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Processo nº 5000733-57.2019.4.04.7115

ID: 329952164

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000733-57.2019.4.04.7115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR SCHULTZ

Acórdão

Advogados:

MARLON FERNANDO SIMON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000733-57.2019.4.04.7115/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : GILMAR SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON FERNANDO SIMON (OAB RS083466) EME… Apelação Cível Nº 5000733-57.2019.4.04.7115/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : GILMAR SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON FERNANDO SIMON (OAB RS083466) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Multa de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. necessidade Comunicação de transferência de veículo ao órgão de trânsito. art. 134, do ctb. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença em ação de procedimento comum que discutiu nulidade de auto de infração de trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, envolvendo veículo VW/GOL, placa IDD9143, e a responsabilidade do autor pelas penalidades decorrentes, diante da ausência de comunicação da venda do veículo ao DETRAN/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da comprovação da transferência do veículo antes da infração, a ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito afasta a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades de trânsito, à luz do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do TRF4. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Esta Corte, adotando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, destacou que a mitigação da responsabilidade solidária do alienante prevista no art. 134 do CTB é admitida apenas para débitos tributários, não se aplicando às penalidades de trânsito, que permanecem solidariamente atribuídas ao antigo proprietário enquanto não houver comunicação formal da transferência ao órgão competente, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do TRF4. 4. Diante da ausência de comunicação da venda do veículo ao DETRAN pelo autor, impõe-se a responsabilidade solidária pelas infrações de trânsito posteriores à alienação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Provimento da apelação para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos do autor quanto à nulidade do auto de infração e à exclusão da responsabilidade pelas penalidades, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A ausência de comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão de trânsito, conforme art. 134 do CTB, implica responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação, não sendo cabível a mitigação dessa responsabilidade para as penalidades de trânsito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §1º, 85, §3º, 240, 485, X, 487, I; CTB, arts. 4º, 6º, §2º, 134, 218, I, 280, 281, 282; Resolução CONTRAN nº 619/2016, arts. 4º, 13. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000657-22.2017.4.04.7109, Rel. V. J. P. Caminha, 4ª Turma, 16/08/2018; TRF4, AC 5002840-85.2016.4.04.7113, Rel. M. I. B. Tessler, 3ª Turma, 16/08/2019; TRF4, AC 5001483-55.2016.4.04.7118, Rel. S. R. T. Garcia, 4ª Turma, 25/07/2018; STJ, REsp 765970 RS, Rel. M. M. C. Marques, 2ª Turma, 17/09/2009; STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Rel. M. R. H. Costa, 1ª Turma, 01/07/2015; STJ, AgRg no REsp 1.418.691/RS, Rel. M. B. Gonçalves, 1ª Turma, 19/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. M. H. Martins, 2ª Turma, 14/11/2014; STJ, AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. M. H. Benjamin, 2ª Turma, 22/04/2019; STJ, AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. M. A. Magalhães, 2ª Turma, 30/05/2019; STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. M. S. Kukina, 1ª Seção, 17/06/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.793.208/MS, Rel. M. S. Kukina, 1ª Turma, 04/04/2022; STJ, REsp 1.935.790/CE, Rel. M. A. Magalhães, 2ª Turma, 24/08/2021; TRF4, AC 5004650-78.2023.4.04.7104, Rel. M. R. A. dos Santos, 4ª Turma, 04/06/2025; TRF4, AC 5062498-10.2024.4.04.7000, Rel. J. P. G. Neto, 12ª Turma, 04/06/2025; TRF4, AC 5050528-47.2023.4.04.7000, Rel. J. P. G. Neto, 12ª Turma, 26/03/2025; TRF4, AG 5013043-27.2024.4.04.0000, Rel. M. R. A. dos Santos, 4ª Turma, 04/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5006657-77.2022.4.04.7104

ID: 329951512

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006657-77.2022.4.04.7104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE BIANCHIN

Acórdão

Advogados:

ERON PAULO BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006657-77.2022.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : ADRIANO JOSE BIANCHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERON PAULO BORGES (OAB RS030682) … Apelação Cível Nº 5006657-77.2022.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : ADRIANO JOSE BIANCHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERON PAULO BORGES (OAB RS030682) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Nulidade de autos de infração de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Art. 134 do CTB. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação para declarar a nulidade de diversos autos de infração de trânsito lavrados contra o autor, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de comunicação da transferência da propriedade do veículo ao órgão de trânsito competente, o antigo proprietário responde solidariamente pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ou se é possível a mitigação dessa responsabilidade quando comprovada a tradição do veículo ao terceiro adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença de primeiro grau reconheceu a nulidade dos autos de infração, considerando que o veículo já havia sido transferido para terceiro antes da lavratura das multas, com base na documentação de transferência e no registro no DETRAN. 4. O recorrente sustentou que, conforme o art. 134 do CTB, a responsabilidade pelas infrações é solidária até a comunicação da transferência ao órgão de trânsito, não podendo ser afastada a responsabilidade do antigo proprietário mesmo que o veículo tenha sido entregue a terceiro, pois a lei impõe o dever de informar a alienação. Citou jurisprudência recente do STJ que consolidou esse entendimento, afastando a mitigação da responsabilidade para infrações de trânsito, restringindo-a apenas a débitos tributários, conforme Súmula 585/STJ. 5. O Tribunal, alinhado à jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a responsabilidade solidária do alienante permanece até a comunicação formal da transferência ao órgão competente, não sendo possível afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades de trânsito. Assim, reformou a sentença para julgar improcedente o pedido do autor, invertendo os ônus sucumbenciais, observando a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de nulidade dos autos de infração de trânsito. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do antigo proprietário prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ser mitigada em relação às penalidades de trânsito, permanecendo o alienante responsável pelas infrações cometidas após a tradição do veículo enquanto não houver comunicação formal da transferência ao órgão competente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 487, I, 85; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; CTB, arts. 134, 257, § 2º, 218, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.151.805/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 12/3/2025; STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 10/6/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.793.208/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 4/4/2022; STJ, REsp 1.935.790/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 24/8/2021; TRF4, AC 5004650-78.2023.4.04.7104, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 4/6/2025; TRF4, AC 5062498-10.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 4/6/2025; TRF4, AC 5050528-47.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 26/3/2025; TRF4, AG 5013043-27.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 4/9/2024; TRF4, Apelação Cível nº 5000872-15.2019.4.04.7113, 4ª Turma, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 28/9/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Fabiana Reis x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298491185

