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Processo nº 5031421-80.2024.4.04.7000

ID: 277519461

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031421-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE PIACENTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DESIREE PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031421-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GILMAR JOSE PIACENTINI ADVOGADO(A) : DESIREE PASSOS (OAB PR026519) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colabo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031421-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GILMAR JOSE PIACENTINI ADVOGADO(A) : DESIREE PASSOS (OAB PR026519) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5026086-80.2024.4.04.7000

ID: 310814141

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5026086-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAELA THEMIS LEITE JARDIM

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PAULO OSTERNACK AMARAL

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ANDRE GUSKOW CARDOSO

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EDUARDO TALAMINI

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 5026086-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO(A) : ANDRE GUSKOW CARDOSO (O… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5026086-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO(A) : ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO(A) : PAULO OSTERNACK AMARAL (OAB PR038234) ADVOGADO(A) : RAPHAELA THEMIS LEITE JARDIM (OAB PR096356) DESPACHO/DECISÃO 1. A autora reitera os termos de suas petições de evs. 28, 29, 43 e 57, requer que o DNIT seja compelido a cumprir integralmente e de imediato a ordem judicial (ev. 15), especificamente no que concerne ao processamento e pagamento das medições de janeiro/24 referentes aos Contratos 767/2021 e 783/2021, sem o item “estorno”. Diante do reiterado descumprimento da ordem judicial do ev. 15, a Autora pede que a reiteração da ordem judicial (medida urgente) seja acompanhada da majoração do valor da multa diária (ev. 45) para R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 139, IV e 500, do CPC. Argumenta que: A demandante ajuizou a presente ação para impedir que o DNIT realize descontos (“item de estorno”) nas medições pendentes (janeiro e fevereiro de 2024) de valores apurados unilateralmente em seu favor a título de alegado desequilíbrio econômico-financeiro dos Contratos 767/2021 e 783/2021; pleiteou a concessão de tutela antecipada antecedente (CPC, art. 303 do CPC); este d. Juízo determinou a oitiva prévia do DNIT antes de apreciar o pedido de ordem liminar; em sua manifestação, o DNIT alegou a regularidade do procedimento de estorno, por meio das medições pendentes de janeiro/24 e fevereiro/24, e informou que a medição de janeiro teria resultado em zero, em razão do pretendido estorno (parcial); diante disso, requereu o indeferimento da tutela de urgência; a Autora indica que os motivos que revelam a improcedência dessas alegações do DNIT constam das manifestações constantes dos evs. 25 e 61, bem como do v. acórdão do AI 5026409-36.2024.4.04.0000 (ev. 22 - TRF4); a ordem liminar foi deferida nos seguintes termos: o DNIT se abstenha de cobrar, por meio da retenção de pagamentos devidos à Autora, qualquer alegado valor apurado como desequilíbrio do Contrato nº 767/2021 e do Contrato nº 783/2021 em seu favor, e o DNIT se abstenha de impor o desconto dos valores que reputa devidos em seu favor como condição para aprovação das medições e respectivo pagamento em favor da Autora; a decisão judicial impediu que o DNIT promovesse a cobrança, por meio de retenção de pagamentos devidos à Autora, de qualquer valor apurado como desequilíbrio do Contrato nº 767/2021 e do Contrato nº 783/2021 em seu favor, no âmbito das medições pendentes; o DNIT então interpôs agravo de instrumento (nº 5026409-36.2024.4.04.0000) contra a decisão que deferiu a tutela antecipada antecedente, o qual foi desprovido pelo TRF4; em seguida, o DNIT interpôs recurso especial, que foi inadmitido pela Vice-Presidência do TRF4; a ordem judicial determinou expressamente que o DNIT se abstivesse de cobrar ou reter valor que reputasse devido em seu favor e de impor desconto de valores como condição para aprovação de medições pendentes (janeiro e fevereiro de 2024) ou pagamentos devidos à Autora nos Contratos 767/2021 e 783/2021; essa ordem judicial está vigente e foi confirmada pelo TRF4 no âmbito do agravo de instrumento nº 5026409-36.2024.4.04.0000 e o DNIT está ciente da decisão do ev. 15 desde 25.07.2024; em 06.09.2024 (ev. 28), a Autora noticiou o descumprimento da liminar pelo DNIT em razão do envio das medições de janeiro de 2024 com o item “estorno” e da indisponibilidade do sistema do DNIT para assinatura da medição de fevereiro de 2024 do Contrato 767/2021, obstando, com isso, o pagamento devido à Autora; requereu-se que fosse reiterada a ordem contida na r. decisão liminar (ev. 15), ordenando-se ao DNIT com urgência que se abstivesse de cobrar, por meio da retenção de pagamentos devidos à Autora (“item de estorno”), qualquer suposto valor de desequilíbrio dos Contratos 767/2021 e 783/2021 em seu favor, e aprovasse, assinasse e pagasse todas as medições referentes aos Contratos 767/2021 e 783/2021, abstendo-se de impor descontos (“item de estorno”) como condição para aprovação das medições e respectivos pagamentos à Autora; pediu também a fixação de sanção de multa diária por descumprimento da ordem, no valor de R$ 10.000,00; em 11.09.2024, a Autora anexou aos autos uma notificação do DNIT sobre formalização de expectativa de sinistro no âmbito das apólices de seguro-garantia dos Contratos 767/2021 e 783/2021, em novo descumprimento à r. decisão liminar do ev. 15; esse d. Juízo, então, determinou a intimação do DNIT para manifestação sobre o descumprimento da ordem judicial; o prazo do DNIT transcorreu sem resposta; em 27.09.2024, a Autora, então, informou novamente a este digno Juízo acerca da persistência do descumprimento da decisão de ev. 15, especialmente em relação às medições do mês de janeiro/2024; diante disso, determinou-se nova intimação do DNIT "com urgência, para que comprove neste processo o cumprimento da decisão proferida no evento 9, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$1.000,00 (um mil reais) reais" ; no entanto, indeferiu o pedido de tutela de urgência da Autora quanto à ordem para obstar o acionamento, pelo DNIT, dos seguros-garantias relacionados aos Contratos 767/2021 e 783/2021, para cobrança de valores a título de alegado reequilíbrio dos Contratos em favor do DNIT; nesse ponto, a Autora interpôs o agravo de instrumento 5040033-55.2024.4.04.0000, que foi provido pelo TRF4 para conceder tutela de urgência destinada a obstar o acionamento, pelo DNIT, dos seguros-garantias relacionados aos Contratos 767/2021 e 783/2021; o DNIT interpôs recurso especial, ora pendente de juízo de admissibilidade; a decisão do ev. 15 determinou que o DNIT se abstenha de cobrar, por meio da retenção de pagamentos devidos à Autora, qualquer alegado valor apurado em favor do DNIT como desequilíbrio do Contrato nº 767/2021 e do Contrato nº 783/2021; portanto, a medição de janeiro/24 ainda não se aperfeiçoou porque o DNIT insiste em condicionar o pagamento à retenção de valores (item “estorno”) que apurou unilateralmente em seu favor a título de reequilíbrio contratual; trata-se de reiterado descumprimento da medida urgente concedida no ev. 15, o qual não pode ser admitido; diante disso, a Autora reitera que o DNIT não deu seguimento até o momento aos trâmites de processamento e pagamento das medições referente ao mês de janeiro/24 dos Contratos nº 767/2021 e nº 783/2021 sem o item “estorno” (envio do resumo das medições assinado, emissão das respectivas Notas Fiscais etc.); a Autora respeitosamente reitera os termos de suas petições de evs. 28, 29, 43 e 57, requer que o DNIT seja compelido a cumprir integralmente e de imediato a ordem judicial (ev. 15), especificamente no que concerne ao processamento e pagamento das medições de janeiro/24 referentes aos Contratos 767/2021 e 783/2021, sem o item “estorno”; diante do reiterado descumprimento da ordem judicial do ev. 15, a Autora pede que a reiteração da ordem judicial (medida urgente) seja acompanhada da majoração do valor da multa diária (ev. 45) para R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 139, IV e 500, do CPC. 2. Antes de analisar o pedido de majoração da multa diária, determino a intimação prévia do DNIT, com urgência, para que comprove documentalmente o cumprimento da decisão judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, voltem conclusos.

