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Processo nº 5033339-22.2024.4.04.7000

ID: 308623033

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033339-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSINALDO BRONKOWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLÁVIA GAI

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MAIARA APAZ

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HUMBERTO TOMMASI

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TAYSSA HERMONT OZON

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033339-22.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSINALDO BRONKOWSKI ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033339-22.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSINALDO BRONKOWSKI ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO(A) : MAIARA APAZ (OAB PR066067) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GAI (OAB PR075171) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5027325-22.2024.4.04.7000

ID: 307614365

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027325-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANIE SIMAO

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ROSANA DA SILVA PIRES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027325-22.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SERGIO LUIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : STEPHANIE SIMAO (OAB PR088900) ADVOGADO(A) : ROSANA DA SILVA PIRE…

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Processo nº 5037801-22.2024.4.04.7000

ID: 291624074

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037801-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5037801-22.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : CARLOS ANTONIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por advogados … RECURSO CÍVEL Nº 5037801-22.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : CARLOS ANTONIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por advogados integrantes da BMS - BERKENBROCK MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados para tramite dos autos processuais sob segredo de justiça ao argumento de que o referido Escritório de Advocacia tem sido alvo de golpes, diante da possibilidade de acesso e exposição dos dados pessoais das partes nas ações judiciais em curso. Argumenta que "os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. Também invoca a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018) que "impõe o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas". Sem demérito das relevantes considerações apresentadas, tenho a compreensão que a hipótese não se amolda ao art. 189 do CPC que prevê a tramitação em segredo de justiça das ações: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. A regra é, portanto, pela publicidade dos atos processuais, admitindo-se o sigilo apenas na hipótese concreta de riscos à parte litigante que, por meio da eventual exposição de dados constantes da ação, possa sofrer danos a sua esfera íntima. Portanto, a efetiva possibilidade de violação à intimidade deve estar configurada, o que não ocorre no caso presente, não se podendo presumir que a ação será acessada com objetivo ilícito por terceiros. Sendo assim, indefiro o pedido. Intime-se. Após, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5028295-22.2024.4.04.7000

ID: 316145557

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5028295-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALMEIDA PADILHA EXCELENCIA PLAST RECUPERACAO E LAVACAO DE PLASTICOSLTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA

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CELSO FERNANDO GUTMANN

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5028295-22.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : EXCELENCIA PLAST RECUPERACAO E LAVACAO DE PLASTICOSLTDA ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva (OAB PR060125) ADVOGADO(A) : Celso Fernando …

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Sonia Maria Pampolha Sa x Otica Diniz Ltda

ID: 294665764

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006370-65.2014.8.14.0801

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PAMPOLHA SA

Polo Passivo:

OTICA DINIZ LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL ICHIRO GODINHO SUZUKI

