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Romilda Fiuza x Banco Safra S A

ID: 296035062

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026016-17.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA FIUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5026016-17.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ROMILDA FIUZA ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC05106… Procedimento Comum Cível Nº 5026016-17.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ROMILDA FIUZA ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROMILDA FIUZA em face de BANCO SAFRA S A, ambos qualificados, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora ROMILDA FIUZA e o réu BANCO SAFRA S A relativamente aos contratos n. 000004720773 e n. 000005050320; b) CONDENAR a parte ré BANCO SAFRA S A a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n. 14.905/2024, passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC (art. 406, §1°, CC), admitida a compensação nos termos da fundamentação. A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença; c) REJEITAR a pretensão de reparação por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, nas seguintes proporções: 15% (quinze por cento) à parte autora ?ROMILDA FIUZA? e 35% (trinta e cinco por cento) ao réu BANCO SAFRA S A. O restante das custas deverá ser arcado conforme decisão do evento 70, DOC1. CONDENO a parte autora ?ROMILDA FIUZA? ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu BANCO SAFRA S A., os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do qual decaiu na demanda - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§ 2º e 8º c/c 86 do CPC). CONDENO o réu BANCO SAFRA S A. ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§ 2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora porque beneficiária da gratuidade judiciária. Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.

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Processo nº 5019808-17.2022.8.24.0930

ID: 281083157

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019808-17.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VELOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS ROMANI FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5019808-17.2022.8.24.0930/SC RÉU : PAULO VELOSO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS ROMANI FILHO (OAB SC074269) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256… Procedimento Comum Cível Nº 5019808-17.2022.8.24.0930/SC RÉU : PAULO VELOSO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS ROMANI FILHO (OAB SC074269) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Auriverde - Sicoob - Credial Sc/Rs x Bruno Ferreira Da Luz Wagner

ID: 291192496

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5077426-17.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS

Polo Passivo:

BRUNO FERREIRA DA LUZ WAGNER

80

Advogados:

ALEXANDRE GUILHERME HERBES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077426-17.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077426-17.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS EXECUTADO: BRUNO FERREIRA DA LUZ WAGNER EDITAL Nº 310077427827 JUIZ DO PROCESSO: Graziela Shizuiho Alchini - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): BRUNO FERREIRA DA LUZ WAGNER, CPF: 120.xxx.xxx-02, endereço: Rua Elói Luis Dadan, 1198, Bela Vista, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), LINHA NOVA CONCORDIA, 100000, CASA, LINHA NOVA CONCORDI, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), Rua São José, 0, casa azul perto do bar, Bela Vista, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), Rua Governador Pedro Ivo, 85, casa, Bela Vista, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), Rua São José,, 1189, casa, Bela Vista, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial) Obs.: (49) 99961.7188, Av. Sul Brasil, 10, Predio em frente ao Banco do Brasil, Sala 10, Centro, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), Avenida Sul Brasil, 175, Apartamento nº 6, Centro, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), Rua Elói Luis Dadan - Casa de fundos, 0, Bairro Bela Vista, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), Rua Eloi Luis Dadan, 0, (casa da genitora Maria Cacilda Ferreira da Luz, Bela Vista, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial) Obs.: casa dos fundos, Rua Iguacú, 1048, Bela Vista, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), Avenida Sul Brasil, 10, Apto 06, Centro, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), Linha Nova Concórdia, 0, interior, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), Rua Otto Jahnel, 275, Floresta, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial) Obs.: Fone: (49) 98404-5795., Avenida Anita Garibaldi, 0, endereço para intimação por aplicativo, Centro, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), Av Araucária, 175, SI 06, Qm 02, Centro, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), GUILHERME OZIDIO, 343, Kasper, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), Rua São José, 938, (ou 948), Bela Vista, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), Rua Iracema, 33, (49 36644212), Floresta, Maravilha/SC - 89874000 (Comercial), Rua Iguaçu, 1048, Centro, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), LINHA BOA VISTA, 00, ZONA RURAL, Santa Terezinha do Progresso/SC - 89983000 (Residencial), Rua Guilherme Osidio Manfrin, 343, Porão 1, Kasper, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), Rua São José, 14, União, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial) Obs.: (49) 99990 - 5574, Av Anita Garibaldi, 1181, Intimação via WA 49 9 9990-5574, Centro, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), Rua Palmitos, 730, Bela Vista, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), Rua Governador Pedro Ivo, 85, Bela Vista, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), Rua 27 de Julho, s/n, Centro, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), Rua 21 de Abril, s/n, Madalozzo, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), Avenida General Eurico, 190, Centro/Jardim, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial), Rua São José, 938, Bela Vista, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial) Obs.: atualizado pela parte em 21.04.25 e Rua Pinha, 40, Floresta, Maravilha/SC - 89874000 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 2.019,86. Data do Cálculo: 23/10/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Denio Moreira De Carvalho Junior x Aldair Jose Juttel

