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Processo nº 5024031-53.2024.8.13.0702

ID: 313981145

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024031-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIZA FREITAS CHALUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA AUGUSTA DE ANDRADE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUMONT DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024031-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: LIZA FREITAS CHALUB CPF: 053.460.066-21 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos; Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por LIZA FREITAS CHALUB em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual a autora pretende a condenação do réu ao pagamento retroativo do benefício de adicional noturno, a partir de agosto de 2021, bem como a implementação de referido benefício em seu contracheque. Considerando que as provas contidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora, ocupante do cargo de escrivã da Polícia Civil, faz jus ou não ao adicional por trabalho noturno. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IX, estabelece o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, verbis: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Já o art. 39, § 3º, da CF/88 estendeu esse direito aos servidores ocupantes de cargo público, não havendo dúvida, portanto, quanto a ser devido seu pagamento ao servidor que comprove o exercício de suas funções em período considerado noturno. É também o que dispõe a Lei n. 10.745/1992, in verbis: Art. 12. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora norma de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos de regulamento. O supracitado dispositivo legal define o serviço noturno, bem como a base de cálculo do respectivo adicional, o qual, a meu ver, não carece de norma regulamentadora para conferir-lhe eficácia. Isso porque, sem maiores esforços hermenêuticos, vislumbra-se a definição dos critérios objetivos para incidência do respectivo adicional. Vale dizer, ainda, que eventual omissão legislativa ou, eventualmente, da própria administração, no exercício do poder normativo, não retira o direito subjetivo dos servidores que, neste ínterim, exerçam a jornada prevista na normal. Nesse sentido, cito ementas de acórdãos proferidos pelo TJMG: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL NOTURNO E HORAS-EXTRAS - PARCELAS DEVIDAS - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - TEMA 810 DO STF - APLICAÇÃO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-E e de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09 (Tema nº. 810 - RE nº. 870.947/SE). 2. Em juízo de retratação, reformar parcialmente o acórdão impugnado. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.305091-2/002, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 04/11/2022 – grifou-se). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL NOTURNO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 1.0024.08.941612-7/004 - ENUNCIADO DE SÚMULA N° 43 DO TJMG - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO NOTURNO - COMPROVAÇÃO - HORAS EXTRAS - IRDR N° 1.0024.13.077602-4/002 - COMPROVAÇÃO LABOR EM PERÍODO EXTRAORDINÁRIO - VERBAS DEVIDAS - RECURSO DESPROVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Definido em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Sumulado no enunciado nº43, que o servidor da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais faz jus ao adicional noturno, nos termos do art. 39, § 3º, c/c art. 7º, inc. IX, da Constituição da República e do art. 10 da Lei Estadual n.º 10.745/92, cabe ao julgador quedar-se a essa decisão vinculativa. Os servidores públicos ocupantes de cargos das carreiras dos policiais civis do Estado de Minas Gerais, têm carga horária semanal de 40 horas e se submetidos a trabalho além da carga prevista, quando não compensadas, devem perceber o valor remuneratório correspondente ao excedente verificado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.126426-0/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2022, publicação da súmula em 15/09/2022). Tal entendimento, inclusive, foi sumulado pelo TJMG, senão vejamos: Súmula nº 43: O servidor da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais faz jus ao adicional noturno, nos termos do art. 39, § 3º, c/c art. 7º, inc. IX, da Constituição da República e do art. 10 da Lei Estadual n.º 10.745/92. Dessa forma, considerando que a autora comprovou o exercício regular do trabalho noturno, impõe-se a procedência do pedido inicial. Por fim, consigno que o reflexo do adicional incidirá apenas em relação às férias e ao décimo terceiro salário, uma vez que estes não são considerados acréscimos, não podendo, pois, incidir sobre outras vantagens agregadas ao vencimento básico (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.034353-7/001, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da súmula em 14/11/2017). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial para: I) condenar o réu a implementar o pagamento em favor da autora do adicional noturno, no patamar de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho, a incidir sobre as horas trabalhadas em período noturno (entre 22 h e 5 h), com reflexos em férias e décimo terceiro salário; e II) condenar o réu a pagar à autora o valor retroativo correspondente às horas já trabalhadas em horário noturno, a partir de agosto de 2021, e seus respectivos reflexos ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal; Deverá incidir sobre a importância devida correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, pelos índices estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela mesma SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5004728-53.2024.8.13.0702

ID: 314795826

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004728-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDENILTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA PEREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA MICHELLE GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004728-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: EDENILTON PEREIRA DA SILVA CPF: 068.047.695-46 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. EDENILTON PEREIRA DA SILVA, ajuizou Ação Ordinária de Benefício contra INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, todos qualificados, alegando, em suma, que trabalha como motoboy entregador e sofreu acidente de trabalho em 05.07.2018. Que sofreu trauma contuso em PERNA ESQUERDA, SEGMENTO LOMBAR DA COLUNA E CRÂNIO, FRATURA DIAFISARIA DE TIBIA ESQUERDA AO 42B2, E FRATURA DE PROCESSOS TRANSVERSOS DE L2-L3, SENDO SUBMETIDO A OSTEOSSINTESE DEFINITIVA COM HIM E COLOCAÇÃO DE HASTES INTRAMEDULAR NA TIBIA, mesmo realizando diversos tratamentos, ainda assim ficou com sequelas definitivas que diminuíram sua capacidade laborativa. Que era segurado e filiado no RGPS na data do acidente (05.07.2018), vez que recebeu auxilio doença NB 623.990.314-4 durante o período de 21/07/2018 á 23/12/2018. Pugnou pela concessão de AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C TUTELA ANTECIPADA. Com a inicial vieram documentos, dentre os quais a procuração. Tutela provisória indeferida. Perícia médica realizada. Citado, o requerido apresentou contestação aduzindo pela ausência de interesse de agir, uma vez que recebeu o auxílio-acidente e que não comprovou a realização de perícia médica administrativo. Requer a improcedência do pedido, com as cominações de estilo. Os autos vieram conclusos para prolação de ato decisório. É o relatório. Decido. Versa a lide sobre a concessão de aposentadoria por invalidez uma vez que a parte autora já faz jus auxílio-acidente concedido administrativamente. Verifica-se que a condição de segurado da parte autora é fato incontroverso. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, se a parte segurada for considerada incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência, a aposentadoria por invalidez deverá concedida, quando for o caso, o que deverá analisada e desde que o prazo de carência seja cumprido. Dispõe referido dispositivo legal que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Constata-se que a concessão do benefício previdenciário condiciona-se à comprovação da incapacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido, conforme orientação da doutrina: "(...) E mesmo havendo lesão, se esta não for incapacitante para o trabalho, não haverá cobertura acidentária." (Urbano Odonel Gonçalves. Manual de Direito Previdenciário. 11 ed. São Paulo. Atlas. 2005. p. 184/185). A controvérsia cinge-se à verificação da existência de incapacidade laboral que justifique a concessão de aposentadoria por invalidez, conforme pleiteado pela parte Autora. A aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS). São requisitos para a concessão: a qualidade de segurado(a), o cumprimento da carência (se for o caso) e a incapacidade total e permanente para o trabalho. No presente caso, a questão central reside na comprovação da incapacidade laboral, elemento imprescindível para o deferimento do benefício. A prova pericial médica judicial é o meio idôneo para aferir a existência, a natureza e o grau da incapacidade. O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do Juízo, é conclusivo e esclarecedor. Nele, o(a) perito(a) judicial atestou, expressamente, os seguintes pontos: Houve lesões. As lesões tiveram nexo direto e exclusivo com o acidente ocorrido em 05/07/2018. As lesões foram tratadas, e evoluíram bem, sem deixar sequelas (disfunções permanentes). Não há repercussão funcional ou laboral atualmente, ligada etiologicamente ao acidente. A lesão não determina incapacidade laboral: Apesar da lesão, o expert foi categórico ao afirmar que esta condição não é suficiente para caracterizar uma incapacidade laboral total para a atividade habitual da parte Autora, e, consequentemente, para qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. A lesão impõe maior dificuldade/necessidade de adaptação para o desempenho da função da época do acidente: O laudo indicou que a lesão pode gerar uma dificuldade ou a necessidade de adaptação no desempenho da função. Contudo, essa constatação, por si só, não se confunde com a incapacidade total e permanente para o trabalho que é exigida pela legislação previdenciária para a concessão da aposentadoria por invalidez. A mera dificuldade ou a necessidade de adaptação não se equipara à inaptidão laboral definitiva e irrecuperável. A perícia médica é a prova fundamental em ações desta natureza, e suas conclusões, quando bem fundamentadas e não infirmadas por outros elementos de prova robustos, são aptas a embasar o convencimento do magistrado. No caso, não há nos autos outros elementos que possam contradizer a conclusão do expert ou que apontem para um quadro de incapacidade total e permanente. Não tendo sido demonstrado o preenchimento do requisito primordial da incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de Aposentadoria por Invalidez formulado por EDENILTON PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, que somente poderão ser cobradas se a parte credora comprovar, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Uberlândia, 01 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa -Juíza de Direito- 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5072240-53.2024.8.13.0702

