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Processo nº 5050002-84.2018.4.02.5101

ID: 335800390

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050002-84.2018.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EFREM AZEVEDO DOS SANTOS MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NEVES MARIA DE LOURDES NASCIMENTO OLIVEIRA MARIA DOS ANJOS BELMIRO BUSCACIO MARIA GORETH SALA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CAMANHO CAMARGO

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CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050002-84.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA GORETH SALA ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE B… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050002-84.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA GORETH SALA ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE : MARIA DOS ANJOS BELMIRO BUSCACIO ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE : MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NEVES ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE : EFREM AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO Por meio da decisão monocrática exarada nos autos do Recurso Especial n.º 1945230 - RJ, foi reformado o v. acórdão de ev. evento 12, ACOR2 e, por consequência, a sentença de ev. 20.1 , para reconhecer a legitimidade dos exequentes para implementar a execução do título coletivo formado nos autos do Mandado de Segurança n.º 2009.51.01.002254-6, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE. Confira-se (v. evento 81, DOC4 ): A irresignação merece prosperar. Na origem, cuida-se de Execução Individual de Sentença Coletiva ajuizada pelos recorrentes, em desfavor da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, objetivando o recebimento das verbas salariais reconhecidos na sentença transitada em julgado exarada nos autos do Mandado de Segurança coletivo n. 2009.51.01.002254-6, proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE. [...] Quanto à alegada legitimidade ativa dos recorrentes que não eram associados à época do ajuizamento da sentença coletiva e à apontada ofensa aos arts. 502, 503 e 509, § 4°, do CPC/2015, arts. 81, 82, 83, 97, 98, 103 e 104, do Código de Defesa do Consumidor e aos arts. 14, § 4°, 21 e 22, da Lei 12.016/2009, não se olvida que, no julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, para impetração de Mandado de Segurança coletivo, na defesa dos interesses de seus membros ou associados, tanto os Sindicatos quanto as Associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF (STF, Relator para acórdão Min. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 19/09/2014). Outro, inclusive, não é o teor da Súmula 629 do STF, segundo a qual "a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". Assim, os efeitos da decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante que, no caso, a filiação à associação impetrante tenha ocorrido após a impetração do writ. [...] Por fim, no que tange à alegada desnecessidade de prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva e à alegada ofensa aos arts. 4°, 277, 283, 509, § 2° e 1.048, I, do CPC/2015 e aos arts. 95, 97 e 98, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que, mais uma vez, o Tribunal de origem, ao decidir pela necessidade de prévia liquidação, destoou de entendimento firmado por esta Corte, a qual "(...) tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmos que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos. Nessa linha, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017 - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos (...) no caso concreto, deve o próprio credor apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução, sem aguardar qualquer outro ato de terceiros para o exercício do seu direito" (STJ, REsp 1.773.287/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2019). [...] Desse modo, o acórdão regional ao afastar a legitimidade ativa dos recorrentes e ao reconhecer a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, destoou do entendimento dominante desta Corte, impondo-se, portanto, a sua reforma, com base na Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial , a fim de reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução individual da sentença coletiva exarada nos autos do MS 2009.51.01.002254-6. Ante o trânsito em julgado da decisão colacionada acima (v. evento 81, CERTTRAN36 ), cabe a este juízo dar fiel cumprimento ao que restou decidido em sede recursal. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente demonstrativo atualizado dos cálculos encartados no ev. 16.3 , conforme preconiza o art. 534, do CPC. Cumprido , intime-se a parte executada para os fins do art. 535, do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Se não for apresentada impugnação, proceda-se ao cadastro dos requisitórios respectivos, e intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver oposição ao ofício requisitório, proceda-se ao respectivo envio, e suspenda-se o processo até que venha notícia da disponibilização da verba solicitada. Noticiado o depósito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, dê-se vista à parte exequente por 15 (quinze) dias, antes de retornarem os autos conclusos.

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Processo nº 5047286-40.2024.8.13.0702

