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"5049642-14.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Processo nº 5019408-63.2025.4.04.0000

ID: 314550288

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019408-63.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILAINE CERUTTI COLARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEITY PORTELA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA THAIS DIAS D AVILA SPADER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019408-63.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MARILAINE CERUTTI COLARES ADVOGADO(A) : KEITY PORTELA ROSA (OAB PR089457) ADVOGADO(A) : CINTIA THAIS DIAS D AVILA SPADER (OAB PR0919… Agravo de Instrumento Nº 5019408-63.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MARILAINE CERUTTI COLARES ADVOGADO(A) : KEITY PORTELA ROSA (OAB PR089457) ADVOGADO(A) : CINTIA THAIS DIAS D AVILA SPADER (OAB PR091902) DESPACHO/DECISÃO Na origem trata-se de procedimento comum, ajuizado contra a União - FUSEX – Fundo de Saúde do Exército, no qual a autora, dependente de militar, requer a condenação da parte ré ao fornecimento de Canabidiol para tratamento do diagnóstico de K58 - Síndrome do cólon irritável; N30.3 - Trigonite, assim como ressarcimento dos valores já despendidos e indenização por danos morais ( processo 5050068-26.2024.4.04.7000/PR, evento 55, DESPADEC1 ). A ação teve início perante o juizado especial federal (processo nº 5050068-26.2024.4.04.7000). Distribuída à 3ª Vara Federal de Curitiba, foi declinada de sua competência, sob o entendimento de que sua especialização em "matéria cível saúde", conforme a Resolução nº 450/2024-TRF4 (Art. 54, I), que dispõe sobre a especialização e regionalização de competências das unidades judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, (posteriormente alterada pela Resolução 489/2024) seria restrita a casos relacionados ao Sistema Único de Saúde- SUS ( evento 9, DESPADEC1 ). Redistribuído o feito à 1ª Vara Federal de Curitiba, foi suscitado conflito negativo de competência ( evento 13, DESPADEC1 ). Ao julgar o incidente, a 1ª Turma Recursal do Paraná declarou a competência da 3ª Vara Federal de Curitiba ( processo 5051679-14.2024.4.04.7000/PR, evento 19, ACOR2 ). Entendeu-se que a Resolução nº 450/2024 do TRF4 não limita a competência da 3ª Vara Federal de Curitiba a demandas de saúde pública, mas abrange "prestações positivas de saúde, tais como o fornecimento de medicamentos", independentemente de serem do SUS ou de um plano suplementar como o FUSEX. O valor da causa foi retificado, passando o feito a tramitar perante o juízo federal comum ( evento 55, DESPADEC1 ). A pretensão liminar foi indeferida, tendo a demandante interposto o presente agravo de instrumento. Alega, em síntese, que necessita do fármaco para o tratamento de condições crônicas (Cistite Crônica, Trigonite e Síndrome do Cólon Irritável), visto o insucesso de outras terapias, sendo este o único tratamento eficaz. Argumenta, ainda, que a jurisprudência do STJ permite a cobertura de tratamentos não incluídos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e que sua situação se enquadra nesses requisitos. Menciona, também, a autorização da ANVISA para a comercialização de produtos à base de canabidiol. Por fim, ressalta que laudos médicos comprovam a necessidade e eficácia do tratamento, e que a negativa do FUSEX, embasada em normas internas ou na ausência do medicamento no Rol da ANS, viola seu direito fundamental à saúde. É o relatório. Decido. Não obstante a decisão da 1ª Turma Recursal no conflito suscitado, a competência para o julgamento de demandas envolvendo a concessão de medicamentos e tratamento de saúde pelo FUSEX (Fundo de Saúde do Exército), quando ajuizadas perante a Justiça Federal Comum, são tratadas no âmbito das Turmas Administrativas deste Tribunal, a exemplo dos seguintes precedentes: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. BENEFICIÁRIO DO FUSEX. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REGIME DE URGÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DEPESAS MÉDICAS. A União é responsável pelo ressarcimento de eventuais despesas médico-hospitalares de beneficiários do FUSEX, nos casos em que preenchidos os requisitos legais da Portaria DGP n.º 48/2008, especialmente diante de atendimento de urgência, após a negativa de custeio na esfera administrativa. (TRF4, AC 5054186-12.2019.