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Processo nº 5007822-89.2025.4.03.6100

ID: 320462746

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5007822-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIND DAS EMP DE SERV CONTABEIS E DAS EMP DE ASSES PER INF E PESQ NO EST DE SP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS KAZUO YAMAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5007822-89.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SIND DAS EMP DE SERV CONTABEIS E DAS EMP DE ASSES PER INF E PESQ NO EST DE SP Advogad… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5007822-89.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SIND DAS EMP DE SERV CONTABEIS E DAS EMP DE ASSES PER INF E PESQ NO EST DE SP Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS KAZUO YAMAGUCHI - SP216746 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SESCON – SP, contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – SP, objetivando a concessão de ordem que determine a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e COFINS recolhidos por seus associados, inclusive com o reconhecimento da existência de indébito recuperável. De acordo com os dizeres da petição inicial, “[O] Impetrante é entidade sindical patronal sem fins lucrativos, constituída para fins de coordenação, estudos e representação legal de sua categoria econômica (categorias elencadas no parágrafo2º do artigo 1º, do seu estatuto social), nos termos do artigo 8º, da Constituição Federal” (fl. 2 do ID. 358637075), tendo como dever “zelar por seus associados e as empresas representadas que vierem se associar, o que compreende prevenir eventuais abusividades às quais estes poderiam estar sujeitos por força da legislação Federal, Estadual e Municipal” (fl. 2 do ID. 358637075). Assevera representar 56 categorias econômicas e mais de 200 mil prestadores de serviços no Estado de São Paulo. Explica que “com base nas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, alteradas pela Lei nº 12.973/2014, a Receita Federal do Brasil vem exigindo indevidamente das categorias econômicas representadas pelo Impetrante, a inclusão do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre os serviços por elas prestados, na base de cálculo das contribuições da Cofins e do Pis” (fl. 2 do ID. 358637075). Defende que “os valores recolhidos a título de ISSQN não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições em tela, uma vez que tais valores não representam receita ou tampouco compõem as receitas por elas auferidas” (fl. 2 do ID. 358637075). Sobreveio decisão declinatória da competência no ID. 366051887, motivo pelo qual os autos foram redistribuídos a este Juízo, por prevenção em razão do ajuizamento anterior do mandado de segurança de n.º 5001449-42.2025.4.03.6100. Ante o determinado no ID. 367816945, a impetrante peticionou no ID. 375345901. É o relatório. Decido. Recebo a petição de ID. 375345901 como emenda à inicial. Em consequência, providencie a CPE a retificação do valor atribuído à causa a fim de que conste o indicado no ID. 375345901 (R$ 1.200.000,00). Sem prejuízo, ao se pronunciar no ID. 375345901, a impetrante explicitou que “possui legitimidade ativa ampla para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos das categorias econômicas que representa. Tais categorias são empresas prestadoras de serviços que recolhem o ISS, o Pis e Cofins, seja com base no lucro real, presumido ou pelo Simples Nacional”. Todavia, em tese, a análise acerca da viabilidade da exclusão do ISS, da base de cálculo das contribuições discutidas nesta ação, guarda pertinência com o regime de apuração tributária ao qual o contribuinte está submetido. Em consequência, tendo em vista que a impetrante enuncia que seus associados são submetidos a distintos regimes de apuração das exações que são objeto desta impetração, em tese, a via processual eleita se revela inadequada, posto que a análise da pretensão manifestada exige apreciação individual das situações dos contribuintes substituídos para a comprovação do direito líquido e certo alegado, sem esquecer que não se revela viável, em sede mandamental, a concessão de ordem genérica e abstrata, em favor de milhares de contribuintes, os quais se encontram em situação de fato e de direito manifestamente distintas. Diante do exposto, com amparo no disposto nos arts. 9.º e 10 do Código de Processo Civil, concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do citado estatuto processual, para apresentar manifestação conclusiva acerca da adequação da via eleita e legitimidade ativa. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Processo nº 5007919-89.2025.4.03.6100