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019197-92.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE ELACI IENCZAK MELCHIORS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019197-92.2024.4.04.7200/SC AUTOR : FABIANA REIS ADVOGADO(A) : DENISE ELACI IENCZAK MELCHIORS (OAB SC009003) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019197-92.2024.4.04.7200/SC AUTOR : FABIANA REIS ADVOGADO(A) : DENISE ELACI IENCZAK MELCHIORS (OAB SC009003) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a revisão de contrato de financiamento de imóvel com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Alegou a parte autora ser uma podóloga autônoma com renda média de R$ 1.200,00, que adquiriu sua moradia em 2015 por meio do programa Minha Casa Minha Vida, e que apesar de seus esforços para manter os pagamentos em dia, inclusive durante a pandemia, enfrenta sérios problemas financeiros que a impedem de arcar com as prestações nos moldes atuais, consideradas muito elevadas. Argumentou que, embora não possa impor alteração unilateral de cláusulas, é possível a revisão do contrato diante de suas dificuldades financeiras para modificar cláusulas abusivas e recalcular os encargos, buscando parcelas condizentes com sua renda. Sustentou a necessidade imperativa de prova pericial contábil para aferir a ocorrência de capitalização de juros (anatocismo) ou amortização negativa. Afirmou que a utilização da Tabela Price, que é o caso da ação, nem sempre implica capitalização de juros, exigindo verificação pericial, e que o julgamento sem essa prova caracteriza cerceamento de defesa. Requereu, em tutela de urgência, autorização para depositar mensalmente em juízo parcelas de R$ 350,00. Ao fim, postulou pela revisão do contrato de financiamento para declaração de nulidade de cláusulas abusivas, a revisão dos valores pagos através de perícia com eventual amortização do débito existente, e a oportunidade de pagar um valor mais compatível com sua condição financeira, inclusive com a possibilidade de prorrogação contratual. A tutela provisória de urgência foi indeferida no evento 8 . Em contestação ( evento 17 ), a instituição financeira ré defendeu a regularidade do contrato, bem como esclareceu que não há aplicação de CES (Coeficiente de Equivalência Salarial), pois o reajuste do valor financiado e demais encargos não estão vinculados ao salário do mutuário ou vencimento de sua categoria profissional, nem à composição da estrutura familiar. Informou que a apuração de renda ocorre apenas na contratação para enquadramento da operação e capacidade de pagamento. Alegou que a medida provisória 2.223 de 09/09/2001 (convertida na Lei 10.931 de 02/08/2004, Art. 48) proibiu a inclusão de novos contratos vinculados à equivalência salarial ou comprometimento de renda. Apresentada réplica ( evento 20 ), foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada ( evento 21 ). No evento 25 , a parte autora requereu a produção de prova pericial para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa . No evento 26 , a instituição financeira ré reiterou os termos da contestação. Os autos vieram conclusos para decisão. Decido. 1. Pedido de produção de prova pericial. As questões suscitadas pela parte autora são de direito ou facilmente verificáveis em cálculos que podem ser apresentados pelas partes. Centram-se na validade de disposições contratuais relativas à incidência de encargos durante o período de impontualidade e de normalidade. Por isso, é desnecessária a produção de prova pericial contábil. Caberia à parte autora, pois, se assim entendesse necessário para embasar as teses arguidas, demonstrar, ainda que por simples comparação, que referidos encargos são abusivos ou superiores àqueles usualmente adotados no mercado, não sendo necessária, a princípio, a realização de perícia para tanto. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MORA. REVISÃO DE OFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. [...] No exame dos contratos bancários, a prova pericial é necessária somente quando os cálculos apresentados pelas partes não forem esclarecedores quanto aos encargos aplicados. Hipótese na qual não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil. [...] (AC 5006921-62.2015.4.04.7000, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 4ª T., julg. em 24.5.2017). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. [...] 1. A matéria objeto da presente ação ordinária é a revisão contratual decorrente de cláusulas ilegais e/ou abusivas, o que não impõe a períci a técnica para a sua demonstração, por se tratar de matéria de direito, cuja verificação se dá no instrumento contratual e demonstrativos de débito. [...] (AC 5004554-75.2014.404.7008, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, 3ª T., julg. em 25.4.2017). Indefiro, por isso, a diligência requerida. Determino, contudo, a intimação da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de evolução do débito e extrato do financiamento da parte autora, contendo todos os encargos e dados da operação, desde o início do contrato objeto do feito. Após apresentação dos documentos, dê-se vista à parte contrária. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Glauco Augusto Moeckel e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320939923

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045775-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO AUGUSTO MOECKEL MARELISA PEREIRA MACHADO MOECKEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CHEMIM