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 10/07/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPENDENTE DE MILITAR PORTADOR DE DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. FUSEX. ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. URGÊNCIA NA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O BENEFICIÁRIO ELEJA INSTITUIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. 1. Ao dependente de militar é ofertado o tratamento médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), junto às organizações militares de saúde, havendo possibilidade de tratamento no meio civil desde que caracterizada a urgência e a inexistência de tratamento pelas instituições militares. 2. Caso em que o autor foi submetido a exame junto ao Núcleo Técnico de Apoio ao Judiciário, que concluiu não estar caracterizada a urgência da internação em estabelecimento psiquiátrico, bem como pontuou aspectos importantes das doenças que acometem o autor e do tratamento a que deve ser submetido, haja vista tratar-se de doenças crônicas que exigem acompanhamento contínuo dos familiares/responsáveis legais. 3. Não cabe postular a internação quando os responsáveis sequer estão levando o autor à organização militar para que receba o devido acompanhamento, não cabendo transferir integralmente a responsabilidade com os cuidados do paciente à administração. 4. Ainda que se fizesse necessária a internação, situação extrema que vai de encontro ao modelo assistencial em saúde mental contemporâneo definido na Lei 10216/2001, tal procedimento deve reger-se pelas condições determinadas na legislação castrense, ou seja, descabe ao beneficiário eleger uma instituição específica para esse fim. (TRF4, AG 5009432-03.2023.4.04.0000, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 04/07/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUSEX. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR. RESSARCIMENTO. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De regra, o atendimento aos beneficiários do FUSEX deve ser prestado pelas próprias organizações militares, e apenas excepcionalmente, mediante autorização prévia, por organizações civis. 2. Conforme a legislação de regência, não há obrigação de a Administração Militar pagar pelos serviços de clínica particular não credenciada pelo plano, exceto na hipótese em que for comprovada a urgência/emergência no atendimento - o que não ficou evidenciado no presente caso. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5012226-38.2022.4.04.7208, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 25/03/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. FUSEX. ATENDIMENTO EM SISTEMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PROGRESSIVA. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. MANTIDA A SENTENÇA. 1. O vício por julgamento ultra petita não se configura quando o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido (que expressamente buscava a aplicação dos índices da poupança), procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor, como no caso dos autos, vez que cabe ao magistrado a análise ampla e detida da relação jurídica em tela. 2. A apelada é portadora de severa patologia, a Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA, que afeta o sistema nervoso de forma degenerativa e progressiva e acarreta paralisia motora irreversível e gerando, com o tempo, a perda progressiva da capacidade funcional e de autocuidado, evoluindo para o óbito. 3. Ainda que a autora não tenha atingido a pontuação definida na Tabela de Avaliação para Planejamento de Atenção Domiciliar - NEAD para fazer jus ao home care, o caso concreto possui peculiaridades, porquanto não mais possui capacidade de locomoção e deglutição, o que, somado às dificuldades de cuidados por parte de familiares, impõe a manutenção da sentença. (TRF4, ApRemNec 5002323-68.2020.4.04.7104, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 06/12/2022) Portanto, ainda que a decisão da Turma Recursal tenha resolvido o conflito de competência entre Varas do Juizado Especial, no âmbito desta Corte, a análise do agravo de instrumento, em decorrência da parte envolvida (FUSEX), impõe o declínio de competência para uma das Turmas Administrativas, para o devido processamento e julgamento do mérito. Dessa forma, em se tratando de matéria de natureza eminentemente administrativa, devem os autos serem redistribuídos a uma das Turmas integrantes da 2ª Seção deste Tribunal.

