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"5050170-48.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 21 de 22

Processo nº 5049588-48.2024.4.04.7000

ID: 309343797

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049588-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLYANA SILVA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049588-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : POLYANA SILVA PEREIRA (OAB PR086981) ATO ORDINATÓRIO Nos term… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049588-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : POLYANA SILVA PEREIRA (OAB PR086981) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Portaria nº 1143, de 30 de julho de 2018 e posteriores alterações: 1. INTIMO a parte beneficiária da RPV e/ou Precatório cujo Demonstrativo de Transferência foi juntado ao processo, acerca do depósito efetuado pelo TRF da 4ª Região, disponível para saque a partir do dia indicado no Demonstrativo de Transferência , cujos valores poderão ser levantados: a) pessoalmente pela parte beneficiária, em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo, independentemente de ordem judicial, desde que munido de CPF, RG e comprovante de endereço ; b) por transferência bancária (TED), automaticamente , desde que: - formulado pedido nos autos por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED; - haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região; - o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará"; - o advogado cadastrado tenha habilitado a autenticação em dois fatores junto ao E-Proc. O segundo fator de autenticação é uma segunda camada de segurança, além da senha ou número, cujo objetivo é confirmar a identidade do usuário e garantir maior segurança aos processos eletrônicos 2. A parte beneficiária terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o levantamento dos valores e, querendo, manifestar-se no processo . Decorrido o prazo sem manifestação das partes o processo será arquivado, independentemente de conferência acerca o levantamento dos valores disponibilizados . Havendo necessidade a parte poderá requerer o desarquivamento do processo para eventuais regularizações, desde que justificadas. 3. Conforme disposto no art. 2º da Portaria Conjunta nº 11/2020, caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED, quando: - houver penhora no rosto dos autos; - a requisição de pagamento (RPV/Precatório) for com “com alvará”, ou seja, bloqueado; - procurador judicial ou terceiro que requeira o recebimento de valores em nome da parte autora. Neste caso, o pedido não será deferido por este juízo , salvo situações bastante excepcionais, a exemplo de valores depositados em nome de menores ou incapazes, que serão avaliadas, individualmente. 4. Havendo requerimento de expedição de certidão narratória para fins de levantamento, deverá a parte autora depositar, em Secretaria, a procuração original para conferência, com o intuito de prevenir eventuais prejuízos, decorrente de fraude, à parte e seus procuradores.

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Processo nº 5033583-48.2024.4.04.7000

ID: 311127737

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033583-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOS SANTOS LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033583-48.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUIZ DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR0235… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033583-48.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUIZ DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : ALICE FERNANDES (OAB PR094495) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5036008-48.2024.4.04.7000