ID: 298961612

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5047286-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MORGANA MATIAS PENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5047286-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5047286-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTORA: MORGANA MATIAS PENA RÉUS: (1) ESTADO DE MINAS GERAIS (2) BRUNO DE OLIVEIRA BORGES SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação de obrigação de fazer, aduzindo a autora ser proprietária do veículo VW/Jetta Comfort 250 TSI, placa POA9F82, e que o adquiriu, em seu nome, para o segundo réu, BRUNO DE OLIVEIRA BORGES, em 05/09/2023, que é irmão de seu companheiro, responsável pelo pagamento do financiamento e que assumiria a responsabilidade por eventuais infrações de trânsito, contudo, esse deixou de honrar com o pagamento das parcelas do contrato e foram geradas em seu nome os AIT’s n. AG08093483, AG06505764, 1J4436928, E300367438 e E100853944, circunstância que vem lhe causando transtornos, razão pela qual requer a condenação do segundo réu à obrigação de fazer, consistente em promover a transferência do financiamento do veículo, com cancelamento da pontuação lançada em seu prontuário e transferência ao real condutor e, por fim, condenação em danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (ID Num. 10284065661). O primeiro réu contestou (ID Num. 10322039919), alegando que as autuações decorrentes dos AIT’s n. AG08093483 e AG06505764, consistente em “conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado” encontram-se como “não exigível paga”, com notificação da proprietária quanto a autuação e penalidade, nos termos da Deliberação 126/2019, sendo certo que a responsabilidade do proprietário abrange a regularidade daqueles a quem é entregue a direção do veículo automotor, e, em relação à alienação do veículo, até que haja informação através da comunicação de venda, o veículo permanece registrado em nome do antigo proprietário, sendo de sua inteira responsabilidade informar a venda, sob pena de arcar solidariamente com as penalidades advindas da inércia. O segundo, embora citado (ID Num. 10296355726), não apresentou defesa no prazo que lhe foi assinado. Os elementos probatórios acostados aos autos dispensam a realização de provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que o segundo réu, BRUNO DE OLIVEIRA BORGES, foi devidamente citado (ID Num. 10296355726), porém não apresentou contestação nos autos, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099 de 1995 c/c art. 344 do CPC. No mérito, o cerne da lide consiste em verificar a possibilidade de transferência do veículo, com cancelamento da pontuação lançada no prontuário da autora, com consequente transferência ao real condutor e indenização por danos morais. Em relação aos fatos, considerando os efeitos da revelia, conclui-se que o veículo VW/Jetta Comfort 250 TSI, placa POA9F82, foi adquirido pela autora (ID Num. 10281758315) para domínio e posse do segundo réu, BRUNO DE OLIVEIRA BORGES, que era responsável pelo pagamento das parcelas do contrato, restando incontroverso a inadimplência. Assim, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do segundo réu pela quitação das parcelas do financiamento em aberto, e, após a quitação do contrato, a obrigação de transferir o veículo, cabendo ressaltar que a autora é a principal responsável perante a instituição financeira, de forma que cabe a ela manter a regularidade do contrato, ressalvado o direito de deduzir eventual pedido de regresso/reembolso contra quem assumir perante ela o pagamento. Lado outro, no tocante à indicação judicial do real condutor, necessário destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL n. 1.501/SP, assentou o entendimento de é possível ao Judiciário realizar a transferência de pontuação àquele mesmo quando ultrapassado o prazo concedido para a indicação administrativa, senão vejamos: (...) 4 . Ressalte-se que o acórdão paradigma adotou entendimento que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República" (REsp 1 .774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2019). 5 . Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de se reformar o acórdão recorrido, com a determinação de oportuno retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que ali se retome e prossiga no julgamento do feito. (STJ - PUIL: 1501 SP 2019/0264946-4 - Rel. Min. Sérgio Kukina - DJe 04/11/2019) Nessa ordem de ideias, a autora apresentou aos autos as infrações cometidas pelo segundo réu após a tradição do bem (ID Num. 10281758316), constantes no sistema RIJUD (doc. anexo), sendo os AIT’s n. AG08093483 e AG06505764, consistente em “conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado”, que se encontram inexigíveis (ID Num. 10322041165 – pp. 7/11), não gerando, pois, qualquer responsabilidade para autora. Em relação às AIT’s n. 1J4436928 (28/02/2024), E300367438 (07/02/2024) e E100853944 (07/02/2024), nota-se que foram realizadas, respectivamente, pelo DER-SP e Município de Uberlândia, além de outro, decorrente do Município de Aparecida de Goiânia, cujos órgãos autuadores não foram incluídos no polo passivo da demanda, não sendo possível discussão no âmbito desta lide quando ausentes os sujeitos que poderão sofrer os efeitos jurídicos da decisão. Logo, no tocante às multas de trânsito, improcede integralmente o pedido em relação ao primeiro réu, ESTADO DE MINAS GERAIS. Com relação aos danos morais, é certo que o descumprimento contratual não gera, por si só, danos morais in re ipsa, porém no caso em questão o réu, ao deixar de efetuar o pagamento do financiamento a que se comprometeu, além de impor multa de trânsito transferindo a responsabilidade para autora, praticou conduta ilícita apta a promover ofensa aos atributos da personalidade da autora. Destarte, considerando, pois, as peculiaridades do caso em apreço, notadamente que a autora assentiu em entregar o veículo ao réu sabendo das responsabilidade que iria incorrer, é razoável a fixação da indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia adequada e suficiente como justo lenitivo, sem excesso nem aviltamento. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o segundo réu, BRUNO DE OLIVEIRA BORGES: (i) à obrigação de fazer, consistente em promover o pagamento das parcelas em aberto do financiamento do VW/Jetta Comfort 250 TSI, placa POA9F82, RENAVAM 01189364910, CHASSI 3VWHJ6BU1JM503809, e, após a quitação do financiamento, realizar a transferência do veículo para seu nome; (ii) ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, a ser corrigido pelo IPCA (CC, art. 389) e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 206, § 1º), ambos a contar do presente julgamento (STJ – REsp 903.258/RS). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Itau Unibanco Holding S.A. x Luiz Antonio Silveira Junior

