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Processo nº 5005258-74.2024.4.03.6100

ID: 300532129

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005258-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEANDRO DE ARAUJO CABRAL

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ERASMO GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005258-74.2024.4.03.6100 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANO PEREIRA LIMA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005258-74.2024.4.03.6100 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANO PEREIRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: ERASMO GONCALVES DE SOUZA - SP459294, LEANDRO DE ARAUJO CABRAL - SP398825 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011369-74.2024.4.03.6100

ID: 310024904

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE MORAES BARROS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE PAIVA GOMES

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EDUARDO DE PAIVA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011369-74.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ DE MORAES BARROS FILHO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536, EDUARDO DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011369-74.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ DE MORAES BARROS FILHO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536, EDUARDO DE PAIVA GOMES - SP350408 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo A) LUIZ DE MORAES BARROS FILHO ajuizou ação em face da UNIAO cujo objeto é nulidade de crédito tributário. Narrou o autor que figurou indevidamente como sujeito passivo de lançamento tributário referente a débitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em razão de equívoco pelo profissional de contabilidade que transmitiu espontaneamente as Declarações do ITR, com a informação de que nos exercícios de 2017 e 2018, seria proprietário de um imóvel rural registrado no INCRA sob o n. 633038302198-9. Os imóveis são qualificados como urbanos e não estão sujeitos à incidência do ITR. O imóvel original, denominado de Fazenda Santa Maria da Posse, foi transformado em imóvel urbano em 2005, e está sujeito ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana. Posteriormente, as terras foram alienadas às empresas POSSE Comércio e Representações Ltda e SENPAR Terras de São José Empreendimentos Turísticos Ltda, e vinculadas às certidões de matrícula n. 88.911, 130.221, 130.222 e 130.223, registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí. Houve erro por parte do contador, porém, “[…] Embora os autos de infração decorram das DITRs transmitidas pelo profissional de contabilidade, as declarações apresentadas equivocadamente não afastam a aplicação do Princípio da Verdade Material, o qual estabelece que compete à Administração Pública constatar a realidade objetiva à luz da ocorrência de fatos lastreados em provas, de modo que não pode se valer de valorações subjetivas sobre os fatos ocorridos”. Sustentou a nulidade do lançamento do crédito tributário, com fundamento na ilegitimidade passiva; na não incidência do ITR nos imóveis, e a ilegitimidade do arbitramento realizado pela autoridade fiscal, por violação ao artigo 148, do Código Tributário Nacional. Requereu o deferimento de tutela provisória “[…] a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário ora combatido”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[…] confirmando a tutela provisória requerida no subitem 4.1., cancelar/anular os débitos de ITR objeto das Notificações de Lançamento nºs 08124/00009/2022 e 08124/00010/2022, referentes aos Processos Administrativos nºs 13839.727671/2022-24 e 13839.727672/2022-79;”. Foi deferido o pedido de antecipação de tutela. Contestação oferecida em ID 329783932. Réplica apresentada em ID 331024982. As partes não especificaram nenhuma prova em particular. Decisão anterior determinou a intimação da União para dizer se já houve "o posicionamento do competente Órgão da Administração Fazendária acerca da(s) questão(ões) de ordem técnica e/ou de fato que integra(m) o objeto da presente litiscontestatio, demanda essa que lhe foi feita mediante a instauração do edossiê nº 10265.257216/2024-73". A União apresentou informação fiscal em ID 331971225. O autor se manifestou em ID 332030302. É o relatório. Fundamento. A União juntou informação fiscal na qual consta que: "Diante do exposto e, considerando a averbação do Loteamento "Residencial Posse Nova" e "Residencial Villa Imperiais", constante da Certidão de Registro de Imóveis, conclui-se que, à época do fato gerador do ITR, objeto do litígio judicial, o imóvel já se encontrava inserido na zona urbano do município de Itupeva, estando, portanto, sujeito ao pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), nos termos do art. 32 da Lei n° 5.172/66 — CTN e, consequentemente, fora do alcance do imposto previsto no art. 1° da Lei N° 9.393/96". Portanto, a questão sobre o ITR já encontra-se resolvida. Resta analisar quem vai suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por aplicação do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao processo deve arcar com os custos e despesas decorrentes. Embora o autor tenha tentado se isentar com os argumentos da petição de ID 332030302, não há dúvidas de que o autor precisou ajuizar este processo por erro cometido por ele mesmo (ou seu contador, ou outra pessoa responsável pela administração). Além de o próprio autor dizer que houve erro por parte de seu contador, no documento fiscal consta que o autor foi notificado para apresentar laudo de avaliação do imóvel e não respondeu; e também transmitiu a propriedade a terceiros e não providenciou a alteração cadastral, além de continuar transmitindo as declarações DITR. Em conclusão, o autor deverá suportar o pagamento das verbas processuais porque as cobranças decorreram de seu erro. Decisão 1. Diante do exposto, acolho e julgo procedente o pedido de "cancelar/anular os débitos de ITR objeto das Notificações de Lançamento nºs 08124/00009/2022 e 08124/00010/2022, referentes aos Processos Administrativos nºs 13839.727671/2022-24 e 13839.727672/2022-79;”. 2. Condeno o autor a pagar à ré as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos de cada faixa do artigo 85, § 3o, do Código de Processo Civil, sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5016510-74.2024.4.03.6100

ID: 257740556

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016510-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NIKON DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURINDO LEITE JUNIOR

