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Processo nº 5041016-97.2024.8.13.0702

ID: 328964363

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5041016-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA RODRIGUES AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR EMIDIO DE PADUA PENHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041016-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES AMORIM CPF: 004.197.946-03 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por ANDREIA CRISTINA RODRIGUES AMORIM em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que a parte autora alega que foi contratada pelo réu para exercer a função de Professora de Educação Básica, tendo ocupado a função de 16/02/2009 até 31/12/2023 e que as prorrogações dos contratos são nulas por burlarem a regra do concurso público, fazendo, assim, jus ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS. É o breve relatório FUNDAMENTO E DECIDO Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). A Constituição Federal determina expressamente que os cargos e empregos públicos devem ser providos por meio de concurso público, conforme disposto no artigo 37, inciso II, porém em seu artigo 37, inc. IX, facultou, à Administração Pública, a contratação de servidor por tempo determinado, mediante Lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ao dispor que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, o art. 37, inc. IX, da Constituição, deixou a cargo da Administração Pública a identificação das hipóteses em que a modalidade de contratação seria necessária e quais as regras aplicáveis aos contratados. Sob o regime da repercussão geral do Tema nº 916 (RE nº 765.320/MG), relativo aos efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual os contratos temporários de natureza administrativa declarados nulos não geram nenhum efeito válido, salvo o direito à percepção de eventual saldo de salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS. Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE nº 765.320/MG-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/09/2016) Evidencie-se que as condições de validade do contrato temporário são cumulativas. Logo, a contratação para exercício das atividades próprias dos cargos efetivos, ainda que a Lei indique a necessidade, são nulas, pois se afastam da excepcionalidade. Os contratos temporários que são renovados de forma sucessiva e que, por consequência, abrangem serviço de natureza permanente e não excepcional, burlando a necessidade de provimento por concurso público foram alvo de decisão pelo STF, que sedimentou que devem ser considerados nulos, vez que afrontam o disposto no artigo 37, IX da Constituição Federal de 1988, notadamente quando não comprovado que as contratações se deram para a “necessidade temporária de excepcional interesse público”. O contrato temporário que não atender a todos os requisitos mencionados no parágrafo anterior, ou seja, em flagrante contrariedade ao art. 37, II e IX, da CF/1988, é nulo, conforme entendimento firmado no STF, na conjugação dos Recursos Extraordinários 658.026/MG e 765.320/MG, ambos julgados na modalidade de repercussão geral. No que se refere à convalidação, no julgamento da ADI 1.0000.16.074933-9/000 foi conferida eficácia prospectiva, e não retroativa, para modular os efeitos da declaração de constitucionalidade, convalidando os contratos celebrados até 26 de abril de 2017, o que incluiu os contratos tratados neste caso. E, posteriormente, estendidos até 01/02/2021, por decorrência do julgamento dos Embargos de Declaração opostos na mesma ação. Não obstante a convalidação dos contratos firmados até 01/02/2021, para se incluir dentre os contratos convalidados nos termos do precedente citado ele deve ter sido firmado e renovado dentro das condições que a Lei impugnada permitia. No caso dos autos, a autora foi contratada de 16/02/2009 até 31/12/2023. Assim, sua contratação extrapolou o período máximo permitido pela legislação vigente à época. Portanto, está afastada a possibilidade de convalidação do ato. De igual modo, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. NULIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO SOMENTE AO SALDO DE SALÁRIO, FGTS, FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. RE¿S NºS 658.026/MG, 765.320/MG E 1.066.677/MG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NA REMESSA NECESSÁRIA. (...) Contudo, aquele órgão acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado, nos autos de nº 1.0000.16.074933-9/0013, para que fosse dilatado o prazo de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para 03 (três) anos, contados da data de publicação do julgamento daquele recurso, qual seja, 01/02/2018. A interpretação do efeito de modulação deve ser feita restritivamente, porquanto constitui exceção à eficácia ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, notadamente ao se considerar que pressupõe a preservação do princípio da segurança jurídica e o excepcional interesse público. Desse modo, a declaração de inconstitucionalidade levada a efeito pelo Órgão Especial, convalidando os contratos celebrados até 01/02/2018, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, não autoriza interpretação extensiva com o fito de prorrogar os contratos cujo termo ocorreu ou ocorrerá dentro desse período de convalidação. Em outros termos, a prorrogação do contrato cujo termo ad quem ocorra após o dia 01/02/2018 não está contida na regra de exceção da modulação, ainda que a prorrogação seja por prazo inferior a 03 (três) anos contados a partir de referido marco. Entretanto, é de se ressaltar, essa excepcionalidade não convalida situações em que os contratos ou suas prorrogações são entabulados ao arrepio da própria Lei Estadual nº 18.185/09. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.038532-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2022, publicação da súmula em 14/06/2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA E ININTERRUPTA – MAGISTÉRIO ESTADUAL – DESVIRTUAMENTO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DOS TEMAS 551 E 916 DO STF – DIREITO AO FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM 1/3 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECRETO Nº 20.910/32 – MODULAÇÃO DE EFEITOS – ADPF 915 – RE 709.212 (TEMA 608) – PROVIMENTO PARCIAL. Reconhecido o exercício de função pública por mais de três décadas, mediante sucessivas contratações temporárias pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, sem solução de continuidade, restam configurado o desvirtuamento da contratação excepcional prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, em afronta ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF), conforme delineado pelo Tema 612 do STF. Aplicam-se ao caso os entendimentos firmados nos Temas 551 e 916 do STF, que garantem aos contratados temporários, em hipóteses de desvirtuamento, o direito ao pagamento de férias com 1/3, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS, ainda que o vínculo tenha sido declarado nulo por ausência de concurso público. A modulação de efeitos realizada pelo STF na ADPF 915 e pelo TJMG na ADI nº 1.0000.16.074933-9/000 não impede o reconhecimento de efeitos patrimoniais decorrentes de contratações temporárias irregulares, tampouco afasta a incidência das garantias constitucionais aplicáveis aos trabalhadores. A prescrição das verbas pleiteadas (FGTS, 13º e férias) obedece ao prazo quinquenal, nos termos do art. 1ºº do Decreto nº 20.910 0/32, por se tratar de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. Em relação ao FGTS, observa-se ainda a modulação de efeitos do RE 709.212 (Tema 608 do STF), que fixou a prescrição quinquenal com efeitos ex nunc a partir de 13/11/2014. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de férias com 1/3 constitucional, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS, relativos ao período não prescrito(TJ-MG 50589982720248130702, Relator.: Marcos José Vedovotto, Data de Publicação: 23/04/2025) Recurso inominado. Renovação sucessiva de contrato. Professor de educação básica. Re 705.140/rs. Tema 916. Modulação de efeitos que não obsta a percepção do fgts devido. Aplicação de juros e correção monetária conforme jurisprudência. Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG 50024467620238130702, Relator.: ANDRE RICARDO BOTASSO, Data de Publicação: 27/11/2024) Ementa: ação declaratória cumulada com cobrança – fundo de garantia por tempo de serviço – servidora contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público – desvio de finalidade – direito ao pagamento do fgts – nulidade das contratações sucessivas - interrupção do atual vínculo de trabalho – encargo do estado – negado provimento ao recurso. (TJ-MG 5017307-38.2021.8.13 .0702, Relator.: ALEXANDRE MAGNO MENDES DO VALLE, Data de Publicação: 29/06/2023) Portanto, a autora faz jus ao recebimento do FGTS. Finalmente, quanto à base de cálculo do FGTS, o entendimento jurisprudencial é de que se deve observar a evolução salarial do trabalhador. Assim, a alíquota de 8% incide sobre a remuneração paga ou devida, durante o mês, de cada trabalhador, sendo que, na impossibilidade de sua definição, sobre a última remuneração. Deve ser observado, ainda, o conteúdo da decisão proferida pelo e. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, que declarou, por maioria, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, oportunidade em que se entendeu que, em se tratando de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débitos não tributários, deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e a Taxa Referencial (TR) como índice de juros de mora. No entanto, a partir de 09/12/2021 em diante, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente, em atenção à EC nº 113/2021. Na hipótese, contudo, como a citação foi posterior à data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), incidirá atualização monetária das parcelas desde quando devida cada prestação não adimplida, até o dia anterior à citação pelo IPCA-e e, a partir da data da citação, somente a taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de correção monetária e compensação da mora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pelo labor exercido pela autora no período compreendido entre o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até o desligamento da autora do serviço público, respeitada a prescrição quinquenal, com os consectários acima descritos. Ressalto, por fim, que os cálculos deverão ser apresentados no cumprimento de sentença, tendo em vista que simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez desta decisão, nos termos do parágrafo único do art. 786 do CPC. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 15 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Ana Paula Stefany Nogueira De Jesus x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 294446846

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022295-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA STEFANY NOGUEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VANESSA PEREIRA OSORIO SAMPAIO