ID: 322970147

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5075998-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO SILVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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BRUNA DE SOUSA MARCOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5075998-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: LUIZ ANTONIO SILVEIRA JUNIOR CPF: 125.933.426-09 SENTENÇA Vistos etc. BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de LUIZ ANTONIO SILVEIRA JUNIOR, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, visando o bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial (ID nº 10363830522) veio instruída com o contrato de financiamento, notificação extrajudicial e planilha de cálculo. A liminar foi deferida (ID nº 10373286628) e cumprida (ID n° 10410511458 – fls. 28-31) A parte ré interpôs agravo de instrumento (ID n° 10403569890), no qual foi proferido acórdão que “revogou a liminar de busca e apreensão e determinou a restituição do veículo apreendido e a baixa das restrições impostas via RENAJUD” (ID n° 10441325113). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Após detida análise dos autos, notadamente diante do acórdão de ID nº 10441325113, formo convencimento no sentido de ser imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, como passarei a expor. É sabido que a mora é elemento imprescindível das ações de cobrança ordinárias, a dizer, a execução, a monitória e a ação de cobrança. Isso porque a procedência da ação de conhecimento e a manutenção dos procedimentos especiais necessita da exigibilidade do débito. Mais do que isso, em matéria processual, é fato que a cobrança judicial (latu sensu) de um débito que não está vencido ensejaria o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor. No procedimento específico do Decreto-Lei nº 911/69, contudo, a mora adota ainda mais importante papel. Isso porque, a ratio essendi de tal procedimento é viabilizar ao credor fiduciário de coisa móvel a posse do bem o mais rápido possível. De fato, prevê o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 o seguinte: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O mencionado dispositivo legal, como se vê, ao trazer os requisitos objetivos da ação de busca e apreensão, prevê que ela será concedida liminarmente, sem que seja necessário, portanto, qualquer análise subjetiva de fumus boni iuris e de periculum in mora. A imposição objetiva da concessão de liminar de busca e apreensão neste procedimento específico criou a situação sui generis e que de fato era a intenção do legislador, de que, já na exordial da busca e apreensão, são analisados os requisitos que levam à procedência da ação, podendo o devedor, na sua defesa, apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos deste direito que já foi reconhecido – o de reaver a posse do bem. Por todo o exposto se chega a uma conclusão óbvia: o indeferimento da liminar no procedimento de busca e apreensão faz com que esta ação perca toda a sua razão de ser. É dizer que a mora, na ação de busca e apreensão, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constituindo, portanto, elemento a ser comprovado documentalmente já na exordial, por ser indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do e. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). - O proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Decreto-Lei 911/69, Art. 3º). - Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, devendo ser julgado extinto o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV). (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.195830-9/001, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). ________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO DL-911/69. PARCELAS PAGAS. MORA. NÃO CONSTITUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. DEFICIT ARGUMENTATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O DL-911/69 é a legislação vigente que cuida dos casos de alienação fiduciária e, diante de eventual inadimplência, do rito necessário para apreensão do bem dado em garantia. - A constituição do devedor em mora é requisito essencial para investir o credor fiduciário em legitimidade para ingressar em juízo, pleiteando pela busca do bem garantidor. - Diante do pagamento tempestivo das parcelas contratadas, impossível se falar em mora do devedor ou em ação de busca e apreensão contra o bem dado em garantia. - O adimplemento tempestivo das parcelas derrui qualquer legitimidade do Credor Fiduciário para propor ação de busca e apreensão, haja vista a falta de interesse de agir. - Não haverá vencimento antecipado da CCB se o devedor cumprir as obrigações contratadas pelo financiamento de maneira tempestiva, motivo pelo qual não incidirá obrigação em pagamento integral do valor do contrato nos moldes do art. 3º do DL-911/69. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.274350-4/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023) ________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Descaracteriza-se a mora o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, qual seja, juros remuneratórios e capitalização. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.116612-5/001, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (destaques próprios). Com isso em mente, verifico que, no caso dos autos, a Superior Instância entendeu que não há mora, pois há abusividade dos encargos contratados para o período de normalidade (ID nº 10441325113). Consequentemente, não havendo mora, como visto, a ação perde um de seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, reconheço a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual revogo a decisão liminar de ID nº 10373286628. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado. Compulsando os autos, verifico que o veículo já foi devolvido à parte ré (ID n° 10415079944), portanto, desnecessária a adoção de diligências para restituí-lo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Maria Divina Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 278369088

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059702-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARIA ABADIA SOARES BORGES