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016510-74.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NIKON AMERICAS INC, NIKON CORPORATION, NIKON DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: LAURINDO LEIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016510-74.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NIKON AMERICAS INC, NIKON CORPORATION, NIKON DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por NIKON AMERICAS INC. e NIKON CORPORATION contra a UNIÃO, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à restituição integral de crédito tributário referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2019, com a devida correção monetária pela taxa SELIC. Alegam as autoras que a empresa NIKON DO BRASIL LTDA., anteriormente constituída para atuar com importação, exportação e comercialização de equipamentos ópticos e eletrônicos, encerrou suas atividades no Brasil em setembro de 2018, como parte de uma reestruturação global. Aduzem, no ponto, que, após a dissolução da empresa, assumiram a legitimidade ativa para pleitear os créditos tributários da empresa extinta, pois era suas sócias. Afirmam que, em razão de suas atividades, a extinta empresa estava submetida ao regime de lucro real e efetuava pagamentos mensais de IRPJ e CSLL, bem como retenções na fonte (IRRF). Alegam que, ao final do ano de 2019, a empresa NIKON DO BRASIL LTDA. apurou prejuízo fiscal e, por isso, protocolou Pedido Eletrônico de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n. 35852.16738.280619.1.2.02-3981, no valor de R$126.298,31, referente a saldo negativo de IRPJ. Aduzem que a Receita Federal do Brasil (RFB) analisou o pedido e proferiu despacho decisório deferindo-o parcialmente, ao considerar que a empresa teria omitido receitas financeiras no valor de R$1.616.719,29, alterando o lucro real de -R$352.278,62 (negativo) para R$1.264.431,67 (positivo); Em suas palavras: “A suposta receita financeira de R$1.616.719,29 citada pela Fiscalização não existiu, já que no período de 2019 foi apurado prejuízo fiscal, de modo a confirmar os saldos negativos pleiteados.” Alegam que a conclusão da autoridade fiscal foi equivocada, pois a suposta omissão decorreu de erro no fornecimento das informações pela instituição financeira no momento do encerramento da empresa, de modo que o valor declarado pela empresa no Demonstrativo de Resultado do Exercício está de acordo com o regime de competência e as receitas efetivamente auferidas em 2019. Argumentam ainda que, mesmo se fosse desconsiderado o prejuízo fiscal apurado no ano de 2019, a RFB deveria ter considerado o prejuízo fiscal acumulado no valor de R$54.920.794,29, conforme declarado no e-LALUR referente ao ano de 2018, de modo que a não consideração desse prejuízo viola o princípio da verdade material. Sustentam, ainda, que a restituição do crédito deve ser acrescida de correção monetária pela taxa SELIC, conforme prevê o artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/96 e os artigos 142 e 143 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Por fim, requereram que: 1. Seja reconhecido o direito à restituição integral do crédito pleiteado no PER/DCOMP n.º 35852.16738.280619.1.2.02-3981, no valor de R$ 126.298,31; 2. Seja aplicada correção monetária pela taxa SELIC desde o mês subsequente ao encerramento do exercício de 2019; 3. A União seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência; Dá-se à causa o valor de R$97.642,27, em razão do reconhecimento parcial do crédito na esfera administrativa. Custas recolhidas (ID 330239705). Despachada a petição inicial, foi determinada a citação da União (ID 331608305). Citada, a União apresentou manifestação reconhecendo a procedência do pedido formulado pelas autoras (ID 337435075). Requereu o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fundada no princípio da causalidade, pois a parte autora teria apresentado manifestação de inconformidade intempestiva na via administrativa. Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, reconhecendo-se a procedência dos pedidos (ID 344240615). A União, intimada sobre a produção de provas, requereu o julgamento antecipado da lide (ID 341795614). Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, a própria União apresentou petição (ID 337435075) reconhecendo a procedência do pedido de reconhecimento do crédito, no valor de R$97.642,27 para a data de transmissão do pedido. Desta forma, cabível a restituição do indébito tributário, em valor a ser apurado quando do cumprimento de sentença, atualizado pela Taxa SELIC, a qual engloba concomitantemente os juros de mora e atualização monetária. Diante do reconhecimento do pedido pela União, resta dispensada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002. De ver-se, todavia, que a dispensa dos honorários sucumbenciais não autoriza a igual dispensa do ressarcimento das custas processuais adiantadas pela autora, conforme o art. 90, caput, do CPC. O princípio da causalidade, invocado pela União, não lhe aproveita, uma vez que, ainda que intempestiva a manifestação de inconformidade, o direito creditório já fora negado às autoras anteriormente na via administrativa. III – DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, homologando o reconhecimento da procedência do pedido formulado na petição inicial, qual seja: “Requer a Autora seja julgada totalmente procedente a presente ação, reconhecendo-se o direito à restituição integral dos créditos remanescentes pleiteados na esfera administrativa no PER/DCOMP n.º 35852.16738.280619.1.2.02-3981 (relativo ao período de 2019), nos termos dos documentos acostado à presente exordial. Além disso, pleiteia o direito a correção monetária pela Taxa SELIC dos créditos a serem restituídos, a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração do pedido de restituição elencado na sinopse fática até a data de disponibilização, nos termos do Artigo 143, inciso V, da IN nº 1.717/2017”. Deixo de condenar a União em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Condeno a União ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação.Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 5034940-74.2024.4.03.6100

ID: 257625550

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034940-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATAS MORETH MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5034940-74.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: GILBERTO FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5034940-74.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: GILBERTO FERNANDES CURADOR: SUELY DE LIMA FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: JONATAS MORETH MARIANO - DF29446, EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GILBERTO FERNANDES em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, visando o pagamento de R$ 38.446,65, para novembro de 2023, ante o trânsito em julgado da ação coletiva nº 0013950-22.2002.4.03.6100, que tramitou perante a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, proposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO F EDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - SEÇÃO SINDICAL SÃO PAULO – SINASEFE. Custas iniciais recolhidas no id 353844210. Nos termos da Súmula 345 do STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, fixo, desde logo, a verba honorária em 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 85, caput e § 3º, I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte Executada/União, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em relação à impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo divergência no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e/ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso haja CONCORDÂNCIA das partes, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso, pelo que expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Caso seja a hipótese de pagamento de valores submetidos à tributação na forma de rendimentos acumuladamente (RRA), sob pena de prejuízo à expedição dos ofícios requisitórios, deverá a parte Exequente informar o número de meses e valor do exercício corrente e anterior, bem assim de eventual valor das deduções dos cálculos. Após, cientifiquem-se as partes acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 CJF, devendo, ainda, a parte Exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que, para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3, é imprescindível que não haja qualquer divergência, para evitar o cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Oportunamente, este Juízo providenciará a transmissão do(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após a intimação do(a) advogado(a) acerca da liberação dos valores a título de honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventual pagamento de PRECATÓRIO, sobrestem-se os autos até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião em que a Secretaria deverá providenciar a intimação do(s) beneficiário(s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar(em) o levantamento do montante depositado. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento., a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. Ainda, uma vez homologado os cálculos, fica assinalado que eventual falecimento da parte Exequente deverá ser, imediatamente, comunicado pelo(a) patrono(a) a este Juízo. Na hipótese acima mencionada, suspendo o processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC, pelo que deverá o advogado constituído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover a habilitação dos sucessores processuais mediante a apresentação dos documentos essenciais à sua comprovação. Juntada a documentação necessária, dê-se vista ao Executado, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da habilitação requerida. Na hipótese de o Executado não se opor ao pedido, desde já, DEFIRO a habilitação do(s) sucessor(es), nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1.829 e seguinte do Código Civil. Caso o valor requisitado já esteja depositado em conta judicial, deverá(ão) o(s) sucessor(es) interessado(s) indicar os dados bancários (número de conta e agência e do CPF, nome do banco e do favorecido), para possibilitar a expedição de ofício de transferência eletrônica à instituição financeira depositária, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5008265-74.2024.4.03.6100