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FABIO RIVELLI

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GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022295-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: ANA PAULA STEFANY NOGUEIRA DE JESUS CPF: 114.924.876-94 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA Vistos etc. T Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Ana Paula Stefany Nogueira de Jesus em face de Nu Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamentos, na qual a autora alega ter sido vítima de fraude eletrônica envolvendo transferência via PIX. Narra a autora, em síntese, que, em 01/02/2023, ao visualizar anúncio de aparelho celular no Instagram, iniciou negociação com a loja “IP Store BR” por meio do aplicativo WhatsApp, sendo induzida a realizar duas transferências via PIX, totalizando R$ 702,85, para a chave vinculada ao e-mail da suposta loja. A beneficiária da transação seria pessoa física de nome Ana Carolina Galdencio do Nascimento, com conta na instituição PagSeguro S.A. Após as transferências, a autora não recebeu o produto e não obteve mais retorno da loja, identificando tratar-se de golpe. De imediato, acionou o SAC da ré, solicitando bloqueio e estorno das quantias, tendo sido orientada a enviar boletim de ocorrência e aguardar parecer interno. Contudo, mesmo após o prazo informado, a instituição financeira informou que a conta destinatária não possuía saldo disponível, inviabilizando a devolução dos valores. Aduz que a instituição financeira agiu com omissão e falha na prestação do serviço ao não adotar medidas de segurança suficientes para evitar a fraude, tampouco realizar o bloqueio dos valores após ser comunicada da irregularidade. Alega que a transação possuía indícios de atipicidade e que, diante das normas do Banco Central, competia à instituição adotar mecanismos preventivos contra golpes. A inicial veio devidamente instruída com documentos (ID 10208542888 a 10208543736). Foi deferida a justiça gratuita (ID 10209412437). Contestação apresentada (ID 10241149773). Em sede preliminar, a ré argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer vínculo direto com os fatos narrados, tampouco recebeu ou se beneficiou dos valores transferidos. As transferências teriam sido realizadas voluntariamente pela autora, mediante uso de senha pessoal e dispositivo previamente autorizado, inexistindo falha na prestação do serviço. No mérito, sustenta que não houve falha ou defeito no serviço bancário prestado, tendo as transações sido efetuadas pela própria autora por meio do aplicativo da instituição, com autenticação via senha pessoal e reconhecimento facial. Alega que a autora agiu com negligência ao não verificar a idoneidade do vendedor e que a responsabilidade pelo golpe seria exclusivamente de terceiros ou da própria consumidora, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Réplica à contestação (ID 10262405374). Decisão saneadora (ID 10335255523), na qual a ilegitimidade passiva foi afastada, houve a inversão do ônus da prova e determinada a especificação das provas. O réu informou não ter mais provas a produzir (ID 10347336525), no mesmo sentido manifestou o autor (ID 10352419727). É a síntese do relatório. Fundamento e decido Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação entre as partes é de consumo porque a autora adquiriu e utilizou os serviços e produtos da ré na qualidade de consumidora final, nos termos do art. 2º do CDC. Nesse sentido, a Súmula 297 do E. STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É certo que, de acordo com a Súmula n. 479 também do STJ, dispõe o seguinte: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Contudo, a responsabilidade das instituições bancárias não é integral, porque pode ser afastada nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, bem como no de inexistência de defeito do serviço, conforme determina o art. 14 do CDC. Em relação à culpa exclusiva de terceiro, a responsabilidade do banco somente pode ser excluída caso o dano não seja decorrente de fortuito interno, isto é, quanto a atuação do terceiro ocorre fora da esfera de controle ou risco da atividade da instituição bancária. Da análise pormenorizada dos autos, conforme narrado na inicial, a autora foi levada a erro e realizou transferência bancária para terceiros a partir de um anúncio em rede social de uma Loja chamada “IP Store BR”, em que foi divulgada a venda de um iphone 11, memória de 128Gb, pelo valor de R$ 702,85 mediante o pagamento por meio de pix, conforme comprovante de transferência ID 10208532750 que tem como destinatária Sra. Ana Carolina Galdencio do Nascimento. Após realizar as transferências com o suposto terceiro golpista, a autora não recebeu o produto conforme combinado. O boletim de ocorrência ID 10208533351, lavrado e juntado pela autora, traz o relato de que ela caiu em um golpe. A autora alega que foi levada a erro e que acreditava comprar o celular conforme anunciado. Contudo, não recebeu o produto. As tentativas de estorno pelo banco réu foram infrutíferas. Nesse contexto, não há que se falar em falha na prestação de serviços bancários, nem em culpa exclusiva de terceiros sobre fato dentro da esfera de controle ou risco da atividade das instituições bancárias corrés, ficando excluída, por isso, a incidência da Súmula 479 do E. STJ. A hipótese é de culpa exclusiva da vítima, que agiu de maneira imprudente ao clicar em link suspeito e realizar pagamentos aleatórios a desconhecidos. Em caso análogo, decidiu o E. TJMG que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MÉRITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GOLPE DO PIX - TRANSAÇÃO VIA PIX A TERCEIRO ESTRANHO - CONTESTAÇÃO PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - CONTAS ABERTAS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ UTILIZADAS PARA A PRÁTICA DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MECANISMOS ROBUSTOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA NO PROCESSO DE ABERTURA DE CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - FORTUITO INTERNO -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO. - Segundo a teoria da asserção, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser analisadas conforme a simples narrativa contida na petição inicial, sendo desnecessário um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Tendo restado demonstrado nos autos a ausência de adoção das medidas do Mecanismo Especial de Devolução pela parte ré após ter sido devidamente acionada pela parte autora, bem como a ausência de adoção pela parte ré de mecanismos robustos para garantir a segurança no processo de abertura de conta em sua instituição, deve ela ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pela parte autora, decorrente da falha na prestação de seus serviços - Demonstrada a falha na prestação de serviços pela instituição financeira mostra-se devida a indenização por dano moral, o que mais se reforça em razão de ter a parte consumidora, prejudicada pelas transações indevidas, contratado advogado para acionar o Judiciário, a fi m de se obter o reconhecimento de seu direito, o que importa em perda de tempo útil - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que a indenização não propicie o enriquecimento sem causa do recebedor, bem como não se mostre irrisória a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. V.V . É de se registrar que a responsabilidade contratual das instituições bancárias é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 e 18, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Porém, esta não se confunde com a teoria do risco integral, admitindo a exclusão da obrigação de indenizar quando evidenciada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (inciso II, do § 3º, do art. 14 da Lei 8 .078/90)- Fica evidenciado que a instituição bancária não possui qualquer ligação com a fraude praticada por terceiro em golpe do PIX praticado pelo Whatsapp, em número de telefone diverso do titular original, se a operação financeira é realizada pela própria vítima com a utilização de senha pessoal e token, bem como se não existir nos autos alegação de que o golpista teve acesso aos dados pessoais da irmã do autor por algum canal oficial da instituição financeira - É perfeitamente identificável, segundo a compreensão do homem médio jovem, que a realização de transferências bancárias exigem adoção de cautelas mínimas necessárias das partes envolvidas, situação não comprovada na espécie. (TJ-MG - Apelação Cível: 5247566-92.2022.8 .13.0024 1.0000.24 .165373-2/001, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE O AGENTE FRAUDADOR TEM CONTA ABERTA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. - Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CPC, a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência da culpa, será afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Não caracteriza fortuito interno se a própria vítima do golpe voluntariamente efetuou a transferência bancária de valores por PIX para conta de titularidade de terceira pessoa, obedecendo aos comandos passados por mensagem pelo estelionatário - Configurada a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima por não ter tomado as cautelas necessárias, agindo com negligência, não há que se falar em falha na prestação de serviço e, por conseguinte, em responsabilidade objetiva solidária do banco para onde foi enviado o dinheiro - A instituição financeira não agrediu nenhum dos atributos da personalidade da parte autora, de modo que não faz jus à indenização por danos morais - Nos termos do art . 86, do CPC, na sucumbência recíproca, os honorários fixados devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes - Deve ser respeitada a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC para a fixação dos parâmetros e da base de cálculo da verba honorária devida.(TJ-MG - Apelação Cível: 52360281720228130024, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2024) No caso dos autos, resta comprovada a culpa exclusiva da vítima, aptar a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade objetiva do banco, que não deu causa ao prejuizo experimentado pela autora. Não há, nos autos, nenhuma prova que revele ter havido fraude no sistema de segurança da instituição financeira. Não há sequer alegação de falha no sistema do banco réu que tivesse permitido a transferência sem sua anuência. A transferência bancária, via Pix, é instantânea. Exaure-se no próprio ato. Não há como a instituição financeira se responsabilizar sobre as transações realizadas voluntariamente pelo próprio consumidor, como ocorreu no caso em questão. Adotar entendimento contrário levaria, por via reflexa, na inviabilização do Pix, ferramenta disponibilizada para facilitar e dinamizar as relações jurídicas estabelecida entre os particulares. Diferente seria se ocorressem diversas transferências bancárias de valores que destoassem do perfil do consumidor. Nesta hipótese, seria possível reconhecer a falha na segurança por parte do fornecedor. Mas a hipótese narrada na inicial é diversa, já que, além de se tratar de transferência, a autora afirmou que realizou o pagamento via Pix para terceiro desconhecido. Ademais, o anúncio informado pela própria demonstra que a suposta loja fraudulenta vende um Iphone Apple 11, 128gb pelo valor de R$ 702,85 (setecentos e dois reais e oitenta e cinco centavos), enquanto que o preço de mercado do referido aparelho celular gira em torno de R$ 1500,00 a R$ 2.000,00. Assim, resta claro que a autora tinha consciência sobre o irrisório preço apontado para o aparelho na loja virtual, diante da substancial diferença de valores. Não se pode perder de vista, ainda, que, pelas regras de experiência comum (art. 375, do CPC/2015), a compra de equipamentos eletrônicos pela internet reclama certa cautela e bastante pesquisa, sendo de fácil percepção quando o preço está muito baixo e não corresponde ao produto. Destaco que a autora afirmou ter acesso à internet, tanto que realizou a aquisição por esse meio, não sendo plausível concluir que ela não tinha conhecimentos básicos sobre a desconformidade do custo em questão. Portanto, diante da fundamentação exposta a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, ante a ausência de responsabilidade do réu, não havendo, neste caso, que se falar em reparação material quanto menos moral. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art.487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em razão da gratuidade concedida (ID 10209412437), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5056342-97.2024.8.13.0702

ID: 337395642

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056342-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTINA BARBOSA 11349644633

