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Processo nº 5043248-64.2019.4.04.7000

ID: 319653394

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5043248-64.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SACCANI

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5043248-64.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão de evento 52, D… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5043248-64.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão de evento 52, DESPADEC1 determinou fosse a União oficiada para manifestar eventual interesse no bem objeto do presente feito. Solicitou-se informações sobre eventual propositura de ação cível para reparação dos danos, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal. Como resposta ao ofício, a União assim informou e requereu ( evento 61, PET1 ): "A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, ora judicialmente representada pela Procuradoria Regional da União da 4ª Região, informa que, tendo em vista o grande volume de demandas e a escassez de recursos humanos, pende de definição administrativa sobre o ajuizamento de ação de reparação de danos (NUP 00416.023482/2022-16). Quanto ao veículo aqui envolvido (GM Celta, placas LOW 6249), requer o prosseguimento da ação nos termos da decisão do evento 7 (leilão judicial), convertendo-se o valor da arrematação em renda para ser deduzida da indenização". Instadas as partes, o Ministério Público Federal, diante da aparente ausência de interesse da União em ajuizar ação de indenização, manifestou-se " pelo prosseguimento do feito, com a realização de leilão (conforme decisão do evento 7), mas com destinação dos recursos obtidos para pagamento da multa e custas processuais " ( evento 65, PET1 ). A Defesa deixou o prazo decorrer. 2 . Nos termos do art. 140 do CPP, " As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido ". Assim, havendo bem vinculado aos presentes autos, há que se priorizar a sua destinação para reparar os danos causados à vítima, no caso a União. Todavia, as medidas acautelatórias do pagamento de obrigações fixadas em ação penal - ainda que seja o resguardo de valores em conta vincula à execução penal - não podem ter seus efeitos perpetuados indefinidamente à espera da promoção de demanda pelo interessado. 3. Sendo assim, defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a União promova e comprove o ajuizamento de ação civil para reparação dos danos. Intime-se . 3.1. Informe-se a União de que a ausência de comprovação de ajuizamento da demanda cível, no prazo supra, ensejará na utilização do produto arrecadado com a arrematação do veículo para quitação da multa penal, conforme cálculo anexo ao processo 5037272-03.2024.4.04.7000/PR, evento 3, CERT1 . Se houver, o remanescente será devolvido ao apenado. 3.2. Por outro lado, informado o ajuizamento de ação de reparação de danos, com fulcro no art. 143 do CPP, providencie-se a remessa dos presentes autos ao competente Juízo Cível. 3.2.1. Para o caso de serem remetidos os presentes autos, s olicita-se ao douto Juízo competente que, após o adimplemento da reparação dos danos, eventual saldo seja remetido a este Juízo . Outrossim, em caso de improcedência ou extinção sem resolução de mérito, solicite-se seja o feito novamente remetido ao presente Juízo tendo em vista a existência de valores de multa penal a serem pagos . 4. Intimem-se.

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Processo nº 5045517-84.2025.8.09.0051