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MAXIMILIANO DE ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0006370-65.2014.8.14.0801 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: SONIA MARIA PAMPOLHA SA Endereço: BERREDOS, CONJ. AUGUSTO MONTENEGRO, AGULHA, BELéM - PA - CEP: 66811-005 Promovido(a): Nome: OTICA DINIZ LTDA Endereço: PADRE EUTIQUIO, SHOPPING PATIO BELEM, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66023-710 Vistos etc., Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Intimada a se manifestar nos autos para indicar bens a penhora sob pena de extinção, a exequente se manteve inerte, denotando não mais possuir interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, § 3º do Código de Processo Civil. Dispensada a intimação nos termos da fundamentação acima. Arquive-se. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 2924650: PI_SÔNIA Petição Inicial 14120312415200000000010161349 2924651: RG, CPF, CR_SÔNIA Petição 14120312415200000000010161350 2924652: PROCON E COMPROVANTES Petição 14120312415200000000010161351 3046237: Decisão Decisão 15021113145600000000010161352 3048563: Citação Citação 15021209544900000000010161353 3049294: Intimação Intimação 15021211283300000000010161354 3113444: AR ÓTICAS DINIZ Petição 15031311161100000000010161355 3113685: AR SONIA Petição 15031311570800000000010161356 3181374: TERMO DE AUDIÊNCIA PROC0006370-65.2014 Termo de Audiência 15041409243900000000010161357 3253846: EXECUÇÃO SONIA Petição 15051312433100000000010161358 3631836: Despacho Despacho 15101412461100000000010161359 3631837: calculo-projef-jfrs-0006370-65-2014-814-0801-sonia-maria-pampolha-sa- Petição 15101412461100000000010161360 3631838: 2015_10_14_PROTOCOLO DE BLOQUEIO Petição 15101412461100000000010161361 3674228: Despacho Despacho 15110409210400000000010161362 3674229: 2015_11_04_bacenjud Petição 15110409210400000000010161363 3674308: Intimação Intimação 15110409320000000000010161364 4025810: sonia maria pampolha sá11.04.2016 Instrumento de Procuração 16041113094100000000010161365 4030574: sonia maria pampolha sá12.04.2016 Petição 16041216475500000000010161366 4030575: Scan Petição 16041216475500000000010161367 4447284: Procuração Instrumento de Procuração 16112220163200000000010161368 4447285: PROCURAÇÃO SONIA MARIA PAMPLONA SA PROJUDI Instrumento de Procuração 16112220163200000000010161369 4450543: Certidão Certidão 16112412052800000000010161370 4643201: Conclusão Petição 17040519002200000000010161371 4816081: Petição Petição 17081711072500000000010161372 4816098: CALCULOS ATUALIZADOS ATE 18 DE AGOSTO DE 2017 Petição 17081711095400000000010161373 4818592: Intimação Intimação 17082112015200000000010161374 4853233: Certidão Certidão 17100413261900000000010161375 4935182: PETIÇÃO SONIA MARIA PAMPOLHA SA Petição 18030812235600000000010161376 4935183: CALCULOS ATUALIZADOS - ATÉ 08 DE MARÇO DE 2018 Petição 18030812235600000000010161377 4965385: Conclusão Petição 18061214082500000000010161378 4990491: BacenJud 2 - SONIA MARIA X OTICA DINIZ Petição 18091709434000000000010161379 4990492: RENAJUD - SONIA MARIA Petição 18091709450300000000010161380 4991539: Conclusão Petição 18091914540200000000010161381 5008990: Mandado Mandado 18111212104200000000010161382 5012950: C:\fakepath\Foto 02 Petição 18120219130200000000010161383 5012951: C:\fakepath\Foto 01 Petição 18120219130200000000010161384 5012952: C:\fakepath\Nota Fiscal Petição 18120219130200000000010161385 5012953: C:\fakepath\Auto de Penhora Petição 18120219130200000000010161386 5012954: C:\fakepath\Proc.nº 0006370-65.2014.814.0801 CC Documento de Comprovação 18120219130200000000010161387 5012955: C:\fakepath\Proc.nº 0006370-65.2014.814.0801 C Certidão 18120219130200000000010161388 5013587: C:\fakepath\Embragos de Terceiro PATIO - pdf Petição 18120512210900000000010161389 5013588: C:\fakepath\procuração Instrumento de Procuração 18120512210900000000010161390 5013589: C:\fakepath\SUBSTABELECIMENTO PDF Substabelecimento 18120512210900000000010161391 5013590: C:\fakepath\CONTRATO SOCIAL Petição 18120512210900000000010161392 5013591: C:\fakepath\ALTERAÇÃO CONTRATUAL L&W OSORIO (2) Petição 18120512210900000000010161393 5013592: C:\fakepath\CONTRATO FRANCHISING Petição 18120512210900000000010161394 5013593: C:\fakepath\CNPJ - 25.109.260-0001-20 Petição 18120512210900000000010161395 5013594: C:\fakepath\LIA PDF Petição 18120512210900000000010161396 5013595: C:\fakepath\1 NF Petição 18120512210900000000010161397 5013596: C:\fakepath\NF 2 UNI Petição 18120512210900000000010161398 5013597: C:\fakepath\NF 3 UNI-compressed Petição 18120512210900000000010161399 5020823: Conclusão Petição 19011613375800000000010161400 5023073: Certidão Certidão 19012408445200000000010161401 5041807: Conclusão Petição 19032512353600000000010161402 5042062: C:\fakepath\REQUERIMENTO BACENJUD FRANQUEADORA Petição 19032618503500000000010161403 5042063: C:\fakepath\CNPJ FRANQUEADA Petição 19032618503500000000010161404 5042064: C:\fakepath\CNPJ FRANQUEADA2 Petição 19032618503500000000010161405 5042065: C:\fakepath\CNPJ FRANQUEADORA Petição 19032618503500000000010161406 5042066: C:\fakepath\CONTRATO DE FRANQUIA Petição 19032618503500000000010161407 5042067: C:\fakepath\EXCECUÇÃO FISCAL CNPJ 06164599000185 Petição 19032618503500000000010161408 5042068: C:\fakepath\EXCECUÇÃO FISCAL CNPJ 05003489000845 Petição 19032618503500000000010161409 5042069: C:\fakepath\RECURSO ESPECIAL Petição 19032618503500000000010161410 5042070: C:\fakepath\CALCULOS ATUALIZADOS - ATÉ 08 DE MARÇO DE 2019 Petição 19032618503500000000010161411 PEDIDO DE EFETIVA HABILITAÇÃO NO FEITO Petição 19082923161556700000011941924 PEDIDO DE EFETIVA HABILITAÇÃO NO FEITO Petição 20061710512623400000011941927 PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição 20111914452372300000020083936 Despacho Despacho 25020415003660000000124274992