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Seral Otis Industria Metalurgica Ltda x Bellei Salvador Incorporacao Ltda

ID: 333508663

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052567-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

BELLEI SALVADOR INCORPORACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN BAYERL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JERRI ADRIANI BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON JAIR GERHARD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINA BLANCO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052567-06.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017772-17.2025.8.24.0018/SC AGRAVANTE : SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO DE ALBUQUERQUE SILVA … Agravo de Instrumento Nº 5052567-06.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017772-17.2025.8.24.0018/SC AGRAVANTE : SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB RS048164) AGRAVADO : BELLEI SALVADOR INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A) : JERRI ADRIANI BARBIERI (OAB SC027395) ADVOGADO(A) : SUELEN BAYERL (OAB SC046843) DESPACHO/DECISÃO SERAL OTIS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da ação cominatória n. 5017772-17.2025.8.24.0018, movida por BELLEI SALVADOR INCORPORAÇÕES LTDA., deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando que a agravante iniciasse a instalação de quatro elevadores em 10 dias e concluísse em 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, limitada a R$ 3.000.000,00 (evento 8). Sustentou que a decisão agravada fora proferida inaudita altera parte e que os prazos contratuais estavam suspensos em razão do inadimplemento da agravada quanto às suas obrigações de preparar adequadamente a obra civil, o que inviabilizaria a instalação dos elevadores. Alegou que o contrato previa prazos condicionados ao cumprimento das etapas da obra pela agravada, o que não teria ocorrido até após a concessão da tutela. Aduziu que foram realizadas vistorias técnicas que comprovaram pendências estruturais impeditivas da instalação e que os prazos contratuais foram automaticamente prorrogados diante da mora da agravada, conforme cláusulas específicas do contrato. Fundamentou que não houve descumprimento contratual por parte da agravante e, portanto, ausente a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Defendeu, ainda, que o deferimento da tutela geraria risco de instalação dos elevadores em condições técnicas inadequadas, expondo terceiros a risco. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, por entender presentes os requisitos legais e, ao final, pediu a revogação da tutela de urgência, ou, subsidiariamente, sua modificação nos seguintes termos: (i) o reconhecimento da ausência de mora em relação às unidades 37NTJ520 e 37NTJ522, cujos prazos contratuais ainda não teriam vencido; (ii) a necessidade de majoração do prazo para cumprimento da determinação para 120 dias após a regularização da obra civil pela agravada; e (iii) a limitação do valor da multa cominatória para R$ 1.000,00 por dia, com teto de R$ 10.000,00, alegando desproporcionalidade do valor fixado. É o relatório. Decido. O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo, devidamente preparado (evento 2) e previsto no artigo 1.015, inciso I, do CPC. O pedido de tutela de urgência ou de efeito suspensivo em agravo de instrumento encontra amparo no artigo 1.019 e no artigo 995 ambos do Código de Processo Civil, que, assim, dispõe: Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou concessão de antecipação da tutela recursal, transcrevo as lições de Cristiano Imhof: Este inciso I do novo CPC, repete, na íntegra, a redação do artigo 527, inciso III, do CPC/1973. Portanto, o relator continuará podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal (inciso I), os requisitos são aqueles elencados nos artigos 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º, ou seja, deve o agravante, cumulativamente demonstrar que na imediata produção dos efeitos da decisão objurgada, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: BookLaw, 2016, p. 1495-1496) Por evidente que, em se tratando de tutela de urgência, há que se observar os pressupostos legais insertos no artigo 300 do CPC, norma geral aplicável também em sede recursal: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A esse respeito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929) Feitas essas considerações, mister se faz analisar a presença dos requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo almejado. No presente caso, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença simultânea de tais requisitos, notadamente a probabilidade do direito. A análise a ser feita neste recurso, em seu juízo prefacial, cinge-se a aferir a correção ou o desacerto da decisão proferida pelo juízo a quo , com base nos elementos que lhe foram submetidos à apreciação no momento da deliberação. A Agravada, ao ajuizar a demanda, apresentou o contrato, os aditivos que estipulavam novos prazos e um conjunto de comunicações que, à primeira vista, indicam o inadimplemento da agravante e os prejuízos decorrentes, como a paralisação de parte da obra. Com base nesse panorama inicial, o magistrado de primeiro grau identificou a verossimilhança do direito da autora e o perigo na demora, consubstanciado nos graves prejuízos econômicos e operacionais decorrentes da falta dos elevadores, equipamento essencial à continuidade e entrega do empreendimento. A decisão, portanto, foi proferida com base em um quadro probatório inicial que lhe conferia suporte fático e jurídico. As teses da agravante, em especial a alegação de culpa da agravada pela não preparação da obra civil ( exceptio non adimpleti contractus ), embora juridicamente relevantes, constituem matéria de defesa. Tais argumentos, acompanhados de documentos como os "Relatórios de Preparação de Obra", não foram, e nem poderiam ter sido, apreciados pelo juízo de origem, pois são próprios da contestação, momento processual que ainda não havia se efetivado. Permitir a análise aprofundada de tais fatos, pela primeira vez nesta instância, configuraria indevida supressão de instância, pois este Tribunal estaria avaliando um cenário fático diverso daquele que o juiz singular tinha à sua disposição. A decisão agravada, portanto, não se mostra, a priori, teratológica ou manifestamente ilegal, pois encontra respaldo nos elementos apresentados pela parte autora em sua petição inicial. Inclusive, da análise dos autos, verifico que a agravante alega a ausência de condições para a montagem dos elevadores em razão da falta de finalização da obra civil por parte da agravada. Contudo, as provas apresentadas pela agravada indicam que, mesmo após sucessivas prorrogações de prazo, a agravante não apenas deixou de cumprir o cronograma, como também apresentou justificativas evasivas, conforme se depreende das trocas de mensagens e notificações. Essa conduta reforça a conclusão do juízo de origem de que há, no mínimo, uma "aparente e possível desídia" por parte da agravante. Ademais, o perigo da demora foi robustamente demonstrado pela agravada, que apontou o risco de paralisação de um empreendimento de grande vulto, com efeitos em cadeia para compradores, fornecedores e trabalhadores. O dano alegado pela agravante, embora relevante, deve ser sopesado com o dano iminente suportado pela agravada, tendo o juízo de origem, em sua discricionariedade, considerado este último mais premente. A urgência da agravada é manifesta, pois o atraso na instalação dos elevadores impede a conclusão do empreendimento e a entrega das unidades aos futuros moradores, gerando prejuízos que se avolumam diariamente. Diante desse quadro, a intervenção judicial para compelir a agravante a cumprir sua parte no contrato, estabelecendo prazos razoáveis para o início e a conclusão dos trabalhos, revela-se adequada e necessária para evitar dano maior. Desse modo, não havendo demonstração da probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do perigo da demora, uma vez que os requisitos para a concessão do efeito almejado são cumulativos. Por fim, é de se consignar que a presente análise, realizada em sede cognição sumária, pode ser alterada no decorrer da regular instrução do processo ou quando do exame final deste recurso pelo Órgão Colegiado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5062558-80.2024.4.04.7000