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA LUDMILA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5056342-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JESSICA CRISTINA BARBOSA 11349644633 CPF: 32.330.740/0001-82 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos etc. Nos moldes dos ids.10448663907 a 10448649712 veio a ser postulado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que estabeleceu obrigação de pagar de quantia certa. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, bem como, se necessário, o cadastro processual acerca da parte exequente. É postulado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que estabeleceu obrigação de pagar de quantia certa. O requerimento apresentado atende às exigências do art. 524 do CPC. I) Da intimação e demais providências iniciais: Nos moldes do que estabelecem os arts. 513 a 519 e 525 a 527 do CPC, bem como, subsidiariamente, os arts. 824 a 909, também do CPC, determino as seguintes providências: 1) Conforme estabelece o art.523 do CPC, intime-se o executado, na forma do art.513, §§2º a 4º, do CPC, para pagar a quantia pretendida pelo credor (indicada na petição de cumprimento de sentença), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de passarem a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (§1º do art.523 do CPC). Atentem os(as) Serventuários(as) para a ressalva prevista pelo §4º do art.513 do CPC. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Se for apresentada impugnação, na forma permitida pelo art.525 do CPC, tornem conclusos para os fins de direito, a qual será rejeitada de plano caso não atenda aos ditames legais. Por cautela esclareço que, caso o executado deseje exercer o direito de apresentar impugnação, conforme estabelece o art.525 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias se inicia automaticamente, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem pagamento voluntário, “independentemente de penhora ou nova intimação”. Nesse sentido é a orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme arestos proferidos, dentre outros, por ocasião dos seguintes julgamentos: Apelação Cível n.1.0000.19.035499-3/001 e Agravo de Instrumento n.1.0699.12.005003-3/001. II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, estabeleço o seguinte: 1) caso não haja pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e não seja apresentada impugnação (art. 525 do CPC) ou, se apresentada não seja concedido efeito suspensivo, CERTIFIQUE-SE a respeito e, independentemente de nova conclusão (§3º do art.523 do CPC), desde logo cumpra-se o seguinte: a) dê-se vista ao exequente para apresentar nova planilha de cálculo abrangendo os acréscimos de multa e honorários advocatícios acima estabelecidos, bem como indicar bem(ns) do executado a ser(em) penhorado(s), tal como prevêem o §2º do art. 829 e o art.798, inciso II, letra “c”, do CPC, devendo apresentar, se imóvel ou veículo automotor, atualizada certidão conforme o §1º do art.845 do CPC; b) em seguida, considerando o valor a ser calculado e informado pelo exequente (item acima) expeça-se mandado (ou carta precatória, se for o caso) de penhora e avaliação, bem como de intimação do executado acerca da penhora (art. 841, §3º, do CPC) – do mandado deverá constar que precisam ser observados os ditames legais, inclusive, os §§1º e 2º do art.836 do CPC e que, nos moldes do art. 212, §2º, do CPC, independentemente de autorização judicial, atos como penhora e intimação são realizáveis fora do horário de expediente forense regular, sendo que, para bem se cumprir o art. 782 do CPC, devendo, em prol da efetividade das providências acima determinadas, cópia desta decisão acompanhar o mandado; 2) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 2.a) certifique-se: - se a(s) intimação(ões) se efetivaram; e - se foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 do CPC) e, se interposta, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma intimação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, intime(m)-se; 2.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executada, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 2.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 2.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 2.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 2.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 2.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 2.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 2.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 2.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 2.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 2.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 2.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 2.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 2.c.2.c) se o executado nada manifestar: 2.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 2.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 2.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 2.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 3) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 3.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 3.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 3.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a(s) INTIMAÇÃO(ÕES) do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 3.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 4) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. 5) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 5.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 5.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 5.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 5.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 6) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 6.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 6.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 6.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Antonio Alves Da Silva x Banco Master S/A

ID: 311806489

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061289-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO EFRAIM SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061289-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA CPF: 182.334.226-49 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0002-83 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, acerca do IRDR/TJMG – Tema 73 (erro substancial ao contratar cartão de crédito consignado). Alega a parte requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - em, acreditou ter contratado empréstimo consignado; -mensalmente, foi descontado em seu contracheque a quantia de R$180,41; - posteriormente, descobriu se tratar de crédito decorrente de rotativo de cartão de crédito com reserva de margem consignável; -o contrato possui cobranças exorbitantes e indevidas; - assim, pretende a revisão do contrato, com aplicação das cláusulas da modalidade de empréstimo consignado, tudo nos termos do Tema 73 – IRDR/TJMG; - requer ainda a repetição de indébito cumulado com reparação por danos morais. Formulou os seguintes pedidos: - conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado; - condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.10323234783 a 10323239438). Foi proferido a decisão de id.10378842153. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação (id. 10407791861), instruída com procuração e documentos (ids.10407772864 a 10407772084). Preliminarmente, arguiu ausência de interesse de agir. Quanto ao mérito, refutou as alegações da parte requerente, asseverando, em síntese, o seguinte: - são inverídicas as alegações da parte requerente; - as partes contrataram cartão de crédito consignado, com autorização de desconto do valor mínimo das faturas em folha de pagamento; - a contratação de cartão de crédito entre as partes se pautou pela legalidade, tendo o requerido observado as cautelas adequadas para a contratação; - inexistência de direito à repetição do indébito; - inexistem danos morais a serem indenizados. Pugnou pela rejeição dos pedidos constantes da inicial. Concedida vista à parte requerente, manifestou-se (id.10415294307). Para produção de outras provas, ambas as partes manifestaram desinteresse (ids.10418499049 e 10422775258) É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Das matérias PRELIMINARES: I.1) Da alegação de ausência do interesse de agir: A parte requerida insurge nos autos acerca da falta de violação do direito da parte autora, todavia, o interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter, através do processo, proteção para o seu interesse substancial, e deve ser visto sob o enfoque estritamente processual, pois a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Ademais, tal alegação diz respeito ao mérito e no momento oportuno será analisada. Rejeito essa preliminar. II) Do MÉRITO: Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art.355 do CPC. Pelo cotejo entre a inicial e a contestação, sob a égide do art.341 do CPC apuro quais alegações fáticas se tornaram incontroversas. Acerca destas, cabe presumir a veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art.374, inciso III, do CPC. Nesses moldes, verifico que o requerido admite haver contratado cartão de crédito consignado, tendo como “titular” o requerente e, para pagamento dos débitos gerados, fez descontos dos créditos de benefício previdenciário do requerente. De todo modo, os documentos constantes do ids.10323245524 e 10323239438 comprovam que essa situação ocorreu. Estabeleceu-se controvérsia a respeito de o requerente ter contratado o crédito através da utilização do rotativo do cartão de crédito objeto deste processo ou se na modalidade de empréstimo consignado. Acerca dos pontos controvertidos, passo a aprofundar análise das provas, considerando as peculiaridades da relação jurídica existente entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, inclusive porque contém normas de ordem pública e interesse social. Nesse sentido é a jurisprudência pacificada junto ao e. Superior Tribunal de Justiça – Súmula n. 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, observo a seguinte orientação jurisprudencial do c. STJ – Súmula n. 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Seria possível estabelecer a inversão dos ônus probatório (art.6º, inciso VIII, do CDC). Todavia, no caso, é suficiente a regra geral de distribuição dos ônus probatórios (CPC, art.373). Estabelecidas essas premissas, passo a analisar as peculiaridades do caso em julgamento. Em razão de o requerente negar a contratação e existência de relação jurídica nos termos alegado pelo requerido, competia a este fazer prova da contratação. Acerca dos pontos controvertidos, passo a aprofundar análise das provas, considerando as peculiaridades da relação jurídica existente entre as partes. Para fundamentação, observo o entendimento adotado pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 73 (TJMG – IRDR - Cv n. 1.0000.20.602263-4/001, Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022, parcialmente modificados pelos Embargos de Declaração-Cv n. 1.0000.20.602263-4/006, Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023), com a seguinte ementa: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos. 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta.” - Destaquei com negrito e grifei. Passo a analisar cada um dos tópicos principais da controvérsia: A) Da existência de erro substancial: O autor alega na inicial que “[…]Acreditando no que lhe fora dito, a parte Requerente contratou o empréstimo com as seguintes características: • Nº do contrato: 801096487 • Data da inclusão: 21/09/2022 • Quantidade de parcelas: 36; • Valor da parcela: R$ 115,54 • Taxa de Juros: 1,60% a.m. Ocorre que, após consultar seu Histórico de Empréstimos Consignados, a parte Demandante constatou que os descontos estão sendo efetuados sob a rubrica RCC – Reserva de Cartão Consignado, o que indica a suposta contratação de um cartão consignado de benefício, conforme estabelece o art. 4º, III, da Instrução normativa 138/2022 do INSS.[…]Constata-se, pois, que o Banco Réu utilizou de sua superioridade técnica e financeira para deixar de cumprir com seu dever legal de prestar informações claras e inequívocas à parte consumidora, parte hipossuficiente técnica e probante na relação de consumo.” (id.10323227253 – p.3) destaquei com negrito e grifei. Considerando as teses firmadas pelo IRDR 73, verifico que o autor tomou o crédito acreditando tratar-se de empréstimo consignado, incorrendo em erro substancial quanto a modalidade de crédito que pretendia contratar. Incumbia à parte requerida demonstrar a regularidade da contratação, afastando a alegação de erro substancial apresentada pela parte requerente, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Todavia deste ônus não se desincumbiu. Assim, entendo que o crédito disponibilizado ao autor através do contrato de cartão de crédito associado ao contrato de n. 801096487 (id.10323239438 – p.22) deverá ser convertido em contrato de empréstimo consignado, devendo a instituição financeira ser obrigada a aplicar sobre ele a taxa média de mercado indicada pelo Banco Central à época da contratação. Além disso, deverá a requerida realizar a compensação de todo os valores descontados em folha de pagamento sobre o saldo devedor, incidindo-se, sobre tais, a correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação, consoante a tese 9 do IRDR 73. B) Da restituição dos valores descontados indevidamente: No que concerne à ilicitude, tal questão restou superada, tendo sido assentada a irregularidade nos descontos realizados, uma vez que decorrentes de contrato reputado inexistente. Todavia, apesar dos descontos realizados serem indevidos, não é possível condenar a parte requerida à restituição de tais valores, pois não há pedido neste sentido. C) Do pedido de indenização por danos morais: Passo a tratar do pedido de indenização por danos morais. Enfim, verifico dos autos que o requerido praticou a conduta de aplicar ao consumidor um serviço que não foi por ele contratado, induzindo-o em erro. Tal conduta afigura-se ilícita. Em consequência, por força da Tese 6 do IRDR 73 e do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VI, o requerido é obrigado a indenizar a parte autora pelos danos morais causados. No que se refere ao valor da indenização, observo o art.944, caput, do Código Civil e observo o que vêm decidindo os Tribunais pátrios a respeito. Reputo apropriada a quantia de R$7.000,00. É descabida a elevada quantia postulada pela parte autora, porque não se desincumbiu do ônus de provar que os danos tenham sido além do que é razoável presumir. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e: 1) em termos de revisão do contrato, estabeleço que os contratos de ids. n. 801096487 (id.10407779734, 10407791313 e 10407768386) tem os efeitos de contrato de empréstimo consignado, exclusivamente em relação aos empréstimos realizados meio do cartão de crédito consignado, devendo ser aplicada a taxa média de juros, conforme indicada pelo Banco Central para contratações da espécie, na época em que firmada a avença/saques, conforme os documentos que instruem os autos; 1.a) se o autor possuir mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, poderá o requerido desde já realizar o desconto dos valores na margem consignável disponível até a quitação integral do contrato; 1.b) se o autor não possuir mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, fica a dívida prorrogada, respeitando-se a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, para que, assim que houver margem consignável disponível, poderá o requerido então cobrá-la; 2) condeno a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), acrescida de correção monetária (a partir da presente data da sentença – Súmula n.362 do STJ) e juros de mora (a partir do evento danoso – data do primeiro crédito liberado), tal como estabelece o art.398 do Código Civil e é a Súmula n.54 do STJ). A correção monetária será conforme os índices apurados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Os juros de mora serão de 1% ao mês (art. 406 do CC, combinado com o art.161 do CTN), porque ainda não existe a metodologia prevista pelo §2º do art. 406 do Código Civil (nova redação conforme a Lei n.14.905, de 28.06.2024). Em razão da sucumbência, nos moldes do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno o requerido a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC; e b) custas e despesas processuais. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Planalto - Sicredi Planalto Rs/Mg x Carlos Alexandre Rodrigues De Oliveira

