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"5046969-48.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 21 de 22

Processo nº 5036008-48.2024.4.04.7000

ID: 292940784

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5036008-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON DO AMARAL JUNIOR SANDRA APARECIDA LIMA TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER JOSE SOBIERAI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5036008-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE EDSON DO AMARAL JUNIOR ADVOGADO(A) : VAGNER JOSE SOBIERAI (OAB RS077043) REQUERENTE : SANDRA APARECIDA LIMA TOLEDO ADVOGADO(A) : VAGNER JOSE… PETIÇÃO Nº 5036008-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE EDSON DO AMARAL JUNIOR ADVOGADO(A) : VAGNER JOSE SOBIERAI (OAB RS077043) REQUERENTE : SANDRA APARECIDA LIMA TOLEDO ADVOGADO(A) : VAGNER JOSE SOBIERAI (OAB RS077043) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de restituição de bens distribuído por JOSE EDSON DO AMARAL JUNIOR e SANDRA APARECIDA LIMA TOLEDO por dependência aos autos de SEQUESTRO – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5014927-82.2020.4.04.7000. No evento 8.1 determinou-se o cumprimento neste feito da restituição de bens determinada na sentença proferida nos autos nº 5009908-61.2021.4.04.7000. Resta pendente a obtenção de informações quanto aos bens imóveis supostamente constritos, a fim de viabilizar o levantamento das indisponibilidades. Intimada a prestar esclarecimentos quanto ao cumprimento dos mandados de sequestro expedidos por este Juízo (evento 25), a Autoridade Policial informou que, apesar de ter solicitado aos cartórios de registro de imóveis as matrículas referentes aos imóveis, somente teve resposta em relação ao bem localizado no Projeto de Assentamento Caracol, s/n, lote 12, Bela Vista/MS. Quanto aos demais imóveis, indicados nos itens "c" a "f" do evento 8.1 , não foi possível a obtenção de informações, tendo em vista que os mandados foram expedidos contendo apenas os dados de endereço dos bens. Dessa forma, afirmou ser imprescindível que o interessado apresente as matriculas dos imóveis que constituem objeto do pedido de levantamento formulado nestes autos ( evento 29, MANIF1 ). Decido. 2. Da consulta ao autos nº 5014927-82,2020.4.04.7000, verifica-se a expedição de mandado de sequestro dos seguintes imóveis: a) Chácara 23 de Maio (Residencial Analy), Lote 26, quadra 23, Zona Rural de Amambai/MS ( evento 156, MANDBUSCAAPREENS1 ); b) Projeto de Assentamento Caracol, s/n, lote 12, Bela Vista/MS ( evento 157, MANDBUSCAAPREENS1 ); c) Rua General Soares, 466, Bela Vista/MS ( evento 158, MANDBUSCAAPREENS1 ); d) Rua Alemanha, 960, Dourados/MS ( evento 159, MANDBUSCAAPREENS1 ); e) Rua João Vicente Ferreira, 5043, Dourados/MS ( evento 160, MANDBUSCAAPREENS1 ; cumprido no evento 750, PADM1 ); f) Rua dos Missionários, 421, Dourados/MS ( evento 161, MANDBUSCAAPREENS1 ). A constrição incidente sobre o imóvel indicado no item "a" supra foi levantada por ordem proferida nos autos nº 5053347-54.2023.4.04.7000 ( evento 41, MATRIMÓVEL2 ). A matrícula anexada ao evento 29, DESP8 , referente ao imóvel indicado no item "b" supra não evidencia qualquer anotação de indisponibilidade decretada por este Juízo. Quanto aos demais imóveis, a ausência de informações quanto aos respectivos números de matrícula impede a análise quanto à efetividade do cumprimento dos mandados de sequestro expedidos nos autos nº 5014927-82,2020.4.04.7000 e, por consequência, a adoção de medidas para levantamento das referidas indisponibilidades. Sendo assim, com o cumprimento das demais determinações constantes dos evento 8 , determino o arquivamento dos autos , sem prejuízo de reativação caso a parte requerente traga ao feito cópia da matrícula em que conste a indisponibilidade que pleiteia seja levantada. 3. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 5006326-48.2024.4.04.7000