ID: 333447210

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5062558-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON REINALDO PURIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062558-80.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VILSON REINALDO PURIM ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) ADVOGADO(A) : CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR (OAB PR038504) … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062558-80.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VILSON REINALDO PURIM ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) ADVOGADO(A) : CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR (OAB PR038504) DESPACHO/DECISÃO 1.Por meio de exceção de pré-executividade, VILSON REINALDO PURIM alegou a nulidade da execução fiscal ao fundamento de ausência de notificação prévia dos lançamentos relativos às anuidades de pessoa física dos exercícios de 2017 a 2023. Sustentou a inexistência de prova da remessa de carnês ou qualquer outro documento que atendesse aos requisitos do art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. Requereu a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Ressalto que as Turmas do Egrégio TRF4 especializadas em matéria tributária adotam, posição que acompanho, posicionamento pela admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal para discutir questões de ordem pública, além de outras que possam inviabilizar a execução de imediato, desde que não exijam dilação probatória e estejam suficientemente instruídas, sem necessidade de novos documentos ou provas adicionais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TERRENO DE MARINHA TAXA DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador. Os Tribunais têm permitido a discussão de matérias baseadas em direito líquido e certo do excipiente, ou seja, desde que possam ser provadas de plano por prova documental, prescindindo de dilações probatórias de maior complexidade. (...) (TRF4, AG 5034810-97.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 11/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TERRENO DE MARINHA TAXA DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador. Os Tribunais têm permitido a discussão de matérias baseadas em direito líquido e certo do excipiente, ou seja, desde que possam ser provadas de plano por prova documental, prescindindo de dilações probatórias de maior complexidade. (...) (TRF4, AG 5034810-97.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 11/12/2019) 3. Contudo, a 12.ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, ao julgar apelações em execuções fiscais não tributárias, consolidou a tese de que a " (...) exceção de pré-executividade constitui medida jurisdicional restrita, cabível nas hipóteses em que invocada matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, sem necessidade de dilação probatória ." (TRF4, AC 5024891-56.2021.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/03/2024). A jurisprudência ainda esclarece que, " (...) ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão pela via eleita, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente " (TRF4, AC 5012573-07.2022.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/03/2024). Embora ressalve o entendimento deste Juízo mencionado anteriormente, com base no artigo 927 do CPC, dado que não se discute matéria de ordem pública, observo o posicionamento da 12.ª Turma do TRF4, que considera inadequada a via eleita. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. . Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5018452-98.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/03/2024) - destacou-se ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. Esta 12ª Turma firmou entendimento de que descabe a interposição de exceção de pré-executividade quando o objetivo é a alegação de nulidade do procedimento administrativo que gerou a CDA ou de sanção ali aplicada. 2. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que o vício indicado diz respeito a matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme assentado na súmula n.º 393 do STJ. 3. As matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandam dilação probatória são aquelas que tratam de vício da CDA (nulidade da CDA por falta de algum requisito previsto em lei - art. 2º, §§ 5º e 6º, L. 6.830/80) ou de vícios do processo de execução, como por exemplo a falta de citação de algum coobrigado ou a nulidade da penhora. Além disso, a jurisprudência amplamente majoritária é no sentido da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade também para a alegação de prescrição ou decadência. Quanto ao mais, os vícios do processo administrativo e a discussão de mérito acerca da legalidade (ou não) do auto de infração e de eventuais sanções impostas ao executado dizem respeito à discussão de mérito, de modo que não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tampouco podem ser apresentadas em sede de exceção de pré-executividade. 4. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, na qual usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5000475-68.2019.4.04.7011, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 05/02/2025) 4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 5. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão, inclusive a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 6. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido tal prazo sem que seja requerida qualquer diligência e/ou localizados bens da parte executada, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

