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Processo nº 5048968-30.2025.4.02.5101

ID: 276196706

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5048968-30.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRISTOW TAXI AEREO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ZARONI DE FRANCISCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5048968-30.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BRISTOW TAXI AEREO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO (OAB RJ115794) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Seguran… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5048968-30.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BRISTOW TAXI AEREO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO (OAB RJ115794) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRISTOW TAXI AEREO S.A. em face de ato praticado pela DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO em que requer “... a concessão de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte, para efeito de determinar à Autoridade Coatora que dê seguimento ao processo administrativo de restituição nº 10715.720989/2023- 73, com a análise conclusiva e a disponibilização do respectivo despacho decisório, com o efetivo pagamento dos valores que forem reconhecidos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária em valor a ser fixado por Vossa Excelência; ” (Evento1, Doc. 1, Pág. 07). Aduz que procedeu ao arrendamento do helicóptero modelo AB 139, série 31032, registro nº. N813DG, prefixo PR-NSP, por meio de arrendamento operacional simples sem a opção de compra, firmado com a empresa arrendadora Era Leasing LLC. objeto da Declaração de Importação nº 14/2433425-1(Doc. 03), com prazo de duração de 06 (seis) meses Afirma que por razões operacionais e comerciais, promoveu a reexportação da aeronave em 07/2022 (Doc. 05), e, com isso, requereu, também na forma da Lei, a baixa por extinção do regime até então vigente. Para tal, alega ter protocolizado no dia 14/12/2023 requerimento administrativo de Restituição do IPI pago proporcionalmente ao período de 06 meses, através do processo administrativo nº 10715.720989/2023-73. Assevera que mais de 01 (um) ano se passou, sem que a Impetrada tenha dado qualquer andamento ao processo administrativo, violando, expressamente, o disposto no artigo 24 da Lei 11.457/2007. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos (Evento 1). Custas recolhidas, conforme Evento 1, Doc. 11 e certidão do Evento 2. Conclusos, decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte Impetrante, por meio de prova pré-constituída, além da demonstração de que a manutenção do ato impugnado coloca em risco ou compromete o resultado útil do processo, caso concedida, ao final. A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o imediato exercício. A pretensão contida na inicial versa sobre o direito de a Impetrante obter decisão sobre o requerimento administrativo de Restituição do IPI pago proporcionalmente ao período de 06 meses, através do processo administrativo nº 10715.720989/2023-73, pendente de julgamento até a data do ajuizamento da ação. Pois bem. Há que se dar concretude ao princípio da eficiência e da duração razoável dos processos administrativos, notadamente quando evidenciada demora por parte da Administração Pública na análise de pedido formulado pelo administrado. O direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, a , da Constituição Federal, dirigido ao Poder Público, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, razão pela qual cabe à Administração, como medida necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar resposta tempestiva. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de até 30 dias para decidir, após concluída a instrução do processo administrativo. No caso, o requerimento administrativo foi realizado em 14/12/2023, ou seja, há mais de 1 ano, e, até o momento, ainda não foi proferida decisão definitiva a respeito (Evento1, Doc.9). Tenho por dever ser observado o direito do administrado em obter da Administração a apreciação do pedido formulado dentro de um prazo razoável, como corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade. Para tanto, cabe à Administração se estruturar, senão dentro do que se pode idealizar, de forma a assegurar a prestação e manutenção dos serviços que presta. Ante o exposto, por presentes os pressupostos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, concedo o pedido de liminar requerido para determinar que a Impetrada aprecie e decida acerca do requerimento administrativo de Restituição de IPI, processo administrativo nº 10715.720989/2023-73, formulado por BRISTOW TAXI AEREO S.A e arrolado na inicial e no documento vinculado ao Evento 1, Docs. 08/09, no prazo de até vinte dias úteis. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que dê cumprimento à medida liminar e para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5029762-36.2024.4.04.7000

ID: 311126452

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029762-36.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA PERRONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029762-36.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO BATISTA CABRAL ADVOGADO(A) : JULIANA PERRONI (OAB PR048057) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029762-36.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO BATISTA CABRAL ADVOGADO(A) : JULIANA PERRONI (OAB PR048057) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5055079-36.2024.4.04.7000

ID: 334742109

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5055079-36.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ALFREDO FERNANDES DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIA GABRIELA FAUST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055079-36.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : JORGE ALFREDO FERNANDES DA ROSA ADVOGADO(A) : JÚLIA GABRIELA FAUST (OAB PR113744) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 27, OUT1 … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055079-36.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : JORGE ALFREDO FERNANDES DA ROSA ADVOGADO(A) : JÚLIA GABRIELA FAUST (OAB PR113744) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 27, OUT1 , a parte executada opôs embargos à execução nestes autos principais de execução de título extrajudicial. 2. Em que pese a sua natureza jurídica de defesa, os embargos à execução devem ser processados por dependência ao processo de execução, conforme dispõe o art. 914, § 1º, do CPC: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Contudo, considerando sobretudo a instrumentalidade das formas, a sua protocolização nos autos da ação executiva constitui vício sanável. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC⁄2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC⁄2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos – ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução – sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC⁄2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC⁄2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - 3ª Turma, REsp1.807.228-RO, Rel Min. Nacy Andrighi, por maioria, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019, info. nº 656) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO DE DISTRIBUIÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. ERRO SANÁVEL. 1. É firme a jurisprudência do c. STJ no sentido que a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva não constitui erro insuscetível de correção. Não é diversa a orientação seguida há muito por esta Corte Regional. 2. A inicial dos embargos, embora equivocadamente nomeados e juntados aos próprios autos, expressa a manifesta intenção da parte executada em opor-se à execução. Além disso, o pedido foi protocolado no prazo legal para a oposição de embargos. Tratando-se de mero erro de procedimento, é sanável. 3. É viável que a defesa oposta pela parte agravante seja recebida como embargos à execução de título extrajudicial, a serem distribuídos em autos apartados. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF4, AG 5034353-60.2022.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 23/11/2022) Portanto, tratando-se de erro sanável e considerando a tempestividade da medida (27/05/2025) —, entendo que é possível a correção do vício pela parte executada a fim de que seja adequado o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Assim, intime-se o executado para que proceda à distribuição da petição do evento 27, OUT1 — instruindo-a com cópias desta decisão e demais peças processuais relevantes — como embargos à execução por dependência a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumprido o item supra, desentranhe-se a petição do evento 27, OUT1 . 5. Oportunamente, caso recebidos os embargos à execução sem efeito suspensivo, intime-se a OAB para prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Eunice Do Rocio Domingues De Jesus x Fernando Augusto Domingues