ID: 322869657

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045517-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACI IZIDORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ELISA FRANCINE DOS SANTOS LIMA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5045517-84.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: JACI IZIDORIO DA SILVAAPELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LI… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5045517-84.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: JACI IZIDORIO DA SILVAAPELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do Banco do Brasil S.A. O autor alegou não ter contratado a operação de portabilidade de crédito consignado objeto da demanda, sustentando ocorrência de fraude. A sentença entendeu pela regularidade da contratação, reconhecendo a validade dos documentos apresentados pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a operação de portabilidade de crédito consignado realizada pelo Banco réu foi regularmente contratada pelo autor, com base em documentação válida; (ii) saber se a alegação de fraude, desacompanhada de impugnação técnica à assinatura eletrônica, é suficiente para afastar a validade do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O autor requereu o julgamento antecipado da lide, de modo que não se pode alegar cerceamento de defesa por ausência de produção de provas. 4. O Banco apresentou documentos com assinatura eletrônica, incluindo contrato de adesão, abertura de conta, solicitação e confirmação de portabilidade, comprovante da operação e demonstrativo de descontos. 5. A contratação foi formalizada por meio eletrônico, e não houve impugnação técnica à assinatura digital, tampouco foram apresentados elementos mínimos que infirmassem sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. 6. A jurisprudência exige prova inequívoca da alegação de fraude, ônus que incumbia ao autor e que não foi cumprido. 7. Ausente prova da irregularidade da operação, não é cabível a repetição de indébito em dobro nem a indenização por danos morais. 8. A majoração dos honorários sucumbenciais é devida ante o não provimento do recurso, conforme o §11 do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: “1. A validade de operação de portabilidade de crédito consignado é reconhecida quando acompanhada de documentos eletrônicos não impugnados tecnicamente. 2. Alegação genérica de fraude não é suficiente para desconstituir contratação firmada com assinatura eletrônica válida. 3. Inexistindo prova ilegalidade na contratação, é incabível a devolução em dobro dos valores pagos e inexiste obrigação indenizatória. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5045517-84.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: JACI IZIDORIO DA SILVAAPELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do Banco do Brasil S.A. O autor alegou não ter contratado a operação de portabilidade de crédito consignado objeto da demanda, sustentando ocorrência de fraude. A sentença entendeu pela regularidade da contratação, reconhecendo a validade dos documentos apresentados pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a operação de portabilidade de crédito consignado realizada pelo Banco réu foi regularmente contratada pelo autor, com base em documentação válida; (ii) saber se a alegação de fraude, desacompanhada de impugnação técnica à assinatura eletrônica, é suficiente para afastar a validade do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O autor requereu o julgamento antecipado da lide, de modo que não se pode alegar cerceamento de defesa por ausência de produção de provas. 4. O Banco apresentou documentos com assinatura eletrônica, incluindo contrato de adesão, abertura de conta, solicitação e confirmação de portabilidade, comprovante da operação e demonstrativo de descontos. 5. A contratação foi formalizada por meio eletrônico, e não houve impugnação técnica à assinatura digital, tampouco foram apresentados elementos mínimos que infirmassem sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. 6. A jurisprudência exige prova inequívoca da alegação de fraude, ônus que incumbia ao autor e que não foi cumprido. 7. Ausente prova da irregularidade da operação, não é cabível a repetição de indébito em dobro nem a indenização por danos morais. 8. A majoração dos honorários sucumbenciais é devida ante o não provimento do recurso, conforme o §11 do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: “1. A validade de operação de portabilidade de crédito consignado é reconhecida quando acompanhada de documentos eletrônicos não impugnados tecnicamente. 2. Alegação genérica de fraude não é suficiente para desconstituir contratação firmada com assinatura eletrônica válida. 3. Inexistindo prova ilegalidade na contratação, é incabível a devolução em dobro dos valores pagos e inexiste obrigação indenizatória. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Murilo Vieira Faria. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de apelação cível (mov.40) interposta por JACI IZIDORIO DA SILVA contra a sentença (mov.37) proferida pelo juiz de direito da 6ª UPJ Varas Cíveis da comarca de Goiânia, Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação de revisão de empréstimo c/c pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. O magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e condenou o autor ao ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do mesmo Diploma Processual, ficando suspensa a exigibilidade em razão deste ser beneficiário da gratuidade da justiça. O apelante sustenta não ter contratado e nem anuiu com a operação financeira de número 125461091, consistente em portabilidade/refinanciamento de crédito consignado, realizada pelo Banco do Brasil S.A., não tendo recebido quaisquer valores e que os documentos juntados aos autos pela instituição financeira seriam unilaterais, contendo assinaturas eletrônicas não reconhecidas, além de dados cadastrais divergentes de sua realidade. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao reconhecer a regularidade da operação de portabilidade de crédito consignado, com base na documentação carreada aos autos, cuja autenticidade não foi adequadamente impugnada, e à luz da regulamentação vigente do Conselho Monetário Nacional. No tocante à controvérsia recursal, cabe esclarecer, inicialmente, que os autos foram saneados sem a designação de outras provas, em razão do pedido expresso do autor para o julgamento antecipado da lide, formulado no mov. 18, o que afasta qualquer alegação superveniente de cerceamento de defesa ou necessidade de produção de prova técnica ou testemunhal. Superado esse ponto, cumpre destacar que a instituição financeira demonstrou documentalmente a regularidade da operação impugnada. No mov. 12, foram colacionados aos autos os seguintes documentos: Contrato de adesão a produtos e serviços; Proposta de abertura de conta-corrente; Solicitação de portabilidade de operação de crédito; Confirmação da portabilidade; Comprovante de empréstimo/financiamento relativo ao contrato n.º 125461091 e Demonstrativo da operação com os descontos mensais. Tais documentos indicam que, em 23/01/2023, o autor aderiu à abertura de conta e solicitou a portabilidade de crédito de operação anteriormente firmada junto ao Banco Itaú, cujo saldo devedor, então estimado em R$ 1.406,75, foi migrado para o Banco do Brasil, com nova taxa e parcelas reduzidas. A confirmação da portabilidade, firmada digitalmente em 30/01/2023, atualizou o saldo para R$ 1.467,78, estabelecendo-se o valor da parcela mensal em R$ 37,23, com prazo de 76 meses. A operação foi devidamente classificada como “BB CRED CONSIG PORTABILIDADE”, e não há qualquer elemento nos autos que demonstre liberação de numerário ao consumidor, o que, de fato, não é exigível nas operações de portabilidade, uma vez que os valores são repassados diretamente à instituição de origem, nos termos da Resolução CMN n.º 4.292/2013. A alegação do autor de que teria sido vítima de fraude não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas no sentido de que, ao alegar vício de consentimento, cabe à parte interessada a produção de elementos mínimos para infirmar a autenticidade dos documentos apresentados, inclusive mediante impugnação específica da assinatura eletrônica, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. O apelante limitou-se a alegações genéricas de fraude e desconformidade, sem indicar qualquer prova técnica, requerer perícia digital ou mesmo apresentar elementos concretos que desconstituíssem os documentos apresentados pela instituição financeira. Nesse contexto, não se pode exigir do réu mais do que já produziu, sobretudo em se tratando de prova documental dotada de presunção relativa de veracidade. Portanto, ausente prova inequívoca da fraude, e havendo documentação com assinatura eletrônica válida, a regularidade da contratação deve ser reconhecida. De igual modo, não é cabível a devolução em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé por parte do banco apelado, uma vez que não demonstrado nos autos irregularidade da operação. Igualmente, não há elementos nos autos que indiquem a ocorrência de dano moral indenizável, pois não restou configurado qualquer abalo anormal ou indevido à personalidade do autor, principalmente porque foi mantida a contratação diante da assinatura eletrônica válida, sem prova de fraude, não é cabível a anulação da contratação deve ser mantida. Por fim, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença observou adequadamente o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, ao fixar o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo incorreto o pedido do apelante para que se reforme esse critério, sobretudo diante da improcedência da ação. Nesse contexto, não havendo qualquer vício na contratação, nem elementos que infirmem a validade da documentação apresentada pelo Banco apelado, e estando a sentença em consonância com a prova dos autos, não há falar em sua reforma. AO TEOR DO EXPOSTO, nego provimento à apelação cível e, de consequência, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do §11 do art. 85 do CPC, com ressalva de suspensão da exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça. É o voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente - arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5045517-84.2025.8.09.0051

ID: 322869670

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045517-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ementa

Advogados:

NEI CALDERON

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5045517-84.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: JACI IZIDORIO DA SILVAAPELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LI… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5045517-84.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: JACI IZIDORIO DA SILVAAPELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do Banco do Brasil S.A. O autor alegou não ter contratado a operação de portabilidade de crédito consignado objeto da demanda, sustentando ocorrência de fraude. A sentença entendeu pela regularidade da contratação, reconhecendo a validade dos documentos apresentados pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a operação de portabilidade de crédito consignado realizada pelo Banco réu foi regularmente contratada pelo autor, com base em documentação válida; (ii) saber se a alegação de fraude, desacompanhada de impugnação técnica à assinatura eletrônica, é suficiente para afastar a validade do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O autor requereu o julgamento antecipado da lide, de modo que não se pode alegar cerceamento de defesa por ausência de produção de provas. 4. O Banco apresentou documentos com assinatura eletrônica, incluindo contrato de adesão, abertura de conta, solicitação e confirmação de portabilidade, comprovante da operação e demonstrativo de descontos. 5. A contratação foi formalizada por meio eletrônico, e não houve impugnação técnica à assinatura digital, tampouco foram apresentados elementos mínimos que infirmassem sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. 6. A jurisprudência exige prova inequívoca da alegação de fraude, ônus que incumbia ao autor e que não foi cumprido. 7. Ausente prova da irregularidade da operação, não é cabível a repetição de indébito em dobro nem a indenização por danos morais. 8. A majoração dos honorários sucumbenciais é devida ante o não provimento do recurso, conforme o §11 do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: “1. A validade de operação de portabilidade de crédito consignado é reconhecida quando acompanhada de documentos eletrônicos não impugnados tecnicamente. 2. Alegação genérica de fraude não é suficiente para desconstituir contratação firmada com assinatura eletrônica válida. 3. Inexistindo prova ilegalidade na contratação, é incabível a devolução em dobro dos valores pagos e inexiste obrigação indenizatória. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5045517-84.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: JACI IZIDORIO DA SILVAAPELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do Banco do Brasil S.A. O autor alegou não ter contratado a operação de portabilidade de crédito consignado objeto da demanda, sustentando ocorrência de fraude. A sentença entendeu pela regularidade da contratação, reconhecendo a validade dos documentos apresentados pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a operação de portabilidade de crédito consignado realizada pelo Banco réu foi regularmente contratada pelo autor, com base em documentação válida; (ii) saber se a alegação de fraude, desacompanhada de impugnação técnica à assinatura eletrônica, é suficiente para afastar a validade do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O autor requereu o julgamento antecipado da lide, de modo que não se pode alegar cerceamento de defesa por ausência de produção de provas. 4. O Banco apresentou documentos com assinatura eletrônica, incluindo contrato de adesão, abertura de conta, solicitação e confirmação de portabilidade, comprovante da operação e demonstrativo de descontos. 5. A contratação foi formalizada por meio eletrônico, e não houve impugnação técnica à assinatura digital, tampouco foram apresentados elementos mínimos que infirmassem sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. 6. A jurisprudência exige prova inequívoca da alegação de fraude, ônus que incumbia ao autor e que não foi cumprido. 7. Ausente prova da irregularidade da operação, não é cabível a repetição de indébito em dobro nem a indenização por danos morais. 8. A majoração dos honorários sucumbenciais é devida ante o não provimento do recurso, conforme o §11 do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: “1. A validade de operação de portabilidade de crédito consignado é reconhecida quando acompanhada de documentos eletrônicos não impugnados tecnicamente. 2. Alegação genérica de fraude não é suficiente para desconstituir contratação firmada com assinatura eletrônica válida. 3. Inexistindo prova ilegalidade na contratação, é incabível a devolução em dobro dos valores pagos e inexiste obrigação indenizatória. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Murilo Vieira Faria. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de apelação cível (mov.40) interposta por JACI IZIDORIO DA SILVA contra a sentença (mov.37) proferida pelo juiz de direito da 6ª UPJ Varas Cíveis da comarca de Goiânia, Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação de revisão de empréstimo c/c pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. O magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e condenou o autor ao ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do mesmo Diploma Processual, ficando suspensa a exigibilidade em razão deste ser beneficiário da gratuidade da justiça. O apelante sustenta não ter contratado e nem anuiu com a operação financeira de número 125461091, consistente em portabilidade/refinanciamento de crédito consignado, realizada pelo Banco do Brasil S.A., não tendo recebido quaisquer valores e que os documentos juntados aos autos pela instituição financeira seriam unilaterais, contendo assinaturas eletrônicas não reconhecidas, além de dados cadastrais divergentes de sua realidade. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao reconhecer a regularidade da operação de portabilidade de crédito consignado, com base na documentação carreada aos autos, cuja autenticidade não foi adequadamente impugnada, e à luz da regulamentação vigente do Conselho Monetário Nacional. No tocante à controvérsia recursal, cabe esclarecer, inicialmente, que os autos foram saneados sem a designação de outras provas, em razão do pedido expresso do autor para o julgamento antecipado da lide, formulado no mov. 18, o que afasta qualquer alegação superveniente de cerceamento de defesa ou necessidade de produção de prova técnica ou testemunhal. Superado esse ponto, cumpre destacar que a instituição financeira demonstrou documentalmente a regularidade da operação impugnada. No mov. 12, foram colacionados aos autos os seguintes documentos: Contrato de adesão a produtos e serviços; Proposta de abertura de conta-corrente; Solicitação de portabilidade de operação de crédito; Confirmação da portabilidade; Comprovante de empréstimo/financiamento relativo ao contrato n.º 125461091 e Demonstrativo da operação com os descontos mensais. Tais documentos indicam que, em 23/01/2023, o autor aderiu à abertura de conta e solicitou a portabilidade de crédito de operação anteriormente firmada junto ao Banco Itaú, cujo saldo devedor, então estimado em R$ 1.406,75, foi migrado para o Banco do Brasil, com nova taxa e parcelas reduzidas. A confirmação da portabilidade, firmada digitalmente em 30/01/2023, atualizou o saldo para R$ 1.467,78, estabelecendo-se o valor da parcela mensal em R$ 37,23, com prazo de 76 meses. A operação foi devidamente classificada como “BB CRED CONSIG PORTABILIDADE”, e não há qualquer elemento nos autos que demonstre liberação de numerário ao consumidor, o que, de fato, não é exigível nas operações de portabilidade, uma vez que os valores são repassados diretamente à instituição de origem, nos termos da Resolução CMN n.º 4.292/2013. A alegação do autor de que teria sido vítima de fraude não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas no sentido de que, ao alegar vício de consentimento, cabe à parte interessada a produção de elementos mínimos para infirmar a autenticidade dos documentos apresentados, inclusive mediante impugnação específica da assinatura eletrônica, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. O apelante limitou-se a alegações genéricas de fraude e desconformidade, sem indicar qualquer prova técnica, requerer perícia digital ou mesmo apresentar elementos concretos que desconstituíssem os documentos apresentados pela instituição financeira. Nesse contexto, não se pode exigir do réu mais do que já produziu, sobretudo em se tratando de prova documental dotada de presunção relativa de veracidade. Portanto, ausente prova inequívoca da fraude, e havendo documentação com assinatura eletrônica válida, a regularidade da contratação deve ser reconhecida. De igual modo, não é cabível a devolução em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé por parte do banco apelado, uma vez que não demonstrado nos autos irregularidade da operação. Igualmente, não há elementos nos autos que indiquem a ocorrência de dano moral indenizável, pois não restou configurado qualquer abalo anormal ou indevido à personalidade do autor, principalmente porque foi mantida a contratação diante da assinatura eletrônica válida, sem prova de fraude, não é cabível a anulação da contratação deve ser mantida. Por fim, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença observou adequadamente o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, ao fixar o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo incorreto o pedido do apelante para que se reforme esse critério, sobretudo diante da improcedência da ação. Nesse contexto, não havendo qualquer vício na contratação, nem elementos que infirmem a validade da documentação apresentada pelo Banco apelado, e estando a sentença em consonância com a prova dos autos, não há falar em sua reforma. AO TEOR DO EXPOSTO, nego provimento à apelação cível e, de consequência, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do §11 do art. 85 do CPC, com ressalva de suspensão da exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça. É o voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente - arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5036690-03.2024.4.04.7000