ID: 292940784

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5036008-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON DO AMARAL JUNIOR SANDRA APARECIDA LIMA TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER JOSE SOBIERAI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5036008-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE EDSON DO AMARAL JUNIOR ADVOGADO(A) : VAGNER JOSE SOBIERAI (OAB RS077043) REQUERENTE : SANDRA APARECIDA LIMA TOLEDO ADVOGADO(A) : VAGNER JOSE… PETIÇÃO Nº 5036008-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE EDSON DO AMARAL JUNIOR ADVOGADO(A) : VAGNER JOSE SOBIERAI (OAB RS077043) REQUERENTE : SANDRA APARECIDA LIMA TOLEDO ADVOGADO(A) : VAGNER JOSE SOBIERAI (OAB RS077043) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de restituição de bens distribuído por JOSE EDSON DO AMARAL JUNIOR e SANDRA APARECIDA LIMA TOLEDO por dependência aos autos de SEQUESTRO – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5014927-82.2020.4.04.7000. No evento 8.1 determinou-se o cumprimento neste feito da restituição de bens determinada na sentença proferida nos autos nº 5009908-61.2021.4.04.7000. Resta pendente a obtenção de informações quanto aos bens imóveis supostamente constritos, a fim de viabilizar o levantamento das indisponibilidades. Intimada a prestar esclarecimentos quanto ao cumprimento dos mandados de sequestro expedidos por este Juízo (evento 25), a Autoridade Policial informou que, apesar de ter solicitado aos cartórios de registro de imóveis as matrículas referentes aos imóveis, somente teve resposta em relação ao bem localizado no Projeto de Assentamento Caracol, s/n, lote 12, Bela Vista/MS. Quanto aos demais imóveis, indicados nos itens "c" a "f" do evento 8.1 , não foi possível a obtenção de informações, tendo em vista que os mandados foram expedidos contendo apenas os dados de endereço dos bens. Dessa forma, afirmou ser imprescindível que o interessado apresente as matriculas dos imóveis que constituem objeto do pedido de levantamento formulado nestes autos ( evento 29, MANIF1 ). Decido. 2. Da consulta ao autos nº 5014927-82,2020.4.04.7000, verifica-se a expedição de mandado de sequestro dos seguintes imóveis: a) Chácara 23 de Maio (Residencial Analy), Lote 26, quadra 23, Zona Rural de Amambai/MS ( evento 156, MANDBUSCAAPREENS1 ); b) Projeto de Assentamento Caracol, s/n, lote 12, Bela Vista/MS ( evento 157, MANDBUSCAAPREENS1 ); c) Rua General Soares, 466, Bela Vista/MS ( evento 158, MANDBUSCAAPREENS1 ); d) Rua Alemanha, 960, Dourados/MS ( evento 159, MANDBUSCAAPREENS1 ); e) Rua João Vicente Ferreira, 5043, Dourados/MS ( evento 160, MANDBUSCAAPREENS1 ; cumprido no evento 750, PADM1 ); f) Rua dos Missionários, 421, Dourados/MS ( evento 161, MANDBUSCAAPREENS1 ). A constrição incidente sobre o imóvel indicado no item "a" supra foi levantada por ordem proferida nos autos nº 5053347-54.2023.4.04.7000 ( evento 41, MATRIMÓVEL2 ). A matrícula anexada ao evento 29, DESP8 , referente ao imóvel indicado no item "b" supra não evidencia qualquer anotação de indisponibilidade decretada por este Juízo. Quanto aos demais imóveis, a ausência de informações quanto aos respectivos números de matrícula impede a análise quanto à efetividade do cumprimento dos mandados de sequestro expedidos nos autos nº 5014927-82,2020.4.04.7000 e, por consequência, a adoção de medidas para levantamento das referidas indisponibilidades. Sendo assim, com o cumprimento das demais determinações constantes dos evento 8 , determino o arquivamento dos autos , sem prejuízo de reativação caso a parte requerente traga ao feito cópia da matrícula em que conste a indisponibilidade que pleiteia seja levantada. 3. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 5006326-48.2024.4.04.7000

ID: 330280603

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006326-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE LIMA GUIDOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA BRANDAO MACHADO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006326-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : TATIANE LIMA GUIDOLIN (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MELISSA BRANDAO MACHADO MEN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006326-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : TATIANE LIMA GUIDOLIN (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MELISSA BRANDAO MACHADO MENDES (OAB PR085839) DESPACHO/DECISÃO Realizada a entrevista-meio ( 111.1 ), após o decurso do prazo de 6 (seis meses) de participação da autora no Programa Justiça Inclusiva (JINC), conforme previsto no item 3 do acordo celebrado no evento 48.1 , vieram os autos conclusos para decisão. A entrevista anexada pela assistente social ao evento 111.1 demonstra que a autora está frequentando regularmente o CAPS e apresenta significativa evolução em seu quadro clínico, conforme relatado no seguinte trecho do laudo: "(...) Foi feito a entrevista, com o objetivo de realizar o acompanhamento no programa no dia 10/02/2025 às 14:00 h de modo remoto. A autora participou ativamente, com discurso coerente com a realidade atual, estava em casa com seus filhos e seu pai. Informou que continua residindo na casa dos pais, onde obteve uma melhora significativa nos relacionamentos familiares, ressaltando que, quando está abstinente, recebe um apoio maior dos pais. Solicitei para conversar com o pai, e informou que estão se sentindo muito bem, com a evolução da filha e com a ajuda do benefício do programa Justiça Inclusiva. Informou que está abstinente há 7 meses e está frequentando o CAPS três (3) vezes na semana, e um dos projetos que realiza em grupo é a oficina de jardinagem. Mencionou que gostaria de iniciar um curso de manicure em breve, e que como diminuiu a frequência no CAPS devido a melhora, vai procurar usar esse tempo para aprender a ocupação de manicure. Agradeceu no final da entrevista, a oportunidade de fazer parte do programa e realizar algumas retomadas como o tratamento e o relacionamento familiar. Desde a primeira entrevista, observou-se uma melhora significativa na cognição, organização, planejamento e memória no período de abstinência e tratamento.(...)" Entendo que o laudo acima referido é suficiente para que seja dado prosseguimento ao programa, nos termos do acordo homologado. Ademais, considerando que o acordo foi celebrado no dia 01/07/2024, tendo decorrido, quando do exame do presente feito, mais de 12 meses desde o início do programa, considero cumpridas pela autora todas as etapas previstas no item 3 do acordo homologado no evento 48.1 , razão pela qual determino a liberação da integralidade do saldo remanescente em favor da curadora nomeada. Diante disso, requisite-se ao Gerente da agência 3798 do Banco do Brasil a transferência do montante residual remanescente depositado na conta de depósito n.º 4100124037853, de titularidade de TATIANE LIMA GUIDOLIN (CPF n.º 007.612.419-30), para conta de titularidade da curadora nomeada e mãe da autora, Sra. Rosângela do Pilar de Lima Guidolin, CPF (359.129.609-00), qual seja: Banco Itaú, agência 7222, Conta-corrente 53592-9. Cópia da presente decisão servirá como ofício/requisição ao Gerente da agência 3798 do Banco do Brasil, a qual será enviada diretamente pelo sistema do eproc, devendo os comprovantes das operações acima determinadas ser anexados ao presente feito, no prazo de 10 (dez) dias. Paute a Secretaria data para a cerimônia presencial de formalização do encerramento do programa. Intimem-se. Após a definição da data e do local do evento, intimem-se novamente as partes para comparecimento. Cumpra-se.