ID: 278699595

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0012892-43.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE DO ROCIO DOMINGUES DE JESUS

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO DOMINGUES

Conclusão

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0012892-43.2025.8.16.0001 Processo: 0012892-43.2025.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: 1 - Interdição Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): EUNICE DO ROCIO DOMINGUES DE JESUS Requerido(s): FERNANDO AUGUSTO DOMINGUES 1. Trata-se de ação de interdição e curatela ajuizada por EUNICE DO ROCIO DOMINGUES DE JESUS contra FERNANDO AUGUSTO DOMINGUES, na qual a autora afirma que é irmã do requerido e que a interdição é necessária, diante da incapacidade do requerido de gerir os atos da vida civil, em especial a gestão de benefício previdenciário requerido judicialmente. Afirma que a incapacidade do requerido decorre da dependência crônica de álcool e de droga (crack). Requer a concessão de tutela antecipada, para ser nomeada curadora provisória do requerido e, ao final, a procedência da ação com a interdição do requerido e a sua nomeação como curadora definitiva. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Junta documentos (mov. 1.2-10). Com vista dos autos, o Ministério Público emitiu parecer à mov. 14.1, opinando favoravelmente à concessão da curatela provisória. 2. Considerando os documentos de mov. 17.2-5 e a declaração de insuficiência de recursos (mov. 1.5), que se presume verdadeira, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte requerente. Advirto-a, contudo, que, caso se constate a falsidade da declaração, poderá ser condenada ao pagamento de multa em valor correspondente ao décuplo das custas processuais, na forma do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC: “Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. Ao comentar o dispositivo legal, Jefferson Carús Guedes ensina que: “Reputa-se urgente a nomeação quando o retardamento e a espera pela nomeação do curador definitivo possa causar prejuízo ao interditando, seja para o seu acompanhamento de saúde, seja para a realização de atos da vida social” (GUEDES, Jefferson Carús. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 719 ao 770, v. 11, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016). Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, foram revogados os incisos do art. 3º do Código Civil, deixando de existir a incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física, de forma que, doravante, somente os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes por nosso ordenamento jurídico. O Estatuto da Pessoa com Deficiência também alterou o regime de curatela, estabelecendo, em seu art. 84, § 3º, que se trata de: “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível” e em seu art. 85, caput e § 2º, que: “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial” e que “A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. A esse respeito, Pablo Stolze destaca que, em vista da atual legislação, a medida deve ser personalizada e ajustada às necessidades específicas daquele que se pretende proteger, não sendo mais admissível a figura da interdição completa e a atribuição de poderes indefinidos ao curador: “(...) Na medida em que o Estatuto é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparece a figura da `interdição completa’ e do `curador todo-poderoso e com poderes indefinidos, gerais e ilimitados’. Mas, por óbvio, o procedimento de interdição (ou de curatela) continuará existindo, ainda que em uma nova perspectiva, limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial, como bem acentuou Rodrigo da Cunha Pereira. É o fim, portanto, não do `procedimento de interdição’, mas sim, do standard tradicional da interdição, em virtude do fenômeno da `flexibilização da curatela’, anunciado por Célia Barbosa Abreu. Vale dizer, a curatela estará mais `personalizada’, ajustada à efetiva necessidade daquele que se pretende proteger” (GAGLIANO, Pablo Stolze. É o fim da interdição? Disponível em: https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/304255875/e-o-fim-da-interdicao-artigo-de-pablo- stolze-gagliano). Destarte, o deferimento da curatela está condicionado à demonstração das razões e motivações que justificam a adoção da medida, que, conforme já dito, passa a possuir natureza extraordinária e excepcional. Evidentemente, a curatela provisória, que possui caráter antecipatório, deve observar as mesmas exigências a que estará submetida a curatela definitiva, devendo ser delimitados os atos e poderes do curador provisório, em vista das necessidades específicas do interditando. No caso, o laudo de mov. 1.7, datado de 11/12/2023, indica que o requerido é dependente químico e apresenta quadro de importante ansiedade (CID 10 F411 e F193). Perante a Justiça Federal, em ação visando a concessão de benefício previdenciário, o requerido foi diagnosticado, em 13/02/2025, com “Diagnóstico/CID: - F19.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência” (mov. 1.10). Ante o exposto, concluo que a documentação apresentada indica, ao menos em um juízo de cognição sumária, que o interditando não detém plena capacidade civil, o que evidencia a probabilidade do direito, de modo a justificar a nomeação de curador provisório, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC. Ressalto que o perigo de dano também foi demonstrado, diante da necessidade de administração do benefício previdenciário pleiteado pelo requerido, para custeio das despesas necessárias ao seu cuidado e sustento. No mais, a requerente é irmã do requerido (mov. 1.2 e 1.4), sendo detentora de legitimidade para promover a interdição e exercer a curatela provisória (arts. 747, II, do CPC). Por fim, ressalto que o Ministério Público se manifestou favorável à nomeação da autora como curadora provisória do requerido (mov. 14.1). Portanto, DEFIRO o pedido liminar, para nomear a requerente EUNICE DO ROCIO DOMINGUES DE JESUS como curadora provisória do requerido FERNANDO AUGUSTO DOMINGUES, para gerir eventual benefício previdenciário do requerido em favor dos interesses dele. Lavre-se o termo de curatela provisória, no qual deverá constar que a curatela provisória se restringe ao ato especificado acima: gestão de benefício previdenciário do requerido, em favor dos interesses deste. 4. Designo a entrevista pessoal do interditando para o dia 26/11/2025, às 14h, o qual deverá ser citado para comparecer ao ato. 5. Caso o interditando não possa se deslocar até o fórum, o que deverá ser oportunamente noticiado pela curadora provisória, a entrevista poderá ser realizada de forma telepresencial ou no local de sua residência, na forma do art. 751, § 1º, do CPC. 6. Oficie-se ao Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba, solicitando-se informações sobre a existência de valores recebidos pelo interditando nos autos nº 5025106-36.2024.4.04.7000/PR, conforme requerido pelo Ministério Público à mov. 14.1. 7. Outrossim, intime-se a autora para que esclareça a extensão patrimonial do requerido, no prazo de 15 dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5061869-36.2024.4.04.7000