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Processo nº 5042069-45.2025.8.24.0000

ID: 312393673

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5042069-45.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GELSON DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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MATHEUS FELIPE SAVI

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MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

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Correição Parcial Criminal Nº 5042069-45.2025.8.24.0000/SC CORRIGENTE : GELSON DUARTE ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : MATHEUS FELIPE SAVI (OAB SC0… Correição Parcial Criminal Nº 5042069-45.2025.8.24.0000/SC CORRIGENTE : GELSON DUARTE ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : MATHEUS FELIPE SAVI (OAB SC069760) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de correição parcial apresentada por GELSON DUARTE , com fundamento no art. 216 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, contra decisão proferida pela Juíza da 2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC que, nos autos da ação penal n. 5000935-87.2025.8.24.0016, indeferiu o pedido de suspensão da audiência designada para hoje, dia 04/06/2025. Alega o corrigente que o ato jurisdicional reclamado tumultua a ordem processual, uma vez que os laudos periciais foram assinados em 31/01/2025 e 25/02/2025, contudo, foram juntados aos autos apenas em 02/06/2025, dois dias antes da audiência aprazada. Narra que " Trata-se de provas fundamentais para a instrução do feito, pois são elas que podem conter diálogos, imagens, vídeos e meta-dados capazes de confirmar ou afastar a tese acusatória – e, portanto, de influenciar diretamente a condução dos depoimentos e da estratégia defensiva na audiência". Afirma que a magistrada indeferiu o pedido, pois nem mesmo ela teve acesso ao conteúdo juntado, motivo pelo qual a audiência deve ser cancelada e redesignada somente após a regular disponibilização da prova técnica e concessão de prazo razoável para sua análise. Fulcrado nestes argumentos, pleiteia: a) LIMINARMENTE, determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO da audiência de instrução e julgamento designada para a presente data; b) No MÉRITO, anular o despacho de evento 108, determinando-se a redesignação da audiência somente após: a regular disponibilização, em formato acessível, dos laudos periciais a todas as partes; a juntada das demais diligências, conforme pugnado pela Delegacia de Polícia; c) SUBSIDIARIAMENTE, ainda no Mérito, caso já realizado o ato, determinar o desentranhamento das provas orais colhidas, sob pena de nulidade absoluta (art. 564, III, “e”, CPP). Indeferida a liminar, as informações foram dispensadas ( evento 3, DESPADEC1 ). Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo de Tarso Brandão opinando pela prejudicialidade do recurso ( evento 12, PARECER1 ). É a síntese. Decido. Inicialmente, é de se constatar que a presente correição visava impedir a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 4 de junho de 2025. Destarte, considerando que a solenidade já foi realizada com a oitiva das testemunhas, tendo a magistrada, inclusive, acolhido o pleito das defesas para suspender a realização dos interrogatórios até a juntada do relatório referente aos celulares apreendidos ( processo 5000935-87.2025.8.24.0016/SC, evento 125, TERMOAUD1 ), fica prejudicado o mérito recursal. Portanto, em face da perda do objeto dos pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente na forma do artigo 3º do Código de Processo Penal, monocraticamente, JULGO PREJUDICADO o recurso.

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Processo nº 5053418-22.2024.4.04.7000