ID: 277579614

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036690-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEDIEL BUENO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência da requisição do juízo, manteve-se inerte. De consequência, expeça-se mandado de intimação por Oficial de Justiça , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - AÇO MINERAÇÃO (de 21/03/1995 a 09/06/1995) - CNPJ 77.381.259/0001-54 - Endereço: Rua Eduardo Sprada, 2388, CS 10, Campo Comprido, Curitiba/PR, CEP: 81.210-371; - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Findo o prazo sem o cumprimento da ordem do mandado pela(s) empresa(s), noticie-se o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, nesta hipótese, para deliberação acerca da viabilidade de busca e apreensão dos laudos técnicos. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2. Em que pese a empresa GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A anexou alguns documentos técnicos nos eventos 29, 30 e 31, ainda resta juntar nos autos os documentos restantes, portanto, expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A (de 16/08/2016 a 13/11/2019) - CNPJ 09.138.393/0001-79 - Endereço: Alameda Bom Pastor, 1683, Ouro Fino, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.015-140. - Juntar o LTCAT ou o PPRA completo do setor de labor do autor (Fresador – setor usinagem convencional) e as FISPQ dos químicos utilizados. Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao laudo evento 43, LAUDO2 indicado, bem como as demais provas documentais produzidas em relação à atividade na FURUKAWA LATAM (de 06/10/1997 a 16/03/1998) serão oportunamente apreciados em sentença, assim como mantenho o indeferimento da produção da prova oral. Do mesmo modo, todas provas documentais produzidas no tocante ao período laborativo na ROBERT BOSCH LTDA (de 03/07/1995 a 20/05/1997) serão devidamente analisadas em julgamento. 4. Conforme requerido no petitório evento 37, PET1 , concedo o prazo de 15 dias, para a juntada as declarações das testumunhas referente à GT PRECISION ENGINE PRODUCTS LTDA e à GME AEROSPECE INDÚSTRIA DE METAL COMPOSTO S.A. 5. Tendo em vista a devolução do AR evento 35, AR1 ao remetente, intime-se a parte autora para informar novo endereço atualizado, com o respectivo CEP, da TANIA MARIA LORENZEN, a fim de viabilizar a intimação judicial. 6. Dê-se vista à autarquia acerca dos documentos anexados nos eventos 37 e 43.

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Processo nº 5033683-03.2024.4.04.7000