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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BARBARA NEGRAO SOARES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059702-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA DIVINA DOS SANTOS CPF: 014.949.986-88 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DIVINA DOS SANTOS em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A parte autora afirma que estão sendo descontados valores mensais supostamente de contratos firmados com o réu, sendo um de empréstimo consignado e outro de cartão de crédito consignado. Alega a parte autora que, sendo idosa e beneficiária de prestação continuada (LOAS), percebeu descontos indevidos em sua conta bancária e em seu benefício previdenciário, realizados pelo banco réu. Segundo narra, no dia 14/05/2024, houve o lançamento de um empréstimo de R$2.535,56, com previsão de pagamento em 36 parcelas mensais de R$423,60, sem que a autora houvesse solicitado ou autorizado tal contratação. Adicionalmente, foi identificado desconto referente a cartão de crédito consignado com limite de R$2.250,00, cuja fatura mínima de R$45,83 também vem sendo debitada mensalmente de seu benefício, desde maio de 2024. Afirma que não contratou o empréstimo e nem cartão de crédito e que os valores descontados são indevidos. Requer ao final, a declaração de inexistência dos referidos contratos, a restituição em dobro dos valores já descontados (totalizando R$3.847,10), bem como indenização por danos morais no montante de R$42.360,00. Deferida a justiça gratuita e não concedida a antecipação de tutela provisória. Citada, a parte ré apresentou Contestação arguindo em síntese legitimidade da contratação dos produtos financeiros discutidos empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Argumenta que as alegações da autora são infundadas, pois há evidências de que ela recebeu os valores contratados e se beneficiou dos recursos, como se comprova nos extratos anexados aos autos. O banco argumenta que a autora tenta induzir o juízo a erro ao alegar desconhecimento das contratações e afirmar que não se recorda de tê-las firmado. No entanto, afirma que os contratos foram realizados por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível, bem como selfie e envio de documentos, os quais seriam aptos a comprovar a regularidade dos negócios jurídicos. Segundo a instituição, a autora se beneficiou do valor creditado no importe a R$2.535,56 e promoveu a utilização imediatamente após a liberação, conduta que afastaria a tese de desconhecimento. Para corroborar seus argumentos, a parte requerida junta documentos como comprovantes de pagamento, extrato da conta, log da contratação e segunda via dos contratos. Alega ainda que a autora é "contratante contumaz" e que não é razoável presumir ausência de ciência quanto aos descontos, tendo em vista seu histórico com a instituição e a reiteração de comportamentos semelhantes. O réu também nega a existência de dano moral, sustenta que eventual discordância do autor em relação ao contrato não configura, por si só, abalo moral indenizável. Aponta que não houve qualquer conduta ilícita ou falha na prestação de serviço que justifique a indenização pretendida, defendendo que não houve prejuízo efetivo ao autor, uma vez que ele continuou tendo acesso ao crédito e pôde usufruir dos serviços contratados. Requer a improcedência total dos pedidos iniciais. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes sobre a produção de provas. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se regular e não há nulidades a sanar. O julgamento antecipado da lide depende do poder discricionário do magistrado. Na forma do disposto no art. 370 do CPC, compete ao juiz, por ser o destinatário da prova, indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma legal. No presente caso, trata-se de matéria meramente interpretativa e a respeito da matéria objeto da demanda encontra-se satisfatoriamente por meio do conjunto probatório já existente nos autos, matéria versada eminentemente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória por meio de prova pericial, haja vista que a parte Autora não nega a contratação. De início, cumpre-me esclarecer que em causas envolvendo o consumidor e instituições financeiras, deve-se aplicar o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC, no art. 3°, § 2°, define serviço "como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Constitui, como regra, ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. A inversão do ônus probatório é exceção que deve ser aplicada com cautela mesmo nos casos em que for aplicado o Código de Defesa do Consumidor, pois, no caso em comento, somente a parte autora teria condições de demonstrar com preponderâncias a ocorrência de eventual descumprimento, ou falha na prestação de serviço. A controvérsia centra-se na existência e validade dos contratos firmados entre as partes, bem como na legalidade dos descontos realizados na conta da autora. A parte requerida trouxe aos autos documentos que demonstram a formalização do contrato de empréstimo consignado e do cartão de crédito consignado, incluindo comprovante de liberação dos valores, log de contratação e segunda via dos contratos. Ademais, há extratos bancários indicando a movimentação dos valores contratados. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A autora, contudo, não logrou êxito em demonstrar a inexistência dos contratos ou qualquer vício de consentimento que pudesse maculá-los, como dolo, coação, fraude ou erro substancial. Ressalta-se que, no caso concreto, houve liberação e utilização dos valores contratados, o que reforça a presunção de regularidade do negócio jurídico, especialmente quando formalizado mediante procedimento eletrônico com uso de senha pessoal, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais. O Eg. TJMG, quando do julgamento do IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – nº 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, firmou o entendimento de que deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado quando configurado erro substancial, bem como ponderou quais situações fáticas em que tal vício teria restado evidenciado e quais as consequências decorrentes. A referida decisão, partindo das situações fáticas analisadas definiu que nos casos de apuração de ocorrência de erro substancial o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser anulado, com a consequente alteração de sua natureza jurídica para o modelo tradicional de empréstimo consignado, partindo da real intenção do consumidor no momento da contratação, o que não ocorre no presente caso. Pois bem, no caso específico dos autos, apesar do muito que alegou, o autor não conseguiu trazer ao feito nenhuma prova que fosse minimamente capaz de sustentar a sua tese. Na verdade, não há no processo nenhum elemento capaz de levar a crer que o contrato de empréstimo e cartão de crédito consignado possui vícios. Em tal conjuntura, deve-se concluir que a parte autora tinha conhecimento acerca das condições da contratação, dos efeitos desta e, inclusive, das responsabilidades dela decorrentes, até porque não é possível acolher a pretensão inicial com base em meras suposições, eis que o feito está completamente desprovido de provas do alegado desconhecimento pela autora quanto à natureza do pacto ou, mais ainda, do alegado vício de vontade relacionado à sua adesão. Aliás, não seria possível imputar ao réu a obrigação de produzir de prova negativa, qual seja, de que a intenção da autora não era aderir a tal contratação ou, mesmo, de que a teria ludibriado com o intuito de fazê-la aderir a contratação diversa da realmente desejada ou, ainda, de que teria ofertado contratação sob as vestes de outra, em atitude consciente voltada para a obtenção de vantagem ilícita. É ônus imposto ao autor (CPC, art. 373, inciso I) provar os fatos constitutivos de seu direito. A respeito ensina Humberto Theodoro Júnior: Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que não inexistente. (THEORORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 42. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 387-388) O pleito indenizatório não se presume, devendo ser comprovado por quem os alega, já que podem ser demonstrados documentalmente pelo prejuízo suportado. Caberia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no caso. Verifica-se que o banco réu agiu no exercício regular de direito, com base em contrato existente e válido, não se configurando prática ilícita ou abusiva. Não comprovada a inexistência de relação contratual ou conduta lesiva por parte da instituição financeira, não há que se falar em restituição de valores tampouco em dobro, bem como indevida a indenização por danos morais, pois ausente qualquer demonstração de ato ilícito ou de lesão à honra da parte autora. Assim, inexistindo provas do alegado, a improcedência dos pedidos de é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade na forma da lei 1060/50. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Pedro Oliveira Tavares x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 259888457