ID: 278557811

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034614-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CALEBE RAMALHO NACIF

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EVANDRO GONZALES

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MARISA NOBRE DA SILVA MEDEIROS

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HEDINA LISIANE TIRLONI CHAISER

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LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA

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GALENO PUENTE DE BARROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034614-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG CPF: 88.038.260/0001-05 RÉU: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 045.629.196-20 SENTENÇA I – RELATÓRIO Ação de Cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PLANALTO – SICREDI PLANALTO RS/MG em face de CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que o réu, na qualidade de associado, celebrou com a autora operações de crédito por meio de ato cooperativo típico, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/1971. Segundo a inicial, tais operações envolveram a concessão de limite para uso de cartão de crédito Mastercard Black (final 4123), bem como a disponibilização de crédito via cheque especial da conta-corrente nº 86395-5. Afirmou que o requerido utilizou integralmente os limites disponibilizados e tornou-se inadimplente em relação às faturas do cartão de crédito e ao saldo devedor do cheque especial. A dívida oriunda do cartão de crédito teria vencido em 25/03/2024, totalizando R$ 107.791,41, sem qualquer amortização. Por sua vez, o débito referente ao limite de cheque especial correspondia a R$ 34.680,23, valor apurado em 24/05/2024, conforme extrato evolutivo da conta-corrente. A autora pleiteou, no mérito, a condenação do requerido ao pagamento dos valores acima indicados, com correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês a contar, respectivamente, do vencimento da fatura do cartão (25/03/2024) e da citação (cheque especial), além das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. O réu postulou o benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, em razão de sua alegada hipossuficiência e vulnerabilidade frente à instituição financeira autora. Argumentou que os encargos cobrados são abusivos, sobretudo os juros remuneratórios, que, segundo afirmou, não teriam sido expressamente pactuados. Suscitou, ainda, a ilicitude da capitalização de juros e a ausência de cláusula contratual autorizando a cobrança de multa, sendo omissa a proposta de adesão quanto a esses pontos. Sustentou, também, que não restaram evidenciados os deveres de informação e transparência exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, asseverando que os documentos juntados pela autora não permitiriam aferir com exatidão os encargos efetivamente incidentes sobre os débitos. Sob esse fundamento, alegou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e pleiteou a revisão judicial dos encargos cobrados, com reconhecimento de eventual excesso de cobrança. Invocou, por fim, o art. 884 do Código Civil, para afastar qualquer enriquecimento sem causa, reiterando a necessidade de revisão contratual. A autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação, na qual refutou as alegações defensivas. Quanto ao pedido de justiça gratuita, sustentou que a simples alegação de hipossuficiência não goza de presunção absoluta, sendo imprescindível a comprovação por meio de documentação idônea, o que não teria sido providenciado pelo requerido. Mencionou, ainda, que o fato de o réu possuir um cartão de crédito com limite superior a R$ 100.000,00 denotaria, por si só, capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a autora argumentou que a relação entre as partes caracteriza ato cooperativo típico, por força do art. 79 da Lei nº 5.764/1971, o que afastaria a natureza consumerista da relação jurídica discutida. Sustentou que a contratação foi livremente pactuada entre partes cientes dos encargos financeiros incidentes, os quais estariam em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis às instituições financeiras. Acrescentou que o réu não logrou demonstrar a existência de cláusulas abusivas ou de encargos indevidos, tampouco apresentou cálculo ou qualquer outro elemento que evidenciasse excesso na cobrança. A autora requereu o julgamento antecipado do mérito. O réu, instado a especificar provas e manifestar-se sobre os documentos apresentados com a impugnação à contestação, limitou-se a requerer a produção de prova pericial contábil. II – MOTIVAÇÃO Gratuidade da Justiça – Réu Realizei pesquisa no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e confirmei a condição de hipossuficiência econômica do réu. Defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária. Julgamento Antecipado do Mérito A matéria discutida é eminentemente de direito (análise da legalidade dos encargos praticados) e recomenda o julgamento antecipado do mérito. Indefiro, por inútil, a produção da prova pericial requerida pela parte ré. O direito de produção de prova está assentado na sua utilidade para a decisão do mérito, consoante inteligência do art. 370, § único, do CPC. A respeito, o entendimento do e. TJMG, verbis: A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade (art. 370 do CPC/15), pena de o processo perder-se frente às medidas protelatórias. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pretendida é inútil ao desate de questão fática a elucidar ou influir no resultado do julgamento. (…) (Apelação Cível 1.0702.14.002649-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018). Existência dos Contratos e Disponibilização do Crédito A parte autora demonstrou a existência dos contratos de crédito rotativo e cartão de crédito, assim como a disponibilização dos limites de créditos inerentes, conforme se verifica dos extratos e faturas do cartão de crédito apresentados, que não foram impugnados pela parte ré. Relação de Consumo – Entidades Cooperativas As entidades cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras e submetem-se aos regramentos do CDC. A respeito, há precedentes do STJ, verbis: (…) 2. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (…) (AgInt no REsp 1520390/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018). Revisão por Onerosidade Excessiva A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor na conformação da crise instalada entre as partes (Súmula 297, do STJ) viabiliza o controle judicial das cláusulas contratuais estabelecidas, submetidas aos regramentos do artigo 51, do referido diploma legal, mitigando os efeitos do princípio do pacta sunt servanda. A possibilidade revisão do contrato por onerosidade excessiva prevista no artigo 6º, V, do CDC, pressupõe, não obstante, a demonstração da abusividade alegada no caso concreto, conforme entendimento consolidado no STJ, verbis: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n.1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Regramentos Aplicáveis ao Caso As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, que delegou ao Conselho Monetário Nacional os poderes normativos para limitar as taxas de juros remuneratórios, conforme art 4.º, IX, verbis: IX - limitar, sempre que necessário as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil. Logo, as limitações impostas pelo Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em seus negócios jurídicos, cujas balizas encontram-se no contrato, regras de mercado e proteção jurídica dos contratos de consumo. Esse entendimento foi consolidado pelo STF na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e a outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Saliento que o STF através da Súmula Vinculante 7, não reconheceu a autoaplicabilidade do artigo 192, § 3º, da CF, verbis: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 4//2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. Parâmetros para Verificação da Onerosidade Excessiva Assim, na linha de precedentes do STJ, a alegação de abusividade da taxa de juros deve ser analisada no caso concreto, verbis: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n.1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). O Banco Central divulga, desde o ano de 1.999, as taxas médias de mercado, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (Circular 2.957/99). As informações do Bacen são divulgadas (www.bcb.gov.br) de acordo com o tipo de encargo, a categoria do tomador e a modalidade de operação realizada e representam as forças do mercado, referindo-se, ainda, ao custo e lucro médio das instituições financeiras (spread médio). A taxa média de juros praticada pelo mercado em operações similares deve parametrizar a verificação da onerosidade da taxa contratada, situando-se o caso dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável pelo próprio mercado. A respeito, o entendimento do STJ: 1. Possibilidade, diante de eventual abusividade no caso concreto, de revisão da taxa de juros para a média do mercado (cf. REsp n.º 1.112.879/PR, submetido o art. 543-C do CPC). (…) (AgRg no REsp 1295649/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. 19/11/2013, DJe 26/11/2013). Saliente-se, contudo, que a taxa média praticada pelo mercado serve apenas como ponto de partida para a verificação do excesso, não tendo viés normativo, vinculativo ou hermético sobre a taxa a ser praticada. Somente em caso de divergência atípica com os parâmetros do mercado, é que a taxa de juros remuneratórios deve ser revista, consoante jurisprudência consolidada do STJ: 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado para caracterização de abusividade em sua cobrança. (…) (EDcl no REsp 1455536/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4º Turma, j. 19/05/2015, DJe 01/06/2015). Capitalização de Juros Remuneratórios O contrato é posterior à edição da MP 1.963-71, de 31/03/2000, o que viabiliza a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, conforme entendimento sumulado pelo STJ, verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, 2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Considerando que a taxa anual expressamente prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal, a parte autora tinha conhecimento da capitalização incidente, o que se mostra suficiente para justificar cobrança da taxa efetiva anual contratada. A matéria encontra-se sumulada pelo STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541, 2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Saliente-se que o contrato de abertura de limite de crédito rotativo (cheque especial) é negócio jurídico complexo, cujo empréstimo somente se concretiza com a efetiva utilização do limite disponibilizado, sendo ao final de cada período mensal lançado na conta-corrente o valor dos juros pactuados inerente ao período em que o crédito foi utilizado; caso não seja feita a recomposição do saldo e permaneça a utilização do crédito no limite ajustado, é obvio que haverá nova incidência de juros diante da perpetuação empréstimo, onde se destaca o viés de obrigação de trato sucessivo, diante da consecutiva disponibilização do do capital mutuado. Portanto, superposição de juros remuneratórios é inerente à própria natureza do contrato, não havendo que se falar em abusividade. A respeito, há precedente do TJMG, verbis: (...) - A cobrança de juros capitalizados em contratos de cheque especial envolvendo instituições financeiras é inerente a essa modalidade contratual. (Apelação Cível 1.0344.09.048706-9/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, j. 20/02/2019, p. 01/03/2019). Aliás, cuidando-se de crédito rotativo, a volatilidade das taxas de juros remuneratórios é inerente à própria natureza do contrato, considerando que as condições da captação dos recursos pela instituição financeira igualmente se sujeita à volatilidade do mercado financeiro. Idêntico entendimento se aplica às operações de cartão de crédito com utilização do limite rotativo. Encargos Remuneratórios Ajustados Os percentuais dos encargos remuneratórios foram os seguintes: 1. Contrato de Crédito Rotativo em Conta-Corrente: 7,99% ao mês e 165,91% ao ano (id 10243314311, pág. 11). 2. Contrato de Cartão de Crédito (Rotativo): 7,80% ao mês e 146% ao ano (id 10243345768, pág. 2) Verifica-se, portanto, que as taxas de juros remuneratórios praticadas de acordo (até mesmo aquém) com a taxa média de mercado praticada para operações similares, não havendo que se falar em onerosidade excessiva. Saliente-se que inexiste óbice a cumulação dos juros remuneratórios e multa moratória, uma vez que têm função contratual diversa, consoante entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência do STJ (Súmula 472). Encargos do Período de Inadimplência A parte autora não questionou os encargos incidentes no período de inadimplência, o que impede sua análise, sob pena de afronta ao princípio do dispositivo, consagrado nos artigos 2º e 141, do CPC, sendo inclusive vedada a cognição, de ofício, de eventual abusividade de cláusula de contrato bancário (Súmula 381, do STJ). III – DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão deduzida na petição inicial e condeno o réu a pagar à autora a importância de R$142.471,64 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) corrigida monetariamente pelos índices publicados pela CJMG a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados da citação. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os arts. 389, § único, e 406, do CC. Custas e despesas processuais pela parte ré, que está, contudo, isenta (art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC, suspensa, todavia, a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Rutileia Maria De Lima Portes x Banco Pan S.A. e outros