ID: 343519950

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007919-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007919-89.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MARIA DO SOCORRO DE VASCONCELOS Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR M… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007919-89.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MARIA DO SOCORRO DE VASCONCELOS Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO - SP418555 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRSEI - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DO SOCORRO DE VASCONCELOS contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRSEI - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I, com pedido de medida liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que encaminhe os Embargos Declaratórios opostos em 12.09.2024 sob n. 637926696 para julgamento, com a sua distribuição para a 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Foi postergada a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações e deferida a assistência judiciária gratuita (Id 367075561). Informações prestadas no Id 320257171. A Central de Análise de Benefícios afirmou que o requerimento recursal n. 44236.033627/2023-53 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão de subtarefa específica e atribuiu a sua demora ao volume de solicitações que tem sido muito superior à capacidade de análise do corpo de servidores do INSS. Parecer ministerial em Id 377038208, pela concessão da segurança. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a tramitação prioritária do feito, a teor do disposto no art. 1.048, I, do CPC/2015. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, ou seja, consagra o surgimento de direito de ação aos indivíduos diante de crise jurídica. Neste sentido, o Poder Judiciário é o órgão apto a dirimir os conflitos de interesse aplicando o direito aos casos concretos, concretizando-se esta função por intermédio de um processo judicial. Nada obstante, o direito de ação, concretizado sob a forma de processo judicial, não é absoluto e incondicional, dado que responde aos pressupostos previstos na legislação, que fixam a admissibilidade do processo perante o Poder Judiciário. Em outras palavras, cumpre examinar se estão atendidas as condições da ação, para que o órgão jurisdicional analise e solucione o litígio. No caso dos autos, verifica-se ausente uma das condições da ação denominada interesse de agir, que se encontra atrelada ao binômio necessidade-adequação. Enquanto, a adequação caracteriza-se pela escolha adequada da via processual condizente com a natureza da pretensão, a necessidade está configurada quando se busca no Judiciário a solução de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Note-se, por oportuno, que o interesse de agir deve ser aferido não somente no momento da propositura da ação, mas durante todo o curso do processo. Neste sentido, José Carneiro da Cunha é incisivo: “Cumpre lembrar que, justamente por ser atual, o interesse de agir deve existir não somente no momento do aforamento da demanda, mas também quando a sentença for proferida” (in Interesse de Agir na Ação Declaratória. São Paulo. Juruá, 2002, p. 188). Diante do extrato de movimentação processual juntado pela autoridade impetrada em Id 367988017, pelo qual se verifica que os Embargos do Segurado não foram conhecidos por decisão monocrática proferida pela 1ª CA 10ª JR/2274/2025, em 29.04.2025, constata-se o suprimento da omissão que motivou a impetração, sendo de rigor o reconhecimento da carência do interesse processual, em razão da ausência de necessidade no prosseguimento do julgamento da demanda. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, em razão da carência superveniente de interesse processual. Parte impetrante isenta de custas por ser beneficiária da gratuidade (art. 4º, II, Lei n. 9.289/1996). Sem condenação em honorários, por serem incabíveis em mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/09). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5006367-89.2025.4.03.6100

