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Berenice Eloisa De Fatima Da Silva e outros x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 261338914

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043561-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BERENICE ELOISA DE FATIMA DA SILVA EDILENE CONCEBIDA SILVA BORGES

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A AUTUS COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

EULER DE MOURA SOARES FILHO

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CLAUDIANA LOPES

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DORALISA SIQUEIRA MONTEIRO

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THAISSIA MARQUES FERREIRA

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043561-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: EDILENE CONCEBIDA SILVA BORGES CPF: 053.270.896-22 e outros RÉU: ALLIANZ SEGUROS S/A CPF: 61.573.796/0001-66 e outros DECISÃO Vistos etc. MM Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S/A, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, sob alegação de contradição e obscuridade na decisão saneadora proferida sob ID 10400119443, no que tange à distribuição do ônus da prova, especialmente pela suposta ausência de pedido expresso na inicial para inversão. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Vê-se que razão não assiste à embargante. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova pode ser determinada de ofício pelo magistrado, desde que presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, o que restou observado no caso concreto. A decisão foi clara e fundamentada ao reconhecer a existência de elementos que justificam a inversão, à luz da vulnerabilidade da parte autora frente às demandadas, especialmente em razão da complexidade técnica envolvida na análise dos serviços prestados e do vínculo com a seguradora. Inexiste, pois, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. A alegação de que não houve pedido expresso de inversão na inicial não impede a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, tampouco configura decisão extrapetita, já que a a inversão do ônus da prova é regra de instrução. A corroborar, colhe-se precedente do TJMG representado pela seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE. A inversão do ônus da prova depende da valoração do magistrado quanto à verossimilhança das alegações do consumidor e à hipossuficiência técnica, razão pela qual não há óbice em ser concedida de ofício. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor. (TJ-MG - AI: 10000212500979001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) grifo nosso. Do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se as partes acerca desta decisão (prazo de 15 dias). Nada mais requerido, inexistindo pedido de produção de outras provas, retornem os autos conclusos para sentença. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Talita Gomes Santino x British Airways Plc

ID: 257334321

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049478-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TALITA GOMES SANTINO