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MILENA CHRISTIE BROTTO

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045775-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GLAUCO AUGUSTO MOECKEL ADVOGADO(A) : MILENA CHRISTIE BROTTO (OAB PR092765) AUTOR : MARELISA PEREIRA MACHADO MOECKEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045775-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GLAUCO AUGUSTO MOECKEL ADVOGADO(A) : MILENA CHRISTIE BROTTO (OAB PR092765) AUTOR : MARELISA PEREIRA MACHADO MOECKEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHEMIM (OAB PR026126) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas nos termos do despacho do evento 87.1 . O autor Glauco alegou que "não se faz possível seguir com a demanda nos termos do pedido inicial, motivo pelo qual a parte autora pleiteia pelo prosseguimento do feito com a consequente liberação dos valores excedentes" (ev. 93.1 ). A autora Marelisa manifestou "concordância com o evento nº 93, requerendo a liberação dos valores em 50% para essa representada...." (ev. 95.1 ). A CEF anexou documentos (ev. 99.1 ). O autor Glauco reiterou o pedido de liberação dos valores excedentes depositados pela CEF (ev. 103.1 ). As partes foram intimadas nos termos do despacho do evento 117.1 . A parte autora peticionou e anexou documentos (evs. 122.1 , 123.1 e 124.1 ). Novamente intimada (ev. 136.1 ), a CEF aduziu que "considera prudente que os valores permaneçam depositados até o transito da sentença a ser prolatada, vez que a parte Autora arguiu a legitimidade dos atos expropriatórios, e na na remota hipótese de procedência da lide, o que não se espera dada a regularidade da consolidação da propriedade, a arrematação será anulada e os valores deverão ser restituídos ao Arrematante" (ev. 143.1 ). O autor Glauco anexou documentos e alegou que "já manifestou que não possui interesse no prosseguimento da presente demanda (ev. 93)" (ev. 144.1 ). A CEF apresentou memoriais, requerendo a inclusão dos arrematantes no polo passivo e o indeferimento do pedido de "levantamento dos valores de sobejo depositados até o transito em julgado do presente feito" (ev. 145.1 , p. 18/19). A autora Marelisa requereu a "expedição de alvará em 50%, para cada uma das partes do valor depositado, uma vez que a sentença já transitou em julgado" (ev. 146.1 ). A CEF reiterou a discordância quanto ao levantamento dos valores depositados nos autos, insistindo que na presente demanda a parte autora pretende a nulidade da consolidação da propriedade e que apenas o autor Glauco manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, de modo que "na hipótese de procedência a arrematação será anulada, e, portanto, tais valores deverão ser restituídos, em sua integralidade ao arrematante" (ev. 148.1 ). Vieram conclusos. Decido. 1. Convém frisar que, ao contrário do alegado pela autora Marelisa (ev. 146.1 ), não foi proferida sentença nestes autos. Ademais, quanto ao valor depositado pela CEF no ev81, no importe de R$ 467.864,57, extrai-se das petições do 143.1 e 148.1 , que dita quantia é decorrente da arrematação do imóvel por terceiro e não diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida (art. 27, §4º da lei n. 9.514/97). Portanto, como a parte autora pretende a nulidade dos atos expropriatórios sob a alegação que possui direito de preferência na aquisição do bem e ausência de comunicação sobre as datas dos leilões, além de suposto direito a compensação entre créditos que alega possuir ( 28.2 a 28.4 ) com a dívida contratual, como bem frisado pela CEF, em eventual procedência da ação, ocorrerá a nulidade da arrematação, com devolução, ao arrematante, das quantias por ele pagas. Portanto, indefiro os pedidos dos autores atinente ao levantamento das quantias depositadas pela CEF na conta abaixo (saldo atual): Intimem-se. 2. Como frisado acima, quanto ao pedido de mérito, verifico dos autos que a pretensão inicial da parte autora consistiu na expedição de ordem para suspensão do leilão do imóvel, com fundamento no direito de preferência para aquisição do bem e na ausência de intimação sobre a data dos leilões (ev. 1.25 , p. 3, 10 e 14 e 3.1 ). Posteriormente, a parte autora "lançou mais uma causa de pedir para a pretensão cautelar de suspensão de atos expropriatórios do imóvel, a saber, créditos adquiridos da cessão do 11.1 , com possibilidade de compensação com a dívida existente perante a CEF" (evs. 11.2 , p. 4 e 21.1 , item 1), reiterado na sequência (evs. 28.1 , p. 9 e 31.1 , item 1). Ou seja, a parte autora questiona a regularidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato habitacional em questão, razão pela qual o arrematante deverá figurar no polo passivo da lide, haja vista que eventual procedência da demanda irá afetar a esfera jurídico-patrimonial que possui com o imóvel por ele arrematado. Os dados dos arrematantes encontram-se indicados na matrícula do imóvel ( 145.2 , R-10 e R-11). Portanto, intime-se a parte autora para requerer a inclusão dos arrematantes no polo passivo, requerendo sua citação. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. À Secretaria , para incluir os arrematantes no polo passivo, como 'réu'. 4. Após, citem-se os arrematantes para, querendo, apresentar contestação, ciente dos efeitos da revelia ( prazo de 15 dias ). 5. À parte autora, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumpridos os itens supra, registrem-se os autos para sentença, pois o feito comporta julgamento antecipado, na medida em que versa sobre matéria a ser dirimida mediante prova documental ou cuja natureza é exclusivamente de direito (art. 355, I , do CPC).