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Processo nº 5004261-80.2024.4.04.7000

ID: 292113733

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE CONVÊNIOS E CONSULTAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004261-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDISON EDUARDO BORGO REINERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004261-80.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EDISON EDUARDO BORGO REINERT (OAB PR040286) DESPACHO/DECISÃO 1. Exceção de pré-executivid… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004261-80.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EDISON EDUARDO BORGO REINERT (OAB PR040286) DESPACHO/DECISÃO 1. Exceção de pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe a esta execução fiscal. Em defesa de sua pretensão, alega: (i) irregularidade na cobrança do auto de infração de n.º S013835855, pois a multa é datada de data posterior à comunicação de venda; (ii) nos demais casos, os veículos não foram transferidos ao proprietário pois ainda estariam em nome da seguradora aguardando que o proprietário regularize a situação; (iii) ela é ilegítima para figurar no polo passivo, pois não é responsável pelas multas indicadas, dado que as infrações ocorreram antes das vendas A excepta se manifestou pela rejeição da exceção (evento 17.1 ). Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. Da nulidade da CDA Para a parte executada, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a Execução Fiscal seria nula por ausência de preenchimento dos requisitos legais obrigatórios. A tese não prospera. A CDA encontra-se formalmente em ordem, pois apresenta todos os elementos necessários à identificação dos mais variados aspectos do débito. Há indicação da fundamentação legal da inscrição e da forma de apuração dos juros e demais encargos. Além disso, traz o nome do devedor e seu domicílio fiscal. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. 1. Não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo. 2. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202 , I a IV e parágrafo único, do CTN , e no § 5º do art. 2º da LEF. 3. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios, não se verificando cerceamento de defesa. 4. Cabível a cumulação de multa com juros. 5. Assistência judiciária gratuita já apreciada em sede de agravo de instrumento. Recurso não conhecido no ponto. ( TRF4 , AC 5002891-28.2018.4.04.7113, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2020) – destaquei . Não há ainda qualquer violação ao direito de defesa, pois a referência na CDA ao processo administrativo que lhe deu origem permite ao executado buscar, junto à repartição pública competente e nos termos do artigo 41 da LEF, outros detalhes da inscrição, para, assim, apresentar eventual resistência em relação ao Fisco. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRITÉRIOS. INOCORRÊNCIA. CDA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. (...) 6. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 . 7. Outras informações acerca do débito, como a descrição dos fatos que ensejaram a autuação, bem como os critérios utilizados para a aplicação da penalidade, não consubstanciam requisito de validade das CDAs e podem ser obtidas através do processo administrativo, cuja cópia pode ser requisitada diretamente na repartição competente (art. 41, da Lei 6.830/80) . 8. Recurso de apelação desprovido. ( TRF4 , AC 5058527-85.2017.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/08/2020) – destaquei . Não há, portanto, violação ao disposto nos artigos 202, do CTN, e 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, muito menos ao direito de defesa da parte executada. Sobre a responsabilidade do antigo proprietário que não comunica a venda ao órgão de trânsito, a Lei nº 9.503/97 estabelece: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ARTIGO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO EFETUADA. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, o antigo proprietário do veículo é responsável solidário pelas penalidades relacionadas às infrações de trânsito quando deixar de comunicar aos órgãos oficiais a transferência da propriedade do bem. 4. No caso em exame, atestando o Tribunal de origem que ambas as partes foram responsáveis pelas falhas na transferência do veículo e na comunicação aos órgãos oficiais acerca do negócio jurídico, descabe ao Superior Tribunal de Justiça a revisão de tal fundamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt no AREsp 1864507/SP, 3ª T, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJE de 22.09.2021) Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Considerando a existência de citação válida, sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, cumpra-se a portaria deste juízo. 3. Após, intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5048640-09.2024.4.04.7000

ID: 316720552

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5048640-09.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVIMAR LOURENCO DE AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5048640-09.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIVIMAR LOURENCO DE AMORIM ADVOGADO(A) : WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executi… PETIÇÃO Nº 5048640-09.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIVIMAR LOURENCO DE AMORIM ADVOGADO(A) : WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe à execução fiscal de n. 5046747-80.2024.4.04.7000. Para tanto, alega que/requer: (i) alienou, em 22.01.2014, o veículo FIAT/Doblo de placas MWI-3295 a Fredson Carvalho Pinto que, por sua vez, não realizou a transferência definitiva da titularidade automóvel; (ii) em 15.04.2016, enquanto era conduzido por Dionatan Marçal Ferandin, o veículo foi apreendido com cigarros estrangeiros adentrados irregularmente no país, o que resultou na apreensão e perdimento da mercadoria mencionada, bem como a aplicação da multa que, em 14.11.2019, foi incluída em dívida ativa e cobrada na execução em apenso; (iii) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da cobrança (no caso, o espólio, em razão do falecimento de Dionatan), questão esta que inclusive lhe traz diversos percalços; e (iv) o cancelamento da negociação do débito no portal regularize e o reembolso da parcela paga. A excepta se manifesta pela rejeição da exceção no evento 5. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no evento 9. Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. 3. Da ilegitimidade passiva O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao antigo proprietário do veículo o dever de comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. O STJ já se posicionou pela legitimidade passiva do ex-proprietário do veículo que não comunicou a transferência de propriedade ao órgão competente para figurar no polo passivo de execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ILEGITIMIDADE PASSIVA . TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de dívida não tributária. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo, assim, o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre o reconhecimento da legitimidade do ex-proprietário do veículo para figurar no polo passivo de execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa imposta ao novo proprietário do automóvel, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022; AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.083.829/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) - grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO ALIENANTE. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.753.941/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022.) No mesmo sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 DO CTB. Conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é dever do alienante comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão competente, sob pena de ser solidariamente responsável por infrações de trânsito cometidas, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. (TRF4, AG 5039173-25.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/02/2023) MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 2. Os precedentes desta Corte, que alinhados ao entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça, entendiam pela relativização do mencionado dispositivo quando efetivamente comprovado que a infração fora praticada pelo terceiro adquirente. 3. Todavia, revendo posicionamento anterior, o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no Código Tributário Nacional" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). Passando a entender, assim, não ser possível afastar a responsabilidade solidária do antigo proprietário quanto às penalidades de trânsito. 4. Em decorrência da alteração jurisprudencial da Corte Superior e da expressa determinação legal, indevida a mitigação do artigo 134 do CTB no que toca às infrações de trânsito. (TRF4, AC 5004580-77.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/09/2023) Existindo responsabilidade solidária ainda que comprovada a venda do veículo envolvido na infração que originou o crédito em execução, não procede a alegação de ilegitimidade passiva com fundamento na venda do veículo. 4. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5047038-80.2024.4.04.7000