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061836-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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DIEGO ANTONIO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061836-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: PEDRO OLIVEIRA TAVARES CPF: 096.282.196-93 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação ajuizada por PEDRO OLIVEIRA TAVARES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., por meio da qual alega que adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trecho Navegantes/SC - Uberlândia/MG, com conexão em Campinas/SP e previsão de chegada ao destino final às 18h40min do dia 18 de setembro de 2024. Contudo, narra que houve o cancelamento do voo inaugural e realocação em novo voo no dia seguinte, o que ocasionou diversos prejuízos materiais, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos materiais. Sustenta que chegou ao destino final às 10h do dia 19 de setembro de 2024, razão pela qual afirma ter sofrido danos morais, passíveis de indenização. Em sede de contestação (ID nº 10358748595), a requerida arguiu preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, alegou ausência de danos indenizáveis, tendo em vista que avisou o cancelamento e realocação do voo ao requerente conforme prazo preconizado pela Resolução nº 400 da ANAC, pugnando, por fim, pela improcedência dos pleitos autorais. O requerente impugnou a contestação (ID nº 10367362066), reiterando os fatos e argumentos elencados à inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, há que se observar que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, cabendo a Turma Recursal, se for o caso, desta comarca a análise do pedido de justiça gratuita. Sobre a preliminar de ausência de interesse de agir deve-se ter em mente que o legítimo interesse de agir é definido como a necessidade que deve ter o titular do direito de servir-se do processo para obter a satisfação de seu interesse material, ou para, por meio dele, realizar o seu direito. Direito esse que busca o requerente, por isso não deve a referida preliminar ser acolhida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passa-se, portanto, ao exame do mérito. Em primeiro lugar, é preciso destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os fatos, pois a autora foi a consumidora final, de modos fático e econômico dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré de maneira profissional e habitual, permitindo a aplicação de seus artigos 2º e 3º. Assim, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de facilitação de sua defesa, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O cerne da controvérsia reside na ocorrência de falha no serviço prestado pela requerida em razão da alteração no transporte aéreo do requerente. O itinerário inicial do autor previa a partida de Navegantes/SC para Campinas/SP às 15h25 do dia 18 de setembro de 2024, cidade de conexão, com destino final em Uberlândia às 18h40min do mesmo dia (ID nº 10324687537). Todavia, restou incontroverso nos autos o cancelamento e a reacomodação do voo, para o dia seguinte, saindo de Navegantes/SC às 06h do dia 19 de setembro e chegando em Uberlândia/MG às 10h do mesmo dia (ID nº 10324687537), ocasionando uma alteração de, aproximadamente, 16h20min em relação ao horário originalmente contratado. Em sede de contestação, a requerida alegou que houve a comunicação do cancelamento ao requerente com 72h de antecedência, conforme a resolução nº 400 da ANAC. Para comprovar, anexou aos autos tela sistêmica que aponta informações sobre a ciência do cancelamento do voo pelo requerente no dia 14 de setembro, por meio de aplicativo de celular (ID nº 10358748595 - pág. 5). Sendo assim, a análise deve ser feita levando-se em consideração se o cancelamento, e consequente reacomodação, são suficientes a exceder os limites do mero aborrecimento e, assim, ferir os direitos da personalidade do requerente, o que justificaria o arbitramento de indenização por danos morais. É notório que o mero atraso e cancelamento de voo não são suficientes para acarretar danos morais quando não demonstrado que a companhia aérea se recusou a prestar a devida assistência, como, por exemplo, a realocação mediante aviso prévio e fornecimento de assistência material. Nesse sentido, o art. 12 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Ademais, o artigo 27 da referida Resolução dispõe sobre os deveres de assistência material que devem ser prestados pela empresa de transporte aéreo diante dos imprevistos elencados: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. No presente caso, é possível notar que houve o cancelamento e reacomodação do requerente por um prazo superior a 4 (quatro horas) em relação ao originalmente contratado. Apesar de a comunicação do cancelamento do voo ter ocorrido dentro de 72h ao requerente, não houve nos autos quaisquer comprovantes de auxílio material prestado pela requerida, sobretudo pelo fato de que o requerente não reside na localidade do aeroporto de origem, conforme comprovante de endereço anexo aos autos (ID nº 10324676840), arcando com valores a maiores do que o previsto com diária de hotel, traslado e alimentação. Destarte, a requerida deve ser condenada a indenizar os danos sofridos pelo requerente, tendo em vista que o atraso do voo inaugural sem assistência material, restou comprovado nos autos, além de confirmado pela requerida em sede de contestação (ID nº 10358748595). Desse modo, o autor comprovou que desembolsou R$107,64 (cento e sete reais e sessenta e quatro centavos), de traslado do hotel ao aeroporto para o voo realocado (ID nº 10324680145); R$162,85 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) com alimentação (ID nº 10324690875); e R$299,00 (duzentos e noventa e nove reais), com a diária extra do dia 18/09 ao dia 19/09 (ID nº 10324679246), o que totaliza a quantia de R$569,49 (quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Observa-se que os eventos narrados, além de causar danos materiais ao autor, foram suficientes para causarem transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, momento em que a ré deve ser condenada a indenizar os danos sofridos pelo requerente. Os danos morais são somente referentes ao não fornecimento do serviço no tempo e modo contratados, além do desgaste físico e emocional do requerente pelo atraso injustificado, além de reacomodação desvantajosa em voo que partiu no dia seguinte. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial ou extracontratual. Nos autos, observa-se um atraso superior a 16h (dezesseis horas) em relação ao horário originalmente previsto para a chegada ao destino final, o que supera os limites do mero aborrecimento. Nesse sentido, levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se, ainda, que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para o requerente e punitiva para a requerida, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, deve ser fixado o valor da reparação do dano em R$2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar a empresa requerida em danos materiais no importe de R$569,49 (quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, momento no qual a correção monetária observará os índices do IPCA (artigo 389, único, CC), contados desde o efetivo prejuízo (19/09/2024), aplicando-se os juros de mora à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (art. 406, § 1º, CC), contados da citação (art. 405, CC); bem como condenar a empresa requerida, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente conforme índices do IPCA, a partir da data do arbitramento, acrescida de juros moratórios, com base na taxa SELIC, contados do evento danoso. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia C