ID: 276465230

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061869-36.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR

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GERALDO TABORDA NASSAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061869-36.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA NASSAR (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061869-36.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA NASSAR (OAB PR044211) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5041208-36.2024.4.04.7000

ID: 304870797

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041208-36.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DILMA RIBEIRO ALEGRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ PAULO DE FIGUEIREDO CARSTEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041208-36.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DILMA RIBEIRO ALEGRO ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE FIGUEIREDO CARSTEN (OAB PR041843) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora opôs embargos de decl… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041208-36.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DILMA RIBEIRO ALEGRO ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE FIGUEIREDO CARSTEN (OAB PR041843) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora opôs embargos de declaração em face do despacho proferido no evento 71.1 , imputando omissão à decisão por deixar de analisar o pedido de determinação à embargada que retome os pagamentos no prazo de 48 horas, bem como para que os pagamentos sejam realizados com regularidade. Decido . 2. Conheço os embargos declaratórios, pois tempestivos. As hipóteses de cabimento dos embargos são aquelas elencadas nos incisos I, II e III do artigo 1022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." A contradição/omissão/obscuridade, porém, deve ser aferida em razão de critérios objetivos e não do critério particularizado do embargante. Não basta, portanto, que o embargante simplesmente discorde da decisão. Ora, observe-se que os embargos de declaração " não se constituem em recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão " (Bol. ASSP 1.536/122, mencionado por Theotônio Negrão. CPC comentado, nota ao art. 535). No caso em exame, não verifico a ocorrência objetiva do vício apontado. Conforme se verifica do trâmite processual, no evento 37.1 foi reputada prejudicada a análise da tutela de urgência, em razão da notícia do restabelecimento dos pagamentos na via administrativa. Da mesma forma, a decisão de evento 66.1 consignou a informação do DNIT quanto à regularização da pendências relativa ao benefício de pensão por morte. Foi nesse contexto, portanto, que, nada obstante a autora tenha noticiado nova suspensão do pagamento (evento 69.1 ), determinou-se apenas a intimação do DNIT para comprovar o efetivo depósito. Tal entendimento baseou-se na premissa de que o restabelecimento dos pagamentos foi acolhido administrativamente. Feitas tais considerações, conheço os embargos declaratórios em análise, pois tempestivos, contudo, rejeito-os, pois não vislumbro no caso em exame hipótese de cabimento de embargos, especialmente de omissão, erro e contradição. Por outro lado, conforme demonstrado pela autora através dos extratos bancários juntados nos eventos 50.2 , 69.2 e 82.2 , não houve o depósito da pensão por morte nos meses de fevereiro, março e abril de 2025 pelo DNIT. Assim, faz-se necessária a análise da tutela requerida requerida em inicial relativa ao pedido de restabelecimento imediato da pensão. 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC/15). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. A autora busca determinação restabelecimento do pagamento do seu benefício de pensão por morte. Quanto à probabilidade de direito, restou demonstrado que a requerente é beneficiária da pensão por morte, no equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento) da remuneração do servidor falecido Sr. Lauro Wolski, conforme Portaria 4.498/2018 (evento 1.5 ). Tal ponto não foi objeto de impugnação pelo DNIT que, em contestação (evento 79.1 ), se limitou a justificar os motivos para o atraso nos pagamentos, sendo, portanto, fato incontroverso. No tocante à comprovação de que os pagamentos dos últimos três meses (fevereiro, março e abril de 2025) não foram realizados, a autora juntou aos autos extrato bancário da conta nº 357847, agência nº 3510, Banco do Brasil (001) (evento 50.2 , 69.2 e 82.2 ). A conta indicada, além de já estar registrada no SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira pelo DNIT (evento 79.3 ), é a mesma utilizada para crédito dos valores da pensão, conforme extratos do evento 11. Nestes termos, está configurado o direito invocado na inicial. No que tange ao perigo de dano, igualmente presente, dada a natureza alimentar da verba. Certamente, o atraso na pensão por morte da autora, que vem sendo paga há anos, causa prejuízo à sua própria subsistência. Embora, como regra, não seja concedida tutela para fim de pagamento contra a Fazenda Pública, em razão da vedação prevista nos arts. 300, § 3º e 1.059 do CPC/15, importa pontuar que, no caso em tela, o DNIT reconheceu expressamente o atraso no pagamento do benefício em favor da autora, justificando tal circunstância em entraves meramente burocráticos (evento 79.1 ). Ademais, não há risco de irreversibilidade na concessão da medida, vez que a orientação do STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 692 prevê a repetibilidade do valor pago a título de antecipação de tutela em situação análoga. Nesses termos, desde logo alerto a parte autora que, caso a presente decisão seja posteriormente modificada, parcial ou totalmente, todos os valores recebidos em razão de decisão liminar deverão ser restituídos aos cofres públicos. Diante o exposto, defiro , o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que restabeleça o pagamento da pensão de titularidade da autora de forma continuada até ulterior decisão. Deverá o DNIT, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$100,00. Intimem-se. 4. Sem prejuízo intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 5. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 6. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5037522-36.2024.4.04.7000

