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Jose Junior Pereira Silva x Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral Sc

ID: 314053299

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041205-64.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JUNIOR PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MANOEL WESSLING DE SOUZA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Apelação Nº 5041205-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE JUNIOR PEREIRA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL WESSLING DE SOUZA (OAB SC047390) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LI… Apelação Nº 5041205-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE JUNIOR PEREIRA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL WESSLING DE SOUZA (OAB SC047390) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC em face de JOSE JUNIOR PEREIRA SILVA . Alegou, em síntese, que a parte requerida descumpriu contrato de financiamento firmado com a parte requerente, portanto, objetiva a entrega de bem alienado fiduciariamente. A liminar foi deferida e cumprida. Citada, a parte ré apresentou contestação/reconvenção, sustentando a ocorrência de abusividades contratuais que implicam no afastamento da mora (evento 17.1 ). Houve réplica/resposta à reconvenção (evento 21.1 ). Relatei em resumo. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 29, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, consolidando a propriedade e a posse plena do veículo descrito na petição inicial nas mãos da parte requerente. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Eventual saldo devedor em favor de alguma das partes, após a alienação extrajudicial do bem, deverá ser perseguido em via autônoma, acompanhada da devida prestação de contas (vide STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2195038, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09/03/2023). Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o réu/reconvinte interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) é invalida a constituição da mora; b) a notificação foi encaminhada a endereço insuficiente; c) os juros remuneratórios são abusivos; e d) as taxas aplicadas superam em 10% (dez por cento) àquelas divulgadas pelo Banco Central (Evento 34, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 45, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Adianta-se, não assiste razão ao apelante. Explica-se. A um, na ação de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, § 2º, e do 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, é requisito essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo a prévia constituição em mora do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Ainda, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio da análise dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS (Tema 1.132), consolidou o entendimento de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nesse ínterim, "essa conclusão abrange, como decorrência lógica, casos como o presente, em que a notificação enviada ao endereço do Devedor retorna com aviso de recebimento de "não procurado" (Evento 1, NOT4), pois se reconhece que cabe ao credor tão-somente positivar o envio da missiva para o endereço indicado no contrato" (TJSC, Apelação n. 5121675-19.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-8-2024). Precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. TESE DE REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUBSISTÊNCIA. ENVIO DE DUAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEVOLVIDAS PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". ENTREGA PRESCINDÍVEL. MORA COMPROVADA AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO TENHA RETORNADO PELOS MOTIVOS "AUSENTE" OU "NÃO PROCURADO". ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.132. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. ALUDIDO ENTENDIMENTO QUE RESULTOU NA REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DESTE SODALÍCIO. MORA PERFECTIBILIZADA ANTES MESMO DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR ANDAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5010127-52.2024.8.24.0930, Rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-9-2024, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO. SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 'NÃO PROCURADO'. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.951.888/RS. SENTENÇA MANTIDA. "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (TEMA 1.132, STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação n. 5018514-27.2022.8.24.0930, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 1-8-2024, sem destaque no original). E deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO BANCO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. TEMA 1132 DO STJ. CASO CONCRETO. AUTOR QUE COMPROVOU TER ENCAMINHADO A MISSIVA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NA AVENÇA. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". CARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE RESTOU POSITIVADA. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DO FEITO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5121675-19.2023.8.24.0930, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 20-8-2024, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO" PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR EM CONTRATO QUE SUPRE OS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO TEMA 1132. MORA CONSTITUÍDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5057034-22.2023.8.24.0930, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 20-2-2024, sem destaque no original). Desse modo, porque endereçada ao exato endereço informado pelo réu quando da contratação, tem-se por válida a notificação encaminhada (Evento 1, NOT10 e COMP11, E-Proc 1G), de modo que ausente o alegado vício na caracterização da mora. A dois, o Superior Tribunal de Justiça firmou, por meio julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, ser a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil um dos critérios de aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios – entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, conforme a redação dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, "não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. (TJSC, Apelação n. 5096072-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2024). Assim, a análise não deve ser firmada apenas com base na taxa média de mercado, mas também em provas de circunstâncias suficientes a justificar a incidência de juros remuneratórios superiores à divulgada pelo Banco Central. Isto é, constituição de prova em relação à relevante excepcionalidade circunstancial quanto "ao custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23-6-2022). Na espécie, em cotejo entre a controvertidas Cédulas de Crédito Bancário contrato de empréstimo e a média das taxas de juros apresentadas pelo Banco Central do Brasil 1 , tem-se o seguinte quadro comparativo: Nº do contrato Tipo de contrato Data Taxa pactuada Taxa média C10225619-1 ( evento 1, DOC8 ) Série n. 20749 e 25471 Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 19-10-2021 1,51% a.m. 19,70% a.a. 1.86% a.m. 24,81% a.a. Logo, nos presentes contratos bancários foram aplicados juros remuneratórios inferiores em relação à média mensal e anual do mercado, de modo que ausente a alegada abusividade. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2% (dois por cento) – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador do autor em 2% (dois por cento) – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina

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Lucas Da Silva x Banco Votorantim

ID: 313780103

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049347-97.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5049347-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCAS DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA (OAB RS126768) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO AL… Agravo de Instrumento Nº 5049347-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCAS DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA (OAB RS126768) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas da Silva contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do 15º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação de revisão de contrato bancário n. 5004839-79.2024.8.24.0007, cujo teor a seguir se transcreve (Evento XXX, E-Proc 1G): I – LUCAS DA SILVA propôs ação revisional contra BANCO VOTORANTIM S.A.. É o breve relato. II – A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie é medida que se impõe, não só pela menção aos serviços "de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90), cujo trecho foi considerado constitucional pelo STF (ADI 2591, rel. Min. Carlos Velloso, rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 7/6/2006, DJ 29/9/2006, p. 31), mas também pelo disposto no Enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consequentemente, o pedido de antecipação da tutela será apreciado à luz do art. 84, § 3º, da Lei n. 8.078/90, que dispõe: "Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final , é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu" (grifou-se). A corroborar, no que toca aos cadastros de proteção ao crédito, "[o] STJ já firmou jurisprudência de que a determinação judicial para excluir o nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito é obrigação de fazer, para a qual cabe multa" (STJ, AgRg no Ag n. 559.832-0/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 20/9/1994). Os requisitos, portanto, são os dois já destacados: relevância da fundamentação e justificado receio de ineficácia do provimento final. A esse respeito, Kazuo Watanabe, tratando do art. 461, § 3º, do CPC de 1973, cuja redação era praticamente idêntica à do dispositivo transcrito, destacou que "a relevância do 'fundamento da demanda'" nada mais seria do que o " fumus boni iuris ", ao passo que "o receio de ineficácia do provimento final" trata-se da "situação de perigo, ou o periculum in mora " (TEIXEIRA, Sálvio de Figueira [coord.]. Reforma do Código de Processo Civil . São Paulo: Saraiva, 1996. p. 47). Examina-se o fumus boni juris. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, apenas a cobrança abusiva dos encargos da normalidade descaracteriza a mora. Nesse sentido: A mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o abuso decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" - juros remuneratórios e capitalização dos juros (STJ, AgRg no AREsp 747.747/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 5/11/2015, DJe 3/12/2015). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do Contrato 271.681.210 Tipo de Contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 2,35 Data do Contrato 04/2023 Juros BACEN na data (%) 2,11 50% 3,165 Excedeu em 50%? NÃO Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). Dessa forma, os juros devem ser mantidos, pois não ultrapassaram 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. Verifica-se, pois, que os fundamentos invocados pela parte autora não comprovam a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual, razão pela qual o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Nego o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de provas no tocante à relevância do fundamento da demanda, consoante exige o art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Considerando que as instituições financeiras dificilmente firmam acordos, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura a pedido das partes. 3. (i) Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias (art. 335, inc. I, ambos do CPC), cujo termo inicial será o da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação, caso a citação se faça por carta ou oficial de justiça, respectivamente (art. 231, incs. I e II, do CPC). (ii) A citação, de regra, será feita pelo correio, exceto nas hipóteses do art. 247 do CPC ou quando houver lei específica que assim o determinar. O agravante argumenta, em linhas gerais, que: a) firmou com a ré/agravada contrato de mútuo com garantia por alienação fiduciária; b) "no momento da contratação, à parte agravante não restou alternativa senão aderir às condições contratuais impostas pela agravada, haja vista que essa era a única forma de adquiri o seu tão sonhado veículo"; c) os praticados juros remuneratórios são abusivos, pois fixados em 2,39% a.m. 32,75% a.a.; d) as taxas contratuais são superiores à média de mercado de 2,10% a.m. e 28,46% a.a.; e e) também é abusiva a incidência de capitalização diária e os encargos moratórios pactuados (Evento 1, E-Proc 2G). Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para "que a parte agravante seja mantida na posse do bem, para que o banco agravado seja obstado de cadastrar o nome da parte agravante em cadastros restritivos, bem como para que seja a parte agravante autorizado a depositar em juízo os valores incontroversos" (Evento 1, E-Proc 2G). É o breve relatório. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória – art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Além disso, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, incisos XIV e XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Inicialmente, em relação à ilegalidade da capitalização diária de juros e dos encargos moratórios, tais questões não foram analisadas pelo magistrado singular, de modo a impedir o seu conhecimento por este juízo ad quem , sob pena de supressão de instância. A tutela de urgência pode possuir natureza cautelar ou satisfativa e requer, conforme redação do art. 300, caput , do CPC, a presença da probabilidade do direito e, de modo concomitante, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, há, conforme inteligência do art. 300, § 3º, do CPC, a constância de terceiro pressuposto específico à tutela satisfativa: reversibilidade dos efeitos da decisão. Nada obstante, em análise preliminar e não exauriente da questão, não se observa o preenchimento dos referidos pressupostos processuais necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal. Explica-se. O Superior Tribunal de Justiça firmou, por meio julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, ser a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil um dos critérios de aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios – entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, conforme a redação dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, "não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. (TJSC, Apelação n. 5096072-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2024). Assim, a análise não deve ser firmada apenas com base na taxa média de mercado, mas também em provas de circunstâncias suficientes a justificar a incidência de juros remuneratórios superiores à divulgada pelo Banco Central. Isto é, constituição de prova em relação à relevante excepcionalidade circunstancial quanto "ao custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23-6-2022). Na espécie, em cotejo entre a controvertidas Cédulas de Crédito Bancário contrato de empréstimo e a média das taxas de juros apresentadas pelo Banco Central do Brasil 1 , tem-se o seguinte quadro comparativo: Nº do contrato Tipo de contrato Data Taxa pactuada Taxa média 271681210 ( evento 28, DOC2 ) Série n. 20728 e 25471 Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos 26-4-2023 2,39% a.m. 32,75% a.a. 2,10% a.m. 28,46% a.a. Em resumo, nos presentes contratos bancários foram aplicados juros remuneratórios ligeiramente superiores em relação à média mensal e anual do mercado. Contudo, em razão dos juros remuneratórios contratados serem baixos e não superarem flagrantemente o índice médio de mercado, não deve ser reconhecida qualquer abusividade, em cognição preliminar e precária da matéria. Assim, em comunhão com o Superior Tribunal de Justiça, este Órgão Fracionário tem entendido "não haver, em regra, abusividade na hipótese da contração de taxa de juros remuneratórios que não for demasiadamente excessiva em relação à taxa média de mercado" (Apelação n. 5000645-22.2019.8.24.0036, Rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 16-5-2023). Logo, ausente a probabilidade do direito. Mutatis mutandis , precedentes deste Órgão Fracionário: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. MATÉRIA SEDIMENTADA NA CORTE SUPERIOR E NOS ENUNCIADOS DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL QUE NÃO EXTRAPOLA CONSIDERAVELMENTE A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA NÃO VERIFICADOS NA HIPÓTESE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5019999-68.2024.8.24.0000, Rel. Des. Torres Marques, j. 9-7-2024, sem destaque no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". TOGADA A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 19-7-20. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRELIMINAR AGITADA EM CONTRARRAZÕES. RÉ QUE CLAMA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR EM FACE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECORRENTE QUE DEMONSTRA DE FORMA FUNDAMENTADA, APRESENTANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, SEU INCONFORMISMO COM A DECISÃO GUERREADA. PREFACIAL RECHAÇADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO POSITIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPLANTAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL. INTELIGÊNCIA DA CORTE DA CIDADANIA NAS ORIENTAÇÕES NS. 2 E 4. ADEMAIS, ESMIUÇAMENTO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, BEM COM DO DEPÓSITO DAS PARCELAS QUE FICAM PREJUDICADOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. VERBERADA APLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. AVENTADA ABUSIVIDADE QUANTO À ADOÇÃO DO IGPM. TESE INACOLHIDA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE INDEPENDE DA ANÁLISE DO PLEITO SUSO E, SE NÃO BASTASSE, PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO QUE VIABILIZA A UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR. ADEMAIS, EFEITOS DA PANDEMIA QUE AFETOU AMBAS AS PARTES. DECISÃO INTANGÍVEL NESTA SEARA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. VERBERADA ABUSIVIDADE. ENFOQUE OBSTADO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TESE PARA MOMENTO ULTERIOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5050587-92.2023.8.24.0000, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 12-12-2023, sem destaque no original). Além disso, o autor/agravante justifica o perigo de dano no suposto comprometimento do orçamento familiar sem qualquer comprovação neste sentido – isto é, não comprova ser a diferença entre a parcela contratual e revisional resultar em quantia com capacidade de impossibilitar sua subsistência ou abaixar dramaticamente sua qualidade de vida. Por conseguinte, em razão da ausência de concreta probabilidade do direito e de perigo de dano, agiu com acerto o magistrado singular quando indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ante o exposto, nos termos do art. 132, incisos XIV e XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina

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Genoir Fiuza Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 312859832

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010434-06.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GENOIR FIUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5010434-06.2024.8.24.0930/SC APELANTE : GENOIR FIUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) A… Apelação Nº 5010434-06.2024.8.24.0930/SC APELANTE : GENOIR FIUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de " Ação de Revisão de Contrato " movida por GENOIR FIUZA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A , partes devidamente qualificadas. Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contrato de empréstimo, o qual possui cláusulas abusivas que prejudicam seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos (Evs. 4 e 5) e sustentou preliminares. No tocante ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes, rechaçando as pretensões formuladas, sustentando que se trata de operação de alto risco de inadimplência, e que os juros remuneratórios não devem ser limitados à média de mercado. Foi deferida a Justiça Gratuita (Ev. 11). Instado a se manifestar sobre a Contestação (Ev. 23), o autor não apresentou réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 28, E-Proc 1G): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. P. R. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) " parte do crédito concedido foi utilizado para o pagamento de dívida anterior, nos parece razoável admitir que mencionado crédito está vinculado à composição de dívidas. Consectário, a modalidade de operação a ser considerada como balizadora da limitação da taxa de juros remuneratórios é a operação de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (código 20743) "; b) a majoração dos honorários sucumbenciais para o valor previsto na tabela da OAB/SC para ações do tipo revisional (item 22), R$ 4.719,99 ou no mínimo 50% da verba prevista. (Evento 34, E-Proc 1G). Requer, assim, a reforma da decisão com o julgamento de procedência da ação e a consequente limitação dos juros remuneratórios à taxa média para as operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. Apresentadas as contrarrazões (Evento 40, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. O recurso, adianta-se, comporta parcial provimento. O autor/apelante postula a limitação da taxa de juros remuneratórios no exato percentual divulgado pelo Banco Central para o período da contratação do empréstimo pessoal para as operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. O Superior Tribunal de Justiça firmou, por meio julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, ser a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil o critério de aferição – entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, conforme a redação dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, "não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média" (TJSC, Apelação n. 5096072-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2024). Em relação à série temporal aplicável à espécie, "de acordo com a definição do Banco Central do Brasil, as operações de crédito vinculado à composição de dívidas são 'operações de empréstimos a pessoas físicas associadas a composição de dívidas vencidas envolvendo modalidades distintas. As composições de dívidas entre operações de mesma modalidade estão registradas na modalidade de origem'" (Apelação n. 5074403-68.2022.8.24.0023, rel. ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 31.10.2023). Nada obstante, na operação n. 000085 (CP REFIN DOMICILIO MP) não há indicação quanto à modalidade/natureza da operação renegociada, motivo por que, por ser mais benéfica ao consumidor, deve ser utilizado como parâmetro a "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" (Séries ns. 20743 e 25465) Na espécie, em cotejo entre o controvertido contrato de empréstimo e a média das taxas de juros apresentadas pelo Banco Central do Brasil 1 , tem-se o seguinte quadro comparativo: N. Contrato Espécie de Contrato Data Taxa Contratual Taxa Média 1237901340 ( evento 1, CONTR9 ) Séries ns. 20743 e 25465 - Taxa média anual e mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. 10-10-2022 6,90% a.m. 122,71% a.a. 3,17% a.m. 45,37% a.a. Nesse ínterim, embora esta Câmara não adote um limite fixo sobre a média de mercado para apuração da onerosidade excessiva do encargo, está demonstrado a exorbitância dos juros remuneratórios contratuais em relação às médias de mercado divulgadas na época das contratações. E, independentemente de quais critérios foram utilizados pela instituição financeira para liberar o crédito, inviável convalidar o emprego de encargos substancialmente onerosos ao consumidor e em descompasso com a média de mercado prevista para operações dessa natureza. Não obstante os mútuos firmados não apresentarem garantia real ou fidejussória, houve autorização expressa do consumidor para débito em sua conta corrente, o que confere uma maior segurança ao credor. Além do mais, não está caracterizado o alto risco de inadimplência, porquanto, conquanto tenha tecido genérica fundamentação a respeito, a instituição financeira não demonstrou a suposta condição de inadimplente contumaz ou a existência de restrição nos órgãos de proteção ao crédito no momento das contratações. Portanto, não há qualquer circunstância apta a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios mensais e anuais, motivo pelo qual confirmo a abusividade dos contratos. Além disso, o referido encargo deve ser limitado ao índice puro da respectiva média divulgada pelo Banco Central no momento de cada contratação, sem qualquer acréscimo, conforme entendimento consolidado por este Tribunal. A propósito, precedente desta Câmara de Direito Comercial: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE: LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DE CADA AVENÇA, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO); DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).INCONFORMISMOS DE AMBOS OS LITIGANTES.[...] BANCO QUE PRETENDE A MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME CONTRATADOS. DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE ALMEJA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TANTO MENSAIS QUANTO ANUAIS, ÀS MÉDIAS DE MERCADO, SEM O ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO). ACOLHIMENTO APENAS DO RECLAMO DA AUTORA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SE REVELAM EXCESSIVAMENTE SUPERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DO ENCARGO QUE RESULTA EM SUA LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO MENSAIS E ANUAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NO PONTO. [...]RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.[...] (Apelação n. 5012818-10.2022.8.24.0930, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 2-4-2024, sem destaque no original). Em relação à descaraterização da mora, igualmente comporta guarida o recurso. De acordo com a Orientação n. 2 do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS, opera-se a descaracterização da mora nos casos de reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; e b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008). A despeito dos precedentes em sentido contrário, prevalece o entendimento de que o depósito do valor incontroverso é indispensável apenas para antecipação da tutela, conforme preceitua a Corte Superior. No caso concreto, houve o reconhecimento da abusividade nos encargos de normalidade (juros remuneratórios) e, portanto, viável a descaracterização da mora independentemente do depósito judicial dos valores incontroversos. Desse modo, acolho a pretensão do consumidor e determino o afastamento dos efeitos da mora. Em seguida, defende o autor a majoração da verba honorária - conforme parâmetro estabelecido pela OAB/SC - ao patamar de R$ 4.719,99 (setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos). Na espécie, a considerar-se o caráter massificado da ação e, portanto, com o aproveitamento de idênticas peças processuais em todos os processos congêneres, correta a verba sucumbencial fixada em origem. No tocante ao suposto valor irrisório arbitrado, é entendimento fixado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. DOCUMENTO COM A DESCRIÇÃO DOS CONTRATOS ENVIADO PARA A CASA BANCÁRIA. CARTA RECEBIDA NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DO ENCAMINHAMENTO À AGÊNCIA DE RELACIONAMENTO DO CLIENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ, ALIADA À INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III E VIII, E 51, IV, DO CDC. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS JÁ DETERMINADA, ALIADA À APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS PACTOS COM AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. PEDIDO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIDA MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, §§2º, 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA DA OAB QUE SE MOSTRA COMO MERA ORIENTADORA. POSTULADA MINORAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM R$ 1.500,00 . MINORAÇÃO QUE REPRESENTARIA AVILTAMENTO DO TRABALHO REALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC. VIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5012384-47.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024, grifou-se). Ainda, vale ressaltar que os valores da tabela da OAB/SC servem como referência ao advogado quando das tratativas com seu cliente. Ao Tribunal de Justiça, tem natureza meramente orientadora. Assim, este Tribunal decidiu que os honorários advocatícios devem ser balizados conforme o parâmetro contido no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-2-2022, grifei). Aliás, esse é o entendimento seguido por esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. TABELA DA OAB QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO QUE VISA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Apelação n. 5005452-87.2022.8.24.0163, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023, grifei). Portanto, não merece guarida o pedido da parte autora. Diante da parcial reforma da sentença, acolho o pleito recursal do consumidor e redistribuo o ônus de sucumbência a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Por fim, " não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação " (Tema Repetitivo 1.059 do STJ). Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao recurso de apelação, de forma a se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, descaracterizada a mora do autor, nos termos da fundamentação. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina

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Banco Daycoval S.A. x Manoel Da Silva Martins