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Laboratorio De Analise Clinica Carlos Rocha Ltda - Me x Aureo Laboratorio Clinico Ltda e outros

ID: 261316489

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019641-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO DE ANALISE CLINICA CARLOS ROCHA LTDA - ME

Polo Passivo:

AUREO LABORATORIO CLINICO LTDA MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ARGES CORREA

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LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES

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PAULO ERNESTO RAHAL GIANINI

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WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019641-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: LABORATORIO DE ANALISE CLINICA CARLOS ROCHA LTDA - ME CPF: 06.318.056/0001-75 RÉU: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERLANDIA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CARLOS ROCHA SLU LTDA contra ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, Adenilson Lima e Silva, com o objetivo de anular decisão administrativa que indeferiu recurso interposto pela Impetrante no âmbito do Pregão Eletrônico nº 621/2023, resultando na sua inabilitação em quatro dos cinco lotes do certame, sob alegações de irregularidades quanto ao atestado de capacidade técnica e ao alvará sanitário. A Impetrante alegou ter se sagrado vencedora dos lotes 2, 3, 4 e 5, e classificada em segundo lugar no lote 1, sendo posteriormente inabilitada sob a justificativa de ausência de demonstração da similaridade dos exames realizados em contrato anterior com o objeto licitado, bem como pela suposta inconsistência do alvará sanitário, por divergência na qualificação do responsável técnico. Sustentou que os documentos apresentados são válidos e suficientes para comprovar sua habilitação e que eventual dúvida poderia ter sido sanada mediante diligência, conforme previsto na legislação de regência. Aduziu que interpôs recurso administrativo devidamente instruído, o qual, no entanto, foi julgado pela autoridade coatora sem qualquer fundamentação, limitando-se à mera reprodução dos fundamentos da decisão da comissão de licitação, sem enfrentamento dos argumentos e provas apresentadas. Apontou a violação aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa, contraditório e razoabilidade, além da configuração de nulidade do ato por ausência de motivação. Alegou ainda que os responsáveis pela análise da habilitação não possuíam qualificação técnica e ocupavam exclusivamente cargos comissionados, em afronta ao art. 6º, LX, da Lei nº 14.133/2021. Ao final, requereu, liminarmente: (a) a habilitação imediata nos lotes 2, 3, 4 e 5; (b) subsidiariamente, a suspensão do processo licitatório; (c) o reconhecimento da nulidade da decisão administrativa e a vedação de nova inabilitação sem análise fundamentada dos documentos apresentados. No mérito, postulou a concessão definitiva da segurança, com a anulação da decisão de inabilitação e o reconhecimento de sua habilitação no certame. Liminar indeferida, determinando-se a inclusão das empresas vencedoras do certame, providencia que foi cumprida pela Impetrante. Em sua manifestação, a empresa MENA DIAGNÓSTICOS E LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, parte interessada, suscitou, em sede preliminar, a ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a via do mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo incabível para controvérsias que demandam dilação probatória, como a aferição da capacidade técnica do licitante. Sustentou que a pretensão da impetrante seria transferir ao Judiciário competência para julgar matéria eminentemente técnica, já apreciada pela comissão de licitação e pela autoridade competente, com base em critérios objetivos estabelecidos no edital. No mérito, defendeu a legalidade da decisão administrativa impugnada, afirmando que a inabilitação do impetrante deu-se em razão do descumprimento das exigências editalícias, uma vez que o atestado de capacidade técnica apresentado não demonstraria a execução de serviços similares ou superiores aos exigidos, tampouco indicaria a natureza e a complexidade dos exames realizados, sua compatibilidade com a Tabela SUS, ou a existência de desempenho satisfatório na execução contratual. Alegou, ainda, que o alvará sanitário apresentado conteria informações inverídicas e estaria em desacordo com as exigências sanitárias, circunstância que, segundo alega, justificaria, por si só, a inabilitação. Asseverou que a decisão administrativa está suficientemente motivada e que não há qualquer ilegalidade ou omissão a ser reparada, sendo a irresignação do impetrante mero inconformismo com o resultado do certame. Argumentou, por fim, que a eventual concessão da segurança comprometeria a isonomia entre os licitantes e violaria os princípios da vinculação ao edital, da segurança jurídica e da impessoalidade. Pugnou pela denegação da segurança. A empresa ÁUREO LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA, por