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Processo nº 5043248-64.2019.4.04.7000

ID: 319653394

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5043248-64.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SACCANI

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5043248-64.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão de evento 52, D… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5043248-64.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão de evento 52, DESPADEC1 determinou fosse a União oficiada para manifestar eventual interesse no bem objeto do presente feito. Solicitou-se informações sobre eventual propositura de ação cível para reparação dos danos, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal. Como resposta ao ofício, a União assim informou e requereu ( evento 61, PET1 ): "A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, ora judicialmente representada pela Procuradoria Regional da União da 4ª Região, informa que, tendo em vista o grande volume de demandas e a escassez de recursos humanos, pende de definição administrativa sobre o ajuizamento de ação de reparação de danos (NUP 00416.023482/2022-16). Quanto ao veículo aqui envolvido (GM Celta, placas LOW 6249), requer o prosseguimento da ação nos termos da decisão do evento 7 (leilão judicial), convertendo-se o valor da arrematação em renda para ser deduzida da indenização". Instadas as partes, o Ministério Público Federal, diante da aparente ausência de interesse da União em ajuizar ação de indenização, manifestou-se " pelo prosseguimento do feito, com a realização de leilão (conforme decisão do evento 7), mas com destinação dos recursos obtidos para pagamento da multa e custas processuais " ( evento 65, PET1 ). A Defesa deixou o prazo decorrer. 2 . Nos termos do art. 140 do CPP, " As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido ". Assim, havendo bem vinculado aos presentes autos, há que se priorizar a sua destinação para reparar os danos causados à vítima, no caso a União. Todavia, as medidas acautelatórias do pagamento de obrigações fixadas em ação penal - ainda que seja o resguardo de valores em conta vincula à execução penal - não podem ter seus efeitos perpetuados indefinidamente à espera da promoção de demanda pelo interessado. 3. Sendo assim, defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a União promova e comprove o ajuizamento de ação civil para reparação dos danos. Intime-se . 3.1. Informe-se a União de que a ausência de comprovação de ajuizamento da demanda cível, no prazo supra, ensejará na utilização do produto arrecadado com a arrematação do veículo para quitação da multa penal, conforme cálculo anexo ao processo 5037272-03.2024.4.04.7000/PR, evento 3, CERT1 . Se houver, o remanescente será devolvido ao apenado. 3.2. Por outro lado, informado o ajuizamento de ação de reparação de danos, com fulcro no art. 143 do CPP, providencie-se a remessa dos presentes autos ao competente Juízo Cível. 3.2.1. Para o caso de serem remetidos os presentes autos, s olicita-se ao douto Juízo competente que, após o adimplemento da reparação dos danos, eventual saldo seja remetido a este Juízo . Outrossim, em caso de improcedência ou extinção sem resolução de mérito, solicite-se seja o feito novamente remetido ao presente Juízo tendo em vista a existência de valores de multa penal a serem pagos . 4. Intimem-se.

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Processo nº 5036690-03.2024.4.04.7000

ID: 277579614

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036690-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEDIEL BUENO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência da requisição do juízo, manteve-se inerte. De consequência, expeça-se mandado de intimação por Oficial de Justiça , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - AÇO MINERAÇÃO (de 21/03/1995 a 09/06/1995) - CNPJ 77.381.259/0001-54 - Endereço: Rua Eduardo Sprada, 2388, CS 10, Campo Comprido, Curitiba/PR, CEP: 81.210-371; - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Findo o prazo sem o cumprimento da ordem do mandado pela(s) empresa(s), noticie-se o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, nesta hipótese, para deliberação acerca da viabilidade de busca e apreensão dos laudos técnicos. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2. Em que pese a empresa GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A anexou alguns documentos técnicos nos eventos 29, 30 e 31, ainda resta juntar nos autos os documentos restantes, portanto, expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A (de 16/08/2016 a 13/11/2019) - CNPJ 09.138.393/0001-79 - Endereço: Alameda Bom Pastor, 1683, Ouro Fino, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.015-140. - Juntar o LTCAT ou o PPRA completo do setor de labor do autor (Fresador – setor usinagem convencional) e as FISPQ dos químicos utilizados. Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao laudo evento 43, LAUDO2 indicado, bem como as demais provas documentais produzidas em relação à atividade na FURUKAWA LATAM (de 06/10/1997 a 16/03/1998) serão oportunamente apreciados em sentença, assim como mantenho o indeferimento da produção da prova oral. Do mesmo modo, todas provas documentais produzidas no tocante ao período laborativo na ROBERT BOSCH LTDA (de 03/07/1995 a 20/05/1997) serão devidamente analisadas em julgamento. 4. Conforme requerido no petitório evento 37, PET1 , concedo o prazo de 15 dias, para a juntada as declarações das testumunhas referente à GT PRECISION ENGINE PRODUCTS LTDA e à GME AEROSPECE INDÚSTRIA DE METAL COMPOSTO S.A. 5. Tendo em vista a devolução do AR evento 35, AR1 ao remetente, intime-se a parte autora para informar novo endereço atualizado, com o respectivo CEP, da TANIA MARIA LORENZEN, a fim de viabilizar a intimação judicial. 6. Dê-se vista à autarquia acerca dos documentos anexados nos eventos 37 e 43.

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Processo nº 5509149-67.2021.8.09.0145

ID: 314982302

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5509149-67.2021.8.09.0145

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO HONORIO DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERICH MOUSART DE MELLO HELIODORO