ID: 261057184

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5072240-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDLAINE PEREIRA BORGES ALVES CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR EMIDIO DE PADUA PENHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5072240-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5072240-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTORA: EDLAINE PEREIRA BORGES ALVES CANDIDO RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relatório dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança, aduzindo a autora professora de educação básica (PEBD1), ter firmado com o réu contratos temporários sucessivos desde 21/02/2003, o que considera ilegal, razão pela qual pretende a nulidade destes e o pagamento do valor, a título de FGTS, no período compreendido entre 30/11/2019 a 31/12/2024, em atenção à prescrição quinquenal. O réu contestou (ID Num. 10360613773), requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do Grupo Representativo 22 do TJMG, e, no mérito, alegou que por força da modulação da ADPF 915/MG, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade só terão eficácia após 24 (vinte e quatro) meses a partir do julgamento de mérito da arguição (16/08/2024), tendo o STF autorizado, expressamente, o ente público em prosseguir com as contratações temporárias, além de ressaltar a imprescindibilidade de análise do histórico funcional da autora, à medida que as contratações se amparam em dispositivos legais diversos, e, na eventualidade, seja reconhecida a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, art. 355, I, 370 e 371). I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no tocante ao pedido de suspensão dos autos, cumpre salientar que a controvérsia assentada no Grupo Representativo n. 22 do TJMG já foi devidamente julgada, além de que a pretensão da autora versa apenas sobre o direito ao FGTS, em razão de suposta contratação nula, em desconformidade com o art. 37, IX da Constituição Federal, que incide apenas sobre o Tema n. 916 (RE nº 765.320/MG), restando por prejudicado o pedido. Ademais, o Decreto n. 20.910/32 estabeleceu o prazo de 05 (cinco) anos para o manejo de ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, tendo a questão sido sumulada no Enunciado nº 85 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Portanto, considerando que a verba pleiteada tem nítido caráter sucessivo, cujos direitos dela advindos se renovam periodicamente, e que a pretensão autoral se limita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, tal como requerido na inicial (30/11/2019 a 31/12/2024), não há prescrição a ser reconhecida. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em verificar a regularidade do vínculo contratual que a autora manteve com o réu durante o exercício da função pública e avaliar a existência de nulidade contratual capaz de ensejar o pagamento do FGTS. Em relação aos fatos, a autora argumenta que exerce a função de auxiliar de serviço de educação básica por meio de sucessivos contratos administrativos formalizados com o réu (ID Num. 10354458371 e 10354458566), contudo passou a exercer a função de forma permanente, em dissonância com as exigências constitucionais. Quanto ao direito, é certo que os Tribunais pátrios já assentaram que, verificada a nulidade da contratação pelo desrespeito ao art. 37, IX, da Constituição Federal, consubstanciado no uso de mão de obra temporária desvirtuando a regra do concurso público, afigurando-se como principal representativo jurisprudencial o Tema 916 do STF. No entanto, para que haja a condenação do réu ao pagamento de FGTS é necessária a declaração de nulidade do vínculo existente entre as partes, com sua consequente extinção. Ocorre que, in casu, à época do ajuizamento da ação, ocorrido em 30/11/2024, a autora encontrava-se com o vínculo ativo com o Estado de Minas Gerais, conforme se infere do seu histórico funcional, com previsão de desligamento em 31/12/2024 (ID Num. 10354458371 – p. 5 e 10354458566 – p. 3), circunstância impossibilita o pleito, à medida que o pagamento do FGTS pressupõe que o contrato temporário seja reputado nulo, o que não é o caso dos autos, afastando, assim, a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036 de 1990 na espécie. Assim já se manifestaram os Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ATIVA. FGTS. ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STF. TEMA 191, 308 E 916 DO STF. ART. 19-A DA LEI Nº. 8.036/9 EXTENSIVO ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ESTATUTÁRIAS. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO TEMA 612 DO STF. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS QUE DEMANDARIA EXTINÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO POR MAIORIA.(TJRS – RI 71007940489 – Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública – Rel. Juiz José Luiz John dos Santos – j. 27/02/2019) (...) Antes de que se proceda ao reconhecimento do direito ao FGTS, é imperiosa a declaração de nulidade da contratação temporária irregular, com sua consequente extinção; Ocorre que, in casu, essa última medida não foi pleiteada na inicial e, em contrapartida, o Município Apelante demonstrou que o Recorrido ainda permanece ativo no seu quadro de servidores, exercendo o mesmo cargo para o qual foi contratado; Destarte, como o pagamento do FGTS pressupõe que o contrato temporário seja reputado nulo, não há como se manter a procedência do feito diante de tais circunstâncias, já que inaplicável o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 na espécie; Recurso conhecido e provido. (TJAM – AC 0001115-90.2017.8.04.6301 – Rel.(a) Des.(a) Onilza Abreu Gerth – j. 10/11/2021) (...) Antes de que se proceda ao reconhecimento do direito ao FGTS, é imperiosa a declaração de nulidade da contratação temporária irregular, com sua consequente extinção; Ocorre que, in casu, o recorrente permanece ativo no seu quadro de servidores, havendo mudança na sua forma de contratação a partir de março/2016, estando na mesma função que já vinha desempenhando, de modo que não houve demissão ou ainda pedido de declaração de nulidade do vínculo inicial, fatos que corroboram pra improcedência do pedido; Destarte, como o pagamento do FGTS pressupõe que o contrato temporário seja reputado nulo, não há como se manter a procedência do feito diante de tais circunstâncias, já que inaplicável o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 na espécie; (TJAM – AC 0001188-62.2017.8.04.6301 – Rel.(a) Des.(a) Maria das Graças Pessoa Figueiredo – j. 24/08/2023) Portanto, a declaração de nulidade de um contrato não é mera burocracia para se conseguir o almejado depósito do FGTS, mas uma decisão com sérios impactos, que deveria impedir o Estado de Minas Gerais de novamente contratar da forma que se utilizou no caso, ressalvando-se, entretanto, que os limites da lide não são esse, pois nem a autora nem o réu pedem a extinção do vínculo, restando inviabilizado, portanto, o pretendido pagamento. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Fabiana Porto Vieira Lanes e outros x Ng 20 Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros

ID: 295812333

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069039-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA PORTO VIEIRA LANES MIRALDO LANES FERREIRA

Polo Passivo:

NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ARTHUR DE LIMA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5069039-53.2024.8.13.0702 AUTOR: FABIANA PORTO VIEIRA LANES CPF: 060.463.706-39 AUTOR: MIRALDO LANES FERREIRA CPF: 032.557.386-79 RÉU/RÉ: WAM INCORPORACAO S/A CPF: 29.855.842/0001-07 RÉU/RÉ: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA CPF: 17.919.649/0001-03 RÉU/RÉ: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 19.829.219/0001-26 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de rescisão contratual por culpa do réu, cumulada com indenização por danos morais e multa contratual, ajuizada por FABIANA PORTO VIEIRA LANES e MIRALDO LANES FERREIRA em face de WAM INCORPORACAO S/A, WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA e NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, na qual os autores aduzem que, em 26/04/2016, celebraram com as requeridas um contrato particular de promessa de compra e venda de fração/cota de unidade imobiliária do Empreendimento Praias do Lago Eco Resort no Regime de Multipropriedade, pelo valor total de R$49.146,47 (quarenta e nove mil e cento e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos). Relatam, contudo, que apesar da quitação das parcelas em setembro de 2023 e da existência de habite-se expedido desde 2020, as rés não realizaram a outorga da escritura definitiva no prazo contratualmente estabelecido. Afirmam que notificaram extrajudicialmente as rés, sem êxito, o que caracteriza inadimplemento contratual. No mérito, requer a decretação da resolução do contrato por inadimplemento exclusivo das rés; a condenação das rés à restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais; a devolução da quantia de R$ 4.550,00, referente à taxa de corretagem e sinal; e o pagamento da cláusula penal prevista no contrato, no percentual de 10% sobre os valores pagos, a título de multa compensatória. Em contestação conjunta, as rés arguem, preliminarmente, exceção de incompetência sob o fundamento de que no contrato firmado entre as partes houve a eleição do foro de Caldas Novas/GO como competente para o processamento e julgamento de qualquer demanda vinculada ao referido contrato, o que encontra amparo no art. 63, §1º do CPC/2015. Da análise processual percebe-se que o contrato celebrado entre as partes – aquisição de fração imobiliária - caracteriza relação de consumo. Assim, consoante com as disposições do CDC, notadamente artigos 6º, incisos VII e VIII, e 101, inciso I, o foro competente para julgamento de ações dessa natureza é o do consumidor, objetivando tal norma legal justamente facilitar a defesa de seus direitos. Nesses casos, tratando-se de norma de ordem pública e de interesse social, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 8.078/90, a regra de competência territorial torna-se absoluta, podendo ser declarada de ofício, não se aplicando a Súmula 33 do STJ. No presente caso, observa-se que a parte autora/consumidora informa na petição inicial que possui endereço na cidade de Uberlândia/MG, o que é confirmado pelo documento de ID. 10347077023 dos autos, devendo este ser o domicílio competente para o ajuizamento da presente demanda. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZATÓRIAS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO DE COMPETÊNCIA DO CONSUMIDR. Contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, caracteriza relação de consumo, aplicando-se aos contratantes as normas do Código de Defesa do Consumidor. Consoante disposições do CDC (LEI nº 8.070/90), notadamente artigos 6º, incisos VII e VIII, e 101, inciso I, o foro competente para julgamento de ações que envolvem relação de consumo é o do consumidor, objetivando tal norma legal justamente facilitar a defesa de seus direitos, sendo essa regra de competência absoluta, que deve prevalecer ainda que exista cláusula de eleição do foro no contrato celebrado entre as partes. Tratando-se de norma de ordem pública e de interesse social, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 8.078/90, a regra de competência territorial torna-se absoluta, podendo inclusive ser declarada de ofício, não se aplicando a Súmula 33 do STJ.” - Grifei (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.178187-3/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 18/07/2024) Logo, evidencia-se que o foro competente para conhecer e julgar o feito é mesmo o da Comarca de Uberlândia/MG, foro de domicílio da consumidora, haja vista que a propositura da lide na Comarca de Caldas Novas/GO, indubitavelmente, lhe dificultaria o exercício de ação, razão pela qual refuto a exceção de incompetência apresentada e declaro como nula a cláusula décima oitava do contrato de ID. 10345582289. Apontam, ainda, preliminar de ilegitimidade ativa de Fabiana Porto Vieira Lanes, argumentando que esta figura no contrato apenas como cônjuge anuente, não sendo titular da relação jurídica. A jurisprudência tem reconhecido legitimidade ativa do cônjuge, ainda que não conste como titular do contrato, desde que comprovada sua participação no negócio ou a repercussão do contrato no seu patrimônio familiar. Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. Apontam, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva das rés WAM INCORPORACAO S/A e WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA, sob o fundamento de que não foram partes no contrato de aquisição de unidade residencial firmado com a autora, sendo a responsável a empresa NG20 Empreendimentos Imobiliários S/A. Todavia, é cediço que a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da demanda. No caso em apreço, tendo em vista que a relação jurídica de direito material foi estabelecida entre autores e ré, tendo sido imputada a esta a prática de ato ilícito e inadimplemento contratual, deve ela figurar no polo passivo. Ademais, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. No caso dos autos, verifica-se também que a contratação ocorreu por intermédio da empresa “Wam Negócios Inteligentes”, sem que houvesse qualquer menção destacada ou compreensão clara, por parte do consumidor médio, sobre a existência de empresas distintas por trás da operação. Dessa forma, considerando também a Teoria da Aparência e o art. 14 do CDC, rejeito a preliminar aventada. Suscita prejudicial de mérito consubstanciada na prescrição trienal do valor pleiteado e pago, no montante de R$4.550,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta reais) a título de corretagem. Noto que os autores postulam, de fato, a restituição de valor pago a título de comissão de corretagem, eis que, no item “Condições de Pagamento”, da proposta (pág. 14 do ID. 10345582289), consta informação de que o sinal seria utilizado para despesa de corretagem ou comissão de vendedores, sendo incontroversa a natureza jurídica do referido valor. Assim, tendo em vista que tal importe foi pago em 26/07/2016 e que os postulantes ingressaram com a demanda em 14/11/2024, tem-se que já foi ultrapassado o prazo de três anos da data em que o contrato foi firmado e eventualmente paga a comissão. Assim, incide a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV do Código Civil. Este também é o entendimento uniformizado no e. STJ. Observe: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato. 2.2. Prejudicadas as demais alegações constantes do recurso especial. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” - Grifei (REsp n. 1.551.956/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016.) Desta forma, acolho a prejudicial de mérito suscitada, extinguindo com resolução de mérito o pedido de restituição da quantia paga a título de despesas de corretagem, nos termos do art. 487, II do CPC/2015. Além disso, suscita também prejudicial de mérito consistente na impossibilidade jurídica do pedido, argumentando que o contrato foi integralmente quitado e todas as obrigações foram cumpridas, inexistindo fundamento para rescisão contratual. Defendem que, diante da extinção natural do vínculo, não há interesse jurídico a ser tutelado. Todavia, entendo que o pedido é juridicamente possível, uma vez que a causa de pedir está relacionada ao suposto inadimplemento contratual, consubstanciado na omissão das rés quanto à lavratura da escritura definitiva, obrigação de fazer prevista contratualmente. Assim, a análise da alegação deve ser feita no mérito, motivo pelo qual não acolho a prejudicial de mérito. No mérito, as rés sustentam a impossibilidade jurídica do pedido, inexistência de inadimplemento contratual e inaplicabilidade da cláusula penal. Aduzem que não há inadimplemento e que os autores tinham plena ciência das condições contratadas. Defendem ainda a ausência de responsabilidade das rés WAM INCORPORAÇÃO S/A e WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A por não constarem formalmente no contrato. Subsidiariamente, caso haja condenação, requerem que os juros moratórios incidam apenas a partir do trânsito em julgado da sentença. Refutam a inversão do ônus da prova e, por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes trata-se de típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. A controvérsia cinge-se à verificação do descumprimento contratual pela ausência de outorga da escritura da unidade adquirida, após quitação do contrato, e à consequente pretensão de rescisão contratual cumulada com restituição integral dos valores pagos e incidência da cláusula penal. Inicialmente, cumpre mencionar que, quanto à responsabilidade das rés, verifica-se que as empresas atuam em conjunto na comercialização e gestão do empreendimento, integrando a mesma cadeia de fornecimento. É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, oriunda do contrato de compra e venda de cota imobiliária no empreendimento Praias do Lago Eco Resort, no sistema de multipropriedade. No mais, saliento que WAM INCORPORACAO S/A e WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA são partes contratantes, bem como que destinatárias do valor pago pelos autores a título de corretagem. Logo, à luz do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos suportados pelos autores na presente lide. No que se refere à rescisão contratual, compulsando os autos, verifica-se que os autores comprovaram a celebração do contrato (IDs. 10345582289 e 10345580737) e os pagamentos realizados (IDs. 10345584231 e 10345580294). A ausência de escritura pública também é incontroversa, apesar do pagamento total já realizado. Nesse sentido, observa-se, na cláusula décima do contrato acostado (pág. 11 do ID. 972424817) estipula o prazo de 90 (noventa) dias após o “habite-se” para a promitente vendedora promover a outorga e escritura definitiva de compra e venda da fração/cota do imóvel. Ao contestarem, as requeridas reconhecem que a obra já está concluída e que o “habite-se” do empreendimento foi devidamente expedido pela Prefeitura do Município de Caldas Novas, entretanto, não comprovam a outorga e escritura ou sequer apresentam justificativa acerca da inércia de cumprirem o estabelecido contratualmente. Ultrapassado o prazo de tolerância da outorga e escritura do bem e tendo as rés permanecido inertes em demonstrar, com provas concretas, o cumprimento do que foi avençado, caracterizado está o inadimplemento contratual por parte das rés. Dessa forma, configurado o inadimplemento contratual, impõe-se a procedência dos pedidos de resolução do contrato por inadimplemento das rés, incidência da cláusula penal e devolução dos valores pagos pelos autores. Conforme já reportado, a resolução contratual se deu por culpa das rés, que não agiram conforme a boa-fé esperada e deixaram de cumprir a obrigação contratual de lavrar escritura de compra e venda da cota/fração do imóvel aos autores junto ao SRI competente. Nesse caso, os autores devem receber de volta os valores pagos, sem direito às rés a percentual de retenção, sendo ilegais e abusivas as cláusulas que determinam o contrário, já que caracterizada a culpa exclusiva delas, não podendo se beneficiar do próprio inadimplemento contratual para ficarem com valores pagos pelos autores. Saliente-se que a restituição visa o retorno das partes ao “status quo ante”. Dessa forma, reitera-se, os autores fazem jus à devolução de todos os valores comprovadamente pagos nos termos da Súmula 543, do STJ. Portanto, resolvida a questão do inadimplemento contratual e ressarcimento integral dos valores, passa-se a análise da incidência da cláusula penal. A cláusula décima sexta (págs. 12 do ID. 10345582289), estabelece que a parte que descumprir as obrigações contratuais arcará com a multa de 10% (dez por cento), calculado sobre o total efetivamente pago, devidamente corrigido e atualizado. Portanto, reconheço o direito dos autores à multa pelo inadimplemento da obrigação de outorga da escritura da fração/cota por eles adquirida da unidade imobiliária. Posto isso, ACOLHO a prejudicial de mérito suscitada, extinguindo com resolução de mérito o pedido de restituição da quantia paga a título de despesas de corretagem, nos termos do art. 487, II do CPC/2015. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de: a) Determinar a rescisão do contrato promessa de compra e venda de multipropriedade objeto da presente demanda (ID. 10345582289), por culpa exclusiva das rés; b) Condenar solidariamente as requeridas a restituírem aos autores o valor de R$49.146,47 (quarenta e nove mil e cento e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos). Referida quantia deverá ser acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desembolso. c) Condenar solidariamente as requeridas a pagarem aos autores, a título de cláusula penal, o valor correspondente a 10% (dez por cento), calculado sobre o total efetivamente pago, devidamente corrigido e atualizado. O valor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, o qual deverá ser acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, e de correção monetária pelo IPCA, ambos a partir da citação. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 9 de junho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5069039-53.2024.8.13.0702 AUTOR: FABIANA PORTO VIEIRA LANES CPF: 060.463.706-39 AUTOR: MIRALDO LANES FERREIRA CPF: 032.557.386-79 RÉU/RÉ: WAM INCORPORACAO S/A CPF: 29.855.842/0001-07 RÉU/RÉ: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA CPF: 17.919.649/0001-03 RÉU/RÉ: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 19.829.219/0001-26 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 9 de junho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Frederico Melo Duarte x Latam Airlines Group S/A

ID: 260392601

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071173-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MELO DUARTE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