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Processo nº 5063720-47.2023.4.04.7000

ID: 272861541

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063720-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO RIBEIRO DA SILVA NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063720-47.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : IVO RIBEIRO DA SILVA NETO (OAB PR119307) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte execut… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063720-47.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : IVO RIBEIRO DA SILVA NETO (OAB PR119307) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento de R$ 62.018,28 (sessenta e dois mil dezoito reais e vinte e oito centavos) , posicionados para 02/2025 , no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas judiciais, se houver. 2. Fica a parte executada ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, além de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §§ 1ª e 3º do CPC). DO PAGAMENTO 3. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste requerendo a expedição de alvará ou ofício de conversão/apropriação, que desde logo defiro. A 2ª via deste despacho assinado servirá de ofício, se acompanhada dos dados necessários para o cumprimento da ordem . 3.1. Requerida a expedição de alvará de levantamento, observados os poderes para receber e dar quitação, defiro-o. 3.2 Comprovado o levantamento, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação , nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se. DO NÃO PAGAMENTO 4. Decorrido o prazo sem pagamento e ausente pedido para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para requerer o que direito. Prazo: 30 (trinta) dias. DO SISBAJUD 5. DEFIRO desde logo pedido para pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio judicial das eventuais disponibilidades financeiras de titularidade de CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA , CPF nº 025.761.689-65, no valor de R$ 62.018,28 (sessenta e dois mil dezoito reais e vinte e oito centavos) . Defiro ainda a repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias. DO BLOQUEIO 5.1. Efetuada a indisponibilidade e constatado que recaiu sobre valores irrisórios ao crédito executado nos autos, proceda-se, de imediato , à liberação das quantias irrisórias. 5.2. Mantido o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, com urgência, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), sobre a impenhorabilidade ou excesso em relação aos valores tornados indisponíveis em conta bancária de sua titularidade , sob pena de conversão/apropriação dos valores pela exeqüente. 5.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exeqüente para manifestação no prazo de 1 (um) dia, com urgência, voltando a seguir os autos conclusos para despacho. 5.4 . Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no item 1.2., intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se tem interesse na conversão dos ativos financeiros em penhora . 5.5. Requerida a conversão, transfira-se o montante bloqueado no SISBAJUD para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante o PAB/CEF 0650, Caixa Econômica Federal. 5.6. Requerida a transferência/apropriação, voltem os autos conclusos para despacho. 5.7 . Comprovada a apropriação, intime-se a exequente para falar sobre a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. 5.8. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação , nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se e baixem-se. DO RENAJUD E INFOJUD 6. Ausentes ou insuficientes os valores bloqueados, havendo pedido, defiro desde logo : 6.1. consulta RENAJUD , para verificação do registro de veículos automotores cadastrados no RENAVAM; 6.2. consulta INFOJUD , das declarações do IRPF e DOI, limitadas ao último exercício. Caso positivas, ante o caráter sigiloso das informações fiscais, deverão ser juntadas gravadas de segredo de justiça. 6.3. Eventual localização de bens , intime-se a exequente para que diga sobre quais deles pretende a constrição. No caso de bens imóveis, deverá o pedido ser instruído com cópia atualizada da respectiva matrícula. Tratando-se de veículos, com a cópia atualizada da Certidão de Registro de Propriedade emitida pelo DETRAN, para fins de verificação de eventual restrição. Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, deve a exequente se manifestar sobre a expedição de Ofício ao Banco competente para que seja verificada a situação atual da dívida, fornecendo o endereço da referida instituição. Prazo de 60 (sessenta) dias. DA SUSPENSÃO E BAIXA DOS AUTOS 7. Não localizados ou indicados bens penhoráveis, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Suspenda-se. 8. Findo o prazo da suspensão sem manifestação da exequente indicando bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo , independente de nova intimação da parte exequente, conforme disposto no artigo 921, §2º e §4º do CPC. Ressalto que a baixa dos autos não impede a pesquisa de bens ou a busca da exeqüente na satisfação do seu direito. Basta que se mantenha, mediante o emprego de esforços próprios e a utilização de recursos adequados, focada na localização de bens.

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Processo nº 5019197-54.2025.8.21.0021

ID: 303511773

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019197-54.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NAIR BITENCOURT DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019197-54.2025.8.21.0021/RS AUTOR : NAIR BITENCOURT DE MATTOS ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a documentação aco… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019197-54.2025.8.21.0021/RS AUTOR : NAIR BITENCOURT DE MATTOS ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a documentação acostada, defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , na qual a parte autora alega que verificou descontos mensais efetuados pelo banco réu, em seu benefício previdenciário, referente ao Cartão de Crédito Consignável (RMC), sem a realização de contratação de tal modalidade. Em sede liminar, pede a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. É o breve relato. Decido. A tutela provisória de urgência é marcada por três características essenciais: a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; b) a precariedade, uma vez que a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do CPC); c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Conforme a redação do artigo 300, caput , do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se caracteriza como probabilidade lógica, apurável “da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos” , e que leva o juiz a se convencer que o direito é provável. Conforme assinala Teresa Arruda Alvim Wambier, a probabilidade do direito remete a simplificada fórmula do fumus boni iuris , que implica a verossimilhança das alegações da parte quanto ao direito invocado. O outro requisito da urgência, é o periculum in mora, consistente no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso não antecipados os efeitos da tutela pretendida ao final. Conforme Teresa Arruda Alvim Wambier, exige uma situação crítica, de emergência no que diz com o direito material posto em causa, a justificar o pronunciamento judicial antecipatório. Conforme Luiz Guilherme Marinoni, “a tutela provisória é necessária porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido, ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro” , de forma que a demora comprometa a realização imediata ou futura do direito. Consoante disposição do artigo 300 do CPC, para ser concedida a tutela provisória de urgência é necessário estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano, ou seja, fumus boni iuris e o periculum in mora . No caso dos autos, é de ser indeferido o pedido de tutela provisória. Veja que a parte autora não nega a contratação, apenas impugna a modalidade da operação de crédito, isto é, afirma que pretendia ter contratado empréstimo consignado tradicional e lhe foi impingida a contratação do cartão de crédito consignado. Assim, não há dúvidas quanto à origem do débito, que vem lastreado em contratação de operação de crédito. A controvérsia cinge-se unicamente quanto à modalidade da operação contratada, trazendo reflexos em relação aos valores descontados. Por conseguinte, não se vislumbra, nesse momento em sede de cognição sumária, segurança quanto à probabilidade do direito alegado, visto que não há negativa de contratação a ensejar impugnação à origem do débito, sendo necessária, assim, a instalação do contraditório com atividade completa de cognição exauriente. Ademais, não se evidencia a urgência da tutela, pois caso a contratação tivesse como objeto empréstimo consignado tradicional, os descontos iriam incidir da mesma forma, apenas com alguma diferença de valor, diferença esta que pode ser buscada em sede de tutela definitiva. Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . No Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova é um mecanismo destinado a proteger o consumidor, reconhecido como parte vulnerável na relação de consumo. Prevista no artigo 6º, inciso VIII, essa possibilidade permite que o juiz transfira ao fornecedor a responsabilidade de provar que não houve falha em sua conduta ou que os serviços foram adequados, facilitando a comprovação dos direitos do consumidor. No entanto, esclareço que a decisão sobre a inversão do ônus da prova ocorrerá apenas após o encerramento da fase postulatória do processo , momento em que as alegações iniciais e provas documentais já terão sido apresentadas pelas partes. Dessa forma, ao final dessa fase, este juízo poderá analisar os elementos do caso concreto e avaliar se é aplicável a inversão, promovendo um julgamento mais justo e equilibrado entre as partes. Considerando que ao receber a inicial, cabe ao Poder Judiciário e às partes realizar a cooperação processual (artigo 6º do CPC), bem como buscar a autocomposição do litígio (artigo 3º, §3º, do CPC), entendo que o feito deva prosseguir nos moldes da novel legislação. A parte autora, na inicial, manifestou expressamente o desinteresse em comparecer na audiência de conciliação, atendendo ao disposto no artigo 319, inciso VII, do CPC. Assim, considerando que ao Juiz compete zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inciso II, do CPC), bem como o desinteresse da autora na composição, entendo contraproducente a realização da audiência nesse momento. Cite-se e intime-se a parte ré. 1. O prazo de contestação fluirá na forma do artigo 231, inciso V, do CPC. 2. Não sendo contestado o feito, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial e o réu será considerado revel (art. 344 do CPC), salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias.