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Processo nº 5031406-14.2024.4.04.7000

ID: 319506735

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031406-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONABELLA - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO MARQUES BADDINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031406-14.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : DONABELLA - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO MARQUES BADDINI (OAB PR067540) DESPACHO/DECISÃO Trata-… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031406-14.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : DONABELLA - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO MARQUES BADDINI (OAB PR067540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, fundado em contrato de Cédula de Crédito Bancário, firmado entre as partes. Citada para pagar, ou para oferecer embargos à execução ( evento 12, DESPADEC1 ), a parte apresenta proposta de acordo ( evento 22, PET3 ). Contraproposta da parte exequente ( evento 27, PROACORDO1 ). Não houve acordo. Ausente pagamento, foi deferida a pesquisa de ativos financeiros das executadas (eventos 49/51). A pesquisa logrou bloquear: R$ 1.138,03, nas contas da executada MARIA ELOA SERRA IMADA ; R$ 6.633,27, nas contas da executada IRIA CRISTINA PIMENTEL SERRA ; e R$ R$ 3.186,59, nas contas da executada DONABELLA - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS. Na petição de evento 48, pugnam pela impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC. Afirmam que: As Executadas Iria e Maria Eloa foram surpreendidas com o bloqueio de valores em suas contas-correntes e poupança. Instadas a trazerem aos autos documentos que corroborem as suas alegações ( 57.1 ), a parte executada junta cópias de extratos bancários no evento 66 ( 66.3 ). Alega que a executada IRIA CRISTINA PIMENTEL SERRA é casada com RUBENS IMADA, e ambos são pais da executada MARIA ELOA SERRA IMADA , sendo as contas constritas conjuntas entre RUBENS IMADA e a executada IRIA CRISTINA PIMENTEL SERRA . Insiste na impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. E afirmam: A conta bloqueada é junto ao BANCO DO BRASIL S/A – Agência 0259-3 – Conta corrente/Poupança 40823-9; Eis o relatório. Decido. 1. Inicialmente, depreende-se da leitura das petições impugnativas que as executadas não se insurgiram com relação aos valores constritos nas contas da executada DONABELLA - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS, no importe de R$ 3.186,59 , razão pela qual CONVERTO o bloqueio em penhora. 2. À Secretaria para que emita ordem à instituição financeira depositária para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo na Agência da Caixa Econômica Federal, neste Foro. 3. Nos termos do art. 797, do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, incumbia aos devedores comprovar (i) a impenhorabilidade dos bens, ou (ii) a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Com efeito, no REsp nº 1.660.671/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, o Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou a tese de que a presunção atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses, constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades . 4. In casum , foram juntados os extratos ( 66.3 ) do Banco do Brasil, sendo que apenas um é de conta Poupança . Porém, não é possível identificar bloqueio judicial algum. Registre-se que o valor de R$ 1.600,00, bloqueado naquela Conta Poupança, consta a informação: "DEPOSITOS EM CHEQUES SUJEITOS A DEVOLUCAO BLOQ INDERT", o que pode indicar cheques devolvidos à instituição pagadora. Logo, sem atuação alguma deste Juízo. Além disso, e mesmo diante da intimação expressa deste Juízo, a parte não comprova a origem dos numerários como sendo de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões ou congêneres a merecer a proteção do art. 833, IV, do CPC. 5. Ante o exposto, rejeito os argumentos das executadas de impenhorabilidade, consoante art. 833, IV e X, do CPC. 6. Por fim, no que toca a informação de que se trataria de conta conjunta, intimem-se o Sr. RUBENS IMADA , na pessoa do seu advogado ADRIANO MARQUES BADDINI, OAB/PR Nº 67.540 , bem como as executadas, para demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, sob pena de presunção de rateio em partes iguais (IAC nº 12/STJ) . Prazo: 5 (cinco) dias úteis. Nesse sentido: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil (REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015) -, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022.) 6.1. Na mesma ocasião, o Sr. RUBENS IMADA deverá juntar procuração devidamente assinada, outorgando poderes ao causídico, inclusive com o seu número de inscrição no cadastro de pessoas físicas, bem como contrato de adesão à conta bancária, além de outros documentos que julgar necessário . 6.2. Inclua-se o Sr. RUBENS IMADA como interessado. 6.3. Após, vista à parte contrária. Prazo: 5 (cinco) dias úteis. 6.4. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Fabiano Yfa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324820283