ID: 295351901

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008265-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008265-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ANA GABRIELLY VIEIRA DE SOUZA, HE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008265-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ANA GABRIELLY VIEIRA DE SOUZA, HELIO DA SILVA VIEIRA, CARLOS EDUARDO QUINTANILLA GOMEZ, ISAQUE ANDRADE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP501063-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008265-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ANA GABRIELLY VIEIRA DE SOUZA, HELIO DA SILVA VIEIRA, CARLOS EDUARDO QUINTANILLA GOMEZ, ISAQUE ANDRADE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP501063-A APELADO: PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto por Ana Gabrielly Vieira de Souza, Helio da Silva Vieira, Carlos Eduardo Quintanilla Gomez e Isaque Andrade da Silva, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), em face de r. decisão que negou provimento à apelação, mantendo o entendimento de que os autores não têm direito à tramitação simplificada de revalidação de diploma. Em suas razões recursais os agravantes alegam, em síntese, que "Os atos administrativos das UNIVERSIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS devem estar em consonância com o que dispõe a Resolução 01/2022", não podendo a autonomia das universidades confundir-se com liberdade irrestrita (ID 313516369). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou submissão do recurso ao julgamento colegiado, a fim de que seja provido o agravo interno, com a reforma da r. decisão proferida. Com contraminuta (ID314265158), vieram os autos conclusos. É o relatório. (rcf) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008265-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ANA GABRIELLY VIEIRA DE SOUZA, HELIO DA SILVA VIEIRA, CARLOS EDUARDO QUINTANILLA GOMEZ, ISAQUE ANDRADE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP501063-A APELADO: PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), conheço do presente recurso. Antes de adentrar ao mérito recursal, transcrevo excerto da r. decisão impugnada (ID 312677014): Verifica-se das contrarrazões prestadas pela Autoridade impetrada (ID 307722309), que a UNIFESP, a partir da vigência da Portaria MEC n 1.151/2023, aderiu à Plataforma Carolina Bori, nos termos do acima transcrito, e afirma que conforme previsto no § 2º do artigo 4º da Resolução CNE/CES n. 01/2022, observa-se que as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, embora possam ser admitidas a qualquer tempo pela instituição revalidadora, deverão ser protocoladas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. Sob essa perspectiva, não merecem reparos os procedimentos adotados pela Universidade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o assunto, no julgamento do Resp 1.349.455, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, cristalizando a tese do Tema 599/STJ: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. Eis o acórdão: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Na mesma senda, reafirmando a autonomia das universidades, a Colenda Corte da Cidadania assentou, no julgamento do Resp n. 1.215.550, relator Ministro OG FERNANDES, a tese do Tema 615/STJ: “A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira”. O aresto do acórdão foi assim redigido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp n. 1.215.550/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 5/10/2015.) Com efeito, a jurisprudência assentada pelo C. STJ considera que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros se insere no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior, prevista pelo artigo 207 da Constituição da República. Assim, cabe às universidades estabelecer as normas específicas que disciplinem o procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, podendo para tanto, inclusive, organizar processo seletivo para fins de aferir a capacidade técnica do profissional e sua formação, na forma do que foi assentado pelos Temas 559/STJ e 615/STJ. Nesse sentido, o entendimento desta E. Quarta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão de tutela de urgência é necessária a comprovação da probabilidade do direito alegado, bem com a demonstração do perigo na demora, nos termos do que determina o caput do art. 300, do Código de Processo Civil e art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009. - Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pela apelada, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. - A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. - O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. - A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. - A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). -Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014546-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 20/09/2024, DJEN: 27/09/2024) Da análise dos elementos que constam dos autos não se verifica irregularidade no procedimento adotado pela Universidade, que procedeu em consonância com as regras estabelecidas pela instituição para revalidação simplificada de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação, especialmente, a Resolução n. 1/2022 e a Portaria Normativa MEC n. 1.151/2023. Foram observados, ademais os precedentes obrigatórios do C. STJ cristalizados nos Temas 559 e 615/STJ. Nessa senda, é de rigor a manutenção da r. sentença, porquanto a obtenção da revalidação do diploma estrangeiro pelo impetrante deve observar os referidos normativos, inclusive a abertura de vagas pela UNIFESP na Plataforma Carolina Bori. É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que a revalidação de diploma de graduação, expedido por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei n. 9.394/1996, que exige prévia submissão do documento a procedimento específico, junto a universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, e que as universidades têm autonomia didático-científica e administrativa, para definir os critérios e regras pertinentes a esse procedimento (artigo 207 da Constituição da República, e artigo 53, inciso V, da Lei n. 9.394/1996). Nesse sentido, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi – UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020) III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. (grifo meu) IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional, VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg – Universidade de Gurupi – Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, nos termos do artigo 207 da CR. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Portanto, considerando que no presente agravo não foi apresentado nenhum fundamento apto a infirmar a decisão transcrita, mantenho integralmente o posicionamento adotado. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENSINO SUPERIOR. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), em face de r. decisão que negou provimento à apelação, mantendo o entendimento de que a parte autora não tem direito à tramitação simplificada de revalidação de diploma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar que a instituição de ensino superior adote a tramitação simplificada como processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. III. Razões de decidir 3. É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que a revalidação de diploma de graduação, expedido por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei n. 9.394/1996, que exige prévia submissão do documento a procedimento específico, junto a universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, e que as universidades têm autonomia didático-científica e administrativa, para definir os critérios e regras pertinentes a esse procedimento (artigo 207 da Constituição da República, e artigo 53, inciso V, da Lei n. 9.394/1996). 4. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, nos termos do artigo 207 da CR. 5. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei n. 9.394/1996, artigos 48 § 2º e artigo 53, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STJ AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5021554-74.2024.4.03.6100

ID: 331283431

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5021554-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIPO SAUDE TECNOLOGIA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.