ID: 291863193

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047038-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE POMPEO PAILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047038-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE POMPEO PAILO (OAB PR102432) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por SE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047038-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE POMPEO PAILO (OAB PR102432) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA originalmente contra DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, perante a Justiça Estadual, no dia 17/05/2022, para obter a transferência e a emissão de nova documentação (CRV e CRLV) dos veículos FORD CARGO 2422, placas AML-0920, Renavam 00846350602 e VW KOMBI, placas MBL-1337, Renavam 00743180399, adquiridos em leilão realizado pela Receita Federal do Brasil. Narra, em síntese, que adquiriu os veículos FORD CARGO 2422, placas AML-0920, Renavam 00846350602 e VW KOMBI, placas MBL-1337, Renavam 00743180399 em leilão realizado pela Receita Federal do Brasil nos dias 19/08/2018 e 28/06/2017, respectivamente, mas até o momento não havia conseguido realizar a transferência dos veículos no DETRAN/PR, em razão da: (i) falta de CRV de origem do veículo Ford Cargo, (ii) existência de restrição administrativa no veículo Volkswagen Kombi, e (iii) existência de multas e impostos em aberto de ambos os veículos. Argumenta que os artigos 28 e 29 do Decreto-Lei 1455/1976 determinam a expedição de novos certificados de registro e licenciamento dos veículos destinados, a fim de que os adquirentes possam exercer seu direito de propriedade. Os autos foram recebidos pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que, após, intimação da parte autora para emenda da inicial, indeferiu o pedido de liminar ( INIC1/evento1 , p. 154 a 157). A parte autora aditou a inicial, requerendo a inclusão do DETRAN/SP e do DETRAN/SC no polo passivo da demanda, o que foi deferido ( INIC1/evento1 , p. 166 a 168; p. 179). Citado, o DETRAN/PR contestou, arguindo a impossibilidade de conciliação, e em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, pugnando que o DETRAN/SP e o DETRAN/SC sejam incluídos no polo passivo em litisconsórcio necessário. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ( INIC1/evento1 , p. 191 a 214). Na sequência, o DETRAN/PR apresentou o número do CRV do veículo de placas MBL-1337, obtido no DETRAN/SC, afirmando que o autor deve providenciar os documento do veículo com o referido órgão ( INIC1/evento1 , p. 221 a 252). O autor apresentou réplica ( INIC1/evento1 , p. 262 a 268). Citado, o DETRAN/SC contestou, arguindo, em preliminares, que deve ser demandada em Juízo do Estado de Santa Catarina e sua ilegitimidade passiva, devendo a UNIÃO ser incluída no polo passivo e remetidos os autos para a Justiça Federal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ( INIC1/evento1 , p. 285 a 304). Citado, o DETRAN/SP contestou, arguindo, preliminarmente, que deve ser demandada em Juízo do Estado de São Paulo, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ( INIC1/evento1 , p. 323 a 337). A parte autora apresentou réplica às contestações do DETRAN/SC e DETRAN/SP, requerendo a inclusão da "UNIÃO/Receita Federal" no polo passivo e a remessa dos autos para Justiça Federal ( INIC1/evento1 , p. 352 a 354). Após, intimados acerca das provas a produzir, o autor informou que em inspeção do veículo FORD CARGO realizada no DETRAN/SP no dia 16/08/2024 foi constatada a ausência de numeração no motor, o que representa outro impedimento à regularização do veículo. Reiterou o pedido para inclusão da UNIÃO no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal, sendo-lhe oportunizada nova manifestação. Afirmou ser favorável à realização de audiência de conciliação ( INIC1/evento1 , p. 362 a 366). O DETRAN/PR informou não ter interesse na produção de outras provas e pediu o julgamento antecipado do feito ( INIC1/evento1 , p. 368). Na sequência, a parte autora informou que, em fiscalização realizada no posto da Polícia Rodoviária Federal localizado no km 642 da BR 277, em Céu Azul/PR, no dia 26/08/2024, o veículo FORD CARGO foi apreendido, em razão dos seguintes motivos: (i) licenciamento vencido; (ii) placa dianteira sem tarjeta do município; (iii) instalação de dois faróis auxiliares de led abaixo da placa dianteira, com sistema de iluminação alterado sem CSV. Afirmou que a baixa dos débitos de licenciamento depende apenas do DETRAN/SP, pois já foram pagos, exceto o deste ano, que vencerá em dezembro. Requereu a concessão de tutela de urgência, para: (i) que se determine ao DETRAN/SP "a baixa dos débitos de licenciamento devidamente pagos, referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, do veículo Ford Cargo 2422, Placa AML-0920" , (ii) autorizar a circulação provisória do veículo até a efetiva regularização, "mediante apresentação da documentação de arrematação e comprovantes de pagamento das taxas de licenciamento "; (iii) impor ao DETRAN/SP o pagamento de multa diária enquanto não providenciar a baixa nas pendências de licenciamento ( INIC1/evento1 , p. 370 a 379). Em nova manifestação nos autos, o autor requereu o aditamento da inicial para incluir o pedido de " autorização judicial para gravação da numeração do motor " do veículo FORD CARGO 2422, Placas AML-0920 ( INIC1/evento1 , p. 382 a 386). Analisando o feito, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba acolheu o pedido para inclusão da UNIÃO no polo passivo e declarou a sua incompetência para o processamento da demanda, determinando a imediata remessa dos autos para a Justiça Federal ( INIC1/evento1 , p. 390 e 391). Recebidos os autos, verificou-se a existência de mandado de segurança impetrado pelo autor em face do Chefe da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL de CÉU AZUL, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu sob o nº 5017085-65.2024.4.404.7002, que teve o pedido de liminar indeferido (evento4). Decido. 2. A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e se determina em razão do valor da causa, que deve ser igual ou inferior a 60 salários mínimos, à exceção das hipóteses previstas no art. 3º da Lei 10.259/2001. A parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 salários mínimos e não se trata de matéria excluída da competência do Juizado Especial Federal ( INIC1/evento1 , p. 11). Assim, altere-se a classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível. 3. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (art. 300), seja para a tutela de evidência (art. 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso em tela, antes da inclusão da UNIÃO no polo passivo e remessa dos autos para esta Justiça Federal, o autor requereu a " concessão de tutela de urgência incidental para determinar ao DETRAN/SP que providencie a baixa dos débitos de licenciamento devidamente pagos, referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, do veículo Ford Cargo 2422, Placa AML-0920, visto que as taxas foram devidamente quitadas, nos termos do art. 300 do CPC " ( INIC1/evento1 , p. 370 a 379). No entanto, os elementos que constam dos autos não são suficientes para que se conclua pela quitação dos débitos em aberto. Mesmo que assim não fosse, por meio de ofício, o DETRAN/SP já havia observado a existência de pagamento de taxas de licenciamento e informado que " não foi possível o desbloqueio temporário da restrição administrativa para fins de atualização do licenciamento, pois há bloqueio da Receita Federal do Brasil que é óbice para que seja realizada qualquer alteração cadastral " ( INIC1/evento1 , p. 333). Portanto, necessário que se aguarde a citação e a apresentação de defesa pela UNIÃO para o adequado esclarecimento sobre os fatos. Assim, indefiro o pedido de tutela. 4. Intime-se a parte autora para ciência. 5. Após, cite-se a UNIÃO, para apresentar resposta e proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, juntando todos os elementos e informações necessárias ao julgamento do feito. 6. Ato contínuo, intimem-se os réus DETRAN/PR, DETRAN/SP e DETRAN/SC para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto aditamento pretendido pelo autor, nos termos do artigo 329, II do Código de Processo Civil ( INIC1/evento1 , p. 382 a 384). 7. Apresentada contestação, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e 351 do CPC, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade.