ID: 278853118

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033683-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOUTHAR ABI ANTOUN LUIZ ABI ANTOUN NEMER ABI ANTOUN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FELIPE MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667… Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : KOUTHAR ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : NEMER ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível manejado por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR em face de decisão proferida nos autos de n.º 5033673-56.2024.404.7000 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), lastreada em elementos probatórios oriundos de ações penais relacionadas à "Operação Integração". Tais ações penais, a seu turno, decorrem da atuação realizada pela Força Tarefa da denominada "Operação Lava-Jato", nos termos consignados no processo 5041548-53.2019.4.04.7000/PR, evento 564, SENT1 . Na sentença se destaca os pedidos dos processos: Na ação nº 5001617-04.2019.4.04.7013 , os autores (Estado do Paraná e DER/PR) buscavam duas grandes finalidades. A primeira é o ressarcimento de receitas obtidas na Praça de Pedágio de Jacarezinho/PR, que, segundo os autores, foram indevidamente auferidas pela Econorte, e, portanto, precisam ser restituídas preferencialmente aos usuários. A segunda grande finalidade da demanda é apurar a prática de atos da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) decorrentes em especial do processo administrativo de resolução amigável que culminou com o advento do Termo Aditivo nº 272/2014. Desdobramento desse termo aditivo, segundo os autores, teria sido a prática de atos de improbidade, que implicaria responsabilização das pessoas jurídicas e físicas demandadas. Adicionalmente, por causa desse aditivo também se postula a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção às pessoas jurídicas. Paralelamente, um terceiro objeto desta ação seria, ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.(...) esclarecem que a ACP 5001617-04.2019.4.04.7013 destina-se à responsabilização das pessoas integrantes do "Primeiro Núcleo Privado". Explicam que os pedidos fundados na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) e de indenização por danos morais coletivos dirigem-se a todos os acusados, ao passo que a pretensão ressarcitória decorrente da nulidade do Termo Aditivo 0034/2002 é formulada apenas em face da ECONORTE e demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (TPI – TRIUNFO e RIO TIBAGI).(...) (...) nos autos nº 5041548-53.2019.4.04.7000, o Estado do Paraná e o DER/PR pretendem a responsabilização dos acusados por improbidade administrativa, praticada também no âmbito de contrato de concessão com a Econorte, e em especial, com relação à praça de pedágio de Jacarezinho. O objeto desta segunda demanda pode ser assim descrito: Limites objetivos e subjetivos da lide. Síntese Almeja-se a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados no deferimento de pleitos de “reequilíbrio econômico-financeiro” fundados em perdas de receita na Praça de Jacarezinho, por meio do Termo Aditivo 272/2014, acrescidos dos reflexos. Por fim, pede-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Limita-se o polo passivo do processo ao intitulado “NÚCLEO PÚBLICO”, composto pelos integrantes do Poder Público, que atuaram na condição de executores, partícipes ou concorrentes. Os integrantes dos demais “NÚCLEOS” (denominados “PRIMEIRO NÚCLEO PRIVADO” e “SEGUNDO NÚCLEO PRIVADO”) foram ou serão demandados em ações diversas, conexas, medida que se adota ante a expressiva quantidade de pessoas naturais e jurídicas a quem são feitas imputações, sendo necessária a cisão dos litisconsortes por grupos sob pena de se inviabilizar tramitação em ação única. Em síntese muito sintética: alegam que o Termo Aditivo 272/2014 teria sido celebrado em (razão de) contexto corruptivo que se materializava em longevo esquema de pagamento de propinas, a envolver, inclusive, o então Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, Secretário de Estado e funcionários do Palácio Iguaçu, do DER e da AGEPAR, além de particulares e empresas privadas. Os autores pediram a condenação dos acusados às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, imputando-lhes condutas tipificadas nas três modalidades – i.e., de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública – , além de danos morais coletivos, cuja reparação alçaram a nada menos que R$ 50 milhões. Friso que, em relação a alguns dos requeridos, quantificou-se "ínicio" de enriquecimento ilícito individual, pari passu às descobertas dos valores ilicitamente recebidos pelos agentes públicos. DECIDO Sou Desembargador Federal deste Egrégio TRF4ªR desde 31 de maio de 2023 tendo exercido como Juiz Federal a titularidade da 4ª Vara Federal de Curitiba/Pr por aproximadamente vinte e cinco anos. Como titular desta vara atuei em vários processos envolvendo as Concessionárias dos Pedágios do Estado do Paraná, tais como, verbi gratia, nos processos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5059604-42.2016.4.04.7000/PR cujo objeto era "Trata-se de ação civil pública na qual o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER pretende seja autorizado a compensar os resultados excedentes obtidos pela Concessionária Caminhos do Paraná entre os anos de 1998 a 2005, em razão da execução do Contrato de Concessão 74/97, com as tarifas de pedágio em vigor.", bem como em diversos processos envolvendo os reajustes dos alusivos pedágios de vários trechos das concessões no Estado do Paraná. Tecnicamente não estou impedido para atuar na presente lide, todavia pelo meu envolvimento como julgador monocrático em diversas lides sobre o tema Pedágios e Concessões de Serviço Público do Estado do Paraná, formei convicções pelos julgados quanto a atuação das concessionárias e das autoridades públicas do Estado do Paraná envolvidas nas aludidas Concessões, o que não me tornam imparcial no julgamentos das presentes lides sobre esta temática. Desta forma, o fato de ter julgado várias lides envolvendo esta temática, formando juízo de valor e de convencimento; entendo por me declarar suspeito, por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, §1º, do CPC, para atuar nos presentes casos. Diante do exposto, declaro minha suspeição para o conhecimento do feito, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Intimem-se. Após, redistribua-se, na forma regimental.

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Processo nº 5062492-03.2024.4.04.7000

ID: 311256414

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062492-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062492-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062492-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Em réplica, a parte autora requer a designação de audiência para comprovar o período rural laborado de 01/01/2008 a 01/10/2024 ou até a DER (22/11/2024). 2. Adoto os parâmetros fixados pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, ficando facultado à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , a complementação da prova documental, que poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, que saibam do seu exercício de atividade rural no período controvertido, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. 3. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 3.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 3.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o(a) declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 3.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 3.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, caso ainda não juntados aos autos (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora/e falecido(a); comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora/e falecido(a) durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 3.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 3.5.1. abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 3.5.2. e 3.5.3. : 3.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe até quando a parte autora exerceu atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e o(a) viu trabalhando no meio rural, sabe se, por algum período, ele(a) exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, etc? 3.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 3.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar a parte autora no período em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A parte autora trabalhou(trabalhava) na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 3.6. Os arquivos devem ser fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) e estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), devendo ser juntados diretamente nos autos. 4. Ainda, no mesmo prazo , a parte autora poderá complementar a prova sobre o TEMPO RURAL, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar de seu filho; - Fichas de atendimento médico; - Título eleitoral constando a qualificação “agricultor”; - Certidão da Zona Eleitoral própria constando a profissão declarada por ocasião do alistamento eleitoral; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 5. Após, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5045517-47.2025.8.24.0090