ID: 343581102

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006367-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006367-89.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006367-89.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALEXANDRE DOS SANTOS contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, com pedido de medida liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda à análise do pedido de "Atualizar Vínculos e Remunerações e Código de Pagamento", protocolado em 10.09.2024, sob n. 638354650, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Requer ainda a tramitação do presente Mandado de Segurança até a satisfação integral do direito postulado. Foi postergada a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações e deferida a assistência judiciária gratuita (Id 367350541). Informações prestadas no Id 371850082. A Central de Análise de Benefícios informou a conclusão da tarefa de protocolo n. 638354650, conforme documento de Id 371850085. Ciência do MPF em Id 397758002, com requerimento de nova vista após a instrução processual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, com relação ao pedido de nova vista antes da prolação da sentença, consigno que a intimação do ente ministerial está em conformidade com a legislação que rege o Mandado de Segurança, sendo-lhe oportunizado manifestar-se após as informações da autoridade impetrada, consoante disposto no art. 12, da Lei n. 12.016/2009. Prosseguindo, a Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, ou seja, consagra o surgimento de direito de ação aos indivíduos diante de crise jurídica. Neste sentido, o Poder Judiciário é o órgão apto a dirimir os conflitos de interesse aplicando o direito aos casos concretos, concretizando-se esta função por intermédio de um processo judicial. Nada obstante, o direito de ação, concretizado sob a forma de processo judicial, não é absoluto e incondicional, dado que responde aos pressupostos previstos na legislação, que fixam a admissibilidade do processo perante o Poder Judiciário. Em outras palavras, cumpre examinar se estão atendidas as condições da ação, para que o órgão jurisdicional analise e solucione o litígio. No caso dos autos, verifica-se ausente uma das condições da ação denominada interesse de agir, que se encontra atrelada ao binômio necessidade-adequação. Enquanto, a adequação caracteriza-se pela escolha adequada da via processual condizente com a natureza da pretensão, a necessidade está configurada quando se busca no Judiciário a solução de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Note-se, por oportuno, que o interesse de agir deve ser aferido não somente no momento da propositura da ação, mas durante todo o curso do processo. Neste sentido, José Carneiro da Cunha é incisivo: “Cumpre lembrar que, justamente por ser atual, o interesse de agir deve existir não somente no momento do aforamento da demanda, mas também quando a sentença for proferida” (in Interesse de Agir na Ação Declaratória. São Paulo. Juruá, 2002, p. 188). Diante da informação da impetrada de que foi dado andamento ao processo, com a conclusão do requerimento protocolado sob n. 638354650, constata-se o suprimento da omissão que motivou a impetração, sendo de rigor o reconhecimento da carência do interesse processual, em razão da ausência de necessidade no prosseguimento do julgamento da demanda. Prejudicada a análise do pedido de tramitação da ação "até a satisfação integral do direito do impetrante." Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, em razão da carência superveniente de interesse processual. Parte impetrante isenta de custas por ser beneficiária da gratuidade (art. 4º, II, Lei n. 9.289/1996). Sem condenação em honorários, por serem incabíveis em mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/09). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5019268-14.2025.8.24.0008

ID: 299389056

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019268-14.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIME ROGERIO BRESSANINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019268-14.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAIME ROGERIO BRESSANINI ADVOGADO(A) : JOSIANE DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB SC067371) DESPACHO/DECISÃO I – Re… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019268-14.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAIME ROGERIO BRESSANINI ADVOGADO(A) : JOSIANE DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB SC067371) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5019268-09.2025.4.02.5101

ID: 321541223

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CABRAL DA SILVA DE LIMA PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCAS CABRAL DA SILVA DE LIMA PAULO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) DESPACHO/DECISÃO Defiro a g… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCAS CABRAL DA SILVA DE LIMA PAULO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Apresente cópia integral da CTPS , incluídas as folhas em branco. b) Anexe comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses) , em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pela parte autora quanto pelo titular do documento a ser fornecido ; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. c) Junte declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pela parte autora. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal. d) Forneça laudo médico atualizado (de até 30 dias) , comprovando a necessidade de afastamento das atividades laborais - é necessário que o laudo seja explícito acerca da necessidade de afastamento das atividades laborais, estimando, se possível, o período. e) Especifique todas as queixas médicas que motivaram o requerimento administrativo, a profissão ou atividade habitual, a descrição da função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas. f) Anexe o indeferimento administrativo da autarquia-ré. A parte autora deve juntar a carta/decisão de indeferimento, em que conste o seu motivo, referente ao benefício pleiteado. g) A se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte autora indicar a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico. Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5019268-36.2025.8.24.0033

ID: 333279999

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-36.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS ITAIPAVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNO PEREIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MOVEIS ITAIPAVA LTDA ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MOVEIS ITAIPAVA LTDA ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. No que se refere à inversão do ônus probatório, é nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedor (art. 3.° do CDC). Quanto à parte ré, esta desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3.º do CDC). A parte autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente da relação e se utiliza do serviço que aquela disponibiliza e comercializa como destinatário final (art. 2.º do CDC). Diante disso, INVERTO o ônus da prova, em observância ao disposto no art. 6º, VII, da Lei n. 8.078/1995, o que significa que a parte ré deve trazer aos autos, até o momento da resposta, toda a documentação de que tiver conhecimento a respeito da discussão objeto da inicial, sejam áudios, gravações, documentos ou contratos relacionados ao caso, sob pena de, conforme o caso, ser reconhecida como verdadeira a versão trazida pela parte consumidora/equiparada. 4. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 5. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 7. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 8. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 9. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 10. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. 12. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 13. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5002196-89.2025.4.03.6100

ID: 295533358

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002196-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIFFER RICARDO LOPES

