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"5035213-07.2023.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Processo nº 5032594-07.2023.4.02.5101

ID: 325772956

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032594-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA MARIA DA SILVA PESSOA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILA MARIA SILVA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5032594-07.2023.4.02.5101/RJ APELADO : ROSA MARIA DA SILVA PESSOA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AILA MARIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ134353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação … Apelação Cível Nº 5032594-07.2023.4.02.5101/RJ APELADO : ROSA MARIA DA SILVA PESSOA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AILA MARIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ134353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro , que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a rever e a recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, inclusive os vertidos antes de julho de 1994, afastando a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99 e adotando a regra definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com repercussão nos meses subseqüentes. Custas ex lege . Ademais, o INSS foi, ainda, condenado no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº 111 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC ( evento 12, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 16, APELACAO1 ), o apelante argumentou, preliminarmente, pela suspensão do feito, diante da pendência de julgamento do Tema 1.102 no STF, que trata da possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Requereu, ainda, o reconhecimento da decadência. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, condenando a parte autora no pagamento das custas e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 17, CONTRAZAP1 ). Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amicicuriae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, "por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (i) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. (ii) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; (iii) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes , a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que "a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, a razão está com a Autarquia Previdenciária, pois, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, a apelada — cuja aposentadoria foi deferida em 28/07/2017 ( evento 1, CCON5 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima, e, consequentemente, não faz jus à revisão do seu benefício. Acrescente-se que, em face da orientação vinculante, não deve haver condenação em despesas processuais, tampouco a repetição dos valores eventualmente percebidos com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, afastada a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos das ADIs 2.110 e 2.111.

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Processo nº 5019098-62.2016.8.21.0001