ID: 304991758

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045517-47.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045517-47.2025.8.24.0090/SC EXECUTADO : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) DESPACHO/DECISÃO 1. … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045517-47.2025.8.24.0090/SC EXECUTADO : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Natureza do Crédito É do conhecimento deste juízo a distribuição em 29/08/2023 de pedido de recuperação judicial com requerimento de tutela antecipada perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/TJMG, autuado sob o nº 5194147-26.2023.8.13.0024 , quanto às pessoas jurídicas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. , CNPJ nº 26.669.170/0001-57 (“123 Milhas”), ART VIAGENS E TURISMO LTDA. , CNPJ nº 11.442.110/0001-20 e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A. , CNPJ nº 26.941.940/0001-79. Consigna-se, desde já, que o crédito perseguido nos presentes autos possui natureza concursal, haja vista que o fato gerador do título judicial (aquisição de passagem aérea em 24.04.2023 ) ocorreu anteriormente a 29/08/2023 , data do pedido da recuperação judicial feito pela executada. Em 31/08/2023 , foi deferido o processamento do pedido de recuperação judicial , constando do dispositivo da referida decisão, especificamente no que interesse ao regular andamento deste feito: "[...] 4. Ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n° 11.101/2005 , ordeno a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes .". Em decisão datada de 02/10/2023, foi recebido o pedido de aditamento da inicial para inclusão no polo ativo, em consolidação processual, das empresas MM TURISMO & VIAGENS S.A , CNPJ nº 16.988.607/0001-61 e LH - LANCE HOTEIS LTDA. , CNPJ nº 24.813.491/0001-58, concedendo-se a tutela requererida para determinar a imediata suspensão do curso e dos atos de constrição e de todas as ações e execuções distribuídas em face delas, ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n° 11.101/2005. Note-se que, do deferimento do processamento da recuperação judicial, passa a existir vedação legal à adoção de medidas constritivas, vide art. 6º, III, da Lei de Recuperação Judicial: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (grifou-se). Desta forma, foi proferida decisão nos autos da recuperação judicial determinando a suspensão do curso de todas as ações e execuções que visavam adoção de medidas constritivas, pelo período de 180 dias (§ 4º, art. 6º, Lei n. 11.101/2005) a contar do deferimento do processamento da recuperação ( 31/08/2023 ). Acrescenta-se que referido prazo já se encerrou, inclusive após sua prorrogação. Todavia, foi proferida nova decisão naqueles autos em 19.09.2024 determinando de forma excepcional nova prorrogação do prazo do stay period pelo período suplementar de 180 dias. Ou seja, não há expectativa acerca do encerramento do referido período em futuro próximo. Isso posto, deferida a recuperação judicial, excetuada as exceções legais, a ela estarão sujeitos todos os créditos ainda que não vencidos, existentes na data do pedido (art. 49 da Lei 11.101/2005). O art. 49 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que: " Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." Ato contínuo, o e. STJ resolveu definitivamente a controvérsia existente sobre a interpretação da expressão " créditos existentes na data do pedido ", de modo que " Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento , isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial , excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência " (STJ, REsp n. 1.840.531/RS, Segunda Seção, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, Data de Julgamento 09/12/2020). Por tais razões, reconheço a concursalidade da dívida objeto deste cumprimento de sentença, o que por consequência, e considerando o cenário atual acima exposto, torna necessária a extinção do feito com a expedição de certidão de crédito, a fim de que o exequente busque o recebimento dos valores perante o juízo recuperacional. 2. Quanto aos Consectários Legais Considerando a natureza concursal do crédito exequendo, necessário observar a jurisprudência dominante no âmbito do e. STJ, no sentido de que os consectários legais somente incidem sobre os créditos concursais até o pedido da recuperação judicial , conforme se vê do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, XIII, DO CPC/15 C/C ART. 17 DA LEI Nº 11.101/05). AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DA EMPRESA RECUPERANDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA COMPUTADOS SOBRE O CRÉDITO HABILITADO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENDIDA EXCLUSÃO, SEM FOMENTO JURÍDICO. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A princípio, no que se refere à forma de cálculo dos créditos a serem habilitados, o art. 9º, II, da LRF limita-se a dispor que a habilitação de crédito deverá conter o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Todos os créditos devem ser tratados de maneira igualitária, sejam eles fundados em título judicial ou extrajudicial, sempre com vistas à formação harmoniosa do quadro geral de credores e sua desejável realização prática a viabilizar o soerguimento da empresa. Por seu turno, o art. 49, § 2º, da LRF dispõe que as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano. Desse modo, todos os créditos serão necessariamente atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. A partir de então, poderá o plano deliberar modificação das condições originalmente contratadas, impedindo a fluência de juros e correção monetária após o requerimento de recuperação. Com isso, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao mencionado pedido implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF". (Informativo nº 610 do STJ. REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031777-04.2016.8.24.0000, de Meleiro, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). (sem grifo no original) Assim, tendo em vista que o pedido de recuperação judicial da executada foi apresentado em 29/08/2023 , deve ser considerado este como sendo o termo final para incidência dos juros e correção monetária, o que por consequência torna necessária a realização de novos cálculos sobre o valor atualizado da dívida. Por sua vez, no que pertine ao valor do crédito, imperiosa a exclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Demais deliberações: Diante do exposto: a) remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, observados os critérios estabelecidos nesta decisão e no título executivo judicial (considerando a data do desembolso em 24.04.2023 - evento 1, DOC6 daqueles autos); b) elaborados os cálculos, dê-se vista para manifestação das partes no prazo de 10 dias; c) tudo cumprido, voltem conclusos para análise quanto a extinção do feito e a expedição da certidão de crédito. Cumpra-se.