ID: 330280603

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006326-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE LIMA GUIDOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA BRANDAO MACHADO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006326-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : TATIANE LIMA GUIDOLIN (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MELISSA BRANDAO MACHADO MEN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006326-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : TATIANE LIMA GUIDOLIN (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MELISSA BRANDAO MACHADO MENDES (OAB PR085839) DESPACHO/DECISÃO Realizada a entrevista-meio ( 111.1 ), após o decurso do prazo de 6 (seis meses) de participação da autora no Programa Justiça Inclusiva (JINC), conforme previsto no item 3 do acordo celebrado no evento 48.1 , vieram os autos conclusos para decisão. A entrevista anexada pela assistente social ao evento 111.1 demonstra que a autora está frequentando regularmente o CAPS e apresenta significativa evolução em seu quadro clínico, conforme relatado no seguinte trecho do laudo: "(...) Foi feito a entrevista, com o objetivo de realizar o acompanhamento no programa no dia 10/02/2025 às 14:00 h de modo remoto. A autora participou ativamente, com discurso coerente com a realidade atual, estava em casa com seus filhos e seu pai. Informou que continua residindo na casa dos pais, onde obteve uma melhora significativa nos relacionamentos familiares, ressaltando que, quando está abstinente, recebe um apoio maior dos pais. Solicitei para conversar com o pai, e informou que estão se sentindo muito bem, com a evolução da filha e com a ajuda do benefício do programa Justiça Inclusiva. Informou que está abstinente há 7 meses e está frequentando o CAPS três (3) vezes na semana, e um dos projetos que realiza em grupo é a oficina de jardinagem. Mencionou que gostaria de iniciar um curso de manicure em breve, e que como diminuiu a frequência no CAPS devido a melhora, vai procurar usar esse tempo para aprender a ocupação de manicure. Agradeceu no final da entrevista, a oportunidade de fazer parte do programa e realizar algumas retomadas como o tratamento e o relacionamento familiar. Desde a primeira entrevista, observou-se uma melhora significativa na cognição, organização, planejamento e memória no período de abstinência e tratamento.(...)" Entendo que o laudo acima referido é suficiente para que seja dado prosseguimento ao programa, nos termos do acordo homologado. Ademais, considerando que o acordo foi celebrado no dia 01/07/2024, tendo decorrido, quando do exame do presente feito, mais de 12 meses desde o início do programa, considero cumpridas pela autora todas as etapas previstas no item 3 do acordo homologado no evento 48.1 , razão pela qual determino a liberação da integralidade do saldo remanescente em favor da curadora nomeada. Diante disso, requisite-se ao Gerente da agência 3798 do Banco do Brasil a transferência do montante residual remanescente depositado na conta de depósito n.º 4100124037853, de titularidade de TATIANE LIMA GUIDOLIN (CPF n.º 007.612.419-30), para conta de titularidade da curadora nomeada e mãe da autora, Sra. Rosângela do Pilar de Lima Guidolin, CPF (359.129.609-00), qual seja: Banco Itaú, agência 7222, Conta-corrente 53592-9. Cópia da presente decisão servirá como ofício/requisição ao Gerente da agência 3798 do Banco do Brasil, a qual será enviada diretamente pelo sistema do eproc, devendo os comprovantes das operações acima determinadas ser anexados ao presente feito, no prazo de 10 (dez) dias. Paute a Secretaria data para a cerimônia presencial de formalização do encerramento do programa. Intimem-se. Após a definição da data e do local do evento, intimem-se novamente as partes para comparecimento. Cumpra-se.

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Processo nº 5029773-31.2025.4.04.7000

ID: 308090578

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029773-31.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTRO CLINICA DE CIRURGIA ORTOPEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029773-31.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ARTRO CLINICA DE CIRURGIA ORTOPEDICA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029773-31.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ARTRO CLINICA DE CIRURGIA ORTOPEDICA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal. 2. Houve a constrição de bens e/ou valores em montante insuficiente para garantir o processo executivo ( processo 5061616-48.2024.4.04.7000/PR, evento 21, SISBAJUD1 ). 3. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 4. Nos termos da legislação, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, salvo a hipótese do processo executivo estar integralmente garantido, de pedido específico nesse sentido, bem como de estarem presentes os fundamentos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, tratando-se de requisitos cumulativos, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, aplicável às execuções fiscais: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Portanto, não havendo garantia integral, não há a possibilidade de suspensão da execução fiscal, por não estarem preenchidos os pressupostos previstos na legislação, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória. Isso posto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. 5. Embora não atribuído efeito suspensivo, com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, determino, até o trânsito em julgado dos presentes embargos, o impedimento da realização, no executivo fiscal originário, de atos que possam importar na alienação judicial de bens ou direitos, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 852, I, do CPC, bem como de atos que possam importar na transformação em pagamento de eventuais valores constritos , inclusive diante da vedação contida no artigo 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80. De todo modo, a medida não impede a realização de diligências voltadas à localização de novos bens ou direitos da parte executada, tampouco inviabiliza eventual pedido de reforço ou substituição da penhora, visto que não há impedimento ao prosseguimento do processo de execução. Certifique-se a respeito no executivo fiscal originário . 6. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 7. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar impugnação, bem como esclarecer os meios de prova que pretende produzir na presente demanda. 8. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se a respeito da eventual impugnação e especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar em cada meio de prova, advertida de que, caso a apreciação das matérias alegadas na inicial dependa de prova documental constante de processo administrativo, deverá a própria parte, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral da referida documentação, visto que é seu o ônus de afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 9. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5023010-48.2024.4.04.7000

