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Condominio Do Edificio Rio Amazonas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316535498

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5104948-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5104948-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO AMAZONAS ADVOGADO(A) : ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (OAB RJ118105) EXECUTADO : CAIXA ECON… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5104948-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO AMAZONAS ADVOGADO(A) : ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (OAB RJ118105) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de cotas condominiais. Em 22/07/2024, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução nº 5131857-12.2023.4.02.5101 para reconhecer que a CEF deveria pagar “o valor das quotas condominiais referentes ao apartamento nº 1003 do Condomínio do Edifício Rio Amazonas, vencidas e não pagas a partir de 23.05.2023, bem como aquelas que vencerem ao longo da lide (artigo 323 do CPC), além de multa de 2% sobre o valor do débito corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde a data de cada vencimento da prestação e acrescidas de juros de 1% ao mês, sem capitalização, desde a data da citação.” ( processo 5131857-12.2023.4.02.5101/RJ, evento 23, SENT1 ). No evento 69, a CEF informou que vendera o imóvel objeto do presente feito em 16/05/2024. Por essa razão, requereu a exclusão das parcelas referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2024, por serem posteriores à data da venda. A exequente, a seu turno, defendeu que tais cotas devem ser pagas pela CEF, já que o registro de compra e venda foi concluído em 02/08/2024 e a imissão na posse se deu em 26/08/2024. É o relatório. Decido. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o que define a responsabilidade pelo pagamento das cotas, no caso de compra e venda, é a relação material mantida com o imóvel e não simplesmente a data da transferência jurídica da propriedade. No caso dos autos, a adquirente passou a ter a posse direta do bem somente em 26/08/2024, conforme ficha cadastral acostada no evento 59 ( evento 59, OUT3 ). Sendo assim, incumbe à CEF o pagamento das cotas vencidas até tal data. Dirimido o ponto controvertido, passo à definição do quantum debeatur . Pela análise da planilha acostada no evento 59, noto que o exequente computou cotas vencidas de junho de 2023 a agosto de 2024. Com isso, respeitou o termo inicial fixado na sentença proferida nos embargos à execução ( processo 5131857-12.2023.4.02.5101/RJ, evento 23, SENT1 ) e o marco final acima definido. Contudo, verifico que houve indevido acréscimo da verba honorária relativa aos embargos à execução ( processo 5131857-12.2023.4.02.5101/RJ, evento 23, SENT1 ). Portanto, do montante total de R$ 15.157,82 constante da planilha do evento 59 devem ser subtraídos R$ 1.228,61 indicados como sendo o valor devido a título de honorários dos embargos. Ante o exposto, fixo o quantum debeatur em R$ 13.929,21, atualizado até 31/01/2025, e insto o exequente a executar os honorários sobreditos no bojo do processo nº 5131857-12.2023.4.02.5101. Por oportuno, ressalto que, quando da instauração da fase de execução, deverá o exequente atentar para o fato de que a sentença proferida nos embargos condenou "a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10 % sobre a parcela do pedido não acolhida" e não sobre o valor devido. Independentemente de preclusão, intime-se CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO AMAZONAS para que informe dados de sua conta bancária para recebimento da quantia que lhe é devida. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício à agência da Caixa Econômica Federal para que transfira a quantia de R$ 13.929,21, atualizada até 31/01/2025, da conta nº 0625.005.86460067-3 ( evento 41, GUIADEP1 ) para a conta indicada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO AMAZONAS. Feita a transferência, intime-se o exequente para que informe se dá quitação. Dada, intime-se a CEF para que se aproprie do valor que remanesceu depositado na conta nº 0625.005.86460067-3, independentemente da expedição de alvará. Confirmada a apropriação, venham os autos conclusos para sentença (art. 924, II, do CPC).