ID: 325104798

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022780-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUTILEIA MARIA DE LIMA PORTES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEYR DUTRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KIMBERLY CAROLINA SILVA FARIA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022780-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: RUTILEIA MARIA DE LIMA PORTES CPF: 078.362.986-98 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA VISTOS, ETC... RUTILEIA MARIA DE LIMA PORTES, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra FACTA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA e BANCO PAN S.A, argumentando, os seguintes fatos: Aduz a parte autora que é deficiente visual e servidora pública, foi abordada por telefone por um funcionário denominado Lucas e sua gerente Tais, que segundo eles trabalhavam na empresa correspondente bancária parceira do Banco Pan, FACTA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, propondo um novo empréstimo bancário junto ao referido banco. Que procedimento seria, contratar um novo empréstimo no Banco Pan, em que pagaria a intermediadora um boleto com o valor do empréstimo, e o mesmo quitaria a dívida de empréstimo anterior realizado junto ao Banco C6, e assim a Requerente pagaria o empréstimo do Banco Réu com taxas menores, descontando diretamente de sua folha pagamento mensalmente, de modo que ela deixaria de pagar parcela de R$ 915,00 (novecentos e quinze reais) para o Banco C6, e passaria a pagar parcela de R$ 451,00 (quatrocentos e cinquenta e um reais) para o Banco Pan. Que acreditando ser uma boa opção para pagar menores taxas de juros ter sua parcela reduzida, que contratou então o empréstimo nos termos acordados. Que após receber em sua conta o valor referente ao empréstimo, realizou o pagamento do boleto como havia sido orientada, no valor de R$ 17.761,00 (Dezessete mil setecentos e sessenta e um reais). Contudo, a dívida junto ao Banco C6 não foi quitada, a autora ficou sem o dinheiro, e agora está com um empréstimo a mais a ser descontado de sua folha de pagamento, situação que deixa evidente ter sido vítima de fraude. Requer, ao final, a declaração de inexistência dos débitos oriundos dos quatro contratos fraudulentos, a condenação do réu à restituição do dano material na restituição dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Tutela provisória deferida. A parte requerida Banco Pan apresentou contestação aduzindo em preliminar pela sua ilegitimidade. No mérito que os contratos foram realizados pela parte autora, regularidade na contratação, que os dados pessoais serão de responsabilidade da parte autora, que medidas de segurança foram adotadas pela parte ré, pela inexistência de falha na prestação de serviço e de danos morais – Ausência de conduta ilícita da parte ré e inexistência de danos materiais em dobro. Requer a improcedência do pedido. A requerida FACTA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA que foi apresentada com a denominação social FACTA FINANCEIRA S.A devidamente citada, apresentou defesa afirmando preliminarmente pela impugnação ao pedido de justiça gratuita e ausência de interesse de agir. No mérito que não há o que se falar em fraude, eis que a parte autora requereu livremente o empréstimo consignado, conforme evidenciado na biometria facial. Que a Financeira fez foi tão somente cobrar seu crédito de direito, diante da obrigação firmada entre a parte autora a instituição financeira originária, de modo que os descontos demonstram claramente o exercício regular do direito da FACTA FINANCEIRA. Impugnação apresentada. A seguir o julgamento antecipado. É o breve relato. Passo a decidir. Fundamentação ILEGITIMIDADE PASSIVA Os fornecedores da cadeia de consumo respondem pelos danos suportados pelo consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso para discussão da culpa pelo ato em si, entre os fornecedores, pelo que rejeito a preliminar. A preliminar de ausência de interesse de confunde com o próprio mérito e dessa forma deverá ser analisada. MÉRITO O requerente pretendendo a declaração do contrato realizado entre as partes, o qual possuindo existência própria, pois devidamente formalizado, e o ordenamento jurídico pátrio consagrou o princípio latino denominado “pacta sunt servanda”, através do qual, a convenção acordada e aceita pelos contratantes deve ser fielmente cumprida, devendo ser cumprido o que foi pactuado, e conforme comprovado pelo requerido todas as obrigações foram cumpridas. Inicialmente esclareça-se que, no caso, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. Enfatizando que, mesmo que não haja comprovação da efetiva existência dos negócios jurídicos entre as partes, a parte Requerente se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (bystanders), tendo em vista que todas as vítimas de danos ocasionados pelo fornecimento de serviço são "consumidores": “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.”. Ao comentar o conceito de consumidor por equiparação, Ada Pellegrini Grinover afirma: "Com bastante frequência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo. Entre os exemplos mais sugestivos de propagação dos danos materiais ou pessoais, lembramos as hipóteses de acidentes de trânsito, do uso de agrotóxicos ou fertilizantes, com a consequente contaminação dos rios, ou da construção civil, quando há comprometimento dos prédios vizinhos. Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros que, para todos os efeitos legais, se equiparam aos consumidores. Como se destaca, em duas oportunidades distintas, o Código se preocupa com 'terceiros' nas relações de consumo: (...) nesta passagem, para disciplinamento da responsabilidade perante terceiros, protegendo os denominados bystanders, vale dizer, aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço." ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto". 10 ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 216 ). Segundo o art. 14, do CDC: “Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Sobre o tema, in “Responsabilidade Civil”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22, Carlos Roberto Gonçalves leciona: “Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano.” Não se pode olvidar que o CDC elenca como direito básico a prevenção ou reparação de danos materiais e morais sofridos pelo Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;" Aliás, o inciso XXXII, do art. 5º, da Constituição Federal, determina que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. De plano, é preciso salientar que, em se tratando de ação declaratória de nulidade de descontos, incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo aos referidos descontos. Isso porque a prova da não contratação não pode ser imposta à parte autora, por se tratar de prova diabólica. No caso em tela, a parte Autora sustenta que foram realizados descontos em valores não contratados. A Ré, por sua vez, contesta a demanda, afirmando que o referido serviço foi contratado pela parte Autora. Conforme regra imperativa que se extrai do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Por sua vez, o art. 223 desse mesmo diploma, estabelece que “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao caso a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade da instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, conforme o art. 14 do CDC. Isso significa que o banco responde pelos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A controvérsia central reside em definir se a fraude sofrida pela autora se caracteriza como fortuito externo (excludente de responsabilidade) ou como fortuito interno (risco inerente à atividade bancária). O Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no Tema Repetitivo 466 e na Súmula 479, consolidou o entendimento de que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso em tela, é evidente a ocorrência de um fortuito interno. A fraude só foi possível porque os estelionatários detinham informações pessoais e bancárias sigilosas da autora, como dados de contratos de empréstimo preexistentes. O vazamento desses dados, que deveriam estar sob a guarda segura da instituição financeira, constitui a falha primordial que permitiu que o golpe se tornasse crível e eficaz. A alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustenta. A autora foi levada a erro por uma engenharia social sofisticada, amparada por informações que legitimamente, acreditava serem de posse exclusiva do banco. O consumidor médio não possui conhecimento técnico para distinguir uma abordagem fraudulenta quando o golpista apresenta dados tão precisos. A responsabilidade do banco réu não decorre de ter participado ativamente da fraude, mas sim de sua falha no dever de segurança, ao não proteger adequadamente os dados de seus clientes e ao não possuir sistemas de detecção de fraudes capazes de identificar e bloquear uma sequência de operações atípicas como a descrita: contratações sucessivas de empréstimos consignados seguidas de transferências imediatas da totalidade dos valores para um mesmo destinatário. Tal padrão de transações foge completamente ao perfil de uso regular de um consumidor e deveria ter acionado os alarmes de segurança do banco. Comprovada a fraude e a falha do banco, o contrato de empréstimo consignado originado do golpe é nulo e, portanto, inexigível. Quanto ao dano material, a autora pleiteia a restituição dos valores do correspondente ao descontado em sua conta. Embora a petição inicial mencione que a autora “não apresentou provas do dano material”, a própria narrativa dos fatos, aliada à existência do contrato fraudulento, demonstra a ocorrência do prejuízo. O dano material, aqui, confunde-se com a própria existência dos débitos fraudulentos lançados em nome da autora. A consequência lógica da declaração de inexistência dos contratos é o retorno das partes ao status quo ante. Assim, os débitos devem ser cancelados, e se algum valor já foi descontado do benefício da autora, deve ser restituído. O pedido de “restituição” do valor transferido ao fraudador se resolve, na prática, com o cancelamento da dívida que foi criada para gerar esse mesmo valor. A situação vivenciada pela autora extrapola, em muito, o mero aborrecimento. Ela não apenas foi vítima de um golpe que lhe causou enorme prejuízo financeiro, mas também se viu subitamente endividada por quatro contratos que não solicitou, com descontos diretos em sua fonte de sustento. O sentimento de impotência, a angústia de ter sido enganada, o tempo despendido para registrar a ocorrência e a incerteza quanto à resolução do problema configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. Considerando a gravidade da falha do réu, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pleiteado pela autora, mostra-se razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da contratação em discussão nestes autos, confirmando a tutela provisória deferida, e em consequência os débitos oriundos do contrato de empréstimo consignado celebrado fraudulentamente em nome da autora junto ao Pan, devendo o réu se abster de realizar quaisquer cobranças, judiciais ou extrajudiciais, e de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes por força de tais contratos. CONDENAR solidariamente as requeridas, com consequente condenação da parte/Ré, à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta do Autor. todos os valores que eventualmente tenham sido descontados do benefício/salário da autora a título de pagamento das parcelas dos referidos empréstimos, a serem apurados em fase de liquidação. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno as requeridas ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (danos morais e materiais a serem restituídos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Uberlândia, 11 de julho de 2025. - Edinamar Aparecida da Silva Costa - Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Oeste Mineiro Ltda - Sicoob Credicopa x Alessandro Cunha Souza