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Processo nº 5029773-31.2025.4.04.7000

ID: 308090578

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029773-31.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTRO CLINICA DE CIRURGIA ORTOPEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029773-31.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ARTRO CLINICA DE CIRURGIA ORTOPEDICA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029773-31.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ARTRO CLINICA DE CIRURGIA ORTOPEDICA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal. 2. Houve a constrição de bens e/ou valores em montante insuficiente para garantir o processo executivo ( processo 5061616-48.2024.4.04.7000/PR, evento 21, SISBAJUD1 ). 3. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 4. Nos termos da legislação, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, salvo a hipótese do processo executivo estar integralmente garantido, de pedido específico nesse sentido, bem como de estarem presentes os fundamentos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, tratando-se de requisitos cumulativos, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, aplicável às execuções fiscais: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Portanto, não havendo garantia integral, não há a possibilidade de suspensão da execução fiscal, por não estarem preenchidos os pressupostos previstos na legislação, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória. Isso posto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. 5. Embora não atribuído efeito suspensivo, com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, determino, até o trânsito em julgado dos presentes embargos, o impedimento da realização, no executivo fiscal originário, de atos que possam importar na alienação judicial de bens ou direitos, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 852, I, do CPC, bem como de atos que possam importar na transformação em pagamento de eventuais valores constritos , inclusive diante da vedação contida no artigo 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80. De todo modo, a medida não impede a realização de diligências voltadas à localização de novos bens ou direitos da parte executada, tampouco inviabiliza eventual pedido de reforço ou substituição da penhora, visto que não há impedimento ao prosseguimento do processo de execução. Certifique-se a respeito no executivo fiscal originário . 6. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 7. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar impugnação, bem como esclarecer os meios de prova que pretende produzir na presente demanda. 8. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se a respeito da eventual impugnação e especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar em cada meio de prova, advertida de que, caso a apreciação das matérias alegadas na inicial dependa de prova documental constante de processo administrativo, deverá a própria parte, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral da referida documentação, visto que é seu o ônus de afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 9. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5023010-48.2024.4.04.7000

ID: 308601958

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023010-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRYSTOFER ALONCO TRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CAMPANA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023010-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CRYSTOFER ALONCO TRE ADVOGADO(A) : RODRIGO CAMPANA DE CASTRO (OAB PR064315) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023010-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CRYSTOFER ALONCO TRE ADVOGADO(A) : RODRIGO CAMPANA DE CASTRO (OAB PR064315) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional : 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Havendo dificuldade na visualização dos dados no Eproc, a parte autora ou advogado(a) poderão entrar em contato no Whatsapp 41-3321-6440 . 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa , a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4 . Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico , antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos, via email periciasprev@jfpr.jus.br ou whatsapp . 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. O exame pericial será redesignado, antes da data de realização, somente nas hipóteses comprovadas de impossibilidade de comparecimento da parte autora, mediante peticionamento no feito, e/ou a pedido do perito, assim que feita a comunicação prévia à gestão da unidade. 10. Nos processos de benefício por incapacidade, ficam as partes cientificadas que haverá a remessa do feito à Central de Conciliações Previdenciárias (CEJUSCON) , sempre que houver probabilidade de acordo. Restando infrutífera a tentativa de composição amigável, o feito será devolvido à origem para prosseguimento, inclusive abertura de prazo à manifestação sobre o laudo pericial. CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5017869-48.2024.4.04.7000