ID: 309697154

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019098-62.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO ROBERTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5019098-62.2016.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : ALVARO ROBERTO DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHA… Apelação Cível Nº 5019098-62.2016.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : ALVARO ROBERTO DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL Nº 11.738/0. EXTENSÃO AOS INATIVOS – ART. 2º, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. APOSENTADORIA CONCEDIDA SEM PARIDADE REMUNERATÓRIA OU INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. I - Haja vista a distinção entre a questão vertida na presente demanda - ação ordinária aforada por estadual inativa, com vistas à revisão dos proventos de aposentadoria, conforme o piso nacional do magistério -, e a ação civil pública nº 001/1.11.0246307-9, despicienda a suspensão da tramitação do feito. II - O direito do servidor público integrante dos quadros do magistério, ao piso nacional, com base no art. 60, III, alínea e , dos ADCT, e na Lei Federal nº 11.738/2008, e a declaração de constitucionalidade no e. STF - ADI 4167. III - De outra parte, não obstante a regra da ausência de paridade entre a remuneração dos servidores públicos ativos, a extensão em favor dos jubilados até 31.12.2003 – data da publicação da E.C. nº 41/2003 -, com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República - redação da E.C. nº 20/1998. IV - De igual forma, aos aposentados depois da publicação da E.C. nº 41/2003, desde que atendido o disposto no art. 6º, da E.C. nº 41/2003, e ingresso no serviço público até 16.12.1998, preenchidos os requisitos do art. 3º, da E.C. nº 47/2005, por força do art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 11.738/09. Portanto, o pressuposto da comprovação de uma das excepcionalidades legais para a paridade constitucional. V - Nesse contexto, a jubilação do servidor em 11.06.2006, com base no art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03. Portanto, não evidenciado o direito da sucessão do apelante aos reajustes da Lei Federal nº 11.738/2008, haja vista a aposentadoria sem direito à paridade remuneratória ou integralidade, nos termos do art. 2º, §5º da legislação referida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por SUCESSÃO DE ELOY PEDRO DA SILVEIRA , contra a sentença - 21.1 - proferida na presente ação de rito ordinário, movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: "(...) ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por ALVARO ROBERTO DA SILVEIRA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos da fundamentação retro. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Entretanto, por litigar a autora sob o pálio da AJG, resta suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência pelo prazo legal. (...)" Nas razões, a apelante defende, em sede preliminar, a suspensão da tramitação do feito, em razão da ação civil pública aforada por parte do Ministério Público, autuada sob o nº 001/1.11.0246307-9. No mérito, aduz o direito à revisão dos proventos de aposentadoria, consoante o piso nacional do magistério, com base na Lei nº 11.738/08, independentemente da aposentadoria ter se dado de forma proporcional. Requer o provimento do recurso, para fins da procedência da demanda, com vistas à condenação do ente público na revisão dos proventos - 28.1 . Contrarrazões - 33.1 . Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Luiz Fernando Calil de Freitas, no sentido do desprovimento do recurso - 7.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside, em sede preliminar, na suspensão da tramitação do feito, em razão da ação civil pública aforada por parte do Ministério Público, autuada sob o nº 001/1.11.0246307-9; e, no mérito, no direito à revisão dos proventos de aposentadoria, consoante o piso nacional do magistério, com base na Lei nº 11.738/08, independentemente da aposentadoria ter se dado de forma proporcional. Da preliminar de suspensão da tramitação do feito Trata-se de ação ordinária aforada por parte da Sucessão de Eloy Pedro da Silveira, ex-servidor público estadual inativo, com vistas à revisão dos proventos de aposentadoria, de acordo com o piso nacional do magistério - 3.1 . Sobre a suspensão da tramitação do feito, em razão da ação civil pública nº 001/1.11.0246307-9, as Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível: SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA SEM PARIDADE REMUNERATÓRIA OU INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO JULGAMENTO DO TEMA 139 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. A hipótese dos autos não envolve servidora ativa, mas sim, integrante do magistério estadual aposentada sob o regime das médias, razão pela qual não há falar em suspensão do presente feito no aguardo do julgamento da Ação Civil Pública nº 001/1.11.0246307-9 (atualmente tramitando no sistema EPROC sob o nº 5035213-37.2011.8.21.0001), considerando que o objeto da demanda coletiva é distinto. 2. Em relação à implementação do piso nacional do magistério instituído pela Lei nº 11.738/2008 à servidora aposentada, na forma do art. 40, parágrafos 3º e 17, da CF, com a redação dada pela EC nº 41/03, a pretensão esbarra no disposto no art. 2°, § 5°, da citada legislação federal, que condiciona a aplicação das disposições relativas ao piso salarial apenas aos inativos aposentados com direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos. 3. Para fins de alcance da aludida legislação aos aposentados, deve ser observado o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 590260/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 139), no sentido de que os “servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005”. 