sua vez, também apresentou manifestação, reafirmando a legalidade do procedimento licitatório e a regularidade da decisão de inabilitação da impetrante. Aduziu que a impetrante não demonstrou possuir capacidade técnica compatível com as exigências editalícias e que os documentos apresentados, notadamente o atestado técnico e o alvará sanitário, não atenderam aos requisitos do edital. Defendeu que o princípio do formalismo moderado não autoriza a convalidação de documentos irregulares, sendo dever do licitante apresentar toda a documentação exigida em conformidade com a legislação e o edital. Reforçou que não houve omissão da autoridade coatora, mas sim a análise dos documentos e fundamentos apresentados, resultando em decisão fundamentada e legítima. Requereu a denegação da segurança. O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE apresentaram informações nas quais sustentam, preliminarmente, a ausência de interesse processual da Impetrante, sob o argumento de que ainda não teria sido julgado o recurso administrativo por ela interposto ao Prefeito Municipal. No mérito, alegaram, em síntese, que a Impetrante foi corretamente inabilitada no Pregão Eletrônico nº 621/2023 por não atender aos requisitos do edital quanto ao Alvará Sanitário e aos Atestados de Capacidade Técnica, sendo os documentos considerados inconsistentes e inaptos. Defenderam a legalidade do procedimento licitatório, alegando que todos os atos observaram os princípios da legalidade, impessoalidade e vinculação ao edital, e que não haveria direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, tampouco ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração. Por fim, requereram a extinção do feito sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, a denegação da ordem. Em Agravo de Instrumento interposto pela Impetrante, foi provido seu recurso deferindo a liminar. Instados a se manifestar acerca do referido Acórdão, a Impetrante afirmou que houve descumprimento da liminar, enquanto o Município e a empresa Mena Diagnósticos alegaram o regular cumprimento da decisão. É o relatório. Decido. DA QUESTÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR Constato que a Impetrante deixou de apresentar os documentos solicitados, mesmo após a reabertura do prazo no âmbito administrativo, medida esta implementada em cumprimento à decisão liminar proferida em sede de Agravo de Instrumento. Referida decisão determinava, além da reabertura do prazo, a posterior prolação de decisão administrativa devidamente fundamentada. Ressalte-se que tal decisão possui natureza precária e eficácia provisória, típica das tutelas de urgência. Com a prolação da presente sentença, opera-se a perda de eficácia da medida liminar anteriormente deferida, nos termos da sistemática processual aplicável. Dessa forma, indefiro o pedido constante no ID 10424287007. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA MENA DIAGNÓSTICOS LTDA suscitou, em sede preliminar, a ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a via do mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo incabível para controvérsias que demandam dilação probatória, como a aferição da capacidade técnica do licitante. No sentir deste julgador, o caso posto em julgamento pode ser analisado por meio de Mandado de Segurança uma vez que a prova é exclusivamente documental. Assim, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE apresentaram informações nas quais sustentam, preliminarmente, a ausência de interesse processual da Impetrante, sob o argumento de que ainda não teria sido julgado o recurso administrativo por ela interposto ao Prefeito Municipal. No entanto, é pacífico na jurisprudência e na doutrina que, à luz do princípio do acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não se exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de mandado de segurança, especialmente quando alegada violação a direito líquido e certo. Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. Vou ao mérito. É cediço que o Edital é a lei do certame licitatório, vinculando a Administração Pública e os licitantes. Para além disso, possui as funções de tornar pública a licitação, fixar seu objeto, as condições para participação e a futura contratação, a modalidade e o tipo de licitação. A vinculação ao instrumento convocatório é o princípio balizador deste procedimento imposto pela lei, como forma de garantir a impessoalidade e a moralidade administrativa. No presente caso, o edital que rege o certame em testilha — Pregão Eletrônico nº 621/2023 — aduziu expressamente que lhe é aplicável a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021 (ID 10201158250). A Impetrante sustenta que a comissão responsável pela análise documental era composta exclusivamente por servidores comissionados da Secretaria Municipal de Saúde, Luiz Antônio Moura e Wolney Gomides Timóteo, o que, em sua ótica, afrontaria o disposto no artigo 6º, inciso LX, da Lei 14.133/2021, que exige que o agente de contratação seja servidor efetivo. Contudo, a argumentação não se sustenta. No pregão