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MOYSES JUNIOR

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CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5049478-43.2024.8.13.0702 AUTOR: TALITA GOMES SANTINO CPF: 114.607.126-41 RÉU/RÉ: BRITISH AIRWAYS PLC CPF: 50.710.730/0001-54 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por TALITA GOMES SANTINO em face de BRITISH AIRWAYS PLC. A autora alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas com destino à Dinamarca, através de Londres, para realização de intercâmbio. No entanto, após o embarque em Guarulhos/SP e chegada ao aeroporto de Londres, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão (LHR–BLL), sem aviso prévio ou justificativa plausível. Ato contínuo, foi realocada apenas para o dia seguinte, com chegada ao destino final 25h24min após o horário originalmente contratado. Diante disso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Em sede de contestação, a ré sustenta que o voo BA 806 (Londres-Billund) teve de ser cancelado no momento da partida, tendo em vista as restrições impostas pelo Controle do Tráfego Aéreo inglês, dada a baixa visibilidade na pista do aeroporto de Heathrow. As partes dispensaram a produção de outras provas, portanto, passa-se ao julgamento antecipado do feito, conforme art. 355 do CPC. É incontroverso que houve cancelamento no voo que a autora realizaria junto à empresa ré de Londres-Billund e posterior reacomodação. Resta dirimir se em razão do cancelamento do transporte aéreo pela ré, a autora jus a reparação dos danos morais supostamente sofridos. Para caracterizar a responsabilidade civil é necessário que existia ato ilícito, nexo causal e dano, conforme expressa o art. 186, 187 e 927 do Código Civil. Por se tratar de relação consumerista, o que atrai a responsabilidade objetiva, fica dispensada a existência do elemento culpa, sendo apenas necessária a comprovação do dano e o nexo de causalidade, conforme expressa o art. 14 do CDC. No caso em tela, a própria ré confirma que o voo teve de ser cancelado no momento da partida, logo, a requerente foi informada acerca do cancelamento do voo no momento do embarque, de modo que a requerida infringiu sua obrigação de prestar informações adequadas aos consumidores, conforme determina a norma do art. 6º, III, do CDC. Ademais, por se tratar de prestação de serviços de transporte aéreo, restrições de voo em virtude do clima e tempo não podem ser concebidos como fatores imprevisíveis, sendo, ao contrário, inerentes ao risco da atividade do prestador, constituindo fortuito interno. Nesse sentido, insta ressaltar que a simples menção a restrições operacionais, não é suficiente para afastar a responsabilidade por parte da empresa aérea ré, que deve apresentar prova concreta neste sentido, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II). No caso em tela, a ré deveria ter adotado todas as medidas para cumprir as condições do contrato de transporte na forma inicialmente contratada, tanto no tocante ao dia e horário de partida e chegada do voo. Contudo, não verifico que houve cumprimento da obrigação, de modo que cabível o dever de indenizar nos termos do art. 737 do Código Civil e arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Como é cediço, o dano moral se caracteriza como uma lesão a um bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa. Assim, não decorrem de todo e qualquer aborrecimento, sendo de rigor a identificação de uma dor que ultrapassa aquela imposta pela vida cotidiana. Nesse contexto, verifico que houve uma sucessão de falhas por parte da ré, desde a ausência de informação clara sobre o cancelamento do voo de conexão, a desorganização no atendimento prestado no aeroporto de Londres, até a realocação da autora para voo somente no dia seguinte, o que resultou em sua chegada ao destino final com mais de 25 horas de atraso. Considerando ainda o motivo especial da viagem — um intercâmbio – ocasionando a perda do primeiro dia, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando transtorno significativo à esfera física e emocional da autora. Quanto ao valor da indenização, a jurisprudência e doutrina pátrias apresentam variados critérios para se chegar ao quantum reparatório. É preciso analisar, dentre outros fatores, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes, se a vítima ficou inerte por muito tempo mesmo ciente do ato ilícito, além de ter presentes os aspectos pedagógico e compensatório da condenação, com vistas a evitar, de um lado, a reincidência do ofensor na prática do ato ilícito, e, de outro, buscar atenuar o dano sofrido pela vítima, mediante o pagamento de um valor pecuniário. Ademais, em homenagem ao princípio da razoabilidade, a indenização não pode ser exagerada, pena de acarretar enriquecimento sem causa da vítima, tampouco pode se mostrar ínfima, sob o risco de não haver o efeito pedagógico esperado. Nesse cenário, balizadas essas premissas, tenho que, na hipótese dos autos, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor é condizente com as peculiaridades da causa. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). Não há, nesta fase, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação deste juízo, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. P. I Uberlândia, 10 de abril de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5049478-43.2024.8.13.0702 AUTOR: TALITA GOMES SANTINO CPF: 114.607.126-41 RÉU/RÉ: BRITISH AIRWAYS PLC CPF: 50.710.730/0001-54 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 10 de abril de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013200-43.2024.8.13.0702

ID: 297575069

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013200-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013200-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI CPF: 18.443.140/0001-08 RÉU: SARA ANDRESSA BELMIRO JOSE CPF: 136.693.876-33 Vistos etc. Conforme os id.10362641373, iniciou-se o procedimento de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a/s) executado(a/s), observando-se o art.854 do CPC. Foi tornada indisponível a quantia de R$2.957,73. A executada foi intimada conforme o art.854, §2º, do CPC (id.10365799915) – nos moldes do art. 274, parágrafo único, do CPC (citação ao id.10226824812), porém, nada questionou a respeito (Certidão do id. 10400100854). Destarte, com fundamento nos arts.789 e 840, I, do CPC, reconheço que pode haver a penhora da totalidade da quantia tornada indisponível, acima especificada. Para dar continuidade ao procedimento de constrição, determino que sejam providenciadas a transferência da quantia para conta judicial e, em seguida, juntada a “minuta do Sisbajud (antigo Bacenjud)”. Com a efetivação do depósito judicial, se formalizará a penhora (arts. 839 e 840, I, do CPC). Após decorrido o prazo para efetivação da transferência: a) junte-se comprovante acerca do depósito judicial (a ser obtido junto ao Bando do Brasil S/A) que decorrerá da transferência ora providenciada; e b) em seguida, dê-se vista às partes para que requeiram o que seja adequado a respeito, com o que a parte executada estará intimada acerca da penhora (art.841, §1º, do CPC), mas, se não estiver assistido por advogado, intime-se conforme prevê o art.841, §2º, do CPC (preferencialmente pela via postal e aplicando-se o art.274, parágrafo único, do CPC); c) depois de cumpridas as etapas acima: c.1) se o(a) executado(a) apresentar algum questionamento, dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para prosseguir-se com a análise do requerimento de alvará formulado pelo(a) exequente; c.2) se o(a) executado(a) permanecer sem nada questionar e decorrer o prazo para eventual recurso desta decisão, certifique-se a respeito, hipótese em que fica, desde já, deferida a expedição de alvará conforme solicitado pelo(a) exequente; d) caso ocorra a hipótese do item c.2, junte-se informação acerca do cumprimento do alvará e, decorridos 05 (cinco) dias: d.2) se a parte exequente requerer a continuidade do processo e indicar algum bem a ser penhorado, providencie-se o que seja necessário para efetivar-se a penhora; d.3) se a parte exequente ainda pretender eventual saldo, porém não demonstrar que exista bem penhorável, fica desde já determinada a suspensão nos moldes do art.921, III e §§1º a 7º, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5072758-43.2024.8.13.0702