4. Relativamente aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/03, mas que se aposentaram após a sua edição, é preciso observar a incidência das regras de transição estabelecidas pela EC nº 47/2005, como aludiu o julgamento do Tema 139 pelo STF.5. Considerando que a servidora não se aposentou com direito à paridade remuneratória ou integralidade de no cálculo de seus proventos, não há como se beneficiar pelas disposições da Lei nº 11.738/2008. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50152740320138210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 30-03-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. AUSÊNCIA DE PARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Desnecessária a suspensão do recurso até o julgamento da ACP nº 001/1.11.0246307-9, uma vez que a servidora autora da presente demanda não está em atividade, mas foi aposentada pelo regime das médias, tratando-se de caso distinto da questão tratada na ação coletiva. 2. A Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estendeu a garantia aos professores inativos aposentados nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. 3. Caso em que a autora não faz jus à paridade, sendo de rigor a improcedência da ação, porquanto a Lei 11.738/2008 não prevê o pagamento do piso nacional aos servidores que tenham se aposentado sem paridade em relação aos vencimentos do pessoal da ativa. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, Nº 50128712720148210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-09-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO . PLEITO DE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. APOSENTADORIA SEM DIREITO À PARIDADE. 1. Sem embargo da Ação Civil Pública nº 001/1.11.0246307-9 ajuizada pelo Ministério Público Estadual, não é necessária a suspensão do presente feito até o julgamento da mencionada ação, uma vez que a parte autora é inativa e aposentada pelo regime das médias, tratando-se, portanto, de questão distinta da examinada na demanda coletiva, conforme orienta a jurisprudência recente das Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível do TJ/RS. 2. Para fins de alcance da legislação aos aposentados, não se pode perder de vista aquilo que está disposto no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 11.738/08, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 590260/SP, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que os “servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005”. 2. Segundo consta do Resumo Funcional, a demandante foi nomeada para o cargo de professora em 22/11/1995 e aposentada em 28/04/2008 (Vínculo 2). 3. A demandante contava com 60 (sessenta) anos de idade e dez anos de carreira, mas não contava com vinte anos de efetivo exercício no serviço público no Vínculo 2, pois nomeada em 22/11/1995 e aposentada em 28/04/2008. Como não foram atendidos todos os requisitos do artigo 6º, a demandante não faz jus à paridade no pagamento do piso salarial. 4. Precedentes das Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível em casos idênticos. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50005985020138210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 23-11-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO . IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR APOSENTADO SEM DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS CALCULADOS PELO REGIME DE MÉDIAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 2°, §5°, DA LEI FEDERAL N° 11.738/2008. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DO TERMO INICIAL ESTIPULADO PELO PRETÓRIO EXCELSO PARA O PAGAMENTO DO PISO . PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO FEITO DESNECESSÁRIA. 1. Caso em que as disposições previstas na Lei Federal nº 11.738/2008 são inextensíveis ao autor, servidor inativo do magistério estadual, visto que ele se aposentou, pelo regime de médias salariais, com proventos proporcionais, antes mesmo da data estipulada na ADI nº 4.167 como termo inicial para o pagamento do piso salarial do magistério (27/04/2011). 2. Como os proventos percebidos pela parte autora são calculados segundo a média das contribuições, deve-se levar em conta somente os salários de contribuição anteriores à inativação; por tal passo, as modificações posteriores na remuneração do mesmo cargo em que se deu a aposentadoria, como a adequação da remuneração dos professores estaduais ao piso estabelecido na Lei Federal n° 11.738/2008, mostram-se impertinentes e sem qualquer influência para a estipulação ou alteração do valor dos proventos. Precedentes. 3. Uma vez que as disposições previstas na Lei Federal nº 11.738/2008 não alcançam a parte autora, "ex vi" de seu art. 2°, § 5°, não há motivo para se suspender este processo até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação civil pública nº 001/1.11.0246307-9, ajuizada pelo Ministério Público, em que se visa à implementação do piso nacional do magistério à coletividade dos professores do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes. 4. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50027252420148210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-03-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO . REGIME DE MÉDIAS. SEM PARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.11.0246307-9, NOTADAMENTE PORQUE POSSUI OBJETO DISTINTO DA PRESENTE DEMANDA. 2. A AUTORA FOI APOSENTADA PELO REGIME DE MÉDIAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVISTO NO ART. 40, §§ 3º E 17, DA CF, RAZÃO PELA QUAL ELA NÃO POSSUI DIREITO À PARIDADE. 3. O DIREITO À PARIDADE ORIGINALMENTE PREVISTO NO ART. 40, § 4º, DA CF, FOI ALTERADO PELA EC Nº 41/2003, QUE DISPÔS SOBRE REGRA DE TRANSIÇÃO APLICÁVEL TÃO SOMENTE AOS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ A DATA DA MODIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL. OCORRE QUE, NÃO OBSTANTE A EC Nº 47/2005 TENHA AUTORIZADO O DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE AOS SERVIDORES , DE FORMA RETROATIVA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, ELA EXIGE O CUMPRIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS, DE FORMA CUMULATIVA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM EXAME. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50152397720128210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 21-03-2024) (grifei) Portanto, haja vista a distinção entre a questão vertida na presente demanda, e a ação civil pública nº 001/1.11.0246307-9, despicienda a suspensão da tramitação do feito. Rejeito a prefacial. Mérito No mérito, cumpre destacar a adstrição da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do caput do art. 37 da Constituição da República 3 , assim, inviável a concessão de vantagem a servidor público sem lei anterior que a ampare. Preleciona Hely Lopes Meirelles 4 : “(...) A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso . (...) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei significa “deve fazer assim”. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (...)”. (grifei) De igual forma, a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre educação – arts. 24, IX, e 60, III, e , do ADCT, da Constituição da República 5 . Especificamente com relação ao Piso Nacional do Magistério, o art. 206 da C. F.: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E a Lei Federal nº 11.738/2008 - regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica : Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3º O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: (...) Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. (grifei) Ainda, o julgamento da ADI nº 4167/DF, no e. STF, no sentido da constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/08, com a eficácia a partir de 27.04.2014: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL . RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global . Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) (grifei) Nesse diapasão, sobre da aposentadoria dos servidores públicos, conveniente a transcrição da evolução da ordem constitucional, através da redação original do § 4º do art. 40 da Constituição da República: Art. 40. O servidor será aposentado: (...) § 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (...) E a E. C. nº 20/98: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios , incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo . (...) §8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (...) Depois, o art. 7º, da E. C. nº 41/03: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda , bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (grifei) E a E. C. nº 47/2005: Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Art. 4º Enquanto não editada a lei a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não será computada, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório, assim definida pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. (...) Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. (grifei) De igual forma, conveniente trazer à baila o julgamento do RE 590.260 no e. STF, em sede de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 590260, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01917 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44) (grifei) Nesse diapasão, o direito do servidor público integrante dos quadros do magistério ao piso nacional, com base no art. 60, III, alínea e , dos ADCT, e na Lei Federal nº 11.738/2008, e a declaração de constitucionalidade no e. STF - ADI 4167. De outra parte, não obstante a regra da ausência de paridade entre a remuneração dos servidores públicos ativos, a extensão em favor dos jubilados até 31.12.2003 – data da publicação da E.C. nº 41/2003 -, com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República - redação da E.C. nº 20/1998. De igual forma, aos aposentados depois da publicação da E.C. nº 41/2003, desde que atendido o disposto no art. 6º, da E.C. nº 41/2003, e ingresso no serviço público até 16.12.1998, preenchidos os requisitos do art. 3º, da E.C. nº 47/2005, por força do art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 11.738/09. Portanto, o pressuposto da comprovação de uma das excepcionalidades legais para a paridade constitucional 6 . Ainda, prescindível a edição de lei local para a implantação do Piso, haja vista a competência concorrente da União – art. 24, IX, da C. F. 7 -, sem sombra de afronta ao art. 61, § 1º, II, da C. F. - ADI 4.167. Dos elementos dos autos, denota-se o vínculo extranumerário do servidor com o Estado do Rio Grande do Sul, a partir de 1978, e a jubilação em 06.11.2006, com proventos proporcionais, na forma do art. 40, §§3º e 17 da Constituição da República - 10.2 : A jurisprudência deste Tribunal de Justiça: SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA SEM PARIDADE REMUNERATÓRIA OU INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO JULGAMENTO DO TEMA 139 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. A hipótese dos autos não envolve servidora ativa, mas sim, integrante do magistério estadual aposentada sob o regime das médias, razão pela qual não há falar em suspensão do presente feito no aguardo do julgamento da Ação Civil Pública nº 001/1.11.0246307-9 (atualmente tramitando no sistema EPROC sob o nº 5035213-37.2011.8.21.0001), considerando que o objeto da demanda coletiva é distinto. 2. Em relação à implementação do piso nacional do magistério instituído pela Lei nº 11.738/2008 à servidora aposentada, na forma do art. 40, parágrafos 3º e 17, da CF, com a redação dada pela EC nº 41/03, a pretensão esbarra no disposto no art. 2°, § 5°, da citada legislação federal, que condiciona a aplicação das disposições relativas ao piso salarial apenas aos inativos aposentados com direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos.3. Para fins de alcance da aludida legislação aos aposentados, deve ser observado o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 590260/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 139), no sentido de que os “servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005”.4. Relativamente aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/03, mas que se aposentaram após a sua edição, é preciso observar a incidência das regras de transição estabelecidas pela EC nº 47/2005, como aludiu o julgamento do Tema 139 pelo STF.5. Considerando que a servidora não se aposentou com direito à paridade remuneratória ou integralidade no cálculo de seus proventos, não há como se beneficiar pelas disposições da Lei nº 11.738/2008. APELAÇÃO IMPROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50031167120178210001 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 05-04-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO . PLEITO DE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. APOSENTADORIA SEM DIREITO À PARIDADE . 