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara Juizado Especial CívelAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº:… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara Juizado Especial CívelAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5509149-67.2021.8.09.0145Requerente: Divino Honorio De MoraesRequerido(a): Maurislene Alves Lima D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por DIVINO HONORIO DE MORAES em face da sentença de mov. 138. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão, sob o argumento de que não teriam sido esgotadas as tentativas de localização de bens do devedor por este Juízo. Sustenta, ainda, de forma infundada, que a sentença teria sido proferida com o intuito de “livrar-se” da demanda.Requereu o recebimento e processamento dos embargos, a fim de que fossem sanados os supostos vícios.Decido.Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Não assiste razão ao embargante quanto à alegada omissão. A sentença foi regularmente proferida diante da inércia da parte exequente, que, intimada para impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, quedou-se inerte, conforme certidão de mov. 136. Cumpre destacar que, ao contrário do que alega o embargante, os autos demonstram que foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial com vistas à satisfação do crédito. Caberia à parte exequente, no momento oportuno, colaborar com o regular andamento do processo, indicando bens efetivamente passíveis de penhora, o que não foi feito.Consoante entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a extinção do processo em razão da inércia da parte exequente é medida que se impõe quando, mesmo após oportunidades para manifestação, esta permanece silente e não colabora com o regular andamento do feito:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER) . INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N .º 9.099/95 E ENUNCIADO N.º 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.1 Exordial: No caso, o autor aduziu que é credor da requerida (...). Outrossim, a parte Exequente requereu novas diligências, evento 53, entretanto, as INDEFIRO, visto que o art. 53, § 4º, conforme acima noticiado, é expresso quanto a extinção do processo, tal como ocorre no presente caso, sendo que tais diligências contraria os princípios insculpidos no art. 2º, da Lei nº 9.099/95, não podendo o feito se eternizar sem solução neste juizado, cabendo a parte, se desejar, promover ação competente perante a vara cível comum ou tomar outras providências . Face ao exposto, nos termos dos artigos 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, declaro a extinção do cumprimento de sentença, para que surta seus regulares efeitos, visto que a parte Autora não conseguiu viabilizar a existência de bens penhoráveis, impondo a extinto do feito e o consequente arquivamento dos autos. 2 .1 Embargos de declaração (mov. n.º 62): O exequente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, a saber: Em caso de discórdia da decisão recorrida, deve parte ora Embargante, interpôr recurso próprio e não embargos de declaração meramente protelatórios, como acontece no presente caso, do contrário é tentar convencer o julgador a fazer nova decisão de acordo com as conveniências da parte Embargante. Ora, trata-se de matéria exclusivamente de mérito e jamais pode ser objeto de ataque via embargos de declaração . Portanto, incabível. Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, hei por bem, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, ante a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil e art . 48 da Lei 9.099/1995, mantendo incólume a decisão objurgada, pelos seus próprios fundamentos. 3. Recurso Inominado (mov . n.º 64): Irresignado, o exequente argumentou pela cassação da sentença, para que os autos retornem à origem, uma vez que não se esgotaram as medidas cabíveis para busca de bens do executado. Por fim, requereu a desconstituição da sentença, para que utilize todos os sistemas disponibilizados pelo Judiciário para perseguir o seu crédito. 4 . Contrarrazões (mov. n.º 67): A recorrida não apresentou contrarrazões. 5 . Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (mov. n.º 69). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso . 6. Fundamentos do reexame. 6.1 No caso em tela, extrai-se dos autos que o exequente, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito, reconhecido na sentença lançada na mov . n.º 18. 6.2 Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei n .º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 6.3 O Enunciado n .º 75 do FONAJE, dispõe que a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. 6.4 No caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, MIDAS e também realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD (teimosinha), não tendo encontrado bens . 6.5 Ora, o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, da simplicidade, da informalidade e da economia processual, não cabendo, na hipótese, a expedição de dezenas de ofícios, inclusive para a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil, sem que o exequente, regularmente intimado, não tenha indicado bens. Por essas razões, a manutenção da extinção é medida que se impõe. 6 .6 Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. PENHORA ELETRÔNICA REALIZADA. RENAJUD. BEM NÃO LOCALIZADO PARA AVALIAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS . PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JÁ APLICADO PELO JUÍZO A QUO. PROCESSO DELONGADO. IMPOSSIBILIDADE EM RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS . EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Recurso Inominado n.º 5057545 .44.2010.8.09 .0008, Rel. Héber Carlos de Oliveira, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/05/2020). 6.7 Nos termos do artigo 46 da Lei n .º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com a ressalva de que o enunciado n .º 75 do FONAJE deve ser aplicado (... entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor). 8. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n .º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9 . Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO 54230608120238090012, Relator.: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/08/2024) (grifei)Quanto à alegação de que este Juízo teria proferido a sentença com o intuito de se "livrar" da demanda, trata-se de manifestação impertinente e desprovida de respaldo fático ou jurídico. O teor da sentença demonstra que a decisão foi fundamentada nos elementos constantes dos autos e em estrita observância aos princípios que regem os Juizados Especiais. Assim, eventual inconformismo com o resultado não autoriza conclusões ofensivas ou equivocadas quanto à atuação judicial. Ademais, o fato de ter sido o processo extinto com sentença sem resolução de mérito devidamente fundamentada, não gera qualquer nulidade ou ofensa à garantia da inafastabilidade da jurisdição. Se a parte tem preferência por um rito mais formal e com maiores etapas de diligência judicial, deve propor a ação no juízo comum cível, o que não foi feito.Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por DIVINO HONORIO DE MORAES.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

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Processo nº 5033683-03.2024.4.04.7000

ID: 278853118

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033683-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOUTHAR ABI ANTOUN LUIZ ABI ANTOUN NEMER ABI ANTOUN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

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ANDERSON FELIPE MARIANO

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Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667… Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : KOUTHAR ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : NEMER ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível manejado por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR em face de decisão proferida nos autos de n.º 5033673-56.2024.404.7000 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), lastreada em elementos probatórios oriundos de ações penais relacionadas à "Operação Integração". Tais ações penais, a seu turno, decorrem da atuação realizada pela Força Tarefa da denominada "Operação Lava-Jato", nos termos consignados no processo 5041548-53.2019.4.04.7000/PR, evento 564, SENT1 . Na sentença se destaca os pedidos dos processos: Na ação nº 5001617-04.2019.4.04.7013 , os autores (Estado do Paraná e DER/PR) buscavam duas grandes finalidades. A primeira é o ressarcimento de receitas obtidas na Praça de Pedágio de Jacarezinho/PR, que, segundo os autores, foram indevidamente auferidas pela Econorte, e, portanto, precisam ser restituídas preferencialmente aos usuários. A segunda grande finalidade da demanda é apurar a prática de atos da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) decorrentes em especial do processo administrativo de resolução amigável que culminou com o advento do Termo Aditivo nº 272/2014. Desdobramento desse termo aditivo, segundo os autores, teria sido a prática de atos de improbidade, que implicaria responsabilização das pessoas jurídicas e físicas demandadas. Adicionalmente, por causa desse aditivo também se postula a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção às pessoas jurídicas. Paralelamente, um terceiro objeto desta ação seria, ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.(...) esclarecem que a ACP 5001617-04.2019.4.04.7013 destina-se à responsabilização das pessoas integrantes do "Primeiro Núcleo Privado". Explicam que os pedidos fundados na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) e de indenização por danos morais coletivos dirigem-se a todos os acusados, ao passo que a pretensão ressarcitória decorrente da nulidade do Termo Aditivo 0034/2002 é formulada apenas em face da ECONORTE e demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (TPI – TRIUNFO e RIO TIBAGI).(...) (...) nos autos nº 5041548-53.2019.4.04.7000, o Estado do Paraná e o DER/PR pretendem a responsabilização dos acusados por improbidade administrativa, praticada também no âmbito de contrato de concessão com a Econorte, e em especial, com relação à praça de pedágio de Jacarezinho. O objeto desta segunda demanda pode ser assim descrito: Limites objetivos e subjetivos da lide. Síntese Almeja-se a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados no deferimento de pleitos de “reequilíbrio econômico-financeiro” fundados em perdas de receita na Praça de Jacarezinho, por meio do Termo Aditivo 272/2014, acrescidos dos reflexos. Por fim, pede-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Limita-se o polo passivo do processo ao intitulado “NÚCLEO PÚBLICO”, composto pelos integrantes do Poder Público, que atuaram na condição de executores, partícipes ou concorrentes. Os integrantes dos demais “NÚCLEOS” (denominados “PRIMEIRO NÚCLEO PRIVADO” e “SEGUNDO NÚCLEO PRIVADO”) foram ou serão demandados em ações diversas, conexas, medida que se adota ante a expressiva quantidade de pessoas naturais e jurídicas a quem são feitas imputações, sendo necessária a cisão dos litisconsortes por grupos sob pena de se inviabilizar tramitação em ação única. Em síntese muito sintética: alegam que o Termo Aditivo 272/2014 teria sido celebrado em (razão de) contexto corruptivo que se materializava em longevo esquema de pagamento de propinas, a envolver, inclusive, o então Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, Secretário de Estado e funcionários do Palácio Iguaçu, do DER e da AGEPAR, além de particulares e empresas privadas. Os autores pediram a condenação dos acusados às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, imputando-lhes condutas tipificadas nas três modalidades – i.e., de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública – , além de danos morais coletivos, cuja reparação alçaram a nada menos que R$ 50 milhões. Friso que, em relação a alguns dos requeridos, quantificou-se "ínicio" de enriquecimento ilícito individual, pari passu às descobertas dos valores ilicitamente recebidos pelos agentes públicos. DECIDO Sou Desembargador Federal deste Egrégio TRF4ªR desde 31 de maio de 2023 tendo exercido como Juiz Federal a titularidade da 4ª Vara Federal de Curitiba/Pr por aproximadamente vinte e cinco anos. Como titular desta vara atuei em vários processos envolvendo as Concessionárias dos Pedágios do Estado do Paraná, tais como, verbi gratia, nos processos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5059604-42.2016.4.04.7000/PR cujo objeto era "Trata-se de ação civil pública na qual o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER pretende seja autorizado a compensar os resultados excedentes obtidos pela Concessionária Caminhos do Paraná entre os anos de 1998 a 2005, em razão da execução do Contrato de Concessão 74/97, com as tarifas de pedágio em vigor.", bem como em diversos processos envolvendo os reajustes dos alusivos pedágios de vários trechos das concessões no Estado do Paraná. Tecnicamente não estou impedido para atuar na presente lide, todavia pelo meu envolvimento como julgador monocrático em diversas lides sobre o tema Pedágios e Concessões de Serviço Público do Estado do Paraná, formei convicções pelos julgados quanto a atuação das concessionárias e das autoridades públicas do Estado do Paraná envolvidas nas aludidas Concessões, o que não me tornam imparcial no julgamentos das presentes lides sobre esta temática. Desta forma, o fato de ter julgado várias lides envolvendo esta temática, formando juízo de valor e de convencimento; entendo por me declarar suspeito, por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, §1º, do CPC, para atuar nos presentes casos. Diante do exposto, declaro minha suspeição para o conhecimento do feito, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Intimem-se. Após, redistribua-se, na forma regimental.