ID: 336924084

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5072758-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5072758-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JOSE ALFREDO ROSSI CPF: 057.973.229-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Recebo os embargos para discussão. A atribuição de efeito suspensivo pressupõe a demonstração dos requisitos para a concessão de tutela de urgência (art. 919, § 1º, do CPC). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos evidenciadores da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC). A probabilidade do direito preconizada no dispositivo, nada mais é que o fumus boni iuris, consistente em elementos que possam, a primeira vista, induzirem a um juízo de credibilidade do direito vindicado, conforme salienta Humberto Theodoro Júnior, verbis: Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias. (Curso de Direito Processual Civil – Vol. I – 5ª ed – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 623). O periculum in mora objetiva afastar a possibilidade perecimento do direito ou resultado útil do processo e de delineia a luz de elementos concretos que induzam a um juízo de probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Sobre a condição da reversibilidade preconizada no artigo 300, § 3º, do CPC, oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, baseado na doutrina de Ovídio A. Baptista da Silva: Sem embargo da previsão categórica que impõe a reversibilidade como condição indispensável à medida do art. 300, § 3º, do NCPC, forçoso é reconhecer que 'casos há, de urgência urgentíssima, em que o julgador é posto ante a alternativa de prover ou perecer o direito que, no momento, apresenta-se apenas provável, ou confortado com prova de simples verossimilhança'. 'Em tais casos' – adverte Ovídio A. Baptista da Silva – 'se o índice de plausabilidade do direito for suficientemente consistente aos olhos do julgador – entre permitir sua irremediável destruição ou tutelá-lo como simples aparência, esta última solução torna-se perfeitamente legítima. (op cit. 626). Os argumentos apresentados não são suficientemente robustos para afastarem de forma apriorística a exigibilidade do débito. Saliente-se que a execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário, que contém plena aptidão executiva, conforme dispõe o artigo 26, caput, da Lei 10.931/04, independentemente da assinatura de duas testemunhas. Deixo de atribuir o efeito suspensivo aos embargos. Vista à parte embargada para impugnação. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5071982-43.2024.8.13.0702

ID: 300230112

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071982-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071982-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título] AUTOR: DENICIO JOSE DE QUEIROZ CPF: 577.887.406-59 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/1157-00 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o feito demanda dilação probatória, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento por videoconferência para o dia 07/10/2025 às 15:00 horas, de modo a evitar deslocamentos. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a preferência da realização do ato virtualmente ou presencialmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em não havendo manifestações, presume-se a preferência para a realização virtual do ato. Caso haja pedido de realização presencial do ato, remetam-se os autos conclusos para determinações. Deverão as respectivas carta de preposição, procurações e substabelecimentos serem juntados até o ato da audiência. Caso seja firmado acordo, este será reduzido a termo e homologado em ata de audiência, da qual as partes participam da confecção. Não havendo acordo, poderão ser ouvidas as partes e/ou suas testemunhas, por videoconferência. Será permitido máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte, sendo dispensado o prévio arrolamento, com a exceção mencionada abaixo. Intimem-se as partes para, sendo necessária a intimação das testemunhas por diligência deste juízo, indicarem os nomes destas nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A audiência por videoconferência será realizada através da plataforma virtual Cisco Webex, devendo as partes se atentarem às instruções abaixo. O acesso à sala de audiência virtual pelas partes é obrigatório por meio de LINK abaixo: https://tjmg.webex.com/meet/UDI2JESP4JD Recomenda-se fortemente testar a entrada na sala virtual de audiências antes do ato. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: deverá comunicar o problema por meio de petição, diretamente no processo, podendo ligar no telefone nº (34) 3228-8390; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo telefone nº (34) 3228-8390. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia. Ressalto que a ausência poderá ser justificada mediante provas, isentando a parte das penalidades previstas no parágrafo anterior. Ficam os advogados responsáveis por repassar para seus clientes e respectivas testemunhas o link da reunião. Para entrar em sala de audiência é necessário: computador, notebook, smartphone ou tablet com conexão à internet. Para acessar o link da reunião por meio de computador ou notebook, a máquina deverá conter webcam e microfone. Preferencialmente deverá haver uso de fone de ouvido para evitar ruídos externos. Para acessar o link da reunião por meio de smartphone ou tablet a parte deverá instalar o aplicativo Cisco Webex por meio da Play Store ou Apple Store. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5020669-43.2024.8.13.0702

