEF, com quem contratou um financiamento para adquirir o referido imóvel. Destaco que no contato de compra e venda em que consta o prazo alegado pela autora a CEF sequer faz parte, sendo firmado apenas entre a autora e a construtora (ID 296825337). Ressalto, por fim, que ainda que a CEF fosse responsável, constou do financiamento habitacional que a construção tinha o prazo de encerramento em 13.05.2024 (fl. 2 do Id 296826943), enquanto a própria autora alega que o imóvel foi entregue em 08.2022 (Id 296826949). Assim, a CEF não se vincula ao prazo previsto no contrato firmado apenas entre a autora e a constrturoa. O contrato prevê o pagamento do chamado “juros de obra”, no item 5.1.2, sendo de responsabilidade do contratante conforme item 5.2: “5.2 O pagamento dos encargos devidos durante o período de contrução e legalização do empreendimento será pelo(s) DEVEDOR(ES), na data de seu vencimento, independente de qualquer aviso ou notificação pela CAIXA, sendo que se não existir o dia do vencimento nos meses subsequentes, a obrigação vencerá no último dia daqueles meses e, se o vencimento for em dia não útil, o pagamento deverá ser realizado no primeiro dia útil subsequente, sem acréscimo.” O contrato ainda prevê uma hipótese de exoneração do pagamento em caso de atraso: “(...) 5.3 ENCARGOS DE OBRA EM ATRASO: O(s) DEVEDOR(ES) ficará(ão) exonerado(s) do pagamento dos encargos mensais definidos no item 5.1.2, caso ocorra atraso na entrega do imóvel por prazo superior a 6 (seis) meses contados da data original de término de obra prevista quando da celebração deste contrato, no item B.7, imputando-se diretamente à COSTRUTORA/INCORPORADORA/ENTIDADE ORGANIZADORA/EMPREENDEDOR a responsabilidade pelo pagamento desses valores, até a efetiva entrega do imóvel (...)” O prazo para término da construção, previsto em contrato, conforme item B.7 era 13.5.2024, posterior inclusive a propositura da ação que ocorreu em agosto de 2023. Portanto, nos termos do contrato de financiamento habitacional, o autor se eximiria do pagamento dos juros de obra apenas a partir de 13.11.2024. Assim, lícita a cobrança promovida pela CEF à autora dos juros de obra. E, por óbvio, ausentes um dos elementos essenciais da responsabilidade civil não há que se falar em obrigação de restituição dos valores por parte da ré. Concluindo e sintetizando, a parte autora não apresentou sequer indício de veracidade de suas alegações, mormente no tocante ao fato ilícito atribuído a parte requerida, consoante exige a responsabilidade civil, nos termos legais. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, artigo 55). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/1950). Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5017796-97.2023.4.03.6302

ID: 301037403

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017796-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO HENRIQUE MANOEL