Acórdão

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021554-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021554-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PIPO SAUDE TECNOLOGIA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. Advogado do(a) APELADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021554-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PIPO SAUDE TECNOLOGIA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. Advogado do(a) APELADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 19ª VARA FEDERAL CÍVEL R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Pipo Saúde Tecnologia Consultoria e Corretagem de Seguros S.A., em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, objetivando obter provimento jurisdicional para reconhecer como indevidos os valores do ISS incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer, ainda, seja reconhecido o direito à compensação dos créditos tributários, atualizados pela SELIC nos últimos 5 anos. A medida liminar foi deferida (Id. 312419738). Por meio de sentença, o r. Juízo a quo julgou procedente a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, concedendo a ordem para garantir à impetrante o direito de excluir o ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, bem como garantir o direito à compensação dos valores indevidamente pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal. Incidência da taxa Selic, de acordo com o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. A compensação poderá ser efetivada com as parcelas vencidas e vincendas dos tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores, observando-se, ainda, o disposto no art. 26-A, da Lei nº 11.457/2007, com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018. Sem condenação em honorários advocatícios (Id. 312419751). Apela a União, requerendo a reforma do julgado, alegando que a ratio decidendi aplicada no julgamento do RE 574.706/PR não se enquadra à moldura legal do ISS, razão pela qual não deve ser aplicado o referido paradigma ao presente caso, devendo ser reconhecida a possibilidade de inclusão do valor referente ao ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. Esse raciocínio decorre da lógica distinta entre as estruturações dessas relações jurídico-tributárias. (Id. 312419754). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 312628520). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021554-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PIPO SAUDE TECNOLOGIA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. Advogado do(a) APELADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 19ª VARA FEDERAL CÍVEL V O T O Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para declarar o direito da parte impetrante de excluir os valores referentes ao ISS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS destacados nas notas fiscais de prestação de serviços, bem como o direito de ter compensados os valores indevidamente recolhidos a tal título. Conforme o disposto no v. acórdão, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Necessário destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE nº 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Nessa toada, diante do posicionamento da Corte Suprema de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, tal entendimento deve ser estendido ao ISS uma vez que os tributos apresentam a mesma sistemática de arrecadação. Dessa forma, o ISS, destacado na nota fiscal de saída, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, posto que o referido imposto não configura faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido aos Municípios. No mesmo sentido, já se manifestou essa E. Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO RE 574.706 (TEMA 69). COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face da sentença que concedeu a segurança, em sede de mandado de segurança que objetiva não incluir, na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, os montantes destacados nas notas fiscais de prestação de serviços a título de ISS, bem como o direito de compensação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) Saber se o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, com fundamento no entendimento do STF fixado no Tema 69 (RE 574.706/PR); (ii) Determinar o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente, observados os limites legais e a prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. O fato de ter sido reconhecida a Repercussão Geral no RE nº 592616 (Tema 118) não impede a análise do recurso por esta Corte, visto que inexistiu decisão do STF determinando a suspensão, nos termos em que dispõe o §5º do art. 1.035 e inciso II do art. 1.037 do CPC. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 69 (RE 574.706/PR), decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal entendimento, aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica. 5. Configurado o indébito fiscal, a impetrante faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 6.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1420691 (Tema 1262), firmou entendimento no sentido de que não é cabível a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária e apelação parcialmente providas para que na compensação o regime aplicável seja aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO), bem como sejam observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 e impossibilidade de restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da repercussão geral no RE nº 592616 (Tema 118) não implica automaticamente em suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria, visto que inexistiu decisão do STF determinando a suspensão, nos termos em que dispõe o §5º do art. 1.035 e inciso II do art. 1.037 do CPC. 2. O ISS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se o entendimento do STF no Tema 69 (RE 574.706/PR), já que a situação é idêntica. 3. O regime aplicável à compensação é o vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP). 4. A compensação de valores indevidamente recolhidos deve observar a prescrição quinquenal, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, alterado pela Lei nº 10.637/2002, o disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 e o art. 170-A do CTN". 5.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1420691 (Tema 1262), firmou entendimento no sentido de que não é cabível a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial". Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 195, I, b;CTN, arts. 170-A Lei nº 9.430/1996, art. 74;Lei nº 11.457/2007, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada:STF, RE 574.706/PR, Tema 69, Plenário, j. 15/03/2017;TRF 3, Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal Antônio Cedenho, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008129-21.2023.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. SIMILITUDE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Incabível o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. 2. Quanto ao pedido de suspensão do feito, verifica-se que no Tema 118/STF não houve determinação de sobrestamento. 3. Ao apreciar o Tema 69 da repercussão geral, o C. STF firmou a tese que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O mesmo entendimento vem sendo aplicado ao ISS, tendo em vista que os mencionados tributos têm a mesma sistemática de arrecadação. Precedentes desta E. Corte. 4. Reconhecido o direito da empresa de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento. 5. Afastada a modulação dos efeitos fixada pelo C. STF no Tema 69 por ser restrita ao ICMS. 6. Não é possível a restituição administrativa em espécie. A restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial possibilitaria pagamento em pecúnia ao contribuinte, em flagrante violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. 7. NÃO CONHECIDO o reexame necessário e PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União apenas para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013558-69.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A alegações concernentes ao art. 170-A do CTN e incidência da atualização pela taxa SELIC não merecem conhecimento, visto que tais determinações constaram da sentença - O reconhecimento da repercussão geral sobre o tema relativo ao ISS (RE n.º 592.616) não constitui impedimento ao julgamento do feito. - É cediço que a natureza do ISS (tributo indireto) e sua estrutura fazem com que ele componha o preço da operação. No entanto, conforme exposto, o faturamento não advém da soma dos preços cobrados, mas da riqueza que decorre do negócio, na qual um ônus fiscal não pode estar incluído. Preço é conceito que não se confunde com o de faturamento, cuja definição deve ser extraída da interpretação sistemática da Constituição, âmbito no qual carece de sentido a tributação sobre tributo, sob pena de violação aos princípios basilares do sistema tributário, especialmente o da capacidade contributiva. O valor da operação pago pelo consumidor não se presta como alicerce para a construção do conceito constitucional de faturamento que, conforme explicitado, está vinculado à expressão econômica auferida pela realização da atividade da empresa, em que não se inclui a produção de impostos. A esse respeito, transcrevo trecho do voto do Ministro Cezar Peluso no RE 346.084/PR: Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. (grifei). - Não procede a afirmação de que a exação municipal é um custo repassado no preço do serviço. O ISS é um imposto que compõe o preço da operação, porém, a circunstância de ser cobrado do comprador não lhe altera a natureza de tributo, característica, aliás, impassível de ser adulterada por maior que seja o esforço argumentativo utilizado. Pretender lhe conferir qualidade diversa é supor que o exercício intelectual possa modificar a própria realidade. O fato de o valor do ISS ser distinguível na fatura ou nota fiscal apenas explicita a sua condição de ônus fiscal, perfeitamente destacável da base de cálculo das contribuições sociais, raciocínio que se justifica a fim de respeitar as limitações ao poder arrecadatório e garantir a coerência do sistema. - Destarte, entendo que a base de cálculo do PIS e da COFINS não pode extrapolar o montante percebido pela pessoa jurídica com a atividade econômica e, sob qualquer ângulo que se examine a questão, inviável o enquadramento do ISS naquele conceito, razão porque deve ser excluída a parcela relativa ao imposto municipal da incidência das contribuições sociais em debate. Não há que se falar, ainda, em violação aos artigos 150 da Constituição, 111 do CTN ou interpretação extensiva das deduções previstas nas Leis Complementares 07/70 e 70/91, uma vez que não se trata de outorgar isenção, mas de reconhecer a não subsunção do presente caso na hipótese legal de incidência do ISS. Nesse sentido já decidiu esta corte: (TRF 3ª Região, AMS n.º 329936, 00158323820104036100, Terceira Turma, rel. Des. Federal MARCIO MORAES, Julg.: 25/10/2012, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2012). -Além disso, afigura-se plenamente cabível a aplicação do mesmo raciocínio utilizado no julgamento do RE n.º 574.706, o qual estabeleceu o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, à situação concreta apresentada, como explicitado. - A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, julgado recentemente, em 23.05.2012, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 09.06.2005. Por outro lado, foi considerada: "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". - O artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em agosto de 2021. Aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal. - Descabida a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial, uma vez que possibilitaria pagamento em pecúnia ao contribuinte e, consequentemente, violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Precedentes do STF (RE nº 1372080/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 27/04/2022, Data de Publicação: 03/05/2022 e RE nº 1367549/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 24/02/2022, Data de Publicação: 02/03/2022). - Deve-se consignar que o mandado de segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal pacificado por meio das Súmulas nº 269 e nº 271, porquanto a legislação de regência não prevê fase de liquidação no âmbito mandamental. Todavia, no julgamento do RE nº 889.173/MS (Tema 831 do STF), o STF determinou que os pagamentos devidos pela fazenda pública em razão de decisão judicial proferida em ação mandamental devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, apenas quanto ao montante apurado entre a data da impetração do mandado de segurança e a da efetiva implementação da ordem concessiva de segurança. A respeito: STF - ARE: 1393633/PR, Relator Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 02/03/2023, DJe-043 DIVULG 07/03/2023 PUBLIC 08/03/2023). - Destarte, revejo posicionamento anterior e passo a adotar a orientação firmada pelo STF, a fim de consignar a impossibilidade da utilização da via administrativa para restituição de indébito fiscal reconhecido judicialmente, mantido o direito à compensação de acordo com os critérios apontados e a expedição de precatório/requisitório nos moldes do Tema 831 do STF. - No que se refere à compensação, deve ser aplicada a Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007 (art. 26-A), ambas vigentes à época da propositura da demanda. - Merece guarida a argumentação apresentada pelo contribuinte, uma vez que a modulação dos efeitos definida pelo STF no RE 574.706 é inaplicável no que se refere ao ISS, porquanto trata de tese distinta. - Apelo da UF a que se nega provimento, remessa oficial que se dá parcial provimento e apelo do contribuinte a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004639-59.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023) grifei No entanto, inaplicável ao ISS a modulação temporal nos autos do RE nº 574.706, pois a modulação de efeitos das decisões do E. Supremo Tribunal Federal é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. A discussão relativa ao ISS, ainda que verse sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, ainda não foi encerrada, pendendo de apreciação o RE nº 592.616 – tema 118, não podendo descartar que o e. Supremo Tribunal Federal adote os mesmos critérios de modulação quanto ao marco temporal trazido no RE nº 574.706. Desse modo, enquanto não houver expresso pronunciamento da E. Corte Suprema a respeito da modulação quanto ao ISS, prudente aplicar a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. Da compensação. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da União e à remessa oficial. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 2. Diante do posicionamento da Corte Suprema de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, tal entendimento deve ser estendido ao ISS uma vez que os tributos apresentam a mesma sistemática de arrecadação. 3. O ISS, destacado na nota fiscal de saída, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, posto que o referido imposto não configura faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido aos Municípios. 4. Inaplicável ao ISS a modulação temporal nos autos do RE nº 574.706, pois a modulação de efeitos das decisões do E. Supremo Tribunal Federal é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. 5. Enquanto não houver expresso pronunciamento da E. Corte Suprema a respeito da modulação quanto ao ISS, prudente aplicar a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. 6. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. 7. Apelo da União e remessa oficial desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5021069-17.2019.4.03.0000