1. Para fins de alcance da legislação aos aposentados, não se pode perder de vista aquilo que está disposto no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 11.738/08, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 590260/SP, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que os “ servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005”. 2. Segundo consta do Resumo Funcional, a demandante foi admitida como professora em 24/11/1981, nomeada em 30/05/1986; e aposentada em 16/04/2007. 3. A parte autora ingressou no serviço público antes da EC 20/98, e faria jus à paridade se observados, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 3º da EC 47/05. 4. A demandante não preencheu o requisito de 20 anos de efetivo exercício no serviço público, não atendendo todos os requisitos do artigo 3º da EC 47/05. Assim, não faz jus à paridade no pagamento do piso salarial. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50016960220158210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 21-03-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. AUSÊNCIA DE PARIDADE . SENTENÇA REFORMADA. 1. Desnecessária a suspensão do recurso até o julgamento da ACP nº 001/1.11.0246307-9, uma vez que a servidora autora da presente demanda não está em atividade, mas foi aposentada pelo regime das médias, tratando-se de caso distinto da questão tratada na ação coletiva. 2. A Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estendeu a garantia aos professores inativos aposentados nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. 3. Caso em que a autora não faz jus à paridade, sendo de rigor a improcedência da ação, porquanto a Lei 11.738/2008 não prevê o pagamento do piso nacional aos servidores que tenham se aposentado sem paridade em relação aos vencimentos do pessoal da ativa. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50128712720148210001 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-09-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR APOSENTADO SEM DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS CALCULADOS PELO REGIME DE MÉDIAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 2°, §5°, DA LEI FEDERAL N° 11.738/2008. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DO TERMO INICIAL ESTIPULADO PELO PRETÓRIO EXCELSO PARA O PAGAMENTO DO PISO. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO FEITO DESNECESSÁRIA. 1. Caso em que as disposições previstas na Lei Federal nº 11.738/2008 são inextensíveis ao autor, servidor inativo do magistério estadual, visto que ele se aposentou, pelo regime de médias salariais, com proventos proporcionais, antes mesmo da data estipulada na ADI nº 4.167 como termo inicial para o pagamento do piso salarial do magistério (27/04/2011). 2. Como os proventos percebidos pela parte autora são calculados segundo a média das contribuições, deve-se levar em conta somente os salários de contribuição anteriores à inativação; por tal passo, as modificações posteriores na remuneração do mesmo cargo em que se deu a aposentadoria, como a adequação da remuneração dos professores estaduais ao piso estabelecido na Lei Federal n° 11.738/2008, mostram-se impertinentes e sem qualquer influência para a estipulação ou alteração do valor dos proventos. Precedentes. 3. Uma vez que as disposições previstas na Lei Federal nº 11.738/2008 não alcançam a parte autora, "ex vi" de seu art. 2°, § 5°, não há motivo para se suspender este processo até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação civil pública nº 001/1.11.0246307-9, ajuizada pelo Ministério Público, em que se visa à implementação do piso nacional do magistério à coletividade dos professores do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes. 4. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50027252420148210001 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-03-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/08. O servidor integrante do quadro do magistério que não se aposentou pelo regime da paridade não é beneficiário da lei do Piso Nacional do Magistério. Inteligência do art. 2º, §5º da Lei 11.738/08. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50004758620128210001 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 21-03-2024) (grifei) Nesse contexto, a jubilação do servidor em 11.06.2006, com base no art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03. Portanto, não evidenciado o direito da sucessão do apelante aos reajustes da Lei Federal nº 11.738/2008, haja vista a aposentadoria sem direito à paridade remuneratória ou integralidade, nos termos do art. 2º, §5º da legislação referida. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §11º, do CPC 8 . Mantida a suspensão da exigibilidade da verba, em razão do litígio sob o pálio da Gratuidade da Justiça. Diligências legais. 1. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...) 3. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...) 4. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição atualizada até a EC nº 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 89. 5. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...)IX – educação, cultura, ensino e desporto;(...)Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:(...)III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:(...)e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;(...) 6. Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...)IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)(...) 8. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