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050612-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO YFA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN BAGATINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050612-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FABIANO YFA ADVOGADO(A) : WILLIAN BAGATINI (OAB RS102757) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050612-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FABIANO YFA ADVOGADO(A) : WILLIAN BAGATINI (OAB RS102757) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por FABIANO YFA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo, em suma, a condenação da requerida em danos materiais e morais decorrentes de prejuízos causados ao autor por falha de segurança da instituição financeira, não tendo cautela na abertura de conta e sua movimentação por fraudadores. O autor requer a inversão do ônus da prova. A CEF, em sua contestação no evento 7, CONTES1 , arguiu preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o beneficiário da operação com suspeita de fraude. O autor, em sua réplica no evento 11, RÉPLICA1 , arguiu a preliminar de intempestividade da contestação e requereu a decretação da revelia da CEF. As partes não requereram novas provas. Decido. 2. Da não i nversão do ônus da prova O artigo 6º, VIII, do CDC estabelece que haverá a inversão probatória quando a alegação da parte autora for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No entanto, tal a inversão não é automática. Conforme já decidiu o TRF da 4ª Região, a inversão do ônus da prova (...) é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. Logo, a inversão do ônus da prova não é automática, ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa do consumidor (AC 5000150-53.2011.404.7115, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 29/07/2011, aqui grifado). Neste caso, não creio que seja possível determinar desde já a inversão desse ônus. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que a hipossuficiência prevista no CDC não é propriamente a financeira, e sim a técnica, diretamente relacionada com a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em produzir provas. Sendo assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3. Da não formação do litisconsórcio passivo necessário O litisconsórcio necessário ocorre na ação que pode ser intentada a favor ou contra duas ou mais pessoas, seja por disposição de lei, seja em razão da natureza da relação jurídica material posta em juízo, conforme disposto no artigo 113 do CPC: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No presente caso, não se trata de litisconsórcio previsto em lei e, para que se diga que há necessidade do litisconsórcio, é preciso que, havendo comunhão de interesses entre os litisconsortes da relação jurídica em questão, a eficácia da sentença dependa da presença de todos, não sendo possível às partes dispensar qualquer um dos demais, sob pena de nulidade do processo pela ineficácia da sentença em face dos ausentes. A responsabilidade da instituição financeira decorre da falha na prestação do serviço, especialmente na guarda e segurança dos dados e transações bancárias, sendo objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O suposto fraudador, embora possa ter contribuído materialmente para o evento danoso, não é parte necessária na relação jurídica discutida, tampouco sua ausência compromete a validade ou eficácia da decisão a ser proferida em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FORTUITO INTERNO LIGADO AO RISCO DE SUA ATIVIDADE. SÚMULA N . 479/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O AGENTE CAUSADOR DIRETO DO DANO. DISCUSSÃO QUANTO À REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO . SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO . 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Nas ações indenizatórias por fraude bancária não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o terceiro causador direito e imediato do dano, mesmo quando identificado . 3. No caso, não há sentido discutir se houve revelia ou se os fatos narrados na inicial carecem de verossimilhança, porque a causa não foi julgada com fundamento em nenhum tipo de presunção de veracidade, mas na convicção formada a partir da prova dos autos. 4. Uma vez afirmado pelas instâncias de origem que a correntista foi vítima de fraude bancária cometida por terceiros e que experimentou danos materiais em razão disso, não é possível afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira sem ofensa às Súmulas n . 7 e 479/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial não pode ser admitido, porque nenhum dos paradigmas colacionados reflete a mesma situação concreta verificada na hipótese em testilha: fraude bancária cometida por terceiros. 6 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1486761 AL 2014/0258173-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2016) (Destaquei) Assim, afasto a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. 4. Da não revelia da CEF O autor, em sua réplica no evento 11, RÉPLICA1 , requereu a decretação da revelia da CEF, aduzindo que não se aplica o prazo em dobro à empresa pública em questão. A CEF foi devidamente citada para apresentar contestação no prazo de 30 dias, conforme evento 4. O prazo para contestação no Juizado Especial Federal é de 30 dias úteis, não havendo distinção de prazo entre as partes. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. NULIDADE DO JULGADO . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO . 1. O fato de não ter sido designada a audiência de conciliação não pode implicar redução do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na legislação dos juizados especiais federais (artigos 7º e 9º, da Lei nº 10.259/01) para que o réu apresente resposta. 2 . É presumido o prejuízo ao direito de defesa, ante a supressão de considerável parte do prazo legalmente previsto para a prática do ato. 3. Recurso do réu acolhido para anular o processo, a partir da citação do recorrente, que deverá ser renovada, com prazo de 30 (trinta) dias, para contestar o pedido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50097957720164047002 PR 5009795-77 .2016.4.04.7002, Relator.: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 08/11/2017, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Sendo assim, não acolho a arguição de revelia da parte ré levantada pelo autor em sua réplica. 5. Intime-se. 6. Após, anote-se para sentença.