ID: 274549635

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053418-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IARANI DE FATIMA MACHADO SARAH MACHADO SZCROBUT DANTAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLIANA ESPOLADOR BILK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053418-22.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SARAH MACHADO SZCROBUT DANTAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : POLIANA ESPOLADOR BILK (OAB PR100147) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053418-22.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SARAH MACHADO SZCROBUT DANTAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : POLIANA ESPOLADOR BILK (OAB PR100147) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : IARANI DE FATIMA MACHADO (Pais) ADVOGADO(A) : POLIANA ESPOLADOR BILK (OAB PR100147) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso VIII, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e das Portarias nºs 167/2015 e 676/2021 deste Juízo, ante as conclusões expostas no laudo pericial, a Secretaria da Vara Judicial: 1. Cita e intima o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Intima a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste -se sobre o(s) laudo(s) e, se for o caso, especifique, de forma justificada, outras provas que pretende produzir. Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: .Trata-se de pedido de concessão de benefício de amparo ao deficiente para criança de 5 anos diagnosticada com autismo. Ao exame, apresenta-se brincando de maneira funcional com um bicho de pelúcia, responsiva às indagações e com boa interação, não sendo observadas estereotipias e comportamentos disruptivos. A linguagem está preservada. Não são caracterizados estigmas de autismo: apresenta reciprocidade sócio-emocional, e a inteligência e a linguagem estão preservadas. Na análise segundo domínios, apresenta as seguintes pontuações: Domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento: 100 Domínio comunicação: 100 Domínio mobilidade: 100 Domínio cuidados pessoais: 100 Domínio vida doméstica: 100 Domínio educação, trabalho e vida econômica: 100 Domínio relações e interações interpessoais: 75 TOTAL PONTOS 675 - sem deficiência SENDO QUE: 100 pontos: realiza de forma independente 75 pontos: realiza de forma adaptada 50 pontos: realiza com auxílio de terceiros 25 pontos: não realiza / depende de terceiros. < 490 pontos: deficiência grave Entre 490 e 560: deficiência moderada Entre 560 e 630: deficiência leve Maior que 630: Sem deficiência Conclusão: não há características que a enquadrem no conceito de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99, do art. 4º do decreto 6.214/07 ou do art. 20 da lei 8.742/93. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO

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Lucio Guimaraes Ornellas x Banco Bmg Sa

ID: 299258589

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042069-18.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO GUIMARAES ORNELLAS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5042069-18.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIO GUIMARAES ORNELLAS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA - ES5885 Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 SENTENÇA Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária ajuizada por LUCIO GUIMARAES ORNELLAS em face da BANCO BMG S.A., na qual relata que, no ano de 2017, contratou um empréstimo junto ao Requerido. Aduz que já efetuou a quitação integral da referida dívida; contudo, o Requerido continua a realizar cobranças indevidas. Sustenta que está sendo cobrado, de forma indevida, pelo valor de R$ 1.073,86 (mil e setenta e três reais e oitenta e seis centavos). Ao final, requer a declaração de extinção da obrigação entre as partes, a abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.738,60 (dez mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos). Foi proferida decisão deferindo o pedido de tutela de urgência (ID 56223005). Em sede de contestação (ID 62057966), o Requerido alega a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Foi apresentada réplica à contestação (ID 63429149). No dia 18 de fevereiro de 2025, foi realizada uma audiência de conciliação (ID 63460124), porém não houve êxito na tentativa de acordo. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. SUSCITO preliminar de ofício, por entender pela INCOMPETÊNCIA deste Juizado. Explico. Consoante é sabido, o Juizado Especial Cível tem a sua competência fixada para as causas de menor complexidade, isto é, as que, em razão da matéria, comportam o procedimento desformalizado, instituído pela Lei nº 9.099/95, sendo o processo orientado pelos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, nos termos do artigo 2º da mesma lei. Do que se depreende dos autos, a demanda, tal como proposta, não pode prosseguir neste Juizado Especial. Isso porque, muito embora o acesso à justiça rápida seja a tônica atual, colocando-se em segundo plano as normas instrumentais, entendo por bem reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para dirimir o presente conflito de interesses. Nesse passo, sublinho que a competência do Juizado Especial Cível é para a conciliação, processo e julgamento das ações de menor complexidade (artigo 3º, da Lei 9.099/95), não se prestando para processamento de demandas que necessitam de prova técnica, como no caso dos autos em que o requerente afirma já ter quitado o contrato de empréstimo, e mesmo assim, continua sendo cobrado, o que demanda a necessidade de realização de prova pericial. No procedimento sumaríssimo, as provas são produzidas em audiência (artigo 33, da Lei 9.099/95), não havendo margem para dilação probatória, mormente realização de prova pericial. As partes podem apenas apresentar parecer técnico e o juiz inquirir técnicos de sua confiança. Neste caso, diante da controvérsia estabelecida, revela-se necessária a realização de perícia contábil para apuração do efetivamente pago, considerando os juros e atualizações estabelecidos na contratação, a fim de se verificar se, de fato, ocorreu a quitação, como sustenta o requerente. Tendo em vista a impossibilidade de realizar a necessária prova técnica neste Juízo, devido às diretrizes e restrições legais, não há outra opção senão extinguir o processo sem a resolução de seu mérito. DISPOSITIVO: Em face do exposto, de ofício, reconheço a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação de mérito, consoante estabelece o art. 51, II, da Lei 9.099/95, diante da complexidade da matéria, revogando, por consequinte, a tutela deferida. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Bloco 01 e 02 Parte Sala 101 102 112 131 141, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Requerente(s): Nome: LUCIO GUIMARAES ORNELLAS Endereço: Rua Cândido Portinari, 15, Barra do Jucu, VILA VELHA - ES - CEP: 29125-081