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Processo nº 5045517-83.2024.8.24.0930

ID: 315808155

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045517-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ROSANEA MARIA GHISI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5045517-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANEA MARIA GHISI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARIN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5045517-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANEA MARIA GHISI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 44, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): Na espécie, colhe-se do contrato em discussão, na forma posta ela Sentença: Número do Contrato 031600024803 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 18,5 Data do Contrato 02/01/2018 Juros BACEN na data (%) 6,89 Quanto à abusividade, tem-se que o REsp n. 2.009.614/SC, estabeleceu os seguintes requisitos para análise de abusividade no caso em comento: a) a relação contratual entre as partes é de consumo (Súmula 297 STJ); b) os juros remuneratórios contratados estão demasiadamente acima da taxa média de mercado, o que coloca o consumidor em desvantagem absurdamente exagerada; c) não há garantia contratual, bem como não há informações sobre a situação da economia na época da pactuação, do custo da captação dos recursos e do relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Contudo, no que tange aos risco envolvidos, no recurso do Banco não há qualquer informação sobre a situação econômica das partes no momento da contratação. Deste modo, caberia à instituição financeira instruir os autos com as informações do caso, demonstrando que o perfil do mutuário foi analisado e submetido à apreciação quando da assinatura do contrato, todavia, apenas se socorre das decisões do Superior Tribunal de Justiça para justificar que a taxa média de mercado não é parâmetro único e exclusivo. Portanto, em que pese a forma de pagamento do contrato seja em débito em conta e não consignado, não há nos autos qualquer prova que demonstre os indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito a ser concedido à parte autora. Uma simples análise na taxa aplicada pelo Banco autoriza verificar que esta ultrapassa em mais de três vezes a média de juros divulgada pelo BACEN, evidenciando a discrepância a justificar o reconhecimento da abusividade contratual, especialmente quando confrontada com outros elementos fáticos. Logo, fácil perceber na avença acima destacada que é possível verificar a presença da abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes, porquanto superam excessivamente o padrão estabelecido pela Taxa Média, razão pela qual se admite a revisão e limitação dos juros fixados, uma vez que a Casa Bancária sequer justificou um custo na captação de recurso pela casa bancária para um patamar de juros tão elevado, muito menos excepcional risco de crédito. Até porque, é "[...] do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação" ( TJSC, Apelação n. 5004246-79.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023)" . Diante deste quadro, " o Banco, ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. No entanto, a instituição financeira apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a parte autora possuía perfil de alto risco de inadimplência capaz de ensejar na aplicação da taxa de juros em percentual tão elevado em comparação com a taxa média de mercado, a qual serve apenas como referencial e não como um limitador." (Apelação nº 5004707-90.2023.8.24.0125/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN) Logo, não há que se falar em alto risco de inadimplência, porquanto não demonstrado que a parte autora era inadimplente contumaz quando da contratação, até porque, não há qualquer informação sobre a sua situação econômica no momento da celebração da avença. Desse modo, a instituição financeira ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. Assim, porque ausente as circunstância aptas a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios, acertada a decisão que reconheceu a abusividades dos contratos. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 44, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Lucinei Machado x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313931985

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061134-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEI MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 9.1 , foi realizada audiência conciliatória, com resultado infrutífero ( 36.1 ). Vieram-me conclusos. Decido. 1. Passo à análise da liminar. 1.1. A matrícula do imóvel anexada no 1.6 , Av-2, indica que a consolidação de propriedade em favor da CEF foi registrada em 01/02/024 - ou seja, o evento ocorreu posteriormente à publicação da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11/07/2017), motivo por que, em homenagem ao princípio tempus regit actum , incidirão as restrições da novel legislação. Por conseguinte, como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, no caso em estudo, não é mais possível ao mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (como era previsto no art. 34, caput, I e II do DL 70/66, e cuja aplicação na Lei n. 9.514/97 foi revogada pela lei n. 13.465/17), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). Ou seja: a possibilidade de a parte mutuária purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (e que, até alteração legislativa da Lei n. 9.514/97 pela Lei n. 13.465/2017, era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório do imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia) foi afastada definitivamente em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º à Lei n. 9.514/97 (purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco) e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). Transcrevo, por relevante, recente decisão do TRF da 4ª Região sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário. 3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). 4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora." (AI n. 5019774-15.2019.404.0000/RS, decisão de 30/07/2019) Portanto, se a parte autora realmente pretendia purgar sua mora, deveria tê-lo feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária. 1.2. Quanto à alegação autoral de que não foi notificado sobre as datas dos leilões (art. 27, §2º-A da Lei n. 9.514/97) - o que, em tese, causou prejuízo ao seu direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B da Lei n. 9.514/97, é preciso destacar que, conforme avisos de recebimento anexados no 7.2 , 7.4 e 7.5 a 7.7 , a CEF encaminhou ao endereço do imóvel ( 7.15 ) correspondência informando sobre a submissão do bem aos leilões programados pelo edital do 1.7 . Ademais, o TRF da 4ª Região tem decidido que não há previsão expressa na legislação da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial, não reconhecendo o direito à anulação do procedimento quando houve intimação pessoal para purgar a mora e venda direta do imóvel a terceiro decorrente da inércia do devedor: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO ACERCA DAS DATAS APRAZADAS PARA O LEILÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTRATO DE MÚTUO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 586, CC. AUSENTE CONSENTIMENTO DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. 2. A notificação pessoal do devedor para a purgação da mora, que deve necessariamente ser pessoal, não se confunde com a notificação acerca da realização de leilão, podendo esta ser realizada, inclusive, através de correspondência eletrônica. 3. Ainda que a apelante não tivesse sido cientificado das datas designadas, ambos os leilões foram inexitosos, não derivando para a parte autora qualquer prejuízo desse fato, inclusive no que tange ao exercício do direito de preferência, porque o bem foi alienado a terceiro em venda direta, posterior à intimação pessoal para purgar a mora e resolução da propriedade fiduciária, tendo a autora permitido a negociação por sua própria inércia no momento apropriado. 4. O agente financeiro não é obrigado a receber em pagamento bem diverso do que foi contratado, sob pena de ficar caracterizada uma dação em pagamento que, nos termos do artigo 356 do Código Civil, somente se efetiva com o consentimento do credor, inexistente na espécie. 5. Apelo desprovido." (AC 5008065-62.2020.404.7108/RS, julgado de 05/10/2022) Por fim, o artigo 30, parágrafo único, da Lei n. 9.514/97, consigna que: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões , as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão , excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. " (sublinhei) 1.3. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo a CEF a dar continuidade aos atos expropriatórios do bem . Intimem-se. 2. Intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias , conforme pedido na petição do 43.1 . 3. Após, considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5045517-26.2025.8.24.0000