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Processo nº 5062492-03.2024.4.04.7000

ID: 311256414

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062492-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062492-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062492-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Em réplica, a parte autora requer a designação de audiência para comprovar o período rural laborado de 01/01/2008 a 01/10/2024 ou até a DER (22/11/2024). 2. Adoto os parâmetros fixados pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, ficando facultado à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , a complementação da prova documental, que poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, que saibam do seu exercício de atividade rural no período controvertido, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. 3. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 3.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 3.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o(a) declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 3.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 3.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, caso ainda não juntados aos autos (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora/e falecido(a); comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora/e falecido(a) durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 3.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 3.5.1. abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 3.5.2. e 3.5.3. : 3.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe até quando a parte autora exerceu atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e o(a) viu trabalhando no meio rural, sabe se, por algum período, ele(a) exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, etc? 3.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 3.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar a parte autora no período em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A parte autora trabalhou(trabalhava) na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 3.6. Os arquivos devem ser fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) e estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), devendo ser juntados diretamente nos autos. 4. Ainda, no mesmo prazo , a parte autora poderá complementar a prova sobre o TEMPO RURAL, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar de seu filho; - Fichas de atendimento médico; - Título eleitoral constando a qualificação “agricultor”; - Certidão da Zona Eleitoral própria constando a profissão declarada por ocasião do alistamento eleitoral; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 5. Após, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 3001233-85.2023.8.06.0113