ID: 316656837

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005338-93.2020.8.24.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MANOEL DA SILVA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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RENATO RECH DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005338-93.2020.8.24.0010/SC APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) APELADO : MANOEL DA SILVA MARTINS (Relativamente Incapaz (Art.… Apelação Nº 5005338-93.2020.8.24.0010/SC APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) APELADO : MANOEL DA SILVA MARTINS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO RECH DUARTE (OAB SC039209) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta pelo BANCO DAYCOVAL S.A. em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte, que na ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral n. 5005338-93.2020.8.24.0010, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (evento 42.1 ): Julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) declarar nulo o contrato de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável objeto de litígio; b) determinar ao requerido que restitua à parte requerente os valores descontados do benefício previdenciário (relativos ao indigitado contrato de empréstimo), de forma simples até março de 2021 e de forma dobrada a partir de abril de 2021, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada pagamento, e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, desde a citação; c) condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos constantes no item “b.2.1” da fundamentação; Autorizo a compensação dos valores acima com aqueles porventura depositados à parte autora. A apuração do valor deverá se dar por mero cálculo (CPC/2015, art. 509, §2º). Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes últimos arbitro em 10% do valor da condenação, tendo em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, notadamente porque se trata de demanda com a prática de apenas dois atos processuais (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais, a instituição financeira sustentou a regularidade da contratação retratada nos autos, a amparar a improcedência dos pedidos iniciais. Requereu, ainda, o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a determinação de restituição do indébito na forma simples (evento 62.1 ). Contrarrazões apresentadas (evento 67.1 ). Ato contínuo, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. Mérito Decido monocraticamente, consoante os artigos 932, incisos IV, "c", e V, "c", do Código de Processo Civil, e 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade da contratação retratada nos autos e condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais. Inicia-se o julgamento com a análise da validade da modalidade negocial pactuada, sendo que o Banco pretende, com o reconhecimento da validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, a reforma da sentença atacada, com o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. As operações consistentes em empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento e cartão de crédito com reserva de margem consignável têm previsão na Lei n. 10.820/2003: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Em casos como o presente, caracterizados como as chamadas ações de massa e que, atualmente, representam expressivo volume do acervo deste Tribunal, o consumidor costumeiramente alega que foi induzido a firmar contrato diverso daquele que desejava. Sustenta, em regra, que pretendia contratar empréstimo comum e foi induzido a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável. Por outro lado, as instituições financeiras têm instruído as suas contestações com os instrumentos de contratação assinados pelas partes, com a demonstração inequívoca da ciência dos consumidores acerca da modalidade de contratação estabelecida, em atendimento às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial dos seus artigos 4º, 6º e 46. Sobre o tema, Rizzatto Nunes expõe: Na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação. A informação passou a ser componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem elas (Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. 2006. Ed. Saraiva: São Paulo. p. 129). Nessa linha, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte consolidou a posição dominante destas Câmaras no julgamento da causa-piloto do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000. Vale transcrever: CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 14-6-2023). Em acordo com a decisão acima referida, esta Sexta Câmara de Direito Comercial vem decidindo que a presença da assinatura do consumidor em contrato que deixe clara a modalidade contratada e exponha todas as informações descritas pelo Código de Defesa do Consumidor é suficiente para conferir legalidade à contratação firmada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. CONTRATO ASSINADO PELA APELANTE QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA POR MEIO ELETRÔNICO PERMITIDA PELA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 5º, INCISOS II E III). SENTENÇA MANTIDA. PLEITOS RECURSAIS SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). MAJORAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5072408-15.2022.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Junior, j. em 20-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5065228-11.2023.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 13-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 2.3. AVENTADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. SUSTENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.3.1. QUANTO AO CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO CETELEM S.A.. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO DA MODALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA MENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE MUTUÁRIA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. 2.3.2. QUANTO AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO PAN S.A. E BANCO DO BRASIL S.A.. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE MUTUÁRIA. COMPROVADOS OS REPASSES DE VALORES À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5004801-24.2020.8.24.0002, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 2-5-2024). Ao volver os olhos para o caso concreto, observa-se que ficou comprovado que a contratação foi realizada em momento posterior à interdição legal da parte autora, o que inviabiliza o reconhecimento da legalidade do pacto. Pede-se vênia para transcrever, em razão da sua completude a respeito, trecho do parecer lançado pelo Ministério Público no evento 14.1 : Quanto ao contrato firmado entre as partes, o Termo de Adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado foi apresentado com a contestação, em evento 14, contrato 2, da origem. E o Recorrente demonstrou que o empréstimo em questão se deu por via digital, mediante utilização de aplicativo de celular, com 'assinatura' por biometria facial, na data de 04/06/2020. Contudo, a incapacidade do contratante exsurge demonstrada pela certidão anexada ao evento 17, documentação 3, p. 107 que revela que Manoel da Silva Martins é interditado desde 23 de outubro de 1986. Sabido é que, para que os negócios jurídicos sejam considerados válidos, faz-se necessário que eles contenham os elementos essenciais enumerados no art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Ausente, portanto, a observância de tais elementos essenciais o negócio jurídico se faz nulo. Expressamente, ainda dispõe o Código Civil: "é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz". Nessa toada, é relevante gizar que a lei não condiciona o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico à existência de notoriedade do estado de incapacidade, não obstante o desconhecimento aventado pelo Recorrente. Todavia, ao contrário do apontado nas razões recursais, juntou-se aos autos certidão indicativa de que a interdição do Recorrido está registrada no Cartório de Registro Civil de Braço do Norte (evento 17, documentação 3, p. 107). De outro lado, a indispensável intervenção do curador do incapaz, na forma prevista do art. 17412 do Código Civil não foi demonstrada pela instituição financeira Apelante, a quem competia o ônus de fazê-lo, de modo a demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 104 do Código Civil. Assim, diante da evidente incapacidade da parte, que não foi devidamente representada por seu curador, deve ser considerado nulo o contrato e, consequentemente, indevidas as cobranças nele fundamentadas. Assim, é certo que a parte autora não efetuou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável ciente das suas particularidades. Logo, não merece reparo a sentença no ponto em que considerou irregular a contratação retratada no caderno processual. A instituição financeira requereu, ainda, o afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal firmou a tese de que "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Grupo Civil/Comercial - n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. em 14/6/2023). Logo, em feitos como o presente, é necessário que a parte autora evidencie a ocorrência da prática ilícita, do nexo causal e do dano, o que não se observa neste caso. Isso porque aqui não ficou demonstrado abalo que exceda o mero dissabor. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. OUTROSSIM, TESE FIXADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 5090629-46.2022.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 11/4/2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. SUSCITADO DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. ABALO NÃO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5069300-75.2022.8.24.0930, rel. Desembargadora Eliza Maria Strapazzon, j. em 23/11/2023). Dessa forma, dá-se provimento ao recurso ora analisado apenas para afastar a condenação da ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda, merece acolhimento o pedido de restituição do indébito na forma simples, uma vez que não ficou evidenciada a má-fé passível de ensejar a repetição em dobro. Dispositivo Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e a fim de determinar que a restituição do indébito ocorra na forma simples. Intimem-se. Baixe-se.

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Processo nº 5028985-68.2023.8.24.0930

ID: 316656623

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028985-68.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIZZATTO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5028985-68.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ANTONIO PIZZATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : P… Apelação Nº 5028985-68.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ANTONIO PIZZATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelações cíveis interpostas por ANTONIO PIZZATTO e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de sentença prolatada pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que na ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral n. 5028985-68.2023.8.24.0930, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (evento 43.1 ): Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO PIZZATTO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e, por conseguinte, DECLARO a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando que as partes retornem ao status quo ante , devendo os valores depositados na conta bancária da parte autora, atualizados monetariamente desde a disponibilização, serem compensados com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente pela parte ré, atualizados monetariamente e acrescidos de juros a contar de cada desconto. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995) até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). 3.2 JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por ANTONIO PIZZATTO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 30% para a autora e 70% para a ré (CPC, art. 86, caput ). Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16; vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais, a instituição financeira sustentou a regularidade da contratação retratada nos autos, a amparar a improcedência dos pedidos iniciais. Requereu o prequestionamento dos dispositivos legais debatidos (evento 52.1 ). A parte autora, em seu recurso, alegou que, ante o reconhecimento da ilegalidade da contratação, está caracterizada a ocorrência de danos morais indenizáveis (evento 48.1 ). Contrarrazões apresentadas (eventos 60.1 e 61.1 ). Ato contínuo, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. Possibilidade de julgamento monocrático Decido monocraticamente, consoante os artigos 932, incisos IV, "c", e V, "c", do Código de Processo Civil, e 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Recurso interposto pela instituição financeira Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade da contratação retratada nos autos. Inicia-se o julgamento com a análise da validade da modalidade negocial pactuada, sendo que o Banco pretende, com o reconhecimento da validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, a reforma da sentença atacada, com o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. As operações consistentes em empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento e cartão de crédito com reserva de margem consignável têm previsão na Lei n. 10.820/2003: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Em casos como o presente, caracterizados como as chamadas ações de massa e que, atualmente, representam expressivo volume do acervo deste Tribunal, o consumidor costumeiramente alega que foi induzido a firmar contrato diverso daquele que desejava. Sustenta, em regra, que pretendia contratar empréstimo comum e foi induzido a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável. Por outro lado, as instituições financeiras têm instruído as suas contestações com os instrumentos de contratação assinados pelas partes, com a demonstração inequívoca da ciência dos consumidores acerca da modalidade de contratação estabelecida, em atendimento às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial dos seus artigos 4º, 6º e 46. Sobre o tema, Rizzatto Nunes expõe: Na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação. A informação passou a ser componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem elas (Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. 2006. Ed. Saraiva: São Paulo. p. 129). Nessa linha, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte consolidou a posição dominante destas Câmaras no julgamento da causa-piloto do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000. Vale transcrever: CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 14-6-2023). Em acordo com a decisão acima referida, esta Sexta Câmara de Direito Comercial vem decidindo que a presença da assinatura do consumidor em contrato que deixe clara a modalidade contratada e exponha todas as informações descritas pelo Código de Defesa do Consumidor é suficiente para conferir legalidade à contratação firmada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. CONTRATO ASSINADO PELA APELANTE QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA POR MEIO ELETRÔNICO PERMITIDA PELA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 5º, INCISOS II E III). SENTENÇA MANTIDA. PLEITOS RECURSAIS SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). MAJORAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5072408-15.2022.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Junior, j. em 20-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5065228-11.2023.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 13-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 2.3. AVENTADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. SUSTENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.3.1. QUANTO AO CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO CETELEM S.A.. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO DA MODALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA MENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE MUTUÁRIA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. 2.3.2. QUANTO AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO PAN S.A. E BANCO DO BRASIL S.A.. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE MUTUÁRIA. COMPROVADOS OS REPASSES DE VALORES À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5004801-24.2020.8.24.0002, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 2-5-2024). Ao volver os olhos para o caso concreto, observa-se que a contestação não foi instruída com o contrato firmado entre as partes, fatura de cartão de crédito que comprove a sua utilização, tampouco áudio que demonstre ciência da parte acerca da modalidade contratada. Logo, o Banco deixou, quando teve oportunidade, de demonstrar que a parte autora efetuou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável ciente das suas particularidades. Logo, não merece reparo a sentença que considerou irregular a contratação retratada no caderno processual. Dessa forma, nego provimento ao presente recurso. Com relação ao pedido de prequestionamento, é importante destacar que, conforme o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessária a menção expressa aos dispositivos legais questionados; basta que o tema objeto do recurso tenha sido examinado pela decisão atacada, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REGISTRADO APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP. O STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca da questão jurídica deduzida no Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp 267.732/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 2.10.2018; AgInt no AgInt no AREsp 983.778/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1.6.2017; AgRg no REsp 1.503.023/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.11.2015; AgRg no REsp 1.159.310/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20.2.2015. [...] (REsp 1839672/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019). Assim, examinadas as matérias veiculadas no apelo, afigura-se desnecessária a remissão a todos os dispositivos dados por violados para o manejo dos recursos excepcionais. Recurso interposto pela parte autora Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, na ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade da contratação retratada nos autos. Em razão do reconhecimento da irregularidade da contratação, a parte apelante se insurgiu pedindo o reconhecimento da ocorrência de danos morais indenizáveis e a fixação da indenização respectiva. O Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal firmou a tese de que "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Grupo Civil/Comercial - n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. em 14/6/2023). Logo, em feitos como o presente, é necessário que a parte autora evidencie a ocorrência da prática ilícita, do nexo causal e do dano, o que não se observa neste caso. Isso porque aqui não ficou demonstrado abalo que exceda o mero dissabor. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. OUTROSSIM, TESE FIXADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 5090629-46.2022.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 11/4/2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. SUSCITADO DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. ABALO NÃO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5069300-75.2022.8.24.0930, rel. Desembargadora Eliza Maria Strapazzon, j. em 23/11/2023). Dessa forma, nego provimento também ao presente recurso. Dispositivo Ante o exposto, conhece-se de ambos os recursos e nega-se-lhes provimento. Intimem-se. Baixe-se.

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Processo nº 5025443-08.2024.8.24.0930

ID: 316656657

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025443-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A JOSE DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5025443-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE DA CONCEICAO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : D… Apelação Nº 5025443-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE DA CONCEICAO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelações cíveis interpostas por JOSE DA CONCEICAO SANTOS e BANCO AGIBANK S.A em face de sentença prolatada pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que na ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral n. 5025443-08.2024.8.24.0930, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (evento 28.1 ): Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE DA CONCEICAO SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A e, por conseguinte, DECLARO a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando que as partes retornem ao status quo ante , devendo os valores depositados na conta bancária da parte autora, atualizados monetariamente desde a disponibilização, serem compensados com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente pela parte ré, atualizados monetariamente e acrescidos de juros a contar de cada desconto. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995) até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). 3.2 JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por JOSE DA CONCEICAO SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A. Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 30% para a autora e 70% para a ré (CPC, art. 86, caput ). Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16; vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais, a instituição financeira sustentou a regularidade da contratação retratada nos autos, a amparar a improcedência dos pedidos iniciais. Requereu o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais debatidos (evento 53.1 ). A parte autora, em seu recurso, alegou que, ante o reconhecimento da ilegalidade da contratação, está caracterizada a ocorrência de danos morais indenizáveis (evento 48.1 ). Contrarrazões apresentadas (eventos 59.1 e 60.1 ). Ato contínuo, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. Possibilidade de julgamento monocrático Decido monocraticamente, consoante os artigos 932, incisos IV, "c", e V, "c", do Código de Processo Civil, e 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Recurso interposto pela instituição financeira Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade da contratação retratada nos autos. Inicia-se o julgamento com a análise da validade da modalidade negocial pactuada, sendo que o Banco pretende, com o reconhecimento da validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, a reforma da sentença atacada, com o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. As operações consistentes em empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento e cartão de crédito com reserva de margem consignável têm previsão na Lei n. 10.820/2003: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Em casos como o presente, caracterizados como as chamadas ações de massa e que, atualmente, representam expressivo volume do acervo deste Tribunal, o consumidor costumeiramente alega que foi induzido a firmar contrato diverso daquele que desejava. Sustenta, em regra, que pretendia contratar empréstimo comum e foi induzido a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável. Por outro lado, as instituições financeiras têm instruído as suas contestações com os instrumentos de contratação assinados pelas partes, com a demonstração inequívoca da ciência dos consumidores acerca da modalidade de contratação estabelecida, em atendimento às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial dos seus artigos 4º, 6º e 46. Sobre o tema, Rizzatto Nunes expõe: Na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação. A informação passou a ser componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem elas (Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. 2006. Ed. Saraiva: São Paulo. p. 129). Nessa linha, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte consolidou a posição dominante destas Câmaras no julgamento da causa-piloto do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000. Vale transcrever: CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 14-6-2023). Em acordo com a decisão acima referida, esta Sexta Câmara de Direito Comercial vem decidindo que a presença da assinatura do consumidor em contrato que deixe clara a modalidade contratada e exponha todas as informações descritas pelo Código de Defesa do Consumidor é suficiente para conferir legalidade à contratação firmada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. CONTRATO ASSINADO PELA APELANTE QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA POR MEIO ELETRÔNICO PERMITIDA PELA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 5º, INCISOS II E III). SENTENÇA MANTIDA. PLEITOS RECURSAIS SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). MAJORAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5072408-15.2022.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Junior, j. em 20-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5065228-11.2023.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 13-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 2.3. AVENTADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. SUSTENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.3.1. QUANTO AO CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO CETELEM S.A.. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO DA MODALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA MENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE MUTUÁRIA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. 2.3.2. QUANTO AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO PAN S.A. E BANCO DO BRASIL S.A.. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE MUTUÁRIA. COMPROVADOS OS REPASSES DE VALORES À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5004801-24.2020.8.24.0002, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 2-5-2024). Ao volver os olhos para o caso concreto, observa-se que a contestação não foi instruída com o contrato firmado entre as partes, fatura de cartão de crédito que comprove a sua utilização, tampouco áudio que demonstre ciência da parte acerca da modalidade contratada. Logo, o Banco deixou, quando teve oportunidade, de demonstrar que a parte autora efetuou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável ciente das suas particularidades. Logo, não merece reparo a sentença que considerou irregular a contratação retratada no caderno processual. Dessa forma, nego provimento ao presente recurso. Com relação ao pedido de prequestionamento, é importante destacar que, conforme o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessária a menção expressa aos dispositivos legais questionados; basta que o tema objeto do recurso tenha sido examinado pela decisão atacada, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REGISTRADO APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP. O STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca da questão jurídica deduzida no Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp 267.732/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 2.10.2018; AgInt no AgInt no AREsp 983.778/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1.6.2017; AgRg no REsp 1.503.023/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.11.2015; AgRg no REsp 1.159.310/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20.2.2015. [...] (REsp 1839672/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019). Assim, examinadas as matérias veiculadas no apelo, afigura-se desnecessária a remissão a todos os dispositivos dados por violados para o manejo dos recursos excepcionais. Recurso interposto pela parte autora Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, na ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade da contratação retratada nos autos. Em razão do reconhecimento da irregularidade da contratação, a parte apelante se insurgiu pedindo o reconhecimento da ocorrência de danos morais indenizáveis e a fixação da indenização respectiva. O Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal firmou a tese de que "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Grupo Civil/Comercial - n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. em 14/6/2023). Logo, em feitos como o presente, é necessário que a parte autora evidencie a ocorrência da prática ilícita, do nexo causal e do dano, o que não se observa neste caso. Isso porque aqui não ficou demonstrado abalo que exceda o mero dissabor. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. OUTROSSIM, TESE FIXADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 5090629-46.2022.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 11/4/2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. SUSCITADO DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. ABALO NÃO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5069300-75.2022.8.24.0930, rel. Desembargadora Eliza Maria Strapazzon, j. em 23/11/2023). Dessa forma, nego provimento também ao presente recurso. Dispositivo Ante o exposto, conhece-se de ambos os recursos e nega-se-lhes provimento. Intimem-se. Baixe-se.

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Maria Elita Cordeiro Dias Do Nascimento x Banco Agibank S.A

ID: 312859872

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110287-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELITA CORDEIRO DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5110287-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA ELITA CORDEIRO DIAS DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARIN… Apelação Nº 5110287-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA ELITA CORDEIRO DIAS DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por MARIA ELITA CORDEIRO DIAS DO NASCIMENTO em face de BANCO AGIBANK S.A . Alegou abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo pessoal não consignado. Requereu a declaração da referida abusividade, com a limitação dos juros remuneratórios aplicáveis à média de mercado à época da contratação e a condenação da parte requerida à repetição dos valores cobrados a maior a título de juros remuneratórios. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, prescrição, decadência, afronta ao princípio da eficiência, irregularidade do comprovante de residência, falta de interesse de agir, incompetência por conexão, irregularidade na procuração e a não comprovação da hipossuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 18, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar o montante de uma vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; - descaracterizar a mora; - determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária e juros calculados da seguinte forma: (a) desde a data do pagamento até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, e a partir de 30/08/2024 pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (b) desde a citação até 29/08/2024, juros de 1% ao mês, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal de juros (art. 406, § 1º, do Código Civil). Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15%, considerando como base de cálculo do valor devido aos procuradores da parte autora o proveito econômico alcançado e, aos procuradores da parte ré, a diferença entre aquele e o valor da causa indicado na petição inicial (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) " parte do crédito concedido foi utilizado para o pagamento de dívida anterior, nos parece razoável admitir que mencionado crédito está vinculado à composição de dívidas. Consectário, a modalidade de operação a ser considerada como balizadora da limitação da taxa de juros remuneratórios é a operação de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (código 20743) "; b) a majoração dos honorários sucumbenciais para o valor previsto na tabela da OAB/SC para ações do tipo revisional (item 22), R$ 4.719,99 ou no mínimo 50% da verba prevista. (Evento 23, E-Proc 1G). Requer, assim, a reforma da decisão com o julgamento de procedência da ação e a consequente limitação dos juros remuneratórios à taxa média para as operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. Apresentadas as contrarrazões (Evento 40, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. O recurso, adianta-se, comporta parcial provimento. A autora/apelante postula a limitação da taxa de juros remuneratórios no exato percentual divulgado pelo Banco Central para o período da contratação do empréstimo pessoal para as operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. O Superior Tribunal de Justiça firmou, por meio julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, ser a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil o critério de aferição – entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, conforme a redação dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, "não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média" (TJSC, Apelação n. 5096072-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2024). Em relação à série temporal aplicável à espécie, "de acordo com a definição do Banco Central do Brasil, as operações de crédito vinculado à composição de dívidas são 'operações de empréstimos a pessoas físicas associadas a composição de dívidas vencidas envolvendo modalidades distintas. As composições de dívidas entre operações de mesma modalidade estão registradas na modalidade de origem'" (Apelação n. 5074403-68.2022.8.24.0023, rel. ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 31.10.2023). Nada obstante, na operação n. 250 não há indicação quanto à modalidade/natureza da operação renegociada, motivo por que, por ser mais benéfica ao consumidor, deve ser utilizado como parâmetro a "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" (Séries ns. 20743 e 25465), alterando-se o decisório, no ponto. Na espécie, em cotejo entre o controvertido contrato de empréstimo e a média das taxas de juros apresentadas pelo Banco Central do Brasil 1 , tem-se o seguinte quadro comparativo: N. Contrato Espécie de Contrato Data Taxa Contratual Taxa Média 4211072250 ( evento 1, CONTR9 ) Séries ns. 20743 e 25465 - Taxa média anual e mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. 08-03-2018 18 % a.m. 628,76 % a.a. 4,15 % a.m. 62,90 % a.a. Nesse ínterim, embora esta Câmara não adote um limite fixo sobre a média de mercado para apuração da onerosidade excessiva do encargo, está demonstrado a exorbitância dos juros remuneratórios contratuais em relação às médias de mercado divulgadas na época das contratações. E, independentemente de quais critérios foram utilizados pela instituição financeira para liberar o crédito, inviável convalidar o emprego de encargos substancialmente onerosos ao consumidor e em descompasso com a média de mercado prevista para operações dessa natureza. Não obstante os mútuos firmados não apresentarem garantia real ou fidejussória, houve autorização expressa do consumidor para débito em sua conta corrente, o que confere uma maior segurança ao credor. Além do mais, não está caracterizado o alto risco de inadimplência, porquanto, conquanto tenha tecido genérica fundamentação a respeito, a instituição financeira não demonstrou a suposta condição de inadimplente contumaz ou a existência de restrição nos órgãos de proteção ao crédito no momento das contratações. Portanto, não há qualquer circunstância apta a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios mensais e anuais, motivo pelo qual confirmo a abusividade dos contratos. Além disso, o referido encargo deve ser limitado ao índice puro da respectiva média divulgada pelo Banco Central no momento de cada contratação, sem qualquer acréscimo, conforme entendimento consolidado por este Tribunal. A propósito, precedente desta Câmara de Direito Comercial: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE: LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DE CADA AVENÇA, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO); DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).INCONFORMISMOS DE AMBOS OS LITIGANTES.[...] BANCO QUE PRETENDE A MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME CONTRATADOS. DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE ALMEJA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TANTO MENSAIS QUANTO ANUAIS, ÀS MÉDIAS DE MERCADO, SEM O ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO). ACOLHIMENTO APENAS DO RECLAMO DA AUTORA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SE REVELAM EXCESSIVAMENTE SUPERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DO ENCARGO QUE RESULTA EM SUA LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO MENSAIS E ANUAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NO PONTO. [...]RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.[...] (Apelação n. 5012818-10.2022.8.24.0930, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 2-4-2024, sem destaque no original). Em relação à descaraterização da mora, igualmente comporta guarida o recurso. De acordo com a Orientação n. 2 do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS, opera-se a descaracterização da mora nos casos de reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; e b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008). A despeito dos precedentes em sentido contrário, prevalece o entendimento de que o depósito do valor incontroverso é indispensável apenas para antecipação da tutela, conforme preceitua a Corte Superior. No caso concreto, houve o reconhecimento da abusividade nos encargos de normalidade (juros remuneratórios) e, portanto, viável a descaracterização da mora independentemente do depósito judicial dos valores incontroversos. Desse modo, acolho a pretensão do consumidor e determino o afastamento dos efeitos da mora. Em seguida, defende a autora a majoração da verba honorária - conforme parâmetro estabelecido pela OAB/SC - ao patamar de R$ 4.719,99 (setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos). Na espécie, a considerar-se o caráter massificado da ação e, portanto, com o aproveitamento de idênticas peças processuais em todos os processos congêneres, correta a verba sucumbencial fixada em origem. No tocante ao suposto valor irrisório arbitrado, é entendimento fixado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. DOCUMENTO COM A DESCRIÇÃO DOS CONTRATOS ENVIADO PARA A CASA BANCÁRIA. CARTA RECEBIDA NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DO ENCAMINHAMENTO À AGÊNCIA DE RELACIONAMENTO DO CLIENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ, ALIADA À INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III E VIII, E 51, IV, DO CDC. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS JÁ DETERMINADA, ALIADA À APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS PACTOS COM AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. PEDIDO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIDA MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, §§2º, 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA DA OAB QUE SE MOSTRA COMO MERA ORIENTADORA. POSTULADA MINORAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM R$ 1.500,00 . MINORAÇÃO QUE REPRESENTARIA AVILTAMENTO DO TRABALHO REALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC. VIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5012384-47.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024, grifou-se). Ainda, vale ressaltar que os valores da tabela da OAB/SC servem como referência ao advogado quando das tratativas com seu cliente. Ao Tribunal de Justiça, tem natureza meramente orientadora. Assim, este Tribunal decidiu que os honorários advocatícios devem ser balizados conforme o parâmetro contido no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-2-2022, grifei). Aliás, esse é o entendimento seguido por esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. TABELA DA OAB QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO QUE VISA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Apelação n. 5005452-87.2022.8.24.0163, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023, grifei). Portanto, não merece guarida o pedido da parte autora. Diante da parcial reforma da sentença, acolho o pleito recursal do consumidor e redistribuo o ônus de sucumbência a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Por fim, " não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação " (Tema Repetitivo 1.059 do STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao recurso de apelação, de forma a se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, adotando-se as séries temporais ns. 20743 e 25465, descaracterizada a mora do autor, nos termos da fundamentação. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina

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Jose Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 316656798