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Valdivino Bernardes De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 261151600

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019197-97.2025.8.09.0147

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO BERNARDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RESENDE DE ARAUJO DOS SANTOS

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WILSON SALES BELCHIOR

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Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo n.: 5019197-97.2025.8.09.0147Parte autora: Valdivino Bernardes De OliveiraParte ré: Banco Bradesco S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por VALDIVINO BERNARDES DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, todavia, passo a relatar brevemente os fatos essenciais dos autos.Em síntese, o requerente alega que celebrou um contrato de empréstimo consignado com o banco requerido no valor de R$ 22.268,02 (vinte e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e dois centavos), onde seriam descontados em sua conta 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 492,29 (quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos). Informa que o valor do empréstimo contratado nunca foi depositado em sua conta, mas que o Banco vem descontando mensalmente as parcelas conforme contratado. Pugnou pela procedência dos pedidos, a fim de que seja declarado a inexistência de débitos, a repetição de indébito e indenização por danos morais.Em sua peça contestatória, o requerido alegou preliminarmente a incompetência deste Juizado, ausência de interesse de agir, prescrição e decadência. No mérito, discorreu sobre a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral indenizável.Audiência de conciliação realizada sem acordo no evento n. 20.Intimada para impugnar a contestação, o promovente manteve-se inerte (ev. 21).Viram-me os autos conclusos.Pois bem.Quanto as preliminares é certo que estas não prosperam. A incompetência do juizado não merece respaldo, porquanto o autor não nega a contratação dos serviços do banco requerido, sendo desnecessária, portanto, a realização de perícia técnica.No que se refere a falta de interesse processual, o prévio pedido administrativo não se traduz em pressuposto para o ajuizamento da ação, sob pena de afronta ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.Por fim, em sede preliminar não há que se falar em prescrição ou decadência do direito do autor, haja vista que o contrato ora discutido nos autos foi formalizado em 23.07.2024, sendo a ação ajuizada em 13.01.2025.Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito da causa.Importa registrar que a contenda travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.Assim, no microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14. Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. Entretanto, da análise dos autos, é possível constatar a ocorrência de irregularidade na prestação do serviço do requerido, eis que o requerente comprovou, pelos seus extratos de que o empréstimo contratado não foi disponibilizado. Em sua defesa, o banco réu cingiu-se em alegar a regularidade da contratação e que o crédito foi liberado nos termos pactuados mas não provou tal fato – do contrário, constato pelo extrato juntado que no dia da contratação (23.07.2024), foi creditado apenas o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) conforme se verifica do evento n. 19, arq. 03.Portanto, o que se verifica é que houve uma falha na prestação do serviço pela instituição financeira. O aludido comportamento denota a inexistência de esmero, que deveria pautar em proceder qualquer instituição. Noutro giro, resta evidente a inequívoca vontade do autor em encerrar o contrato entabulado, a fim de que não haja descontos em seus proventos e que o respectivo contrato seja declarado nulo. No que se refere aos valores a serem restituídos, em que pese o autor alegar os descontos em sua conta bancária, noto através dos extratos juntados aos autos que não houve a cobrança das parcelas previstas em contrato. Logo, não há que se falar em repetição indébita.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que a situação vivenciada pela parte autora não supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. A conduta desidiosa descrita nos autos não configura ato de violação à personalidade da parte autora e não há comprovação de exposição a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade. Sobre este tema, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E CANCELAMENTO DE FILIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DANO MATERIAL. ABATIMENTO DO VALOR PAGO POR OCASIÃO DO ACORDO. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, a circunstância do descumprimento contratual, por si só, não rende ensejo à reparação extrapatrimonial. No campo específico dos contratos, doutrina e jurisprudência têm se pautado, congruentemente, no entendimento de que o mero descumprimento contratual não tem o condão de ensejar responsabilização por danos morais, valorando a situação como mero inconveniente a que todos estão sujeitos, seja pessoa física ou jurídica. Ocorrendo o descumprimento de obrigação contratual pelo contratado, pode a parte contratante requerer a rescisão do contrato e a devolução do valor adiantado em caso de inexecução. O mero descumprimento contratual não autoriza, por si só, indenização por dano moral. 2. Há de ser abatido, do valor da condenação, o valor já adiantado pela parte devedora, em razão de acordo celebrado entre as partes. APELO PROVIDO (TJ-GO - APL: 00653965320178090081, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 29/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/05/2019)O simples inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. No caso dos autos, a parte a autora não relatou nenhuma situação extraordinária. Portanto, a situação descrita nos autos não é suficiente para a configuração de dano moral, principalmente porque não se trata de "dano in re ipsa", mas, ao contrário, que depende da prova da sua ocorrência. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR nulo o contrato n. 505944639 e, consequentemente a inexistência do débito, no valor de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 492,29 (quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos);b) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.Sem custas e honorários advocatícios.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, arquivem-se os autos, por findos. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