ID: 318982953

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001233-85.2023.8.06.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CICERA EMANUELLY MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PATRICIA LUCAS MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CICERA EMANUELLY MARTINS BARBOSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001233-85.2023.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JULLIANNY RIBEIRO MACEDO REQUERIDO: SILVANA CORREIA TEIXEIRA 01279020156, SILVANA CORREIA TEIXEIRA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se de módulo executivo judicial (cumprimento de sentença), tendo como título sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei nº. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade e, de forma subsidiária - naquilo que não for incompatível -, as disposições do Código de Processo Civil. In casu, exauridos todos os meios de satisfação espontânea da quantia exequenda, culminou na intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção do feito (Id. 155914721). Sob o Id. 161505958, a própria parte autora/exequente reconheceu que "todas as tentativas de citação da parte ré restaram infrutíferas, inclusive nos endereços anteriormente informados, bem como através do número de telefone e WhatsApp informado". Suscitou a possibilidade de haver "fortes indícios de que a promovida esteja se ocultando dolosamente para evitar o recebimento da citação, o que compromete o regular andamento do feito e atenta contra o princípio da efetividade da tutela jurisdicional". Sob tais fundamentos pugnou "a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Mato Grosso do Sul, solicitando a última atualização cadastral da requerida, inclusive endereços vinculados ao seu domicílio eleitoral". Decido. É sabido que em sede de Juizado Especial Cível norteiam a prática dos atos processuais, os princípios da celeridade e da simplicidade e da economia processual. Portanto, quando a parte autora faz a opção por este microssistema, tem conhecimento, desde logo, acerca da limitação inerente ao rito, inclusive em sede de execução [cumprimento de sentença]. In casu, o pleito da parte autora/exequente poderia até ter cabimento junto a processo em trâmite na Justiça comum - procedimento ordinário. No entanto, a meu sentir, nesta jurisdição especial, regido pelos critérios acima referidos [celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual] o pedido encontra óbice de ordem procedimental, não cabendo, na hipótese, a expedição de ofícios, sem que a parte exequente, regularmente intimada, não tenha indicado bens. Nesse sentido: "EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER) . INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N .º 9.099/95 E ENUNCIADO N.º 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.1 Exordial: No caso, o autor aduziu que é credor da requerida, em razão de negócio jurídico pactuado entre as partes. Sustentou que a ré emitiu o Cheque n .º 000036, pré-datado, no valor de R$ 23.350,00, para ser sacado no dia 30/12/2021, porém, embora tenha apresentado o valor na data determinada no título de crédito, a tentativa teria restado frustrada. Dessa forma, ajuizou a ação, pugnando pela condenação da ré ao pagamento do débito, com correção monetária e acréscimo de juros legais. 1 .2 Na mov. n.º 18 o pedido autoral foi julgado procedente, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 23.350,00, corrigida pelo INPC a partir do vencimento, e com juros de mora a partir da citação . Após o trânsito em julgado da sentença (mov. n.º 23), o autor requereu o cumprimento de sentença (mov. n .º 26). Embora intimada (mov. n.º 30), a executada não realizou o pagamento do débito (mov . n.º 33), motivo pelo qual o autor requereu a realização de penhora online, na modalidade sucessiva (mov. n.º 35) e o deferimento da consulta das últimas Declarações de Imposto de Renda (mov . n.º 40). A ordem de bloqueio resultou infrutífera (mov. n .º 36/37), não foi encontrada Declaração em nome do exequente (mov. n.º 44), a pesquisa via Renajud não encontrou veículos em nome do exequente (mov. n .º 49). 1.3 Intimado para se manifestar sobre a ausência de efetividade das medidas, o autor/exequente requereu (mov. n .º 53): 1) bens imóveis em nome do executado; 2) a inclusão do nome do executado no SERASAJUD; 3) a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC para fins de que apresente relatório contendo informação sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários, em nome do Executado; 4) a expedição de ofício à Receita Federal, para que apresente todas as Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) existentes em nome do Executado; 5) a expedição de ofício ao Banco Central; 6) A expedição de ofício à Receita Federal, a fim de conhecer eventuais operações e atividades imobiliárias declaradas na DIMOB; 7) Seja realizada a consulta ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), para averiguação de eventuais bens, valores, documentos e objetos com restrição judicial, que pertençam ao executado; 8) a expedição de ofício à Receita Federal, para que forneça a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) do executado; 9) a realização de consulta ao SERP-JUD - Sistema Eletrônico de Registro Público do Brasil,e; 10) a realização de consulta ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que é a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil, vinculada ao Banco Central, que a dentre as suas funções prevenir e combater a lavagem de dinheiro, para que seja emitido o RIF - Relatório de Inteligência Financeira, a fim de averiguar as informações prestadas pelas empresas em relação ao Executado. 2. Sentença (mov. n .º 55): Na origem, o cumprimento de sentença foi extinto, sem resolução do mérito, ante a inexistência de bens penhoráveis, sob o seguinte fundamento ?[?] Analisando o presente feito, consta que não foram encontrados bens passíveis de penhora, tornando-se inviável o prosseguimento de feito. A parte autora, ora Exequente, deixou de indicar bens penhoráveis, pugnando o autor por novas pesquisas. Estabelece o art. 53 § 4º, que não encontrando-se o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, exatamente o que ocorre no presente caso . Outrossim, a parte Exequente requereu novas diligências, evento 53, entretanto, as INDEFIRO, visto que o art. 53, § 4º, conforme acima noticiado, é expresso quanto a extinção do processo, tal como ocorre no presente caso, sendo que tais diligências contraria os princípios insculpidos no art. 2º, da Lei nº 9.099/95, não podendo o feito se eternizar sem solução neste juizado, cabendo a parte, se desejar, promover ação competente perante a vara cível comum ou tomar outras providências . Face ao exposto, nos termos dos artigos 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, declaro a extinção do cumprimento de sentença, para que surta seus regulares efeitos, visto que a parte Autora não conseguiu viabilizar a existência de bens penhoráveis, impondo a extinto do feito e o consequente arquivamento dos autos.[?]?. 2 .1 Embargos de declaração (mov. n.º 62): O exequente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, a saber: ?[?] Em caso de discórdia da decisão recorrida, deve parte ora Embargante, interpôr recurso próprio e não embargos de declaração meramente protelatórios, como acontece no presente caso, do contrário é tentar convencer o julgador a fazer nova decisão de acordo com as conveniências da parte Embargante. Ora, trata-se de matéria exclusivamente de mérito e jamais pode ser objeto de ataque via embargos de declaração . Portanto, incabível. Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, hei por bem, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, ante a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil e art . 48 da Lei 9.099/1995, mantendo incólume a decisão objurgada, pelos seus próprios fundamentos?. 3. Recurso Inominado (mov . n.º 64): Irresignado, o exequente argumentou pela cassação da sentença, para que os autos retornem à origem, uma vez que não se esgotaram as medidas cabíveis para busca de bens do executado. Por fim, requereu a desconstituição da sentença, para que utilize todos os sistemas disponibilizados pelo Judiciário para perseguir o seu crédito. 4 . Contrarrazões (mov. n.º 67): A recorrida não apresentou contrarrazões. 5 . Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (mov. n.º 69). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso . 6. Fundamentos do reexame. 6.1 No caso em tela, extrai-se dos autos que o exequente, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito, reconhecido na sentença lançada na mov . n.º 18. 6.2 Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei n .º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 6.3 O Enunciado n .º 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 6.4 No caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, MIDAS e também realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD (teimosinha), não tendo encontrado bens . 6.5 Ora, o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, da simplicidade, da informalidade e da economia processual, não cabendo, na hipótese, a expedição de dezenas de ofícios, inclusive para ?a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil?, sem que o exequente, regularmente intimado, não tenha indicado bens. Por essas razões, a manutenção da extinção é medida que se impõe. 6 .6 Nesse sentido: ?JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA . PENHORA ELETRÔNICA REALIZADA. RENAJUD. BEM NÃO LOCALIZADO PARA AVALIAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS . PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JÁ APLICADO PELO JUÍZO A QUO. PROCESSO DELONGADO. IMPOSSIBILIDADE EM RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS . EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA.? (TJGO, Recurso Inominado n.º 5057545 .44.2010.8.09 .0008, Rel. Héber Carlos de Oliveira, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/05/2020). 6.7 Nos termos do artigo 46 da Lei n .º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com a ressalva de que o enunciado n .º 75 do FONAJE deve ser aplicado (?... entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?). 8. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n .º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9 . Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia". (TJ-GO 54230608120238090012, Relator.: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/08/2024). Com efeito, dispõe o parágrafo 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/95: "Art. 53. (…). § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." (destaquei). Ressalte-se que o processo não é feito para se perpetuar no tempo; ao contrário, cuida-se de um instrumento tendente à consecução de uma finalidade. Em outros termos, o desejável é que o processo se extinga mediante o alcance de seu objeto. Lado outro, em qualquer hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da LJE, seja do art. 485, do CPC/2015, dispensa-se a prévia intimação da parte. Face o exposto, o mais que dos autos consta e com arrimo nas razões supra, Decreto a Extinção do presente feito executivo, por sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ressalvando, todavia, a possibilidade de a parte autora acionar novamente o devedor para a satisfação de seu crédito, caso sejam localizados bens da parte executada sujeitos à constrição judicial. Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de gratuidade da Justiça, a deliberação de tal pleito (concessão / não concessão) fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publique-se. Registre-se. Intime-se, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3001233-85.2023.8.06.0113

ID: 318982987

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001233-85.2023.8.06.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LUCAS MAIA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PATRICIA LUCAS MAIA