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059025-96.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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ALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5059025-96.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO (OAB SC064862) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A)… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5059025-96.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO (OAB SC064862) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE DA SILVA em face de decisão monocrática que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, negou provimento à apelação interposta pela parte autora no evento 25.1 . Em suas razões alegou omissão. Argumentou, para tanto, em síntese, que "os contratos juntados sob os eventos 12.2 a 12.5 não se referiam a assinatura do autor e demonstrados que foram firmados por assinaturas de MARIA JULITA BARBOSA DE OLIVEIRA, MARLENE FEITOSA DOS SANTOS, GENILSON VAZ DE SOUZA e WENCESLAU FRANCISCO DE LIMA, e não pelo autor José da Silva, o que compromete totalmente a defesa do banco e invalida o fundamento adotado" (evento 14.1 ). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (evento 17.1 ). É o relato necessário. É sabido que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria decidida no pronunciamento embargado. Seus objetivos seriam de: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou, 3) corrigir erro material, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Acerca do tema, leciona Fredie Didier Jr.: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. V. 3, p. 248). Evidenciada a necessidade de se proceder a quaisquer das três correções, é com particular delicadeza que se deve conferir os efeitos modificativos. Uma vez constatado que o recurso tem o único intuito de rediscutir o julgado na tentativa de adequá-lo ao entendimento da embargante, tal não deve ser acolhido, afirmativa amparada na orientação consolidada neste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECLAMO DESPROVIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. ALEGADA OMISSÃO A RESPEITO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE LIMITE, CUJA LIQUIDEZ DEPENDERIA DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PREMISSA DEVIDAMENTE AFASTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUTIR A QUESTÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, AgInt no AREsp 1.477.894/SE, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/05/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0301157-03.2016.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). E: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO QUANTO À SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO, EM PROL DO CREDOR, DAS CIFRAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE - TEMÁTICA SUFICIENTEMENTE EXAMINADA E FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO DESCONTENTAMENTO COM RESULTADO DE JULGAMENTO OUTRORA PROFERIDO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OU TEMAS INDICADOS PELAS PARTES - IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. Inviável o manejo de embargos declaratórios visando readentrar à discussão de questões examinadas e motivadamente decididas pelo aresto - na hipótese, tocante à alegação de inviabilidade de levantamento, pelo exequente, dos valores depositados judicialmente -, porquanto adstrita tal via a sanar vícios elencados no art. 1.022 da Codificação Processual. Destaque-se que a indicação de dispositivos legais ou temas a serem prequestionados não consiste em circunstância apta a caracterizar ocorrência de vício no julgado, quando inocorrente omissão, obscuridade, contradição ou erro material. (TJSC, Embargos de Declaração n. 4030005-30.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). Na hipótese, denota-se que há, de fato, omissão da decisão embargada no que toca ao ponto mencionado nos embargos de declaração ora analisados. Assim, o voto e o dispositivo da decisão embargada passam a ter a seguinte redação: Mérito Decido monocraticamente, consoante os artigos 932, incisos IV, "c", e V, "c", do Código de Processo Civil, e 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a legalidade da contratação retratada nos autos. Inicia-se o julgamento com a análise da validade da modalidade negocial pactuada, sendo que a parte autora pretende, com o reconhecimento da inexistência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o retorno das partes ao status quo ante e a fixação de indenização por danos morais. As operações consistentes em empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento e cartão de crédito com reserva de margem consignável têm previsão na Lei n. 10.820/2003: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Em casos como o presente, caracterizados como as chamadas ações de massa e que, atualmente, representam expressivo volume do acervo deste Tribunal, o consumidor costumeiramente alega que foi induzido a firmar contrato diverso daquele que desejava. Sustenta, em regra, que pretendia contratar empréstimo comum e foi induzido a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável. Por outro lado, as instituições financeiras têm instruído as suas contestações com os instrumentos de contratação assinados pelas partes, com a demonstração inequívoca da ciência dos consumidores acerca da modalidade de contratação estabelecida, em atendimento às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial dos seus artigos 4º, 6º e 46. Sobre o tema, Rizzatto Nunes expõe: Na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação. A informação passou a ser componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem elas (Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. 2006. Ed. Saraiva: São Paulo. p. 129). Nessa linha, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte consolidou a posição dominante destas Câmaras no julgamento da causa-piloto do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000. Vale transcrever: CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 14-6-2023). Em acordo com a decisão acima referida, esta Sexta Câmara de Direito Comercial vem decidindo que a presença da assinatura do consumidor em contrato que deixe clara a modalidade contratada e exponha todas as informações descritas pelo Código de Defesa do Consumidor é suficiente para conferir legalidade à contratação firmada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. CONTRATO ASSINADO PELA APELANTE QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA POR MEIO ELETRÔNICO PERMITIDA PELA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 5º, INCISOS II E III). SENTENÇA MANTIDA. PLEITOS RECURSAIS SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). MAJORAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5072408-15.2022.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Junior, j. em 20-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5065228-11.2023.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 13-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 2.3. AVENTADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. SUSTENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.3.1. QUANTO AO CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO CETELEM S.A.. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO DA MODALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA MENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE MUTUÁRIA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. 2.3.2. QUANTO AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO PAN S.A. E BANCO DO BRASIL S.A.. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE MUTUÁRIA. COMPROVADOS OS REPASSES DE VALORES À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5004801-24.2020.8.24.0002, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 2-5-2024). Ao volver os olhos para o caso concreto, observa-se que a contestação não foi instruída com o contrato firmado entre as partes, fatura de cartão de crédito que comprove a sua utilização, tampouco áudio que demonstre ciência da parte acerca da modalidade contratada. Vale dizer, a respeito, que toda a documentação que instruiu a contestação apresentada pelo Banco faz referência a contratos assinados por pessoas estranhas a esta lide. Logo, o Banco deixou, quando teve oportunidade, de demonstrar que a parte autora efetuou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável ciente das suas particularidades. Assim, merece reparo a sentença no ponto em que considerou regular a contratação debatida nos autos. Não obstante o reconhecimento da irregularidade da contratação, o pedido de fixação de reconhecimento da ocorrência de dano moral e de fixação de indenização correspondente não merece provimento. Isso porque o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal firmou a tese de que "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Grupo Civil/Comercial - n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. em 14/6/2023). Logo, em feitos como o presente, é necessário que a parte autora evidencie a ocorrência da prática ilícita, do nexo causal e do dano, o que não se observa neste caso. Isso porque aqui não ficou demonstrado abalo que exceda o mero dissabor. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. OUTROSSIM, TESE FIXADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 5090629-46.2022.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 11/4/2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. SUSCITADO DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. ABALO NÃO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5069300-75.2022.8.24.0930, rel. Desembargadora Eliza Maria Strapazzon, j. em 23/11/2023). Dessa forma, nego provimento ao presente recurso no ponto. Diante da reforma do julgado, com sucumbência mínima da parte autora, tão somente em relação à fixação de indenização por danos morais, a condenação sucumbencial deve ser redistribuída para que a instituição financeira ré/apelada arque, integralmente, com as custas processuais e honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC). Em relação aos honorários sucumbenciais, a estipulação do quantum deve observar o disposto no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, ao levar em consideração os critérios estabelecidos no mencionado dispositivo, entende-se adequada a fixação do estipêndio patronal no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com o fim de remunerar justa e adequadamente o trabalho despendido pelo profissional. Ante o exposto, conhece-se do recurso de apelação e dá-se-lhe parcial provimento para: a) reformar a sentença prolatada na origem, declarar a irregularidade da contratação debatida nos autos e determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição do indébito na forma simples; b) inverter a condenação sucumbencial, fixados os honorários advocatícios em favor da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Baixe-se. Vale dizer "que a atribuição de efeitos infringente é plenamente possível quando a alteração do julgado for consequência direta do reconhecimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e desde que respeitado o contraditório como se deu no caso concreto" (Embargos de Declaração em Apelação n. 5077363-65.2020.8.24.0023, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 14/11/2023). Portanto, dou provimento aos embargos de declaração para corrigir a omissão apontada, com modificação do dispositivo da decisão embargada, nos termos da fundamentação.

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Luzia Mazieiro Lamin x Banco Agibank S.A

ID: 312579706

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012652-75.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MAZIEIRO LAMIN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5012652-75.2022.8.24.0930/SC APELANTE : LUZIA MAZIEIRO LAMIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO … Apelação Nº 5012652-75.2022.8.24.0930/SC APELANTE : LUZIA MAZIEIRO LAMIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação movida por LUZIA MAZIEIRO LAMIN em face de BANCO AGIBANK S.A . Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contratos de empréstimo, os quais possuem cláusulas abusivas que prejudicam seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios e a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso. Citada, a parte ré compareceu aos autos e sustentou, preliminarmente, a litigância de má fé, a inépcia da inicial, a ausência de legitimidade passiva e a ausência de comprovação do vínculo. No tocante ao mérito, rechaçou as pretensões formuladas (Ev. 17). Houve réplica, indicando os contratos celebrados com a parte ré (Ev. 21). A parte ré foi intimada para anexar aos autos os contratos já liquidados (Ev. 24). O Banco réu se manifestou nos autos, anexando os contratos no Ev. 30. Por fim, a parte autora se manifestou, requerendo a revisão da taxa de juros remuneratório anual dos contratos anexados (Ev. 34). O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO , confirmo a tutela a de urgência e julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários: a) em 10% do valor da condenação em favor do procurador do autor; b) em R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do procurador do réu, ante a impossibilidade de aferição concreta do proveito econômico obtido. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção de 30% ao autor e 70% ao réu. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 50, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, que os juros remuneratórios aplicados nos contratos são abusivos, chegando a ultrapassar 1.000% ao ano, o que configura flagrante desvantagem ao consumidor, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A defesa argumenta que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é possível a revisão das taxas de juros quando demonstrada sua abusividade, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central o parâmetro adequado para essa análise. A apelação também contesta a aplicação de um acréscimo de 50% sobre a taxa média de mercado, defendendo que tal prática é contrária ao entendimento jurisprudencial dominante. A recorrente destaca que os contratos em questão são de adesão, firmados com consumidores hipossuficientes (aposentados, pensionistas e servidores públicos), cujos pagamentos são descontados diretamente da conta salário, o que descaracteriza o risco alegado pela instituição financeira. Assim, requer a substituição das taxas contratuais pelas médias de mercado correspondentes, conforme séries específicas do Banco Central, e a restituição simples dos valores pagos a maior. Por fim, a apelante pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, a manutenção da justiça gratuita e a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Alega que a forma de contratação imposta pela instituição financeira viola os princípios da boa-fé e da transparência, configurando prática abusiva e onerosa ao consumidor, o que justifica a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas no evento 59, CONTRAZ3 . Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Antes de adentrar o mérito da quaestio , necessário verdadeiro introito . A partir das discussões havidas na sessão deste Fracionário em 31.08.2023, em especial das considerações expostas pelos Des. Roberto Lepper e Soraya Nunes Lins, este relator revolveu a matéria relacionada à revisão dos contratos envolvendo taxas de juros remuneratórios, seja em ações revisionais propriamente ditas, ou a partir dos pleitos de revisão ventilados em embargos à execução. Resta consabido que boa parte da jurisprudência ainda estabelece percentual fixo como parâmetro para verificação da abusividade na taxa de juros praticada no sistema financeiro, isso em razão da média divulgada pelo BACEN; a evolução da discussão, todavia, principalmente perante a Corte da Cidadania, impõe a discordância quanto à fixação de um estipêndio rígido , sem considerar as circunstâncias específicas do caso concreto. Explico! Pois bem! A parte ré se insurge com a limitação imposta na sentença por conta do reconhecimento de excessos na estipulação da taxa de juros remuneratórios incidentes na avença quando confrontados com a taxa média de mercado revelada pelo BACEN. Frisa-se, de plano, que a circunstância dos juros remuneratórios serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano não importa abusividade , sendo a matéria já bem pacificada nos Tribunais. Súmula 648 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula Vinculante n. 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Por sua vez, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça aprovou os Enunciados I e IV envolvendo o tema: I - "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". IV - "Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade". O Superior Tribunal de Justiça, em formação do tema em Recurso Repetitivo, firmou a seguinte orientação: 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008). Frente às diretrizes citadas, e em aplicação ao caso concreto, tem-se que “ Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar , de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso (...) ” (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.454.960/MS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-10-2019, grifou-se). O Ministro Moura Ribeiro, em voto asseverou: Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% ao ano (Súmula nº. 382 do STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto, a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira, etc.). Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tinha considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média.” (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 1.611.216/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 3-2-2020). Recentemente se deixou bem claro, para averiguação sobre a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, que não se apresenta mais suficiente o simples e único comparativo entre a taxa firmada quando da assinatura do contrato com a instituição financeira e aquela ditada pelo BACEN em mesmo período (média de mercado) . É que sobre a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, asseverou-se no REsp n. 1.061.530/RS de relatoria Ministra Nancy Andrighi, que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. " Prevaleceu, assim, o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média ; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifei). Sobre essa questão, restaram assentados os seguintes critérios (que merecem nossa atenção, sem dúvida alguma) no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 (grifei): 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Logo, a averiguação das taxas de juros remuneratórios contratados deve ocorrer de forma detalhada a subsidiar a intervenção estatal com segurança, atendendo-se a proteção dos direitos dos litigantes. Há, assim, diversas variáveis a serem consideradas para se ter a certeza da proclamação de um juízo de patente abusividade. Sintetizados os fatores que possam impactar na estipulação das taxas de juros remuneratórios, por meio dos requisitos a serem observados para fins de interferência do Poder Judiciário, há que se buscar: a) Se caracterizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação; b) Se a taxa de juros remuneratórios avençada excede a taxa média de mercado, razão essa que faz comprovar a abusividade necessária a colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) Realizar um exame pormenorizado na causa para fins de identificar circunstâncias peculiares que possam justificar o afastamento da taxa de juros contratado por alegação de abusividade, valendo-se, para tanto, de informações cabais a serem apresentadas frente os interesses em disputa, envolvendo o valor e o prazo do financiamento, a situação da economia na época da contratação, as fontes de renda, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, o custo para captação dos recursos, os riscos envolvidos na operação, e o perfil de risco de crédito do tomador. Assim, sob essa nova diretriz, em não subtraindo a presença dos requisitos ora enunciados, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, ou não, estará intrisecamente ligado à sua satisfação; afasta-se , com isso, a análise pura e simples da taxa contratada frente o delimitado pelo Bacen ou com incidências de tetos criados por este Tribunal para aferição de excessos. Não se discute que as instituições financeiras são livres para pactuar a taxa de juros que pretendem praticar no mercado, porquanto não há, conforme destacado, qualquer dispositivo legal que a limite. Há de se observar, todavia, os limites daquilo que é razoável, não se permitindo o estabelecimento de taxa que seja flagrantemente desproporcional à negociação entabulada, os riscos envolvidos, as garantias prestadas, o custo da captação do numerário, etc., colocando o consumidor em situação de evidente desvantagem desmedida , considerando sempre as particularidades do caso concreto. Repisa-se: as taxas de mercados ditadas pelo Bacen não constituem um teto, mas referência para aferição de eventual abusividade, jamais impositivas ao caso concreto . Logo, em havendo razoabilidade dos índices contratados livremente pelas partes frente às especificidades que envolvem o caso, em especial a situação econômica da pessoa do consumidor, o tipo de contratação e garantias, ou ainda o spread bancário, tudo a justificar o valor dos juros incidentes na transação negocial contraída, não se verifica, em tese, abusividade. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto , já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, " O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. " (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). E, ainda: " (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Há de se distinguir, nesses termos, a ocorrência de duas situações distintas. Primeiro, os casos mais recorrentes nesta Câmara em que se verifica mínima disparidade entre a taxa contratada frente à média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesses casos, há que se ter uma interpretação mais textual envolvendo a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, em que há bilateralidade de vontades que deve ser respeitada pelo Judiciário ; a intervenção, portanto, deve ser mínima, já que, conforme citado alhures , a simples fixação de taxa de juros pouco acima da média divulgada pelo BACEN, de per si, não configura o desequilíbrio contratual, a que se refere o art. 51, §1, II do CDC, a merecer intervenção estatal. Segundo, há situações que, diferentemente da primeiro caso, a taxa de juros aplicada no contrato diverge substancialmente da média divulgada pelo BACEN, representando 5, 8 ou até mesmo 10 vezes mais ; ainda que o simples cotejo entre as duas taxas (contratada e divulgada) não seja critério estanque para verificação da abusividade, é um dos requisitos para formação daquilo que se pode dizer como abusivo , conforme precedentes da Corte Cidadã. Nessas situações, é como se houvesse " o acendimento de uma luz amarela " a expressar uma necessidade de redobrada atenção sobre a formação da taxa. Neste cenário, convém anotar que o caso em deslinde atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto parte autora e ré enquadram-se, de forma precisa, nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º, estes da legislação de regência. E do teor da Súmula 297 do STJ, extrai-se: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”. Logo, não há margens a entendimentos diversos de que a relação está regida pela Lei Consumerista; por conta disso, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora se apresenta plausível , embora não seja ela automática, mas autorizada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC). Na situação, como dito acima, essa verossimilhança exsurge indiscutível quando se evidencia taxa de juros tão superior à média apontada; " a luz amarela " é, justamente, esse requisito a impor a necessária inversão. A Jurisprudência do STJ é assente que: " A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Códex, a facilitação da defesa somente ocorre nos casos em que as alegações sejam verossímeis ou a parte seja hipossuficiente. " (AgInt no REsp 1533169/SC, Min. Lázaro Guimarães). Para além, ainda que não se retire da parte autora o ônus da prova mínima de suas alegações, nos termos do que dispõe a Súmula 55 do Órgão Especial deste Sodalício: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos de direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ", passa a ser do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação. A propósito, pertinente colacionar os ensinamentos do prof. Humberto Theodoro Júnior: O mecanismo da inversão do ônus da prova se insere na Política Nacional das Relações de Consumo, com o objetivo de tutelar o consumidor, e deve ser aplicado até quando seja necessário para superar a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer seu equilíbrio processual em face do fornecedor. Não pode, evidentemente, ser um meio de impor um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Ressalte-se que não pode resultar da inversão o ônus para o fornecedor de provar o fato constitutivo do direito pretendido pelo consumidor. O que se impõe ao fornecedor é a prova dos fatos que, segundo sua defesa, excluiriam a responsabilidade que o demandante lhe imputa. Fatos esses que normalmente não se teriam de ser provados, se não existisse nem mesmo o começo de prova das alegações do demandante. Se a inicial nada demonstra que, pela verossimilhança ou pela experiência da vida, se pode ter como indícios da veracidade dos fatos constitutivos do direito, nenhum sentido teria a inversão de que cogita o CDC. O consumidor sucumbirá pela completa ausência de suporte fático-jurídico capaz de sustentar sua pretensão. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 59). Nestes termos, “ os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade " (STJ, AgInt no REsp n. 1.949.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 23-8-2022, DJe de 9-9-2022). E tal se justifica, pois o crescimento exponencial das taxas de juros está diretamente ligado à segurança da instituição financeira em ver devolvido o numerário cedido à empréstimos; pois quanto maiores os riscos envolvendo o negócio, associados à deficiência econômica aferível a cada consumidor, impõe-se um olhar distinto nas taxas de juros. Se assim não fosse, a adoção paritária de juros remuneratórios sem análise dos requisitos pessoais do consumidor imporia uma vantagem desmedida ao mal pagador, único responsável pela elevação do spread bancário que afeta diretamente nas taxas ofertadas. Colhe-se do site do Banco Central do Brasil sobre os critérios de formação das taxas de juros: [...] taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes, composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. (extraído do site: https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/taxas-de-juros-de-operacoes-de-credito#:~:text=Em%20uma%20mesma%20modalidade%2C%20as,como%20entrada%20da%20opera%C3%A7%C3%A3o%2C%20o, visualizado em 4-9-2023, grifou-se). Logo, cabe às partes, na medida de seus interesses no sucesso da ação, apresentarem um mínimo de prova envolvendo os fatores de formação das taxas , assim sintetizados pelo STJ: " valor requerido pelo cliente; rating do cliente/risco; valor e fontes de renda do cliente; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas; existência ou não de pagamento de parcela do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; forma de pagamento da operação " (REsp n. 1.821.182/RS). Enfim, subsídios que ajudarão o magistrado aferir se a taxa de juros remuneratórios contratada, e substancialmente excedente à média de mercado ditada pelo BACEN, se apresenta (ou não!) excessiva a ponto de colocar o contratante em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Por oportuno, em recursos interpostos em face de acórdãos proferidos por esta Quinta Câmara de Direito Comercial, a Corte da Cidadania em mais de uma oportunidade confirmou a utilização dos aludidos parâmetros para aferição de verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios. Vide: AREsp n. 2.572.484, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 11/04/2024; AREsp n. 2.558.190, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24/05/2024; AREsp n. 2.577.748, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024; AREsp n. 2.588.760, Ministro Humberto Martins, DJe de 01/07/2024. Definidos, assim, os critérios a serem observados pelo Judiciário para verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios pactuada na espécie, necessária verdadeira análise do caso concreto. Na situação destes autos, considerou o magistrado a quo que a abusividade ocorre nos casos em que a taxa pactuada supera em 50% (cinquenta por cento) a média divulgada pelo BACEN. Não é esse, data venia , o melhor critério! Conforme já salientado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, aplicando-se percentual rígidos e fixos, não indica (por si só) a abusividade, sem considerar as circunstâncias específicas do negócio celebrado. Muito embora a parte recorrente afirme que atua em nicho de mercado específico, emprestando dinheiro especialmente a negativados, com risco maior envolvido na operação, é evidente que, tal situação, unicamente, não justifica a adoção de taxas que se aproximam de 600% (seiscentos por cento) acima da média de mercado. Nos termos do que definido pela Corte Cidadã, incumbe à instituição financeira , nesta situação específica de flagrante excessividade, apresentar elementos fáticos capazes de justificar a adoção da taxa pactuada . No caso presente, verifica-se que os juros remuneratórios foram contratados pelos seguintes índices: Número do Contrato Data do Contrato Taxa Média Bacen Taxa Média do Bacen + 50% Juros Contratados 1211754760 21/09/2018 122,29%a.a 183,435%a.a 628,76%a.a 1213105846 23/10/2019 98,55%a.a 147,825%a.a 499%a.a 1211075586 08/03/2018 124,99%a.a 187,485%a.a 987%a.a 1211075925 09/03/2018 124,99%a.a 187,485%a.a 231,40%a.a 1211694456 10/09/2018 122,29%a.a 183,435%a.a 628,76%a.a Bem se vê que a taxa praticada é muito ( mas muito mesmo !!!!) superior à média de mercado ; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número ! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se o recorrente afirma que a sentença está equivocada, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. Se não bastasse, também a recorrente não faz nenhum comparativo entre a taxa praticada e o Certificado de Depósito Bancário (CDI), critério esse que mede os custos envolvidos nas operações financeiras; frisa-se ainda, que na situação específica destes autos, os pagamentos são, em grande medida, realizados mediante débito em conta, o que atenua, indiscutivelmente, o risco envolvido na operação. Destaco, para além, que a instituição financeira também não trouxe aos autos qualquer informação específica sobre o mutuário, como seu SCORE financeiro, negativações anteriores, cadastro em órgão de proteção ao crédito, eventual inadimplência etc., tudo a justificar a adoção de percentual de juros remuneratórios tão elevado. Reconhecida a abusividade frente a todo o exposto, outra não pode ser a solução senão a aplicação aos contratos celebrados da taxa média de mercado. Isso porque é o referencial que mais se aproxima do equilíbrio contratual, já que calculada com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras. Nestes termos, considerando a ocorrência de abusividade, anulando-se a taxa praticada nas contratações, impõe-se a sua adoção em razão da inexistência de outros elementos capazes de formar o convencimento deste magistrado, em analogia ao que disposto no verbete sumular n. 530 do STJ: " Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. " Por fim, registro não ser possível a adoção da série temporal n. 20743, como já relatado na sentença, eis que esta se trata de hipótese de composição de dívidas vencidas, enquanto os contratos discutidos nestes autos se referem à crédito pessoal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da autora para limitar os juros remuneratórios à média de mercado, sem qualquer acréscimo. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa. Cumpra-se.