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Processo nº 5019197-59.2025.8.24.0930

ID: 316139975

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019197-59.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5019197-59.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Da citação pel… Procedimento Comum Cível Nº 5019197-59.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5040149-47.2023.4.04.7000

ID: 280725046

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040149-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040149-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas nos termos despacho do e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040149-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas nos termos despacho do evento 16.1 . Vieram conclusos. Decido. 1. Contornos da lide Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende, em resumo, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (aluguel temporário/diaria em hotel durante as reformas e valor necessário para reparação do imóvel, ev. 16.1 , relatório e item 2.1 ) . A controvérsia dos autos reside: a) na apuração dos supostos vícios construtivos relatados pela parte autora na inicial e; b) na análise de eventuais responsabilidades (legal/contratual) das rés quanto à reparação dos danos decorrentes de tais vícios. 2. Da produção antecipada de provas O CPC admite a produção antecipada de provas nas seguintes hipóteses: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. [...] Pelos fatos narrados nos autos, constato que o caso em comento admite a produção antecipada de provas, de modo que me parece útil a prova judicial para sensibilizar a parte ré quanto à eventual autocomposição. Assim, considerando-se que a matéria em questão é eminentemente técnica e que a realização da perícia facilitará eventual solução consensual, defiro, desde logo, a produção da prova pericial requerida na inicial , antes mesmo da audiência do artigo 334 do CPC, nos termos do art. 381, II, do CPC. 3. Da prova pericial a. Nomeio a engenheira civil Aline Calisto, já cadastrada no e-proc sob CREA147990 (email aline@zappa.eng.br e telefone 3029-1349), para atuar como perita nestes autos. Retifique-se a autuação para incluir a perita. b. Em se tratando de perícia de engenharia, a complexidade da prova e o fato de a parte autora fazer jus aos benefícios da justiça gratuita (ev. 16.1 ), fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.629,03 (mil, seiscentos e vinte e nove reais e três centavos), equivalente a 3 vezes (art. 28, §1º, da Resolução CNJ nº 305) o teto constante no Anexo Único - Tabela II da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. c. Intime-se a perita para dizer se aceita a nomeação Prazo de 5 dias . d. Citem-se as rés para que tomem ciência da presente demanda e, querendo, se manifestem sobre a produção antecipada da prova técnica. Prazo de 15 dias . Consigno que as rés serão oportunamente intimadas para apresentação de contestação. e. Aceito o encargo pela Perita e citada a parte ré, intimem-se : - as partes para querendo, indicar assistente técnico e formular quesitos, consoante disciplina do art. 465, § 1º, do CPC; - a parte ré para anexar aos autos as plantas aprovadas do imóvel, bem como levantamentos topográficos, projetos de drenagem, memorial descritivo e outros que julgar úteis. Prazo de 15 dias . f. Tudo cumprido, intime-se a perita para indicar data e horário para o início dos trabalhos periciais e, em seguida, intimem-se as partes. - A perita deverá agendar a data para início do ato pericial com antecedência mínima de 20 dias. - A perícia será realizada na unidade habitacional informada na peça inicial (área privativa) , objeto do contrato de financiamento do evento 11.2 . - Observo aos litigantes que os quesitos formulados pelo Juízo são bastante abrangentes, porém se, mesmo assim, pretenderem formular quesitos, devem evitar os que sejam repetitivos e irrelevantes, devendo se ater ao foco central da questão controvertida. - havendo outros imóveis a serem vistoriados nos Residenciais Aroeira e Imbuia (situados na mesma rua) , fica a perita autorizada a realizar a presente vistoria na mesma data. - As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias , com a apresentação do laudo e resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes ou assistentes técnicos, seguindo-se as orientações abaixo. g. A Perita deverá responder : -aos quesitos do Juízo, constantes do laudo pericial eletrônico (parte I e parte II, abaixo reproduzido) , mediante acesso, pelo E-proc, ao menu dos peritos ; -aos quesitos complementares do Juízo, abaixo relacionados, incluindo-os no item 11/parte II, do laudo eletrônico , como "quesitos complementares do juízo" , mediante acesso, pelo E-proc, ao menu dos peritos, e; -aos quesitos das partes, incluindo-os no item 11 da parte II, do laudo eletrônico como "quesitos das partes" , ficando o(a) perito(a) autorizado(a) a excluir os seguintes quesitos das partes : a) os repetitivos, que já constam do laudo eletrônico; b) os que extrapolam os conhecimentos da engenharia civil; c) aqueles que não tenham relação alguma com a matéria controvertida nestes autos e; d) aqueles que demandem juízo valorativo. h. Apresentado o laudo, às partes para manifestação. Prazo de 15 dias . i. Em seguida, voltem-me conclusos. 4. Intimem-se. QUESITO COMPLEMENTAR DO JUÍZO : 1. Sendo constatada a existência de vícios/problemas construtivos no imóvel: a) a perita pode estimar o tempo necessário para conclusão dessas obras ou reparos? b) os autores poderão permanecer no imóvel durante a realização dos reparos? LAUDO ELETRÔNICO - Eproc LAUDO PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS EM UNIDADES INDIVIDUAIS PARTE I 1. Juízo solicitante: 2. Número do processo: 3. Parte autora: 4. Parte ré: 5. Perito: 6. Data da entrega do laudo: 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: 8. Identificação da edificação: 9. Tempo ou idade da edificação: 10. Quantidade de blocos e de unidades por bloco: 11. Avaliação aproximada da unidade periciada: PARTE II QUESITAÇÃO: 1. O imóvel foi construído de acordo com o memorial descritivo? Explique. 2. Quantas pessoas residem no imóvel? Há crianças e idosos entre os moradores? 3. A construtora ou a CEF realizou algum reparo no imóvel? Em caso positivo, quais foram? Eles influenciaram de alguma forma a situação atual do imóvel? 4. Há danos no imóvel (infiltração, umidade, trinca, rachadura, etc)? Se afirmativo, especificar quais são as suas causas (principais e/ou preponderantes) e a data provável do surgimento, devendo o perito especificar se decorrem de vícios construtivos, utilização inadequada, falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa. 5. O imóvel situa-se em terreno impróprio para construção (área com risco de inundação ou alagamento, por exemplo)? Qual o parecer técnico quanto ao terreno em que foi edificada a obra? Há risco de desabamento ou de comprometimento da rigidez estrutural ou habitabilidade do imóvel? 6. O imóvel recebe o afluxo das águas da chuva, não permitindo o seu escoamento? A construção, tal como planejada, possui sistema de desvio das águas represadas em decorrência da chuva? 7. Foram constatadas reforma, ampliação ou modificação no imóvel? Se afirmativo, quem as realizou, qual foi a data provável? Houve acompanhamento por responsável técnico? Elas foram ou não suficientes para afastar ou mitigar eventuais vícios construtivos, agravá-los, ou causar outros danos? Avalie o perito as condições de habitabilidade e segurança do empreendimento antes e depois das obras. 8. Quais reformas ainda devem ser feitas para sanar as avarias e danos decorrentes de vícios de construção? Qual o seu custo estimado ou aproximado? 9. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? 10. Existem adequadas e seguras instalações para fornecimento de gás, água, energia elétrica e esgoto no imóvel? A unidade apresenta algum problema relacionado a essas instalações? Em caso positivo, quais são? Quais são as suas causas? 11. Quesitos complementares do Juízo/das partes. 12. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes. OBSERVAÇÃO – O tanto quanto possível o perito deverá juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos.