ID: 308685828

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045517-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BOFF BACHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMARA DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045517-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) ADVOGADO(A) : SAMARA DE ANDRADE (OAB SC058030) DESPACHO/DE… Agravo de Instrumento Nº 5045517-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) ADVOGADO(A) : SAMARA DE ANDRADE (OAB SC058030) DESPACHO/DECISÃO BRUNA ANDRADE DOS SANTOS interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida na "ação anulatória de arrematação e/ou de garantia prestada" proposta em face de BANCO INTER S.A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado para que fosse "determinado de imediato a sustação da ordem de desocupação com relação ao imóvel de matrícula n.° 28.564" ( processo 5005569-65.2025.8.24.0004/SC, evento 5, DESPADEC1 ). Alega a agravante que "o imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 185.915,23, enquanto seu valor real de mercado, conforme laudo técnico, é de R$ 380.000,00", de modo que o preço pago "representa menos de 50% da avaliação real do bem", o que configura preço vil, conforme previsto no art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Argumenta também que o contrato "não se destinou à aquisição do imóvel dado em garantia, mas sim à liberação de capital de giro, finalidade que desvirtua completamente os pressupostos legais da alienação fiduciária em garantia regida pela Lei nº 9.514/97", o que impõe o reconhecimento de sua nulidade. Requer a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso ao final. Redistribuídos os autos por prevenção a esta Relatora, vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de antecipação de tutela recursal, o acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput , do CPC, que dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ( Novo Código de Processo Civil . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Quanto ao perigo de dano, ensinam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. (...) Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. ( Curso de direito processual civil . Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595-597). No caso, o pleito de antecipação da tutela recursal não merece prosperar. De acordo com o art. 22, caput , da Lei n. 9.514/1997, "a alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel". Assim, a alienação fiduciária de imóvel pode ser prestada como garantia de qualquer dívida, não sendo restrita aos contratos para aquisição do próprio bem. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO. IMPRESCINDIBILIDADE. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COISA IMÓVEL. OBRIGAÇÕES EM GERAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, § 1º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 51 DA LEI Nº 10.931/2004. (...) 4. A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 e 51 da Lei nº 10.931/2004. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.180.761/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NÃO LIMITAÇÃO DA GARANTIA AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, apesar de a alienação fiduciária de imóveis ter sido introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financiamento Imobiliário, seu alcance ultrapassa os limites das transações relacionadas à aquisição de imóvel. A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.233.911/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Diante disso, entendo, ao menos em juízo de cognição, que não prospera a alegação de nulidade da garantia. Quanto ao argumento de que a arrematação se deu por preço vil, verifica-se que, no segundo leilão, o lance mínimo era de R$ 145.915,23, e o imóvel foi arrematado por R$ 185.915,23 ( evento 1, DOCUMENTACAO8 ) A respeito, dispõe o art. 27, § 2º, da Lei n. 9.514/1997, com redação dada pela Lei n. 14.711/2023: § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. O Superior Tribunal de Justiça já exarou o entendimento de que, não obstante esse dispositivo legal, é vedada a alienação por preço vil, que é considerado aquele inferior a 50% da avaliação: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA COM ORIGEM EM CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VALOR DA SEGUNDA PRAÇA QUE NÃO PODE SER INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PREÇO VIL CARACTERIZADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de edital de leilão extrajudicial, requerendo os autores a publicação de um novo edital estipulando como preço mínimo do imóvel o percentual de 50% do valor da avaliação. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, muito embora o art. 27, § 2º, da Lei n. 9.514/97 autorize a venda do imóvel em segundo leilão pelo valor da dívida, a arrematação não poderá ser realizada por preço vil, assim considerado aquele inferior a 50% do valor de avaliação, sob pena de causar um prejuízo exagerado em desfavor do devedor fiduciante . 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.818.110/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) No caso em análise, o valor de avaliação previsto no contrato era de R$ 270.000,00 ( evento 1, CONTR11 ), de modo que, ao menos em sede de cognição provisória e sumária, não parece ter sido caracterizado preço vil. Ademais, registre-se que a matéria já foi objeto do Agravo de Instrumento n. 5061155-36.2024.8.24.0000, que foi interposto contra decisão proferida nos autos da tutela cautelar antecedente e desprovido. Não se vislumbra, assim, a probabilidade do direito da agravante, sendo desnecessária a análise acerca do perigo da demora, uma vez que os requisitos são cumulativos. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e indefere-se o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo .

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