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Processo nº 5222892-17.2025.8.09.0134

ID: 281006086

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5222892-17.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIRLENE MARIA CABRAL

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº 5222892-17.2025.8.09.0134 AUTOR: DIRLENE MAR… ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº 5222892-17.2025.8.09.0134 AUTOR: DIRLENE MARIA CABRAL RÉU: BANCO PAN EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS – GO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉ- DITO CONSIGNADO. CONTRATO COM CLÁUSULAS EXPLÍCITAS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. DE- VER DE INFORMAÇÃO SUPRIDO PELO PAN. SOLICITAÇÃO DE SA- QUE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. ▪ Alega a parte autora que procurou o PAN para contratação de empréstimo con- signado, no entanto, que lhe foi concedido, sem sua anuência, o cartão de crédito con- signado nº 763802964; ▪ Aduz que foi vítima de publicidade enganosa e que o PAN não cumpriu o dever de informação ▪ Requer nulidade do contrato, restituição de valores e indenização por dano moral. RAZÕES PARA IMPROCEDÊNCIA Regularidade no processo de contratação Produto contratado evidente, inclusive com imagem do cartão Manifestação de vontade e prévio conhecimento do produto contratado Evidência de cláusula contratual expressa + Distinção VISUAL entre Cartão de Crédito e Empréstimo Valores liberados na conta de titularidade do autor Inexistência de vício de consentimento + Ônus da prova que cabia ao autor Utilização do Cartão Evidência de uso do produto ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 PREAMBULARMENTE CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA No que tange ao deferimento da tutela de urgência, cabe a esta parte informar que os contratos objetos da presente demanda já se encontram suspensos: Assim, dada por cumprida a liminar, requer-se o afastamento de qualquer multa ou penalidade em des- favor desta parte. DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Diante de todos os fatos a serem apresentados a seguir, o réu vê por bem informar, desde já, o seu desin- teresse na audiência de conciliação/mediação designada, tendo em vista que levando em consideração as peculiaridades do caso em comento, a parte ré entende que a audiência de conciliação se mostraria infrutífera. Ressalta-se que a desnecessidade da realização da audiência de conciliação, a parte acionada possui in- teresse na realização da audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que os fatos apresentados necessitam de esclarecimentos que poderão ser sanadas com a oitiva da parte autora e de possíveis tes- temunhas que venham a corroborar com a comprovação de absoluta legalidade da operação. Desse modo, o requerido informa, tempestivamente, NÃO TER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDI- ÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, nos termos do § 5º, do art. 334, do CPC/15. PRELIMINARMENTE DUTY TO MITIGATE THE LOSS Dever de mitigar perdas É relevante ressaltar que o contrato em questão é de longa data, pois firmado em 08 DE SETEMBRO DE 2022 e a ação correspondente só foi formalizada em 24 DE MARÇO DE 2025. A demora para protocolar a ação suscita questionamentos relevantes sobre sua robustez e fundamento da ação. Durante esse considerável período, é surpreendente que a parte autora não tenha procurado o PAN com o objetivo de manifestar reclamações prévias no contexto administrativo. Do mesmo modo, também é surpreendente que a parte autora não tenha anexado ao processo qualquer registro ou protocolo do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou outros meios equivalentes para de- monstrar sua irresignação. Em circunstâncias como essa, espera-se que uma pessoa em pleno discerni- mento não toleraria por tanto tempo uma cobrança que se diz indevida. Tal comportamento suscita a hipótese de estarmos diante de uma aventura jurídica com o propósito de invalidar contratos legitimamente firmados. A conduta contraditória da parte autora distorce os fatos, caracterizando uma clara contradição em suas ações (venire contra factum proprium) e viola o princípio segundo o qual ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Adicionalmente, o comportamento da autora contradiz o princípio do dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss), que implica que a parte alegadamente prejudicada em um contrato ou litígio tenha por obrigação adotar medidas razoáveis para minimizar ou limitar perdas decorrentes do suposto evento danoso. O pedido de compensação por danos morais é notavelmente absurdo e paradoxal, especialmente consi- derando a passividade mantida ao longo de um período prolongado, sem tomar quaisquer medidas. Agora, ao buscar alegar prejuízos e danos em juízo, tal comportamento se mostra completamente desra- zoável e contraditório em relação à lógica. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 A jurisprudência sobre este tema é clara, oriunda de um antigo e consolidado entendimento do STJ no Resp 758.518/PR1 e corroborada pela III Jornada de Direito Civil2. Vejamos: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DO CONSUMI- DOR DE MITIGAR O DANO SOFRIDO – DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INOB- SERVÂNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO CA- RACTERIZAÇÃO PEDIDO DE DANO MORAL IMPROCEDENTE, DIANTE DA OMISSÃO DESIDIOSA DO CONSUMIDOR. Sentença mantida pelos próprios fundamentos – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10272198820208260577 SP 1027219-88.2020.8.26.0577, Relator: Luís Mauricio Sodré de Oliveira, Data de Julgamento: 25/11/2021, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2021) (desta- camos) Considerando a falta de iniciativa para iniciar o processo em tempo razoável, fica evidente a ausência de base para condenar o Banco ao cancelamento do contrato em questão, sobretudo para exigir o paga- mento de indenização por danos morais, que são notoriamente inexistentes. A presente ação nem sequer deveria ser admitida, dada a evidente ausência de interesse processual, pelo que requer a sua extinção com base no art. 485, VI, do CPC. Entretanto, na hipótese de V.Exa. não compartilhar deste entendimento, espera-se que a notória negli- gência da parte autora se manifeste de maneira contundente, elucidando a V.Exa. sobre a incontestável improcedência desta ação, sobretudo em relação aos danos morais alegados. MÉRITO PRODUTO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO Autorização Legal e Detalhes do Produto A Instrução Normativa PRESS/INSS nº 137, de 14 de setembro de 2022, possibilita aos contratantes disporem de até 5% de margem consignável para contratação de cartão de crédito consignado de benefícios. O produto é destinado aos aposentados, pensionistas do INSS, servidores públicos federais, estaduais e municipais e funciona como um cartão de crédito comum com vantagens tais como taxa de Juros 4x menor que cartão de crédito convencional; função de saque em dinheiro (70% do limite) e compras; se- guro que cobre morte acidental, invalidez permanente por acidente, assistência funeral individual e plano médio individual; descontos exclusivos em consultas, exames e produtos de farmácia; e limite de até 3 vezes o salário, o que pode ajudar na hora de compras de valor mais elevado. O mínimo da fatura é descontado do benefício/contracheque até o limite de 5% da margem do autor e o saldo remanescente fica em aberto a ser pago por boleto, pelo meio de pagamento de preferência do cliente, em qualquer rede bancária. Caso não haja pagamento integral da fatura, o valor da diferença mais os juros (crédito rotativo), são adi- cionados no mês seguinte e assim sucessivamente. Se, durante este período, o cartão for utilizado nova- mente para compras ou saques, o valor também será somado ao total da próxima fatura. 1 STJ - REsp: 758518 PR 2005/0096775-4, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 17/06/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 01/07/2010. 2 Enunciado 169 - O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 EXEMPLO PRÁTICO – DESCONTO CARTÃO FATURA TOTAL DE ABRIL DE 2023 R$ 1.797,95 Desconto automático de até 5% da margem no contracheque R$ 55,57 Saldo restante da fatura R$ 1.742,38 Importante mencionar que o PAN faz ampla divulgação em seus canais, redes sociais (YouTube, Instagram, Facebook) e site, de materiais informativos sobre o funcionamento de seus produtos, incluindo o Cartão de Crédito Consignado. O vídeo e documento apresentados nos QRCodes são apenas exemplos dessa divulgação, clique ou aponte a câmera do celular: ATUALIZAÇÃO RECENTE – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PARCELAS FIXAS No que concerne a dinâmica de pagamento dos gastos oriundos da utilização do cartão, isto é, do saldo existente na fatura, principalmente nas hipóteses de uso do cartão para saque de valores, uma atuali- zação recente aconteceu nas faturas do banco PAN, de modo que o saldo devedor existente na fatura após a não liquidação do valor integral, passou a ser parcelado em quantidade fixa de parcelas, com inserção da data final do desconto e juros prefixados. Inicialmente a Instrução Normativa n. 138, em seu art. 15, §4º, I e II regulamentou que o cartão benefício para o público de INSS não sofreria de crédito rotativo em cima do saldo devedor. Isto é, o valor de saque levantado pelo consumidor titular do cartão e não liquidado integralmente seria parcelado em uma quan- tidade fixa de parcelas. Ocorre que em 16/10/2023, houve a publicação da Resolução CNPS/MPS nº 1.359, a qual tratou de equiparar o meio de pagamento do cartão consignado benefício também para o cartão de crédito consignado: “II. altere os seguintes dispositivos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022: a) o § 4º do art. 15 para prever a liquidação do saldo da fatura do cartão de crédito consignado pelos mesmos meios previstos para o cartão consignado de benefício;” ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Assim o produto cartão de crédito consignado comercializado pelo banco PAN, também foi objeto de atualização, ou seja, o valor relativo a saque levantado pelo consumidor através do cartão consignado e não liquidado integralmente, o qual compõe o saldo da fatura do cartão, passou a ser parcelado em uma quantidade fixa de parcelas, as quais são previamente notificadas ao consumidor através da nova modelagem de fatura. Logo, não há o que se falar em qualquer tipo de abusividade no produto por ausência de início e fim dos descontos, pois, tanto para cartão de crédito consignado quanto para cartão benefício, a atualização das faturas garante que o consumidor seja devidamente informado sobre seu saldo devedor com suas res- pectivas parcelas, sendo, portanto, possibilitado ao consumidor realizar a quitação de todo o saldo deve- dor em um número específico de parcelas. Verifica-se que o banco cumpriu todos os requisitos legais, agindo estritamente dentro que fora acordado contratualmente entre as partes, devendo, assim, ser negado o pleito autoral, reconhecendo-se a validade do negócio jurídico em questão, legitimando a cobrança e julgando-se improcedentes os pedidos auto- rais. DAS VANTAGENS DO PRODUTO De antemão, se faz necessário destacar que, ao contrário do então sustentado pela parte autora, o pro- duto Cartão de Crédito Consignado apresenta uma série de vantagens ao consumidor, se mostrando sig- nificativamente vantajoso aos consumidores frente a outras formas de crédito disponíveis no mercado. Vejamos algumas dessas vantagens: Desta forma, não merece prosperar qualquer tipo de alegação sobre potencial desvantagem exacerbada do produto, visto que se trata de operação muito mais vantajosa se comparada com o cartão de crédito convencional. DA REALIDADE DOS FATOS Da Ciência sobre a Contratação e Suas Condições – Do Dever de Informação Atendido Em que pese a narrativa central da parte autora seja a de que teria acreditado estar contratando empréstimo consignado ao invés de cartão de crédito consignado, o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora afasta qualquer hipótese de dúvida, de falta de conhecimento ou de confusão. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 No caso concreto a contratação se deu através da atuação de um correspondente bancário, nesta forma de contratação o consumidor entra em contato ou até mesmo busca alguma unidade física do correspondente bancário para intermediação do contrato. Nesta oportunidade, são feitas as tratativas pré-venda pelo correspondente, as quais muitas vezes consistem justamente na explicação do processo de contratação, termos do contrato, valores, condições e se são sanadas as dúvidas antes de iniciar o processo de assinatura. O correspondente bancário atua em todo o território nacional e sua atuação é regulamentada pela Res. 3954/64 do Conselho Monetário Nacional e fiscalizado pelo BACEN. Por esse motivo, as contratações, em especial as digitais, podem apresentar endereço do consumidor em localidade distante daquela do correspondente bancário informada em contrato. Em 08 DE SETEMBRO DE 2022 foi firmada a contratação do cartão de crédito consignado nº 763802964 entre o PAN e parte autora: No caso concreto o autor contratou operação por formalização digital, vejamos a trilha exemplificativa de aceites percorridos pela parte autora que aceitou e confirmou todos os passos da contratação: ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Como se verifica da cópia do contrato e do Dossiê de Contratação anexos, a parte autora deu ciência nas dicas de segurança e assinou individualmente os Termo de Adesão do Cartão, Consentimento, Saque e demais itens, todos regularmente registrados através da guarda de Logs indicada no dossiê que apresenta listagem dos eventos, Data/hora, Geolocalização, Id do Device, OS, Device Model, IP/Porta, além de captura de imagem para biometria facial: ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Ademais, ainda em leitura aos termos e condições do instrumento contratual, observa-se que ao longo de todo o contrato, há informações expressas e seguras de que a contratação seria referente ao produto de cartão de crédito consignado e que a parte autora estaria consciente disto, não havendo qualquer margem para dúvida ou confusão. Importante destacar que a parte autora não é incapaz, não estando elencada em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 3º e 4º do Código Civil, portanto o mínimo que se espera de todo cidadão médio é que fará uma leitura integral do contrato antes de assiná-lo, sendo um dever de todo contratante. Cabe ainda destacar que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma objetiva, com letras de fácil leitura e compreensão, suficientes para informar o contratante sobre o objeto do negócio jurídico. Além da legítima contratação, a parte autora optou pelo saque conforme é possível verificar no termo assinado. Cumpre esclarecer que para a realização do SAQUE não há necessidade de se estar com o cartão físico ou desbloqueá-lo, pois, o valor desse saque é definido no momento da contratação. O cartão físico é necessário apenas para realizar as compras em fornecedores de produtos e serviços. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Transferência do Saque Inicial para a conta do Autor Importante ressaltar que, conforme determinações das Instruções Normativa 100/2018 e 138/2022, a parte autora recebeu e assinou o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, mais uma vez demonstrando que tinha conhecimento do produto contratado e suas condições: Diante da previsão contratual expressa, com todas as informações do produto contratado (inclusive dife- renciando-o do contrato de empréstimo consignado), não há que se falar em qualquer falha na prestação de serviços, devendo culminar na total improcedência da ação. DAS CARACTERÍSTICAS QUE REFORÇAM A AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO Destacamos alguns pontos que são suficientes para descaracterizar por completo a suposta ocorrência de vício de consentimento, que pudesse ensejar eventual reparação por danos morais e materiais. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Válido pontuar que ao cliente é garantida a autorização da transferência dos valores para conta de sua titularidade, permitindo o saque de valores antes mesmo do recebimento/desbloqueio do cartão. Vide cartilha BancoPanCartilhawebv6 Analisando as faturas adunadas aos autos, verifica-se que a parte autora realizou transações (compras) no cartão de crédito, o que afasta as alegações iniciais de que pretendia contratar modalidade de crédito distinta da que foi solicitada à instituição financeira (empréstimo consignado), veja-se a título de exemplo: Evidência do uso do cartão para compras Desta forma, o próprio perfil de utilização do produto para a realização de compras no mercado local apenas evidencia que a parte autora/recorrida sempre teve plena ciência da modalidade contratada (car- tão de crédito). De outra forma, como poderia a parte ter realizado diversas compras no comercio local apenas com um contrato de empréstimo consignado? ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Com efeito, resta claro o intuito da parte recorrida em se locupletar dos créditos cedidos para a realização diversas compras, visando ainda enriquecer ilicitamente as custas da parte recorrente, visto que pleiteia a condenação da instituição demandada em supostos danos morais. Inclusive, o posicionamento dos tribunais pátrios é uníssono no sentido de que existindo a realização de compras, resta comprovada a inexistência de vício de consentimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS PELO CARTÃO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CON- FIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação em que ao autor alega que a ré lhe impôs emprés- timos através de saques (Termo de adesão a cartão de crédito consignado), de cartão de crédito, cujo pagamento se deu por meio de descontos (contracheque) do valor mínimo da fatura diretamente em seu contracheque, gerando encargos rotativos so- bre o restante do saldo devedor, de forma indefinida, estando a dívida sem previsão de término. 2. Sentença de improcedência. Apela a parte autora. 3. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às insti- tuições financeiras¿. Teoria do Risco do Empreendimento. 4. Na hipótese, as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado, conforme documento acos- tado nos autos, tendo havido a solicitação de cinco saques, o primeiro em 04/06/2014, no valor de R$ 250,00, o segundo em 09/06/2014, no valor de R$ 300,00, o terceiro em 11/06/2014, no valor de R$ 200,00, o quarto em 20/06/2014, no valor de R$ 200,00 e o quinto em 01/11/2016, no valor de 875,00, todos disponibilizados em conta de titulari- dade do autor, conforme TED`s juntados aos autos. 5. Tem-se, ainda, do áudio contido no link juntado pela ré, que o autor efetivamente requereu o desbloqueio do cartão de crédito. 6. Embora a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça já tenha reconhe- cido ilicitude nos casos em que o consumidor, possuindo intuito de contratar mútuo consignado, recebe o serviço através da vinculação a um cartão de crédito não dese- jado, a hipótese em análise é diversa. 7. Verifica-se das faturas a realização de com- pras com o cartão de crédito, fato confessado pela parte autora em sua réplica e também no apelo. As compras realizadas são suficientes para descaracterizar a alegação da parte autora de que fora induzida a contratar cartão de crédito con- signado, quando na verdade pretendia adquirir empréstimo consignado. 8. Nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, o réu logrou êxito na comprovação de que o autor apelante efetivamente utilizou o cartão, e que, portanto, sabia da forma de pa- gamento do empréstimo contratado. 9. Caberia ao consumidor o pagamento dos va- lores que ultrapassassem o valor descontado em folha, vez que as faturas apresenta- vam o valor subtraído em consignação e os gastos efetuados. 10. O réu apelado agiu no exercício regular de seu direito, na forma do contrato celebrado entre as partes. 11. Sentença de improcedência mantida. 12. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00087122420198190061, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 05/10/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDA EM ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA A RE- ALIZAÇÃO DE COMPRAS QUE DEMONSTRA CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDA EM ERRO QUE NÃO SE MOSTRA VEROSSÍMIL. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUZI- MENTO DO CONSUMIDOR A ERRO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS PLEITOS PREJU- DICADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CO- NHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004546-40.2020.8.16.0014 - Londrina ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.01.2022) (TJ-PR - APL: 00045464020208160014 Londrina 0004546-40.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 28/01/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Diante do exposto, pugna a parte ré pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, haja vista que jamais houve qualquer vício de consentimento, como comprovam os diversos saques e diversas compras. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO O contrato discutido nestes autos possui todos os requisitos legais de validade, não havendo que se falar em nulidade e/ou vício de consentimento. Cumpre esclarecer que em nenhum momento a autora mencionou ser incapaz de realizar qualquer ato da vida civil. Sendo assim, apresentando-se aos colaboradores do banco réu como pessoa apta a contratar, não há o que falar em má-fé do banco quando da transação. Ademais, o simples fato de a parte possuir idade avançada não corresponde as hipóteses dispostas no rol dos artigos 3º e 4º do Código Civil, que tratam da incapacidade absoluta e relativa. Quanto a necessidade de procuração pública para a validade do negócio, é mister esclarecer que: Passemos a avaliar a validade do contrato: Previsão Legal Validade do Contrato “Art. 104. A validade do negócio jurídico re- quer: I - Agente capaz; II -objeto lícito, possível, determinado ou deter- minável; III - forma prescrita ou não defesa em lei” • Capacidade do autor para contratar; • Livre manifestação de vontade; • Contratação lícita, possível e determinada; • Emissor legitimado para o negócio; • Contrato Adequado • Parte autora foi devidamente instruída No presente caso, o banco cumpriu todos os requisitos legais, devendo, assim, ser negado o pleito autoral, reconhecendo-se a validade do negócio jurídico em questão. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL Art. 104, III, e art. 107 do CC – Art. 784, §4º do CPC – art. 10, § 2º da MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.200-2 - art. 5º, II e III c/c art. 15, I da IN nº 138/2022 do INSS - ISO 19794-5:2011 Excelência, cabe informar que o contrato discutido pela parte autora trata-se de contrato formalizado digitalmente. Válido pontuar que no momento da formalização o Banco Pan dá um alerta de prevenção à golpes, o qual deverá ter o aceite do cliente para prosseguimento da formalização do contrato: ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Destaca-se ainda que todas as informações do contrato são transmitidas ao contratante no momento da celebração do negócio. Ao aceitar todas as condições da contratação, ao seguir o passo-a-passo orien- tado pelo Banco, são disponibilizadas ao cliente todas as condições do contrato, a via do contrato é en- viada ao cliente em seu celular no número informado no momento da contratação, contendo todas os detalhes da contratação, inclusive o número de parcelas, valores, prazo. A formalização digital segue as determinações contidas nos art. 5º, II e III c/c art. 15, I da Instrução Norma- tiva do INSS nº 138/2022 que elege a biometria fácil como ferramenta apta a garantir a segurança do pro- cesso de contratação. Neste contexto, a IN nº 138/2022 do INSS considera que o reconhecimento biométrico é: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às insti- tuições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das in- formações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, (...) Ademais, é importante mencionar a publicação da lei 14.620/2023 que alterou o art. 784 do CPC, determi- nando que os títulos executivos ou atestados por meio eletrônico se admitem qualquer modalidade de assinatura eletrônica, dispensando inclusive a presença de testemunhas. Veja-se: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admi- tida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. Sendo assim, não restam dúvidas quando a validade do negócio jurídico entabulado no que se confere a manifestação de vontade apresentada. Certo é que a ausência de termo impresso e com a assinatura física (escrita à mão) do cliente, substituído pela assinatura digital, incluída a assinatura por biometria facial, não impacta a higidez da contratação e tampouco fere sua comprovação de autenticidade. Tal entendimento é o que se depreende dos arts. 104, III, e 107 do Código Civil, segundo os quais, nos casos em que não há exigência legal específica quanto à forma a ser utilizada para a celebração de negócios jurídicos, é válida qualquer modalidade de declaração de vontade pelas partes contratantes. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Em acréscimo, é importante apontar que há previsão na Medida Provisória n. 2.200-2 que dispõe não haver impedimentos em formas de assinatura/contratação certificadas por meios divergentes, vejamos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins le- gais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. [...] § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclu- sive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Durante o processo de aceite a parte autora tomou conhecimento e confirmou a Política de Contratação por biometria facial, os termos de Política de Privacidade, aceitou os termos da Cédula de Crédito Bancá- rio – CCB, onde estão dispostas as taxas do contrato, prazo e demais especificidades, aceitou e tomou conhecimento do Custo Efetivo Total da Contratação e, ao final, após dar todos os aceites, assinou o contrato por meio de Assinatura Digital – Biometria Facial, procedimento de autenticação que captura a imagem para o reconhecimento facial que segue os parâmetros da norma técnica ISO 19794- 5:2011, conforme abaixo (clique aqui para assistir o vídeo de passo a passo da formalização): A parte autora sempre soube o que estava contratando, tanto que assinou digitalmente a operação. O laudo digital gerado após a contratação do aludido empréstimo está repleto de informações que com- provam a contratação, dirimindo o risco de fraude e aumentando a assertividade da determinação de autoria do ato, como: I. Nome do usuário; II. Ação praticada; III. Data e hora com fuso respectivo; IV. Número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada V. pelo usuário; VI. ID da sessão; VII. Geolocalização. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Portanto, a parte autora desvirtua drasticamente a realidade dos fatos em clara e flagrante litigância de má-fé, pois que firmou contrato com o Banco PAN, por meio de contrato digital – assinatura eletrônica através de biometria facial. DA AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA Excelência, no presente caso fica afastada qualquer alegação de prática abusiva, pois o réu se desincum- biu do seu ônus de comprovar a validade da contratação do cartão de crédito consignado. No caso em tela, o réu apresenta o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado, a autorização para desconto em folha de pagamento e anuência expressa da autora mediante sua assinatura. É inconteste a dificuldade técnica de fazer-se prova negativa, entretanto, requer a Ré que V.Exa leve em consideração o contrato assinado que é o instrumento de comprovação da contratação dos serviços, e consequentemente, da ausência da prática abusiva que lhe é imputada, senão vejamos. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EM PRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CAR- TÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PE DIDO DE INDENIZAÇÃO. O banco réu fez prova da validade do negócio jurídico. Ele trouxe aos autos: (i) "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" e assinatura expressa do autor (fls. 108/111), (ii) cópia dos documentos de identificação do autor (fl. 112), (iii) comprovantes de saque (fls. 64/65) e (iv) faturas do cartão de crédito com demonstração dos saques (fls. 116/118). Em que pesem as alegações do ape- lado de que não utilizou o cartão de crédito (fl. 122), verificou-se que ele pro- moveu saques no cartão de crédito em 2016 e 2019. Oportuno registrar que aqueles saques foram também demonstra dos nas faturas do cartão de crédito (fls. 116/118). Em suas manifestações, o autor limitou-se a negar a realização dos saques, sob alegação de terem sido transferências. Cha- mou atenção o valor de R$ 615,39 com o título de ''compra/saque'' no extrato do autor (fls. 66/68), também não explicado. Em suma, o contrato trazido para os autos de monstra regular contratação do "cartão de crédito consignado BMG" com anexo próprio da constituição da "margem consignável". Incon- sistente a alegação do autor sobre vício de consentimento. Sendo assim, pode se afirmar que o autor tinha ciência que efetivamente firmou o contrato de cartão de crédito consignado como apontado pelo banco réu. Importante registrar que o autor possuía outros empréstimos consignados e fora da RMC (fls. 20/22), o que tornava indiscutível sua ciência da consequência da opera- ção realizada. Admitir a tese do autor significaria ampliar uma margem fora do cartão de crédito e em condições distintas. Em suma, fica reconhecida a validade do contrato. A conclusão afirmativa da validade do contrato de cartão de crédito afasta a qualificação da conduta do banco réu como prática abusiva. Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 10197769020198260005 SP 1019776-90.2019.8.26.0005, Relator: Alexandre Da- vid Malfatti, Data de Julgamento: 08/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2021). Ante o exposto, restando demonstrado que a parte autora tinha ciência que efetivamente firmou o con- trato de cartão de crédito consignado, tornava-se indiscutível sua ciência da consequência da operação ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 realizada, ficando reconhecida a validade do contrato, e, portanto, afastando a conduta do banco réu como prática abusiva, devendo a ação ser julgada IMPROCEDENTE. DA INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA Sob a ótica estritamente legal, a decisão do julgador acerca da limitação ou não dos juros de mútuo em contratos bancários cinge-se, objetivamente, na interpretação do art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 4.595/64, e sub- jetivamente, nos argumentos sobre a suposta abusividade, onerosidade excessiva e lesão que a taxa de juros pode causar ao consumidor para justificar a aplicação do artigo 51 do Estatuto Consumerista. O que se observa da análise das decisões judiciais é o predomínio dos argumentos de ordem subjetiva para fundamentar a posição do julgador acerca dos dispositivos legais supracitados. A partir daí, necessá- rio trazer à baila argumentos de natureza puramente econômica para desmitificar a suposta abusividade das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, notadamente nos contratos de Crédito Direto ao Consumidor, como no caso em tela no tocante ao contrato de cartão de crédito consignado o, haja vista que, nessa modalidade contratual, a taxa de juros é bem menor que as demais modalidades de em- préstimo. Ademais, não se pode olvidar que as taxas nas concessões de crédito pelas instituições financeiras são formadas pelo cunho fiscal, pelo risco de crédito, pelas despesas administrativas, pelo custo de captação, etc. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS E AFASTAMENTO DA CA- PITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PERCENTUAL MANTIDO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL VÁLIDA - SEN- TENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO – RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido car- tão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da tota- lidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebi- mento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Se restou evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devida- mente assinado pelo contratante, com as taxas de juros pactuadas há de ser considerada válida esta modalidade contratada. A equiparação das taxas de juros do contrato de cartão de crédito ao de empréstimo consignado não merece amparo, na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da tota- lidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebi- mento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Não se constata abusividade no contrato, devendo ser mantida a forma pactuada, inclusive com a capitalização mensal, já que, se- gundo precedente consolidado no STJ, não há falar em exclusão da capitalização se o duodécuplo da taxa mensal é superior à taxa anual contratada, bem como porque a Apelada não nega ter rece- bido o valor sacado. Demonstrado que o Banco agiu no exercício ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 regular de direito, não há falar em dever de promover à repetição do indébito ou em indenização por dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012324-30.2022.8.11.0041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Di- reito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Assim, necessário que sejam considerados todos estes componentes para demonstrar que nada há de abusivo nas taxas de juros. As estipulações contratuais que tratam dos encargos pactuados, no caso em tela, estão em consonância com a legislação vigente, foram ajustadas dentro do espírito de livre negoci- ação entre as partes e, acima de tudo, com um preço justo pela remuneração do capital, que deve ser respeitada e cumprida, na medida em que, no caso concreto, não há como se constatar afronta aos novos princípios norteadores dos contratos surgidos tanto a partir da vigência do Código de Defesa do Consu- midor como do Código Civil. O certo é que as contraprestações do Autor estão em perfeita consonância com a obrigação prestada pelo Ré, não havendo onerosidade excessiva para aquele e enriquecimento indevido deste, ou seja, existe perfeita equivalência nas obrigações de cada parte, de modo que não houve mudança também nesta situação. A despeito das considerações, não há que ser visto demonstrada a abusividade da relação contratual em comento, que justifique a pretendida aplicação das disposições do CDC, pois, o Autor, adquiriu o cartão de crédito consignado, ciente de que o mínimo da fatura é descontado do benefício/contracheque junto à fonte pagadora, até ao limite de 5% da margem disponibilizada. Assim, tem-se por certo que o negócio se concretizou porque tal convinha às partes, e a Requerente tinha plena consciência dos valores que pagaria no curso da contratação. Jamais a Ré impôs ou exigiu da parte Autora o pagamento de valores acima dos permitidos pela lei e devidamente pactuados com anuência da parte à todos os termos contratuais. Ao celebrar o contrato o Autor tinha pleno conhecimento acerca do valor do crédito obtido, das taxas, quantidade e valor das parcelas e da forma dos descontos. Cumpre ressaltar, mais uma vez, que o Autor não celebrou o contrato sob qualquer tipo de coação, mas sim, assinou-o livre e conscientemente, sa- bedor de todas suas condições e cláusulas, não tendo sentido, agora, que diante da sua própria im- possibilidade de cumprir com suas obrigações. Ademais, para que o contrato seja considerado de adesão, na lição do Grande Mestre ORLANDO GOMES, é necessário que inexista outra forma de contratar, o que não é o caso. Veja-se: Para haver contrato de adesão no exato sentido da expressão, não basta que a relação jurídica se forme sem prévia discussão, aderindo uma das uma das partes a vontade da outra. Muitos contratos se es- tipulam desse modo sem que devam ter essa qualificação. A predo- minância eventual de uma vontade sobre a outra e até denominação unilateral do conteúdo do contrato não constituem novidade. Sempre que uma das partes se encontra em relação a outra numa posição de superioridade, ou, ao menos, mais favorável, é normal que queira im- por sua vontade, estabelecendo as condições do contrato. A cada mo- mento isso se verifica, sem que o fato desperte a atenção dos juristas, justo porque essa adesão se dá sem qualquer constrangimento se a parte dispensar o contrato. O que caracteriza o contrato de adesão propriamente dito é a circunstância de que aquele a quem é pro- posto não pode deixar de contratar, porque tem necessidade de ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 satisfazer a um interesse que, por outro modo, não pode ser aten- dido. 3 Não é crível que alguém tenha “obrigado” a parte Autora a aceitar as condições do contrato em questão, quando é sabido que no ramo da concessão de crédito, variados são os valores existentes no mercado, bem como as modalidades disponíveis e possíveis em cada caso. Assim, se a parte autora pactuou com a Instituição Financeira-Ré, fora porque o contrato apresentou- se lhe justo e mais vantajoso. No contrato que ora se debate, não existe qualquer cláusula dúbia ou obscura, sendo todas de uma cla- reza absoluta e que de modo algum estariam a prejudicar o Autor. Portanto, não há qualquer espaço para interpretação mais favorável a uma das partes, estando o contrato em perfeito equilíbrio, desde seu nascedouro, devendo as premissas do Requerente serem ignoradas por este Juízo, sendo imperiosa a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, diante da inexistência de abu- sividade ou juros excessivos. DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO Conforme resta demonstrado, o Banco PAN seguiu todos os requisitos legais na oferta e contratação da modalidade de cartão de crédito consignado com saque, conforme disposto nos artigos 6º, III e 54, § 3º, ambos do CDC. A informação era adequada e clara, bem como o título do contrato evidencia que o produto adquirido é um cartão de crédito consignado, com solicitação de autorização de Saque, cujo instrumento foi devida- mente assinado, denotando sua total anuência à todos os termos do contrato. No detalhamento da contratação, traz a especificação correta de quantidade, características, composição, tributos incidentes, preço etc.: Assim, uma vez que a sua cobrança se encontra prevista no contrato entabulado e devidamente assinado pelas partes, não há que se falar em abusividade na cobrança, tampouco na ilegalidade da alíquota apli- cada. Cabe ainda, reforçar, que conforme legislação vigente, o mínimo da Fatura é descontado do benefí- cio/contracheque, até ao limite de 5% da margem do autor, e, após o desconto do valor mínimo da fatura na folha de pagamento, o saldo remanescente da fatura deverá ser pago por boleto, pelo meio de paga- mento de sua preferência, em qualquer rede bancária. Portanto, a alegação de que o Cartão de Crédito Consignado é impagável é totalmente absurda. O bene- ficiário pode efetuar o pagamento das seguintes formas: ✓ Através da liquidação integral do saldo devedor, sem a incidência dos juros contratados; ✓ Efetuar liquidações parciais do saldo devedor, onde somente incidirão os juros contratados no saldo devedor remanescente; ✓ Caso não existe nenhuma liquidação voluntária, todo mês será descontado de 5% (cinco por cento) diretamente da folha de pagamento para amortização do saldo devedor. Nota-se que no presente caso, o crédito foi devidamente disponibilizado e utilizado com liberalidade, tendo em vista que a parte autora anuiu com a realização de saques via cartão, conforme documentos em anexo. 3 (Contratos – 12ª Edição - Saraiva). ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Deste modo, a contratação foi efetuada com a clareza de informação. Ainda corrobora o Banco requerido suas alegações ao juntar o contrato do cartão devidamente assinado, onde constam todas as cláusulas atinentes à operação efetuada. Portanto, devendo ser julgados IMPROCEDENTES os pedidos autorais. DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CANAIS OFICIAIS Considerando a aderência do PAN à Autorregulação Bancária (FEBRABAN), desde 01.10.2020, juntamente com o cartão é enviada uma cartilha explicativa para aos novos clientes a respeito do produto contratado. Assim, demonstra-se que o Banco PAN, desde o início da relação contratual, prestou todas as informações necessárias para que o cliente entendesse a modalidade de crédito ofertada. Além de todas informações prestadas à parte autora no ato da contratação (contrato, regulamento, termo de adesão, Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, etc.), o PAN disponibiliza um vasto material informativo em seus canais oficiais (clique nos ícones para mais informações): Segue exemplo de material informativo fornecido ao cliente: Além das ações do próprio Banco, a Febraban e a ABBC lançaram campanha educativa sobre o cartão de crédito consignado que inclusive veiculava em televisão aberta, a fim de orientar as difrenças e em quais situações essa contratação é mais indicada. Ao lado, segue vídeo informativo veiculado, basta clicar ou utilizar o QRCode. REGULARIDADE DA COBRANÇA Continuidade dos Descontos ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 As alegações do autor de que os descontos deveriam ter sido cessados, eis que parcelas do seu cartão de crédito, bem como, que a dívida contraída através do cartão de crédito lhe parece infinita, não merecem prosperar. Conforme informado ao autor no ato da contratação (contrato, regulamento, material institucional etc.), caso não haja pagamento integral da fatura, o valor da diferença mais os juros (crédito rotativo), são adi- cionados no mês seguinte e assim sucessivamente. Se durante este período o cartão for utilizado nova- mente para compras ou saques, o valor também será somado ao total da próxima fatura. Desta forma, verifica-se que o banco cumpriu todos os requisitos legais, agindo estritamente dentro que fora acordado contratualmente entre as partes, devendo, assim, ser negado o pleito autoral, reconhe- cendo-se a validade do negócio jurídico em questão, legitimando a cobrança e julgando-se improceden- tes os pedidos autorais. ÔNUS DA PROVA DO PARTE AUTORA Alegação de Vício de Consentimento Embora o Banco tenha demonstrado amplamente a legitimidade da contratação e o cumprimento do dever de informação, o ônus da prova em demandas sobre vício de consentimento é de quem alega, nesse caso, da parte autora. Isto porque o vício de consentimento não se presume, requerendo a produção de prova para sua demonstração, razão pela qual ônus recai sobre a parte que o alega, do qual não se desvencilhou a parte autora. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Ausência de Responsabilidade Ora Excelência, não há que se falar em defeito na prestação do serviço pelo PAN, conforme amplamente demonstrado com todos os elementos juntados aos autos: contratação válida e idônea, tendo havido co- brança regular estritamente vinculada as diretrizes pactuadas no contrato. Portanto, não há qualquer responsabilidade do PAN pela situação narrada ou qualquer defeito na pres- tação do serviço pelo PAN (art. 14, §3º, inciso I do CDC). IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Do Pagamento Mínimo Do Cartão – Não Quitação Do Débito Registre-se que, no ato da contratação, o cliente assina o termo de adesão com autorização para reserva de margem e para o desconto em folha, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. Conforme contratualmente previsto, os descontos efetuados no contracheque da parte autora se referem ao mínimo da fatura (até o limite legal de 5%) e são abatidos do saldo devedor, devendo a parte autora, caso deseje a quitação ou o maior abatimento do saldo devedor, complementar o pagamento através de boleto, portanto não há que se falar em dívida impagável. Importante ressaltar que a parte autora não quitava integralmente suas faturas, efetuando apenas o pagamento do valor mínimo, descontado em seu contracheque, gerando, desta forma, a cobrança de encargos de financiamento e juros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual Sendo assim, não há que se falar em falha na prestação de serviço, haja vista que o banco réu agiu de forma transparente e de boa-fé perante os seus clientes, não cabendo alegar desconhecimento do negócio jurídico celebrado entre as partes. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Por fim, consigna-se que o contrato em comento não gera o superendividamento ou a dívida eterna, eis que basta a realização de pagamentos complementares das faturas recebidas mensalmente para o maior abatimento ou quitação do débito, assim como qualquer outra modalidade de cartão de crédito. DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR PARA O BANCO Compensação/Abatimento Do Valor Creditado Sobre o Montante Condenatório Total Conforme amplamente demonstrado, a parte autora pretende com esse instrumento processual invali- dar um contrato legítimo, que anuiu através de fornecimento de documentos pessoais e oposição de assinaturas nas vias contratuais, bem como, que recebeu os valores contratados em conta de sua titula- ridade. Ora, Excelência, além das alegações inverídicas de abusividade contratual, a parte autora sequer menci- ona os valores que recebeu a título do contrato em sua conta, não junta extratos comprovando o não recebimento, sequer requer a devolução dos valores nos autos. Diante do exposto, requer a improcedência total dos pedidos autorais, além de que requer a condenação da autora na litigância de má-fé e, na remota possibilidade de o contrato ser anulado, requer a devolu- ção/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato, sob pena de enri- quecimento ilícito. INAPLICABILIDADE DE QUALQUER INDENIZAÇÃO Ausência de Requisitos Para que qualquer indenização seja cabível, se faz necessário três requisitos: Ausente qualquer dos mencionados requisitos, não merece ser acolhido o pedido indenizatório, muito menos de natureza extrapatrimonial. Seria possível falar-se em indenização se a parte autora, por ato ilí- cito da instituição tivesse atingida sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de digni- dade, passasse por dor, humilhação, constrangimentos, tivesse os seus sentimentos violados. O que não é o caso dos autos! Os aborrecimentos decorrentes da celebração de contratos, em geral, não são capazes de causar dano de ordem moral aos contratantes, devendo haver prova robusta de que a parte foi lesada em sua honra. Simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por danos morais. O PAN já demonstrou cabalmente que não cometeu qualquer ato ilícito, e, mais ainda, que a contratação de cartão de crédito consignado sub judice é plenamente válida. Portanto, inexiste qualquer dever de indenizar pelo PAN. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – MERA ARGUMENTAÇÃO Ultrapassado o alegado anteriormente, o que se admite apenas por mera hipótese, atendendo apenas o que nos ensina o princípio da eventualidade, roga a Ré para a prudência e zelo desse Magistrado quando da quantificação do dano moral, devendo seguir os parâmetros abaixo declinados, ficando desde já re- chaçado o pedido de indenização de danos morais. Inicialmente há de ver-se o estado econômico tanto da parte Autora como da parte Ré, (jamais de modo unilateral, mas sim em conjunto) evitando-se, deste modo, a ocorrência do que a doutrina vem chamando pejorativamente da “indústria do dano moral”, ou seja, evitar que a Autora se enriqueça indevidamente, a título de PERDAS E DANOS. Ato Ilícito Dano Nexo Causal ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Necessário se faz buscar na Doutrina e na Jurisprudência pátria os parâmetros em que se deve orientar o Magistrado, ao enfrentar a tarefa de quantificar a indenização por dano moral. É de se registrar que não cabe neste feito a condenação da parte ré baseado na argumentação de efeito punitivo para que sirva de exemplo, como se percebe em fundamentação de decisões monocráticas em casos de reconhecimento de danos morais. Portanto, na hipótese em que venha a se reconhecer a existência de qualquer dano de natureza moral, o que não se acredita, jamais se poderá fixar a reparação desses danos em um valor exorbitante, sob pena de contribuir para enriquecimento ilícito e sem causa. CONVERSÃO DO CARTÃO EM EMPRÉSTIMO – ATO IMPOSSÍVEL – NECESSIDADE DE PROVI- DÊNCIA DO ÓRGÃO PAGADOR Verifica-se que a parte autora alega fazer jus às indenizações por dano moral e material pela ideia de que teria contratado operação diversa daquela pretendida. No entanto, mesmo que não fosse o caso de intenção de contratar o cartão, o que não se aplica ao pre- sente caso, já que ausente o vício de consentimento, a parte autora possuía à sua disposição a possibili- dade de requerer, diretamente ao Banco, o cancelamento do cartão de crédito, mas não o fez, perdu- rando-se a contratação, o que consubstanciou uma expectativa de direito pela regularidade da contrata- ção. Importante repisar que a conversão de uma modalidade de contratação para outra (no caso, de cartão para empréstimo pessoal) é uma obrigação ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL de ser cumprida sistemica- mente, uma vez que as margens consignáveis para cartão de crédito (5%) e empréstimo consignado (30%, na maioria dos casos) são completamente distintas e independentes entre si, sendo que even- tual troca de produtos necessitaria de providência do órgão pagador, tanto para análise das margens ainda disponíveis quanto para desaverbar a margem para cartão e averbar eventual margem para empréstimo. Ainda, salienta-se que nos casos em que há determinação de conversão, o Banco acaba por cancelar in- tegralmente o cartão e o débito da parte, uma vez que impossível cumprir a obrigação unilateralmente, ficando impossibilitado de reaver o débito em aberto. Portanto, a conversão de modalidade caracterizaria ainda uma condenação em bis in idem, uma vez que a parte autora se vê livre de seus débitos e ainda recebe indenização em virtude de um contrato que, frisa- se, foi regularmente pactuado, porém não adimplido pela contratante. Desta forma, caracterizada a obrigação impossível, motivo mais do que suficiente para afastar qualquer tipo de conversão. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MO- RAIS – CARTÃO CONSIGNADO – RMC – AUSÊN- CIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VON- TADE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONS- TRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DIS- PONIBILIDADE DE VALORES EM CONTA DE TI- TULARIDADE DO CONSUMIDOR – RECURSO CO- NHECIDO E NÃO PROVIDO. Hipótese dos autos revelam que a parte autora não apenas anuiu com os termos do contrato celebrado, assim como recebeu o numerário estipulado na contra- tação, razão inexiste de ato ilícito praticado pela instituição financeira, tampouco em danos ma- teriais e morais passíveis de reparação. É válido o contrato de cartão de crédito para desconto em folha de pagamento (RMC), onde as parce- las mínimas são descontadas – mediante o sis- tema de reserva de crédito consignado – e o saldo remanescente destinado para ser qui- tado em fatura própria. Recurso conhecido e ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 não provido. (TJ-MS - AC: 08131255420218120002 Dourados, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 27/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIG- NADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSPARÊNCIA. O autor alega que pretendia contratar um empréstimo consignado, contudo, para sua surpresa, recebeu um cartão de crédito consignado, cujos encargos são mais onerosos comparativamente se o negócio jurídico tivesse a natureza de um empréstimo consignado. Nessa linha, pediu a anulação do negócio jurídico em razão de ter sido levado a erro e lhe ter faltado o devido esclarecimento. Há casos e casos. Real- mente existem situações que as condições pes- soais do consumidor contratante são de tal forma precária que se justifica a incompreensão do que está contratando, mas este não é o caso do autor, militar reformado e devedor contumaz, com quase duas dezenas de empréstimos con- signados no seu contracheque. Não é um ho- mem inexperiente nesta modalidade de contra- tação. Ademais, os documentos anexados pelo réu, indicam que o autor ao contratar tinha perfeita consciência do que fazia, haja vista que os documentos estampam dizeres tipo “TERMO DE SOLICITAÇÃO DE TRANSAÇÃO PARA DÉBITO NO BI CARD”, tendo acima, no preâmbulo, o dizer “CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL”. Este docu- mento não foi impugnado pelo autor. Nada lhe foi escondido. O autor, conscientemente, con- tratou um empréstimo utilizando-se da moda- lidade de cartão de crédito consignado. Não há, portanto, como proceder o seu pedido inicial, merecendo reforma a sentença. Recurso do réu provido, ficando prejudicado o do autor. (TJ-RJ-APL: 00086567820188190205, Relator: Des(a). RICARDO ROGRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 09/10/2019, DÉCIMA QUINTA CÂ- MARA CÍVEL) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CON- TRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE IN- VALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VER- DADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SEN- TENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO PELO BANCO RÉU QUANTO À REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA ALICERÇADA NOS ELE- MENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AU- TOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COM- PRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE EN- CONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E RE- GULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSEN- TADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO DA INSTITUI- ÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PRO- VIDO. (TJSC, Apelação n. 5055138- 75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câ- mara de Direito Comercial, j. 22-06-2023).” ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 PEDIDOS Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao advogado Dr. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - OAB/GO 28449, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Em caso de intimações para audiências virtuais, requer seja feita a intimação/comunicação desse ato através do endereço: ebaudiencia@ernestoborges.com.br, sem prejuízo de publicação do ato no Diário Oficial. Pede deferimento. Quirinópolis/GO, 16 de abril de 2025 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - OAB/GO 28449 Preliminarmente, seja julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, diante das preliminares. No mérito, seja julgando totalmente improcedência. Produção de todas os meios de prova em Direito admitidas, em especial a oitiva da parte Autora e de testemunhas por ventura arroladas. Eu DIRLENE MARIA CABRAL, CPF 846.512.371-34, autorizo o INSS/DATAPREV a disponibilizar as informações abaixo indicadas para apoiar a contratação/simulação de empréstimo consignado/cartão consignado de benefícios do INSS para subsidiar a proposta pelo Banco Credor. Dados a ser disponibilizados: Acesso IN100 Autorização de acesso aos dados da Previdência Social Dados da identificação • CPF • Data de Nascimento • Nome Completo Dados do benefício • Número do Benefício • Situação do Benefício • Espécie do Benefício • Indicação de que o Benefício foi Concedido por Liminar • Data de Cessação do Benefício – DCB (se houver) • Possui Representante Legal • Possui Procurador • Possui Entidade Representação • Pensão Alimentícia • Bloqueado para Empréstimo • Data da última Perícia Médica • Data do Despacho do Benefício – DDB Dados do pagamento do benefício • UF onde o Beneficiário recebe os proventos • Tipo de Crédito (Cartão ou Conta- Corrente) • Indicação da Instituição Financeira que paga o benefício • Agência Pagadora • Conta-Corrente onde o benefício é pago • Margem Consignável Disponível • Margem Consignável Disponível para Cartão • Valor Limite para Cartão • Quantidade de empréstimos ativos/suspensos Página 1 de 2Acesso IN100 Autorização de acesso aos dados da Previdência Social Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário -18.4552055, -50.4572657 08 de Setembro de 2022 / 15:34:52 DIRLENE MARIA CABRAL 846.512.371-34 44780062 Página 2 de 2Dados Pessoais Dados Funcionais Dados Bancários Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN Proposta 763802964 Tarifa de emissão de cartão Valor da tarifa (R$) Nome do cliente DIRLENE MARIA CABRAL CPF 846.512.371-34 RG 384118 Data Emissão 22/01/2019 Data de nascimento 03/05/1969 Estado civil SOLTEIRO(A) Nacionalidade BRASILEIRA Sexo Feminino Endereço RUA JOO LOPES MIRANDA , 32 Bairro CENTRO Cidade QUIRINOPOLIS UF GO CEP 75860000 Telefone (64) 3651-1121 E-mail Nome da mãe MARIA GUIMARAES CABRAL Pessoa politicamente exposta Não Matrícula 1727012132 Fonte pagadora INSS BENEFICIO Secretária/Departamento/Setor INSS BENEFICIO Lotação Renda (R$) 1.212,00 Banco 237 Tipo de conta Corrente Agência 1245- Conta 1073-1 Página 1 de 15Dados do Originador Cláusulas e condições do cartão benefício consignado PAN 1. Estou ciente que por meio da assinatura do presente Termo, estou aderindo ao cartão benefício consignado do BANCO PAN S.A. (“PAN” e “CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN”), que é um cartão de crédito com reserva de margem consignável nos termos da regulamentação da minha Fonte Pagadora, cuja vantagem é a concessão de benefícios para aquisição de bens e serviços em estabelecimentos comerciais a custos reduzidos e/ou com condições diferenciadas, bem como DECLARO que fui informado previamente e compreendo todas as condições do produto descritos neste Termo e no Regulamento registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente e que ficará disponível para consulta através do endereço: bancopan.com.br/produtos/cartao-de-credito/regulamentos. 2. Estou ciente que as condições dessa operação estão sujeitas a análise de crédito, desde que o PAN possua convênio vigente com a minha Fonte Pagadora permitindo o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável, sendo assim: (i) AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; e (ii) SOLICITO que minha Fonte Pagadora faça o repasse dos valores descontados dos meus vencimentos diretamente ao PAN sempre em meu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da fatura. A presente autorização é, sendo o caso, extensível ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qualidade de Fonte Pagadora, conforme preceitua a legislação vigente. 3. AUTORIZO o PAN de forma irrevogável e irretratável e quaisquer das suas empresas coligadas, controladoras ou controladas, assim como eventual instituição financeira que venha a adquirir, total ou parcialmente os direitos de titularidade do PAN, a informar e consultar minhas informações ao/no Sistema de Informações de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil – BACEN, em qualquer momento, mesmo após a extinção do relacionamento com o PAN, bem como aos/nos bancos de dados, positivos e negativos, de proteção ao crédito e às/nas Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN Razão social NOVA PROMOTORA CNPJ/MF 40.912.119/0001-55 Endereço R FELIPE SCHIMIDT 51 Cidade FLORIANOPOLIS UF SC Contato/cód. do operador / 454585 CPF operador 07569352963 Página 2 de 15associações do mercado financeiro às quais o Emissor seja filiado e câmaras de liquidação/intermediação bancária. 4. DECLARO que fui previamente informado que sobre determinadas transações, tais como financiamento, parcelamento ou saque poderá incorrer a cobrança de encargos e tarifas, conforme disposto no Regulamento. Estou CIENTE e CONCORDO que todos os encargos do período serão informados na fatura recebida no mês subsequente ao da transação e poderão ser consultados a qualquer tempo através dos canais de atendimento do PAN. 5. DECLARO que possuo margem consignável disponível, bem como tenho conhecimento de que eventuais valores que excederem a minha margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo PAN, e TENHO CIÊNCIA de que, por qualquer motivo, o desconto do valor averbado não for efetuado nos meus vencimentos/benefício pela Fonte Pagadora no respectivo vencimento, deverei pagá-lo por meio da fatura diretamente ao PAN. Caso eu não efetue o pagamento, AUTORIZO o PAN, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar o valor devido de quaisquer conta(s) corrente(s), conta(s) poupança e/ou conta salário ou qualquer conta(s) que esteja(m) em minha titularidade, no PAN ou em qualquer outra Instituição Financeira. 6. DECLARO que as informações por mim prestadas neste TERMO DE ADESÃO são verídicas e autorizo o PAN a efetuar a verificação. 7. Ao optar pela contratação por meio da plataforma digital do PAN, AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou voz para comprovação da minha expressa manifestação de vontade neste TERMO DE ADESÃO e em qualquer futura contratação com o PAN e/ou quaisquer das suas empresas, coligadas, controladoras, controladas ou parceiras, bem como a manter minha imagem e/ou voz em seus bancos de dados. 8. TENHO CIÊNCIA de que qualquer seja o motivo de minha inadimplência, estou sujeito à negativação do meu nome e CPF nos bancos de dados de proteção ao crédito, observada a legislação aplicável. 9. AUTORIZO o PAN independentemente da aprovação do meu crédito, a utilizar meus dados pessoais, para informar-me acerca de produtos e serviços do PAN e/ou do seu conglomerado, que possam vir a ser do meu interesse, ressalvado sempre o meu direito de entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente do PAN para revogar a presente autorização. Assinalar em caso de NÃO autorizado (). 10. TENHO CIÊNCIA de que o PAN poderá a qualquer tempo, ceder os direitos sobre esta Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN Página 3 de 15operação, independentemente de aviso ou autorização prévia, ficando o cessionário sub-rogado nos direitos do PAN. 11. Estou ciente de que, a utilização do meu CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN, posteriormente ao aviso de aumento de limite será prova inequívoca de minha anuência quanto ao incremento do meu limite 12. TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM BENEFÍCIOS A ELE ATRELADOS E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN 13) TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 13.1. TENHO CIÊNCIA que a emissão deste Termo demandará a realização de atividades de tratamento dos meus dados pessoais, e que essas atividades serão realizadas pelo PAN para garantir o efetivo cumprimento dos termos e condições contidos nesse Termo, além das obrigações legais e regulatórias aplicáveis a esta operação financeira. 13.2. AUTORIZO o PAN a compartilhar meus dados pessoais com outras empresas com ele relacionadas, como coligadas, controladoras, controladas ou parceiras prestadoras de serviços de tecnologia, programas de recompensas, para as finalidades de prevenção a lavagem de dinheiro, análises de perfil, processamento de operações de crédito, oferta de produtos financeiros mais benéficos, educação financeira, produtos e serviços que possam ser de meu interesse. 13.3. TENHO CIÊNCIA de que o PAN utilizará meus dados pessoais para me informar acerca de produtos e serviços que possam ser do meu interesse, e que me é garantido o direito de solicitar o cancelamento, a qualquer momento, de ações de marketing institucional por meio dos Canais de Atendimento ou WhatsApp do PAN. 13.4. TENHO CIÊNCIA de que o PAN informará e consultará meus dados pessoais (i) ao/no Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central do Brasil (BACEN), ainda que em momento anterior à emissão deste Termo, conforme disposto no artigo 11 da Resolução CMN n° 4.571 de 26 de maio de 2017; e (ii) aos/nos Bancos de Dados, positivos (conforme artigo 4º da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011) e negativos (conforme artigo 1º, §3º, inciso II da Lei Complementar nº 105/2001), de proteção ao crédito e às/nas Câmaras de Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN Página 4 de 15Liquidação/Intermediação, para fins de prevenção à fraude e de proteção ao crédito. ESTOU CIENTE de que deste Termo poderá ser registrado em quaisquer registros públicos. 13.5. Ao optar pela contratação por meio da plataforma digital do PAN, AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou voz somente para os fins de comprovação e validação da minha expressa manifestação de vontade em emitir este Termo. 14. DECLARO, AINDA, QUE LI, COMPREENDI E ESTOU CIENTE ACERCA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE MEUS DADOS PESSOAIS CONTIDAS NAS CLÁUSULAS 13, 13.1, 13.2, 13.3, 13.4 e 13.5 E, QUANDO PREVISTO, NESTAS CLÁUSULAS, SOBRE A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO, AQUI DECLARO QUE CONSENTI COM O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS CONFORME ACIMA EXPOSTO. Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário -18.4552055, -50.4572657 08 de Setembro de 2022 / 15:33:13 DIRLENE MARIA CABRAL 846.512.371-34 44780062 Página 5 de 15Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN CAC – Central de Atendimento ao Cliente para consultas e solicitações sobre contratos vigentes: Capitais e Regiões Metropolitanas: 4003-0101 Demais Localidades: 0800-888-0101 De segunda a sábado das 08h as 22h00, inclusive aos feriados (exceto para Perda e Roubo e Aviso Viagem: segunda a domingo – 24 horas). SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviços, ligue: 0800-776-8000 Atendimento Deficiente Auditivo e de fala: 0800-776-2200. Diariamente, 24 horas. Ouvidoria caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 776 9595 2ª a 6ª, das 9h as 18h. Internet Acesse: www.bancopan.com.br Página 6 de 15Dados Pessoais Afirmo que contratei um Cartão Benefício Consignado PAN (“Cartão Benefício”) e fui informado que a realização de saque mediante a utilização do Cartão Benefício ensejará a incidência de encargos, bem como que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do Cartão Benefício. Declaro ciência também de que a diferença entre o valor pago mediante consignação em folha de pagamento (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o valor total da fatura poderá ser pago por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco PAN S.A. (“PAN”) já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura. Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão Benefício é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional. Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu Cartão Benefício, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até 90 (noventa) meses, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, DESDE QUE: a) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; b) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; c) os descontos por meio da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o pagamento/ a quitação total da dívida. d) eu não realize qualquer pagamento espontâneo por meio da fatura; e e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios. Para tirar dúvidas a respeito acerca da operação firmada, inclusive informações presentes neste Consentimento com o Cartão Benefício Consignado Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Benefício Consignado PAN (Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 106890- 28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União.) Nome DIRLENE MARIA CABRAL CPF 846.512.371-34 Matrícula/Benefício 1727012132 Página 7 de 15Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o PAN por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC 0800-776-8000 e da Ouvidoria 0800-776- 9595. Consentimento com o Cartão Benefício Consignado Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Benefício Consignado PAN Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário -18.4552055, -50.4572657 08 de Setembro de 2022 / 15:33:33 DIRLENE MARIA CABRAL 846.512.371-34 44780062 Página 8 de 15Dados Pessoais Dados Funcionais Dados Bancários Custo Efetivo Total * O valor do saque poderá ser inferior ao ora solicitado em razão do valor de margem consignável disponível. Em qualquer hipótese, o valor efetivamente liberado será objeto de comunicação enviada pelo PAN. Limite sujeito à aprovação cadastral e demais condições do produto. Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado Solicitação de Saque via Cartão de Benefício Consignado PAN (Transferência de Recursos) Proposta 763802964 Nome DIRLENE MARIA CABRAL CPF 846.512.371-34 RG 384118 Número do cartão **** **** **** **** E-mail Matrícula 1727012132 Fonte pagadora FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVID SOCIAL Tipo de liberação TED Banco 237 Agência 1245- Tipo de conta Conta Corrente Conta 1073-1 *Valor do saque IOF financiado Valor total do crédito Juros mensal da operação Juros anual da operação IOF IOF adicional CET – Custo Efetivo Total R$1.166,00 / 99,36% R$7,02 / 0,60% R$1.173,49 / 100,00% 3,06% 43,58% 0,02% ao ano 0,00% ao ano 3,66% ao mês / 53,93% ao ano Página 9 de 15Termos e Condições 1. Autorizo o BANCO PAN S.A. (“PAN”), em caráter irrevogável e irretratável, a transferir o valor acima indicado, referente ao limite de SAQUE que possuo no cartão benefício consignado identificado acima (“Cartão Benefício”), para a Conta Corrente de minha titularidade, acima indicada, ou sendo o caso, creditar o valor para a instituição financeira que operacionalizará a Ordem de Pagamento em meu nome, mesmo antes do recebimento e/ou do desbloqueio do Cartão Benefício. 2. Declaro que: (i) compreendo que estou realizando uma operação de SAQUE com o Cartão Benefício de minha titularidade; (ii) tomei conhecimento prévio do Custo Efetivo Total (CET) desse saque à vista, com o qual concordo por meio do presente documento; (iii) que fui informado sobre a diferença existente entre o saque no Cartão Benefício e o empréstimo consignado, inclusive que a taxa de juros do Cartão Benefício é superior à do empréstimo consignado; e (iv) que o valor do saque será lançado, com as demais despesas de compras, na próxima fatura do meu Cartão Benefício conforme sua data de fechamento. 3. TENHO CIÊNCIA de que poderei desistir desta operação em até 7 (sete) dias úteis contados do recebimento do crédito em minha conta. Em caso de desistência, DEVEREI restituir o valor total desta operação, acrescido de eventuais tributos incidentes nesta operação. 4) TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 4.1. TENHO CIÊNCIA que a emissão desta Solicitação de Saque demandará a realização de atividades de tratamento dos meus dados pessoais, e que essas atividades serão realizadas pelo PAN para garantir o efetivo cumprimento dos termos e condições dessa solicitação, além das obrigações legais e regulatórias aplicáveis a esta operação financeira. 4.2. AUTORIZO o PAN a compartilhar meus dados pessoais com outras empresas com ele relacionadas, como coligadas, controladoras, controladas ou parceiras prestadoras de serviços de tecnologia, programas de recompensas, para as finalidades de prevenção a lavagem de dinheiro, análises de perfil, processamento de operações de crédito, oferta de produtos financeiros mais benéficos, educação financeira, produtos e serviços que possam ser de meu interesse. 4.3. TENHO CIÊNCIA de que o PAN utilizará meus dados pessoais para me informar acerca de produtos e serviços que possam ser do meu interesse, e que me é garantido o direito de solicitar o cancelamento, a qualquer momento, de ações de marketing institucional por meio dos Canais de Atendimento ou WhatsApp do PAN. 4.4. TENHO CIÊNCIA de que o PAN informará e consultará meus dados pessoais (i) ao/no Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central do Brasil (BACEN), ainda que em Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado Solicitação de Saque via Cartão de Benefício Consignado PAN (Transferência de Recursos) Página 10 de 15momento anterior à emissão desta Proposta, conforme disposto no artigo 11 da Resolução CMN n° 4.571 de 26 de maio de 2017; e (ii) aos/nos Bancos de Dados, positivos (conforme artigo 4º da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011) e negativos (conforme artigo 1º, §3º, inciso II da Lei Complementar nº 105/2001), de proteção ao crédito e às/nas Câmaras de Liquidação/Intermediação, para fins de prevenção à fraude e de proteção ao crédito. ESTOU CIENTE de que esta Solicitação de Saque poderá ser registrada em quaisquer registros públicos. 4.5. Ao optar pela contratação por meio da plataforma digital do PAN, AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou voz somente para os fins de comprovação e validação da minha expressa manifestação de vontade em emitir essa Solicitação de Saque. 5. DECLARO, AINDA, QUE LI, COMPREENDI E ESTOU CIENTE ACERCA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE MEUS DADOS PESSOAIS CONTIDAS NAS CLÁUSULAS 4, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 E 4.5, QUANDO PREVISTO, NESTAS CLÁUSULAS, SOBRE A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO, AQUI DECLARO QUE CONSENTI COM O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS CONFORME ACIMA EXPOSTO. Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado Solicitação de Saque via Cartão de Benefício Consignado PAN (Transferência de Recursos) Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário -18.4552055, -50.4572657 08 de Setembro de 2022 / 15:33:50 DIRLENE MARIA CABRAL 846.512.371-34 44780062 Página 11 de 15Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado Solicitação de Saque via Cartão de Benefício Consignado PAN (Transferência de Recursos) CAC – Central de Atendimento ao Cliente para consultas e solicitações sobre contratos vigentes: Capitais e Regiões Metropolitanas: 4003-0101 Demais Localidades: 0800-888-0101 De segunda a sábado das 08h as 22h00, inclusive aos feriados (exceto para Perda e Roubo e Aviso Viagem: segunda a domingo – 24 horas). SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviços, ligue: 0800-776-8000 Atendimento Deficiente Auditivo e de fala: 0800-776-2200. Diariamente, 24 horas. Ouvidoria caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 776 9595 2ª a 6ª, das 9h as 18h. Internet Acesse: www.bancopan.com.br Página 12 de 15Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário -18.4552055, -50.4572657 08 de Setembro de 2022 / 15:33:59 DIRLENE MARIA CABRAL 846.512.371-34 44780062 Página 13 de 15Dados da Assinatura Guarda de Logs Dossiê de Contratação Proposta #763802964 Eventos Data/Hora Geolocalização ID do Device OS Device Model IP / Porta Aceite da política de biometria facial e política de privacidade 08/09/2022 15:33:06 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Ciente Dicas de Segurança 08/09/2022 15:33:06 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Ciente Dicas de Segurança #763802964 08/09/2022 15:33:10 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Nome do cliente DIRLENE MARIA CABRAL CPF 846.512.371-34 ID da Sessão do Usuário 44780062 Canal CLIENTE Produto(s) Consignado Proposta(s) #763802964 Página 14 de 15Dossiê de Contratação Proposta #763802964 Eventos Data/Hora Geolocalização ID do Device OS Device Model IP / Porta Aceite do Termo De Adesão Cartão Beneficio #763802964 08/09/2022 15:33:13 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Aceite do Termo de Consentimento Cartão Beneficio #763802964 08/09/2022 15:33:33 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Aceite da Autorização de Saque no Cartão Beneficio #763802964 08/09/2022 15:33:50 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Aceite do Termo de Declaração de Residência do Cartão Beneficio #763802964 08/09/2022 15:33:59 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Aceite do Contrato 62cddffd7a840c344034e099 #763802964 08/09/2022 15:34:52 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Captura da Selfie 08/09/2022 15:35:39 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Página 15 de 15 FINANCIADO: DIRLENE MARIA CABRAL (763802964001) DADOS DO CLIENTE Cliente: DIRLENE MARIA CABRAL Bairro: CENTRO CPF: 846.512.371-34 Cidade: QUIRINOPOLIS Compl.: CASA UF: GO CEP: 75860000 Fone Res.: (64) 3651-1121 Celular: (64) 98451-4333 Empregador: 000543 - INSS BENEFICIO Promotora: 007528 - NOVA PROMOTORA DADOS PROPOSTA: Produto: 000035 - PROPOSTA CARTAO Data Base: 08/09/2022 RG: 384118 Nacionalidade: BRASILEIRO(A) Estado Civil: SOLTEIRO(A) Tipo de Conta: CONTA CORRENTE INDIVIDUAL Banco: Bradesco Conta: 000001073-1 ATIVIDADE PROFISSIONAL: Deseja Saque?: SIM Limite Previsto: 1.166,03 Valor do Saque: 1.166,00 Data Inicio Hora Inicio Data Fim Hora Fim Ativ. 08/09/2022 10:39 08/09/2022 10:40 0 Inicio Fluxo Esteira APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 08/09/2022 10:39 08/09/2022 10:40 101 Aviso De Cadastro Cartao APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 08/09/2022 10:39 08/09/2022 10:40 104 Finaliza Proposta Cartao APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 08/09/2022 10:39 08/09/2022 10:40 652 Valida Dados Benef. IN APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 08/09/2022 10:39 08/09/2022 10:40 3009 Finaliza Card de Proposta APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 08/09/2022 10:39 08/09/2022 10:40 3010 Negociacao em andamento APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 08/09/2022 10:40 08/09/2022 10:40 2706 Aguardando Fluxo Digital APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 08/09/2022 10:40 08/09/2022 15:36 2707 Aguardando Fluxo Digital APROVADA 08138482966007 528 32944248332 08/09/2022 15:36 08/09/2022 15:36 655 APROVADA 32944248332 32944248332 08/09/2022 15:36 08/09/2022 15:36 1656 APROVADA 32944248332 32944248332 08/09/2022 15:36 08/09/2022 18:00 1658 Aguarda Autorizacao IN100 APROVADA 32944248332 USRESTEIRA 08/09/2022 17:59 08/09/2022 18:00 655 APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 08/09/2022 17:59 08/09/2022 18:00 654 Consulta Dados Benef. IN APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 08/09/2022 17:59 08/09/2022 18:00 182 Pendencia Proposta APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA Dt: Nascimento: 03/05/1969 UF: GO Conta: 1073-1 Benef. Favorecido CPF/CNPJ Comp Bco. C/C LIB CART CONSIG TED DIRLENE MARIA CABRAL 846.512.371-34 20/09/2022 237 1245 000001073-1 Banco: Bradesco IOF adicional em %: 0,38 IOF em %: 0,02 CET a.m. em %: 