ID: 310601913

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5020669-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGROSUPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES CANUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020669-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: AGROSUPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 07.229.002/0001-04 RÉU: ADMILSON PEDRO DA SILVA CPF: 480.066.456-04 e outros DECISÃO Vistos etc. MM Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de aluguéis proposta por AGROSUPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em desfavor de UBERFARMA COMERCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA – ME e fiadores devidamente qualificados na inicial. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.245/91, é vedado ao locatário sublocar, total ou parcialmente, o imóvel sem o consentimento prévio e escrito do locador, sob pena de infração contratual e legal: "Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador." No caso dos autos, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID. 10355662179), o locatário não está na posse no imóvel objeto da lide, autorizando terceiro estranho ao contrato de locação ocupá-lo. Ademais, conclui-se da Cláusula 5 do contrato de locação (ID. 10204224888), que é vedada a sublocação do imóvel sem autorização por escrito do locador, inexistindo nos autos manifestação de anuência do locatário com a sublocação. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a sublocação não consentida autoriza o despejo imediato. In verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS . VEDAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO. LIMINAR. MEDIDA CABÍVEL. REQUISITOS COMPROVADOS . - O descumprimento, pelo locatário, de cláusula que proíbe a sublocação autoriza a concessão da liminar de despejo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33113987420238130000 1.0000.23 .331138-0/001, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024) grifo nosso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. Sendo vedado no contrato entre as partes, a sublocação não consentida enseja em deferimento de liminar para desocupação do imóvel pelo terceiro estranho à lide. (TJ-MG - AI: 04622939820238130000, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 15/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023) grifo nosso. Diante disso, comprovada a sublocação irregular, DEFIRO o pedido de despejo formulado pelo autor. Expeça-se mandado de desocupação voluntária em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Caso não haja a desocupação voluntária no prazo acima, expeça o mandado de despejo compulsório, independente de novo despacho. Constem do mandado as advertências legais, contidas nos arts. 285 e 319 do CPC. O Sr. Oficial de Justiça poderá se valer das prerrogativas do art. 212 do CPC. O autor deverá informar novo endereço para citação dos réus (prazo de 15 dias). Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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G. A. A. e outros x Rosangela Aparecida Silva

ID: 295608231

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5069751-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. A. A. GIOVANNA ALVARENGA ALVES

Polo Passivo:

ROSANGELA APARECIDA SILVA

Intimação

Advogados:

ALINE DA SILVA RAMOS

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HUGO DAMACENO XAVIER

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ANTONIEL DA CRUZ RAMOS

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KARLA CRISTINA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069751-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: G. A. A. CPF: ***.***.***-** RÉU: ROGERIO FELICIANO ALVES CPF: 068.772.266-74 e outros Vistos etc. Trata-se de INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO oposto por , representada por Rosângela Aparecida Silva, em face de ESPÓLIO DE ROGÉRIO FELICIANO ALVES, todos qualificados na ação principal, objetivando o reconhecimento de dívida e a reserva de valores para sua quitação. Pretende a parte autora habilitar no inventário dos bens do falecido o valor de R$130.582,76, relativo a alimentos oriundos do acordo firmado nos autos n.º 0702.13.034174-7, que originou a ação de cumprimento de sentença n.° 5063382-33.2024.8.13.0702, ambos da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca. A inicial veio instruída com os documentos necessários para amparar o feito. Intimados os interessados, a inventariante Rosângela Aparecida Silva e o Ministério Público manifestaram-se contrariamente ao pedido de habilitação. Vieram-me conclusos os autos. É relatório necessário. Passo a DECIDIR. A ação de habilitação de crédito em inventário é meio pelo qual o credor do espólio busca assegurar a satisfação de seu crédito, nos termos do art. 642 do CPC, que assim dispõe: Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas exigíveis. No entanto, por ser procedimento de jurisdição voluntária, não se implica litigiosidade. Se há concordância de todas as partes, será declarado habilitado o crédito. Contudo, havendo discordância, a ação assume caráter cautelar, visando apenas a reserva de bens para garantia de eventual ação de execução. Sendo este o caso, a discussão quanto à validade do crédito será remetida às vias ordinária, em observância ao art. 643 do CPC, in verbis: Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. No caso em tela, em que pese o respeitável parecer ministerial de Id. 10410720243, considerando que a inventariante se insurgiu contrariamente ao reconhecimento do crédito e latente o conflito de interesses, não caberá ao Juízo do inventário a discussão quanto à inexistência do débito alimentar, que recairá sobre o Juízo que fixou os alimentos e perante o qual é processada a ação de execução. Diante do exposto, determino a RESERVA DE BENS suficientes para satisfação do crédito reclamado, bens estes que ficarão em poder da inventariante, consoante preceitua o Código de Processo Civil em seu parágrafo único do artigo 643, já que para tanto não se exige que a dívida impugnada seja líquida e certa, bastando, apenas, que conste de documento capaz de constituir começo de prova, hipótese esta dos autos em epígrafe. Por conseguinte, julgo EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos artigo 485, IV do CPC, por manifesta falta de pressuposto válido consistente no fato de não ser competente este Juízo para dirimir a questão ora tratada. Isento a parte autora do pagamento de custas processuais. Transitada em julgado, observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. CUMPRA-SE. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito

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Debora Luysa Vieira Sousa x Condominio Do Residencial Cozumel

ID: 292622108

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044434-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUYSA VIEIRA SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL COZUMEL

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA GONTIJO

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LUCIANO RODRIGUES DOS PASSOS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044434-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DEBORA LUYSA VIEIRA SOUSA CPF: 139.687.626-06 RÉU: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL COZUMEL CPF: 07.208.073/0001-12 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DEBORA LUYSA VIEIRA SOUSA em face de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL COZUMEL, na qual pleiteia indenização por danos materiais e morais. A autora alega que reside no condomínio réu e que havia reservado o salão de festas para a comemoração do aniversário de seu filho, no dia 13/04/2024. Contudo, foi surpreendida com a informação de que o espaço teria sido reservado também por outro morador para a mesma data, o que lhe causou prejuízos, tendo em vista que precisou remanejar a festa para outro local. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, alegando que solucionou a situação em tempo hábil, sem prejuízo aos condôminos. O feito está em ordem, inexistindo preliminares ou nulidades a sanar. Considerando o despacho de ID 10374133278, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso o equívoco na reserva do salão para dois moradores na mesma data, fato não negado pelo réu. Todavia, os elementos colacionados demonstram que a síndica adotou providências diligentes para sanar a situação. Conforme demonstrado pelas conversas anexadas no ID 10325210515, no dia 20/03/2024 — portanto, mais de 20 dias antes do evento — a síndica contatou o segundo morador, cuja reserva foi posterior à da autora, e providenciou a locação de outro espaço para realização da festa, arcando com os custos. Também foi comprovado, por meio do documento de ID 10325205526, que o contrato de locação do salão alternativo foi firmado em nome da síndica na mesma data. Ainda nas conversas anexadas, há menção expressa de que a autora foi informada da solução adotada, sendo presumível sua ciência de que a reserva do salão do condomínio seria mantida em seu favor. Não obstante, optou por realizar o evento em outro local, por decisão pessoal. Assim, restou demonstrado que o condomínio adotou medidas adequadas para garantir a realização da festa da autora no local inicialmente reservado. Não há nos autos elementos que indiquem recusa de acesso ou indisponibilidade do salão à autora, tampouco comprovação de que a realização da festa em local diverso tenha decorrido de ato ilícito imputável ao réu. Desse modo, ausente qualquer conduta antijurídica, não há falar em responsabilização civil ou em dever de indenizar. Eventual aborrecimento não se reveste da gravidade necessária à configuração de dano moral indenizável. Por outro lado, deixo de aplicar sanção por litigância de má-fé à parte autora, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5060730-43.2024.8.13.0702