ID: 308601958

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023010-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRYSTOFER ALONCO TRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CAMPANA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023010-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CRYSTOFER ALONCO TRE ADVOGADO(A) : RODRIGO CAMPANA DE CASTRO (OAB PR064315) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023010-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CRYSTOFER ALONCO TRE ADVOGADO(A) : RODRIGO CAMPANA DE CASTRO (OAB PR064315) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional : 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Havendo dificuldade na visualização dos dados no Eproc, a parte autora ou advogado(a) poderão entrar em contato no Whatsapp 41-3321-6440 . 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa , a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4 . Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico , antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos, via email periciasprev@jfpr.jus.br ou whatsapp . 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. O exame pericial será redesignado, antes da data de realização, somente nas hipóteses comprovadas de impossibilidade de comparecimento da parte autora, mediante peticionamento no feito, e/ou a pedido do perito, assim que feita a comunicação prévia à gestão da unidade. 10. Nos processos de benefício por incapacidade, ficam as partes cientificadas que haverá a remessa do feito à Central de Conciliações Previdenciárias (CEJUSCON) , sempre que houver probabilidade de acordo. Restando infrutífera a tentativa de composição amigável, o feito será devolvido à origem para prosseguimento, inclusive abertura de prazo à manifestação sobre o laudo pericial. CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5017869-48.2024.4.04.7000

ID: 294875779

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017869-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA DE SOUZA RAICHERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017869-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NEIDE APARECIDA DE SOUZA RAICHERT ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanea… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017869-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NEIDE APARECIDA DE SOUZA RAICHERT ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 12, DESPADEC1 . 1. HOSPITAL XV LTDA (22/11/2017 a 30/09/2019) 1.1. Indefiro o pedido de perícia técnica, pelos mesmos fundamentos expostos no item 3.3 do evento 12, DESPADEC1 . 1.2. Intime-se o INSS dos documentos acostados no evento 22. 2. SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON / HOSPITAL E MATERNIDADE CARON LTDA (01/06/2000 a 05/02/2002) 2.1. Indefiro o pedido de perícia técnica, pelos mesmos fundamentos expostos no item 2.3 do evento 12, DESPADEC1 . 2.2. Intimem-se as partes do documento anexado evento 20, ANEXO1 . 3. ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ (11/03/2002 a DER), INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANÁ (05/03/2003 a 01/03/2019) Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR(s) juntado(s), defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ (11/03/2002 a DER), CNPJ 76.583.160/0004-15, Praça Rui Barbosa, 661, Centro, Curitiba/PR, CEP 80010-030; b) INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANÁ (05/03/2003 a 01/03/2019), CNPJ 76.493.345/0001-96, Rua Ubaldino do Amaral 550, Alto da Rua XV, Curitiba/PR, CEP 80045-100. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, nada mais sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5046969-06.2024.8.09.0168

ID: 275963607

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5046969-06.2024.8.09.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CAETANO NETO