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Processo nº 5000145-60.2012.8.21.0043

ID: 278709316

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000145-60.2012.8.21.0043

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA TERESINHA COLLING SCHEID

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANA CALZA

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DEBORA SIMARA SCHWERZ

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LORENA MARIA KLEIN LAZAROTO

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ANA CLÁUDIA BUSANELLO

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ANGELICA VON BOROWSKY

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000145-60.2012.8.21.0043/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : NEIVA TERESINHA COLLING SCHEID (AUTOR) ADVOGAD… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000145-60.2012.8.21.0043/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : NEIVA TERESINHA COLLING SCHEID (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELICA VON BOROWSKY (OAB RS059592) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BUSANELLO (OAB RS061385) ADVOGADO(A) : LORENA MARIA KLEIN LAZAROTO (OAB RS029984) ADVOGADO(A) : DEBORA SIMARA SCHWERZ (OAB RS086827) ADVOGADO(A) : SILVANA CALZA (OAB RS091982) EMENTA embargos de declaração. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL Nº 11.738/08. EXTENSÃO AOS INATIVOS – ART. 2º, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. APOSENTADORIA CONCEDIDA SEM PARIDADE REMUNERATÓRIA OU INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. OMISSÃO e contradição não evidenciadas - art. 1022, do cpc. rediscussão. vedação. I - Denota-se a motivação da decisão monocrática embargada, no sentido da jubilação da servidora em 10 de maio de 2010, com base no art. 40, §§3º e 17, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, a não evidenciar o direito da servidora pública recorrida aos reajustes da Lei Federal nº 11.738/2008, haja vista a aposentadoria sem direito à paridade remuneratória ou integralidade, nos termos do art. 2º, §5º, da legislação referida. II - Portanto, não demonstradas a omissão e contradição alegadas, a indicar a nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por NEIVA TEREZA COLLING SCHEID contra decisão monocrática - 9.1 -, proferida nos autos do recurso de apelação cível, no qual contende com o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . A ementa da decisão monocrática embargada: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL Nº 11.738/08. EXTENSÃO AOS INATIVOS – ART. 2º, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. APOSENTADORIA CONCEDIDA SEM PARIDADE REMUNERATÓRIA OU INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. I - O direito do servidor público integrante dos quadros do magistério, ao piso nacional, com base no art. 60, III, alínea e, dos ADCT, e na Lei Federal nº 11.738/2008, e a declaração de constitucionalidade no e. STF - ADI 4167. II - De outra parte, não obstante a regra da ausência de paridade entre a remuneração dos servidores públicos ativos, a extensão em favor dos jubilados até 31.12.2003 – data da publicação da E.C. nº 41/2003 -, com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República - redação da E.C. nº 20/1998. III - De igual forma, aos aposentados depois da publicação da E.C. nº 41/2003, desde que atendido o disposto no art. 6º, da E.C. nº 41/2003, e ingresso no serviço público até 16.12.1998, preenchidos os requisitos do art. 3º, da E.C. nº 47/2005, por força do art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 11.738/09. Portanto, o pressuposto da comprovação de uma das excepcionalidades legais para a paridade constitucional. IV - Nesse contexto, a jubilação da servidora em 10 de maio de 2010, com base no art. 40, §§3º e 17, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03. Portanto, não evidenciado o direito da servidora pública recorrida aos reajustes da Lei Federal nº 11.738/2008, haja vista a aposentadoria sem direito à paridade remuneratória ou integralidade, nos termos do art. 2º, §5º, da legislação referida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50001456020128210043 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 10-03-2025) Nas razões, a parte embargante sustena a omissão e contradição na decisão monocrática hostilizada, notadamente em razão do direito a revisão dos proventos, notadamente o reajuste do piso nacional do magistério sobre o vencimento básico, ainda que a jubilação pela média salarial, tendo em vista incidência sobre os proventos proporcionais, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08 - 17.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside na omissão e contradição na decisão monocrática hostilizada, notadamente em razão do direito a revisão dos proventos, notadamente o reajuste do piso nacional do magistério sobre o vencimento básico, ainda que a jubilação pela média salarial, tendo em vista incidência sobre os proventos proporcionais, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08 De início, cumpre frisar a disciplina do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (...) (grifei) Sobre a omissão e contradição apontadas, peço licença para transcrever excerto da decisão monocrática embargada - 9.1 : (...) De início, cumpre destacar a adstrição da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do caput ao art. 37, da Constituição da República 1 , assim, inviável a concessão de vantagem a servidor público sem lei anterior que a ampare. Preleciona Hely Lopes Meirelles 2 : “(...) A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso . (...) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei significa “deve fazer assim”. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (...)”. (grifei) De igual forma, a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre educação – arts. 24, IX, e 60, III, e , do ADCT, da Constituição da República 3 . Especificamente com relação ao Piso Nacional do Magistério, o art. 206 da C. F.: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E a Lei Federal nº 11.738/2008 - regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica : Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3º O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: (...) Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. (grifei) Ainda, o julgamento da ADI nº 4167/DF, no e. STF, no sentido da constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/08, com a eficácia a partir de 27.04.2014: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL . RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global . Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) (grifei) Nesse diapasão, sobre da aposentadoria dos servidores públicos, conveniente a transcrição da evolução da ordem constitucional, através da redação original do § 4º do art. 40 da Constituição da República: Art. 40. O servidor será aposentado: (...) § 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (...) E a E. C. nº 20/98: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios , incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo . (...) § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (...) Depois, o art. 7º, da E. C. nº 41/03: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda , bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (grifei) E a E. C. nº 47/2005: Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Art. 4º Enquanto não editada a lei a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não será computada, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório, assim definida pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. (...) Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. (grifei) De igual forma, conveniente trazer à baila o julgamento do RE 590.260, no e. STF, em sede de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 590260, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01917 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44) (grifei) Nesse diapasão, o direito do servidor público integrante dos quadros do magistério, ao piso nacional, com base no art. 60, III, alínea e , dos ADCT, e na Lei Federal nº 11.738/2008, e a declaração de constitucionalidade no e. STF - ADI 4167. De outra parte, não obstante a regra da ausência de paridade entre a remuneração dos servidores públicos ativos, a extensão em favor dos jubilados até 31.12.2003 – data da publicação da E.C. nº 41/2003 -, com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República - redação da E.C. nº 20/1998. De igual forma, aos aposentados depois da publicação da E.C. nº 41/2003, desde que atendido o disposto no art. 6º, da E.C. nº 41/2003, e ingresso no serviço público até 16.12.1998, preenchidos os requisitos do art. 3º, da E.C. nº 47/2005, por força do art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 11.738/09. Portanto, o pressuposto da comprovação de uma das excepcionalidades legais para a paridade constitucional 4 . Ainda, prescindível a edição de lei local para a implantação do Piso, haja vista a competência concorrente da União – art. 24, IX, da C. F. 5 -, sem sombra de afronta ao art. 61, § 1º, II, da C. F. - ADI 4.167. Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente demanda por Neiva Teresinha Colling Scheid , servidora pública inativa, em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à implementação do piso nacional do magistério, consoante a Lei Federal nº 11.738/08 6 - 5.1 , fls. 02-09; a contestação - 16.1 ; a réplica - 22.1 ; e a sentença ora hostilizada - 30.1 . No ponto, a nomeação da autora, em 03.07.1990, no cargo de professora, no Estado do Rio Grande do Sul; e a aposentadora com proventos mensais e proporcionais a 7622/10950 dias, em 10.05.2010, conforme Expediente nº 036179-1900/10-0 - 16.2 : (...) A jurisprudência: SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA SEM PARIDADE REMUNERATÓRIA OU INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO JULGAMENTO DO TEMA 139 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. A hipótese dos autos não envolve servidora ativa, mas sim, integrante do magistério estadual aposentada sob o regime das médias, razão pela qual não há falar em suspensão do presente feito no aguardo do julgamento da Ação Civil Pública nº 001/1.11.0246307-9 (atualmente tramitando no sistema EPROC sob o nº 5035213-37.2011.8.21.0001), considerando que o objeto da demanda coletiva é distinto. 2. Em relação à implementação do piso nacional do magistério instituído pela Lei nº 11.738/2008 à servidora aposentada, na forma do art. 40, parágrafos 3º e 17, da CF, com a redação dada pela EC nº 41/03, a pretensão esbarra no disposto no art. 2°, § 5°, da citada legislação federal, que condiciona a aplicação das disposições relativas ao piso salarial apenas aos inativos aposentados com direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos.3. Para fins de alcance da aludida legislação aos aposentados, deve ser observado o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 590260/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 139), no sentido de que os “servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005”.4. Relativamente aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/03, mas que se aposentaram após a sua edição, é preciso observar a incidência das regras de transição estabelecidas pela EC nº 47/2005, como aludiu o julgamento do Tema 139 pelo STF.5. Considerando que a servidora não se aposentou com direito à paridade remuneratória ou integralidade no cálculo de seus proventos, não há como se beneficiar pelas disposições da Lei nº 11.738/2008. APELAÇÃO IMPROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50031167120178210001 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 05-04-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO . PLEITO DE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. APOSENTADORIA SEM DIREITO À PARIDADE . 1. Para fins de alcance da legislação aos aposentados, não se pode perder de vista aquilo que está disposto no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 11.738/08, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 590260/SP, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que os “ servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005”. 2. Segundo consta do Resumo Funcional, a demandante foi admitida como professora em 24/11/1981, nomeada em 30/05/1986; e aposentada em 16/04/2007. 3. A parte autora ingressou no serviço público antes da EC 20/98, e faria jus à paridade se observados, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 3º da EC 47/05. 4. A demandante não preencheu o requisito de 20 anos de efetivo exercício no serviço público, não atendendo todos os requisitos do artigo 3º da EC 47/05. Assim, não faz jus à paridade no pagamento do piso salarial. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50016960220158210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 21-03-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. AUSÊNCIA DE PARIDADE . SENTENÇA REFORMADA. 1. Desnecessária a suspensão do recurso até o julgamento da ACP nº 001/1.11.0246307-9, uma vez que a servidora autora da presente demanda não está em atividade, mas foi aposentada pelo regime das médias, tratando-se de caso distinto da questão tratada na ação coletiva. 2. A Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estendeu a garantia aos professores inativos aposentados nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. 3. Caso em que a autora não faz jus à paridade, sendo de rigor a improcedência da ação, porquanto a Lei 11.738/2008 não prevê o pagamento do piso nacional aos servidores que tenham se aposentado sem paridade em relação aos vencimentos do pessoal da ativa. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50128712720148210001 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-09-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR APOSENTADO SEM DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS CALCULADOS PELO REGIME DE MÉDIAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 2°, §5°, DA LEI FEDERAL N° 11.738/2008. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DO TERMO INICIAL ESTIPULADO PELO PRETÓRIO EXCELSO PARA O PAGAMENTO DO PISO. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO FEITO DESNECESSÁRIA. 1. Caso em que as disposições previstas na Lei Federal nº 11.738/2008 são inextensíveis ao autor, servidor inativo do magistério estadual, visto que ele se aposentou, pelo regime de médias salariais, com proventos proporcionais, antes mesmo da data estipulada na ADI nº 4.167 como termo inicial para o pagamento do piso salarial do magistério (27/04/2011). 