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AMANDA MARTINS LEITE

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5071173-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5071173-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FREDERICO MELO DUARTE RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada má prestação de serviços aéreos, aduzindo o autor ter adquirido passagem para o dia 25/10/2024, do Rio de Janeiro/RJ a Uberlândia/MG, com conexão, entretanto, o voo atrasou, ocasionando a perda do voo de conexão e a reacomodação do autor em voo que partiria no dia seguinte, entretanto, diante de um compromisso pessoal, o autor realizou o trajeto Guarulhos/SP a Uberlândia/MG de ônibus, chegando ao destino final com 13 horas de atraso. A ré contestou (ID Num. 10371165956), alegando que não praticou qualquer ilícito, tendo em vista que o voo atrasou em decorrência da necessidade de readequação da malha aérea, afirmando, ainda, que prestou a assistência material devida e reacomodou o autor, agindo em conformidade com as normas da ANAC, inexistindo, portanto, danos a serem indenizados. O autor impugnou a contestação em ID Num. 10380128248. Audiência de conciliação realizada (ID Num. 10380674727), tendo as partes dispensado a produção de outras provas, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO Cotejando todas as informações e as provas trazidas pelas partes, são incontroversos os fatos de que o voo adquirido pelo autor para o dia 25/10/2024, do Rio de Janeiro/RJ a Uberlândia/MG, com conexão (ID Num. 10351813916), atrasou (ID Num. 10351808519), ocasionando a perda do voo de conexão e a reacomodação do autor em voo que partiria no dia seguinte (ID Num. 10371165956, p. 02), entretanto, o autor optou por realizar o trajeto Guarulhos/SP a Uberlândia/MG de ônibus (ID Num. 10351786294, pp. 02/03), chegando ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, consistindo o cerne da controvérsia em verificar se o havido configura dano passível de indenização. Embora a ré assevere que o voo atrasou em decorrência da necessidade de readequação da malha aérea, tal situação, per se, é insuficiente para afastar, de imediato, a responsabilidade da companhia, pois trata-se de mero fortuito interno, ou seja, inerente ao risco do negócio. Na realidade, tal situação apenas enseja o afastamento da responsabilidade da ré se o percalço for reparado de modo adequado ao usuário do serviço, já que embaraços desse tipo, como dito, representam fortuito interno, inerente, portanto, aos riscos das atividades do prestador do serviço. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. Do art. 8º da Resolução n. 141 da ANAC, se depreende que a primeira medida a ser tomada pela companhia aérea deve ser a reacomodação do passageiro em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade (...) (TJMG - AC 1.0000.20.075902-5/001 - Rel. Des. Cláudia Maia - Dje 14/08/2020). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça mantém o posicionamento segundo o qual “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso” (REsp 1280372/SP - Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva - DJe 10/10/2014). Aliás, quanto às providências a cargo do transportador em casos de cancelamento de voo e interrupção de serviço, a Resolução n. 400 da ANAC, regulamenta: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Nesse ponto, o autor alega que não recebeu a devida assistência material da ré, juntando aos autos comprovantes de gastos com alimentação e transporte (IDs Num. 10351809572 ao 10351786294), o que não foi rechaçado pela ré (CPC, art. 373, II). Como mencionado, há que se considerar certo limite no que diz respeito ao tempo de postergação da viagem, bem como de sua duração, para que tal conduta seja aceitável, isto é, seja considerada dentro dos parâmetros ordinários da atividade, o que não foi respeitado diante de um atraso de 13 horas. Assim, não há como elidir a responsabilização da companhia ré, restando configurada a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), e, consequentemente, o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, para que surja o dever de indenizar é necessário que o prejuízo seja efetivamente demonstrado pela vítima do evento danoso. Noutros termos, o dano material deve se pautar pelo brocardo restitutio in integrum, positivado no art. 944 do Código Civil, segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não podendo o autor se ver restituído de valor inferior ou superior àquele comprovadamente despendido. O autor pleiteia o ressarcimento da importância de R$ 440,11 referente à R$ 53,69 de alimentação; R$ 146,43 de transporte; R$ 239,99 de passagem de ônibus, gastos estes que foram efetivamente comprovados na forma dos arts. 373, I, do CPC e 944 do CC (IDs Num. 10351809572 e 10351786294), sendo devida a restituição neste importe. Quanto ao dano moral, a falha na prestação do serviço da ré excedeu o mero desconforto, sendo cabível, pois, a indenização, entretanto, o “quantum” deve se ter presente a moderação recomendada na doutrina e na jurisprudência, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, nos quais não houve grandes e consideráveis prejuízos. Portanto, levando-se em conta tais parâmetros, circunstâncias e, particularmente, o fato de que o autor realizou parte da viagem de ônibus, é razoável a fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia adequada e suficiente como justo lenitivo, sem excesso nem aviltamento. Diante dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie, a pretensão autoral merece parcial procedência. II - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 440,11 (quatrocentos e quarenta reais e onze centavos), a título de restituição, a ser corrigida pelo IPCA (CC, art. 389), desde o desembolso e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 206, § 1°), a contar da citação e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, a ser corrigida pelo IPCA (CC, art. 389) e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 206, § 1°), ambos a contar do presente julgamento (STJ – REsp 903.258/RS). Não há condenação, nesta fase, em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Mary Jane Araujo Lira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 306066812

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014816-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARY JANE ARAUJO LIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

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DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014816-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] AUTOR: MARY JANE ARAUJO LIRA CPF: 368.668.494-20 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 DESPACHO Admissão do Cumprimento de Sentença Admito o cumprimento de sentença. Caso ainda não tenha sido feito, proceda a Secretaria do Juízo a alteração da classe (156). Intimação Para Cumprimento da Obrigação (Pagar Quantia Certa) Intime-se o devedor na forma, prazo e sob a penalidade do art. 523, caput e § 1º, do CPC. A intimação será realizada: a) por advogado, caso o interregno entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença seja inferior a um ano (art. 513, § 2º, inciso I, e § 4º, do CPC); b) pessoalmente, mediante carta postal ou mandado (conforme opção da parte exequente), se o executado não constituiu procurador nos autos ou caso representado pela Defensoria Pública (na hipótese de frustração da diligência por eventual mudança de endereço não comunicada a este juízo, a intimação será considerada válida na forma do art. 513, § 3º, do CPC); c) por meio eletrônico, mediante ato de comunicação direcionado à procuradoria cadastrada no PJE, caso verificada a existência de prévio cadastro (art. 246, § 1º, do CPC, e Portaria 5058/CGJ/2017 TJMG); d) por edital, caso essa tenha sido a modalidade de citação efetivada na fase de conhecimento. O prazo do edital será de vinte dias. Dispenso a publicação em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC). Decorrido in albis o prazo para pagamento/impugnação, remeter o PJE à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.Aa Apresentação de Impugnação Na oportunidade, o devedor será intimado sobre a possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias do art. 523, independentemente de penhora, na forma e prazo do art. 525, do CPC. A PARTE EXECUTADA DEVERÁ ATENTAR-SE PARA OS TERMOS DO ARTIGO 14, DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG (NOVA REDAÇÃO DATA PELO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023) SOBRE A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REFERENTES A CADA INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, SALVO SE LITIGAR SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Parcelamento do Débito Ressalto que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC é inaplicável ao cumprimento de sentença, conforme expressa disposição do § 7º. Diligências de Penhora e Avaliação Decorrido o prazo legal, sem pagamento, mediante requerimento da parte exequente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. Pesquisas Sistemas RENAJUD e INFOJUD Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, ficam deferidas as pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que serão realizadas pelas Secretaria do Juízo, independentemente de despacho. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Renajud Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Serão lançadas restrições de transferência e penhora via sistema pela Secretaria do Juízo, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serão objeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada. Também não serão objeto de penhora os veículos que constam restrições de furto, roubo. Não será penhorado o veículo em cujo prontuário conste restrição administrativa. Nessa hipótese, a parte exequente deverá diligenciar junto ao Detran competente para verificar a natureza da restrição, a fim de aferir a viabilidade da penhora. Efetivada a penhora de veículos livres e desembaraçados, a parte executada deverá ser intimada na forma do artigo 841 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados/precatórias para avaliação. Caso necessário, a presente decisão, acompanhada das peças necessárias, servirá como carta precatória, facultando-se à parte exequente sua distribuição perante o juízo deprecado. Infojud Consulta no INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos da última DIRPF/DIRPJ/ECF do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 05 (cinco) anos; as declarações serão juntadas aos autos com anotação de sigilo, respeitando o que decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo n. 1.349.363/SP, habilitando-se para visualização somente os advogados cadastrados nos autos; não existindo declarações, certifique-se. Do resultado das diligências, a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de quinze dias para manifestação. Pesquisa SNIPER Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, fica deferida a pesquisa no sistema SNIPER, que serão realizadas pelo Gabinete. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Apresentado o pedido, os autos serão conclusos para a finalidade. Pesquisa SISBAJUD O pedido de pesquisa no SISBAJUD será analisado previamente, devendo os autos serem feitos conclusos para a finalidade. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. ProtestoJud (art. 517 do CPC) Após a intimação e o decurso do prazo para apresentação de impugnação, defiro o registro do executado no ProtestoJud. Apresentado o pedido pela parte exequente, proceda a Secretaria do Juízo o envio dos dados para protesto pelo sistema informatizado do TJMG (PROTESTOJUD), nos termos do art. 4° do Provimento Conjunto n° 108/2022. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão. Ficam, desde já indeferidos os seguintes requerimentos pelos motivos adiante delineados: Inscrição na Serasa A SERASA já replica as informações sobre a existência processos executivos, motivo pelo qual indefiro, por redundante, o pedido de novo lançamento em cadastro de proteção ao crédito. Ofício CNSEG e SUSEP (Previdência Complementar) Os valores obtidos a título de previdência complementar têm natureza alimentar e são impenhoráveis, consoante inteligência do art. 833, IV, do CPC. A respeito, há precedente do e. TJMG, verbis: É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de previdência complementar, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente. A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, nos termos previstos no artigo 833, IV, do CPC, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.020883-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 10/06/2021). CNIB O Provimento nº. 39 de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, dispõe em seu artigo 2º que a Central terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade existentes. A CNIB não se destina ao serviço de execução da indisponibilidade de bens, por si só, nem mesmo tem a função de pesquisa ou consulta sobre a existência de patrimônio, ela apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as ordens já existentes, o que impossibilita o acolhimento do pedido apresentado pelo executado. CENSEC Pesquisas em referido sistema se mostram inócuas em execuções cíveis. A respeito, verbis: 1. O CENSEC não possui convênio com o sistema de pesquisas do TJMG e não constitui meio eficiente para a busca de bens a serem penhorados. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.265551-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 07/03/2023). Infoseg O SINESP INFOSEG é uma plataforma de informações integradas que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública. Logo, verifica-se sua imprestabilidade para feitos executivos. SREI A parte exequente possui meios via diligências administrativas para obter os resultados pretendidos com a consulta SREI requerida, pelo que indefiro. A respeito, verbis: O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.150935-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022). No mesmo sentido, verbis: -Incumbe ao credor diligenciar na procura de bens pelo sistema referido para a satisfação do débito. -A busca de informações acerca da existência de bens do executado através do SREI não se trata de obrigação do Poder Judiciário, que pertence ao sistema oficial de pesquisa disponível, sobretudo por não decorrer falta de condições e alcance ao serviço ou demonstrada negativa do órgão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.120046-0/002, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022). CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento. Assim, o próprio Sisbajud é suficiente para atingir tal finalidade. CASO SEJA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL EM COMARCA DIVERSA, O PRESENTE DESPACHO, ACOMPANHADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA, CABENDO À PARTE EXEQUENTE DILIGENCIAR PARA SEU CUMPRIMENTO. i Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Breytner Oliveira Carmo x Suhai Seguradora S.A.