ID: 294919635

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037522-36.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIA MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037522-36.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BEATRIZ MARIA MAIA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037522-36.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BEATRIZ MARIA MAIA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente da Ação Coletiva nº 0002097-90.2000.4.01.3400, que tramitou na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida pelo Sindicato dos Técnicos da Receita Federal em face da União, tendo por objeto a incorporação aos vencimentos do percentual de 3,17%, desde 1995. Nos despachos de eventos 14.1 e 19.1 foi determinada a emenda à inicial, sendo cumpridos pela parte exequente nos eventos 17 e 23. Decido. 2. Considerando que a parte exequente promoveu o recolhimento das custas judiciais, demonstrando a desistência do pedido de justiça gratuita, deixo de analisá-lo. 3. Acolho a emenda à inicial de ev. 23.2 . Retifique-se o valor da causa para R$ 73.322,73. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha do ev. 23.3 nos moldes do Programa de Cálculos Judiciais desenvolvido pelos Núcleos de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, disponível no link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. 5. Dos honorários contratuais: Observo que consta dos autos contrato de honorários (ev. 17.2 ) com a estipulação de honorários contratuais, no percentual de 15% sobre o valor bruto obtido no presente cumprimento de sentença. Assim, resta autorizado o destacamento do percentual indicado no contrato de honorários (15%). 6. Dos honorários Advocatícios pela execução individual do título proveniente de ação coletiva: Embora este Juízo, em hipóteses como a presente, viesse indeferindo a fixação de honorários de cumprimento com base na decisão proferida no Resp 2029636/SP - Tema nº 1.190/STJ, melhor analisando o tema, verifica-se a incidência do teor da Súmula nº 345 e do Tema Repetitivo 937, ambos do STJ. Com efeito, ainda que a decisão que deu ensejo ao Tema 1.190 seja mais recente, não houve expresso afastamento da referida Súmula e da tese firmada no Tema Repetitivo 973/STJ. Inclusive, ao decidir os embargos de declaração opostos nos autos do Resp 2029636/SP, a Corte Superior assim se pronunciou: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTRATOVÉRSIA. TEMA 1.190. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Documento eletrônico VDA44605950 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/11/2024 09:21:00 Publicação no DJEN/CNJ de 29/11/2024. Código de Controle do Documento: 2ffda548-c3df-4dde-9f4f-a10a8008db77 juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. O afastamento do caminho indicado pelo STF no julgamento do RE 420.816 (Rel Min. Carlos Velloso, Redator para Acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 29/9/2004) foi extensamente fundamentado. Pôs-se fora de dúvida que o STF entendeu que o art. 100, § 3º, da Constituição da República, não impede o cumprimento espontâneo de obrigações de pequeno valor pela fazenda pública. No entanto, entendeu-se que a atual legislação processual civil tampouco permite o pagamento espontâneo de obrigações de pequeno valor. Não há contradição a ser sanada. 4. Não foram enfrentadas controvérsias que estavam fora do escopo do julgamento embargado. O relacionamento do novel entendimento com aqueles expressos na Súmula 345/STJ, no Tema Repetitivo 973/STJ e na Súmula 519/STJ, bem como com a hipótese de não pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, deverão ser oportunamente dirimidos pela jurisprudência. 5. A decisão embargada interpretou o art. 87, § 7º, do CPC, da forma que entendeu correta. O alegado desacerto da hermenêutica performada não é fundamento para embargos de declaração. 6. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais é regido pela lei. A decisão embargada fez uma interpretação de um ponto específico da legislação que rege esse direito. 7. Embargos de declaração rejeitados. STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2029636 - SP (2022/0307635-3), 1ª Seção, Relatora Maria Thereza de Assis Moura, DJE/CNJ de 29/11/2024. - em destaque Partindo de tais premissas, entendo que a tese firmada no Tema nº 1.190 do STJ é aplicável aos cumprimentos de sentença proferidas em ações individuais. Outrossim, para as hipóteses de cumprimento individual de título judicial formado em ação coletiva , continua sendo aplicável a Súmula 345 do STJ, que trata de forma especial a matéria e estabelece que " são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ". Assim, fixo os honorários advocatícios para a execução individual do título judicial proveniente de ação coletiva em 10% (dez por cento) sobre os valores que vierem a ser pagos ao exequente, nos termos do art. 85, §§ 1º, 3º e 7º, do CPC, os quais, juntamente com as custas processuais comprovadamente recolhidas, passam a integrar o valor exequendo. 7. Cumprido o item "4", tendo em vista que a exequente requereu o cumprimento da sentença, apresentando memória discriminada e atualizada de seu crédito, no valor de R$ 73.322,73, atualizada para abril de 2025, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma prevista no art. 535 do CPC. Na hipótese de não oferecimento de impugnação, a executada deverá informar se o servidor é ativo, pensionista ou aposentado, bem como, se for o caso, a quantidade de meses a que se referem os rendimentos que compõem a verba a ser requisitada, 'rendimentos recebidos acumuladamente' - RRA, nos termos da IN RFB nº 1.127/2011. 8. Apresentada impugnação pela União, intime-se a exequente para manifestação e voltem conclusos. 9. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento, com as devidas intimações, aguardando-se, após, o seu pagamento.