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5002196-89.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5002196-89.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 REU: JENIFFER RICARDO LOPES Advogado do(a) REU: JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS - SP459159 D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de JENIFFER RICARDO LOPES, objetivando a reintegração na posse do imóvel localizado na Avenida Dr. André Stucchi, nº 105, apartamento nº 11, Bloco H, do empreendimento denominado 'RESIDENCIAL RESERVA EMBU GUAÇU', no município de Embu Guaçu/SP. A CEF alega que firmou com a ré Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra (PAR) de número 171001156547. Contudo, a ré teria descumprido suas obrigações contratuais, especialmente quanto ao pagamento dos valores acordados. A CEF procedeu à notificação da arrendatária em 01 de março de 2024, informando sobre a rescisão do contrato caso os débitos não fossem regularizados. O prazo para regularização expirou sem o cumprimento das obrigações. Diante do exposto, a CEF requer a reintegração liminar na posse do imóvel, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.188/2001 e artigo 562 do Código de Processo Civil. A ação foi distribuída em 30 de janeiro de 2025. A parte ré, JENIFFER RICARDO LOPES, foi citada por Aviso de Recebimento (AR) em 26 de março de 2025. A certidão de AR Digital comprova a entrega eletrônica do documento (ID 362649497). Verifica-se que a parte ré, devidamente citada, não apresentou manifestação nos autos, configurando-se sua revelia. É o relatório. Passo a analisar o pedido de concessão da liminar. O artigo 9º da Lei nº 10.188/2001 estabelece que, em caso de inadimplemento no arrendamento de imóveis vinculados ao PAR, e uma vez findo o prazo da notificação para purga da mora sem o pagamento dos encargos, caracteriza-se o esbulho possessório, autorizando o arrendador a propor a ação de reintegração de posse. No presente caso, a autora comprovou a existência do Contrato de Arrendamento Residencial, a notificação da arrendatária em 01 de março de 2024, e a ausência de regularização dos débitos após o prazo estipulado. Desse modo, o esbulho possessório restou caracterizado nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.188/2001. Ademais, o esbulho ocorreu em 01 de março de 2024, sendo a ação proposta em 30 de janeiro de 2025, o que configura posse nova (esbulho ocorrido há menos de ano e dia), atraindo a aplicação do rito especial das ações possessórias e a possibilidade de concessão de liminar, conforme o artigo 562 do Código de Processo Civil. A citação válida da ré por AR em 26 de março de 2025 e a sua ausência de manifestação nos autos (revelia) implicam a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, salvo as exceções legais não aplicáveis ao presente caso. A revelia, neste contexto, fortalece a convicção acerca do direito da CEF. Por fim, não há impeditivo legal para o deferimento da liminar neste momento processual. A decisão anterior de postergar a análise da liminar visava à formação do contraditório e à manifestação da ré sobre eventual interesse na quitação do débito. Contudo, com a citação válida e a ausência de manifestação da ré, o contraditório foi formalmente estabelecido, e a oportunidade para a purga da mora, que foi oferecida na notificação extrajudicial, não foi aproveitada. É o suficiente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 9º da Lei nº 10.188/2001 e no artigo 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino a reintegração da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na posse do imóvel descrito na inicial. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que JENIFFER RICARDO LOPES ou qualquer outro ocupante desocupe voluntariamente o imóvel situado à Avenida Dr. André Stucchi, nº 105, apartamento nº 11, Bloco H, do empreendimento denominado 'RESIDENCIAL RESERVA EMBU GUAÇU', no município de Embu Guaçu/SP. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de reintegração de posse, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e o arrombamento, nos termos da lei. Certifique-se a revelia da ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a ausência de contestação e informar se possui interesse na produção de outras provas ou no julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Após, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. [Assinado eletronicamente]

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Processo nº 5013545-89.2025.4.03.6100