ID: 331949596

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021069-17.2019.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARTINI ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021069-17.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: MARTINI ALIMENTOS LTDA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021069-17.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: MARTINI ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Síntese processual: Inicialmente, a União interpôs recursos especial e extraordinário contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado para reformar a decisão agravada e determinar que a União apure os valores corretos da CDA, excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a suspensão do leilão de arrematação dos imóveis. Encaminhados os autos à Turma Julgadora, foi exercido juízo de retratação para negar provimento ao agravo de instrumento haja vista a modulação dos efeitos do julgamento do tema nº 69-STF. O executado interpôs recursos especial e extraordinário. Proferida decisão que não admitiu o recurso especial do executado e negou seguimento ao recurso extraordinário em razão dos temas nº 69 e 660-STF. Houve interposição de agravo interno e agravo em recurso especial. O agravo interno foi desprovido. Proferida decisão que não admitiu o recurso especial interposto epla União e negou seguimento ao recurso extraordinário em razão do tema 69-STF e não o admitiu em relação às demais questões. Remetidos os autos ao STJ, foi proferida decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de, reconhecendo o vício da omissão, anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração. Com o retorno dos autos, a Turma Julgadora acolheu os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos. O aresto foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO RE 574.706. INCIDÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Cabe aclarar que a decisão embargada ao aplicar a modulação dos efeitos do julgado referente ao Tema 69 do STF não prestigia o enriquecimento sem causa da fazenda nacional, como alega a embargante. A modulação dos efeitos de julgado do STF é um mecanismo jurídico que permite restringir o alcance temporal das decisões do Supremo Tribunal Federal e visa justamente a proteção da segurança jurídica, evitar impactos negativos de mudanças abruptas na ordem jurídica, garantir a estabilidade das relações sociais e econômicas e efetivar o Direito. Para fins de definição dos efeitos da modulação das decisões proferidas, os tribunais superiores, devem observar o cenário jurídico que até então prevalecia em relação ao tema julgado, bem como os desdobramentos econômicos e sociais que serão causados, a partir da repercussão da decisão proferida. Assim, o acórdão ao aplicar a modulação dos efeitos do julgado do STF às exceções de pré-executividade não só prestigiou o princípio da isonomia, conforme mencionado, como todos os critérios mencionados que devem ser observados pelas cortes superiores, a fim de respeitar a segurança jurídica. Deve-se ressaltar que os parâmetros mencionados, que devem ser observados pelas cortes superiores para promoverem a modulação dos efeitos de suas decisões, devem prevalecer em situações justificadas, conforme previsão legal (artigo 27 da Lei nº 9.868/99 e 927, § 3º, do CPC,), o que afasta a alegação de eventual ilicitude da medida que geraria o enriquecimento da fazenda pública, eis que conforme mencionado, o seu objetivo é justamente de proteção da relações econômicas e sociais envolvidas em uma visão macro e não de interesses individuais. - O disposto nos artigos 884, do Código Civil e 37, “caput”, da CF não são hábeis a alterar o entendimento exarado, à vista de seus próprios fundamentos. - Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo. MARTINI ALIMENTOS LTDA interpôs recurso especial, sob a alegação de que houve violação aos artigos 884 do CC e 927, III, do CPC, por entender que não se aplica a modulação dos efeitos do julgamento do tema 69-STF em exceção de pré-executividade a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. Foram apresentadas contrarrazões. Assim, passo à análise do recurso excepcional interposto pelo executado. Decido. Inicialmente, anota-se a tese firmada no julgamento do tema 69 pelo STF: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. E ainda, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A leitura da tese fixada e respectiva modulação demonstra que não houve restrição quanto à via judicial eleita. Ademais, a reavaliação do parâmetro de modulação de efeitos do referido paradigma da Corte Suprema, implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO AUTORAL AFETADO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS DE TESE REPETITIVA. IMPACTO NA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDDE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem demonstração efetiva da violação, enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF. II - Se a pretensão autoral é afetada pela modulação de efeitos na tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ou sob a sistemática da repercussão geral, há impacto direto na proporção da sucumbência. Precedentes. III - In casu, rever a conclusão da Corte de origem de que o pedido autoral foi afetado pela modulação dos efeitos do julgado do STF, cuja produção se deu após 15/3/2017, devendo ser limitado o direito da Recorrente e redistribuídos os ônus sucumbenciais a serem apurados em liquidação de sentença, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.194.662/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) No mais, o acórdão recorrido afastou a ocorrência de ilicitude que poderia gerar o enriquecimento da Fazenda Nacional. A alteração do julgamento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é defeso em sede de recurso especial, teor da Súmula 7/STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Veja-se (transcrição parcial): PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA JUDICIAL INDENIZATÓRIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VENDA E REVENDA ILÍCITAS DE IMÓVEL ALHEIO. NULIDADE DO REGISTRO DO IMÓVEL RECONHECIDA EM DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REFERENTE A OUTRA DEMANDA JUDICIAL AUTÔNOMA E JÁ DEBATIDA E DECIDIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. INVIABILIDADE DE REANÁLISE DAS BASES FÁTICAS JUSTIFICADORAS DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. (...) 5. Reanalisar as bases fáticas que fundamentaram o reconhecimento pela instância originária da necessidade de indenização por perdas e danos, segundo a instrução probatória realizada para comprovação do enriquecimento ilícito, significaria realizar indevida incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice inserto na Súmula n. 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 2.091.649/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5021069-86.2025.8.21.0027