ID: 316588030

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061958-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BREYTNER OLIVEIRA CARMO

Polo Passivo:

SUHAI SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

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GUSTAVO MARIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061958-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: BREYTNER OLIVEIRA CARMO CPF: 040.610.776-94 RÉU: SUHAI SEGURADORA S.A. CPF: 16.825.255/0001-23 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por BREYTNER OLIVEIRA CARMO em face de SUHAI SEGURADOR S.A., por meio da qual o requerente pugna pela indenização na quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), diante do furto de seu veículo ocorrido em 07/05/2024, que era segurado junto à requerida, bem como indenização no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, considerando as reiteradas exigências de documentos para análise do sinistro, adotadas pela ré como medida protelatória, causando danos e transtornos passíveis de indenização. A seguradora requerida apresentou sua contestação sob ID 10345907532, arguindo, preliminarmente, pela carência da ação ante ausência de negativa administrativa. No mérito, aduz que o requerente não apresentou toda a documentação exigida para análise do sinistro, pois não há comprovação de inscrição do furto/roubo do veículo indicado na Base de Índice Nacional (BIN). Afirma, subsidiariamente, que o valor correto da motocicleta, segundo a Tabela FIPE, é de R$15.048,00 (quinze mil e quarenta e oito reais) e que, em eventual procedência dos danos materiais, que seja o veículo transferido para seu nome. Por fim, pugnou pela ausência de danos à moralidade do autor que ensejem a indenização pretendida. O requerente apresentou impugnação à contestação em ID 10365043364, rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos formulados na inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, em que pese à preliminar de carência da ação aduzida pela requerida, entendo que não mereça razão. Dos autos, verifica-se que o requerente comprovou as tentativas de solução extrajudicial, conforme documentos anexos à impugnação, enquanto a própria requerida anexou aos autos os e-mails de contato com o autor após ser acionada para analisar sobre o sinistro notificado. Não obstante, apesar de não ter uma negativa expressa pela ré com relação ao cumprimento da obrigação de pagar quantia referente à apólice de seguro, verifica-se que a ré adotou medidas protelatórias, exigindo documentação complementar mesmo após confirmação do registro do furto/roubo junto ao DETRAN Estadual (ID 10345904946). Desta forma, rejeito a preliminar aduzida pela ré em sede de defesa. Superada a preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito, cuja controvérsia reside na aferição de responsabilidade da seguradora ré em indenizar o requerente quantia referente à apólice de seguro contra furto/roubo veicular, bem como analisar se há danos à moralidade deste pela suposta conduta protelatória da ré na exigência excessiva de documentação. Em primeiro lugar, é preciso destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os fatos, pois o autor foi o consumidor final fático e econômico dos serviços de seguro veicular prestados pela ré de maneira profissional e habitual, permitindo a aplicação de seus artigos 2º e 3º. Compulsando os autos, verifico que a relação de seguro veicular entre as partes é incontroversa, formalizada por meio da apólice de ID 10345914625, bem como que houve a devida inscrição nos registros estaduais do DETRAN sobre a comunicação do furto/roubo do veículo de propriedade da parte autora, conforme ID 10324952450 – págs. 2 e 3. O requerente afirma que sua motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, Placa QCN2I02, Renavam 01224308031, Chassi 9ckc2210LR029067, foi furtada no dia 07/05/2024, nesta Comarca, vindo a registrar o Boletim de Ocorrência de ID 10324969920 para notificação da autoridade policial sobre este sinistro. Apesar de referida documentação constar pessoa diversa como a vítima do furto/roubo supramencionado, bem como não haver nenhuma informação, neste documento, que vincule à motocicleta do autor, verifico que foi oficializado referido sinistro junto ao DETRAN Estadual, conforme ID 10324952450 – págs. 2 e 3, comprovando que as informações são verídicas e que o autor sinalizou, devidamente, a ocorrência junto aos órgãos competentes. Nesse desiderato, em que pese a mora da seguradora ré em analisar o sinistro notificado ante a exigência, ao autor, sobre a inscrição do furto/roubo junto à Base de Índice Nacional, entendo ser esta uma conduta abusiva, pois a ré confirmou o reconhecimento da inscrição junto ao sistema estadual (ID 10345904946), mas tenta imputar-lhe responsabilidade que compete às autoridades competentes, no que concerne à atualização no cadastro nacional. Não obstante, o requerente já havia encaminhado, inclusive, a chave original da motocicleta frutada e os documentos físicos do veículo, fato este confirmado pela ré em ID 10345916238, momento em que informou que a análise seria realizada em até 10 dias úteis. Vale ressaltar que de acordo com a SUSEP (autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda), responsável pela fiscalização do setor econômico de seguros no país, assim determina no art. 47 da Circular SUSPE nº 302/2005: Art. 47. Deverão ser informados os procedimentos para comunicação, regulação e liquidação de sinistros, incluindo a listagem dos documentos básicos previstos a serem apresentados para cada cobertura, facultando-se às sociedades seguradoras, no caso de dúvida fundada e justificável, a solicitação de outros documentos. No caso em comento, não havia dúvidas sobre o furto/roubo do veículo segurado pela ré, pois a própria seguradora confirmou a inscrição deste nos sistemas estaduais, bem como confirmou o recebimento dos demais documentos exigidos em IDs 10345912885, 10345916238, 10345899643 e 10345892059, ficando pendente apenas a inscrição da restrição no cadastro nacional. Desta forma, concluo que o conjunto probatório é suficiente para comprovar o comportamento moratório da seguradora em postergar o cumprimento de sua obrigação após ser devidamente notificada sobre o sinistro ocorrido com o autor, não demonstrando qualquer justificativa plausível pela mora ao pagamento da indenização devida. Portanto, deve ser a requerida compelida a indenizar o requerente, a título de indenização securitária ante a ocorrência inequívoca do sinistro (furto/roubo) do veículo segurado, nos valores estipulados pela Tabela FIPE, conforme determinado pela apólice de ID 10345914625, na quantia indicada pela requerida de ID 10345913935, qual seja: R$15.048,00 (quinze mil e quarenta e oito reais). Com relação à indenização a título de danos morais, esta também entendo ser devida, considerando o não fornecimento do serviço no tempo e modo contratados, além do desgaste físico e emocional do requerente pelos fatos narrados quanto à exigência protelatória pela ré sobre conduta que não competia ao autor, mas às autoridades competentes, mesmo após ciência inequívoca do sinistro, perfazendo mais de 1 (um) ano da ocorrência deste. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial ou extracontratual. Nesse sentido, é mister que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a requerente e punitiva para a requerida, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, fixo o valor da reparação do dano em R$5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de indenização securitária, a quantia de R$15.048,00 (quinze mil e quarenta e oito reais), corrigida monetariamente a partir da data do sinistro pelos índices estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, devendo incidir, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação até o efetivo pagamento. A atualização do débito observará estes termos até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil); condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos contados a partir da data do arbitramento, nos termos previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa SELIC ante a incidência conjunta de correção monetária e juros moratórios. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia G

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Processo nº 5070203-53.2024.8.13.0702