Ementa

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (AMEAÇA). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o apelante… EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (AMEAÇA). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, c/c art. 61, II, ‘f’, ambos do Código Penal. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a prova produzida é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime de ameaça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação baseou-se principalmente no depoimento da vítima, sem corroboração por outras provas.4. O depoimento da testemunha policial não confirmou as ameaças. A versão jurisdicionalizada da vítima diverge de seu relato em sede policial.5. O princípio do in dubio pro reo impõe a absolvição em caso de dúvida sobre a autoria ou materialidade do crime.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Absolvição do apelante."1. A palavra da vítima, isolada e sem corroboração, é insuficiente para a condenação pelo crime de ameaça. 2. Aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CP, art. 61, II, ‘f’; CPP, art. 386, VII.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5105602-41.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 09/11/2023. TJGO, Apelação Criminal 0011992-58.2018.8.09.0047, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires gab.sgpires@tjgo.jus.br / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5046969-06.2024.8.09.0168 Comarca: Águas Lindas de GoiásApelante: José Caetano NetoApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto de 2º GrauProcesso em segredo de justiça: art. 189, II e III, do CPC e Enunciado nº 34, do FONAVID EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (AMEAÇA). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, c/c art. 61, II, ‘f’, ambos do Código Penal. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a prova produzida é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime de ameaça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação baseou-se principalmente no depoimento da vítima, sem corroboração por outras provas.4. O depoimento da testemunha policial não confirmou as ameaças. A versão jurisdicionalizada da vítima diverge de seu relato em sede policial.5. O princípio do in dubio pro reo impõe a absolvição em caso de dúvida sobre a autoria ou materialidade do crime.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Absolvição do apelante."1. A palavra da vítima, isolada e sem corroboração, é insuficiente para a condenação pelo crime de ameaça. 2. Aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CP, art. 61, II, ‘f’; CPP, art. 386, VII.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5105602-41.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 09/11/2023. TJGO, Apelação Criminal 0011992-58.2018.8.09.0047, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5046969-06.2024.8.09.0168, da Comarca de Águas Lindas de Goiás, em que é Apelante José Caetano Neto e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto de 2º GrauRelatorApelação Criminal nº 5046969-06.2024.8.09.0168 Comarca: Águas Lindas de GoiásApelante: José Caetano NetoApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto de 2º GrauProcesso em segredo de justiça: art. 189, II e III, do CPC e Enunciado nº 34, do FONAVIDVOTOI. Juízo de admissibilidadeA Procuradoria-Geral de Justiça argui a intempestividade do presente recurso, sob o argumento de é suficiente a intimação do defensor, seja constituído ou dativo, para início do prazo de contagem recursal no caso de réu solto. Todavia, inobstante a inexigência de intimação do réu solto acerca da sentença condenatória, bastando a de seu defensor constituído, via Diário de Justiça, nos termos do artigo 382, do Código de Processo Penal, tal ato não é proibido e poderá ocorrer se assim o juiz determinar, como na espécie. Promovida a cientificação do acusado, em observância ao princípio da confiança, da segurança jurídica e da ampla defesa e do contraditório, o prazo recursal somente começaria a fluir quando da realização deste último ato de comunicação. A propósito: “HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. 1. O fato de o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal exigir apenas a intimação do defensor constituído, quando o acusado estiver solto, não altera a conclusão de que, tendo efetivamente ocorrido a intimação de ambos (réu e de seu advogado) deve o termo inicial do recurso ser o primeiro dia útil seguinte à data da última intimação. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPA PELO ACIDENTE. 2. É descabida a absolvição quando demonstrado pelo conjunto probatório que o acidente resultante na morte das vítimas foi causado pelo apelante, que violou o dever geral de cuidado objetivo que lhe era exigido pelas normas de trânsito. Ademais, resta evidente que o apelante agiu de forma inconsequente, pois não tomou as precauções e cautelas exigidas antes de tentar realizar manobra de ultrapassagem na rodovia e não guardou as distâncias de segurança e agiu neste ponto com negligência. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 3. No que se refere às consequências, penso que ressoam graves e ultrapassam os delitos da mesma estirpe, considerando que o acidente provocado pelo apelante vitimou três pessoas da mesma família deixando apenas uma vítima sobrevivente naquele núcleo familiar. AGRAVANTES DO ART. 298, INCISOS I E V. 4. A ação imprudente do réu gerou acidente que envolveu 9 veículos dentre eles alguns com danos de grande monta, além de três vítimas fatais. Amplamente comprovado que o apelante laborava como motorista de cargas e estava em efetivo exercício da profissão no momento do acidente. CONCURSO FORMAL. 5. Correto aumento pelo concurso formal em 1/5 (um quinto), tratando-se de três infrações cometidas. DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 5. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. Razoabilidade da suspensão de 1 (um) ano e 6 (seis) meses fixada na origem. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 6. Imperiosa a redução do valor fixado, a título de indenização aos familiares das vítimas, visando guardar proporção com a situação econômica do réu e a sanção estabelecida. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Criminal 0011992-58.2018.8.09.0047, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)No caso, em 14/01/2025, expediu-se intimação para o defensor constituído (mov. 68) e, em 29/01/2025, ele apresentou o termo de apelação (mov. 73). Por sua vez, intimou-se pessoalmente o acusado dia 01/03/2025 (mov. 79). Logo, a apelação criminal deve ser conhecida, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade recursais (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato impeditivo ou extintivo, tempestividade, regularidade formal). II. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 27) em desfavor do acusado (55 anos de idade na data dos fatos – nascido em 15/06/1968) pela prática do crime de ameaça (art. 147 c/c art. 61, II, f, do CP), em razão dos seguintes fatos: "JOSE CAETANO NETO, no dia 24 de janeiro de 2024, por volta de 16h, na Qd. O, Lt. 11, chácara 11, Chácaras Coimbra, Águas Lindas de Goiás-GO, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ameaçou, por meio de palavras, causar mal injusto e grave sua companheira Luzinete Souza Militão.NARRATIVA FÁTICAConsta que o denunciado e a vítima possuíam união estável, advindo da relação 04 (quatro) filhos. Apurou-se ainda que o relacionamento é marcado pelo histórico de violência doméstica com agressões físicas e psicológicas, inclusive os episódios já foram apresentados ao Poder Judiciário. Extrai-se também que JOSÉ CAETANO faz o uso frequente de bebidas alcoólicas e apresenta comportamentos ainda mais agressivos.Infere-se dos autos que, no dia e horário mencionados, o denunciado ameaçou a vítima dizendo: "Maria da Penha não vale nada, se valesse não tinha tanta mulher morrendo, e outra, se eu for preso eu saio, arranco sua cabeça e sirvo ela para sua família em uma bandeja".Ato contínuo, o denunciado ofendeu a dignidade da vítima, xingando-a de: "fedida, desgraça e maldita". Denúncia recebida dia 18/04/2024 (mov. 29).Após o regular trâmite processual, julgou-se procedente a pretensão acusatória, condenando o apelante à pena de 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime inicial aberto, e o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização (mov. 66). III. (In)viabilidade de manutenção da condenaçãoNas razões, requer-se a absolvição do delito de ameça (art. 147, do CP), por insuficiência probatória, sustentando que a condenação é baseada exclusivamente na palavra da vítima e a incerteza quanto a materialidade. Razão assiste a defesa. Conforme será adiante explicitado, a condenação foi fundamentada sob o argumento que a palavra da vítima foi corroborada pelo testemunho da policial militar Letícia de Souza Honório, porém, da análise das provas orais jurisdicionalizadas, verifica-se que a versão da ofendida encontra-se isolada nos autos e não coaduna com a dinâmica fática descrita em sede policial. No distrito policial, a vítima narrou: "A declarante, LUZINETE DE SOUZA MILITÃO, informa que mantém uma união estável com pessoa de JOSÉ CAETANO NETO, e desta, união tiverim 04 (quatro) filhos, com idade entre 14 (quatorze) e 25 (vinte e cinco anos). A declarante relata que o seu relacionamento com JOSE CAETANO sempre foi conturbado, que este passou uma vida lhe xingando e a tratando mal, que inclusive JOSÉ CAETANO já lhe agrediu fisicamente utilizado faca, pedaço de pau e até fogo. [...]. Questionada sobre os fatos atuais, a declarante relata que após não aguentar mais tamanho sofrimento resolveu,procurar ajuda e requerer medidas protetivas de urgência em desfavor de JOSE CAETANO, pois este atualmente encontra-se em um relacionamento extraconjugal, fato este que vem fazendo com que JOSÉ CAETANO humilhe ainda mais a declarante, dizendo frases como QUEM PRESTA É MINHA AMANTE, VOCÊ É UMA FEDIDA, que JOSE CAETANO faz questão de descrever suas relações sexuais com sua amante para a declarante, sempre a colocando em situação de inferioridade. Questionada sobre as medidas protetivas de urgência, a declarante informa que as mesmas foram deferidas, porém JOSE CAETANO ainda não estava ciente da mesma, que inclusive a decisão da medida protetiva exige o afastamento do lar do investigdo, JOSÉ CAETANO. Ainda segundo relatos da declarante, nos últimos dias ela dorme na casa de sua irmã (ORLANETE), pois tem medo de que JOSE CAETANO lhe faça algum mal. Nesta data (24/01/2024) por volta de meio dia, a declarante foi até sua residência dar comida aos seus filhos, oportunidade em que encontrou com JOSE CAETANO no local, oportunidade em que este, já imaginando que a declrante tinha pedido ajuda a polícia, lhe desferiu as seguintes palavras MARIA DA PENHA NÃO VALE DE NADA, SE VALESSE NÃO TINHA TANTA MULHER MORRENDO, E OUTRA, SE EU FOR PRESO, EU SAIO, ARRANCO SUA CABEÇA E SIRVO ELA PARA SUA FAMÍLIA EM UMA BANDEJA, alpem de chamar a vítima de FEDIDA, DESGRAÇA e MALDITA. A declarante afirma que entrou em pânico com que havia acabado de escutar de JOSÉ CAETANO, o que lhe fez ligar para Plícia Militar e solicitar ajuda. A declarante esclarece que com a chegada da equipe policial em sua residência, todos foram conduzidos para esta unidade policial para melhor apuração dos fatos" (mov. 1, fls. 9/10)Em juízo (mov. 59, arq. 1), a vítima relatou que viveu em união estável com o acusado por 28 (vinte e oito) anos, com quem teve 4 (quatro) filhos, atualmente com idades entre 15 e 26 anos. Ressaltou que sofreu violência desde o início do relacionamento. Contou que, há cerca de 15 (quinze) anos, um oficial de justiça compareceu à residência do casal e conduziu o réu preso, permanecendo este recolhido por 1 (um) dia, em razão de agressões por ele perpetradas, embora a vítima não soubesse explicar o motivo de inexistência de registro da ocorrência.Afirmou que, em 13 de abril de 2023, o acusado iniciou agressões verbais, marcando uma mudança na dinâmica da relação. Ainda em 2023, o réu teria comunicado que estava apaixonado por uma jovem de 22 (vinte e dois) anos, encerrando o relacionamento com a vítima ao afirmar que “não a queria mais” e que “ela não era mais sua esposa”. Diante disso, a vítima solicitou que ele deixasse a residência, o que foi recusado.Posteriormente, o acusado afirmou que alugaria outro imóvel e se retiraria do lar, mas permaneceu no local, razão pela qual a vítima passou a dormir no quarto da filha. Após 3 (três) meses, o acusado teria iniciado novos episódios de agressão, incluindo tentativa de homicídio e de estupro, com o objetivo de restabelecer a convivência íntima entre ambos.Na ocasião dos fatos, a vítima encontrava-se na casa de sua irmã, mas continuava a frequentar a residência familiar para preparar refeições para os filhos. No dia em questão, um dos filhos havia saído para trabalhar, enquanto Gabriel, de 17 anos, permanecia na casa dormindo. A vítima aproveitou o momento para lavar roupas, sendo surpreendida pela chegada do acusado em visível estado de embriaguez. Segundo relatado, ele a empurrou em direção ao tanquinho, segurou-a pelo pescoço e a ameaçou, dizendo: “Você não vai me denunciar, não? Você não disse que ia denunciar? Vá denunciar, mas