ID: 326435181

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021069-86.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEVIO BELLE CANCIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MILITZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021069-86.2025.8.21.0027/RS EXECUTADO : NEVIO BELLE CANCIAN ADVOGADO(A) : CAMILA MILITZ PEREIRA (OAB RS126350) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) DES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021069-86.2025.8.21.0027/RS EXECUTADO : NEVIO BELLE CANCIAN ADVOGADO(A) : CAMILA MILITZ PEREIRA (OAB RS126350) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante dos pedidos da parte credora, intime-se a parte devedora para que comprove ou efetue o pagamento da obrigação, em quinze dias, ciente de que o silêncio importará na incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, primeira parte, do CPC. Havendo depósito, cumpra-se, no que couber, o item “7” desta decisão. Do contrário , registre-se a fase de cumprimento de sentença . Após, utilize-se o SISBAJUD. Uma vez localizados e bloqueados valores, será determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme minuta que será juntada, oportunamente, sem prejuízo de futura restituição de quantias e seus rendimentos ao executado, se for o caso, a partir de sua manifestação. Destaque-se que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral do montante ao devedor ou a satisfação do crédito à parte exequente, com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação será cumprida com a devida agilidade, por meio de alvará eletrônico automatizado. Encontrados valores em contas da parte devedora, proceda-se à constrição. Ato sucessivo, prossiga-se conforme situação verificada nos autos: 1. Efetivado o BLOQUEIO TOTAL , nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE (É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial), intime-se a parte executada, através do(s) procurador(es) – ou pessoalmente se não houver constituído, do prazo para a apresentação de impugnação, nos termos do art. 523 do CPC (quinze dias). Restando inerte, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-a. Após, baixe-se. 2. Efetivado BLOQUEIO PARCIAL , intime-se a parte executada, através do(s) procurador(es) – ou pessoalmente se não houver constituído, do prazo para a alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 854, §3º do CPC (cinco dias), visto ser incabível antes da garantia integral do juízo a impugnação à fase de cumprimento de sentença. Fica desde já ciente a parte demandada que, em que pese a alegação de impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, a não apresentação de manifestação tempestiva pode ensejar a liberação de valores em favor da parte credora, restando ao devedor, caso reconhecida a posterior abusividade da constrição, a busca das vias ordinárias para reaver os valores penhorados. Restando inerte, expeça-se alvará em favor da parte credora e, diante da insuficiência do valor: 2.1 . Intime-se a parte autora para que indique bens penhoráveis ou requeira o que de direito entender a fim de dar prosseguimento ao feito, dizendo, na ocasião, se possui interesse em permanecer como depositária de eventuais bens móveis constritos (art. 840, §1º, do CPC), em quinze dias, sob pena de arquivamento. Consigne-se, ainda, que em se tratando de veículos ou imóveis, deverá vir aos autos certidão atualizada do DETRAN ( Rua Duque de Caxias, nº 3296, fone 3286-3600) ou do Cartório de Registro de Imóveis ( Rua Dr. Bozano, 782, fone 3221-4062) , conforme o caso. Silente a parte credora sobre a questão atinente ao depósito, entender-se-á que houve recusa (art. 840, §2º, do CPC). 2.2. Indicados bens, proceda-se à penhora, mediante auto ou termo nos autos, intimando-se as partes (art. 838, caput , c/c art. 841 e parágrafos, do CPC). Havendo manifestação de interesse por parte da parte exequente, os bens ficarão sob sua guarda. Com a aceitação/recusa da parte credora ou certificada a sua inércia, expeça-se o mandado respectivo (avaliação, depósito e intimação acerca da constrição e demais atos), consignando, expressamente, quem será o depositário do bem a ser penhorado. Registre-se, por oportuno, que o(a) Oficial de Justiça, quando do cumprimento da ordem, deverá observar o disposto no art. 872, do CPC. Destaque-se, todavia, que constatada a existência de pedido de penhora de bens alienados, hipótese de penhora sobre direitos e ações, o objeto da constrição deverá permanecer, inicialmente, na posse do próprio executado. Nesse caso, o mandado de penhora deverá mencionar que o depositário dos bens será o devedor, evitando-se, assim, dúvidas por parte do Oficial de Justiça. Por outro lado, nada sendo requerido, ao arquivo. 3. Negativa a diligência (SISBAJUD), cumpram-se, no que couberem, as determinações constantes no item "2". 4. Tudo cumprido e não havendo insurgência , à parte credora para que imprima regular andamento ao feito, manifestando-se, inclusive, sobre o interesse na adjudicação de eventuais bens constritos, ciente que no silêncio o feito será arquivado. Sinale-se acerca da necessidade de depósito de eventual diferença entre o valor do crédito e o da avaliação, se for o caso (art. 876, §4º, I, do CPC). 5 . Manifestado interesse na adjudicação, dê-se vista à parte adversa acerca do requerimento (art. 876, §1º, do CPC). 6. Por outro lado, demonstrado interesse apenas na venda judicial e não havendo oposição, designem-se datas para a alienação, observando-se o procedimento descrito no art. 879 e ss. do CPC. 7 . Havendo pagamento voluntário de valores, e inexistindo ressalva quanto ao levantamento, expeça-se alvará em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão, intimando-a para que diga sobre a satisfação do seu crédito e/ou interesse no prosseguimento. Silente, dê-se baixa e arquive-se. Por fim, se necessário, havendo requerimento e não estando a parte representada por advogado, remetam-se os autos à Contadoria, para que lance demonstrativo da evolução do crédito, no prazo legal (art. 524, §2º, do CPC), abatendo-se o(s) pagamento(s) realizado(s). No mais, prossiga-se, nos termos desta decisão. Diligências legais. ATENÇÃO! a) Indicado veículo e verificada a propriedade do réu, independente da intimação para pagamento, havendo requerimento, inclua-se restrição de transferência via sistema RENAJUD. b) Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a constrição deverá recair apenas sobre os direitos que a parte demandada possuir em relação ao bem. Nesse sentido, oficie-se ao credor fiduciário para que informe ao Juízo acerca do estágio atual do contrato e sobre a existência de crédito em face da parte executada, oriundo da alienação fiduciária em garantia incidente sobre o veículo e, em caso positivo, o respectivo valor. c) Providenciar as intimações pertinentes, conforme ordens de serviço do juízo e itens do "termo de pedido" dos interessados; d) Concluir os autos, quando houver pedidos diversos daqueles constantes na presente decisão.