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Processo nº 5011601-97.2023.8.24.0023

ID: 314847016

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011601-97.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5011601-97.2023.8.24.0023/SC APELANTE : SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cíve… Apelação Nº 5011601-97.2023.8.24.0023/SC APELANTE : SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (Evento 71) através da qual SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA busca alterar a sentença (Evento 58), que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado contra GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que objetivava afastar a exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) pelo Estado de Santa Catarina nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, no Estado de Santa Catarina. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a) a sentença é nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao deixar de analisar a tese central relativa à inoperância do Portal Nacional do DIFAL, conforme exigido pelo art. 24-A, §§ 1º, 2º e 4º, da LC 190/2022; b) há violação à legalidade estrita e à norma de eficácia limitada, pois a inexistência de ferramenta funcional para apuração centralizada e emissão de guias impede a cobrança do imposto, como reconhecido pelo STF nos julgamentos do Tema 1093 e da ADI 5469; c) a sentença incorre em julgamento extra petita ao se fundamentar na inaplicabilidade das anterioridades tributárias (anual e nonagesimal), matéria alheia ao pedido formulado na inicial, violando o art. 492 do CPC; e d) a jurisprudência do TJBA e pareceres técnicos, como o de Roque Antonio Carrazza, corroboram a tese de que a cobrança do DIFAL, sem a devida estrutura legal e técnica do Portal, é indevida. Após contrarrazões (Evento 79), os autos vieram conclusos. O Ministério Público, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Procurador de Justiça Paulo Cezar Ramos de Oliveira, deixou de se manifestar (Evento 10, nesta Corte). Este é o relatório. De início, afasta-se a prefacial de nulidade da sentença por ser extra petita , pois a fundamentação para a denegação da ordem somente fez referência ao princípio da anterioridade para contextualizar a legislação a repeito da matéria, não sendo este o único fundamento para a não concessão da segurança. Outrossim, a suposta ausência de fundamentação quanto à validade do Portal DIFAL também não induz à nulidade do decisum , na medida em que tal deficiência pode e deve ser suprida na presente instância, em respeito ao princípio da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º, inc. IV). No mérito, melhor sorte não socorre à recorrente. A Lei Complementar n. 190/2022, que regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL, dispôs em seu art. 24-A a respeito da criação do Portal Nacional, nos seguintes termos: Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo. § 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive: I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada. § 2º O portal referido no caput deste artigo conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação. § 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal. § 4º Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2º do art. 4º, a alínea "b" do inciso V do caput do art. 11 e o inciso XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o caput deste artigo. § 5º A apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações interestaduais de que trata a alínea "b" do inciso V do caput do art. 11 desta Lei Complementar observarão o definido em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e, naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais. O Portal Nacional foi instituído por meio do Convênio ICMS n. 235/2021, que dispôs: Cláusula primeira. O Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - localizado em outra unidade federada - Portal Nacional da DIFAL - fica instituído e será disponibilizado em endereço eletrônico mantido pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS (difal.svrs.rs.gov.br) destinado a prestar as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias. Cláusula segunda. O Portal deverá conter: I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada. Cláusula terceira. O Portal conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual da operação ou prestação pelo contribuinte e a emissão das guias de recolhimento, para cada unidade federada. § 1º Desde a sua disponibilização, o Portal conterá direcionamento específico para emissão das guias de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual. § 2º Os Estados da Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina e São Paulo ficam autorizados a disponibilizar nos seus sítios eletrônicos ferramenta que permita, por meio de direcionamento no Portal: I - a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte; II - a emissão de guias de recolhimento. Cláusula quarta. A disponibilização das informações constantes nos incisos I a IV da cláusula segunda será por meio de planilha eletrônica a ser enviada por cada unidade federada para a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, contendo os dados relativos às respectivas legislações estaduais.§ 1º As informações de que trata esta cláusula possuem caráter meramente informativo, não dispensando a análise da legislação da unidade federada de destino.