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Processo nº 5026959-80.2024.4.04.7000

ID: 332610239

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026959-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL ÂNGELO RASBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026959-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WALDIR NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL ÂNGELO RASBOLD (OAB PR034291) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026959-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WALDIR NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL ÂNGELO RASBOLD (OAB PR034291) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD (OAB PR059534) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 1. A fim de evitar futuras alegações que culminem em nulidade processual, com fundamento no artigo 370, do CPC, determino a realização de prova pericial para para os períodos de 13/01/1995 a 22/07/1998. (Viação CIDADE SORRISO), no intuito de verificar a submissão da parte autora a agentes nocivos, inclusive à penosidade, observando os critérios do IAC nº 5 do TRF4 . 2. Para a realização dos trabalhos periciais, nomeio a Engenheira de Segurança do Trabalho Deborah Claudiane Brandalize (Tel.: 41 9236-5020). Intime-se-a para que designe data e horário para a realização da perícia. 3. Após, intimem-se as partes da data e local designados para a realização dos trabalhos periciais, as quais também deverão ficar cientes de que poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, com antecedência de 10 (dez) dias da data do exame ou diretamente ao perito nomeado, quando da realização da perícia. 3. Oficie(m)-se à(s) empresa(s) a ser(em) periciada(s) para que coloque(m) à disposição do Perito, no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial, nos termos do § 3°, do art. 473, do Código de Processo Civil, podendo estes serem requisitados no próprio local do ato diretamente pelo Perito, usando o presente como ofício e servindo também como notificação . 4. Os quesitos a serem respondidos pelo perito, além dos apresentados pelas partes são: A) Quais os períodos em que o autor laborou na(s) empresa(s) e em qual(is) função(ões), devendo responder aos demais quesitos de modo diferenciado para as funções e tarefas diferentes que implicarem exposição a riscos também distintos; b) Descrever, brevemente, as tarefas/atividades em relação a cada umas das atividades e o ambiente de trabalho, informando qual(is) o(s) período(s) de tempo exercido(s) em cada tipo ou grupo similar de tarefas; c) Durante a realização das atividades, a parte autora estava exposta a algum agente agressivo, perigoso, insalubre ou penoso ? Qual(is)? Em qual(is) intensidade(s) e concentração(ões)? d) Nas atividades, havia exposição habitual e permanente a agente(s) nocivo(s) à saúde? Qual? Se for o caso, qual a intensidade aferida? Qual o tempo de exposição diária? e) Em se constatando a exposição produtos químicos, o Sr. Perito deve esclarecer, detalhadamente, qual a composição dos produtos utilizados dentro da jornada de trabalho. Qual o tempo de exposição da parte junto a estes produtos? Qual a quantidade tolerável ao tempo de exposição? f) Havendo presença de ruído, deve informar qual a dose e/ou nível equivalente para uma jornada de 8 horas de trabalho, mostrando qual o método de aferição utilizado; g) Se eram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual? Qual(is)? Os EPI's utilizados neutralizavam ou atenuam o(s) agente(s) agressivo(s)? h) Os instrumentos de trabalho utilizados pela parte autora são os mesmos da época? Caso contrário, qual(is) a(s) modificação(ões)? i) A exposição ao(s) agente(s) agressivo(s) durante a jornada de trabalho é habitual ou permanente, não ocasional e não intermitente? 5. Intime-se o Senhor perito também para que apresente o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do exame, cientificando-o de que todos os quesitos deverão ser respondidos, ainda que a resposta de um coincida com a de outro. Não havendo resposta para o quesito, seja consignado o motivo da impossibilidade de respondê-lo. 6. Por fim, em virtude da complexidade da diligência, o nível de especialização requerido e tendo em vista os deslocamentos do perito e uso de equipamento próprio para as medições necessárias, cabe na presente hipótese, nos termos do art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, majorar os honorários periciais, fixando-os no dobro do valor da tabela V (atualizado pela Resolução CJF n. 937, de 22/01/2025). 7. Após, dê-se vista às partes, por 15 (quinze) dias. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5019684-80.2024.4.04.7000