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CICERA EMANUELLY MARTINS BARBOSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001233-85.2023.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JULLIANNY RIBEIRO MACEDO REQUERIDO: SILVANA CORREIA TEIXEIRA 01279020156, SILVANA CORREIA TEIXEIRA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se de módulo executivo judicial (cumprimento de sentença), tendo como título sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei nº. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade e, de forma subsidiária - naquilo que não for incompatível -, as disposições do Código de Processo Civil. In casu, exauridos todos os meios de satisfação espontânea da quantia exequenda, culminou na intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção do feito (Id. 155914721). Sob o Id. 161505958, a própria parte autora/exequente reconheceu que "todas as tentativas de citação da parte ré restaram infrutíferas, inclusive nos endereços anteriormente informados, bem como através do número de telefone e WhatsApp informado". Suscitou a possibilidade de haver "fortes indícios de que a promovida esteja se ocultando dolosamente para evitar o recebimento da citação, o que compromete o regular andamento do feito e atenta contra o princípio da efetividade da tutela jurisdicional". Sob tais fundamentos pugnou "a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Mato Grosso do Sul, solicitando a última atualização cadastral da requerida, inclusive endereços vinculados ao seu domicílio eleitoral". Decido. É sabido que em sede de Juizado Especial Cível norteiam a prática dos atos processuais, os princípios da celeridade e da simplicidade e da economia processual. Portanto, quando a parte autora faz a opção por este microssistema, tem conhecimento, desde logo, acerca da limitação inerente ao rito, inclusive em sede de execução [cumprimento de sentença]. In casu, o pleito da parte autora/exequente poderia até ter cabimento junto a processo em trâmite na Justiça comum - procedimento ordinário. No entanto, a meu sentir, nesta jurisdição especial, regido pelos critérios acima referidos [celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual] o pedido encontra óbice de ordem procedimental, não cabendo, na hipótese, a expedição de ofícios, sem que a parte exequente, regularmente intimada, não tenha indicado bens. Nesse sentido: "EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER) . INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N .º 9.099/95 E ENUNCIADO N.º 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.1 Exordial: No caso, o autor aduziu que é credor da requerida, em razão de negócio jurídico pactuado entre as partes. Sustentou que a ré emitiu o Cheque n .º 000036, pré-datado, no valor de R$ 23.350,00, para ser sacado no dia 30/12/2021, porém, embora tenha apresentado o valor na data determinada no título de crédito, a tentativa teria restado frustrada. Dessa forma, ajuizou a ação, pugnando pela condenação da ré ao pagamento do débito, com correção monetária e acréscimo de juros legais. 1 .2 Na mov. n.º 18 o pedido autoral foi julgado procedente, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 23.350,00, corrigida pelo INPC a partir do vencimento, e com juros de mora a partir da citação . Após o trânsito em julgado da sentença (mov. n.º 23), o autor requereu o cumprimento de sentença (mov. n .º 26). Embora intimada (mov. n.º 30), a executada não realizou o pagamento do débito (mov . n.º 33), motivo pelo qual o autor requereu a realização de penhora online, na modalidade sucessiva (mov. n.º 35) e o deferimento da consulta das últimas Declarações de Imposto de Renda (mov . n.º 40). A ordem de bloqueio resultou infrutífera (mov. n .º 36/37), não foi encontrada Declaração em nome do exequente (mov. n.º 44), a pesquisa via Renajud não encontrou veículos em nome do exequente (mov. n .º 49). 1.3 Intimado para se manifestar sobre a ausência de efetividade das medidas, o autor/exequente requereu (mov. n .º 53): 1) bens imóveis em nome do executado; 2) a inclusão do nome do executado no SERASAJUD; 3) a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC para fins de que apresente relatório contendo informação sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários, em nome do Executado; 4) a expedição de ofício à Receita Federal, para que apresente todas as Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) existentes em nome do Executado; 5) a expedição de ofício ao Banco Central; 6) A expedição de ofício à Receita Federal, a fim de conhecer eventuais operações e atividades imobiliárias declaradas na DIMOB; 7) Seja realizada a consulta ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), para averiguação de eventuais bens, valores, documentos e objetos com restrição judicial, que pertençam ao executado; 8) a expedição de ofício à Receita Federal, para que forneça a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) do executado; 9) a realização de consulta ao SERP-JUD - Sistema Eletrônico de Registro Público do Brasil,e; 10) a realização de consulta ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que é a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil, vinculada ao Banco Central, que a dentre as suas funções prevenir e combater a lavagem de dinheiro, para que seja emitido o RIF - Relatório de Inteligência Financeira, a fim de averiguar as informações prestadas pelas empresas em relação ao Executado. 2. Sentença (mov. n .º 55): Na origem, o cumprimento de sentença foi extinto, sem resolução do mérito, ante a inexistência de bens penhoráveis, sob o seguinte fundamento ?[?] Analisando o presente feito, consta que não foram encontrados bens passíveis de penhora, tornando-se inviável o prosseguimento de feito. A parte autora, ora Exequente, deixou de indicar bens penhoráveis, pugnando o autor por novas pesquisas. Estabelece o art. 53 § 4º, que não encontrando-se o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, exatamente o que ocorre no presente caso . Outrossim, a parte Exequente requereu novas diligências, evento 53, entretanto, as INDEFIRO, visto que o art. 53, § 4º, conforme acima noticiado, é expresso quanto a extinção do processo, tal como ocorre no presente caso, sendo que tais diligências contraria os princípios insculpidos no art. 2º, da Lei nº 9.099/95, não podendo o feito se eternizar sem solução neste juizado, cabendo a parte, se desejar, promover ação competente perante a vara cível comum ou tomar outras providências . Face ao exposto, nos termos dos artigos 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, declaro a extinção do cumprimento de sentença, para que surta seus regulares efeitos, visto que a parte Autora não conseguiu viabilizar a existência de bens penhoráveis, impondo a extinto do feito e o consequente arquivamento dos autos.[?]?. 2 .1 Embargos de declaração (mov. n.º 62): O exequente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, a saber: ?[?] Em caso de discórdia da decisão recorrida, deve parte ora Embargante, interpôr recurso próprio e não embargos de declaração meramente protelatórios, como acontece no presente caso, do contrário é tentar convencer o julgador a fazer nova decisão de acordo com as conveniências da parte Embargante. Ora, trata-se de matéria exclusivamente de mérito e jamais pode ser objeto de ataque via embargos de declaração . Portanto, incabível. Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, hei por bem, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, ante a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil e art . 48 da Lei 9.099/1995, mantendo incólume a decisão objurgada, pelos seus próprios fundamentos?. 3. Recurso Inominado (mov . n.º 64): Irresignado, o exequente argumentou pela cassação da sentença, para que os autos retornem à origem, uma vez que não se esgotaram as medidas cabíveis para busca de bens do executado. Por fim, requereu a desconstituição da sentença, para que utilize todos os sistemas disponibilizados pelo Judiciário para perseguir o seu crédito. 4 . Contrarrazões (mov. n.º 67): A recorrida não apresentou contrarrazões. 5 . Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (mov. n.º 69). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso . 6. Fundamentos do reexame. 6.1 No caso em tela, extrai-se dos autos que o exequente, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito, reconhecido na sentença lançada na mov . n.º 18. 6.2 Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei n .º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 6.3 O Enunciado n .º 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 6.4 No caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, MIDAS e também realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD (teimosinha), não tendo encontrado bens . 6.5 Ora, o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, da simplicidade, da informalidade e da economia processual, não cabendo, na hipótese, a expedição de dezenas de ofícios, inclusive para ?a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil?, sem que o exequente, regularmente intimado, não tenha indicado bens. Por essas razões, a manutenção da extinção é medida que se impõe. 6 .6 Nesse sentido: ?JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA . PENHORA ELETRÔNICA REALIZADA. RENAJUD. BEM NÃO LOCALIZADO PARA AVALIAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS . PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JÁ APLICADO PELO JUÍZO A QUO. PROCESSO DELONGADO. IMPOSSIBILIDADE EM RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS . EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA.? (TJGO, Recurso Inominado n.º 5057545 .44.2010.8.09 .0008, Rel. Héber Carlos de Oliveira, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/05/2020). 6.7 Nos termos do artigo 46 da Lei n .º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com a ressalva de que o enunciado n .º 75 do FONAJE deve ser aplicado (?... entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?). 8. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n .º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9 . Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia". (TJ-GO 54230608120238090012, Relator.: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/08/2024). Com efeito, dispõe o parágrafo 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/95: "Art. 53. (…). § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." (destaquei). Ressalte-se que o processo não é feito para se perpetuar no tempo; ao contrário, cuida-se de um instrumento tendente à consecução de uma finalidade. Em outros termos, o desejável é que o processo se extinga mediante o alcance de seu objeto. Lado outro, em qualquer hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da LJE, seja do art. 485, do CPC/2015, dispensa-se a prévia intimação da parte. Face o exposto, o mais que dos autos consta e com arrimo nas razões supra, Decreto a Extinção do presente feito executivo, por sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ressalvando, todavia, a possibilidade de a parte autora acionar novamente o devedor para a satisfação de seu crédito, caso sejam localizados bens da parte executada sujeitos à constrição judicial. Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de gratuidade da Justiça, a deliberação de tal pleito (concessão / não concessão) fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publique-se. Registre-se. Intime-se, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Lucinei Machado x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313931985