ID: 317804982

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065107-17.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

ALDAIR JOSE JUTTEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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BRENDA RANGEL COELHO

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ROGERIO NAPOLEAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065107-17.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A) EXECUTADO : ALDAIR JOSE JUTTEL ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065107-17.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A) EXECUTADO : ALDAIR JOSE JUTTEL ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em face de ALDAIR JOSE JUTTEL , objetivando a satisfação de título executivo. Citado(s), o(s) executado(s) não realizou(aram) o pagamento do débito, o que resultou no bloqueio de valores, em contas de sua titularidade (evento 29). É cediço que a regra geral é a de sujeição de todo o patrimônio do devedor à tutela executiva, cabendo a este o ônus de provar o enquadramento do bem constrito em alguma hipótese de impenhorabilidade legal. No caso vertente, o(s) executado(s) não comprovou(aram) que os valores bloqueados se enquadram em alguma das situações elencadas no art. 833, do CPC, visto que não demonstrou(aram) a origem da quantia, tão pouco se era destinada e necessária à manutenção do sustento próprio e de sua família. Verifica-se pelo extrato apresentado no evento 38 que o executado recebeu diversas transferências (PIX) ao longo do mês de maio, de modo que não é possivel saber qual a origem dos valores bloqueados. Assim, a manutenção do bloqueio, com a consequente conversão em penhora é medida que se impõe. Isso posto: 1. Indefiro o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 29; 2. Preclusa esta decisão, proceda-se a transferência da quantia para subconta vinculada a estes autos e expeça-se alvará judicial, em favor do exequente e/ou de seu procurador (desde que detenha poderes específicos), para levantamento dos valores depositados/bloqueados, mais acréscimos legais; Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). 3. Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente e requerer o que entender de direito, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

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Processo nº 5026660-28.2023.8.24.0023

ID: 332719226

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026660-28.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARTHA FERNANDEZ GONZAGA CURIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUCIA CANDELMO DO AMARAL

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Apelação Nº 5026660-28.2023.8.24.0023/SC APELANTE : MARTHA FERNANDEZ GONZAGA CURIAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA CANDELMO DO AMARAL (OAB SC032874) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de r… Apelação Nº 5026660-28.2023.8.24.0023/SC APELANTE : MARTHA FERNANDEZ GONZAGA CURIAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA CANDELMO DO AMARAL (OAB SC032874) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARTHA FERNANDEZ GONZAGA CURIAL em face de SERGIO JOSE GODINHO , contra sentença proferida nos autos nº. 5026660-28.2023.8.24.0023. É o relatório necessário. 2) Da admissibilidade recursal Estabelece o Código de Processo Civil - CPC que incumbe ao Relator do recurso, dentre outras providências, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ", consoante determina o inciso III, do artigo 932. Ao compulsar os anseios recursais, observou-se que a parte recorrente pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Desse modo, este relator (evento 10), ante a ausência de prova da alegada insuficiência de recursos, indeferiu a benesse pretendida, fixando prazo para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Instada (evento 12), a parte apelante manteve-se inerte (evento 16), deixando de comprovar o recolhimento do preparo recursal. Dessa forma, outra alternativa não sobressai senão o reconhecimento da deserção, na forma do art. 1.007 e §4º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO QUE TRAMITOU SEM A BENESSE NA ORIGEM. PEDIDO FORMULADO NA PEÇA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AFIRMAÇÃO DA PARTE APELANTE QUE CONTRASTA COM A REALIDADE DOS AUTOS. DESPACHO DO RELATOR QUE CONCEDE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. SOBREVINDA DE DECISÃO QUE, NEGANDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, DETERMINA, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 99, § 7º, E 101, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PARTE RECORRENTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO PROVIDENCIOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA NEM SE MANIFESTOU NOS AUTOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONTEXTO QUE LEVA À DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO, CONSTITUINDO ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5013018-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). Portanto, o recurso não merece ser conhecido. Sem honorários recursais (EDcl no AgInt noREsp 1.573.573/RJ). 3) Conclusão Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso, eis que deserto. Intime-se.