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Processo nº 5005900-36.2024.4.04.7000

ID: 273030983

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005900-36.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO WILHIAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005900-36.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS FALES ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 41, PET1 , a parte autora requer: a) Da… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005900-36.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS FALES ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 41, PET1 , a parte autora requer: a) Dado a dificuldade em se encontrar as empresas Filla & Cia e Recapadora e Comércio de Pneus Bassani Ltda, atrelado ao fato que o labor desenvolvido foi semelhante junto a empresa C L Costa Vieira e Cia Ltda (Taquarense), pugna pela produção de prova por similitude com a juntada do laudo da empresa C L Costa Vieira e Cia Ltda (Taquarense) Decido. 1.1 Pedido de prova por similaridade Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). 1.1.1 Comprovada a baixa da empresa JOSE A BASSANI CIA LTDA ( evento 35, OUT2 ) , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 1.1.2 Em relação à empresa FILLA & CIA LTDA, comprovadamente incorporada à empresa Guaíra Pneus LTDA, a parte autora afirma que a empresa está ativa, conforme situação cadastral ( evento 35, OUT4 ). Decido. Considerando que a prova por similaridade pressupõe o encerramento das atividades da empregadora , indefiro o pedido, pois ausente, por ora, comprovação de inatividade. 1.2. Comprovada a incorporação da empresa FILLA & CIA LTDA, à secretaria para expedir oficio à empresa Guaíra Pneus LTDA (incorporadora) para fornecer os documentos técnicos (PPP, LTCAT, PPRA) referentes ao período trabalhado pela parte autora, de 17/02/1986 a 31/12/1986 e de 02/05/1988 a 30/06/1991, como vulcanizador. Em relação ao trabalho prestado pela parte autora, a empresa deverá informar: (i) se/ a quais agentes nocivos esteve exposto, (ii) em que intensidade (no caso de poeira, de que tipo), (iii) se a exposição era habitual e permanente, (iv) se havia disponibilização e registro da utilização de EPI (se para parte do período, a partir de quando), (v) se houve pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade e, se afirmativo, por qual razão e em que percentual, bem como para informar (vi) se a avaliação ambiental é contemporânea ao exercício do labor e, caso contrário, (vii) quando foi feita a primeira avaliação e (viii) se as atividades, condições e o layout do ambiente eram similares na época da avaliação e na do efetivo trabalho ou se houve alterações significativas. Destaco desde logo que, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, cabe à empresa apresentar a documentação técnica regular (PPP, PPRA, LTCAT), confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora. Na oportunidade, deverá informar eventuais alterações de layout , mediante expressa declaração. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s). 1.2.1. Caso a empresa possua cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, inclua-se como interessada para facilitar sua intimação diretamente pelo processo eletrônico , bem como para permitir a resposta pela mesma via, facilitando o cumprimento. 1.2.2. Atendida a solicitação, exclua-se a empresa da autuação. 1.2.3 Decorrido o prazo sem resposta, o cumprimento se dará pelos meios ordinários. Cumpra-se. 2. Havendo inovação probatória, intime-se o INSS dos documentos juntados, em deferência ao princípio do contraditório e a teor do artigo 10 do Código de Processo Civil. 3. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5006635-02.2025.4.04.7108