ID: 333778776

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5026175-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB CREDICOPA

Polo Passivo:

ALESSANDRO CUNHA SOUZA

Intimação

Advogados:

NARA LIDIA CUNHA TEIXEIRA

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IZAMARA DAIANE NAIMEG FREDERICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5026175-97.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5026175-97.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO OESTE MINEIRO LTDA – SICOOB CREDICOPA propôs ação monitória em face de ALESSANDRO CUNHA SOUZA. A parte autora alegou, na inicial de ID nº 10220167575, em síntese, que é credora da parte ré pela importância atualizada (planilha de ID nº 10220156652) de R$70.521,02 (setenta mil quinhentos e vinte e um reais e dois centavos), representada pela CCB - Limite de cheque especial n° 303753 de ID n° 10220186015, pela CCB – Empréstimo n° 516680 de ID n° 10220149082, outra CCB – Empréstimo n° 551205 de ID n° 10220168331, pelo relatório de contratação do empréstimo de ID n° 10220187414, complementadas ainda pelo extrato de conta corrente de ID nº 10220174174, e pelas faturas do cartão de crédito de ID nº 10220167586; e que, não sendo possível o recebimento amigável, requer a satisfação de seu crédito, com o mandado de pagamento ou a condenação da parte ré ao pagamento da importância devida. A peça de ingresso veio acompanhada por documentos. A inicial foi recebida sob o ID nº 10227605644. Devidamente citada (ID nº 10240795535), a parte ré apresentou embargos monitórios sob o ID nº 10249527865, em que, inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; em sede de preliminar, arguiu a inépcia da inicial; e, no mérito, aduziu, em suma, que “Foram imputados a empresa Embargantes juros de mora de forma indevida, quando calculados a partir do vencimento do débito”; que “os juros moratórios devem ser contados a partir do ato citatório, e não dos vencimentos de parcelas”; que “inexistindo cláusula no sentido demonstrar ao usuário a taxa remuneratória a ser empregada, decota-se essa ao limite de 12% (doze por cento) ano”; que “a Ré cobrara do Autor, ao longo de todo trato contratual, taxas remuneratórias bem acima da média do mercado”; que “não há que se falar em mora da Embargante”; e que “uma vez constatada a cobrança de encargos abusivos durante o ‘período da normalidade’ contratual, restará afastada eventual condição de mora do Autor”. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A petição veio acompanhada por documentos. Impugnação aos embargos (ID nº 10274688527), acompanhada por documentos. Manifestação da parte embargante (ID n° 10322185972). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Após detida apreciação dos autos, formo convencimento no sentido de ser cabível o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra. Em primeiro lugar, requereu a parte ré/embargante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando “Declaração de Hipossuficiência” sob o ID nº 10249530167, declaração de imposto de renda sob o ID n° 10249513241, em que consta participação no capital social de três empresas, além de outros bens, bem como “demonstrativo de pagamento a contribuintes” sob o ID nº 10249536221, em que consta que o autor recebe um salário mínimo de uma das empresas da qual detém 50% de participação no capital social. Portanto, tais documentos não demonstram sua incapacidade em arcar com os custos do processo, bem como tendo em vista que os custos do processo não desaparecem mediante a concessão da justiça gratuita, eles continuam a existir, porém não são arcados pelos litigantes por ela contemplados, mas sim pelos contribuintes, ou seja, pelo dinheiro público, que deve ser usado para garantir àqueles que realmente necessitem do direito de ter acesso à justiça, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu em seus embargos monitórios. Em segundo lugar, verifico que a parte ré/embargante arguiu, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, tendo aduzido, em suma, que “a presente ação não veio instruída com os documentos essenciais à mesma, posto não trazer demonstrativos que evidenciassem a evolução do débito” (ID nº 10249527865). Contudo, referida preliminar se confunde com o mérito, e, por isso, declaro que com este será analisada. Em terceiro lugar, passando ao mérito, da análise do presente feito, verifico que a parte autora/embargada juntou aos autos prova escrita, sem eficácia de título executivo (IDs nº 10220186015, 10220149082, 10220168331, 10220187414, 10220174174 e 10220167586), pretendendo o pagamento de soma em dinheiro no total atualizado, quando da distribuição da ação, de R$70.521,02 (setenta mil quinhentos e vinte e um reais e dois centavos). Para tanto, sustentou que “é credora do Requerido da quantia líquida e certa de R$70.521,02 (setenta mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos), atualizada até 26 de abril de 2024, representada pelo(s) seguinte(s) título(s): 1. Cédula de Crédito Bancário nº 303753 (...) 2. Cédula de Crédito Bancário nº 516680 (…) 3. Cédula de Crédito Bancário nº 551205 (…) 4. Limite de Crédito pré-aprovado nº 72572083 (…) 5. Conta cartão nº 7564033100148/proposta de adesão”. Lado outro, o réu/embargante aduziu, em sede de defesa, que “os juros moratórios devem ser contados a partir do ato citatório, e não dos vencimentos de parcelas”; que “o acerto contratual não contém qualquer referência à taxa de juros remuneratórios”; que “inexistindo cláusula no sentido demonstrar ao usuário a taxa remuneratória a ser empregada, decota-se essa ao limite de 12% (doze por cento) ano”; e que “não há que se falar em mora da Embargante”. Diante desse cenário, a princípio, é imperioso ressaltar que restou incontroverso nos autos (CPC, art. 374) que a parte ré/embargante firmou com a parte autora/embargada os seguintes contratos: “Cédula de Crédito Bancário – CCB Limite de Cheque Especial (ID nº 10220186015)”, “CCB – Empréstimo n° 516680 (ID n° 10220149082)”, “CCB – Empréstimo n° 551205 (ID n° 10220168331)”, “Relatório de Operações contratadas – Crédito Automático (ID n° 10220187414)” e “Conta cartão nº 7564033100148/proposta de adesão (ID n° 10220145742)”. De fato, o réu/embargante não trouxe aos autos qualquer documento capaz de negar ou modificar a existência dos contratos assinados, se limitando apenas a argumentos genéricos, assim como restou incontroversa a existência dos débitos apresentados pela parte autora sob os IDs nº 10220167586, 10220174174 e 10220156652. A controvérsia dos presentes autos cinge-se, portanto, na suposta abusividade dos valores cobrados pela parte autora/embargada nas faturas inadimplidas pela parte ré/embargante e no extrato da conta-corrente – em razão da incidência dos juros remuneratórios –, bem como acerca do termo inicial de incidência dos juros de mora. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cumpre ressaltar serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591. Os créditos tomados, para serem utilizados como o foram no presente caso, são bens jurídicos, porque produtos das instituições financeiras, que os repassam ao destinatário final, consumidor. Com efeito, o contrato celebrado entre as partes é de adesão, caracterizado como negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação, em bloco, de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas. Ressalta-se que uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio entre as partes, invocando os princípios da boa-fé e da equidade, como também da função social do contrato. Ele prevê um regime protetivo no qual a administração pública e a privada, por meio de mecanismos jurídicos próprios, equilibram as relações de consumo, em especial com a proscrição de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Assim, possível do ponto de vista da equidade a revisão do presente contrato adesivo, não havendo que prevalecer a tese do pacta sunt servanda. O consumidor fica, dessa forma, protegido de qualquer abuso que queira o fornecedor praticar. A finalidade principal é harmonizar os interesses contrapostos em jogo, preservando as atividades produtivas e protegendo o consumidor de abusos. Deste modo, perfeitamente aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. DOS JUROS DE MORA Quanto ao argumento de que os juros moratórios deveriam incidir apenas a partir da citação, verifico que não merece prosperar, uma vez que os juros de mora correm automaticamente a partir do vencimento, em se tratando de obrigação positiva e líquida com termo certo. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DEMANDA LASTREADA EM DUPLICATA VIRTUAL - POSSIBILIDADE - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E DO PROTESTO REALIZADO, POR INDICAÇÃO - DOCUMENTOS BASTANTES PARA A ADMISSÃO DO PROCEDIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A peça inicial foi devidamente instruída com a nota fiscal, com menção aos valores e datas do pagamento, bem como o contrato. Pedidos delimitados e instruídos com provas documentais hábeis e idôneos à propositura de ação monitória, pois deles se pode razoavelmente inferir a existência do crédito alegado. - Admite-se a interposição de duplicata virtual, ou do boleto bancário que contenha os seus termos, juntamente com a prova da entrega da mercadoria, ou da efetivação prestação do serviço, e do instrumento de protesto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Embargante que não logrou demonstrar fatos extintivos ou modificativos de seu o direito, ônus que lhe competia. Embargos ao mandado monitório improcedentes e procedência da ação monitória. Débito não impugnados de forma idônea pela devedora, nos termos do art. 702, § 2 do CPC. - Constituída a mora pelo inadimplemento da obrigação em seu vencimento, devem incidir sobre a dívida, a contar desse momento, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme entendimento sedimentado da jurisprudência. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.119683-3/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 09/08/2023) (destaquei). Dessa forma, rejeito a alegação da parte embargante nesse ponto. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que se refere aos juros remuneratórios, cumpre ressaltar que, consoante a orientação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, as limitações máximas impostas à prática de juros previstas na Lei de Usura, não se estendem às instituições financeiras, não estando as mesmas adstritas à cobrança dos juros apenas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, com base na taxa legal prevista no Código Civil. Neste sentido, cumpre mencionar que o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c 406 do Código Civil. Contudo, a absoluta ausência de limitação dos juros praticados pelas instituições financeiras não pode permitir que estas venham, indiscriminadamente, cobrar as taxas que melhor lhe convierem, causando flagrante desequilíbrio contratual. Por outro lado, o limite de juros de 12% ao ano acabaria por inviabilizar a concessão de crédito por instituições bancárias, que não estariam sendo devidamente remuneradas pelas suas atividades. A atividade bancária, além de ser de suma importância para o desenvolvimento do país, assim como qualquer outra atividade do setor privado, visa primordialmente o lucro, atuando como intermediárias na captação de recursos dos investidores e poupadores de dinheiro para emprestá-los àqueles que procuram por crédito. Não há que se repudiar ou criticar o lucro em si, ao contrário, pois o lucro é lícito e deve ser perseguido pelas referidas instituições. Entretanto, há que se permitir o lucro sem desestimular a concessão de crédito e o próprio potencial dos empreendedores dos setores produtivos. Quanto ao valor a ser cobrado, convém ressaltar que o Banco Central, desde 1999, passou a divulgar as taxas médias de mercado, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conforme Circular 2.957, de 30.12.1999). As informações divulgadas pelo BACEN são acessíveis a qualquer pessoa por meio de seu site – – informando, de acordo com o tipo de encargo, a categoria do tomador e a modalidade de operação realizada. Assim, a adoção dessas taxas/informações como parâmetro é o mais adequado, pois elas representam as forças do mercado, trazendo, ainda, o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio (um spread médio). Feitas essas considerações, conforme informado nos contratos firmados entre as partes, as taxas de juros remuneratórios contratadas foram as seguintes: Documento Taxa contratada (a.m.) Taxa contratada (a.a.) Taxa do BACEN (a.m.) Taxa do BACEN (a.a.) 303753 6% - 10,89% 245,65% 516680 2,6900% 37,5111% 5,69% 94,23% 551205 2,0900% 28,1735% 5,34% 86,67% 7564033100148 6,50% 112,91% 12,61% 315,93% 72572083 3,58% - 5,76% - Nesse sentido, importante destacar que, para aqueles contratos de n° 516680, 551205 e 72572083, foram consideradas as datas em que os contratos foram firmados, sendo elas 15/09/2024, 22/02/2023 e 26/04/2024, respectivamente, cuja operação consiste em “pessoa física - crédito pessoal não consignado”. Já quanto ao contrato de n° 303753, este foi firmado em 12/09/2019, sendo a sua operação “pessoa física - limite de cheque especial”. Por fim, quanto ao contrato de n° 7564033100148, foi firmado em novembro de 2019 e sua operação consiste em “pessoa física - cartão de crédito rotativo”. E, conforme exposto no quadro acima, as taxas fixadas pelo BACEN foram superiores àquelas impostas pela parte embargada, não sendo, portanto, abusivas, pelo que não há o que revisar no contrato. Logo, sendo incontroversos os débitos objeto da pretensão autoral, conclui-se que os valores dos débitos e dos juros, apresentados na exordial com os cálculos de ID nº 10220156652, são devidos, pois, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora ex re. Inclusive, cumpre consignar que os juros moratórios possuem limitação legal, sendo limitados ao percentual de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN e Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça, o que foi observado pela parte autora/embargada. Por consequência, formo convencimento no sentido de que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Mediante tais fundamentos, REJEITO os embargos ofertados, e declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial descrito na inicial, no valor de R$70.521,02 (setenta mil quinhentos e vinte e um reais e dois centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) e de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, ambos a partir da data da planilha de ID nº 10220156652, prosseguindo-se na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência da parte ré/embargante, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5041792-97.2024.8.13.0702