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Processo nº 5043476-17.2022.8.24.0930

ID: 337591176

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043476-17.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5043476-17.2022.8.24.0930/SC AUTOR : CATARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se man… Procedimento Comum Cível Nº 5043476-17.2022.8.24.0930/SC AUTOR : CATARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Volmir Eleandro Ceccon x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Conexao

ID: 308924057

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035550-54.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VOLMIR ELEANDRO CECCON

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

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JUNIOR GALERA

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Agravo de Instrumento Nº 5035550-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VOLMIR ELEANDRO CECCON ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES FERREIRA (OAB SP424433) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVEST… Agravo de Instrumento Nº 5035550-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VOLMIR ELEANDRO CECCON ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES FERREIRA (OAB SP424433) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : JUNIOR GALERA (OAB RS108838) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por VOLMIR ELEANDRO CECCON em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO. contra sentença proferida nos autos nº. 50355505420258240000 É o relatório necessário. 2) Da admissibilidade recursal Estabelece o Código de Processo Civil - CPC que incumbe ao Relator do recurso, dentre outras providências, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ", consoante determina o inciso III, do artigo 932. Ao compulsar os anseios recursais, observou-se que a parte apelante pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Desse modo, este relator (evento 11), após análise da documentação encartada, indeferiu a benesse pretendida, fixando prazo para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Instada (evento 13), a parte manteve-se inerte (evento 19), deixando de comprovar o recolhimento do preparo recursal. Dessa forma, outra alternativa não sobressai senão o reconhecimento da deserção, na forma do art. 1.007 e §4º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO QUE TRAMITOU SEM A BENESSE NA ORIGEM. PEDIDO FORMULADO NA PEÇA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AFIRMAÇÃO DA PARTE APELANTE QUE CONTRASTA COM A REALIDADE DOS AUTOS. DESPACHO DO RELATOR QUE CONCEDE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. SOBREVINDA DE DECISÃO QUE, NEGANDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, DETERMINA, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 99, § 7º, E 101, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PARTE RECORRENTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO PROVIDENCIOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA NEM SE MANIFESTOU NOS AUTOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONTEXTO QUE LEVA À DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO, CONSTITUINDO ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5013018-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). Portanto, o recurso não merece ser conhecido. 3) Conclusão Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso, eis que deserto. Intime-se.

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Aladir Pereira x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale - Sicoob Credivale/Sc

ID: 314563967

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076624-82.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALADIR PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA

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ADILSON WARMLING ROLING

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Apelação Nº 5076624-82.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ALADIR PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA (OAB PA016976) APELANTE : ALADIR PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MAYARA CARNEIRO LEDO M… Apelação Nº 5076624-82.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ALADIR PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA (OAB PA016976) APELANTE : ALADIR PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA (OAB PA016976) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de recurso de Apelação interposto por ALADIR PEREIRA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC. contra sentença proferida nos autos nº. 50766248220238240930 É o relatório necessário. 2) Da admissibilidade recursal Estabelece o Código de Processo Civil - CPC que incumbe ao Relator do recurso, dentre outras providências, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ", consoante determina o inciso III, do artigo 932. Ao compulsar os anseios recursais, observou-se que a parte apelante pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Desse modo, este Relator (evento 11), após análise da documentação encartada, indeferiu a benesse pretendida, fixando prazo para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Instada (evento 13), a parte manteve-se inerte (evento 19), deixando de comprovar o recolhimento do preparo recursal. Dessa forma, outra alternativa não sobressai senão o reconhecimento da deserção, na forma do art. 1.007 e §4º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO QUE TRAMITOU SEM A BENESSE NA ORIGEM. PEDIDO FORMULADO NA PEÇA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AFIRMAÇÃO DA PARTE APELANTE QUE CONTRASTA COM A REALIDADE DOS AUTOS. DESPACHO DO RELATOR QUE CONCEDE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. SOBREVINDA DE DECISÃO QUE, NEGANDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, DETERMINA, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 99, § 7º, E 101, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PARTE RECORRENTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO PROVIDENCIOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA NEM SE MANIFESTOU NOS AUTOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONTEXTO QUE LEVA À DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO, CONSTITUINDO ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5013018-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). Portanto, o recurso não merece ser conhecido. 3) Conclusão Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso, eis que deserto. Intime-se.