ID: 293971589

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060730-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060730-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: NIVALDO JOSE DA SILVA CPF: 351.383.356-34 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0001-21 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, da Lei n.º 9.099 de 1995. Trata-se de ação ajuizada por NIVALDO JOSE DA SILVA em face de MAGAZINE LUIZA S/A, na qual alega que, ao adquirir uma SMART TV 55” UHD 4K LED SAMSUNG na unidade da ré, acompanhou o teste do equipamento, alegando que o funcionário da loja teria recolocado a TV na embalagem de forma inadequada, forçando a estrutura de isopor e causando avaria na tela do aparelho. Aduz que, ao abrir a embalagem já em sua residência, percebeu que a tela estava trincada. Requer a substituição do produto ou o ressarcimento do valor pago. A ré alega que a parte autora não provou o fato constitutivo do direito que alega ter. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do autor. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicada pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo de seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus (Humberto Theodoro Júnior. -Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.) Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes a verossimilhança das alegações ou a sua hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional. Entretanto, a mera alegação unilateral de que o dano ao produto teria sido causado por mau acondicionamento na loja, desacompanhada de qualquer elemento probatório mínimo que fundamente tal assertiva, não confere verossimilhança às alegações. No caso, o autor não apresentou nenhum documento comprobatório do defeito no momento da entrega ou do recebimento do produto. As fotografias juntadas mostram apenas o equipamento já na assistência técnica, sem qualquer nexo probatório capaz de vincular o alegado dano à conduta do preposto da loja. No presente caso, inexistem indícios mínimos da ocorrência do vício no momento do recebimento, sendo plausível — e mais provável — que o dano tenha ocorrido após a entrega do produto, o que afasta a responsabilidade da fornecedora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 04 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5048120-43.2024.8.13.0702

ID: 260621080

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5048120-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DESTERRO E SILVA DA CUNHA SANTANA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5048120-43.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5048120-43.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas] RECORRENTE: ROBERTA DESTERRO E SILVA DA CUNHA SANTANA NASCIMENTO CPF: 008.651.723-66 RECORRIDO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CPF: 09.296.295/0001-60 DECISÃO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Roberta Desterro e Silva da Cunha Santana do Nascimento em face da sentença de ID 506196091, que julgou extinto o feito, sem exame de mérito, por não comparecer à audiência de conciliação. Em suas razões (ID 506196093), além de pleitear pela gratuidade judiciária, requer a cassação da sentença e prosseguimento do feito, alegando cerceamento. Contrarrazões apresentadas no ID 506196095. DECIDO. Primeiramente, esclareço que eventual justiça gratuita concedida em primeira instância não se estende automaticamente à esfera recursal, cabendo à parte interessada instruir o recurso com prova da hipossuficiência declarada. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMG: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - TURMA RECURSAL - CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. 1. A competência para análise do pedido de assistência judiciária gratuita no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal. 2. Correição parcial deferida. (TJ-MG - COR: 10000180084485000 MG, Relator: Pedro Vergara, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) Com base nesta premissa e após detida análise dos autos, constato que a parte Autora não preencheu os requisitos legais, não fazendo jus, consequentemente, ao deferimento de gratuidade judiciária. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, neste ponto, destaca-se que a simples declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios é insuficiente para comprovar a real incapacidade financeira da parte. No caso dos autos, além de o recurso e a contestação estarem desacompanhados de documentos comprobatórios, tais como CTPS ou Declaração de Imposto de Renda, o recorrente atua como odontóloga, possuindo, portanto, atividade laboral. Destaco que recai ao recorrente, no ato de interposição do recurso, o ônus de instruir o pedido de assistência judiciária com os documentos comprobatórios, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência. Na hipótese, tendo em vista que a parte Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar suposta ausência de recursos financeiros, tenho como não satisfeitos os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Acrescento que, optando pelo microssistema dos juizados especiais, que zelam pela celeridade e economia processual, recai à parte propor o recurso com os documentos indispensáveis ao exame do pedido, o que, in casu, não aconteceu. Isto posto, INDEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada pela Recorrente. Não obstante, antes de analisar a deserção do recurso, deve-se oportunizar o recolhimento do preparo, conforme Enunciado 115, do FONAJE: “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo” (XX Encontro – São Paulo/SP). Concedo ao recorrente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. P.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. José Roberto Poiani Juiz Relator 1ª Turma Recursal de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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