você esteja sabendo que, se você me denunciar, quando eu sair, se eu for preso, quando eu sair, eu corto seu pescoço, boto num prato e entrego pra sua família”.Neste contexto, a vítima decidiu denunciar o ocorrido. Após conseguir se desvencilhar, dirigiu-se ao Fórum, onde relatou os fatos, resultando na detenção do réu.A policial militar Letícia de Souza Honório (mov. 59, arq. 2) declarou recordar-se do caso, ainda que sem detalhes. Informou que, à época, atuava na Patrulha Maria da Penha e foi acionada para prestar assistência à vítima. Deslocaram-se até o local, onde foram informados da existência de medidas protetivas, embora o acusado ainda não houvesse sido formalmente notificado. Diante da situação, conduziram as partes à Delegacia. Declarou não se recordar do estado emocional da vítima nem de eventual discussão entre o casal.O agente de segurança Agostinho Coelho Guimarães Júnior (mov. 59, arq. 3) afirmou não se lembrar do fato apurado, esclarecendo que atua na Patrulha Maria da Penha e que as ocorrências da mesma natureza são frequentes e semelhantes entre si.Por fim, em interrogatório judicial (mov. 60, arq. 1), o acusado negou os fatos narrados na denúncia e afirmou desconhecer a existência de medida protetiva em seu desfavor à época dos fatos. Disse que, no dia do ocorrido, a vítima, L.S.M., chegou à residência entre 15h30 e 16h30, mantendo-se inicialmente em silêncio. Posteriormente, informou que um corretor visitaria o imóvel para fins de venda, ao que o réu teria reagido com tranquilidade.Afirmou ter ouvido, em seguida, o som de uma sirene e, ao atender ao portão, foi surpreendido por policiais, que lhe perguntaram se havia algo de errado. Declarou ter negado e que seu filho Gabriel, de 17 anos, também confirmou que não havia anormalidades. Ressaltou que, naquela data, não houve discussões com a vítima, negando as ameaças mencionadas na denúncia.O réu alegou ainda que, ao ser questionado pelos policiais sobre a medida protetiva, disse não ter ciência de sua existência e que, se soubesse, teria se afastado voluntariamente. Sustentou que a vítima já havia se mudado para um apartamento e que o relacionamento entre ambos estava encerrado. Relatou que, anos antes, houve apenas uma discussão verbal com a vítima e um desentendimento com o irmão dela, negando qualquer prática de violência nos meses anteriores aos fatos analisados.Afirmou que não estava alcoolizado no momento da abordagem policial, que havia retornado do trabalho e se preparava para o jantar. Informou, ainda, possuir gravações em que a vítima o agride verbalmente, as quais teria apresentado ao seu advogado. Por fim, declarou estar em situação financeira precária, residindo em imóvel alugado e sem condições de arcar com o pagamento, enquanto a vítima estaria instalada em outro imóvel com os filhos do casal.De início, convém destacar que, em crimes envolvendo violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui relevante valor probatório (STJ, AgRg no AREsp n. 2.275.177/RJ, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). Todavia, as declarações da ofendida devem estar corroboradas por outros elementos probatórios – como laudos periciais, testemunhos, gravações etc. –, sendo insuficiente que constituam o único fundamento para sustentar uma condenação.No caso em tela, denota-se a existência de versões contraditórias entre a vítima e o acusado. Assim, em observância ao princípio do in dubio pro reo, é imprescindível que os relatos da ofendida estejam respaldados em outras provas, elementos de informação ou no próprio contexto fático.Da análise dos autos, infere-se que o conjunto probatório e o contexto apresentado não se mostram suficientemente robustos para sustentar uma condenação, eis que a palavra da vítima não foi corroborada por nenhum outro elemento probatório, inclusive divergindo em pontos relevantes da versão inicialmente apresentada na fase policial.Consoante o depoimento prestado pela vítima no auto de prisão em flagrante, ela já havia noticiado à Justiça a situação de violência doméstica, possuindo medidas protetivas contra o acusado. Afirmou que, no dia dos fatos, foi ameaçada e, amedrontada, acionou a Polícia Militar, que compareceu ao local.Na audiência de instrução e julgamento, a vítima ampliou sua narrativa, mencionando agressões físicas, o que não havia relatado inicialmente. Afirmou que o réu a empurrou contra o tanquinho e a agarrou pelo pescoço, o que a levou a tomar a decisão de denunciá-lo. Em seguida, dirigiu-se ao Fórum, onde relatou os fatos, acionando novamente a Polícia Militar.Entretanto, embora a policial militar Letícia de Souza Honório tenha confirmado o atendimento à ocorrência, nada mencionou sobre supostas ameaças ou agressões perpetradas pelo acusado. Ademais, em nenhum momento da instrução criminal foi colhido o depoimento de Gabriel, filho do casal e testemunha ocular dos fatos, o qual poderia ter contribuído significativamente para o esclarecimento do ocorrido.Destarte, ainda que se reconheça a plausibilidade da narrativa da vítima, é inegável que ela se apresenta isolada no tocante ao suposto crime de ameaça, carecendo de elementos que a corroborem. Assim, embora suas declarações constituam meio de prova de grande relevância, é temerário fundamentar um decreto condenatório apenas nelas.Reitera-se que o ônus da prova incumbe à acusação, a qual deve demonstrar, por meio de provas idôneas, a materialidade e autoria delitivas, para além de qualquer dúvida razoável, não se podendo exigir do réu que comprove a inexistência do crime.Diante disso, considerando que os autos trazem apenas a palavra da vítima contraposta à negativa do acusado, sem outros elementos de prova aptos a infirmar sua versão, impõe-se a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.A propósito: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. Considerando que das provas colhidas nos autos não é possível extrair a certeza necessária para condenação do apelante pelo crime de ameaça no âmbito de violência doméstica, impõe-se a reforma do édito condenatório para absolvê-lo em atenção aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de não culpabilidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJGO, Apelação Criminal 5105602-41.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 09/11/2023, DJe de 09/11/2023) Portanto, diante da fragilidade do acervo probatório, a solução absolutória é medida que se impõe.IV. Demais teses prejudicadasV. DispositivoAo teor do exposto, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para absolver o apelante do delito de ameaça (art. 147, CP).É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto de 2º GrauRelator