ID: 294875779

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017869-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA DE SOUZA RAICHERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017869-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NEIDE APARECIDA DE SOUZA RAICHERT ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanea… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017869-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NEIDE APARECIDA DE SOUZA RAICHERT ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 12, DESPADEC1 . 1. HOSPITAL XV LTDA (22/11/2017 a 30/09/2019) 1.1. Indefiro o pedido de perícia técnica, pelos mesmos fundamentos expostos no item 3.3 do evento 12, DESPADEC1 . 1.2. Intime-se o INSS dos documentos acostados no evento 22. 2. SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON / HOSPITAL E MATERNIDADE CARON LTDA (01/06/2000 a 05/02/2002) 2.1. Indefiro o pedido de perícia técnica, pelos mesmos fundamentos expostos no item 2.3 do evento 12, DESPADEC1 . 2.2. Intimem-se as partes do documento anexado evento 20, ANEXO1 . 3. ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ (11/03/2002 a DER), INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANÁ (05/03/2003 a 01/03/2019) Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR(s) juntado(s), defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ (11/03/2002 a DER), CNPJ 76.583.160/0004-15, Praça Rui Barbosa, 661, Centro, Curitiba/PR, CEP 80010-030; b) INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANÁ (05/03/2003 a 01/03/2019), CNPJ 76.493.345/0001-96, Rua Ubaldino do Amaral 550, Alto da Rua XV, Curitiba/PR, CEP 80045-100. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, nada mais sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5047745-48.2024.4.04.7000

ID: 276252624

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047745-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DO ROCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MAURICIO DE ARAUJO

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APARECIDA LEMES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047745-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JANDIRA DO ROCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO DE ARAUJO (OAB PR094272) ADVOGADO(A) : APARECIDA LEMES DOS SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047745-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JANDIRA DO ROCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO DE ARAUJO (OAB PR094272) ADVOGADO(A) : APARECIDA LEMES DOS SANTOS (OAB PR102912) DESPACHO/DECISÃO 1. Em decorrêcia da perícia médica realizada em Juízo, na qual apontou-se para o diagnóstico de demência não especifucada (CID F03) pela parte autora ( evento 34, LAUDOPERIC1 ), o Ministério Público Federal requereu a regularização da representação processual ( evento 60, PARECER1 ). 2. Diante do exposto, intime-se a parte autora para regularizar a representação legal, indicando/habilitando o(a) curador(a), definitivo(a) ou provisório(a), estabelecido no processo de interdição, apresentando, na mesma oportunidade, o termo de curatela. 2.1. Na hipótese de não existir interdição, com amparo no disposto no art. 72 do CPC 2015, deverá ser apontado curador(a) especial pelo(a) procurador(a) da parte autora nos presentes autos , que desde já nomeia-se. 2.1.1. Neste caso, intime-se a parte autora para que indique preferencialmente familiar, seguindo a ordem estabelecida no artigo 1775 do Código Civil 1 , em condições de gerenciar eventual benefício. O(a) familiar indicado(a) fica desde já intimado(a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos: a) Termo de compromisso de curador provisório assinado pelo familiar indicado como curador. (modelo abaixo 2 ); b) RG e CPF do familiar indicado; c) Comprovante de endereço do familiar indicado atual (legível e emitido há no máximo 12 meses) em nome do curador provisório indicado ou, se comprovante de endereço em nome de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele, o terceiro, e o curador indicado residem no mesmo local e de cópia de documentação pessoal do terceiro; d) Documentação comprobatória do parentesco; e) Procuração outorgada pelo curador provisório para advogado, para representação judicial do autor incapaz; f) declaração de hipossuficiência e renúncia, se for o caso. 2.1.2. Deverá o(a) curador(a) informar se ratifica os atos já praticados nos autos . 3. Destaca-se que o recebimento de prestações mensais do benefício previdenciário/assistencial pelo curatelado reger-se-á pelo disposto nos artigos 110 e 111 da Lei 8.213/91, bem como nos artigos 162 e 163 do Decreto 3.048/99, cabendo ao INSS, na via administrativa, analisar eventuais pedidos e designar o responsável pelo recebimento. Dessa forma, em que pese a nomeação de curador(a) provisório(a) e subscrição de termo de curatela junto à Secretaria do Juízo, deve este ficar ciente de que deverá tomar as medidas necessárias perante a Justiça Comum Estadual visando a decretação da curatela da parte autora , para o fim de lhe ser nomeado curador definitivo na forma da lei civil. 4. Regularizada a representação processual, à Secretaria para que proceda às devidas alterações na autuação do processo. 5. Tudo cumprido, intime-se novamente o Ministério Público Federal para manifestação. 6. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 1 . Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.§1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.§ 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.§ 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. 2 . TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR ESPECIAL Eu, ____(nome completo e indicar o parentesco com a parte ), RG nº __ , órgão de expedição__ e CPF nº__, com endereço ___, na cidade de ____, telefone de contato (__) ____em atenção ao despacho proferido no processo nº __ , que tramita perante a Justiça Federal, declaro que aceito o encargo de Curador(a) Especial de ___ (nome da parte autora) já devidamente qualificada nos autos. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Ratifico todos os atos praticados e documentos firmados pela parte autora sem a devida representação, desde o ajuizamento da ação até a presente data, inclusive a procuração outorgada para advogado, declaração de pobreza e renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste Juízo. ASSINATURA DO CURADOR(A)ESPECIAL:__________________________________________________________