eletrônico, a condução do certame é de responsabilidade do pregoeiro (agente de contratação da Nova Lei de Licitações). Está claramente previsto no edital que a responsabilidade pela condução do pregão eletrônico é do pregoeiro, conforme determina a legislação aplicável (Lei nº 14.133/2021). Embora o pregoeiro/agente de contratação seja o agente principal, é possível a atuação da comissão de contratação como substituta. No presente caso, no entanto, a referida comissão aparenta ter sido designada como órgão auxiliar (item 7.15 do Edital – ID 10201158250). Assim, quando a comissão de contratação atua apenas como auxiliar do pregoeiro, não se mostra razoável exigir, com o mesmo rigor, a composição exclusivamente por servidores efetivos. (Art.. 6º, L e 8º §5º, todos Lei nº 14.133/2021). Quanto à alegação de ausência de fundamentação da decisão da autoridade coatora, esta também não merece guarida. É certo que a motivação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. A decisão administrativa proferida no bojo do recurso interposto pelo impetrante adotou a técnica da fundamentação per relationem, fazendo remissão a fundamentação apresentada anteriormente pela comissão de licitação, prática esta reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais Superiores como legítima e válida, desde que os fundamentos originários estejam disponíveis para o controle judicial, como é o caso dos autos. Ressalte-se, ademais, que o parecer técnico apresenta fundamentação adequada, expondo de forma suficiente os aspectos ausentes na documentação apresentada pela empresa licitante para comprovação de sua qualificação técnica. No tocante à comprovação da qualificação técnica, o item 7.4.1.2 do Anexo III do Edital (ID 10201159338), assim dispõe entre as exigências de habilitação: 7.4.1.2. Comprovar mediante atestado de capacidade técnico-operacional, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, de aptidão da Licitante (colocar o nome e CNPJ da licitante) para o desempenho de serviços de análises de exames similares de complexidade e operacional equivalente ou superior ao licitado, principalmente no que tange à capacidade de execução dos exames da Tabela SUS. (art. 67, II e § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021) 7.4.1.2.1. Sendo os exames da Tabela SUS, os de maior relevância, vez que é obrigação de fornecimento pelo município à população. (Destaques nossos) Verifica-se que o dispositivo editalício exige atestado de capacidade técnico-operacional, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que demonstre a aptidão da licitante para o desempenho de serviços de análises de exames similares de complexidade e operacional equivalente ou superior ao licitado, com ênfase na execução de exames da Tabela SUS. A documentação apresentada pelo impetrante na fase de habilitação, segundo consta na petição inicial (“print”) (ID 10221939515) revela-se genérica, sem detalhamento suficiente sobre a natureza e complexidade dos exames realizados, tampouco há comprovação inequívoca da correspondência com os parâmetros exigidos pelo certame. Em outras palavras, o referido documento não fornece elementos para apuração do “desempenho de serviços de análises de exames similares de complexidade e operacional equivalente ou superior ao licitado” conforme cláusula acima coligida. A Impetrante alegou ainda que deveria ter sido instaurada diligência para complementação das informações acerca dos documentos apresentados. Todavia, o artigo 64, §1º, da Lei nº 14.133/2021, confere à comissão de licitação a faculdade, e não o dever, de sanar erros ou falhas na documentação apresentada, mediante decisão fundamentada. Assim, ausente ilegalidade na omissão quanto à realização de diligência, não é possível compelir a Administração a adotar conduta diversa. Conforme já consignado na decisão que indeferiu a liminar, a regra geral é que, após a entrega dos documentos para habilitação não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos (artigo 64 caput da lei nº14.133/2021) e que o saneamento de erros ou falhas em relação aos documentos já apresentados, constitui possibilidade e não dever da comissão de licitação (§1º do artigo 64 da Lei 14.133/2021). Com efeito, não demonstrou a impetrante, por meio de prova pré-constituída, a existência de direito líquido e certo a ser amparado por meio deste mandado de segurança. Com tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA. Condeno o Impetrante no pagamento das custas e eventuais despesas processuais. Sem honorários advocatícios, vez que incabíveis na espécie (artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal). Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Informe-se por meio de ofício acerca da presente sentença o Egrégio TJMG no bojo dos recursos Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.24.243750-7/001 e Embargos de Declaração Cível nº 1.0000.24.243750-7/002. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P. I. C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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