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061134-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEI MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 9.1 , foi realizada audiência conciliatória, com resultado infrutífero ( 36.1 ). Vieram-me conclusos. Decido. 1. Passo à análise da liminar. 1.1. A matrícula do imóvel anexada no 1.6 , Av-2, indica que a consolidação de propriedade em favor da CEF foi registrada em 01/02/024 - ou seja, o evento ocorreu posteriormente à publicação da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11/07/2017), motivo por que, em homenagem ao princípio tempus regit actum , incidirão as restrições da novel legislação. Por conseguinte, como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, no caso em estudo, não é mais possível ao mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (como era previsto no art. 34, caput, I e II do DL 70/66, e cuja aplicação na Lei n. 9.514/97 foi revogada pela lei n. 13.465/17), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). Ou seja: a possibilidade de a parte mutuária purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (e que, até alteração legislativa da Lei n. 9.514/97 pela Lei n. 13.465/2017, era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório do imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia) foi afastada definitivamente em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º à Lei n. 9.514/97 (purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco) e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). Transcrevo, por relevante, recente decisão do TRF da 4ª Região sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário. 3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). 4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora." (AI n. 5019774-15.2019.404.0000/RS, decisão de 30/07/2019) Portanto, se a parte autora realmente pretendia purgar sua mora, deveria tê-lo feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária. 1.2. Quanto à alegação autoral de que não foi notificado sobre as datas dos leilões (art. 27, §2º-A da Lei n. 9.514/97) - o que, em tese, causou prejuízo ao seu direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B da Lei n. 9.514/97, é preciso destacar que, conforme avisos de recebimento anexados no 7.2 , 7.4 e 7.5 a 7.7 , a CEF encaminhou ao endereço do imóvel ( 7.15 ) correspondência informando sobre a submissão do bem aos leilões programados pelo edital do 1.7 . Ademais, o TRF da 4ª Região tem decidido que não há previsão expressa na legislação da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial, não reconhecendo o direito à anulação do procedimento quando houve intimação pessoal para purgar a mora e venda direta do imóvel a terceiro decorrente da inércia do devedor: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO ACERCA DAS DATAS APRAZADAS PARA O LEILÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTRATO DE MÚTUO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 586, CC. AUSENTE CONSENTIMENTO DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. 2. A notificação pessoal do devedor para a purgação da mora, que deve necessariamente ser pessoal, não se confunde com a notificação acerca da realização de leilão, podendo esta ser realizada, inclusive, através de correspondência eletrônica. 3. Ainda que a apelante não tivesse sido cientificado das datas designadas, ambos os leilões foram inexitosos, não derivando para a parte autora qualquer prejuízo desse fato, inclusive no que tange ao exercício do direito de preferência, porque o bem foi alienado a terceiro em venda direta, posterior à intimação pessoal para purgar a mora e resolução da propriedade fiduciária, tendo a autora permitido a negociação por sua própria inércia no momento apropriado. 4. O agente financeiro não é obrigado a receber em pagamento bem diverso do que foi contratado, sob pena de ficar caracterizada uma dação em pagamento que, nos termos do artigo 356 do Código Civil, somente se efetiva com o consentimento do credor, inexistente na espécie. 5. Apelo desprovido." (AC 5008065-62.2020.404.7108/RS, julgado de 05/10/2022) Por fim, o artigo 30, parágrafo único, da Lei n. 9.514/97, consigna que: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões , as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão , excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. " (sublinhei) 1.3. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo a CEF a dar continuidade aos atos expropriatórios do bem . Intimem-se. 2. Intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias , conforme pedido na petição do 43.1 . 3. Após, considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5014220-17.2023.8.09.0023