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Andre Luis Gimenes Farina x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 292958995

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063028-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS GIMENES FARINA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE SOUSA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIONÍZIO LUBAVE DUDEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063028-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRE LUIS GIMENES FARINA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUSA MARTINS (OAB GO063107) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063028-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRE LUIS GIMENES FARINA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUSA MARTINS (OAB GO063107) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ANDRE LUIS GIMENES FARINA em face da CEF, União e FNDE, objetivando assegurar a contratação de Financiamento Estudantil. Na contestação apresentada no evento 19, CONTES1 , a CEF sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa. O FNDE também sustenta a mesma preliminar e impugna o valor dado à causa ( evento 12, CONTES1 ). 2. Da legitimidade passiva Em ações relativas ao FIES, tanto a instituição bancária quanto o FNDE possuem legitimidade passiva. É essa a jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. FIES. BANCO DO BRASIL. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. 1. A legitimidade passiva, no caso, recai tanto ao FNDE como ao Banco do Brasil, uma vez que, na forma da Lei nº 10.260/2001, o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Incumbe a eles, destarte, cumprirem eventual ordem judicial emanada em acolhimento ao pedido da impetrante, a qual requer, em suma, seja prorrogado o período de carência do seu contrato de financiamento estudantil até o término da residência médica. Assim, há litisconsórcio passivo entre as autoridades que representam o FNDE e o Banco do Brasil. 2. A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 3/2013, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. A inércia dos responsáveis pela gestão do FIES em disponibilizar o meio adequado de solicitação da extensão do período de carência pelo prazo da residência médica resulta na cobrança indevida das parcelas do financiamento ao fim do prazo inicialmente previsto no contrato. (TRF4 5005243-11.2017.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/11/2018) ADMINISTRATIVO. FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. CARÊNCIA ESTENDIDA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FNDE. LEGITIMIDADE. INTERESSE PROCESSUAL 1. A legitimidade passiva, no caso, recai tanto ao FNDE como ao Banco do Brasil, uma vez que, na forma da Lei nº 10.260/2001, o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Incumbe a eles, destarte, cumprir eventual ordem judicial emanada em acolhimento ao pedido da impetrante, a qual requer, em suma, a suspensão da cobrança das parcelas do FIES até a conclusão da sua residência médica. 2. Nos termos do art. 3º-A, § 4º da Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde, o requerimento de ampliação do prazo de carência deve ser realizado "em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde". No caso, a FNDE reconheceu que o sistema informatizado específico para a solicitação da carência previsto na Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde, não foi completamente implementado. Evidente, portanto, que, diante da impossibilidade de acesso ao sistema previsto na Portaria Normativa n. 203/2013 e tendo preenchido os requisitos legais, a parte impetrante não pode ser prejudicada por não ter realizado o requerimento diretamente ao Ministério da Saúde. Assim, afasta-se a alegação do FNDE de falta de interesse processual por parte do impetrante. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/01, tendo a impetrante ingressado no programa de residência médica em ginecologia e obstetrícia, considerada especialidade prioritária, há direito à prorrogação de carência pleiteada. (TRF4 5001455-86.2017.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/11/2018) ADMINISTRATIVO. BANCO DO BRASIL. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA.FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MEDICINA. CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. A legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, como ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Hipótese em que a Lei 10.260, que constituiu o FIES prevê no seu art. 6º-B, §3º, a possibilidade de extensão da carência do financiamento aos graduandos de medicina que optarem por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. (TRF4, AC 5006818-45.2017.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/07/2018) Além disso, Embora o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - seja administrado pelo FNDE, entidade com personalidade jurídica autárquica, no caso em tela, há interesse legítimo da União para figurar no polo passivo. Em casos em que se discute o acesso ao ensino superior por meio de programas federais (ainda que esse não seja o ponto específico dos autos), a jurisprudência do Egrégio STJ e desta Corte reconhecem o interesse da União (TRF4, AG 5020065-73.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 24/08/2023). Sendo assim, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas em sua contestação. 3. Impugnação ao valor da causa Conforme artigos 291 e 292 do CPC, infere-se a obrigatoriedade da determinação do valor da causa ao estabelecer que a toda causa será atribuído um valor certo. O valor à causa no processo civil é critério para a determinação da competência de juízo; serve de parâmetro para a fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; é base de cálculo para a taxa judiciária das custas iniciais, de preparo de recurso e demais despesas processuais; serve de base para a condenação do litigante de má-fé; e é parâmetro para a fixação da multa pela oposição de EDcl protelatórios (artigo 1.026, §2º, CPC). A jurisprudência é pacífica em reconhecer que o valor da causa deve refletir o benefício econômico pleiteado na inicial, verbis : Sempre que possível, o valor da causa deve refletir exatamente o benefício econômico almejado pelo autor. (STJ, AgA 723.394/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/08/2007) A aferição do valor da causa é questão de ordem pública, o que autoriza o Juiz a avaliar se o valor atribuído à causa pela parte corresponde ao benefício econômico pretendido. A mensuração do benefício econômico perseguido é viável no caso, não podendo ser atribuído valor aleatório. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, embora o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso em que se pleiteia, "por meio de ação declaratória, o reconhecimento do direito à utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos fiscais, o valor do montante do débito apurado, ainda que discutido judicialmente, é que deve servir como referência para atribuição do valor da causa" (REsp 587.191/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 7.2.2007). Precedentes: AgInt no REsp 1.739.440/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 26.11.2018; AgInt no REsp 1.698.699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 23.2.2018. 2. E, no caso dos autos, consta da petição inicial que a pretensão buscada não se restringe à declaração do vencimento antecipado das apólices, pleiteia-se também a condenação da União a resgatá-las pelo seu valor integral atualizado, acrescido de juros. 3. Logo, como bem consignou a Corte de origem, é incabível atribuir um valor por estimativa, dissociado da realidade da lide, haja vista ser possível auferir o seu conteúdo econômico, tendo em vista que se busca o reconhecimento da existência de crédito, e do seu vencimento antecipado, em valores atualizados, a favor dos ora agravantes, em virtude de títulos da dívida pública, para efeito de compensação ou resgate. Assim, o valor atribuído à causa deve ser calculado tendo por base o pedido formulado na inicial e a respectiva documentação, a fim de se apurar o valor que mais se equipara ao benefício que se pretende obter na via judicial. 4. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1063355 / SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2022) Ressalto que as custas processuais, dentre as quais a taxa judiciária, inclusive por ser questão tributária, devem ser fiscalizadas de ofício pelo Juízo (artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar 35/79 - LOMAN). Assim, considerando que a parte autora indicou corretamente o valor da causa correspondente ao benefício econômico pretendido, e tendo sido respeitadas as regras do artigo 291 e seguintes do CPC, rejeito a impugnação ao valor da causa. 4. Intimem-se. Após, sem novos requerimentos, anote-se para sentença.