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Processo nº 5003609-74.2024.4.03.6100

ID: 311164198

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: OPçãO DE NACIONALIDADE Nº Processo: 5003609-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOFIA ESTEE RODRIGUES GALVÃO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LUIS DOS REIS GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5003609-74.2024.4.03.6100 REQUERENTE: SOFIA ESTEE RODRIGUES GALVÃO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE LUIS DOS REIS GOMES DE CARVALHO … 24ª Vara Cível Federal de São Paulo OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5003609-74.2024.4.03.6100 REQUERENTE: SOFIA ESTEE RODRIGUES GALVÃO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE LUIS DOS REIS GOMES DE CARVALHO - SP153984 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária iniciado por SOFIA ESTEE RODRIGUEZ GALVÃO, nascida em Pamplona, Navarra, Espanha, em 28 de maio de 2005, filha de mãe brasileira, atualmente residente e domiciliada em São Paulo/SP, por meio do qual requer a opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal. Alega residir no Brasil com ânimo definitivo há mais de 10 anos e ter atingido a maioridade. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio instruída com documentos. Citada, a União requereu (319312098) e foi determinada a expedição de mandado para constatação da residência da requerente no endereço indicado na inicial (Rua Antônio Borba nº 380, Vila Jatai, São Paulo/SP), com posterior vista à União e ao Ministério Público Federal (Despacho ID 321305363). Cumprida a diligência, a Oficiala de Justiça certificou (ID 323442896) que, ao comparecer ao endereço em 25/04/2024, foi informada pela avó materna da requerente que esta residia no local, mas estava em viagem ao Peru desde 29/12/2023, com previsão de retorno em junho de 2024. Diante da certidão, foi determinada a expedição de novo mandado de constatação (Despacho ID 333507932). Antes do cumprimento do segundo mandado, a requerente peticionou (ID 337387836), informando seu retorno ao Brasil em 26/06/2024 e sua mudança para novo endereço (Avenida Junta Mizumoto, nº 469, Jardim Peri Peri, São Paulo/SP), juntando cópia da passagem aérea de retorno (ID 337387837) e do contrato de locação do novo imóvel residencial (ID 337387838), firmado em 14/08/2024, no qual figura como inquilina juntamente com sua mãe e irmão. Requereu, caso necessário, a expedição de mandado de constatação para o novo endereço. Intimada a se manifestar sobre a petição e documentos da requerente (Despacho ID 341411452), a União apresentou manifestação (ID 343367418), afirmando estarem preenchidos os requisitos do artigo 12, I, 'c', da Constituição Federal e do artigo 63 da Lei nº 13.445/2017, demonstradas a filiação materna brasileira e a residência definitiva no Brasil, opinando pela homologação da opção de nacionalidade. O Ministério Público Federal, intimado, manifestou ciência (ID 349695531). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Diante da apresentação de declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade de Justiça, o que faço com fundamento no artigo 98 e ss. do CPC. Anote-se. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária visando à declaração da nacionalidade brasileira nata, por opção, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal de 1988. Referido dispositivo constitucional estabelece que são brasileiros natos "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira". A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), em seu artigo 63, reforça essa possibilidade ao dispor que "O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade". Para a concessão da opção de nacionalidade brasileira na hipótese dos autos, exige-se, portanto, a conjugação dos seguintes requisitos: a) nascimento no estrangeiro; b) filiação de pai ou mãe brasileiro(a); c) residência no território nacional; e d) opção manifestada a qualquer tempo, após atingida a maioridade. Nesse sentido: “Essa opção somente pode ser manifestada depois de alcançada a maioridade. É que a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade, capacidade que se adquire com a maioridade. Vindo o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, sujeita essa nacionalidade a manifestação da vontade do interessado, mediante a opção, depois de atingida a maioridade. Atingida a maioridade, enquanto não manifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da nacionalidade brasileira. [RE 418.096, rel. min. Carlos Velloso, j. 22-3-2005, 2ª T, DJ de 22-4-2005.] “Nacionalidade brasileira de quem, nascido no estrangeiro, é filho de pai ou mãe brasileiros, que não estivesse a serviço do Brasil: evolução constitucional e situação vigente. Na Constituição de 1946, até o termo final do prazo de opção – de quatro anos, contados da maioridade –, o indivíduo, na hipótese considerada, se considerava, para todos os efeitos, brasileiro nato sob a condição resolutiva de que não optasse a tempo pela nacionalidade pátria. Sob a Constituição de 1988, que passou a admitir a opção "em qualquer tempo" – antes e depois da EC de revisão 3/1994, que suprimiu também a exigência de que a residência no País fosse fixada antes da maioridade, altera-se o status do indivíduo entre a maioridade e a opção: essa, a opção – liberada do termo final ao qual anteriormente subordinada –, deixa de ter a eficácia resolutiva que, antes, se lhe emprestava, para ganhar – desde que a maioridade a faça possível – a eficácia de condição suspensiva da nacionalidade brasileira, sem prejuízo – como é próprio das condições suspensivas –, de gerar efeitos ex tunc, uma vez realizada. A opção pela nacionalidade, embora potestativa, não é de forma livre: há de fazer-se em juízo, em processo de jurisdição voluntária, que finda com a sentença que homologa a opção e lhe determina a transcrição, uma vez acertados os requisitos objetivos e subjetivos dela. Antes que se complete o processo de opção, não há, pois, como considerá-lo brasileiro nato. [AC 70 QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 25-9-2003, P, DJ de 12-3-2004. No caso concreto, a requerente SOFIA ESTEE RODRIGUEZ GALVÃO comprovou ter nascido em Pamplona, Navarra, Espanha, em 28 de maio de 2005, conforme certidão de nascimento estrangeira (id 315162992) e documentos de identificação (id 315161400). Comprovou, igualmente, ser filha de mãe brasileira, requisito incontroverso nos autos. Atingiu a maioridade em 28 de maio de 2023, tendo manifestado sua opção pela nacionalidade brasileira por meio da presente ação, ajuizada em 20 de fevereiro de 2024, portanto, dentro do requisito temporal. Resta analisar o requisito da residência em território nacional. A requerente alegou residir no Brasil há mais de 10 anos, o que foi corroborado pelos histórico escolar que demonstra frequência em instituições de ensino brasileiras, de forma contínua, entre os anos de 2013 e 2023 (IDs 315162985). A diligência inicial para constatação da residência (ID 323442896) não localizou a requerente no endereço primeiramente informado, mas colheu declaração de sua avó confirmando a residência e informando sobre viagem temporária ao exterior (Peru) com retorno previsto para junho de 2024. Posteriormente, a própria requerente informou seu retorno ao país em 26/06/2024 e a mudança para novo endereço, comprovando a nova residência com contrato de locação firmado em 14/08/2024 (ID 337387838), no qual figura como locatária. Tais elementos, analisados em conjunto – longo período de estudos no Brasil, informação sobre viagem temporária e comprovação de novo domicílio logo após o retorno –, demonstram de forma satisfatória o estabelecimento de residência da requerente na República Federativa do Brasil com ânimo definitivo, cumprindo o requisito constitucional. A União Federal, devidamente intimada, manifestou-se favoravelmente ao pedido, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais (ID 343367418). O Ministério Público Federal teve vista dos autos e manifestou ciência (ID 349283797). Destarte, comprovados o nascimento no estrangeiro, a filiação materna brasileira, a maioridade civil, a manifestação da opção e a residência em território nacional, impõe-se o deferimento do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO a opção de SOFIA ESTEE RODRIGUEZ GALVÃO pela nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, proceda o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente a devida averbação no assento de nascimento da requerente, ou, caso não haja registro prévio no Brasil, que se proceda ao registro de nascimento nos termos da legislação aplicável, fazendo constar a opção pela nacionalidade brasileira. Custas "ex lege". Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023688-74.2024.4.03.6100