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Processo nº 5047745-48.2024.4.04.7000

ID: 276252624

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047745-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DO ROCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MAURICIO DE ARAUJO

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APARECIDA LEMES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047745-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JANDIRA DO ROCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO DE ARAUJO (OAB PR094272) ADVOGADO(A) : APARECIDA LEMES DOS SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047745-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JANDIRA DO ROCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO DE ARAUJO (OAB PR094272) ADVOGADO(A) : APARECIDA LEMES DOS SANTOS (OAB PR102912) DESPACHO/DECISÃO 1. Em decorrêcia da perícia médica realizada em Juízo, na qual apontou-se para o diagnóstico de demência não especifucada (CID F03) pela parte autora ( evento 34, LAUDOPERIC1 ), o Ministério Público Federal requereu a regularização da representação processual ( evento 60, PARECER1 ). 2. Diante do exposto, intime-se a parte autora para regularizar a representação legal, indicando/habilitando o(a) curador(a), definitivo(a) ou provisório(a), estabelecido no processo de interdição, apresentando, na mesma oportunidade, o termo de curatela. 2.1. Na hipótese de não existir interdição, com amparo no disposto no art. 72 do CPC 2015, deverá ser apontado curador(a) especial pelo(a) procurador(a) da parte autora nos presentes autos , que desde já nomeia-se. 2.1.1. Neste caso, intime-se a parte autora para que indique preferencialmente familiar, seguindo a ordem estabelecida no artigo 1775 do Código Civil 1 , em condições de gerenciar eventual benefício. O(a) familiar indicado(a) fica desde já intimado(a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos: a) Termo de compromisso de curador provisório assinado pelo familiar indicado como curador. (modelo abaixo 2 ); b) RG e CPF do familiar indicado; c) Comprovante de endereço do familiar indicado atual (legível e emitido há no máximo 12 meses) em nome do curador provisório indicado ou, se comprovante de endereço em nome de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele, o terceiro, e o curador indicado residem no mesmo local e de cópia de documentação pessoal do terceiro; d) Documentação comprobatória do parentesco; e) Procuração outorgada pelo curador provisório para advogado, para representação judicial do autor incapaz; f) declaração de hipossuficiência e renúncia, se for o caso. 2.1.2. Deverá o(a) curador(a) informar se ratifica os atos já praticados nos autos . 3. Destaca-se que o recebimento de prestações mensais do benefício previdenciário/assistencial pelo curatelado reger-se-á pelo disposto nos artigos 110 e 111 da Lei 8.213/91, bem como nos artigos 162 e 163 do Decreto 3.048/99, cabendo ao INSS, na via administrativa, analisar eventuais pedidos e designar o responsável pelo recebimento. Dessa forma, em que pese a nomeação de curador(a) provisório(a) e subscrição de termo de curatela junto à Secretaria do Juízo, deve este ficar ciente de que deverá tomar as medidas necessárias perante a Justiça Comum Estadual visando a decretação da curatela da parte autora , para o fim de lhe ser nomeado curador definitivo na forma da lei civil. 4. Regularizada a representação processual, à Secretaria para que proceda às devidas alterações na autuação do processo. 5. Tudo cumprido, intime-se novamente o Ministério Público Federal para manifestação. 6. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 1 . Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.§1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.§ 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.§ 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. 2 . TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR ESPECIAL Eu, ____(nome completo e indicar o parentesco com a parte ), RG nº __ , órgão de expedição__ e CPF nº__, com endereço ___, na cidade de ____, telefone de contato (__) ____em atenção ao despacho proferido no processo nº __ , que tramita perante a Justiça Federal, declaro que aceito o encargo de Curador(a) Especial de ___ (nome da parte autora) já devidamente qualificada nos autos. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Ratifico todos os atos praticados e documentos firmados pela parte autora sem a devida representação, desde o ajuizamento da ação até a presente data, inclusive a procuração outorgada para advogado, declaração de pobreza e renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste Juízo. ASSINATURA DO CURADOR(A)ESPECIAL:__________________________________________________________