ID: 294233401

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041792-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041792-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: EDNA BORGES DA SILVA CPF: 044.457.766-10 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. T Trata-se de ação ajuizada por Edna Borges da Silva, aposentada e idosa, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em face do Banco BMG S/A. A autora relata ter sido induzida em erro ao contratar, acreditando estar contratando um empréstimo consignado, quando na verdade se tratava de cartão de crédito consignado, o qual tem desconto mensal diretamente sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirma que recebeu apenas R$ 1.556,57 em dois saques, mas, desde 2017, tem sofrido descontos mensais em seu benefício previdenciário, atualmente no valor de R$ 60,37, totalizando aproximadamente R$ 6.000,00 pagos sem quitação da dívida. Destaca que nunca recebeu ou utilizou qualquer cartão, e que apenas após ajuizar ação de exibição de documentos (proc. nº 5069410-51.2023.8.13.0702), teve acesso aos contratos. Argumenta que a prática adotada pelo banco é abusiva, violando o dever de informação e o princípio da boa-fé objetiva, configurando prática comercial abusiva nos termos do art. 39 e cláusulas nulas segundo o art. 51, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 10264297264 a 10264270452). Em r. decisão (ID 10265241920), foi concedida a justiça gratuita à autora e deferido o pedido liminar de suspensão dos descontos. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 10279641626), na qual nega irregularidades na contratação do cartão de crédito consignado, sustentando a legalidade da operação e a validade do contrato firmado. Preliminarmente, o réu suscita a prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, do CC) ou, subsidiariamente, a decadência (art. 178, II, do CC), em razão do decurso de mais de três anos entre a contratação (2017/2020) e o ajuizamento da ação (2024). Requer, portanto, a extinção do processo com resolução do mérito com base no art. 487, II, do CPC. No mérito, o banco defende que: houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado ("BMG Card") pela autora, foram adotados os procedimentos legais e contratuais exigidos, o contrato respeita a legislação pertinente, a modalidade contratada foi clara quanto às condições, não se verifica prática abusiva nem violação ao dever de informação e eventual confusão da autora decorre de desatenção própria, pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (ID 10279641628 a 10279645789). Em r. decisão saneadora a prescrição e decadência foram afastadas e determinada a especificação de provas (ID 10322716334). A autora informou não ter mais provas a produzir, conforme manifestação ID 10335193783. NO mesmo sentido manifestou o réu (ID 10415701763). É a síntese do relatório. Fundamento e decido Não há nulidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Comprovada a existência da relação de consumo, aplica-se o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, todo consumidor é considerado vulnerável, independentemente de sua renda mensal, uma vez que o CDC tem como objetivo reduzir a disparidade de poder entre fornecedor e consumidor, reconhecendo que, em uma relação de consumo, o consumidor é sempre a parte mais frágil. Além da vulnerabilidade comum, o Recurso Especial 586.316 introduz uma categoria ainda mais acentuada de vulnerabilidade, a chamada hipervulnerabilidade, conforme destaca o seguinte aresto: DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR, ADEQUADA E CLARAMENTE, SOBRE RISCOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DISTINÇÃO ENTRE INFORMAÇÃO-CONTEÚDO E INFORMAÇÃO-ADVERTÊNCIA. […] [...] 18. Ao Estado Social importam não apenas os vulneráveis, mas sobretudo os hipervulneráveis, pois são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a ‘pasteurização’ das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna. O Código de Defesa do Consumidor, é desnecessário explicar, protege todos os consumidores, mas não é insensível à realidade da vida e do mercado, vale dizer, não desconhece que há consumidores e consumidores, que existem aqueles que, no vocabulário da disciplina, são denominados hipervulneráveis, como as crianças, os idosos, os portadores de deficiência, os analfabetos e, como não poderia deixar de ser, aqueles que, por razão genética ou não, apresentam enfermidades que possam ser manifestadas ou agravadas pelo consumo de produtos ou serviços livremente comercializados e inofensivos à maioria das pessoas.(STJ - REsp: 586316 MG 2003/0161208-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090319 --> DJe 19/03/2009) – destaquei com negrito e grifei. Inicialmente , é essencial diferenciar os institutos da RMC e RCC. A RMC (Reserva de Margem Consignável) refere-se a uma modalidade de cartão de crédito consignado em que o valor mínimo da fatura é automaticamente descontado do benefício previdenciário. Já o RCC (Reserva de Cartão Consignado) destina 5% do rendimento líquido do beneficiário para o pagamento de despesas do cartão de crédito consignado. Essa modalidade desconta automaticamente o valor mínimo do benefício líquido de aposentados e pensionistas do INSS, bem como de beneficiários do BPC/LOAS. Enquanto a RMC diz respeito à margem total disponível para comprometer com empréstimos e cartões consignados, o RCC utiliza uma parte específica dessa margem exclusivamente para o pagamento do cartão de crédito consignado. Feitas essas distinções, passo à análise do caso. Denota-se da narrativa inicial que a autora afirmou ter contratado empréstimo consignado na modalidade "padrão", com descontos diretos em seu benefício previdenciário. No entanto, foi surpreendida com o desconto de reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito. O Banco, por sua vez, sustentou a regularidade da contratação e a impossibilidade da devolução de valores. A documentação carreada aos autos não deixa dúvida sobre o liame contratual entre as partes (ID 10279706967). A controvérsia cinge-se em torno da falta de informação da operação bancária à adquirente do crédito, ou seja, se a contratante detinha o conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências contratuais. No caso dos autos, é evidente a falta de informação da operação bancária, ou seja, se a contratante detinha o conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências contratuais; e a comprovação de que foi imposto negócio jurídico prejudicial à consumidora, diverso do pretendido, com taxas de juros superiores à modalidade padrão de empréstimo consignado, gerando uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da fatura, em clara ofensa à boa-fé contratual. Apesar do contrato juntado em ID 10279706967 mencionar de forma expressa que a contratação refere-se a “cartão de crédito consignado”, não há no corpo do pacto qualquer esclarecimento do tipo/modalidade de empréstimo e como este funciona em detrimento de outros. Frisa-se que na decisão de saneamento e organização do processo (ID.10322716334) ocorreu a distribuição estática do ônus da prova (art. 373, incisos I e II do CPC), sendo determinado à ré que “evidenciasse a inequívoca ciência da consumidora sobre as taxas aplicadas, a forma de desconto em folha e que o contrato celebrado tratava-se de um cartão de crédito vinculado à RMC ou RCC.” Ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de informação adequada pode ser confirmada com a fatura juntada aos autos pela ré com a contestação (ID 10279703520). Nela se vê que não houve utilização do cartão de crédito. Não há registro de compras, constando apenas os descontos mínimos previstos em contrato de cartão de crédito consignado e saques de montante lançado no valor da contratação, que se trata do valor disponibilizado pelo réu (ID 10279630196). Dessa maneira, entendo que a autora foi induzida a erro pelo banco réu, tendo aderido a um pacto de cartão de crédito quando acreditava contratar empréstimo, cujo pagamento ocorreria mediante o desconto de parcelas mensais em seu benefício previdenciário. Assim, os descontos realizados a esse título na remuneração do autor não podem ser considerados legítimos, já que não utilizou o cartão, inexistindo prova de saques além do valor do empréstimo. Nestes termos, é evidente que o réu entregou na contratação um produto diverso do pretendido pelo autor, o que afronta os princípios da transparência e da informação dispostos no Código de Defesa do Consumidor. Ausente prova válida e eficaz da contratação, é reprovável a conduta da instituição financeira que realizou descontos na reserva de margem sobre os proventos de aposentadoria do beneficiário, motivo pelo qual reconheço o ato ilícito e o dever de indenizar. No entanto, o fato de contratação diversa não acarreta a nulidade da contratação em si, uma vez que o contrato pode e deve ser preservado, nos termos do artigo 51, § 2º do CDC, que dispõe: Art. 51. §2º – A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. Aplica-se ao caso o artigo 170 do Código Civil, que dispõe: Art. 170 – Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Nesse sentido, a fim de se restabelecer o equilíbrio contratual, deve ser declarada a nulidade dos descontos realizados no benefício do autor a título de reserva de margem consignável (RMC), em razão da contratação do cartão de crédito, sendo cabível a conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado. Em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas assim decidiu este Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. QUESTÃO JÁ SUPERADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. ANULABILIDADE. DANO MORAL. QUANDO OCORRE. ERRO SUBSTANCIAL. QUANDO SE VERIFICA. CONSEQUÊNCIAS.(...)- Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial.- Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença.- Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. [...](TJMG - IRDR Cível 1.0000.20.602263-4/001 - Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira - Julgamento em 07/11/2022 - Publicação no DJe em 11/11/2022). Dessa maneira, uma vez demonstrada que a vontade real da autora era a obtenção de um empréstimo consignado (sem ser na modalidade RMC ou RCC), comprovando seu erro substancial, faz-se cabível a anulação do contrato de cartão de crédito consignado e a possibilidade de conversão/readequação da avença para modalidade de empréstimo consignado, devendo o réu proceder ao recálculo, compensando-se o que já foi pago pelo autor. (entendimento firmado no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, pela 2ª Seção Cível/TJMG). Assim, havendo elementos concretos e aptos à caracterização do vício de consentimento apontado na peça de ingresso, não prevalecem as disposições e os efeitos do empréstimo consignado na modalidade RMC formalizada em nome do autor, com a consequente conversão em empréstimo consignado e aplicação das taxas de juros referentes à dita modalidade de empréstimo (Recurso Especial nº 1.061.530-RS). Estes valores deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação (TJMG – IRDR – Cv 1.0000.20.602263-4/001 – TEMA 73). Quanto à repetição do indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, em relação a desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, como prevê o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ensejando o Tema 929. Isto é, ainda há a necessidade de comprovação da má-fé do fornecedor para aplicação da repetição em dobro nos contratos anteriores à decisão do STJ em repetitivo (30 de março de 2021). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. […] (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) – destaquei com negrito e grifei. Como o contrato foi avençado no dia 16 de agosto de 2018 (ID 10279706967) não assiste razão a autora em seu pleito de repetição do indébito, uma vez que não conseguiu demonstrar nos autos a má-fé da instituição financeira ré. Em relação ao dano moral, no tema firmado por este Eg. Tribunal Mineiro (nº 73), tem-se que “examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral.” Em sentido similar, colaciono julgado desta colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS - APOSENTADORIA - DANO MORAL - QUANTUM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.[...] Os descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor ensejam a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. [...](TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.191364-1/001, Relator: Des. Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2023, publicação da súmula em 11/12/2023) – destaquei com negrito e grifei. Dessa maneira, como foi reconhecido que o autor foi induzido a erro, em corolário lógico faz-se necessária a incidência do dano moral. Desse modo, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 para a autora é suficiente para minorar a dor sofrida, sem ensejar enriquecimento sem causa, punindo a ré pela conduta danosa, considerando a situação econômica das partes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para DETERMINAR a conversão do contrato para empréstimo consignado, com incidência dos encargos praticados pelo BACEN à época da contratação, devendo os valores já pagos a título de RMC/RCC (Data de adesão: 17/08/2018 ID 10264293366), serem utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base nos valores liberados ao autor. Sobre o montante de tais descontos, deve incidir correção monetária (IPCA – art. 389, p.u., CC), desde a data de cada desconto e juros de mora calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC), desde a citação da parte ré na ação (TJMG – IRDR – Cv 1.0000.20.602263-4/001 – TEMA 73) e CONDENAR a ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u. do CC), a partir da data do arbitramento, isto é, da publicação desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ; e acrescidos de juros moratórios calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC). Confirmo os efeitos da tutela concedida (ID 10245843674). Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador para apuração das custas finais. Após, arquive-se com baixa. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5049649-97.2025.4.02.5101