2. Como os proventos percebidos pela parte autora são calculados segundo a média das contribuições, deve-se levar em conta somente os salários de contribuição anteriores à inativação; por tal passo, as modificações posteriores na remuneração do mesmo cargo em que se deu a aposentadoria, como a adequação da remuneração dos professores estaduais ao piso estabelecido na Lei Federal n° 11.738/2008, mostram-se impertinentes e sem qualquer influência para a estipulação ou alteração do valor dos proventos. Precedentes. 3. Uma vez que as disposições previstas na Lei Federal nº 11.738/2008 não alcançam a parte autora, "ex vi" de seu art. 2°, § 5°, não há motivo para se suspender este processo até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação civil pública nº 001/1.11.0246307-9, ajuizada pelo Ministério Público, em que se visa à implementação do piso nacional do magistério à coletividade dos professores do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes. 4. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50027252420148210001 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-03-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/08. O servidor integrante do quadro do magistério que não se aposentou pelo regime da paridade não é beneficiário da lei do Piso Nacional do Magistério. Inteligência do art. 2º, §5º da Lei 11.738/08. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50004758620128210001 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 21-03-2024) (grifei) Nesse contexto, a jubilação da servidora em 10 de maio de 2010, com base no art. 40, §§3º e 17, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03. Portanto, não evidenciado o direito da servidora pública recorrida aos reajustes da Lei Federal nº 11.738/2008, haja vista a aposentadoria sem direito à paridade remuneratória ou integralidade, nos termos do art. 2º, §5º, da legislação referida. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Elaine Fayet Lorenzon Schaly - 7.1 . Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §11º, do CPC 7 . Mantida a suspensão da exigibilidade, em razão do litígio sob o pálio da Gratuidade da Justiça. (...) Nesse contexto, denota-se a motivação da decisão monocrática embargada, no sentido da jubilação da servidora em 10 de maio de 2010, com base no art. 40, §§3º e 17, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, a não evidenciar o direito da servidora pública recorrida aos reajustes da Lei Federal nº 11.738/2008, haja vista a aposentadoria sem direito à paridade remuneratória ou integralidade, nos termos do art. 2º, §5º, da legislação referida. Portanto, não demonstradas a omissão e contradição alegadas, a indicar a nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória 8 . Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração. Diligências legais. 1. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...) 2. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição atualizada até a EC nº 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 89. 3. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...)IX – educação, cultura, ensino e desporto;(...)Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:(...)III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:(...)e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;(...) 4. Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...)IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)(...) 6. ISSO POSTO, REQUER digne-se Vossa Excelência: a) conceder TUTELA ANTECIPADA, em conformidade com o artigo 273 do CPC, para determinar que o Estado do Rio Grande do Sul implante imediatamente o aumento salarial (piso nacional), decorrente da Lei nº 11.738/2008, observando o aumento respectivo da classe e nível ocupado pela parte autora, ressaltando que o benefício tem unicamente caráter alimentar; b) a citação do requerido, na pessoa de seu representante legal, para que conteste, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) julgar procedente o pedido da presente ação para: c.1) condenar o requerido a conceder o aumento salarial (piso nacional) decorrente da Lei nº 11.738/2008, a qual foi declarada constitucional pelo STF quando do julgamento da ADIn 4.167, acrescidos dos montantes devidos referentes a classe e nível respectivos da parte autora; c.2) condenar o requerido ao pagamento das parcelas vencidas, a contar das datas previstas no art. 3º da Lei 11.738/2008, que trata da integralização do piso nacional, devidamente corrigidas pelo IGP-M-FGV, com incidência de juros legais, observando o aumento respectivo em decorrência da classe e nível respectivos da parte autora; c.3) condenação do Requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais, como custas processuais e honorários advocatícios; (...) 7. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 8. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. 3. Elementos pleiteados pelo embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085748960, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-04-2023) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BÁSICO. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO SOBRE O TEMA Nº 911 DOS JULGAMENTOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS LINDES DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. 1. Oposição de embargos de declaração com fim de rediscutir o tema já enfrentado em decisão monocrática, relativamente ao direito à percepção do piso vencimental do magistério e seus reflexos em relação a outras vantagens da carreira do magistério, não tem cabimento.2. A Lei nº 11.738/08 fixa o valor do piso com base no vencimento e não na remuneração total. Inteligência do tem nº 911 dos julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça examinada na decisão monocrática e reafirmada.3. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática, os embargos merecem improvimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50010298920198210093, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 23-01-2023) (grifei) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR ? URV. LEI Nº 8.880/94. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. 3. Elementos pleiteados pelo embargante que se consideram incluídos na decisão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082857830, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 31-10-2019)(...)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS. INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO POR ATO ILEGAL OU EIVADO DE ABUSO DE PODER. CONSEQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL, AO PRINCÍPIO DE PROTEGE O DIREITO ADQUIRIDO E A CONFIANÇA. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9784/99. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO ADCT DA CF-88. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissões do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. 2. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082201625, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 31-10-2019) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o art. 93, IX, da Constituição da República não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082140799, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-09-2019)

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Processo nº 5032594-07.2023.4.02.5101

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