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Processo nº 5019227-48.2024.4.04.7000

ID: 280033585

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019227-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIMAR LILIANI VESTLEY DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019227-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIMAR LILIANI VESTLEY DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADV… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019227-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIMAR LILIANI VESTLEY DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Carlos Roberto De Souza x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323230753

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5052207-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA BUZETTI NEITZEL

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HUGO SEROA AZI

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HUGO SEROA AZI

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HUGO SEROA AZI

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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5052207-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATHALIA BUZETTI NEITZEL (OAB PR099965) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECI… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5052207-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATHALIA BUZETTI NEITZEL (OAB PR099965) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de exibição de documento ajuizada por CARLOS ROBERTO DE SOUZA em face da Caixa Econômica Federal pretendendo obter os extratos bancários e demais documentos referentes à abertura da conta nº 155323284, da agência 0652. A CEF apresentou contestação no evento 9, CONTES1 . Réplica no evento 13, RÉPLICA1 . 2. Da inversão do ônus da prova Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê no inciso VIII de seu artigo 6º que: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova , a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nada obstante a possibilidade, em tese, da aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em demandas que versem sobre contratos bancários, é preciso reconhecer que o referido inciso não altera a distribuição das despesas processuais, tampouco sua aplicação é automática. O Juiz somente inverterá o ônus da prova quando estiver diante de circunstâncias concretas que impossibilitem ou efetivamente dificultem a produção da prova pelo consumidor, seja por não dispor dos elementos de prova, seja por não possuir condição de interpretá-los. Assim, o disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, aplica-se em relação a fatos cuja prova seja demasiadamente onerosa ao consumidor. Por outro lado, assevero que a aplicação do CDC não conduz, obrigatoriamente, à inversão do ônus da prova, dependendo, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor e não significa, necessariamente, atribuir ao fornecedor todas as despesas e ônus processuais (art. 6º, III, CDC). No caso dos autos, estão presentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, uma vez que a parte autora nega ter levantado os valores depositados na conta judicial aberta em seu nome, para receber o crédito depositado no processo nº 5030961-15.2021.404.9388, cabendo à instituição financeira a comprovação dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3. Exibição de documentos Consoante dispõe o art. 434 do CPC/2015, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com todos os documentos que possuem e sejam aptos a comprovar suas alegações. Além disso, o artigo 435, caput, do CPC prevê que É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos . O art 435, parágrafo único, do CPC de 2015 ainda prevê que Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art 5º . O autor requereu a produção da prova documental, consistente na juntada " dos extratos bancários e documentos apresentados para saque de valores ". Considerando que o autor comprovou que houve requerimento administrativo, sem resposta do banco até a presente data ( evento 1, AR6 ), defiro o pedido para que a CEF apresente o comprovante de saque e/ou transferência bancária e os documentos apresentados pelo sacador do saldo da conta nº 155323284 - conta judicial em nome de CARLOS ROBERTO DE SOUZA , agência 0652 da Caixa Econômica Federal. 4. Intimem-se. 5. Juntados os documentos, abra-se vista às partes. 6. Não havendo mais requerimentos, anote-se para sentença.

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