ID: 300892728

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049649-97.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOICE DAS GRACAS NUNES DE SA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARINE VIEIRA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049649-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOICE DAS GRACAS NUNES DE SA CORREA ADVOGADO(A) : ARINE VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ221132) DESPACHO/DECISÃO Caso já não … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049649-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOICE DAS GRACAS NUNES DE SA CORREA ADVOGADO(A) : ARINE VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ221132) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho (NB 651.587.827-7). 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que junte POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Junte novos documentos de Procuração, Declaração de Hipossuficiência e Termo de Renúncia com assinaturas devidamente validadas por ICP - Brasil, tendo em vista que a ferramenta utilizada, D4Sign, apesar de poder autenticar O DOCUMENTO, não possui mecanismo que assegure a AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE SIGNATÁRIA, tratando-se de assinador genérico. - Junte o requerimento administrativo de acordo com o alegado no pedido inicial, de forma integral, ara ser analisado o interesse de agir. Cumprido item 1 acima, prossiga nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos pra sentença de extinção. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de pericia médica na especialidade de Ortopedista , ou, caso não consiga o especialista, de Clínico Geral . Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo , nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. 2) Cumprido o item 1, INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias. PARTE AUTORA: Solicitamos que os quesitos periciais sejam anexados por meio da ação “Quesitos da Parte Autora ” oferecida pelo Sistema E-proc, e não através de petição própria do advogado. Essa conduta é benéfica para a parte, pois permite que os quesitos sejam anexados automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser respondido pelo perito, trazendo economia processual e celeridade no processamento do feito Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. Até a data da realização da perícia, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade , ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. IMPORTANTE: Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). A parte autora, assistida ou não por advogado, fica desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado. Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante. Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor. Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado ou ao balcão virtual. Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados. Toda e qualquer petição ou documento deverá ser juntado apenas no sistema EPROC. 3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito . Deverão ser incluído nas ações EPROC, os quesitos do juízo. PERITO(A): Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias , contados a partir da data da realização da perícia. Dados e quesitos do Juízo a serem respondidos pelo(a) médico(a)-perito(a): DADOS/INFORMAÇÕES: 1) O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) sim ( ) não 2) Formação técnico-profissional do(a) examinando(a): 3) Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a): 3.1) Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: 3.2) Por quanto tempo o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 3.3) Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 4) O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? () sim ( ) não 4.1) Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabilitado(a)? 5) Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a): 6) Motivo alegado da incapacidade: 7) Histórico/anamnese: 8) Documentos médicos analisados: QUESITOS: A) Exame físico/do estado mental: B) Diagnóstico/CID: C) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?). D) A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim ( ) não d.1) Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). E) O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? e.1) Em caso de resposta positiva, informe qual. F) Qual a data provável de início da doença? G) O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento H) Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio h.1) Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento: I) A partir das constatações acima, qual a conclusão? ( ) Sem incapacidade atual ( ) Com incapacidade temporária ( ) Com incapacidade permanente J) Caso marcada a hipótese “Sem incapacidade atual”: j.1) Justifique. j.2) Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? ( ) sim ( ) não j.2.1) Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita. j.3) Caso não haja incapacidade atual, o(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) sim ( ) não Em caso de resposta positiva: j.3.1) Qual a sequela? j.3.2) A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? ( ) sim ( ) não j.3.2.1) Caso não haja redução da capacidade para a atividade habitual, justifique. j.3.2.2) Caso haja redução da capacidade para a atividade habitual: j.3.2.2.1) Justifique, informando o grau de redução da capacidade. j.3.2.2.2) Qual a data de consolidação das lesões? K) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade temporária”: k.1) DII - Data provável de início da incapacidade: k.1.1) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII: k.2) Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? ( ) sim ( ) não ( ) a DII é anterior ou concomitante à DER/DCB k.2.1) Em caso de resposta positiva, indique os outros períodos entre a DER/DCB e a DII atual em que se verifica(ou) a incapacidade temporária. k.3) Qual a data provável de recuperação da capacidade? Justifique. k.3.1) A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? Em caso afirmativo, esclareça. k.4) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não L) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade permanente”, a incapacidade se verifica para toda e qualquer atividade OU para a atividade habitual/para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade. l.1) Em caso de incapacidade permanente para toda e qualquer atividade: l.1.1) DII - Data provável de início da incapacidade: l.1.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: l.1.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: l.1.4) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. l.1.5) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não l.2) Em caso de incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade: l.2.1) DII - Data provável de início da incapacidade: l.2.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: l.2.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: l.2.4) Quais as limitações apresentadas? l.2.5) É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? ( ) sim ( ) não l.2.5.1) Em caso de resposta positiva, exemplifique que atividades podem ser exercidas. l.2.5.2) Em caso de resposta negativa, justifique. l.2.6) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não M) Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos (não listadas no diagnóstico acima), mas que não são incapacitantes? ( ) sim ( ) não m.1) Em caso de resposta positiva: m.1.1) Quais moléstias? m.1.1.1) Por que não causam incapacidade? N) Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc. O) Pode o(a) perito(a) afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? ( ) sim ( ) não o.1) em caso de resposta positiva, esclareça. P) Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 4) Juntado o laudo, prossiga-se conforme abaixo: RÉU: 4.1) Juntado o laudo pericial e caso apurada a existência de incapacidade para o trabalho, em qualquer grau : - C ite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, manifestando-se na mesma ocasião a respeito do laudo , além de juntar cópia do processo administrativo pertinente e demais documentos e provas que possam ajudar no julgamento da lide, tais como as telas SABI relativas às perícias administrativas realizadas, na forma do art. 396 do NCPC c/c art. 11 da Lei nº 10.259/01. Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao(à) autor(a) do laudo, pelo prazo de 10 dias. 4.2) Caso a perícia judicial conclua pela inexistência de incapacidade para o trabalho, dê-se vista somente à parte autora, por 10 (dez) dias, restando dispensada a citação do réu, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91. 4.3) Requisitem-se os honorários periciais, pelo sistema AJG, e validem o pagamento. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.

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