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Processo nº 5042069-38.2024.8.13.0145

ID: 256945819

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042069-38.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

YAGO ALVIM DELMONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MONTEIRO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5042069-38.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: YAGO ALVIM DELMONTE CPF: 109.654.056-80 RÉU: ROWAL ENERGIA E EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 86.514.015/0007-89 SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, cumpre salientar que se trata de ação ajuizada por YAGO ALVIM DELMONTE em face de ROWAL ENERGIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o autor afirmou que “foram esgotadas todas as formas para a citação da Empresa Ré, nenhuma surtiu o efeito de encontrar a mesma,” consoante manifestação de ID 10430120779. De fato, como se observa pelo andamento deste feito, a requerida não foi encontrada para citação e demais atos inerentes à presente ação, sendo certo que é incumbência da parte autora diligenciar e apresentar o endereço para citação da ré, uma vez que a causa operativa do movimento processual é constituída pelas pessoas que atuam na relação processual. Por necessário, registro que, para o caso dos autos, em razão do rito previsto na Lei 9.099/95, não existe necessidade desta Julgadora realizar todas as pesquisas em sistemas conveniados e de determinar a expedição de ofícios para a busca de endereço, vez que, nestes autos, não faz sentido algum exaurir o uso das ferramentas à disposição do Juízo na localização de endereço da ré, já que a constatação de que a ré se encontra em local ignorado ou incerto pode ser verificada pela primeira falta de citação, sem a necessidade movimentação da máquina judiciária por tantas outras vezes, isso seguindo os princípios insculpidos na Constituição Federal e na legislação ordinária, especialmente o artigo 2º da Lei 9099/95, o qual permite concluir, sem muito esforço, que procedimento perante o Juizado Especial marca-se ou destaca-se por sua SIMPLICIDADE, vale dizer, os conflitos sociais que aqui se pretende dirimir devem seguir uma tramitação simples, informal nos seus atos e termos. Na verdade, vários requerimentos com a mesma finalidade de pesquisa do endereço da parte requerida, segundo penso, buscam, implicitamente, instituir, nestes autos, o rito comum previsto no Código de Processo Civil e a violação do rito previsto da Lei 9.09995. Nessa linha, constato que a presente ação foi distribuída em 25/09/2024 e, até a presente data, não foi possível efetivar a citação da ré, uma vez que o endereço informado pela parte autora não foi suficiente para possibilitar a efetivação da relação processual e todos os efeitos legais do ato citatório. Diante disso, constato a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por necessário, anoto que o presente feito se arrasta durante muito tempo sem a localização da requerida e, assim sendo, tenho que os autos não podem ficar paralisados à mercê de uma decisão ou aguardando a apresentação de endereço, eis que tais medidas não podem prevalecer nos dias atuais, uma vez que, por disposição constitucional, assegura-se a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal). Em conclusão, tendo-se em vista a economia processual, hei por bem prezar pela celeridade da máquina judiciária, fator de extrema importância nos dias atuais, a fim de julgar extinto presente feito, sem resolução de mérito, na forma da lei processual civil vigente. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, deixo de acolher o pedido de autorização para depósito judicial e para a expedição de ofício ao Cartório de Protesto, ambos formulados pelo autor em ID 10430120779, e JULGO EXTINTO o presente processo, nos moldes do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, cancelo a audiência designada nos autos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 caput, da Lei 9.099/95, ficando anotado que a apreciação do pedido de gratuidade é da competência da Turma Recursal, juízo natural de conhecimento e admissibilidade de eventual recurso, não cabendo a este Juízo deferir ou indeferir gratuidade de justiça, vez que não há custas ou sucumbência nesta instância. Devolva-se eventual documento acautelado na Secretaria Judicial à parte autora, mediante recibo, certificando-se, ao final, a entrega. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5003463-22.2024.4.04.7000

ID: 308997490

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003463-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCEMIR DA SILVA MORAES

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RICARDO FERREIRA FERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003463-22.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003463-22.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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