ID: 261210161

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023688-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MUNIZ DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023688-74.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA JOSE MUNIZ DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023688-74.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA JOSE MUNIZ DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, por meio do qual pretende a parte Impetrante obter provimento jurisdicional determinando ao Impetrado que analise e conclua o seu pedido administrativo. Sustenta a parte impetrante que ingressou com o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o processo foi indeferido, inconformada ingressou com recurso administrativo que recebeu o nº 44235.270285/2021-07, contudo o processo encontra-se parado sem qualquer andamento desde 25/05/2024 Alega o seu direito líquido e certo de ter seu pleito respondido no prazo legal em homenagem à garantia da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII e art. 49 da Lei nº 9.784/99, para análise do processo administrativo. O pedido liminar foi postergado após a oitiva da autoridade impetrada, bem como deferido ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita (id 338970133). Devidamente intimada a autoridade impetrada apresentou informações, alegando que foi criado uma fila única para análise dos benefícios visando agilizar as demandas, bem como obedecer a criterioso procedimento cronológico dos requerimentos (id 339984285). O Ministério Público Federal apresentou manifestação, informando que deixa de manifestar sobre o mérito da presente demanda (id 348721160) Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares, passo ao exame de mérito. A questão cinge-se em verificar a existência de direito líquido e certo do impetrante de que seja determinado a autoridade impetrada que analise e conclua o requerimento administrativo. Sustenta a parte impetrante que ingressou com o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o processo foi indeferido, inconformada ingressou com recurso administrativo que recebeu o nº 44235.270285/2021-07, contudo o processo encontra-se parado sem qualquer andamento desde 25/05/2024 A impetrante logrou êxito em comprovar o protocolo do requerimento, o qual, até o presente momento, indica não ter sido analisado pela autoridade impetrada, apesar de ter decorrido mais 04 (quatro) meses, nos termos do documento acostados aos autos. Portanto, defiro a liminar, a fim de determinar a autoridade impetrada que dê andamento ao processo que se encontra em fase recursal de nº 44235.270285/2021-07, no prazo de 30 (trinta) dias. Vejamos. O entendimento da jurisprudência tem se posicionado pelo prazo razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei 9.784, trouxe previsão específica acerca do prazo para conclusão dos processos administrativos. Assim, entendo que seja razoável que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado pelo Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Com efeito, a demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se ao seu próprio indeferimento, levando-se em conta os prejuízos causados aos administrados, em face do decurso de prazo. Nesse sentido, orienta-se o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE. 1. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 2. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3. Caso em que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. (TRF4 5003452-21.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/11/2019) Em verdade, resta evidente o desrespeito ao direito do administrado em ver sua pretensão apreciada pelos órgãos públicos, que tem como função, exatamente, administrar os interesses da comunidade da melhor forma possível. Sobre o assunto, diz Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 5ª edição, Editora Malheiros, 1994, São Paulo, p. 23): “A indisponibilidade dos interesses públicos significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade - internos ao setor público - não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por impropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los - o que é também um dever - na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. É sempre oportuno lembrar a magistral lição de Cirne Lima a propósito da relação de administração. Explica o ilustrado mestre que esta á “a relação jurídica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente”. Nela não há apenas um poder em relação a um objeto, mas, sobretudo, um dever, cingindo o administrador ao cumprimento da finalidade, que lhe serve de parâmetro. (. . .) Em suma, o necessário - parece-nos - é encarecer que na administração os bens e os interesses não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador. Antes, para este, coloca-se a obrigação, o dever de curá-los nos termos da finalidade a que estão adstritos. É a ordem legal que dispõe sobre ela. ” (grifamos). Iniciando um procedimento administrativo no qual administrado julga defender um direito que possui, tem a administração o dever legal de fornecer uma posição, de maneira que lhe seja útil a decisão proferida. A excessiva demora em se manifestar caracteriza abuso direito passível de correção via mandado de segurança, por ser omissão absolutamente ilegal. O processo administrativo é regido por vários princípios, sendo cinco os citados pela doutrina como principais: o da legalidade objetiva, do informalismo, da verdade material, da garantia de defesa e da oficialidade. Sobre este último, ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 15ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 1990, São Paulo, p. 580): “O princípio da oficialidade atribui sempre a movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular: uma vez iniciado passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final. Se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o princípio da oficialidade, e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão. ” - Em seguida, citando Gordilho, enfatiza ser o princípio da oficialidade derivado do princípio da legalidade” Portanto, a Administração ao não proferir decisão no processo administrativo, afronta ao princípio da legalidade, pois é dever legal do administrador proceder de acordo com interesse da comunidade dos administrados, considerando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (prazo de 30 dias), somente sendo justificada a extensão de tal prazo quando verificadas as situações peculiares, o que não se demonstra no presente caso. Dessa forma, tendo o presente remédio a função de coibir atos ilegais ou de desvio ou abuso de poder por parte de autoridade, que viole direito líquido e certo de alguém, constata-se que no presente caso a autoridade agiu fora dos ditames legais. Assim, fica caracterizada a violação a direito da impetrante, devendo ser confirmada a liminar concedida. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração. ” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 1990, p.610). No caso, portanto, restou comprovado nos autos a existência do direito alegado pela impetrante na inicial. Ante o exposto, CONFIRMO LIMINAR E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo, a fim de determinar a autoridade impetrada que dê andamento ao processo que se encontra em fase recursal de nº 44235.270285/2021-07, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, §1º, Lei nº 12.016/09). Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. P.R.I.C. São Paulo, data de registro em sistema. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL lsa SãO PAULO, 16 de dezembro de 2024.

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