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Busnardo Motors Ltda e outros x Hernani Mario Stolf

ID: 281814357

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031030-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BUSNARDO MOTORS LTDA CLEI CARLOS BUSNARDO

Polo Passivo:

HERNANI MARIO STOLF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI LAURI FRONZA

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EDER CLEITON NARDELLI

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Agravo de Instrumento Nº 5031030-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BUSNARDO MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : EDER CLEITON NARDELLI (OAB SC035701) AGRAVANTE : CLEI CARLOS BUSNARDO ADVOGADO(A) : EDER CLEITON … Agravo de Instrumento Nº 5031030-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BUSNARDO MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : EDER CLEITON NARDELLI (OAB SC035701) AGRAVANTE : CLEI CARLOS BUSNARDO ADVOGADO(A) : EDER CLEITON NARDELLI (OAB SC035701) AGRAVADO : HERNANI MARIO STOLF ADVOGADO(A) : Sidnei Lauri Fronza (OAB SC013541) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BUSNARDO MOTORS LTDA e CLEI CARLOS BUSNARDO em face de HERNANI MARIO STOLF . contra sentença proferida nos autos nº. 50310305120258240000 É o relatório necessário. 2) Da admissibilidade recursal Estabelece o Código de Processo Civil - CPC que incumbe ao Relator do recurso, dentre outras providências, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ", consoante determina o inciso III, do artigo 932. Ao compulsar os anseios recursais, observou-se que as partes recorrentes pugnaram pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Desse modo, este Relator (evento 12), após análise da documentação encartada, indeferiu a benesse pretendida, fixando prazo para o recolhimento do preparo recursal, em sua forma simples, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Instadas (eventos 14 e 15), os agravantes mantiveram-se inertes quanto ao pagamento do preparo, declarando ciência e renunciando ao prazo (evento 22), deixando de comprovar o recolhimento. Dessa forma, outra alternativa não sobressai senão o reconhecimento da deserção, na forma do art. 1.007 e §4º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO QUE TRAMITOU SEM A BENESSE NA ORIGEM. PEDIDO FORMULADO NA PEÇA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AFIRMAÇÃO DA PARTE APELANTE QUE CONTRASTA COM A REALIDADE DOS AUTOS. DESPACHO DO RELATOR QUE CONCEDE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. SOBREVINDA DE DECISÃO QUE, NEGANDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, DETERMINA, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 99, § 7º, E 101, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PARTE RECORRENTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO PROVIDENCIOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA NEM SE MANIFESTOU NOS AUTOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONTEXTO QUE LEVA À DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO, CONSTITUINDO ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5013018-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). Portanto, o recurso não merece ser conhecido. 3) Conclusão Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso, eis que deserto. Intime-se.

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Jessica Kamila Vieira x Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito e outros

ID: 331075817

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023910-77.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA KAMILA VIEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA

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ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO

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Apelação Nº 5023910-77.2025.8.24.0930/SC APELANTE : JESSICA KAMILA VIEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO (OAB SC041123) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE A… Apelação Nº 5023910-77.2025.8.24.0930/SC APELANTE : JESSICA KAMILA VIEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO (OAB SC041123) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) INTERESSADO : AL MOVEIS SOB MEDIDA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de recurso de Apelação interposto por JESSICA KAMILA VIEIRA em face de COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO. contra sentença proferida nos autos nº. 50239107720258240930 É o relatório necessário. 2) Da admissibilidade recursal Estabelece o Código de Processo Civil - CPC que incumbe ao Relator do recurso, dentre outras providências, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ", consoante determina o inciso III, do artigo 932. Ao compulsar os anseios recursais, observou-se que a parte recorrente pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Desse modo, este relator (evento 11), após análise da documentação encartada, indeferiu a benesse pretendida, fixando prazo para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Instada (evento 11), a parte manteve-se inerte (evento 13), deixando de comprovar o recolhimento do preparo recursal. Dessa forma, outra alternativa não sobressai senão o reconhecimento da deserção, na forma do art. 1.007 e §4º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO QUE TRAMITOU SEM A BENESSE NA ORIGEM. PEDIDO FORMULADO NA PEÇA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AFIRMAÇÃO DA PARTE APELANTE QUE CONTRASTA COM A REALIDADE DOS AUTOS. DESPACHO DO RELATOR QUE CONCEDE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. SOBREVINDA DE DECISÃO QUE, NEGANDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, DETERMINA, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 99, § 7º, E 101, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PARTE RECORRENTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO PROVIDENCIOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA NEM SE MANIFESTOU NOS AUTOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONTEXTO QUE LEVA À DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO, CONSTITUINDO ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5013018-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). Portanto, o recurso não merece ser conhecido. 3) Conclusão Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso, eis que deserto. Intime-se.

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