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Processo nº 5019227-48.2024.4.04.7000

ID: 280033585

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019227-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIMAR LILIANI VESTLEY DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019227-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIMAR LILIANI VESTLEY DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADV… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019227-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIMAR LILIANI VESTLEY DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Carlos Roberto De Souza x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323230753

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5052207-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA BUZETTI NEITZEL

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HUGO SEROA AZI

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HUGO SEROA AZI

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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5052207-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATHALIA BUZETTI NEITZEL (OAB PR099965) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECI… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5052207-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATHALIA BUZETTI NEITZEL (OAB PR099965) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de exibição de documento ajuizada por CARLOS ROBERTO DE SOUZA em face da Caixa Econômica Federal pretendendo obter os extratos bancários e demais documentos referentes à abertura da conta nº 155323284, da agência 0652. A CEF apresentou contestação no evento 9, CONTES1 . Réplica no evento 13, RÉPLICA1 . 2. Da inversão do ônus da prova Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê no inciso VIII de seu artigo 6º que: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova , a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nada obstante a possibilidade, em tese, da aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em demandas que versem sobre contratos bancários, é preciso reconhecer que o referido inciso não altera a distribuição das despesas processuais, tampouco sua aplicação é automática. O Juiz somente inverterá o ônus da prova quando estiver diante de circunstâncias concretas que impossibilitem ou efetivamente dificultem a produção da prova pelo consumidor, seja por não dispor dos elementos de prova, seja por não possuir condição de interpretá-los. Assim, o disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, aplica-se em relação a fatos cuja prova seja demasiadamente onerosa ao consumidor. Por outro lado, assevero que a aplicação do CDC não conduz, obrigatoriamente, à inversão do ônus da prova, dependendo, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor e não significa, necessariamente, atribuir ao fornecedor todas as despesas e ônus processuais (art. 6º, III, CDC). No caso dos autos, estão presentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, uma vez que a parte autora nega ter levantado os valores depositados na conta judicial aberta em seu nome, para receber o crédito depositado no processo nº 5030961-15.2021.404.9388, cabendo à instituição financeira a comprovação dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3. Exibição de documentos Consoante dispõe o art. 434 do CPC/2015, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com todos os documentos que possuem e sejam aptos a comprovar suas alegações. Além disso, o artigo 435, caput, do CPC prevê que É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos . O art 435, parágrafo único, do CPC de 2015 ainda prevê que Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art 5º . O autor requereu a produção da prova documental, consistente na juntada " dos extratos bancários e documentos apresentados para saque de valores ". Considerando que o autor comprovou que houve requerimento administrativo, sem resposta do banco até a presente data ( evento 1, AR6 ), defiro o pedido para que a CEF apresente o comprovante de saque e/ou transferência bancária e os documentos apresentados pelo sacador do saldo da conta nº 155323284 - conta judicial em nome de CARLOS ROBERTO DE SOUZA , agência 0652 da Caixa Econômica Federal. 4. Intimem-se. 5. Juntados os documentos, abra-se vista às partes. 6. Não havendo mais requerimentos, anote-se para sentença.

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Processo nº 5054341-48.2024.4.04.7000

ID: 301078005

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054341-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MARCOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELLEN KAROLINE GABRIEL ZOTESSO

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VANESSA LOPES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054341-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GILMAR MARCOS PEREIRA ADVOGADO(A) : HELLEN KAROLINE GABRIEL ZOTESSO (OAB PR090952) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES NOGUEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054341-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GILMAR MARCOS PEREIRA ADVOGADO(A) : HELLEN KAROLINE GABRIEL ZOTESSO (OAB PR090952) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES NOGUEIRA (OAB PR119138) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 5. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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