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ENZO RODRIGO DE JESUS

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ALLAN CARLOS MARCOLINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017796-97.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GABRIELA SANTOS FERREIRA COUTO Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CARLOS MARCOLINO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017796-97.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GABRIELA SANTOS FERREIRA COUTO Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CARLOS MARCOLINO - SP212876, ENZO RODRIGO DE JESUS - SP212245, MARCIO HENRIQUE MANOEL - SP160833 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos, etc. Gabriela Santos Ferreira Couto promove a presente ação de conhecimento em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando, em síntese, a devolução da taxa de evolução de obras, em dobro. Sustenta, em síntese, que adquiriu um imóvel na planta, utilizando o financiamento habitacional como parte do pagamento e por se tratar de imóvel na planta, foram cobrados os juros de obra ou taxa de evolução de obras durante a fase de construção. Afirma que a obra tinha previsão de encerramento em 11.2020, mas houve atraso, sendo que continuou sendo cobrada a referida taxa após o prazo estipulado até 12/2022. Aduz que pagou o total de R$ 8.220,53 indevidamente no período entre 01.2022 e 12.2022. Em sua contestação, a requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminar A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela CEF não merece acolhimento, eis que a autora apresentou pedido certo e determinado em face da referida instituição, sendo que a questão de se saber se a CEF possui ou não responsabilidade pelos prejuízos alegados pela autora constitui matéria de mérito e como tal será analisada. Mérito Em regra, a responsabilidade civil consiste na obrigação imposta a alguém de ressarcir os danos sofridos por outrem; pode ser contratual ou extracontratual, subjetiva ou objetiva. Os pressupostos clássicos da responsabilidade civil extracontratual (ou aquiliana), a teor do disposto no Código Civil, são: a ação ou omissão do agente; a culpa do agente; a relação de causalidade; e o dano experimentado pela vítima. Ocorridos todos esses requisitos, nasce ao causador do evento a obrigação de ressarcir in totum os danos sofridos pelo lesado. De fato, tal responsabilidade somente poderá ser excluída quando houver ausência de nexo da causalidade, culpa exclusiva da vítima, legítima defesa, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. E na legislação civil, em vigor (Lei n. 10.406, de 10/01//2002), a prática de atos ilícitos e o dever de indenizar encontram-se definidos e disciplinados nos artigos 186, 188 e 927. Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/9/1990) atribuiu, objetivamente, ao fornecedor de produto ou serviço, a responsabilidade "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (art. 14). Em síntese, repito, a responsabilidade civil pressupõe a prática de ação ou omissão - de caráter imputável - a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado. No caso em exame, o pleito funda-se na responsabilidade da ré, tendo em vista a cobrança de juros de obras mesmo após o prazo para a entrega do imóvel. E nestes termos, a autora afirma que adquiriu um imóvel na planta com a utilização de financiamento habitacional, sendo que durante a fase de construção, deveria pagar apenas os juros de obra. Mas o prazo de entrega do imóvel previsto em contrato não foi cumprido, fazendo com que continuasse a pagar os referidos juros de obras após o prazo indicado no contrato. Nesse sentido, a autora faz alusão à culpa única e exclusiva da Instituição Financeira, buscando assim o ressarcimento dos valores pagos. Desta feita, evidente que a requerida é fornecedora de serviços à autora, sendo, pois, responsável objetivamente, vale dizer, sem necessidade de prova de culpa, pelos danos eventualmente sofridos em razão de prestação de serviços defeituosos. Como já dito, sinteticamente, para a caracterização da responsabilidade mister que o agente atue praticando um ato indevido e que a vítima venha a sofrer prejuízo em razão de tal conduta. Destarte, analisando detidamente a documentação anexada aos autos virtuais não são identificados os elementos necessários para a obrigação de indenizar pretendida. E descendo ao particular, vejamos pormenorizadamente. Os fatos alegados são insuficientes para a demonstração da existência de ilegalidade na conduta da Instituição o que, por óbvio, afasta a prestação de serviço defeituoso e leva ao reconhecimento de ausência de fato ilícito praticado pela requerida. De fato, não restou demonstrada nos autos a ação ilegal por parte da ré na condução da questão. E nesse passo, impende ressaltar que a autora não apresentou elementos probatórios consistentes das alegações lançadas na petição inicial. De fato, conforme contrato, a autora adquiriu imóvel na planta de LPC Construções e Empreendimentos Ltda. A CEF foi apenas o agente financeiro do financiamento habitacional. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a autora possui duas relações jurídicas distintas, uma com a empresa responsável pela construção e incorporação e que lhe vendeu o imóvel e outra com a CEF, com quem contratou um financiamento para adquirir o referido imóvel. Destaco que no contato de compra e venda em que consta o prazo alegado pela autora a CEF sequer faz parte, sendo firmado apenas entre a autora e a construtora (ID 296825337). Ressalto, por fim, que ainda que a CEF fosse responsável, constou do financiamento habitacional que a construção tinha o prazo de encerramento em 13.05.2024 (fl. 2 do Id 296826943), enquanto a própria autora alega que o imóvel foi entregue em 08.2022 (Id 296826949). Assim, a CEF não se vincula ao prazo previsto no contrato firmado apenas entre a autora e a constrturoa. O contrato prevê o pagamento do chamado “juros de obra”, no item 5.1.2, sendo de responsabilidade do contratante conforme item 5.2: “5.2 O pagamento dos encargos devidos durante o período de contrução e legalização do empreendimento será pelo(s) DEVEDOR(ES), na data de seu vencimento, independente de qualquer aviso ou notificação pela CAIXA, sendo que se não existir o dia do vencimento nos meses subsequentes, a obrigação vencerá no último dia daqueles meses e, se o vencimento for em dia não útil, o pagamento deverá ser realizado no primeiro dia útil subsequente, sem acréscimo.” O contrato ainda prevê uma hipótese de exoneração do pagamento em caso de atraso: “(...) 5.3 ENCARGOS DE OBRA EM ATRASO: O(s) DEVEDOR(ES) ficará(ão) exonerado(s) do pagamento dos encargos mensais definidos no item 5.1.2, caso ocorra atraso na entrega do imóvel por prazo superior a 6 (seis) meses contados da data original de término de obra prevista quando da celebração deste contrato, no item B.7, imputando-se diretamente à COSTRUTORA/INCORPORADORA/ENTIDADE ORGANIZADORA/EMPREENDEDOR a responsabilidade pelo pagamento desses valores, até a efetiva entrega do imóvel (...)” O prazo para término da construção, previsto em contrato, conforme item B.7 era 13.5.2024, posterior inclusive a propositura da ação que ocorreu em agosto de 2023. Portanto, nos termos do contrato de financiamento habitacional, o autor se eximiria do pagamento dos juros de obra apenas a partir de 13.11.2024. Assim, lícita a cobrança promovida pela CEF à autora dos juros de obra. E, por óbvio, ausentes um dos elementos essenciais da responsabilidade civil não há que se falar em obrigação de restituição dos valores por parte da ré. Concluindo e sintetizando, a parte autora não apresentou sequer indício de veracidade de suas alegações, mormente no tocante ao fato ilícito atribuído a parte requerida, consoante exige a responsabilidade civil, nos termos legais. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, artigo 55). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/1950). Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 16 de junho de 2025.

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