ID: 319718431

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013545-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013545-89.2025.4.03.6100 AUTOR: EDJANIO SOUZA NEIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARISTETELES WALLAS ALEIXO DE VASCONCELOS - SP508805 REU: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, TIM S.A., PALOMA CRISTINA NEVES DA ROSA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A DECISÃO Vistos. Inicialmente, este Juízo é incompetente para julgar os pedidos em face das pessoas jurídicas Avista Administradora de Cartões de Credito LTDA, Tim S.A e da pessoa física Paloma Cristina Neves da Rosa. Analisando os documentos anexados aos autos e a narrativa constante da inicial, verifico que a relação jurídica de direito material veiculada nesta ação não é apta a gerar litisconsórcio necessário entre a empresa pública federal e as mencionadas pessoas jurídicas e física, consoante previsão do artigo 114 do Código de Processo Civil. As causas de pedir em face dos réus são diversas ou ao menos não estão ligadas de forma indissolúvel. Veja-se que a solução não deve ser necessariamente idêntica em face dos corréus. Em outras palavras, é perfeitamente possível que haja procedência em face de um dos réus e improcedência em face de outro. Há, portanto, mera conexão fática em situação de litisconsórcio passivo facultativo. Como se sabe, não cabe à Justiça Federal conhecer dos pedidos referentes às pessoas não integrantes do rol previsto no artigo 109 da Constituição Federal. É que se trata de competência absoluta em razão da pessoa. Confira-se o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. I - A competência da Justiça Federal é estabelecida ratione personae (art. 109, I, da CRFB/88), de modo que as ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgadas no âmbito da Justiça Estadual, excetuando-se os casos em que há litisconsórcio passivo necessário com um dos entes relacionados no referido dispositivo, situação em que a competência é deslocada para a Justiça Federal. Portanto, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, a Justiça Federal somente processará e julgará todos os pedidos formulados na ação se tiver competência absoluta para tal, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88. II - Nessa moldura, sendo a hipótese de litisconsórcio facultativo, não é possível a apreciação de ação em face da UNIVERSIDADE GAMA FILHO pela Justiça Federal, nestes autos. Destarte, justifica-se a limitação objetiva da demanda com a extirpação desse petitum e a extinção do feito nessa parte, na forma do art. 267, IV, do CPC/73, com a manutenção do processo na fração para a qual é competente. (AC 01002967020144025101, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) Em resumo, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, determino a exclusão das pessoas jurídicas Avista Administradora de Cartões de Credito LTDA e Tim S.A e da pessoa física Paloma Cristina Neves da Rosa do polo passivo do presente feito em razão da incompetência da Justiça Federal nesse ponto da demanda. A ação prossegue exclusivamente em face da Caixa Econômica Federal. Passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cuida-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, provimento que determine à ré a imediata devolução de valores transferidos de conta bancária supostamente mediante fraude. É o relato do necessário. Decido. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No presente caso, a tutela de urgência pleiteada é evidentemente satisfativa, sendo prudente que se aguarde o contraditório. Ademais, há risco de irreversibilidade da medida pleiteada. Por tais razões, INDEFIRO por ora o pedido de tutela de urgência formulado, sem prejuízo de reanálise após a apresentação e contestação. Exclua-se do polo passivo do feito as pessoas jurídicas Avista Administradora de Cartões de Credito LTDA e Tim S.A e a pessoa física Paloma Cristina Neves da Rosa. Após, cite-se a Caixa Econômica Federal que deverá apresentar manifestação específica, bem juntar toda documentação específica à transferência objeto dos autos. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5019268-70.2019.4.04.7200

ID: 299236053

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019268-70.2019.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIONES ZMORA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5019268-70.2019.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : DIONES ZMORA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EMENT… Apelação Cível Nº 5019268-70.2019.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : DIONES ZMORA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAl. aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE Equipamentos de Proteção Individual (EPI). EFICÁCIA. desconsideração. entendimento do Supremo Tribunal Federal. AGENTES QUÍMICOS. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. 6. Os efeitos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento, quando o segurado já preenchia os requisitos naquele momento, ainda que haja necessidade de complementação da documentação. Quando se tratar de ação revisional de benefício já deferido na via administrativa, em que o segurado busque melhoria na sua renda mensal, não havendo decadência, os efeitos financeiros devem igualmente ser contados a contar da Data de Entrada do Requerimento - DER, respeitada eventual prescrição quinquenal. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. Considerando que há benefício ativo, deixo de determinar a imediata implantação do direito reconhecido, vez que necessária, ainda, a apuração do melhor benefício, devendo a parte autora optar por aquele que considerar mais vantajoso na fase de cumprimento de sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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George Francisco Batista Da Silva x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 295228365