ID: 278128844

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014220-17.2023.8.09.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FENANDO MORAIS CAJANGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO PEREIRA MALTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Set… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5014220-17.2023.8.09.0023Autor(a): Fenando Morais CajangoRéu(s): Alex Brito De OliveiraEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por FENANDO MORAIS CAJANGO contra ALEX BRITO DE OLIVEIRA, ambos qualificados. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente pugna pela extinção do processo com fulcro no art. 52, §4º da Lei 9.099/95, bem como pela liberação de valores bloqueados na mov. 62.Analisando os autos, constata-se que ficou evidenciado a inexistência de bens do devedor no atual momento.Logo, por inexistirem bens penhoráveis, deve o processo de execução ser imediatamente extinto, a teor do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Nesta linha, é o entendimento do TJGO: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER) . INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N .º 9.099/95 E ENUNCIADO N.º 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.1 Exordial: No caso, o autor aduziu que é credor da requerida, em razão de negócio jurídico pactuado entre as partes. Sustentou que a ré emitiu o Cheque n .º 000036, pré-datado, no valor de R$ 23.350,00, para ser sacado no dia 30/12/2021, porém, embora tenha apresentado o valor na data determinada no título de crédito, a tentativa teria restado frustrada. Dessa forma, ajuizou a ação, pugnando pela condenação da ré ao pagamento do débito, com correção monetária e acréscimo de juros legais. 1 .2 Na mov. n.º 18 o pedido autoral foi julgado procedente, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 23.350,00, corrigida pelo INPC a partir do vencimento, e com juros de mora a partir da citação . Após o trânsito em julgado da sentença (mov. n.º 23), o autor requereu o cumprimento de sentença (mov. n .º 26). Embora intimada (mov. n.º 30), a executada não realizou o pagamento do débito (mov . n.º 33), motivo pelo qual o autor requereu a realização de penhora online, na modalidade sucessiva (mov. n.º 35) e o deferimento da consulta das últimas Declarações de Imposto de Renda (mov . n.º 40). A ordem de bloqueio resultou infrutífera (mov. n .º 36/37), não foi encontrada Declaração em nome do exequente (mov. n.º 44), a pesquisa via Renajud não encontrou veículos em nome do exequente (mov. n .º 49). 1.3 Intimado para se manifestar sobre a ausência de efetividade das medidas, o autor/exequente requereu (mov. n .º 53): 1) bens imóveis em nome do executado; 2) a inclusão do nome do executado no SERASAJUD; 3) a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC para fins de que apresente relatório contendo informação sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários, em nome do Executado; 4) a expedição de ofício à Receita Federal, para que apresente todas as Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) existentes em nome do Executado; 5) a expedição de ofício ao Banco Central; 6) A expedição de ofício à Receita Federal, a fim de conhecer eventuais operações e atividades imobiliárias declaradas na DIMOB; 7) Seja realizada a consulta ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), para averiguação de eventuais bens, valores, documentos e objetos com restrição judicial, que pertençam ao executado; 8) a expedição de ofício à Receita Federal, para que forneça a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) do executado; 9) a realização de consulta ao SERP-JUD - Sistema Eletrônico de Registro Público do Brasil,e; 10) a realização de consulta ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que é a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil, vinculada ao Banco Central, que a dentre as suas funções prevenir e combater a lavagem de dinheiro, para que seja emitido o RIF - Relatório de Inteligência Financeira, a fim de averiguar as informações prestadas pelas empresas em relação ao Executado. 2. Sentença (mov. n .º 55): Na origem, o cumprimento de sentença foi extinto, sem resolução do mérito, ante a inexistência de bens penhoráveis, sob o seguinte fundamento ?[?] Analisando o presente feito, consta que não foram encontrados bens passíveis de penhora, tornando-se inviável o prosseguimento de feito. A parte autora, ora Exequente, deixou de indicar bens penhoráveis, pugnando o autor por novas pesquisas. Estabelece o art. 53 § 4º, que não encontrando-se o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, exatamente o que ocorre no presente caso. Outrossim, a parte Exequente requereu novas diligências, evento 53, entretanto, as INDEFIRO, visto que o art. 53, § 4º, conforme acima noticiado, é expresso quanto a extinção do processo, tal como ocorre no presente caso, sendo que tais diligências contraria os princípios insculpidos no art. 2º, da Lei nº 9.099/95, não podendo o feito se eternizar sem solução neste juizado, cabendo a parte, se desejar, promover ação competente perante a vara cível comum ou tomar outras providências . Face ao exposto, nos termos dos artigos 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, declaro a extinção do cumprimento de sentença, para que surta seus regulares efeitos, visto que a parte Autora não conseguiu viabilizar a existência de bens penhoráveis, impondo a extinto do feito e o consequente arquivamento dos autos.[?]?. 2 .1 Embargos de declaração (mov. n.º 62): O exequente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, a saber: ?[?] Em caso de discórdia da decisão recorrida, deve parte ora Embargante, interpôr recurso próprio e não embargos de declaração meramente protelatórios, como acontece no presente caso, do contrário é tentar convencer o julgador a fazer nova decisão de acordo com as conveniências da parte Embargante. Ora, trata-se de matéria exclusivamente de mérito e jamais pode ser objeto de ataque via embargos de declaração . Portanto, incabível. Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, hei por bem, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, ante a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil e art . 48 da Lei 9.099/1995, mantendo incólume a decisão objurgada, pelos seus próprios fundamentos?. 3. Recurso Inominado (mov . n.º 64): Irresignado, o exequente argumentou pela cassação da sentença, para que os autos retornem à origem, uma vez que não se esgotaram as medidas cabíveis para busca de bens do executado. Por fim, requereu a desconstituição da sentença, para que utilize todos os sistemas disponibilizados pelo Judiciário para perseguir o seu crédito. 4 . Contrarrazões (mov. n.º 67): A recorrida não apresentou contrarrazões. 5 . Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (mov. n.º 69). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso . 6. Fundamentos do reexame. 6.1 No caso em tela, extrai-se dos autos que o exequente, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito, reconhecido na sentença lançada na mov. n.º 18. 6.2 Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei n .º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 6.3 O Enunciado n .º 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 6.4 No caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, MIDAS e também realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD (teimosinha), não tendo encontrado bens . 6.5 Ora, o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, da simplicidade, da informalidade e da economia processual, não cabendo, na hipótese, a expedição de dezenas de ofícios, inclusive para ?a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil?, sem que o exequente, regularmente intimado, não tenha indicado bens. Por essas razões, a manutenção da extinção é medida que se impõe. 6 .6 Nesse sentido: ?JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA . PENHORA ELETRÔNICA REALIZADA. RENAJUD. BEM NÃO LOCALIZADO PARA AVALIAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS . PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JÁ APLICADO PELO JUÍZO A QUO. PROCESSO DELONGADO. IMPOSSIBILIDADE EM RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS . EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA.? (TJGO, Recurso Inominado n.º 5057545 .44.2010.8.09 .0008, Rel. Héber Carlos de Oliveira, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/05/2020). 6.7 Nos termos do artigo 46 da Lei n .º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com a ressalva de que o enunciado n .º 75 do FONAJE deve ser aplicado (?... entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?). 8. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n .º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9 . Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO 54230608120238090012, Relator.: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/08/2024).Assim, a extinção do cumprimento de sentença, em tais circunstâncias, deve ocorrer sem a baixa na distribuição, mediante a expedição da correspondente certidão de crédito, a ser fornecida ao exequente, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE.Por fim, ressalte-se que a extinção do feito não impede a tratativa de acordo pela parte exequente, sendo plenamente possível que esse requeira a homologação do acordo em autos autônomos.DISPOSITIVO Ante o exposto EXTINGO o processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei no 9.099/95;DETERMINO a expedição de alvará de valores bloqueados na mov. 62, a serem depositados na conta bancária informada na mov. 76.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei no 9.099/95.Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais com as cautelas legais e baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

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Processo nº 5692307-35.2023.8.09.0023