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Processo nº 5058954-14.2024.4.04.7000

ID: 308762150

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058954-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE CRISTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058954-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DE CRISTO ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de conc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058954-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DE CRISTO ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino desde os 09 (nove) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 4.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 4.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 4.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 4.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 4.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 4.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 4.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 4.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 4.7. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 4.8. Cumpridos os itens anteriores, intime-se o INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 6. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5049642-25.2022.8.24.0038

ID: 317722196

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049642-25.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAUANE DOS SANTOS TERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO STEIN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5049642-25.2022.8.24.0038/SC AUTOR : KAUANE DOS SANTOS TERRA ADVOGADO(A) : ADRIANO STEIN DA SILVA (OAB RS122542) DESPACHO/DECISÃO I – Kauane dos Santos Terra requereu/req… Procedimento Comum Cível Nº 5049642-25.2022.8.24.0038/SC AUTOR : KAUANE DOS SANTOS TERRA ADVOGADO(A) : ADRIANO STEIN DA SILVA (OAB RS122542) DESPACHO/DECISÃO I – Kauane dos Santos Terra requereu/requereram (evento 105.1 ) que a citação de Confiar Administração de Consórcios Ltda. e Gustavo Antonio Matos dos Santos seja realizada por meio eletrônico (WhatsApp). Os autos seguiram à conclusão. II – Há uma tendência a favorecer a realização de atos processuais por meios eletrônicos. De fato, não se pode negar que são comumente mais econômicos e ágeis do que os métodos tradicionais. Além disso, é inegável o impacto da revolução que o Poder Judiciário vivenciou nesse aspecto, especialmente em decorrência do período pandêmico, o que acelerou ainda mais esse processo. No entanto, ao tratar da citação, é imperativo que o juiz haja com cautela redobrada, mantendo-se fiel aos princípios do devido processo legal e do contraditório, conforme previsto no art. 5º, incs. LV e LIV, da Constituição da República. À vista desses dois preceitos — avanço tecnológico e cautela com o ato citatório — que este juízo passa a rever seu posicionamento a respeito da vedação da citação por WhatsApp. Dispõe o art. 239, caput , do Código de Processo Civil que "[p]ara a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". O art. 280, por sua vez, prevê que "[a]s citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Conforme já se destacou em outros pronunciamentos, a nulidade da citação é tão grave que a legislação brasileira admite que seja arguida em fase de cumprimento de sentença. Doutrina e jurisprudência, por sua vez, admitem, inclusive, que a nulidade da sentença por inexistência ou invalidade da citação seja invocada após o seu trânsito em julgado por meio de ação declaratória imprescritível ( querela nullitatis ). Nesse sentido, escreveu Adroaldo Furtado Fabrício: "Desde o momento em que transita em julgado a sentença, o réu, que não foi validamente citado e caiu em revelia, está habilitado a servir-se da querela nullitatis como ação "ordinária", declaratória e autônoma, ou da ação rescisória, sem restrição alguma na escolha que exercerá, segundo sua melhor conveniência" (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Réu revel não citado: "querela nullitatis" e ação rescisória. Revista de Processo , v. 12, n. 48, p. 27-44, out./dez. 1987). Nessa mesma sintonia, assentou o Min. Moreira Alves no voto proferido no Recurso Extraordinário n. 97.589-6, julgado em 17 de novembro de 1982 pelo Supremo Tribunal Federal: " Com efeito, transitada em julgado a sentença de mérito, o meio normal de rescindi-la é a ação rescisória. No entanto, o nosso direito positivo em se tratando de falta ou nulidade de citação, se a ação correu à revelia, não a exige, por entender que, nesse caso, não se trata de rescisão de sentença (que o juiz da execução não poderia fazê-la incompetente que o é para tanto), mas de nulidade absoluta da sentença, que pode ser declarada por meio de embargos à execução ou de ação declaratória, ambos independentemente da observância dos requisitos da ação rescisória [...]". Desse modo, o ato citatório, seja qual for a sua modalidade, deve cercar-se de todos os cuidados. Não foi por outra razão que o legislador, ao tratar da citação por meio eletrônico, impôs uma série de medidas a serem observadas no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021 1 , verbis : Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio . § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais (grifou-se). O dispositivo transcrito destaca justamente o valor fundamental dos dois preceitos anteriormente mencionados: a evolução contínua na esfera tecnológica e o cuidado que deve ser observado quando realização e validação da citação judicial. Em observância à novel legislação, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 455/2022, instituindo o denominado "Domicílio Judicial Eletrônico" , "solução que cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas" (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Domicílio Judicial Eletrônico. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/ . Acesso em: 8 mai. 2023). No entanto, é importante salientar que o mencionado banco de dados do Poder Judiciário ainda não está completamente integrado com os tribunais nem foi disponibilizado para cadastro a todas as entidades para as quais seu uso é obrigatório. Esta lista inclui entidades federativas, membros da Administração Indireta e, com a exceção de microempresas e empresas de pequeno porte, também empresas privadas, conforme pode ser verificado pela consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça, especificamente na página referida no parágrafo anterior. No ponto, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a validade da citação realizada por meio eletrônico, inclusive no âmbito de processos criminais. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA DO RECORRENTE. VALIDADE DO ATO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a). 