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-60.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE FRANCISCO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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THIAGO SARGES DE MELO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5019268-60.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GEORGE FRANCISCO BATISTA DA SILVA CPF: 100.634.576-01 RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requer tutela de urgência para determinar que a parte ré reative sua conta. Sustenta que, em 07/05/2025, adquiriu um console Nintendo Switch 2, 256GB, nas cores preto, azul e vermelho, no valor de R$ 4.184,91 (quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), através do site da ré (www.amazon.com.br). Narra que o pedido, após processado e confirmado pela plataforma, foi unilateralmente cancelado em 15/05/2025, sob justificativa genérica de que a conta do autor teria violado as condições de uso. Alega que, além do cancelamento da compra, a ré procedeu ao encerramento definitivo de sua conta, impedindo-o de refazer a compra ou utilizar outros serviços da plataforma, sem apresentar fundamento específico ou comprovação de eventual violação contratual. Relata que tentou, sem sucesso, obter esclarecimentos acerca do encerramento e da suposta violação, por meio de e-mails, reclamação no “Reclame Aqui” e notificação extrajudicial, mas a ré limitou-se a afirmar que a conta violou as condições de uso, sem detalhamento ou apresentação de provas. Argumenta, ainda, que, após o cancelamento da compra, o valor do console aumentou para R$ 4.499,90 (quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), gerando-lhe prejuízo de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), caso queira adquirir novamente o produto. Sustenta que a ré, ao encerrar unilateralmente sua conta, prejudicou-o também no acesso a outros serviços vinculados à conta, como Kindle, Amazon Music e Amazon Prime, mesmo sem qualquer pendência ou violação contratual comprovada. Junta aos autos e-mail de confirmação de pedido (ID’s 10464279692 e 10464314954); comprovante de pagamento (ID 10464303270); e-mails de encerramento de conta (ID’s 10464305614, 10464289085, 10464313557); e-mails de contato (ID’s 10464312705 e 10464316406); reclamação no site Reclame Aqui (ID’s 10464306560 e 10464302611); preço do produto (ID 10464274191); aviso de conta encerrada (ID 10464312061); e e-mail negando a reativação (D 10464313962). DECIDO. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa, não apenas conservativa, como é a cautelar, embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300, do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A probabilidade do direito (fumus boni juris) está assentada na verossimilhança fática (aparência de veracidade dos fatos) e na plausibilidade jurídica (possível enquadramento do caso concreto à norma invocada). Já o perigo na demora (periculum in mora) está consubstanciado na existência de elementos que denotem que o atraso no oferecimento da prestação jurisdicional pode comprometer a efetivação imediata ou futura do direito pretendido. Pois bem. Em análise sumária das alegações, não verifico a probabilidade do direito da parte autora que justifique a concessão da medida liminar. No caso concreto, observa-se que a controvérsia apresentada envolve a legalidade do encerramento da conta, o qual a parte ré alega que a medida foi adotada por violação de suas condições de uso (ID 10464305614). Nesse contexto, observa-se que a pretensão antecipatória formulada pela parte autora está diretamente vinculada ao mérito da demanda, notadamente quanto à legalidade e à regularidade do fechamento da conta, o que demanda dilação probatória, para apuração das circunstâncias que motivaram o encerramento. Assim, deve a matéria ser apreciada em momento oportuno, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Antecipar os efeitos pretendidos importaria, neste momento inicial, em esgotamento parcial do objeto da ação, o que não se coaduna com a função da tutela provisória. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA O IMEDIATO DESBLOQUEIO DA CONTA DO AGRAVANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART . 300, "CAPUT", DO CPC, SENDO DE RIGOR A ABERTURA AO CONTRADITÓRIO, COM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARA ANÁLISE MAIS COMPLETA DOS TERMOS EM QUE SE DEU O BANIMENTO DA CONTA DO AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2282608-37.2023.8.26 .0000 Brotas, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 28/11/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. NA OPORTUNIDADE, CONSIGNO QUE, CASO HAJA OPÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO 100% DIGITAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE A PORTARIA CONJUNTA DA PRESIDÊNCIA DO TJMG Nº 1477/PR/2023, FICA, DESDE JÁ, AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS VIRTUALMENTE, ESPECIALMENTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMEM-SE as partes. Após, aguarde-se audiência de conciliação já designada. CUMPRA-SE. CONFIRO À CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA O SEU ESTRITO CUMPRIMENTO. Betim, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim

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