ID: 262687236

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5692307-35.2023.8.09.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TALITA CAVALCANTE CAJANGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO ELTON CAVALCANTE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Set… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5692307-35.2023.8.09.0023Autor(a): Talita Cavalcante CajangoRéu(s): Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por TALITA CAVALCANTE CAJANGO contra HURB TECHNOLOGIES S.A. (HOTEL URBANO), partes devidamente qualificadas.Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada a fim de dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo.Contudo, a exequente se manifestou na mov. 58, pugnando pelo deferimento de diligências já realizadas no curso do processo, bem como pugnou pela suspensão do feito.No que tange ao pedido de reconsideração da decisão de mov. 56, que indeferiu o requerimento de penhora de valores via SISBAJUD, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, porquanto ausentes elementos novos capazes de ensejar sua reforma.Quanto ao pedido de suspensão do processo, no âmbito do Juizado Especial o art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995 estabelece que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Embora a parte tenha se empenhado a tentar localizar bens passíveis de penhora, não há falar em suspensão do processo no âmbito do Juizado Especial, tendo em vista que a suspensão vai de encontro ao princípio da celeridade.Ademais, constata-se que ficou evidenciado a inexistência de bens do devedor no atual momento.Logo, por inexistirem bens penhoráveis, deve o processo de execução ser imediatamente extinto, a teor do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Nesta linha, é o entendimento do TJGO:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER) . INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N .º 9.099/95 E ENUNCIADO N.º 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.1 Exordial: No caso, o autor aduziu que é credor da requerida, em razão de negócio jurídico pactuado entre as partes. Sustentou que a ré emitiu o Cheque n .º 000036, pré-datado, no valor de R$ 23.350,00, para ser sacado no dia 30/12/2021, porém, embora tenha apresentado o valor na data determinada no título de crédito, a tentativa teria restado frustrada. Dessa forma, ajuizou a ação, pugnando pela condenação da ré ao pagamento do débito, com correção monetária e acréscimo de juros legais. 1 .2 Na mov. n.º 18 o pedido autoral foi julgado procedente, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 23.350,00, corrigida pelo INPC a partir do vencimento, e com juros de mora a partir da citação . Após o trânsito em julgado da sentença (mov. n.º 23), o autor requereu o cumprimento de sentença (mov. n .º 26). Embora intimada (mov. n.º 30), a executada não realizou o pagamento do débito (mov . n.º 33), motivo pelo qual o autor requereu a realização de penhora online, na modalidade sucessiva (mov. n.º 35) e o deferimento da consulta das últimas Declarações de Imposto de Renda (mov . n.º 40). A ordem de bloqueio resultou infrutífera (mov. n .º 36/37), não foi encontrada Declaração em nome do exequente (mov. n.º 44), a pesquisa via Renajud não encontrou veículos em nome do exequente (mov. n .º 49). 1.3 Intimado para se manifestar sobre a ausência de efetividade das medidas, o autor/exequente requereu (mov. n .º 53): 1) bens imóveis em nome do executado; 2) a inclusão do nome do executado no SERASAJUD; 3) a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC para fins de que apresente relatório contendo informação sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários, em nome do Executado; 4) a expedição de ofício à Receita Federal, para que apresente todas as Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) existentes em nome do Executado; 5) a expedição de ofício ao Banco Central; 6) A expedição de ofício à Receita Federal, a fim de conhecer eventuais operações e atividades imobiliárias declaradas na DIMOB; 7) Seja realizada a consulta ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), para averiguação de eventuais bens, valores, documentos e objetos com restrição judicial, que pertençam ao executado; 8) a expedição de ofício à Receita Federal, para que forneça a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) do executado; 9) a realização de consulta ao SERP-JUD - Sistema Eletrônico de Registro Público do Brasil,e; 10) a realização de consulta ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que é a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil, vinculada ao Banco Central, que a dentre as suas funções prevenir e combater a lavagem de dinheiro, para que seja emitido o RIF - Relatório de Inteligência Financeira, a fim de averiguar as informações prestadas pelas empresas em relação ao Executado. 2. Sentença (mov. n .º 55): Na origem, o cumprimento de sentença foi extinto, sem resolução do mérito, ante a inexistência de bens penhoráveis, sob o seguinte fundamento ?[?] Analisando o presente feito, consta que não foram encontrados bens passíveis de penhora, tornando-se inviável o prosseguimento de feito. A parte autora, ora Exequente, deixou de indicar bens penhoráveis, pugnando o autor por novas pesquisas. Estabelece o art. 53 § 4º, que não encontrando-se o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, exatamente o que ocorre no presente caso . Outrossim, a parte Exequente requereu novas diligências, evento 53, entretanto, as INDEFIRO, visto que o art. 53, § 4º, conforme acima noticiado, é expresso quanto a extinção do processo, tal como ocorre no presente caso, sendo que tais diligências contraria os princípios insculpidos no art. 2º, da Lei nº 9.099/95, não podendo o feito se eternizar sem solução neste juizado, cabendo a parte, se desejar, promover ação competente perante a vara cível comum ou tomar outras providências . Face ao exposto, nos termos dos artigos 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, declaro a extinção do cumprimento de sentença, para que surta seus regulares efeitos, visto que a parte Autora não conseguiu viabilizar a existência de bens penhoráveis, impondo a extinto do feito e o consequente arquivamento dos autos.[?]?. 2 .1 Embargos de declaração (mov. n.º 62): O exequente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, a saber: ?[?] Em caso de discórdia da decisão recorrida, deve parte ora Embargante, interpôr recurso próprio e não embargos de declaração meramente protelatórios, como acontece no presente caso, do contrário é tentar convencer o julgador a fazer nova decisão de acordo com as conveniências da parte Embargante. Ora, trata-se de matéria exclusivamente de mérito e jamais pode ser objeto de ataque via embargos de declaração . Portanto, incabível. Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, hei por bem, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, ante a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil e art . 48 da Lei 9.099/1995, mantendo incólume a decisão objurgada, pelos seus próprios fundamentos?. 3. Recurso Inominado (mov . n.º 64): Irresignado, o exequente argumentou pela cassação da sentença, para que os autos retornem à origem, uma vez que não se esgotaram as medidas cabíveis para busca de bens do executado. Por fim, requereu a desconstituição da sentença, para que utilize todos os sistemas disponibilizados pelo Judiciário para perseguir o seu crédito. 4 . Contrarrazões (mov. n.º 67): A recorrida não apresentou contrarrazões. 5 . Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (mov. n.º 69). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso . 6. Fundamentos do reexame. 6.1 No caso em tela, extrai-se dos autos que o exequente, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito, reconhecido na sentença lançada na mov . n.º 18. 6.2 Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei n .º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 6.3 O Enunciado n .º 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 6.4 No caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, MIDAS e também realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD (teimosinha), não tendo encontrado bens . 6.5 Ora, o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, da simplicidade, da informalidade e da economia processual, não cabendo, na hipótese, a expedição de dezenas de ofícios, inclusive para ?a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil?, sem que o exequente, regularmente intimado, não tenha indicado bens. Por essas razões, a manutenção da extinção é medida que se impõe. 6 .6 Nesse sentido: ?JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA . PENHORA ELETRÔNICA REALIZADA. RENAJUD. BEM NÃO LOCALIZADO PARA AVALIAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS . PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JÁ APLICADO PELO JUÍZO A QUO. PROCESSO DELONGADO. IMPOSSIBILIDADE EM RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS . EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA.? (TJGO, Recurso Inominado n.º 5057545 .44.2010.8.09 .0008, Rel. Héber Carlos de Oliveira, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/05/2020). 6.7 Nos termos do artigo 46 da Lei n .º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com a ressalva de que o enunciado n .º 75 do FONAJE deve ser aplicado (?... entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?). 8. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n .º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9 . Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO 54230608120238090012, Relator.: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/08/2024).Assim, a extinção do cumprimento de sentença, em tais circunstâncias, deve ocorrer sem a baixa na distribuição, mediante a expedição da correspondente certidão de crédito, a ser fornecida ao exequente, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE.Por fim, ressalte-se que a extinção do feito não impede a tratativa de acordo pela parte exequente, sendo plenamente possível que esse requeira a homologação do acordo em autos autônomos.DISPOSITIVOEXTINGO o processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei no 9.099/95;Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei no 9.099/95.Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais com as cautelas legais e baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

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