ID: 320894444

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019684-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE ABDALLA NEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019684-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO SOARES DA COSTA ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019684-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO SOARES DA COSTA ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI (OAB PR021192) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. A fim de evitar futuras alegações que culminem em nulidade processual, com fundamento no artigo 370, do CPC, determino a realização de prova pericial para para os períodos de: 01/08/1995 a 30/01/1996 (Auto Viação Marechal); 18/09/1998 a 23/12/1999 e 27/03/2001 a 08/08/2005 (Viação Graciosa LTDA); 19/06/2012 a 27/02/2014. - Transportes Bertolini no intuito de verificar a submissão da parte autora a agentes nocivos, inclusive à penosidade, observando os critérios do IAC nº 5 do TRF4 . 2. Para a realização dos trabalhos periciais, nomeio a Engenheira de Segurança do Trabalho Deborah Claudiane Brandalize (Tel.: 41 9236-5020). Intime-se-a para que o Perito informe quais das empresas periciadas pode ser usada como similar das empresas Trans Balaban Transportes e Locação, Auto Viação Agua Verde e Eduardo Bonamigo, que se encontram inativas/baixadas. 3. Após, intimem-se as partes da data e local designados para a realização dos trabalhos periciais, as quais também deverão ficar cientes de que poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, com antecedência de 10 (dez) dias da data do exame ou diretamente ao perito nomeado, quando da realização da perícia. 3. Oficie(m)-se à(s) empresa(s) a ser(em) periciada(s) para que coloque(m) à disposição do Perito, no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial, nos termos do § 3°, do art. 473, do Código de Processo Civil, podendo estes serem requisitados no próprio local do ato diretamente pelo Perito, usando o presente como ofício e servindo também como notificação . 4. Os quesitos a serem respondidos pelo perito, além dos apresentados pelas partes são: b) Quais os períodos em que o autor laborou na(s) empresa(s) e em qual(is) função(ões), devendo responder aos demais quesitos de modo diferenciado para as funções e tarefas diferentes que implicarem exposição a riscos também distintos; c) Descrever, brevemente, as tarefas/atividades em relação a cada umas das atividades e o ambiente de trabalho, informando qual(is) o(s) período(s) de tempo exercido(s) em cada tipo ou grupo similar de tarefas; d) Durante a realização das atividades, a parte autora estava exposta a algum agente agressivo, perigoso, insalubre ou penoso ? Qual(is)? Em qual(is) intensidade(s) e concentração(ões)? e) Nas atividades, havia exposição habitual e permanente a agente(s) nocivo(s) à saúde? Qual? Se for o caso, qual a intensidade aferida? Qual o tempo de exposição diária? f) Em se constatando a exposição produtos químicos, o Sr. Perito deve esclarecer, detalhadamente, qual a composição dos produtos utilizados dentro da jornada de trabalho. Qual o tempo de exposição da parte junto a estes produtos? Qual a quantidade tolerável ao tempo de exposição? g) Havendo presença de ruído, deve informar qual a dose e/ou nível equivalente para uma jornada de 8 horas de trabalho, mostrando qual o método de aferição utilizado; h) Se eram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual? Qual(is)? Os EPI's utilizados neutralizavam ou atenuam o(s) agente(s) agressivo(s)? i) Os instrumentos de trabalho utilizados pela parte autora são os mesmos da época? Caso contrário, qual(is) a(s) modificação(ões)? j) A exposição ao(s) agente(s) agressivo(s) durante a jornada de trabalho é habitual ou permanente, não ocasional e não intermitente? 5. Intime-se o Senhor perito também para que apresente o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do exame, cientificando-o de que todos os quesitos deverão ser respondidos, ainda que a resposta de um coincida com a de outro. Não havendo resposta para o quesito, seja consignado o motivo da impossibilidade de respondê-lo. 6. Por fim, em virtude da complexidade da diligência, o nível de especialização requerido e tendo em vista os deslocamentos do perito e uso de equipamento próprio para as medições necessárias, cabe na presente hipótese, nos termos do art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, majorar os honorários periciais, fixando-os no dobro do valor da tabela V (atualizado pela Resolução CJF n. 937, de 22/01/2025). 7. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) auto viação Marechal 01/08/1995 a 30/01/1996 motorista PPP e laudos a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 8. Considerando a comprovação da inatividade ou não localização das empresas empregadorasALFA SISTEMAS DE ELETRICIDADE E TELEFONIA, M J MEDEIROS MONTAGEM E ELETROTECNICO LTDA; que a empresa paradigma (Vivedense Distribuição) tem atividade similar a das empregadoras e que o laudo técnico-ambiental apresentado (evento 1.26 ) descreve a função exercida pela parte autora (oficial eletricista), aceito tal documento como prova emprestada, a fim de comprovar a exposição a agentes nocivos e determino à parte autora a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, de: a) declaração da parte autora, de próprio punho: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função por ela exercida no período em que trabalhou na empresa supramencionada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida na sua empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. b) declaração, com firma reconhecida e sob as penas da lei, de 2 (duas) testemunhas: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função exercida pela parte autora no período trabalhado na empresa citada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida pela parte autora na empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Erni Claudinei Fernandes x Orelio Angelo Dambroz

ID: 297142054

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001297-65.2015.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERNI CLAUDINEI FERNANDES

Polo Passivo:

ORELIO ANGELO DAMBROZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA REGINA JANSEN RAIMONDI

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DALMO LUIZ QUARANTANI

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EMERSON BORGES DE JESUS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001297-65.2015.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ERNI CLAUDINEI FERNANDES ADVOGADO(A) : EMERSON BORGES DE JESUS (OAB SC026355) EXECUTADO : ORELIO ANGELO DAMBROZ ADVOGADO(A) : ANDR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001297-65.2015.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ERNI CLAUDINEI FERNANDES ADVOGADO(A) : EMERSON BORGES DE JESUS (OAB SC026355) EXECUTADO : ORELIO ANGELO DAMBROZ ADVOGADO(A) : ANDREIA REGINA JANSEN RAIMONDI (OAB SC023886) ADVOGADO(A) : DALMO LUIZ QUARANTANI (OAB SC028568) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ingressada por ERNI CLAUDINEI FERNANDES contra ORELIO ANGELO DAMBROZ em que houve o bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada por meio do sistema Sisbajud. Intimada da penhora, a parte executada apresentou impugnação, aduzindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados. A exequente refutou os argumentos apresentados, pugnando subsidiariamente pela penhora de percentual do valor constrito. Decido. 2. Como é sabido, o procedimento da denominada penhora on-line restou aperfeiçoado no atual Código de Processo Civil para, dentre outras providências, permitir ao devedor a apresentação de defesa tão logo formalizada a indisponibilidade de valores em contas bancárias, independentemente da manifestação da parte contrária, sem que isso vulnere o contido nos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil. Nessa medida, consolidada a indisponibilidade de dinheiro, antes da conversão em penhora, poderá o devedor comprovar que os importes indisponíveis são impenhoráveis ou excessivos. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe: Artigo 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; O ônus de comprovar a alegação de que o valor bloqueado é impenhorável por se tratar de proventos de aposentadoria é da parte executada, conforme parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que... as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA. ALEGADO CARÁTER SALARIAL DA VERBA NÃO DEMONSTRADO. SISTEMA DE RESGATE AUTOMÁTICO. SALDO TOTAL NÃO COMPROVADO E NEM SEQUER ESCLARECIDO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MEDIDA EXCEPCIONAL. ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE QUE RECAI SOBRE O EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022694-92.2024.8.24.0000, Relator Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 01-08-2024). Pela análise dos documentos acostados pela executada, verifico que a conta em que recaiu a penhora via SISBAJUD é a mesma em que a executada recebe seus proventos de aposentadoria. A controvérsia cinge-se, portanto, na possibilidade de constrição dos valores, conforme requereu a exequente, ou ainda na constrição do percentual de dos valores bloqueados, sob o fundamento de perda da natureza alimentar em se comparando aos rendimentos da parte executada. De início, convém avaliar a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria da parte executada. Sobre o assunto, relembro que o legislador optou por tornar impenhorável as quantias recebidas pelo devedor e destinadas ao seu sustento e de sua família, exceto quando a importância auferida exceder 50 (cinquenta) salários mínimos mensais ou a dívida consistir em prestação alimentícia, desde que se garanta ao devedor e à sua família a manutenção de montante apto a prover sua subsistência, à luz do princípio da dignidade humana e do mínimo existencial. Não bastasse isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a autorizar, excepcionalmente, a penhorabilidade de um percentual dos vencimentos da parte executada, quando a verba salarial fosse considerável, de modo que a penhorabilidade parcial não comprometesse a subsistência do devedor: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família [...] (STJ, EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, Relator Ministro Benedito Gonçalves). Este Juízo, acompanhando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça catarinense (Agravo de Instrumento n. 5052567-11.2022.8.24.0000, j. 17-11-2022; Agravo de Instrumento n. 5047111-80.2022.8.24.0000, j. 09-02-2023; Agravo de Instrumento n. 5051381-50.2022.8.24.0000, j. 26-01-2023), possuía o entendimento de que o legislador optou por tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos do devedor, excepcionando a regra em duas hipóteses, quais sejam: dívida oriunda de alimentos ou remuneração superior ao equivalente a 50 salários mínimos, desde que resguardado o mínimo para o sustento daquele. Contudo , a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgado dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.874.222, no dia 19/04/2023, decidiu por flexibilizar tal entendimento, passando a admitir a penhora de percentual da remuneração inferior ao equivalente a 50 salários-mínimos, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família, conforme o caso concreto. Segue ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial , independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Veja-se que, a partir deste novo entendimento, a Corte interpretou que o legislador, na forma do texto do artigo 833 da atual lei adjetiva, não buscou criar hipóteses de impenhorabilidade absoluta, mas sim de impenhorabilidade relativa, porquanto suprimiu a palavra "absolutamente" existente no artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973. A decisão também ponderou que, no atual cenário econômico brasileiro, aquele montante equivalente a 50 salários mínimos poderia tornar inócua a atuação jurisdicional para a satisfação da dívida. Extrai-se do voto condutor: Prosseguindo e lançando o olhar sobre o critério previsto no § 2º do art. 833 do CPC/2015 - na parte alusiva às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais - salientou o descompasso do critério legal com a realidade brasileira, a implicar na sua ineficácia. Percebe-se, assim, que a ratio decidendi dos paradigmas colacionados apontam para a tese de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionando, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Por sua vez, o acórdão embargado afirma que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial somente comportaria exceção nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e nos casos de pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos forem superiores a 50 salários mínimos mensais. Salienta que, em qualquer dessas hipóteses, há que ser preservado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família. A divergência reside, pois, na hipótese de pagamento de dívida de natureza não alimentar e consiste em definir se a impenhorabilidade está condicionada apenas à garantia do mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família ou se, além disso, há que ser observado o limite mínimo de 50 salários mínimos recebidos pelo devedor. Ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, o novo Código de Processo Civil passa a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Penso que a fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido, merece destaque a doutrina de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha, in verbis: Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial” ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. (Curso de direito processual civil: execução. 8ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, v. V, 2018, p. 849/850.) Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Desta forma, considerando que os Embargos de Divergência constituem modalidade recursal com função de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, revejo o posicionamento até então adotado por este Magistrado para, a partir do recente julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, passar a admitir a penhora de remuneração, em hipótese, mesmo que inferior ao equivalente a cinquenta salários-mínimos, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família , conforme o caso concreto. No caso , considerando que as verbas bloqueadas possuem natureza estritamente de proventos de aposentadoria, entendo pela constrição parcial no percentual de 20% (vinte por cento) dos valores. Em casos semelhantes, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela possibilidade de penhora de 20% (vinte por cento): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DA VERBA À EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. POSTULADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE PARA A DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE CUSTEAR O PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CARTA MAGNA. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARGUMENTO DE NATUREZA ALIMENTAR DA SOMA BLOQUEADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PROTEÇÃO DA VERBA PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA QUE RECAIU INTEGRALMENTE SOBRE SALDO PROVENIENTE DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO EXECUTADO . PARTE EXECUTADA QUE PERCEBE VALOR SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. RESTRIÇÃO DE PARCELA DO BENEFÍCIO QUE NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO À AQUISIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC. REGRA DE IMPENHORABILIDADE MITIGADA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRIMAZIA DA MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTÓRIO . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045695-77.2022.8.24.0000, Relator Desembargador Carlos Roberto da Silva, j. 27-04-2023). Assim, entendo pela razoabilidade da penhora determinada nestes autos, na proporção de 20% (vinte por cento) dos valores constritos. 3. ISSO POSTO, ACOLHO PARCIALMENTE a alegação de impenhorabilidade suscitada e, por conseguinte: 3.1. DEFIRO a liberação de 80% (oitenta por cento) da quantia bloqueada nos autos em favor da parte executada, tendo em vista ser impenhorável. 3.2. CONVERTO em penhora o percentual de 20% (vinte por cento) da quantia bloqueada , diante da fundamentação ut supra. 3.3. Preclusa esta decisão , expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores em favor da parte exequente (20%) e executada (80%). Em seguida, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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