3,66 Taxa de Juros a.m. em %: 3,06 Taxa de Juros a.a. em %: 43,58 IOF financiado em R$: 7,02 Tarifa de Saque em R$: 0,00 CET a.a. em %: 53,93 Valor do Saque Original: 1.166,00 CPF Digitador: 081.384.829-66 Operador: 454585 - CPF Operador: 075.693.529-63 Nro. Parcelas: 0 Valor Parcela em R$: Dt. Ult. Venc.: Valor Financiado em R$: Nome Representante Legal: CPF Representante Legal: 1/3 Continua ... BANCO PAN S/A - AMBIENTEPAN Pg. 1/3 Proc.: 28/03/2025 10:16:19 Sist.: 28/03/2025 P2000FIL - C979656 46021277899 - MPPLPRPCAR08/09/2022 17:59 08/09/2022 18:00 183 Aviso De Divergencia APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 08/09/2022 17:59 09/09/2022 08:20 184 Ajuste Tipo Beneficio APROVADA USRESTEIRA 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 09/09/2022 08:20 104 Finaliza Proposta Cartao APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 09/09/2022 08:20 652 Valida Dados Benef. IN APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 09/09/2022 08:20 3009 Finaliza Card de Proposta APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 09/09/2022 08:20 3010 Negociacao em andamento APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 09/09/2022 08:20 655 APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 09/09/2022 08:20 654 Consulta Dados Benef. IN APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 09/09/2022 08:20 246 Encaminha Represa APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 16/09/2022 17:03 247 Represa Liberacao LOAS APROVADA 08138482966007 528 33890217877 16/09/2022 17:02 16/09/2022 17:03 2021 Averbacao On-Line INSS APROVADA 33890217877 33890217877 16/09/2022 17:02 19/09/2022 14:22 2022 Ag. Averb. On-Line INSS APROVADA 33890217877 USRESTEIRA 19/09/2022 14:22 19/09/2022 14:22 2023 Ret. Averb. On-Line INSS APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 19/09/2022 14:22 19/09/2022 14:22 2024 APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 19/09/2022 14:22 19/09/2022 14:22 25 Valida Margem Cartao APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 19/09/2022 14:22 19/09/2022 14:22 2650 APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 19/09/2022 14:22 19/09/2022 14:22 2396 Reconsulta Crivo APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 19/09/2022 14:22 19/09/2022 14:39 2397 Aguarda And. Esteira APROVADA USRESTEIRA 01036031900007 528 19/09/2022 14:39 19/09/2022 14:40 2650 APROVADA 01036031900007 528 01036031900007 528 19/09/2022 14:39 19/09/2022 14:40 1422 Aprovacao Automatica APROVADA 01036031900007 528 01036031900007 528 19/09/2022 14:39 19/09/2022 14:40 1423 Analise Prom. Automatica APROVADA 01036031900007 528 08462759960007 528 19/09/2022 14:39 19/09/2022 14:40 300 Integra Consigcard APROVADA 08462759960007 528 08462759960007 528 19/09/2022 14:39 20/09/2022 09:27 400 Analise Interna Cartao APROVADA 08462759960007 528 24265618901 20/09/2022 09:27 20/09/2022 19:58 401 Enviado Para Emissao APROVADA 24265618901 PRODUCAO 20/09/2022 19:58 20/09/2022 21:19 306 Analise Liberacao APROVADA PRODUCAO 46810166831 20/09/2022 21:18 20/09/2022 21:19 307 Liberacao Ted APROVADA 46810166831 46810166831 20/09/2022 21:19 20/09/2022 21:19 305 Encerra Proposta APROVADA 46810166831 46810166831 20/09/2022 21:19 22/09/2022 07:44 312 Proposta Integrada APROVADA 46810166831 24265618901 22/09/2022 07:44 22/09/2022 07:44 305 Encerra Proposta APROVADA 24265618901 24265618901 22/09/2022 07:44 22/09/2022 08:55 312 Proposta Integrada APROVADA 24265618901 24265618901 22/09/2022 08:55 22/09/2022 08:55 305 Encerra Proposta APROVADA 24265618901 24265618901 22/09/2022 08:55 312 Proposta Integrada EM ABERTO 24265618901 08/09/2022 18:00:02 - USRESTEIRA - E 09/09/2022 08:20:00 - 08138482966007528 - E 19/09/2022 21:16:32 - USRESTEIRA - E 08/09/2022 10:39:49 - 08138482966007528 - E 19/09/2022 14:22:01 - USRESTEIRA - E 16/09/2022 17:02:58 - USRESTEIRA - E 17/09/2022 13:19:08 - USRESTEIRA - E 19/09/2022 09:08:41 - USRESTEIRA - E 2/3 Continua ... BANCO PAN S/A - AMBIENTEPAN Pg. 2/3 Proc.: 28/03/2025 10:16:19 Sist.: 28/03/2025 P2000FIL - C979656 46021277899 - MPPLPRPCAR19/09/2022 14:21:59 - USRESTEIRA - E Valores da Proposta: Valor do limite atual: 1.666,00 Valor do saque atual: 1.166,00 Valor do limite original: 1.666,00 Valor do saque original: 1.166,00 3/3 BANCO PAN S/A - AMBIENTEPAN Pg. 3/3 Proc.: 28/03/2025 10:16:19 Sist.: 28/03/2025 P2000FIL - C979656 46021277899 - MPPLPRPCAR Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto CONTA DATA DO VENCIMENT O SALDO ANTERIOR ENCARGOS IOF/SEGURO S/OUTROS DÉBITOS PAGAMENTO TOTAL DA FATURA 00043463921 02237001 07/06/2022 0,00 57,81 84,37 0,00 1308,18 00043463921 02237001 07/07/2022 1308,18 37,67 0,00 0,00 1345,85 00043463921 02237001 07/08/2022 1345,85 0,00 820,30 3252,52 919,70 00043463921 02237001 07/09/2022 919,70 27,94 0,00 35,85 1350,34 00043463921 02237001 07/10/2022 1350,34 40,27 5,15 33,40 1596,50 00043463921 02237001 07/11/2022 1596,50 45,89 4,63 144,89 1587,98 00043463967 08063000 07/11/2022 0,00 57,08 9,01 0,00 1722,09 00043463921 02237001 07/12/2022 1587,98 46,96 4,12 53,07 1660,99 00043463967 08063000 07/12/2022 1722,09 67,68 0,00 0,00 1789,77 00043463921 02237001 07/01/2023 1660,99 0,00 5,16 1714,06 177,31 00043463967 08063000 07/01/2023 1789,77 54,77 11,12 57,25 1797,21 00043463921 02237001 07/02/2023 177,31 3,92 2,38 53,07 436,70 00043463967 08063000 07/02/2023 1797,21 54,97 6,10 57,25 1799,35 00043463921 02237001 07/03/2023 436,70 12,03 2,86 15,00 660,87 00043463967 08063000 07/03/2023 1799,35 49,75 6,55 57,25 1796,26 00043463921 02237001 07/04/2023 660,87 20,41 4,61 15,00 894,63 00043463967 08063000 07/04/2023 1796,26 54,97 6,65 57,25 1797,95 00043463921 02237001 07/05/2023 894,63 26,56 5,58 21,97 1127,9900043463967 08063000 07/05/2023 1797,95 0,00 14,02 75,35 -1,32 00043463921 02237001 07/06/2023 1127,99 34,79 6,70 21,97 1370,10 00043463967 08063000 07/06/2023 -1,32 0,00 5,15 64,56 -1,32 00043463921 02237001 07/07/2023 1370,10 41,09 8,00 21,97 1619,19 00043463967 08063000 07/07/2023 -1,32 0,00 5,77 63,24 0,00 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Descrição do Cartão: PRATELEIRA NACIONAL 740 Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Vencimento 07/05/2023 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento Mínimo 1.797,95 1.864,49 66,54 65,22 -1,32 0,00 - Limite de compras à v ista R$ 1.666,00 - Limite de saques à v ista R$ 1.166,00 Data prev ista do fechamento da próxima fatura 20/05/2023 Mensal (% a.m.) Anual (% a.a.) Financiamento e Saque a vista Período Atual 2,89 40,75 Máxima próximo período e atraso 2,89 40,75 Saque Parcelado Período Atual 2,89 40,75 Máxima proximo período 2,89 40,75 IOF Adicional IOF Diário 0,0082 Multa por atraso 2,00 CET Custo Efetivo Total (próximo período) CET Compras Parceladas com Juros 3,59 52,66 CET Parcelamento de Fatura 3,59 52,66 CET Saque a Vista 3,55 52,00 CET Saque Parcelado 3,59 52,66 CET Pagamento de Contas 3,84 57,25 O CET estimado de cada operação pode variar de acordo com as condições do produto ou serviço e o valor contratado Total de compras parceladas à vencer: R$ 0,00 Pagamento mínimo e saldo R$ Pagamento mínimo 0,00 Valor Previsto para Desc. Folha/Benefício 107,86 Valor a ser pago na rede bancária 0,00 Saldo Credor desta fatura após Desc. Folha/Benefício -110,50 Importante: Caso o desconto em folha/benefício seja inferior ao pagamento mínimo você deve utilizar o boleto abaixo para pagar a diferença entre o valor descontado e o mínimo. Caso o desconto em folha/benefício não tenha ocorrido no seu salário, você deve utilizar o boleto abaixo para pagamento. Caso opte por pagar valor igual ou superior ao valor mínimo, porém inferior ao saldo devedor, serão cobrados encargos de rotativo sobre o valor não pago. Data Demonstrativo Despesas Valor R$ XXX XXXX XXXXX 3018: DIRLENE M CA BRA L 15/03/2023 LIQ UID RO TA TIV O IN138 -1.797,95 15/03/2023 PA RC ELA M IN138PA RC 01/84 63,24 28/03/2023 REV IO F A DIC IO NA L -6,83 07/04/2023 PA GA MENTO DEBITO EM FO LHA -59,71 10/04/2023 IO F DIA RIO RO TA TIV O 1,98 Encargos R$ Saldo financiado (rotativo) 0,00 Saque / Telesaque à vista 0,00 Parcelamento de Dívida / Telesaque Parcelado 0,00 Total Encargos 0,00 Encargos para o próximo mês 0,00 ENCARGOS - Serão cobrados caso seja realizado somente o pagamento mínimo CET - Custo Efetivo Total das operações de crédito, incluindo taxa anual efetiva de juros, tributos e demais despesas a cargo do consumidor. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Linha digitável: 000000000000000000000000000000000000000000000000000000 Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Nome do Titular: Cartão:Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) DIRLENE MARIA CABRAL Descrição do Cartão: PRATELEIRA NACIONAL 740 XXX XXXX XXXXX 3018 Vencimento 07/04/2023 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento Mínimo 1.796,26 57,25 1.739,01 58,94 1.797,95 55,57 - Limite de compras à v ista R$ 1.666,00 - Limite de saques à v ista R$ 1.166,00 Data prev ista do fechamento da próxima fatura 08/04/2023 Mensal (% a.m.) Anual (% a.a.) Financiamento e Saque a vista Período Atual 3,06 43,57 Máxima próximo período e atraso 3,06 43,57 Saque Parcelado Período Atual 3,06 43,57 Máxima proximo período 3,06 43,57 IOF Adicional IOF Diário 0,0082 Multa por atraso 2,00 CET Custo Efetivo Total (próximo período) CET Financiamento 3,74 55,33 CET Compras Parceladas com Juros 4,16 63,08 CET Parcelamento de Fatura 4,16 63,08 CET Saque a Vista 3,74 55,33 CET Saque Parcelado 4,16 63,08 CET Pagamento de Contas 4,04 60,87 O CET estimado de cada operação pode variar de acordo com as condições do produto ou serviço e o valor contratado Total de compras parceladas à vencer: R$ 0,00 Pagamento mínimo e saldo R$ Pagamento mínimo 55,57 Valor Previsto para Desc. Folha/Benefício 59,71 Valor a ser pago na rede bancária 0,00 Saldo Credor desta fatura após Desc. Folha/Benefício 55,57 Importante: Caso o desconto em folha/benefício seja inferior ao pagamento mínimo você deve utilizar o boleto abaixo para pagar a diferença entre o valor descontado e o mínimo. Caso o desconto em folha/benefício não tenha ocorrido no seu salário, você deve utilizar o boleto abaixo para pagamento. Caso opte por pagar valor igual ou superior ao valor mínimo, porém inferior ao saldo devedor, serão cobrados encargos de rotativo sobre o valor não pago. Data Demonstrativo Despesas Valor R$ XXX XXXX XXXXX 3018: DIRLENE M CA BRA L 07/03/2023 IO F DIA RIO RO TA TIV O 3,97 07/03/2023 PA GA MENTO DEBITO EM FO LHA -57,25 09/03/2023 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO A TRA SO 1,83 09/03/2023 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO 53,14 Encargos R$ Saldo financiado (rotativo) 54,97 Saque / Telesaque à vista 0,00 Parcelamento de Dívida / Telesaque Parcelado 0,00 Total Encargos 54,97 Encargos para o próximo mês 53,31 ENCARGOS - Serão cobrados caso seja realizado somente o pagamento mínimo CET - Custo Efetivo Total das operações de crédito, incluindo taxa anual efetiva de juros, tributos e demais despesas a cargo do consumidor. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Linha digitável: 62390.00117 01000.090009 02122.376359 5 00000000000000 Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Descrição do Cartão: PRATELEIRA NACIONAL 740 Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Vencimento 07/03/2023 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento MínimoCentral de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) 1.799,35 57,25 1.742,10 54,16 1.796,26 55,67 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento Mínimo - Limite de compras à v ista R$ 1.666,00 - Limite de saques à v ista R$ 1.166,00 Data prev ista do fechamento da próxima fatura 19/03/2023 Mensal (% a.m.) Anual (% a.a.) Financiamento e Saque a vista Período Atual 3,06 43,57 Máxima próximo período e atraso 3,06 43,57 Saque Parcelado Período Atual 3,06 43,57 Máxima proximo período 3,06 43,57 IOF Adicional IOF Diário 0,0082 Multa por atraso 2,00 CET Custo Efetivo Total (próximo período) CET Financiamento 3,72 55,06 CET Compras Parceladas com Juros 3,65 53,70 CET Parcelamento de Fatura 3,65 53,70 CET Saque a Vista 3,72 55,06 CET Saque Parcelado 3,65 53,70 CET Pagamento de Contas 4,02 60,41 O CET estimado de cada operação pode variar de acordo com as condições do produto ou serviço e o valor contratado Total de compras parceladas à vencer: R$ 0,00 Pagamento mínimo e saldo R$ Pagamento mínimo 55,67 Valor Previsto para Desc. Folha/Benefício 57,25 Valor a ser pago na rede bancária 0,00 Saldo Credor desta fatura após Desc. Folha/Benefício 55,67 Importante: Caso o desconto em folha/benefício seja inferior ao pagamento mínimo você deve utilizar o boleto abaixo para pagar a diferença entre o valor descontado e o mínimo. Caso o desconto em folha/benefício não tenha ocorrido no seu salário, você deve utilizar o boleto abaixo para pagamento. Caso opte por pagar valor igual ou superior ao valor mínimo, porém inferior ao saldo devedor, serão cobrados encargos de rotativo sobre o valor não pago. Data Demonstrativo Despesas Valor R$ XXX XXXX XXXXX 3018: DIRLENE M CA BRA L 07/02/2023 IO F DIA RIO RO TA TIV O 4,39 07/02/2023 PA GA MENTO DEBITO EM FO LHA -57,25 07/02/2023 IO F A DIC RO TA TIV O 0,02 16/02/2023 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO A TRA SO 1,84 16/02/2023 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO 47,91 Encargos R$ Saldo financiado (rotativo) 49,75 Saque / Telesaque à vista 0,00 Parcelamento de Dívida / Telesaque Parcelado 0,00 Total Encargos 49,75 Encargos para o próximo mês 53,26 ENCARGOS - Serão cobrados caso seja realizado somente o pagamento mínimo CET - Custo Efetivo Total das operações de crédito, incluindo taxa anual efetiva de juros, tributos e demais despesas a cargo do consumidor. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Linha digitável: 62390.00117 01000.090009 02122.376359 5 00000000000000 Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Descrição do Cartão: PRATELEIRA NACIONAL 740 Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Vencimento 07/02/2023 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento Mínimo 1.797,21 57,25 1.739,96 59,39 1.799,35 55,60 - Limite de compras à v ista R$ 1.666,00 - Limite de saques à v ista R$ 1.166,00 Data prev ista do fechamento da próxima fatura 16/02/2023 Mensal (% a.m.) Anual (% a.a.) Financiamento e Saque a vista Período Atual 3,06 43,57 Máxima próximo período e atraso 3,06 43,57 Saque Parcelado Data Demonstrativo Despesas Valor R$ XXX XXXX XXXXX 3018: DIRLENE M CA BRA L 06/01/2023 PA GA MENTO DEBITO EM FO LHA -57,25 08/01/2023 IO F DIA RIO RO TA TIV O 4,39 08/01/2023 IO F A DIC RO TA TIV O 0,03 19/01/2023 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO 54,97 Período Atual 3,06 43,57 Máxima proximo período 3,06 43,57 IOF Adicional IOF Diário 0,0082 Multa por atraso 2,00 CET Custo Efetivo Total (próximo período) CET Financiamento 3,77 55,91 CET Compras Parceladas com Juros 4,02 60,42 CET Parcelamento de Fatura 4,02 60,42 CET Saque a Vista 3,77 55,92 CET Saque Parcelado 4,02 60,42 CET Pagamento de Contas 4,10 61,90 O CET estimado de cada operação pode variar de acordo com as condições do produto ou serviço e o valor contratado Total de compras parceladas à vencer: R$ 0,00 Pagamento mínimo e saldo R$ Pagamento mínimo 55,60 Valor Previsto para Desc. Folha/Benefício 57,25 Valor a ser pago na rede bancária 0,00 Saldo Credor desta fatura após Desc. Folha/Benefício 55,60 Importante: Caso o desconto em folha/benefício seja inferior ao pagamento mínimo você deve utilizar o boleto abaixo para pagar a diferença entre o valor descontado e o mínimo. Caso o desconto em folha/benefício não tenha ocorrido no seu salário, você deve utilizar o boleto abaixo para pagamento. Caso opte por pagar valor igual ou superior ao valor mínimo, porém inferior ao saldo devedor, serão cobrados encargos de rotativo sobre o valor não pago. Encargos R$ Saldo financiado (rotativo) 54,97 Saque / Telesaque à vista 0,00 Parcelamento de Dívida / Telesaque Parcelado 0,00 Total Encargos 54,97 Encargos para o próximo mês 53,35 ENCARGOS - Serão cobrados caso seja realizado somente o pagamento mínimo CET - Custo Efetivo Total das operações de crédito, incluindo taxa anual efetiva de juros, tributos e demais despesas a cargo do consumidor. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Linha digitável: 62390.00117 01000.090009 02122.376359 5 00000000000000 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Descrição do Cartão: PRATELEIRA NACIONAL 740 Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Vencimento 07/01/2023 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento Mínimo 1.789,77 57,25 1.732,52 64,69 1.797,21 55,37 - Limite de compras à v ista R$ 1.666,00 - Limite de saques à v ista R$ 1.166,00 Data prev ista do fechamento da próxima fatura 20/01/2023 Mensal (% a.m.) Anual (% a.a.) Financiamento e Saque a vista Período Atual 3,06 43,57 Máxima próximo período e atraso 3,06 43,57 Saque Parcelado Período Atual 3,06 43,57 Máxima proximo período 3,06 43,57 IOF Adicional IOF Diário 0,0082 Multa por atraso 2,00 CET Custo Efetivo Total (próximo período) CET Financiamento 3,72 55,07 CET Compras Parceladas com Juros 3,88 57,98 CET Parcelamento de Fatura 3,88 57,98 CET Saque a Vista 3,72 55,06 CET Saque Parcelado 3,88 57,98 Data Demonstrativo Despesas Valor R$ XXX XXXX XXXXX 3018: DIRLENE M CA BRA L 07/12/2022 IO F A DIC RO TA TIV O 6,54 07/12/2022 PA GA MENTO DEBITO EM FO LHA -57,25 07/12/2022 IO F DIA RIO RO TA TIV O 3,38 20/12/2022 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO 51,12 20/12/2022 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO A TRA SO 3,65Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) CET Pagamento de Contas 4,02 60,41 O CET estimado de cada operação pode variar de acordo com as condições do produto ou serviço e o valor contratado Total de compras parceladas à vencer: R$ 0,00 Pagamento mínimo e saldo R$ Pagamento mínimo 55,37 Valor Previsto para Desc. Folha/Benefício 57,25 Valor a ser pago na rede bancária 0,00 Saldo Credor desta fatura após Desc. Folha/Benefício 55,37 Importante: Caso o desconto em folha/benefício seja inferior ao pagamento mínimo você deve utilizar o boleto abaixo para pagar a diferença entre o valor descontado e o mínimo. Caso o desconto em folha/benefício não tenha ocorrido no seu salário, você deve utilizar o boleto abaixo para pagamento. Caso opte por pagar valor igual ou superior ao valor mínimo, porém inferior ao saldo devedor, serão cobrados encargos de rotativo sobre o valor não pago. Encargos R$ Saldo financiado (rotativo) 54,77 Saque / Telesaque à vista 0,00 Parcelamento de Dívida / Telesaque Parcelado 0,00 Total Encargos 54,77 Encargos para o próximo mês 53,30 ENCARGOS - Serão cobrados caso seja realizado somente o pagamento mínimo CET - Custo Efetivo Total das operações de crédito, incluindo taxa anual efetiva de juros, tributos e demais despesas a cargo do consumidor. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Linha digitável: 62390.00117 01000.090009 02122.376359 5 00000000000000 Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Descrição do Cartão: PRATELEIRA NACIONAL 740 Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Vencimento 07/12/2022 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento Mínimo 1.722,09 0,00 1.722,09 67,68 1.789,77 53,28 - Limite de compras à v ista R$ 1.666,00 - Limite de saques à v ista R$ 1.166,00 Data prev ista do fechamento da próxima fatura 18/12/2022 Mensal (% a.m.) Anual (% a.a.) Financiamento e Saque a vista Período Atual 3,06 43,57 Máxima próximo período e atraso 3,06 43,57 Saque Parcelado Período Atual 3,06 43,57 Máxima proximo período 3,06 43,57 IOF Adicional IOF Diário 0,0082 Multa por atraso 2,00 CET Custo Efetivo Total (próximo período) CET Financiamento 3,72 55,07 CET Compras Parceladas com Juros 3,65 53,70 CET Parcelamento de Fatura 3,65 53,70 CET Saque a Vista 3,72 55,06 CET Saque Parcelado 3,65 53,70 CET Pagamento de Contas 4,02 60,41 O CET estimado de cada operação pode variar de acordo com as condições do produto ou serviço e o valor contratado Total de compras parceladas à vencer: R$ 0,00 Pagamento mínimo e saldo R$ Pagamento mínimo 53,28 Valor Previsto para Desc. Folha/Benefício 57,25 Valor a ser pago na rede bancária 0,00 Data Demonstrativo Despesas Valor R$ XXX XXXX XXXXX 3018: DIRLENE M CA BRA L 17/11/2022 TA RIFA DE EMISSA O 15,00 17/11/2022 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO A TRA SO 52,68 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Saldo Credor desta fatura após Desc. Folha/Benefício 53,28 Importante: Caso o desconto em folha/benefício seja inferior ao pagamento mínimo você deve utilizar o boleto abaixo para pagar a diferença entre o valor descontado e o mínimo. Caso o desconto em folha/benefício não tenha ocorrido no seu salário, você deve utilizar o boleto abaixo para pagamento. Caso opte por pagar valor igual ou superior ao valor mínimo, porém inferior ao saldo devedor, serão cobrados encargos de rotativo sobre o valor não pago. Encargos R$ Saldo financiado (rotativo) 52,68 Saque / Telesaque à vista 0,00 Parcelamento de Dívida / Telesaque Parcelado 0,00 Total Encargos 52,68 Encargos para o próximo mês 53,13 ENCARGOS - Serão cobrados caso seja realizado somente o pagamento mínimo CET - Custo Efetivo Total das operações de crédito, incluindo taxa anual efetiva de juros, tributos e demais despesas a cargo do consumidor. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Linha digitável: 62390.00117 01000.090009 02122.376359 5 00000000000000 Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Descrição do Cartão: PRATELEIRA NACIONAL 740 Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Vencimento 07/11/2022 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento Mínimo 0,00 0,00 0,00 1.722,09 1.722,09 70,50 - Limite de compras à v ista R$ 1.666,00 - Limite de saques à v ista R$ 1.166,00 Data prev ista do fechamento da próxima fatura 19/11/2022 Mensal (% a.m.) Anual (% a.a.) Financiamento e Saque a vista Período Atual 3,06 43,57 Máxima próximo período e atraso 3,06 43,57 Saque Parcelado Período Atual 3,06 43,57 Máxima proximo período 3,06 43,57 IOF Adicional IOF Diário 0,0082 Multa por atraso 2,00 CET Custo Efetivo Total (próximo período) CET Financiamento 3,74 55,33 CET Compras Parceladas com Juros 3,76 55,75 CET Parcelamento de Fatura 3,76 55,75 CET Saque a Vista 3,74 55,33 CET Saque Parcelado 3,76 55,75 CET Pagamento de Contas 4,04 60,87 O CET estimado de cada operação pode variar de acordo com as condições do produto ou serviço e o valor contratado Total de compras parceladas à vencer: R$ 0,00 Pagamento mínimo e saldo R$ Pagamento mínimo 70,50 Valor Previsto para Desc. Folha/Benefício 70,50 Valor a ser pago na rede bancária 0,00 Saldo Credor desta fatura após Desc. Folha/Benefício 70,50 Importante: Caso o desconto em folha/benefício seja inferior ao pagamento mínimo você deve utilizar o boleto abaixo para pagar a diferença entre o valor descontado e o mínimo. Caso o desconto em folha/benefício não tenha ocorrido no seu salário, você deve utilizar o boleto abaixo para pagamento. Caso opte por pagar valor igual ou superior ao valor mínimo, Data Demonstrativo Despesas Valor R$ XXX XXXX XXXXX 3018: DIRLENE M CA BRA L 20/09/2022 SA Q UE A V ISTA 1.166,00 20/09/2022 IMPO STO O P FIN - DIA RIO 4,58 20/09/2022 IMPO STO O P FIN - A DIC IO NA L 4,43 10/10/2022 MERC A DO LIV RE*DREA TELIE .O SA S 400,00 13/10/2022 MERC A DO LIV RE*DREA TELIE .O SA S 90,00 20/10/2022 ENC A RGO S DE SA Q UE 57,08 Encargos R$ Saldo financiado (rotativo) 0,00 Saque / Telesaque à vista 57,08 Parcelamento de Dívida / Telesaque Parcelado 0,00 Total Encargos 57,08 Encargos para o próximo mês 50,53 ENCARGOS - Serão cobrados caso seja realizado somente o pagamento mínimoCentral de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) porém inferior ao saldo devedor, serão cobrados encargos de rotativo sobre o valor não pago. CET - Custo Efetivo Total das operações de crédito, incluindo taxa anual efetiva de juros, tributos e demais despesas a cargo do consumidor. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Linha digitável: 62390.00117 01000.090009 02122.376359 5 00000000000000 Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 PROCURAÇÃO QUE FAZEM: BANCO PAN S.A, e OUTROS ,- -, , , , , , , , , , :,' , , , , :: , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , l' , , , , , , J' - ~~ , , , , , , " , Rua Olívia Guedes Penteado, 94 - Socorro São Paulo - SP 04766-000 Fone: (11) 5546-3232 www.32cartoriO.com.br Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (11/10/2024), nesta cidade de São Paulo, perante o escrevente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 32° Subdistrito - Capela do Socorro, em diligência na Avenida Paulista, n° 1.374, Bela Vista, compareceram como outorgantes: I) BANCO PAN S.A., com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 7°, 8°, 15°, 16°, 17° e 18° andares, Bela Vista, inscrito no CNPJ sob nO59.285.411/0001-13, com seu estatuto social consolidado, anexo à Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2024, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob n' 266.085/24-6, em sessão de 15 de julho de 2024 (NIRE 35300012879), cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO005/2024, sob nOde ordem 035, e alteração do endereço da sede social, feita anteriormente à consolidação acima citada, nos termos da Ata da Reunião de Diretoria realizada ao 1° de fevereiro de 2023, registrada da JUCESP sob n° 72.585/23-7, em sessão de 14 de fevereiro de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 003/2023, sob nOde ordem 007 (ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, arquivada nestas notas na pasta própria nO007/2024, sob n° de ordem 009), neste ato devidamente representado nos termos do capítulo IV, artigo 34, do estatuto social supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG n' 09.376.246-6-IFP/RJ, inscrito no CPF sob n' 020.396.747-05, eieito conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 03 de maio de 2022, registrada na JUCESP sob n° 407.330/22-7, em sessão de 11 de agosto de 2022, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO007/2022, sob nOde ordem 035; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nO 43.909.501-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob n° 327.201.378-47, eleito conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de julho de 2022, registrada na JUCESP sob nO481.815/22-3, em sessão de 21 de setembro de 2022, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO 010/2022, sob nOde ordem 031; ambos com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n' 1.374, 16' andar, Bela Vista; 11) PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, nO 1.374, 16°andar, Bela Vista, inscrita no CNPJ sob n° 02.682.287/0001-02, com seu estatuto social consolidado, anexo à Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de novembro de 2022, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob n' 46.048/23-6, em sessão de 31 de janeiro de 2023 (NIRE 35300156935), cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 002/2023, sob n° de ordem 028 (ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, arquivada nestas notas na pasta própria n° 007/2024, sob nOde ordem 010), neste ato devidamente representada nos termos do capítulo IV, artigo 27, do estatuto social consolidado supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nO09.376.246-6-IFP/RJ, inscrito no CPF sob nO020.396.747-05; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nO43.909.501-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO327.201.378-47, ambos eleitos conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de 0---;- abril de 2023, registrada na JUCESP sob nO223.912/23-2, em sessão de 30 de maio de ~:~:i 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO010/2023, sob nO P~~1 de ordem 008, eleições essas rerratificadas nos termos da Ata da Reunião do Conselho de ;:~g ~: j i' ," ~~:; :::: , "' ...., .. ' , ,. .. ' o w' c",: • w, , , , , , , , , , OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO 32° SUBDISTRITO DE CAPELA DO SOCORRO E SÃO PAULO - SP COMARCA DE SÃO PAULO. ESTADO DE SÃO PAULO TABELIÃO INTERINO: LEONARDO GUALBERTO VAN HAUTE ROSA Livro,0959 I fQln~i~~~ .IIU 1111111111111 1 11 11111111 1 1111111111 !IIIIIII ill.II!lll!11 10902602146924.000180199-5REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de São Paulo Administração realizada em 20 de outubro de 2023, registrada na JUCESP sob na497/24.1, em sessão de 02 de janeiro de 2024, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 001/2024, sob n° de ordem 015; com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 16° andar, Bela Vista; 111) PAN PARTICIPACÕES LTDA., outrora denominada PAN Administradora de Consórcio Ltda., com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, nO 1.374,17° andar, Bela Vista, inscrita no CNPJ sob n° 50.533.876/0001-71, com seu contrato social consolidado em 30 dejaneiro de 2024, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob nO 267.715/24-9, em sessão de 16 de julho de 2024 (NIRE 35218651413), cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO 005/2024, sob nOde ordem 037 (ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, arquivada nestas notas na pasta própria nO007/2024, sob n° de ordem 011), neste ato representada nos termos do capítulo 4°, cláusula 21 a , do contrato social supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nO09.376.246-6-IFP/RJ, inscrito no CPF sob n° 020.396.747-05; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 43.909.501-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO327.201.378-47, ambos eleitos conforme Ata da Reunião Ordinária de Sócios realizada em 28 de abril de 2023, registrada na JUCESP sob n° 317.931/23-4, em sessão de 09 de agosto de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 003/2023, sob n° de ordem 018: com endereço comercial nesta cídade, na Avenida Paulista, nO 1.374, 16° andar, Bela Vista; IV) BRAZILlAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACÃO, com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, nO1.374, 17° andar, Bela Vista, inscrita no CNPJ sob nO03.767.538/0001-14, com seu estatuto social consolidado, anexo à Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de maio de 2015, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, sob nO276.734/15-4, em sessão de 26 de junho de 2015 (NIRE 35300177401), cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas em pasta própria sob nO363/2015, e posterior alteração do endereço da sede social, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de dezembro de 2016, registrada da JUCESP sob nO41.690/17-5, em sessão de 19 de janeiro de 2017, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas em pasta própria sob nO 079/2017 (ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, arquivada nestas notas na pasta própria nO007/2024, sob n° de ordem 012), neste ato devidamente representada nos termos do artigo 20, do estatuto social supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 09.376.246-6-IFP/RJ, inscrito no CPF sob nO020.396.747-05; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nO 43.909.501-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 327.201.378-47, ambos eleitos conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de abril de 2023, registrada na JUCESP sob nO200.709/23-9, em sessão de 17 de maio de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria 009/2023, sob n° de ordem 037, eleições essas ratificadas nos termos da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de outubro de 2023, registrada na JUCESP sob n° 425.925/23-7, em sessão de 07 de novembro de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO016/2023, sob nOde ordem 005: com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 16° andar, Bela Vista; Vi BM SUA CASA PROMOTORA DE VENDAS S.A., com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 15° andar, Bela Vista, ~ inscrita no CNPJ sob nO08.795.322/0001-86, com seu estatuto social constitutivo por ,~ transformação datado de 16 de setembro de 2024, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob NIRE 35300648625 e nO379.033/24-0, , Livro:0959 Folha: 333OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E £~;", TABELIÃO DE NOTAS DO 32' SUBDISTRITO DE CAPELA DO SOCORRO ~> • SAO PAULO - SP i COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO TABELIÃO INTERINO: LEONARDO GUALBERTO VAN HAUTE ROSAL1vro,0959 ~ Fo1ha,õ:3:3"--- ,c. , : :' : , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ;,' , , , , , , , , , , . , , , , , , i : , , , , , , , , , , , , , , : , , , , , , , , , , , , , , 31ç; ! Rua Olivia Guedes Penteado, 94 • Socorro São Paulo - SP 04766-000 Fone: (11) 5546-3232 www.32cartorio.com.br ambos em sessão de 09 e outubro de 2024, cuja cópia ficará arquivada nestas notas na pasta própria n° 007/2024, sob nO de ordem 013, juntamente com a ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP; neste ato representada nos termos do capítulo VII, artigo 13°, parágrafo quarto, do estatuto social supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG n' 09.376.246-6-IFPIRJ, inscrito no CPF sob n' 020.396.747-05; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas. portador da cédula de identidade RG nO 43.g0g.501-3~SSP/SP, inscrito no CPF sob n° 327.201.378-47, ambos eleitos no mesmo ato de constituição por transformação supracitado, com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n' 1.374, 16' andar, Beia Vista; VI) MOBIAUTO EDiÇÃO DE ANÚNCIOS ON UNE LTDA., com sede nesta cidade, na Rua Doutor Rubens Gomes Bueno, n° 691, Torre Alpha, 14° andar, salas 141, 142, 143 e 144, Várzea de Baixo, inscrita no CNPJ sob nO32.158.029/0001-92, com seu contrato social consolidado em 17 de janeiro de 2024, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob n' 46.149/24-7, em sessão de 02 de fevereiro de 2024 (NIRE 35235404801 " cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 002/2024, sob n° de ordem 016 (ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, arquivada nestas notas na pasta própria n° 007/2024, sob nO de ordem 014), neste ato representada nos termos do capítulo IV, cláusula 11<1, parágrafo único, do contrato social supracitado, pelo diretor SANT CLAIR DE CASTRO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira nacional de habilitação - DETRAN/MG registro nO 01136236263, na qual consta o RG nO MG-10.071.711-SSP/MG, inscrito no CPF sob n° 844.452.461-15, com endereço comercial nesta cidade, na Rua Doutor Rubens Gomes Bueno, nO691, Torre Alpha, 14° andar, Várzea de Baixo, eleito conforme Ata da Reunião dos Sócios realizada em 17 de janeiro de 2024, registrada na JUCESP sob nO 46.148/24-3, em sessão de 02 de fevereiro de 2024, cuja cópia ficará arquivada nestas notas em pasta própria, juntamente com o contrato social da outor9ante; e VII) BRAZILlAN FINANCE & REAL ESTATE S.A., com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, nO 1.374, 15° andar, Bela Vista, inscrita no CNPJ sob n° 02.762.113/0001-50, com seu estatuto social consolidado, anexo à ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de agosto de 2024, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, sob nO348.248/24-6, em sessão de 17 de setembro de 2014 (NIRE 35300341813), cuja cópia ficará arquivada nestas notas na pasta própria n° 007/2024, sob nOde ordem 015, juntamente com a ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, neste ato representada nos termos do capítulo IV, seção 111, artigo 28, do estatuto social supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nO 09.376.246-6-IFPIRJ, inscrito no CPF sob n' 020.396.747-05; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 43.909.501.3-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 327.201.378-47, ambos eleitos conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de abril de 2023, registrada na JUCESP sob nO201.647/23-0, em sessão de 18 de maio de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 010/2023, sob n° de ordem 012, eleições essas ratificadas nos termos da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de outubro de 2023, registrada na JUCESP sob nO 426.789/23-4, em sessão de 07 de novembro de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 001/2024, sob nOde ordem 007; com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 16° andar, Bela Vista. Os presentes identificados por mim escrevente pelos originais dos documentos ora exibidos e acima mencionados, e cuja capacidade reconheço. Então, pelos outorgantes, nas formas acima, me foi dito que por 1111111111111111111111 Jllllllllllll II 111 !IIIIIIIIIIIII'III 10902602146924.000180200-2 ,REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de São Paulo Livro:0959 Folha:333 este instrumento e nos termos de direito, nomeiam e constituem seus procuradores, GRUPO A: FERNANDO RAYMUNDO VILA MAGNO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO221.374, portador da cédula de identidade RG nO38.086.738-2-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 705.251.611-04; RICARDO FORTES BRITO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob n° 174.498, portador da cédula de identidade RG n° 21.684.302-9-DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob nO123.564.297-60; tVAN StMÃO BARTOLl, brasileiro, casado, advogado, inscritona OAB/SP sob nO 376.976, portador da cédula de identidade RG nO32.729.852-2-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO402.676.468-01: MARIANA OIS RIVERO, brasileira, solteira, advogada, inscritana OAB/SP sob nO 404.174, portadora da cédula de identidade RG nO 32.268.257-5-SSP/SP, inscrita no CPF sob nO 381.958.228-27; ALICE MARIANI SAQUY SOARES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob n° 301.484, portadora da cédula de identidade RG n° 43.533.209-SSP/SP, inscrita no CPF sob n° 351.641.118-02; FERNANDA JORGE STALLONE PALMEIRO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nO 149.579, portadora da cédula de identidade RG nO12.689.152-2-IFP/RJ, inscrita no CPF sob nO092.517.727-03; FELIPE ANDREU SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO309.631, portador da cédula de identidade RG n° 43.507.918-9-SSP/SP, inscrito no CPF sob n° 364.667.688-48; CAROLINA CURY MAIA COSTA, brasileira,divorciada, advogada, inscrita na OAB/SP sob nO 126.909, portadora da cédula de identidade RG nO 08.340.592-8-DETRAN-RJ, inscrita no CPF sob nO002.648.017-41; CAMILA APARECIDA MARINELLI SANTINI, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob nO270.026, portadora da cédula de identidade RG nO28.190.734-1-SSP/SP, inscrita no CPF sob nO 304.347.528-35; GABRIEL GUSTAVO DE CAMARGO, brasileiro, soiteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO 366.057, portador da cédula de identidade RG nO 45.268.885-1-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 369.023.598-73; FELIPE NUTTI GIANNATTASIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO 346.671, portador da cédula de identidade RG n° 47.895.570-4-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 233.039.698-84; MARCOS PUGLlSI DE ASSUMPCÃO FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO275.516, portador da cédula de identidade RG n° 22.007.353-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 303.501.448-50; PATRiCIA POMPEO SPANO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob n° 150.491, portadora da cédula de identidade RG nO22.568.402-0-SSP/SP, inscrila no CPF sob nO283.200.218-80; e ViTOR MARTINS CABRAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO 325.004, portador da cédula de identidade RG nO44.582.253-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob n' 331.680.968-65; e GRUPO B: FELIPE POLYCARPO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO 360.210, portador da cédula de identidade RG nO 42.904.085-4-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO409.020.898-03; THAYSE FARIAS DOS SANTOS RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscritana OAB/SP sob nO298.567, portadora da cédula de identidade RG nO37.489.644-6-SSP/SP, inscrita no CPF sob n° 366.430.348-25; BEATRICE LARANJEIRA DA SILVA, brasileira, solteira, adv09ada, inscrita na OAB/SP sob nO 380.243, portadora da cédula de identidade RG n° 38.434.645-5-SSP/SP, inscrita no CPF sob nO409.671.658-81; JULlANA MELO PIMENTA NOBREGA, brasileira, casada, advogada, inscritana OAB/SP sob nO383.530, portadora da cédula de identidade RG nO36.344.698-9-SSP/SP, inscritano CPF sob nO408.793.868-94; e GISELE BELlSARIO REIS DMYTRACZENKO FRANCO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob n° 419.317, portadora da cédula de identidade RG nO 34.486.190-9-SSP/SP, inscrita no CPF sob nO 350.468.278~75; todos com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 16° andar, Bela Vista: aos quais •• ". •• o, 6~ ". o. , , • w •• • w ., , , • • • w o" ."I' ~I " 1 , , : , : , . , , . . , . . , , " , . , , . . , " , , , . , , , , , , , . , , , , , , , , , ~ -e;;' , :J/6~ , , , , , . , , . , . , , . . . . . , , , : , , Rua Olivia Guedes Penteado, 94 - Socorro São Paulo - SP 04766~OOO Fone: (11) 5546-3232 WW\N .32cartorio.com.br OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E E TABELIÃO DE NOTAS DO 32' SUBDISTRITO DE CAPELA DO SOCORRO SÃO PAULO - SP COMARCA DE SAO PAULO - ESTADO DE SAO PAULO TABELIÃO INTERINO: LEONARDO GUALBERTO VAN HAUTE ROSA Livro, 0959 E'.olha.::33 -- conferem poderes para: 1) 1 (UM) DIRETOR ESTATUTÁRIO EM CONJUNTO COM QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO A OU COM QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO B; OU QUAISQUER 2 (DOIS) PROCURADORES DO GRUPO A EM CONJUNTO; OU QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO A EM CONJUNTO COM QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO B: assinar contratos de honorários; realizar levantamento de valores depositados por meio de consignação ou judicialmente, seja por alvará ou transferência eletrônica em qualquer agência bancária estadual ou federal; e, ainda, prestar caução de qualquer natureza, própria ou de terceiros, em favor dos outorgantes; e 2) EM RELAÇÃO AOS OUTORGANTES I A VI, QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO A OU QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO B; E, EM RELAÇÃO Á OUTORGANTE VII, 1 (UM) DIRETOR ESTATUTÁRIO EM CONJUNTO COM QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO A OU COM QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO B; OU QUAISQUER 2 (DOIS) PROCURADORES EM CONJUNTO, representá-los no Foro em geral, com a cláusula "ad judieia e et extra", em qualquer Juizo, Instância ou Tribunal. podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-los nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes para praticar todos os atos indispensáveis ao cabal desempenho do presente mandato, inclusive receber citação física e eletrônica, receber intimação física e eletrônica, confessar, impetrar mandado de segurança, transigir, desistir, renunciar, fazer acordos, nomear prepostos, prestar compromissos e declarações, propor novas condições locativas, receber e dar quitação: representá.los perante quaisquer repartições públicas, federais, estaduais e municipais, bem como em qualquer autarquia ou entidade paraestatal, inclusive empresas públicas, atuar em procedimentos adminístrativos instaurados contra os outorgantes, pedindo vista dos mesmos: apresentar impugnações, defesas e recursos em qualquer instância, assinar e requerer o que necessário se fizer para a defesa dos direitos e interesses dos outorgantes: podendo ainda, representar os outorgantes junto ao SCPT - Serviço Central de Protestos de Titulos da Capital de São Paulo - Estado de São Paulo e em qualquer outro Cartório ou Distribuídor de Protesto de Títulos e Documentos de qualquer Estado no Território Nacional, com o fim específico de promover o encaminhamento de títulos para protesto, bem como ultimar o protesto de titulos, dando tudo por bem, firme e valioso; além dos poderes para representação perante quaisquer Cartórios de Registro de imóveis em qualquer Estado no Território Nacional, sendo permitido substabelecer somente os poderes para a representacão dos outorgantes em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. A presente procuração terá validade por 01 (um) ano a contar desta data, podendo, porém, os outorgados, promoverem todos os atos e procedimentos necessários até a finaliza cão dos processos iniciados até a data máxima de validade desta procuracão. Os outorgados ficam cientes, na forma do disposto no art. 659 do Código Civil vigente, de que ao se desligarem do quadro de colaboradores de um dos outorgantes acima citados, não poderão exercer quaisquer dos poderes constituídos neste mandato, ficando sem efeito' os atos praticados e se responsabilizando por perdas e danos causados pelo uso dos poderes após seu desligamento. Exceto a qualifica cão dos outorgantes, todos os demais dados e qualificacões constantes deste instrumento foram fornecidos por declaracão dos diretores destes, os quais se responsabilizam pela veracidade daqueles. O presente instrumento revoga a procuração lavrada nestas notas, em 28 de fevereiro de 2024, às págs. 015, do livro nO 941, a qual fica sem nenhum efeito e sem eficácia em virtude desta revogação, ficando a cargo dos representantes dos outorgantes a comunicação destas revogações aos mandatários e a eventuais terceiros interessados. Assim o disseram, dou fé. Pediram-me, lavrei-lhes a presente procuração e revogação, a qual, '1IIJllltllllll"llllll IJlllllli,IIIJI II III:H 11,11 11m 11: I1 10902602146924.000180201-0 \~Livro:0959 Folha: 333 depois de feita e lida, aceitaram, utorgam e aSS,inam. Eu, PAULO ROGERIO GOMES, escrevente, a escrevi. Eu, DÊB RAH CRISTINA JORDÃO URBANO, Substituta do Tabelião, a subscrevo e assino. (a.a.) CARLOS. EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, LEONARDO RICCI SCUTII, SAN CLAIR DE CASTRO JÚNIOR /I DÊBORAH CRISTINA - , JORDAO URBANO. Emolumentos devidos pela presente serão recolhidos na forma da lei. TRASLADADO EM ATO SUCES IVO. Eu, DÉBbRAH CRISTINA JORDÃO URBANO, Substituta do Tabelião, a conferi, s bscrevo e assirlo. EM TEj'~~~lI.M~'M' 11i,,1} ~ ' DÉBO HC~$TI A"JOjlDAOURBANO ';,. - SubstitutadoTabelião 4'~,:> #''À II C~,v.0.$:'5 -# R~~ .;;~:~: y ~9~~eP~~~~~~~~~~~ ~9 R$244,80 (\""~;r;Qç;,o/ot' '~.1J> ;t? R$ 26,88 ')~Q~~"v~ca-~~~n''\t~;j1 ",,<&,<' R$60,44 9 v~o~'<;.~~. '''I). ':.» ",0 ~ ~",,~~""'#~(f~,~ R$ 66,32 ;;;."" f!..G ~ ~(;fi'li' ~'\,<;; $ .~q:' jt:do? ~ +s.'1> <:1'. R 86,44 ~6. ct~.f'\..~r:;. .. J'o; :.'Ú' R$ 12,60 'tr. I'f\)~ -, <;, R$2.114,16 ~ ~fJ-.:y "',<1' \ Emolumentos Estado Saco da Fazenda ISS Min. Público Reg. Civil Trib. Justiça Sta. Casa Total REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Es d deSãoPaulo ~ ~, , Para conferir a procedência deste documento efetue a leitura do QRCode impresso ou acesse o endereço eletrônico htlps:lIselodigital.tjsp.jus.br 1194381TR0030762100SPR24V 1194381 PR00307621001 PR24B [!J , .. .' ..••.,•. [!JSUBSTABELECIMENTO Pelo presente instrumento particular, GISELE BELISARIO REIS DMYTRACZENKO FRANCO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob nº 419.317, portadora da cédula de identidade RG nº 34.486.190-9, inscrita no CPF sob o nº 350.468.278-75, substabelece, com reservas, os poderes conferidos por BANCO PAN S/A, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Avenida Paulista, nº1374, 13º andar, Bela Vista, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13; PAN ADMISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., com sede na cidade de Osasco/SP, na Rua Dona Primitiva Vianco, nº 715, lote 14, quadra 11, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 50.533.876/0001-71; e BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, com sede na cidade de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 1374, 17º andar, Bela Vista, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.767.538/0001-14, nos termos da Procuração por Instrumento Público lavrada no Tabelião de Notas do 32º Subdistrito de Capela do Socorro em onze de outubro de dois mil e vinte e quatro (11/10/2024), no Livro 0959, Folha 333, aos advogados: ERNESTO BORGES NETO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MT sob nº 8224/A, na OAB/DF sob nº 47460, na OAB/SC sob nº 48094, na OAB/RS sob nº 105698/A, e na OAB/GO sob nº 40190, portador da cédula de identidade RG nº 446849-SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob nº 445.515.251-20, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; Docusign Envelope ID: 45B50921-278A-46FE-AD5D-FF31F8358204RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MS sob nº 5.871, na OAB/MT sob nº 8.184-A, na OAB/GO sob nº 28449, na OAB/DF sob nº 45892, na OAB/PR sob nº 83776, na OAB/RS sob nº 105458A, na OAB/SC sob nº 47610-A, na OAB/TO sob nº 4867 e na OAB/MG sob nº 174.914, portador da cédula de identidade RG nº 117782-SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob nº 444.850.181-72, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MS sob nº 13.116 e na OAB/MT sob nº 14992-A, portador da cédula de identidade RG nº 1299854, inscrito no CPF/MF sob nº 966.587.381-49, e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MT sob nº 13431-A, portador da cédula de identidade RG nº 18343753-6-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 129.551.388-94, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; YANA CAVALCANTE DE SOUZA, brasileira, casada, inscrita na OAB/GO sob nº 22930, portadora da cédula de identidade RG nº 3724899- DGPC/GO, inscrita no CPF/MF sob nº 716.012.441-34, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; e LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH, brasileira, casada, inscrita na OAB/TO sob nº 5143-B, portadora da cédula de identidade RG nº 743.892, inscrita no CPF/MF sob nº 716.012.441-39, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br, todos com endereço comercial na Rua XV de Novembro, nº 2029, CEP 79020-300, Campo Grande/MS, integrantes do escritório Ernesto Borges Advogados S/S, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.527.104/0001-11, com sede na Rua XV de Novembro, nº 2029, CEP 79020-300, Campo Grande/MS, com endereço eletrônico e-mail para intimações Docusign Envelope ID: 45B50921-278A-46FE-AD5D-FF31F8358204eletrônicas: intimacao.pan@ernestoborges.com.br e site: www.ernestoborges.com.br. São Paulo, 13 de março de 2025. Gisele Belisario Reis Dmytraczenko Franco OAB/SP 419.317 Docusign Envelope ID: 45B50921-278A-46FE-AD5D-FF31F8358204Certificado de Conclusão Identificação de envelope: 45B50921-278A-46FE-AD5D-FF31F8358204 Status: Concluído Assunto: Complete com o Docusign: SUBSTABELECIMENTO - Ernesto.docx Identificacao do envelope: Envelope fonte: Documentar páginas: 3 Assinaturas: 1 Remetente do envelope: Certificar páginas: 1 Rubrica: 0 Bianca Eiras De Oliveira Assinatura guiada: Ativado Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília Av. Paulista, 1374 - 16º Andar São Paulo, SP 01310-100 bianca.eoliveira@grupopan.com Endereço IP: 208.127.24.208 Rastreamento de registros Status: Original 13/03/2025 14:42:34 Portador: Bianca Eiras De Oliveira bianca.eoliveira@grupopan.com Local: DocuSign Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data Gisele Belisario Reis gisele.reis@grupopan.com Advogado Banco Pan S.A Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Adoção de assinatura: Desenhado no dispositivo Usando endereço IP: 130.41.92.174 Enviado: 13/03/2025 14:44:10 Visualizado: 13/03/2025 15:38:25 Assinado: 13/03/2025 15:51:59 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Não oferecido através da Docusign Eventos do signatário presencial Assinatura Registro de hora e data Eventos de entrega do editor Status Registro de hora e data Evento de entrega do agente Status Registro de hora e data Eventos de entrega intermediários Status Registro de hora e data Eventos de entrega certificados Status Registro de hora e data Eventos de cópia Status Registro de hora e data Eventos com testemunhas Assinatura Registro de hora e data Eventos do tabelião Assinatura Registro de hora e data Eventos de resumo do envelope Status Carimbo de data/hora Envelope enviado Com hash/criptografado 13/03/2025 14:44:10 Entrega certificada Segurança verificada 13/03/2025 15:38:25 Assinatura concluída Segurança verificada 13/03/2025 15:51:59 Concluído Segurança verificada 13/03/2025 15:51:59 Eventos de pagamento Status Carimbo de data/hora Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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