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Processo nº 5002700-21.2024.4.04.7000

ID: 322012706

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002700-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARLOS SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002700-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GILBERTO CARLOS SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5036844-21.2024.4.04.7000

ID: 321818161

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036844-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRLEI PEDROSO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DE MORAES

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CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036844-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DIRLEI PEDROSO MACHADO ADVOGADO(A) : ROGERIO RODRIGUES DE MORAES (OAB PR113422) ADVOGADO(A) : CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK (OAB PR050763)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036844-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DIRLEI PEDROSO MACHADO ADVOGADO(A) : ROGERIO RODRIGUES DE MORAES (OAB PR113422) ADVOGADO(A) : CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK (OAB PR050763) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a) sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 29/04/95 a 07/10/98 ; b) com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: b.1) reconhecer o labor em condições especiais de 15/03/84 a 23/01/89, de 10/01/95 a 28/04/95 e de 20/06/14 a 13/11/19 - com fator de conversão 1,4; b.2) julgar improcedente pedido de tempo especial de 13/10/98 a 19/09/14 e de 14/11/19 a 17/02/21; b.3) condenar o INSS a implantar o NB 42/211.117.599-9 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (14/04/23). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e b.4) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 211.117.599-9 ESPÉCIE 42 DIB 14/04/2023 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5024040-21.2024.4.04.7000

ID: 325308906

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024040-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024040-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RENATO RODRIGUES ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 15…

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Processo nº 5063519-21.2024.4.04.7000

ID: 274419006

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063519-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA - APUFPR SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR WAGNER MACHADO NUNAN ZOLA WALTER NIKKEL WANDERLEI SARAIVA MADRUGA WILLIAM ALVES BARBOSA YARA LUCIA MAZZIOTTI BULGACOV

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5063519-21.2024.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50392148020184047000/PR) RELATOR : CLAUDIO ROBERTO DA SILVA EXEQUENTE : SINDICATO NACIONAL DO…

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Processo nº 5051200-21.2024.4.04.7000

ID: 323173960

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051200-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINO ELEUTERIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051200-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOVELINO ELEUTERIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB PR049508) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5022585-21.2024.4.04.7000

ID: 336810597

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022585-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUMA EMANUELLE PEREIRA GRANDAL COELHO SAVINO

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DAYMON RAMON BUENO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022585-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANA MARIA DE SOUZA CORREIA ADVOGADO(A) : LUMA EMANUELLE PEREIRA GRANDAL COELHO SAVINO (OAB PR082414)…

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Processo nº 5011915-21.2024.4.04.7000

ID: 299610895

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011915-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011915-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEUSDETE JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo ext… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011915-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEUSDETE JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, o pedido para reconhecimento da especialidade do período de 07/01/1979 a 06/02/1979; e julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora (NB 191.285.296-6), com DIB na DER, em 02/10/2017, mediante conversão dos períodos de 08/04/1976 a 18/06/1976, 08/05/1978 a 12/12/1978, 07/02/1979 a 31/07/1979, 24/11/1981 a 07/12/1981, 02/08/1982 a 06/03/1987, 09/03/1987 a 17/07/1987 e de 12/01/2017 a 02/10/2017, de especiais em comum, pelo fator 1,4; a atividade rural de 01/01/1972 a 10/03/1976; o período de fruiçã o do benefícios de auxílio-doença de 13/05/2015 a 31/03/2016 para fins de carência. Em consequência, condeno o réu pagar a importância devidamente atualizada na forma da fundamentação resultante da somatória das diferenças devidas entre a primeira DER/DIB e a data da efetiva revisão do benefício. Revisado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Fica o valor da condenação limitado ao da alçada dos Juizados Especiais Federais, isto é, ao valor de 60 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, valor este em que devem ser consideradas todas as parcelas vencidas e mais as primeiras doze parcelas vincendas, conforme o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas. A Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas ao autor. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita e da prioridade da tramitação processual. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se.

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Processo nº 5017347-21.2024.4.04.7000

ID: 299036100

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017347-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROGERIO WIPPEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE WIPPEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017347-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SILVIO ROGERIO WIPPEL ADVOGADO(A) : ANDRE WIPPEL DOS SANTOS (OAB PR123530) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017347-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SILVIO ROGERIO WIPPEL ADVOGADO(A) : ANDRE WIPPEL DOS SANTOS (OAB PR123530) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer a especialidade do trabalho nos períodos de 16/10/1996 a 05/03/1997, de 18/11/2003 a 31/12/2009 e de 01/01/2015 a 13/11/2019, os quais deverão ser averbados mediante a utilização do fator 1,32; 2) determinar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência moderada, com DIB em 14/12/2022, data de entrada do requerimento administrativo NB 194.971.849-0; e 3) condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB até a DIP, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para que cumpra desde logo esta decisão, implantando em favor da parte autora o benefício concedido com DIP no primeiro dia do mês desta sentença, comprovando nos autos no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 do e. TRF da 4ª Região. DEFIRO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

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Processo nº 5045477-21.2024.4.04.7000

ID: 310119245

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045477-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ATILIO BOVO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045477-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DAS DORES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ATILIO BOVO NETO (OAB PR056237) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045477-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DAS DORES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ATILIO BOVO NETO (OAB PR056237) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: 1) Determinar ao réu a CONCESSÃO, em favor da parte autora, do benefício assistencial (NB 715.778.060-8), desde a DER (19/08/2024). 2) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E, com juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do NCPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. 3) Condenar a autarquia à restituição dos honorários pagos ao perito judicial, devidos à Seção Judiciária do Paraná, cujo valor deverá ser incluído na requisição de pagamento, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado FONAJEF nº 52. 4) CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para que cumpra desde logo esta decisão, implantando em favor da parte autora o benefício concedido com DIP no primeiro dia do mês desta sentença, comprovando nos autos no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 do e. TRF da 4ª Região. DEFIRO à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes. CUMPRIMENTO ( x) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 715.778.060-8 ESPÉCIE 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) DIB 19/08/2024 DIP Primeiro dia do mês desta sentença DCB não se aplica RMI 1 salário-mínimo

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Processo nº 5018511-21.2024.4.04.7000

ID: 325728560

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5018511-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS TEIXEIRA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENILSON PAWOWSKI

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EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5018511-21.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CARLOS TEIXEIRA LIMA ADVOGADO(A) : DENILSON PAWOWSKI (OAB PR080476) DESPACHO/DECISÃO 1. Efetuada a citação do executado (preso n…

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