ID: 331600629

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5070203-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS AUGUSTO PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA COLOMBINI PAES E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5070203-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5070203-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Isenção, 1/3 de férias] AUTOR: JEREMIAS AUGUSTO PAES RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda e previdência social cumulada com restituição de valores, aduzindo o autor ser portador de cardiomiopatia isquêmica crônica há mais de 15 (quinze) anos, e, em virtude da doença, tem direito à isenção do imposto de renda, o que foi solicitado administrativamente em 03/2024, porém não obteve resposta, razão pela qual requer seja reconhecido o direito, com restituição dos valores em atenção à prescrição quinquenal, bem como das contribuições previdenciárias. A tutela de urgência foi deferida para suspender os descontos referentes ao imposto de renda (ID Num. 10351541391) e indeferida quanto às contribuições previdenciárias (ID Num. 10356547268). O réu contestou (ID Num. 10382999055), alegando que, em relação à contribuição previdenciária, o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE 630137 que a regra do art. 40, §1º, da CF, tratava de norma constitucional de eficácia limitada, cuja aplicabilidade estava condicionada à regulamentação legal para aplicação, ao passo que eventual procedência da ação não poderá conceder a isenção de forma retroativa, além de que o autor não comprovou a doença através de laudo técnico oficial, tendo informado a existência de requerimento administrativo sem aguardar a sua conclusão, de tal forma que necessária a realização de perícia médica no curso do processo, e, na eventualidade, excluídos os valores já restituídos administrativamente. Os elementos probatórios carreados nos autos dispensam a realização a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). I – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de isenção do pagamento de imposto de renda e restituição dos valores recolhidos e das contribuições previdenciárias, sendo incontroversa a diagnose de que é acometido o autor, a saber, cardiomiopatia isquêmica (ID’s Num. 10348803076 e 10348786605). Inicialmente, o Decreto n. 20.910/32 estabeleceu o prazo de 05 (cinco) anos para o manejo de ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, importando salientar que o Enunciado n. 85 da Súmula do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Portanto, considerando que a verba pleiteada tem nítido caráter sucessivo, cujos direitos dela advindos se renovam periodicamente, eventual acolhimento da pretensão inicial deverá restringir-se às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, 21/11/2019. Quanto ao direito, dispõe a Lei Federal n. 7.713 de 1988, no art. 6º, em rol taxativo, que “ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por (...) cardiopatia grave (...) com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; In casu, o autor comprovou, por relatórios e exames médicos, estar acometido da doença indicada (ID’s Num. 10348803076 e seguintes), ao passo que não se faz necessária a apresentação de laudo elaborado por serviço médico oficial, na linha da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Com efeito, também o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entende que “comprovada a doença por documentos idôneos, revela-se desnecessário laudo elaborado por serviço médico oficial. 4. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas” (AC 1.0024.12.031643-5/001 – Rel. Des. Caetano Levi Lopes – DJe 15/09/2014), de modo que o autor se desincumbiu do onus probandi, juntando aos autos documentos comprobatórios da moléstia que lhe acomete, que não foram suficientemente infirmadas pelo réu. Assim, demonstrada a doença suportada (ID’s Num. 10348803076 e 10348786605) e inconteste a sua condição de servidor aposentado (ID’s Num. 10348773300 e 10348804670), impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, de modo que 21/11/2019 deve ser o termo inicial da benesse tributária aqui vindicada, para fins de restituição de valores pagos retidos em seus proventos, conforme assente na jurisprudência dominante (STJ – REsp 1.735.616/SP – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 15/05/2018 e AgInt no AgInt no AREsp 1.215.565/RS – Rel. Min. Benedito Gonçalves – j. 16/12/2019), cabendo a restituição da importância de R$ 25.829,17, assegurada a dedução das quantias já restituídas. Quanto a restituição das contribuições previdenciárias, a Constituição do Estado de Minas Gerais dispôs, em seu art. 36, § 19, que a contribuição previdenciária incidiria apenas sobre os proventos que superassem o dobro do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS –, nos casos em que o aposentado fosse portador de doença incapacitante, contudo, a aplicabilidade dessa norma Estadual estava condicionada à edição de legislação regulamentadora, restando decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 630.137, a seguinte tese: O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social. STF. Plenário. RE 630137/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/2/2021 (Info 1007). Nesse aspecto, apenas em 12/2023 o aludido dispositivo constitucional estadual (art. 39, § 19) foi regulamentado, com a edição da Lei Complementar n. 173/2023, que estabeleceu os critérios para a concessão da imunidade tributária para contribuições previdenciárias nas hipóteses de doença incapacitante, de modo que as retenções efetuadas anteriormente à edição da Lei Complementar foram legítimas, cabendo a restituição das cobranças apenas a partir da sua vigência. Nesse sentido, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS já decidiu: (…) O art. 36, § 19, da Constituição do Estado de Minas Gerais previa isenção da contribuição previdenciária para aposentados portadores de doença incapacitante, porém, tratava-se de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade dependia de regulamentação específica. Somente com a edição da Lei Complementar nº 173/2023, o Estado de Minas Gerais regulamentou o referido dispositivo, passando a permitir a isenção da contribuição previdenciária a partir de sua vigência. Os descontos realizados antes da edição da LC nº 173/2023 são considerados legítimos, não sendo cabível a devolução dos valores. Contudo, a cobrança deve cessar a partir da vigência da referida legislação. (TJMG - AC 1.0000.24.275501-5/001, Rel.: Des. Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) - DJe 19/03/2025) Por fim, quanto aos consectários da condenação, a Emenda Constitucional n. 113 de 2021 previu que os débitos serão atualizados uma única vez, de modo que já não há mais aplicação de correção monetária e juros, mas apenas um só fator, que engloba tanto a adequação temporal do valor da condenação quanto a sanção pela mora. E tratando-se de indébitos de natureza tributária, a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça define que os juros de mora partem do trânsito em julgado da sentença, a aplicação da SELIC, por traduzir forma de atualização que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora não poderá se dar em data anterior ao trânsito em julgado, sob pena de ensejar sanção por mora no período em que esta sequer existia. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) para, tornando definitiva a tutela de urgência deferida no ID Num. 10351541391: i) declarar o direito do autor à isenção da incidência de Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, em razão da diagnose de que é acometido, a saber, cardiomiopatia isquêmica. ii) condenar o réu à obrigação de fazer, consistente em abster-se imediatamente de descontar valores a título de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do autor; iii) condenar o réu ao pagamento, a titulo de restituição, dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda, até a efetiva cessação (CPC, art. 323), a ser efetivamente corrigido monetariamente a partir de cada desconto indevido pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, momento a partir do qual deverão ser atualizadas, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional n. 113 de 2021, observado o limite do quinquídio prescrional (21/11/2019). iv) condenar o réu ao pagamento, a título de restituição, dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 173/2023 e até a efetiva cessação (CPC, art. 323), a ser efetivamente corrigido monetariamente a partir do desconto indevido pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, momento a partir do qual deverão ser atualizadas, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional n. 113 de 2021. Fica assegurado ao réu direito à compensação de eventual valor já restituído administrativamente, relativo ao presente objeto da lide. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Vania Aparecida De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 337789275

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042752-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARTINS COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JUNIO DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042752-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Overbooking] AUTOR: VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 060.601.286-96 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por VÂNIA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Alega a autora, em síntese, que no dia 16 de dezembro de 2023, após concluir um treinamento profissional na cidade de São Paulo, dirigiu-se ao Aeroporto Internacional de Viracopos para embarcar no voo 4316 da ré com destino a Uberlândia/MG, marcado para às 12h05. No entanto, foi impedida de embarcar sob a justificativa de que não havia assentos disponíveis, situação caracterizada como overbooking. Sustenta que foi realocada para outro voo com previsão de partida às 18h30, que também sofreu atraso, resultando em aproximadamente 10 horas de espera no aeroporto, o que lhe causou sofrimento físico e emocional. Diante disso, requer a condenação da ré no pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Citada, a ré apresentou contestação, sustentando que a situação não se tratou de overbooking, mas de manutenção emergencial na aeronave originalmente destinada ao voo, o que exigiu a substituição por outra de menor capacidade. Alegou ter seguido todas as normas da ANAC, reacomodando a autora no voo seguinte e prestando a assistência devida. Entretanto, observo que, embora tenha apresentado contestação e sido regularmente intimada, a ré não compareceu à audiência de instrução e julgamento designada (ID 10409773446). Ademais, apesar de ter alegado em manifestação de ID 10409602664 que tentou ingressar na audiência, o registro sistêmico anexado no mesmo ID demonstra que a tentativa de acesso ocorreu apenas às 15h32, enquanto a audiência estava agendada para às 15h00. Com efeito, conforme estabelece o artigo 20 da Lei 9.099/95, se a ré não comparecer a qualquer das audiências, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Dessa forma, aplicam-se ao réu os efeitos da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. O feito encontra-se em ordem, sem nulidades ou preliminares a serem enfrentadas. Passo à análise do mérito. Inicialmente, importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte requerente é a destinatária final da prestação dos serviços ofertados ao mercado pela requerida, a qual é pessoa jurídica que exerce, de forma organizada, sua atividade no ramo de transporte aéreo. Desse modo, faz-se necessário esclarecer que a responsabilidade do réu deve ser aferida com base no que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, nas hipóteses como a dos autos, a responsabilidade do fornecedor pelos danos suportados pelo consumidor é objetiva, sendo afastada apenas quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Pois bem. Conforme consta dos autos, a autora sustenta que não conseguiu embarcar no voo originalmente adquirido, com trajeto Campinas/SP – Uberlândia/MG, em 16/12/2023, por ter sido informada da inexistência de assentos disponíveis, ou seja, de overbooking. Por isso, tendo sido realocada para outro voo com partida prevista para às 18h30 do mesmo dia, que também atrasou, resultando em cerca de 10 horas de espera no aeroporto, sem o devido suporte por parte da companhia aérea. Através dos documentos acostados pela parte autora em ID 10318887440, bem como através de pesquisas realizadas pelo site de consulta de voos passados (https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA), de fato, o voo do dia 16/12/2023 às 12h05, foi devidamente realizado. Tendo a autora embarcado apenas às 18h53 do mesmo dia. Sendo tal fato incontroverso, a controvérsia limita-se à ocorrência de overbooking ou à necessidade de troca da aeronave por outra de menor capacidade devido a problemas técnicos. No entanto, fato é que, em ambas as situações, a ré fica responsabilizada pelos danos causados. Isso porque, houve falha na prestação de serviços da parte requerida, caracterizando fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pela companhia aérea. Nesse contexto, a ré deveria ter adotado todas as medidas para cumprir as condições do contrato de transporte na forma inicialmente contratada, inclusive, no tocante ao dia e horário de partida e chegada do voo. No mais, ainda que se fosse considerada a realização de manutenção emergencial da aeronave motivo de exclusão do nexo causal, tal alegação não restou comprovada. Diante disso, destaco que a falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros extrapola o mero dissabor trivial, e projeta-se como abalo psíquico severo, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, e, por conseguinte, configura dano moral indenizável. Nesse sentido, cito entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) A impontualidade da companhia aérea decorrente de atraso de vôo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível n° 1.0000.22.265967-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. Falhas mecânicas em aeronaves que causam atrasos nos voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. O cancelamento/atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência adequada ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.096664-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021) Assim, sendo devida a indenização pleiteada na inicial, cumpre quantificar o montante devido pela ré a título de reparação civil. É preciso analisar, dentre outros fatores, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes, se a vítima ficou inerte por muito tempo mesmo ciente do ato ilícito, além de ter presentes os aspectos pedagógico e compensatório da condenação, com vistas a evitar, de um lado, a reincidência do ofensor na prática do ato ilícito, e, de outro, buscar atenuar o dano sofrido pela vítima, mediante o pagamento de um valor pecuniário. Além do mais, em homenagem ao princípio da razoabilidade, a indenização não pode ser exagerada, pena de acarretar enriquecimento sem causa da vítima, tampouco pode se mostrar ínfima, sob o risco de não haver o efeito pedagógico esperado. Levando-se em consideração as particularidades do caso, entendo como razoável o valor pleiteado na inicial, qual seja, R$ 3.000,00. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento em favor da autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir do evento danoso (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ). Não há, nesta fase, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Assis Fonseca De Oliveira x Construtora Rcg Ltda