ID: 331969202

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006635-02.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIRELVYS RODRIGUEZ PILETA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MASETO ZANOVELLO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006635-02.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : MIRELVYS RODRIGUEZ PILETA ADVOGADO(A) : RICARDO MASETO ZANOVELLO (OAB SC058920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006635-02.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : MIRELVYS RODRIGUEZ PILETA ADVOGADO(A) : RICARDO MASETO ZANOVELLO (OAB SC058920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MIRELVYS RODRIGUEZ PILETA , contra ato do CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA em Brasília, no qual postula, em sede de liminar, decisão judicial que determine à autoridade coatora que "conclua o processo de naturalização do Impetrante, sob o 235881.0442161/2023, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser arbitradas por este Juízo." Para tanto, em síntese, narra a parte impetrante que, em 01/11/2023, solicitou sua naturalização "sob o n° 235881.0442161/2023, de forma on line, junto ao portal denominado “naturalizar-se”, nos termos da portaria ° 623, de 13/11/2020, apresentando todos os documentos necessários para o deferimento do pedido". Relata que seu pedido foi analisado e deferido pela Policia Federal de Caxias do Sul/RS e encaminhado ao Ministério da Justiça para análise final do processo. Reclama que depois de passado mais de um ano do pedido inicial foi surpreendida, em 18/12/2024, com o indeferimento do seu pedido. Explica que, em 19/12/2024, apresentou recurso administrativo, o qual, até a presente data, não foi analisado ( evento 1, INIC1 ). Foi comprovado o recolhimento das custas iniciais (evento 7). Intimada para dizer sobre o pedido liminar, a autoridade impetrada argumentou, em resumo que (a) o pedido de naturalização da parte autora foi indeferido porque ela não apresentou certidão criminal da Justiça Federal dos Estados do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Distrito Federal, (b) a certidão de antecedentes criminais do país de origem não possuía legalização da Embaixada do Brasil no referido país, (c) a impetrante apresentou recurso da referida decisão, na data de 19/12/2024, que será objeto de análise na ordem cronológica dos protocolos de pedidos e prioridades legais. Arguiu a falta de interesse processual porque não estaria constituída a pretensão resistida ( evento 18, INF_MSEG1 ). Vieram os autos conclusos. 1. Decido. 1.1. Do Interesse processual A parte impetrante demonstra legítimo interesse no processamento e julgamento da presente demanda, não sendo exigido o exaurimento da via administrativa para o ingresso em juízo. O acesso ao Poder Judiciário constitui direito fundamental assegurado pelo artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Caso sua pretensão seja acolhida por sentença transitada em julgado, a medida será útil, permitindo-lhe permanecer regularmente no território nacional. A via processual escolhida mostra-se, portanto, adequada para a discussão da matéria, estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 17 do Código de Processo Civil. 1.2. Do pedido liminar Os requisitos para o deferimento de medida liminar em ação mandamental encontram-se elencados no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida. A concessão da naturalização, de competência exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, exige o preenchimento de requisitos previstos na Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração) e é precedida por procedimento administrativo regulamentado pelo Decreto n. 9.199/17, o qual prevê o seguinte: [...] Art. 224. O interessado que desejar ingressar com pedido de naturalização ordinária, extraordinária, provisória ou de transformação da naturalização provisória em definitiva deverá apresentar requerimento em unidade da Polícia Federal, dirigido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Parágrafo único. Na hipótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular brasileira, que a remeterá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 225. As notificações relacionadas com o processo de naturalização serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico. Art. 226. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores tramitarão os pedidos de naturalização por meio de sistema eletrônico integrado. Art. 227. A Polícia Federal, ao processar o pedido de naturalização: I - coletará os dados biométricos do naturalizando; II - juntará as informações sobre os antecedentes criminais do naturalizando; e III - relatará o requerimento de naturalização; e IV - poderá apresentar outras informações que instruam a decisão quanto ao pedido de naturalização. Parágrafo único. Na hipótese de naturalização especial, a coleta dos dados biométricos prevista no inciso I do caput será realizada pelo Ministério das Relações Exteriores. Art. 228. O procedimento de naturalização se encerrará no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do pedido. § 1º Na hipótese de naturalização especial, a contagem do prazo se iniciará a partir do recebimento do pedido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. § 2º Caso sejam necessárias diligências para o procedimento de naturalização, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por meio de ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que fundamente a prorrogação. [...] Da análise dos documentos e manifestações anexadas aos autos, constato que já escoou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o encerramento do procedimento de naturalização, conforme preceitua o art. 228 do Decreto n. 9.199/17. Sublinho que o direito à razoável duração do processo é garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Verbis : LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Por outro lado, não se pode ignorar o elevado volume de demandas administrativas e a complexidade do tema, além da possível necessidade de complementação da documentaçãoo. Considerando os interesses e as dificuldades de ambas as partes, assim como o tempo já decorrido, entendo que deva ser concedido prazo razoável de 60 (sessenta) dias à União, para a conclusão do procedimento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. DEMORA EXCESSIVA. ORDEM CONCEDIDA. I - A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que restou configurada a violação do prazo de 180 dias, contado a partir do recebimento do pedido, para a conclusão do procedimento de naturalização, nos termos do Decreto nº 9.199/2017. II - Sentença mantida. (TRF4, RemNec 5008076-67.2024.4.04.7006, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 16/07/2025). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. 1. Versa o caso sobre processo de naturalização, o qual estaria há bastante tempo sem resposta ou andamento eficaz. 2. Em que pese as dificuldades enfrentadas pelo órgão público responsável, não podem aqueles que necessitam do serviço público arcarem com os prejuízos decorrentes da demora no exame. 3. O juízo originário fixou prazo para que a apreciação do pedido administrativo seja feita pela autoridade competente, solução que se mostra adequada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5020450-36.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 28/05/2025) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. NATURALIZAÇÃO. REMESSA OFICIAL. 1. Os impetrantes formularam requerimentos administrativos de naturalização ordinária em abril de 2021 e tais pedidos não foram analisados até o momento, porque a implementação de um novo sistema de tramitação proporcionou um aumento na demanda, o que somado às circunstâncias decorrentes da pandemia, culminou no acúmulo de requerimentos para análise. Ademais, em relação aos pedidos apresentados pelos impetrantes, o próprio impetrado noticiou que "a fase inicial de recebimento e análise da documentação enviada já foi superada, estando na fase de pesquisas internas e realização de visita presencial", o que denota que não existem medidas a serem adotadas pelos postulantes para que seus pedidos continuem a tramitar. 2. Na data da sentença, já se passara mais de um ano do protocolo dos requerimentos e não havia demonstração da necessidade de novas diligências que pudessem demandar a concessão de prazo maior para término dos procedimentos de naturalização, o que evidentemente seria possível, desde que tal prorrogação fosse autorizada pela autoridade competente, conforme preconiza o §2º do art. 228 do Decreto 9.199/2017. Como não havia notícia da existência de tal dilação de prazo, a análise dos pedidos não poderia ter extrapolado o período de 180 (cento e oitenta) dias, o que somente veio a ocorrer em razão da demora no envio para análise do Departamento de Migrações. 3. Evidentemente, o Judiciário não pode fechar os olhos à realidade, em especial quando se sabe que o volume de trabalho pode ter prejudicado de forma sensível a concretização das obrigações. Em razão desse aspecto, não é viável o atendimento dos pleitos autorais em 48 (quarenta e oito) horas, razão por que concedo parcialmente a segurança para conferir ao impetrado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que encaminhe os procedimentos de naturalização para o Departamento de Migrações. 4. Sentença mantida. (TRF4 5008653-16.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/12/2022) Ante o exposto , defiro o pedido de tutela de urgência, determinando que a União, no prazo de 60 (sessenta dias) , analise, profira decisão e conclua o procedimento administrativo de naturalização de MIRELVYS RODRIGUEZ PILETA , protocolado sob o n.º 235881.0442161/2023 . Intimem-se, sendo a autoridade impetrada para cumprimento da liminar. 2. Relativamente à atribuição de sigilo à petição inicial, não se vislumbra qualquer razão para manter o segredo de justiça, destacando-se que, em regra, deve prevalecer o princípio constitucional da publicidade do processo judicial (artigo 93, inciso IX, da Constituição). Assim, retire-se a anotação de segredo de justiça da petição inicial, pois ausente hipótese legalmente prevista para tanto. 3. Sem prejuízo, prossiga-se com as determinações do evento 11, DESPADEC1 .