§ 2º Alternativamente ao disposto no "caput", as unidades federadas ficam autorizadas a disponibilizar as informações constantes nos incisos I a IV da cláusula segunda no seu sítio eletrônico, por meio de direcionamento no Portal. Cláusula quinta. A operacionalização do Portal se dará por meio de Ato COTEPE/ICMS. Já o Ato COTEPE/ICMS n. 14, de 23-2-2022, assim estabeleceu sobre a operacionalização do Portal Nacional: Art. 2º As unidades federadas prestarão as seguintes informações para fins de inclusão no Portal: I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante, de acordo com o modelo e instruções do Anexo I; II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação, de acordo com o modelo e instruções do Anexo II; III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto, de acordo com o modelo e instruções do Anexo III; IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada, de acordo com o modelo e instruções do Anexo IV. Art. 3º As informações previstas no art. 2º e suas alterações serão disponibilizadas diretamente no Portal por cada unidade federada em seus respectivos campos específicos. (...) Art. 4º Para fins de apuração do imposto pelo contribuinte, nos termos do "caput" da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 235/21, o Portal conterá ferramentas próprias, bem como direcionamento aos sítios eletrônicos geradores das guias de recolhimento. A plataforma foi criada com o propósito principal de facilitar o cálculo do montante devido de DIFAL-ICMS, além de permitir a geração de guias de pagamento fornecendo aos contribuintes informações precisas sobre aspectos como base legal, alíquotas, incentivos fiscais, regimes tributários e obrigações acessórias. Foi atribuída autonomia às Unidades Federadas para definirem, por meio de convênios, a forma de apuração e o modelo de recolhimento centralizado (conforme art. 24-A, § 5º, da LC 190/2022). Diante disso, os Estados e o Distrito Federal optaram por adotar uma ferramenta que redireciona os contribuintes para os sites responsáveis pela emissão das guias (nos termos da Cláusula Terceira do Convênio ICMS n. 235/2021 e do art. 4º do Ato COTEPE/ICMS n. 14). Conclui-se, portanto, que o Portal foi sim disponibilizado e favorece a centralização do DIFAL, em conformidade com a Lei Complementar n. 190/2022. Cabe ressaltar, todavia, que a plataforma encontra-se em fase de desenvolvimento e necessita de aperfeiçoamentos técnicos, mas isso não impede o recolhimento do tributo. Ainda que se alegue que o Portal Nacional do DIFAL não atende integralmente aos requisitos legais de funcionamento, não seria justificável eximir, de maneira genérica e por prazo indefinido, os contribuintes do cumprimento de suas obrigações tributárias. Isso porque tais obrigações podem ser devidamente atendidas conforme as instruções fornecidas pelo próprio Portal, que direciona os usuários para os sites das Secretarias da Fazenda dos respectivos Estados. Ademais, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, a legislação vigente não vincula a exigência do DIFAL à plena implementação do Portal, requerendo apenas sua disponibilização. Ressalte-se, ainda, que a situação atual possibilita tanto a apuração quanto o recolhimento do tributo, razão pela qual a sentença que denegou a ordem merece ser mantida. Esta Corte tem assim decidido em casos semelhantes: "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES CATARINENSES NÃO CONTRIBUINTES. SUSTENTADA DESOBRIGAÇÃO NO RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO ATÉ QUE O PORTAL NACIONAL DO DIFAL, INSTITUÍDO PELO CONVÊNIO ICMS Nº 235/20221 DO CONFAZ, PASSE A CONTER FERRAMENTA QUE PERMITA A APURAÇÃO CENTRALIZADA DO DIFAL E A EMISSÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE, EM NENHUM MOMENTO, CONDICIONA A COBRANÇA DO TRIBUTO À PLENA IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação n. 5019197-35.2023.8.24.0023, Rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 25-3-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECLAMO DAS IMPETRANTES. I. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE UM PORTAL DO DIFAL ADEQUADO AO QUE PREVÊ O ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PORTAL NACIONAL DO DIFAL. SISTEMA QUE AINDA ESTÁ EM ADAPTAÇÃO TECNOLÓGICA. DESOBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS QUE SE MOSTRA DESPROPOSITADA. II. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ICMS COM BASE EM "ENTRADA FÍSICA". INACOLHIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA 520/STF. IMPOSSIBILIDADE. TESE DIVERSA DAQUELA INDICADA NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉSIA.III. ALUDIDA INDEVIDA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE BASE DUPLA PARA APURAÇÃO DO "DIFAL-CONTRIBUINTES" OU "DIFAL-NÃO CONTRIBUINTES". INEXISTÊNCIA DE PRONTA DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE, COM A MODALIDADE DE OPERAÇÃO, TAL QUAL MENCIONA O § 6º DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento n. 5031461-56.2023.8.24.0000, Rel. Des. Sandro José Neis, julgado em 12-9-2023). Por todo o exposto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito da parte, fica o recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso o agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma do inciso IV do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da Apelação Cível interposta e nega-se provimento a ela.

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