ID: 329856791

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024486-18.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS FONSECA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RCG LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO GUARITA BORGES BENTO

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SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5024486-18.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. ASSIS FONSECA OLIVEIRA ajuizou a presen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5024486-18.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. ASSIS FONSECA OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) C/C AÇÃO DE USUCAPIÃO em desfavor de CONSTRUTORA RCG LTDA., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “o Requerido ingressou com ação de rescisão contratual, do imóvel situado à Rua Mangue, 190 - Jardim Botânico - Uberlândia-MG - Matrícula 105.724 CRI 1° Ofício de Uberlândia-MG, em face do Sr. ASSIS FONSECA OLIVEIRA”; que “o Requerido deixou de incluir outra parte interessada: VERANILDA MARIA DA SILVA”; que “Tratando-se de litisconsorte passivo necessário e verificando-se a ausência de citação de um dos condôminos (VERANILDA MARIA DA SILVA), impõe-se a nulidade do feito”; isso porque, “os cônjuges deverão ser obrigatoriamente citados para as ações que versem sobre direito real imobiliário”; que “se encontrava casado com a Sra. VERANILDA MARIA DA SILVA que, pela condição do casamento (realizado em 1994), detinha 50% (cinquenta por cento) dos direitos sobre o imóvel em questão”; que “O próprio contrato constatou a condição da Sra. VERANILDA MARIA DA SILVA como adquirente”; que “ainda que o juízo tenha compreendido que o contrato apresentado pelo Autor não fosse verdadeiro, como fez constar em sentença, fato é que o mesmo encontrava-se casado à época dos fatos, o que obrigatoriamente forçaria a Requerida a incluir a ex-esposa nos autos”; que “a ausência de citação fere COISA JULGADA, nos autos de n. 5010167-26.2016.8.13.0702, o que torna nula a sentença proferida”; que “cumula requerimento de reconhecimento de usucapião”; que “Considerando que a declaração de nulidade, por culpa exclusiva do Requerido, retroagirá o processo ao ano de sua distribuição, qual seja 2011, evidente, pois, que operar-se-á o usucapião”; que “adquiriu, de forma lícita e onerosa, a totalidade da propriedade situada à Rua Mangue, 190 - Jardim Botânico - Uberlândia-MG - Matrícula 105.724 CRI 1° Ofício de Uberlândia-MG”; que “Desde o ano de 1996, conforme documentação anexa, todos os impostos, taxas, emolumentos, reformas, foram custeados integralmente pelo Autor, que assumiu o papel de proprietário, inclusive aumentando a área construída para 186mts², o que lhe assegura a retenção da posse”; e que “Foram mais de 28 (vinte e oito) anos de domínio, exercício legítimo da posse, propriedade e custeio de impostos unicamente pelo Autor, pelo que, ficou comprovado nos autos o uso, gozo e fruição unilateralmente pelo mesmo, até os dias atuais, ensejando o reconhecimento do usucapião”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita; em sede de liminar, pugnou pela determinação de “conexão das ações e, consequentemente, a suspensão do processo de n. 5022091-53.2024.8.13.0702, até julgamento final da presente demanda”; e, no mérito, requereu a declaração de “ineficácia da sentença proferida nos autos de n. 0481729-91.2011.8.13.0702, ante a ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários (querela nullitatis insanabilis), retornando os autos ao estágio em que a nulidade operou-se (…) a extinção dos autos de n. 0481729-91.2011.8.13.0702, por afronta ao art. 330, 321 e, em especial, o art. 319, II do CPC, sem análise de mérito”; e, por fim, requereu a declaração de “aquisição do imóvel pelo autor, em razão do usucapião, vez que estão no uso e gozo do imóvel por mais de 28 (vinte e oito) anos”. A inicial (ID nº 10214868824) veio acompanhada por documentos. Intimada para regularizar a sua representação processual (ID nº 10219326849), a parte autora apresentou documentos sob o ID nº 10219597134. Decisão de ID nº 10230136286 em que foi deferido o pedido de justiça gratuita, bem como foi deferida a tutela de urgência. Citada (ID nº 10240194103), a parte ré apresentou contestação sob o ID nº 10253709621, em que impugnou, inicialmente, o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse processual do autor. No mérito, alegou, em suma, que “ajuizou Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Tutela Antecipada em desfavor de Assis Fonseca Oliveira, autos nº 0481729-91.2011.8.13.0702, fundada no inadimplemento pelo Autor de parcelas mensais referentes a compra do terreno de nº 20, quadra 08, com área total de 250m²”; que “a ação foi julgada procedente e, consequentemente, foi declarada a falsidade de contrato e recibo juntados pelo Réu, ora Autor, bem como foi decretada a rescisão do contrato com a determinação de entrega das chaves do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado”; que “Ambas as partes opuseram embargos de declaração contra a sentença, recursos estes que foram rejeitados. Ato seguinte, as partes interpuseram recurso de apelação, tendo sido o recurso interposto pelo Autor improvido, em razão da inovação recursal parcial quanto a sua arguição de enriquecimento sem causa, valorização do imóvel, realização de benfeitorias, pedido de indenização e retenção do imóvel, posto que tais pontos não foram objeto de discussão em primeira instância”; que “Ao recurso de apelação interposto pela RCG foi dado provimento parcial”; que “Contra o acórdão foram interpostos embargos de declaração pelas partes com acolhimento para redistribuição do ônus sucumbencial, bem como para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau”; que “o Autor em nenhum momento impugnou ou apontou a ausência de citação de sua ex-esposa”; vale dizer, “Nos últimos 13 anos em que o processo tramitou, o Autor nunca suscitou qualquer matéria referente à litisconsórcio passivo (…) pretende neste momento, somente após o trânsito em julgado da sentença e acórdãos proferidos na Ação de Rescisão de Contrato, ver acolhida sua alegação de ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, exclusivamente, para gerar nulidade para a integralidade dos atos praticados nos autos do processo primevo”; que “suposta parte não integrante dos autos, ex-esposa Veranilda, tinha pleno conhecimento da ação, conforme se comprova das cartas de citação recebidas por ela nos autos da Ação de Rescisão Contratual”; que “Apesar do claro equívoco do nome na certidão do Oficial de Justiça (Vera), na época da citação (2012), o Autor ainda era casado com Veranilda”; que “a conduta demonstrada pelo Autor não é inovadora, sendo ‘velha conhecida’ dos Tribunais que, inclusive, já cunharam o instituto da ‘nulidade de algibeira’ consubstanciado exatamente no comportamento da parte que deixa de apontar aquilo que entende vício processual na sua primeira manifestação nos autos, esperando o deslinde de mérito para obter vantagem indevida (e extremamente protelatória) com eventual acolhimento do ‘vício’”; que “No caso dos autos, não se tratou de incorporação imobiliária pois não se comprou imóvel na planta bem como não se cumpriu o dispostos nos artigos 1.417 (promessa de compra e venda registrada no Cartório de Registro de Imóveis) e 1.418 (adjudicação compulsória do bem)”; que “Como a compra e venda não foi concretizada, o imóvel não foi transferido para o patrimônio do Autor e nem de sua ex-esposa, bem como não foram preenchidos os requisitos para a constituição de direito real”; que “conforme previsto no art. 1º, do art. 10 do CPC/73, vigente à época dos fatos e ajuizamento da demanda, ambos os cônjuges deveriam ser citados obrigatoriamente nos casos que envolviam direitos reais sobre imóveis. No entanto, essa disposição não é aplicável à Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel haja vista que se refere a um direito de natureza obrigacional e não real”; que “A ação também não se submetia ao previsto no §2º do referido artigo, que versava sobre ações possessórias, em que a participação do cônjuge do somente era indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados (…) a reintegração de posse na ação primeva decorreu da procedência do pedido de rescisão do contrato celebrado entre as partes e não de ação possessória em si”; que “O Autor defende que adquiriu, no ano de 1996, de forma lícita e onerosa, a totalidade da propriedade”; contudo, “o Autor tem plena consciência do caráter precário de sua posse e da oposição da Ré, em razão da litigiosidade do imóvel, razão pela qual o tempo que permaneceu no local é irrelevante para o fim pretendido”; que “há decisão transitada em julgado com determinação expressa de reintegração da posse do imóvel por esta Ré, ou seja, a questão da posse exercida sobre imóvel é questão decidida e já coberta por coisa julgada, sendo incabível a rediscussão desta questão em ação de usucapião”. Por fim, requer “a aplicação de multa ao Autor por atos atentatórios à dignidade da justiça no percentual de 20% sobre o valor da causa, conforme entendimento dos §§ 1º e 2º do art. 77 do CPC/15 e/ou por litigância de má-fé”. A contestação veio acompanhada por documentos. Intimada para comprovar o recolhimento de custas judiciais da impugnação à justiça gratuita (ID nº 10258135338), a parte ré se manifestou sob o ID nº 10271011909, apresentando comprovante de pagamento. Impugnação à contestação sob o ID nº 10300213358. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora suscitada pela parte ré, tendo em vista ter sido apresentada de modo genérico, não tendo a construtora ré indicado, concretamente, qualquer elemento apto a desconstituir a hipossuficiência financeira afirmada na exordial. Em terceiro lugar, verifico que a parte ré, em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse processual do autor, alegando que “o legitimado para pleitear a declaração de nulidade processual por falta de citação é quem foi prejudicado pela ausência do ato válido, ou seja, tendo em vista que o suposto vício defendido na inicial diz respeito a terceiro, Sra. Veranilda, somente ela poderia arguir a nulidade do processo”. Contudo, referida preliminar se confunde com o mérito, e, por isso, declaro que com este será analisada. Em quarto lugar, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação declaratória de nulidade (Querella Nulitatis Insanabilis) cumulada com pedido de usucapião, na qual o autor busca a declaração de ineficácia da sentença proferida nos autos nº 0481729-91.2011.8.13.0702, em razão da suposta ausência de citação do seu ex-cônjuge no referido processo. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição aquisitiva por usucapião do imóvel registrado sob a matrícula nº 105.724 do 1º CRI desta comarca. Sobre a questão, aduziu o autor que “o Requerido ingressou com ação de rescisão contratual, do imóvel situado à Rua Mangue, 190 - Jardim Botânico - Uberlândia-MG - Matrícula 105.724 CRI 1° Ofício de Uberlândia-MG, em face do Sr. ASSIS FONSECA OLIVEIRA (…) o Requerido deixou de incluir outra parte interessada: VERANILDA MARIA DA SILVA (…) Tratando-se de litisconsorte passivo necessário e verificando-se a ausência de citação de um dos condôminos (VERANILDA MARIA DA SILVA), impõe-se a nulidade do feito (…) ainda que o juízo tenha compreendido que o contrato apresentado pelo Autor não fosse verdadeiro, como fez constar em sentença, fato é que o mesmo encontrava-se casado à época dos fatos, o que obrigatoriamente forçaria a Requerida a incluir a ex-esposa nos autos”; assim, “a ausência de citação fere COISA JULGADA”. Por outro lado, a parte ré expôs que “o Autor em nenhum momento impugnou ou apontou a ausência de citação de sua ex-esposa (…) nunca suscitou qualquer matéria referente à litisconsórcio passivo (…) pretende neste momento, somente após o trânsito em julgado da sentença e acórdãos proferidos na Ação de Rescisão de Contrato, ver acolhida sua alegação de ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, exclusivamente, para gerar nulidade para a integralidade dos atos praticados nos autos do processo primevo”. Ab initio, cumpre consignar que, conforme é sabido, a ação de querela nullitatis é a via processual adequada para declarar a nulidade de sentença maculada por vício insanável, que, por essa razão, não transita em julgado, nem se convalida com o tempo. Logo, por ser via processual utilizada para impugnar os feitos eivados de vícios insanáveis, deve ser utilizada nas hipóteses previstas pelo ordenamento jurídico, quando existir a ausência de pressupostos processuais, aptos a gerar prejuízo às partes. Admite-se o ajuizamento da ação declaratória de nulidade para situações de “error in procedendo”, isto é, erro na formação do processo legal. A exemplo, tem-se o vício na citação ou o surgimento de nova prova após o prazo decadencial da ação rescisória. Portanto, tem-se que a possibilidade de requerimento da “querela nullitatis” opera-se em casos extremamente específicos, visando desconstituir pronunciamentos judiciais que contenham vícios insanáveis, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO (…). 2. O cabimento da querela nullitatis insanabilis é indiscutivelmente reconhecido em caso de defeito ou ausência de citação, se o processo correu à revelia (v.g., CPC, arts. 475- L, I, e 741, I). Todavia, a moderna doutrina e jurisprudência, considerando a possibilidade de relativização da coisa julgada quando o decisum transitado em julgado estiver eivado de vício insanável, capaz de torná-lo juridicamente inexistente, tem ampliado o rol de cabimento da querela nullitatis insanabilis. Assim, em hipóteses excepcionais vem sendo reconhecida a viabilidade de ajuizamento dessa ação, para além da tradicional ausência ou defeito de citação, por exemplo: (i) quando é proferida sentença de mérito a despeito de faltar condições da ação; (ii) a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada anterior; (iii) a decisão está embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo eg. Supremo Tribunal Federal. (…) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1252902/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 24/10/2011). Cumpre ressaltar, ainda, que a chamada “querela nullitatis” não se confunde com a ação rescisória, pois esta se presta à desconstituição de decisão de mérito válida transitada em julgado, nas hipóteses taxativas previstas no art. 966, do CPC. Ora, no caso da primeira, a decisão não é desconstituída como na segunda, mas declarada nula por existência de vício insanável. Dessa forma, inexiste coisa julgada na decisão proferida em processo no qual a relação jurídica não foi constituída de forma apta ao seu desenvolvimento. Trata-se, na verdade, de sentença juridicamente inexistente, contaminada por vício insanável, daí porque nunca transita em julgado. Feitos tais esclarecimentos, verifica-se, no caso sub judice, que é incontroverso que o réu deste processo ajuizou “ação de rescisão contratual com pedido de tutela antecipada” (Autos nº 0481729-91.2011.8.13.0702) em face de Assis Fonseca Oliveira, ora autor desta demanda, em que foi reconhecida a “falsidade do contrato de fls. 125/142 e do recibo de fls. 143 nos termos do art. 433 do Código de Processo Civil”, bem como foi decretada a “rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes”, sendo, ao final, determinada “que a parte ré proceda à entrega das chaves do imóvel objeto dos autos” (ID nº 10214868825-pág. 12). Digno de nota destacar que o contrato mencionado na aludida sentença – o “Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Unidade Imobiliária com Financiamento e Alienação Fiduciária em Garantia” (ID nº 10214874533) – foi celebrado em 19/10/2006, entre a construtora ora ré, na qualidade de vendedora, e o ora autor, na qualidade de adquirente, figurando no campo “cônjuge” a Sra. Veranilda Maria da Silva. Incontroverso também que o autor e a Sra. Veranilda Maria da Silva Oliveira foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens entre 30/04/1996 e 12/12/2016, data em que foi homologado o acordo de divórcio, bem com pactuado que: “7) os eventuais direitos do Imóvel matrícula nº 105.724, no 1º CRI de Uberlândia/MG, discriminado nos autos, fica partilhado na proporção de 50% para cada parte. Posteriormente será vendido e o produto da venda partilhado na mesma proporção de 50% para cada parte” (IDs nº 10214869417 e 10214871553). Ocorre que, na ação de rescisão contratual nº 0481729-91.2011.8.13.0702, figurou no polo passivo apenas Assis Fonseca de Oliveira, sendo que, quando do ajuizamento da aludida ação, este já era casado com Veranilda Maria da Silva Oliveira. Contudo, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, é “dispensável a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.754.242/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 21/6/2021). Com efeito, a ação que visa à rescisão ou resolução de contrato de promessa de compra e venda não é dominial, mas de natureza meramente obrigacional, razão pela qual não incide a regra disposta no art. 73, do CPC/15 (art. 10, do CPC/73). E, assim, tratando-se de ação que discute direito pessoal, não é necessária a formação de litisconsórcio no polo passivo da demanda. Nesse sentido, já decidiu o egrégio TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NATUREZA PESSOAL - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DO CÔNJUGE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - Se a postulante da justiça gratuita pratica ato incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, efetuando o recolhimento das custas recursais, resta inviável o deferimento da benesse. - A ação de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel, com pedido eventual de cobrança, trata de relação obrigacional de natureza pessoal, e não real, logo, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, mostrando-se manifestamente desnecessária a citação da cônjuge do réu/executado. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.20.551407-8/002, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2021, publicação da súmula em 29/06/2021). Ressalte-se que a cumulação de pedido de reintegração de posse em ação de rescisão contratual não descaracteriza a natureza jurídica deste provimento jurisdicional, tendo em vista que consiste em mera consequência da extinção do acordo, vinculada ao retorno dos contratantes ao status quo ante. Assim, eventual medida em relação à posse da ex-esposa do ora autor deve ser discutida em ação própria, por ela proposta, sem interferência no julgamento da ação nº 0481729-91.2011.8.13.0702, que se restringe ao desfazimento do contrato e suas consequências jurídicas imediatas. Ademais, digno de nota destacar que, conforme restou consignado em acórdão proferido pela Superior Instância em agravo de instrumento interposto no bojo do cumprimento da sentença que se busca desconstituir nesta demanda (Autos nº 5022091-53.2024.8.13.0702), in verbis: “Com a devida vênia, o que se constata é uma clara estratégia processual da parte agravada: manteve-se silente durante toda a tramitação do feito – por longos 13 anos – sobre alegada nulidade que só agora convoca ao debate, com o único propósito de perpetuar sua indevida ocupação de bem que, por força de decisão transitada em julgado, já não lhe pertence. Ademais, ainda que se admitisse a existência do alegado vício processual, tal circunstância não altera o fato objetivo de que o imóvel em questão, face ao inadimplemento contratual devidamente comprovado nos autos, deixou de integrar o patrimônio tanto da parte agravada quanto de sua ex-esposa, devendo ser restituído à parte agravante, legítima detentora do direito buscado pela mesma ao longo de anos”. De fato, “a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta” (STJ. REsp n. 1.714.163/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019). Por consequência, mesmo que estivesse configurada nulidade processual no caso sub judice, não seria possível a sua declaração neste momento, por ser vedado o reconhecimento de nulidade de algibeira, aquela que ocorre quando a parte permanece silente, mesmo ciente de eventual nulidade existente, ainda que absoluta, deixando para argui-la tão somente em momento que lhe seja favorável. Mediante tais fundamentos, formo convencimento no sentido de que a improcedência da presente querela nullitatis é medida que se impõe, restando, outrossim, prejudicada a apreciação do pedido autoral de aquisição do imóvel por usucapião. Por fim, rejeito o pedido, deduzido pela parte ré, para condenação da parte autora em litigância de má-fé, pois, conforme é sabido, para que haja a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de se enquadrar sua conduta em uma das hipóteses do art. 80 do CPC, as quais, diga-se, são taxativas, e de ser demonstrada a existência de dolo ou culpa grave, de rigor a ocorrência de prejuízo processual para a parte contrária, requisitos esses que, por certo, não foram preenchidos no caso em apreço, mesmo porque o simples fato da pretensão autoral ter sido julgada improcedente não implica na configuração de tais requisitos. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, contudo suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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