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Processo nº 5018122-36.2024.4.04.7000

ID: 337054188

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018122-36.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LUIZ DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE VALTER RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018122-36.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MAURO LUIZ DE LARA ADVOGADO(A) : JOSE VALTER RODRIGUES (OAB PR015319) DESPACHO/DECISÃO A parte autora aforou "ação decl… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018122-36.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MAURO LUIZ DE LARA ADVOGADO(A) : JOSE VALTER RODRIGUES (OAB PR015319) DESPACHO/DECISÃO A parte autora aforou "ação declaratória de inexistência de débitos" em face dos seguintes réus: 01- ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA 02- DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES 03- POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 04- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 05- ESTADO DO PARANÁ 06- MUNICÍPIO DE CURITIBA 07- MUNICÍPIO DE LONDRINA 08- CMTU - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA/PR 09- DER/PR - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ – DER/PR 10- DER/SP - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO 11- SPTRANS – SECRETARIA DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO- SÃO PAULO TRANSPORTE S/A 12- SETRAN - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO DE CURITIBA Sustenta que: " (...) em 26/11/2014, por contrato de compra e venda o Sr. MAURO LUIZ DE LARA , vendeu o veiculo I/VW JETTA 2.0, cor prata, ano 2021/2013, RENAVAM 0055.614393-0, Chassi: 3VWDJ2168DM046169, para o Requerido ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA sendo estabelecido que a partir da assinatura do contrato, o Requerido seria responsável pela transferência, pelos impostos e multas referentes ao automóvel, bem como não poderia transferir a terceiros sem a transferência do financiamento do veiculo ou anuência do de cujus. Após o falecimento do Sr. Mauro em 29/05/2015 a sua família teve conhecimento que o Requerido não realizou a transferência do veículo, além disso, o veículo estava com o financiamento em atraso, assim como havia débitos de IPVA e licenciamento, além de imensa lista de infrações de trânsito. Não bastasse tudo isso, ainda o Requerido repassou o veículo a terceiros, que no uso do automóvel cometeram inúmeras infrações de trânsito, principalmente no Estado de São Paulo. Em 30/10/2015 foi ajuizada ação de rescisão de contrato c/c perdas e danos com peido de reintegração de posse contra Antonio Martins de Oliveira - autos n° 0031119-33-2015.8.16.0001 – da 17ª Vara Cível de Curitiba, na qual foi feito pedido liminar para que todas as multas fossem transferidas para o nome do Requerido (...) Em sentença proferida em 22/03/2024, o MM Juízo da 17ª Vara Cível julgou procedente o pedido inicial para rescisão do contrato, mas ante a incompetência daquele Juízo em razão da matéria, indeferiu o pedido referente transferência das multas para o nome do Requerido e revogou a liminar que suspendia a exigibilidade dos débitos do veículo (...) Em razão desses fatos, que vão causar sérios problemas à parte Autora, é que se busca o socorro da tutela jurisdicional, para que, como ao final se requer, que os débitos referente às multas, licenciamento e IPVA sejam transferidos para o Requerido, ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA . " Requer: " (...) seja julgada totalmente procedente a presente demanda para declarar a inexistência de débitos em nome do autor, com a transferência para o nome e CPF do requerido ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA , CPF 301.363.349-20, de todos os débitos pendentes de natureza tributária e administrativa [IPVA, Licenciamento, DPVAT e infrações (multas) de trânsito], referente ao período de 26/11/2014 até 08/04/2019; e) Seja determinado aos Requeridos para que façam a transferência das atuações e débitos registradas para o veículo marca/modelo I/VW JETTA 2.0, placa AXF-4986, RENAVAN 0055.614393-0, chassi 3VWDJ2168DM046169 para o nome do primeiro réu ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA , CPF 301.363.349-20, referente ao período de 26/11/2014 até 08/04/2019. (...)" Verificada a viabilidade de cumulação dos pedidos formulados e deferida a tutela provisória no EVENTO 4 para " determinar a suspensão de todos os débitos ostentados pelo espólio autor e relativos ao período entre 26/1/14 e 08/04/19 em razão do veículo I/VW JETTA 2.0, cor prata, ano 2021/2013, RENAVAM 0055.614393-0, Chassi: 3VWDJ2168DM046169, até contra-ordem" . Promovidas as citações. O Município de Londrina contestou, no EVENTO 21, legando ilegitimidade passiva em relação às multas lavradas pela CMU. Sustentou, ainda, regularidade da autuação. O DETRAN/PR esclareceu no EVENTO 23: " 1) Foi realizado o cumprimento da decisão liminar, com a desvinculação dos débitos relativos ao licencimaneto do veículo de placas AXF-4986, no período de 26/11/2014 a 08/04/2019, conforme contido no chamado técnico e solicitação de serviços da Coordenadoria de Veículos em anexo. 2) Em relação a suspensão dos Autos de infração, foi verificada a existência de um auto de infração de competência do DETRAN/PR, (AIT 116100-E007679779), onde foi procedida a suspensão (sub judice), consoante extrato em anexo. Outrossim, informa-se que os demais autos de infração relativos ao veículo de palcas AXF-4986, são de competência do DER/SP, PRF, DER/PR, Município de São Paulo, Município de Londrina e DNIT, os quais fazem parte da demanda judicial, sendo que este Departamento não possui competência, tampouco ferramentar legais para proceder a suspensão, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Em relação ao IPVA, cumpre informar que a legitimidade é do Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual nº 14.260/2013. " O DETRAN/PR contestou, no EVENTO 26, alegou sua ilegitimidade passiva. Discorreu sobre o caráter propter rem dos débitos de licenciamento, sobre os procedimentos de transferência de veículo e do bloqueio no RENAJUD, o que impossibilita qualquer tipo de alteração na propriedade do veículo. DNIT informou cumprimento da tutela no EVENTO 33. O Município de Curitiba contestou no EVENTO 34 e afirmou a legalidade do auto de infração. O DER/SP contestou no EVENTO 35. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Informou que as notificações foram encaminhadas ao endereço cadastrado no DETRANe que houve legalidade do procedimento administrativo. A São Paulo Transportes S/A apresentou contestação no EVENTO 36. Impugnou o valor da causa e requereu seja fixado em R$20.000,00. Invocou sua ilegitimidade passiva porque é apenas gestora de transporte de passageiros por ônibus no Município de São Paulo. No mérito, pugnou pela improcedência considerando que as multas são de competência do DETRAN/SP e impossibilidade de acolhimento dos demais pedidos. O Município de Londrina apresentou comprovantes de cumprimento da tutela no EVENTO 37. O Espólio requereu o cumprimento da liminar em relação à suspensão dos débitos relativos ao período de 26/01/14 e 08/04/19 no EVENTO 43. Intimado o DETRAN sobre o cumprimento da liminar, diante do alegado pela parte autora no EVENTO 45. O DNIT, no EVENTO 47, contestou alegando, inicialmente, prescrição, tendo em vista que o auto de infração remonta a 10/03/2016 e sobre a não adoção dos procedimentos quanto à venda do veículo. Pugnou pela condenação da parte autora em honorários de sucumbência. O Estado do Paraná declarou o cumprimento da liminar no EVENTO 48. O Espólio juntou extrtato do DETRAN/PR com débitos dos anos de 2017, 2017 e 2018. Reiterada a intimação no EVENTO 54, o DETRAN/PR ofertou resposta no EVENTO 59 e disse ter cumprido a ordem judicial. A parte autora foi intimada para réplica no EVENTO 65 e para produção de provas. Réplica no EVENTO 68. No EVENTO 69, o Espólio requereu intimação do Estado sobre os débitos de IPVA de 2016 a 2019. O Estado do Paraná afirmou o cumprimento da ordem no EVENTO 73. O DETRAN/PR informou a suspensão do AIT 116100-E007679779 junto ao CADIN no EVENTO 75. O Espólio requereu intimação do DER sobre o cumprimento da tutela no EVENTO 78. Intimado o autor no EVENTO 80, a parte autora informou que obteve a certidão negativa no EVENTO 83. Intimados sobre a especificação de provas no EVENTO 85. O Estado do Paraná disse não ter interesse em produzir provas no EVENTO 96, assim como o DNIT no EVENTO 99 e o Município de Curitiba no EVENTO 108. O Município de Londrina requereu julgamento antecipado do feito no EVENTO 102, assim como a parte autora no EVENTO 105, São Paulo Transporte no EVENTO 109 e DETRAN/PR no EVENTO 112. O Espólio informou que o DETRAN/PR teria voltado a descumprir a ordem judicial no EVENTO 115. Intimado o DETRAN/PR no EVENTO 116. Decido. No caso em exame, verifico que a parte autora aforou a demanda em face de doze réus e que a maioria contestou o feito, conforme planilha abaixo, a qual indica a parte ré e o evento relativo à contestação apresentada ou decurso do prazo: 01- ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA 02- DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES- 47 03- POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 04- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR - 26 05- ESTADO DO PARANÁ - 27 06- MUNICÍPIO DE CURITIBA - 34 07- MUNICÍPIO DE LONDRINA -21 08- CMTU - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA/PR 09- DER/PR - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ – DER/PR (decurso do prazo no evento 49) 10- DER/SP - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - 35 11- SPTRANS – SECRETARIA DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO- SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - 36 12- SETRAN - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO DE CURITIBA Ocorre, contudo, que alguns não foram citados e outros não possuem personalidade jurídica para estar no polo passivo da demanda. Da análise dos autos, verifico que foi expedida carta para citação do Sr. Antonio Martins de Oliveira (pessoa física indicada na inicial), cujo AR retornou no EVENTO 40 como "não procurado"/"ausente". A CMPTU de Londrina/PR (constituída pela Lei Municipal nº 5.496, de 27 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o nº 86.731.320/0001-37, é uma sociedade por ações, de economia mista, de capital autorizado, com personalidade jurídica de direito privado, regida por este Estatuto Social, pela legislação aplicável, especialmente as Leis nº 6.404/1976 e nº 13.303/2016, e demais normas pertinentes) não foi citada. A Polícia Rodoviária Federal, como órgão da União, não tem personalidade jurídica para estar no polo passivo da demanda. O mesmo ocorre com a SETRAN, que não tem personalidade jurídica e, portanto, não pode figurar no polo passivo da demanda. Saliento, contudo, que o Município de Curitiba já contestou o feito. Diante de tal cenário, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se a respeito da ausência de citação do Sr. Antonio Martins de Oliveira e, se for o caso, informe endereço atualizado. No mesmo prazo, deverá retificar o polo passivo no que se refere à indicação da Polícia Federal e à SETRAN de Curitiba como réus, os quais não dispõem de personalidade jurídica. Ainda, querendo, deverá requerer a citação. No mesmo prazo, deverá apresentar endereço completo para fins de citação da CMTU de Londrina/PR. Concomitantemente e no mesmo prazo, reitere-se a intimação do DETRAN/PR para que se manifeste sobre a petição do EVENTO 115.

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