2. Na hipótese, foram observadas todas as diretrizes previstas em lei para a prática do ato processual em questão, pois as informações consignadas pelo serventuário da Justiça - dotadas de fé pública - e a análise dos demais elementos do caso permitem concluir que o Agravante teve inequívoca ciência da ação penal contra si em curso. 3. Ademais, não houve qualquer prejuízo processual demonstrado pelo Réu que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico, tendo em vista que foi apresentada defesa prévia no prazo legal, apresentados documentos pela Defensoria, realizado interrogatório, apresentadas alegações finais e, ainda, recurso de apelação. 4. Agravo desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 143.990/PR, rel. M Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 6-3-2023, DJe 20-3-2023) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina também vem se mostrando disposto à adoção da citação por meio eletrônico, ainda que não realizada da forma prevista no art. 246 do Código de Processo Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS. RECURSO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO POR "WHATSAPP". ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, AINDA QUE FORA DO PERÍODO PANDÊMICO, DESDE QUE OBSERVADA A SUBSIDIARIEDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE INEXITOSAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS MEIOS TRADICIONAIS (CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA), INCLUSIVE EM ENDEREÇOS PESQUISADOS NA BASE DE DADOS DOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA E DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO NA FORMA POSTULADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS INDICADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, AINDA, AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA CIRCULAR DA CGJ PARA VALIDADE DO ATO (ALÍNEA "C"). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002770-32.2023.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-4-2023). Aliado a isso, a Corregedoria Geral da Justiça deste Estado editou a Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020, prevendo o procedimento a ser adotado nos casos de citação por WhatsApp, estabelecendo que a autorização para tanto ficará "a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC" (alínea b.1) . Nada obstante essa inclinação dos tribunais alhures mencionados e em que pese a incerteza que paira sobre a constitucionalidade do regramento processual civil transcrito parágrafos acima 2 , é possível inferir, da leitura das ementas e dos dispositivos legais que constam desta decisão, que não se pretende substituir os meios de citação já existentes ou criar nova modalidade de citação ficta. Denota-se, outrossim, a opção do legislador em, deliberadamente, excluir da incidência da norma as pessoas naturais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, pois são grupos presumivelmente mais vulneráveis à imposição de utilização de meios eletrônicos para qualquer fim, o que é ainda agravado pelo fato de se tratar de um sistema específico que, consequentemente, não fará parte do repertório de tecnologias conhecidas de grande parte da população, por mais acessível e intuitivo que, espera-se, venha a ser. Nesse cenário, conclui-se que: a) a realização de citação eletrônica por qualquer meio que não o estabelecido no art. 246 do Código de Processo Civil representa hipótese atípica, não contemplada no rol previsto naquele mesmo diploma; b) por essa razão, a respectiva autorização revela medida excepcional, dependendo, senão do esgotamento de outras formas de localização, da efetiva demonstração de que a medida é a mais adequada ao caso concreto, em especial nos casos em que o citando for pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte; e c) autorizada a realização do ato citatório por meio eletrônico, condiciona-se a validade deste à certeza inequívoca da identidade do destinatário, do recebimento da mensagem por ele, assim como de todas as informações que seriam inerentes ao ato caso houvesse sido realizado nos moldes tradicionais. Não sendo possível aferir quaisquer das exigências do item c supra, impõe-se que a citação observe as formas subsidiárias prescritas em lei, a saber: pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Assim, este juízo reavalia seu posicionamento anterior para admitir a citação eletrônica, inclusive por WhatsApp, contanto que todos os pressupostos previamente indicados sejam respeitados. Em suma, a mudança que ora se opera reside na transição de uma postura anteriormente inflexível, que negava essa possibilidade sob qualquer circunstância, para uma posição mais adaptável que permite tal prática, desde que sejam observadas as devidas precauções. Cada situação será analisada individualmente, garantindo que esses critérios sejam atendidos. No caso em apreço, entretanto, não foi indicada qualquer excepcionalidade apta a autorizar a utilização de meios eletrônicos para citação dos suscitados Gustavo Antonio Matos dos Santos e Confiar Administração de Consórcios Ltda., sequer tendo sido diligenciado em todos os endereços constantes nos autos, motivo pelo qual a citação por meio eletrônico não pode ser admitida no caso em concreto. III – Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de citação por meio de WhatsApp. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar em qual dos endereços encontrados pretende seja realizada a citação da parte ré, bem como qual a modalidade (pelo correio, por oficial de justiça etc.). 3. Cumprido o item anterior, cite-se nos termos do despacho inicial (evento 5.1 ). 1. Cabe destacar que, atualmente, a Lei n. 14.195/2021 (que promoveu as alterações mencionadas), é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7005, proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Nesta ação, foi deduzido pedido cautelar para suspender os efeitos do dispositivo transcrito. Embora ainda não haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, importa salientar que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Advocacia-Geral da União já se pronunciaram pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a Procuradoria-Geral da República defendeu a constitucionalidade da norma do ponto de vista material, mas questionou sua validade do ponto de vista formal, sugerindo, assim, o reconhecimento da inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela citada lei no que se refere ao Direito Processual Civil, sob essa perspectiva. 2. Cfr. nota de rodapé supra.

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Processo nº 5031406-14.2024.4.04.7000

Fabiano Yfa x Caixa Econômica Federal - Cef

Andre Luis Gimenes Farina x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5058954-14.2024.4.04.7000

Processo nº 5049642-25.2022.8.24.0038