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Processo nº 6001778-20.2025.4.06.0000

ID: 314755081

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001778-20.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE GERALDO DE ANDRADE FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6001778-20.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : JORGE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE GERALDO DE ANDRADE FILHO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 6001778-20.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : JORGE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE GERALDO DE ANDRADE FILHO (OAB CE053992) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ACORDO ENTRE INSS E MPF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte interpôs agravo de instrumento contra decisão da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha, que indeferiu liminar em mandado de segurança visando sua convocação para o curso de formação do INSS. 2. O agravante sustenta que, na terceira chamada, sua posição na lista de cotistas para pessoas pretas e pardas (PPP) não foi respeitada, sendo convocado candidato da cota para pessoas com deficiência (PCD) com classificação inferior. Argumenta que a convocação se deu com base em acordo entre o INSS e o Ministério Público Federal (MPF), o que teria alterado ilegalmente a ordem classificatória, violando o princípio da vinculação ao edital e da isonomia. 3. A decisão recorrida fundamentou-se na pendência de tratativas de acordo na Ação Civil Pública n. 5132205-30.2023.4.02.5101, afastando a urgência da medida e ressaltando a possibilidade de análise do pedido na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência que determine a convocação do agravante para o curso de formação do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. 6. A decisão agravada está devidamente fundamentada, apresentando entendimento razoável e alinhado aos dispositivos legais pertinentes, não havendo, neste momento, elementos que justifiquem sua reforma. 7. O juízo de origem, por estar mais próximo dos fatos e das partes, deve ter sua decisão prestigiada, salvo evidente ilegalidade ou erro manifesto, o que não se verifica no caso. O agravante não trouxe argumentos novos que infirmem os fundamentos da decisão recorrida. 8. A postergação da análise da liminar para a sentença não acarreta risco ao resultado útil do processo, uma vez que eventual provimento ao final poderá determinar a convocação do agravante, sem irreversibilidade da medida. 9. A alegação de preterição na convocação não se mostra inequívoca, pois a inclusão de candidatos PCD resultou de acordo entre o INSS e o MPF, cujos efeitos ainda estão sob discussão judicial. O controle da legalidade desse acordo deve ser feito no âmbito da Ação Civil Pública em trâmite, e não neste agravo. 10. O prazo de validade do concurso, por si só, não configura risco irreparável, pois eventual decisão favorável na sentença poderá ensejar a adoção de providências cabíveis pela Administração. 11. À luz do princípio da deferência às decisões de primeiro grau e da ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 12. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5080213-89.2023.4.03.6301

ID: 307316004

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5080213-89.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HOLANDA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE ANTONIO THOMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5080213-89.2023.4.03.6301 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5080213-89.2023.4.03.6301 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIA HOLANDA MOREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE ANTONIO THOMA - SP170171-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de benefício assistencial. A parte autora sustenta que o núcleo familiar está em condições de miserabilidade e que está incapaz de forma total e permanente para o exercício de atividade laboral, por isso, pugna pela reforma. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A concessão do benefício assistencial está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: que o requerente seja deficiente ou idoso com mais de sessenta e cinco anos, e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, tampouco tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei nº 8.742/93). Não possuindo a parte autora 65 anos - idade mínima exigida pela lei -, necessária se faz a realização de perícia médica. Veja-se que o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (com redação atual dada pela Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” O § 10 do aludido artigo, incluído pela Lei nº 12.470/11, define “(...) impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” No que tange à deficiência, sua aferição está subordinada à avaliação médica, cujo laudo encontra-se acostado aos autos, tendo o perito informado que a parte autora, apesar de portadora de doenças que aponta, não é deficiente e não está incapaz para o trabalho e/ou para vida independente, verbis: "(...) Claudia Holanda Moreira, 52 anos, nascida em 06 de março de 1972, residente à Rua Vitória Regia, 1.051, Brasilândia, São Paulo-SP, portadora do RG: 22.280.342-3; CPF: 274.582.978-59. Grau de Instrução: ensino fundamental incompleto. Antecedentes Profissiográficos: auxiliar de limpeza até 02/07/2017, anteriormente foi encarregadora geral e camareira de teatro. (...) Tendo em vista os exames realizados e documentação apresentada, o autor apresenta cegueira em olho direito (classificação da OMS) por perfuração ocular. Data de inicio da doença:01/01/1983 data do inicio da deficiência: 29/11/2022 TRAUMA PERFURANTE O trauma ocular perfurante tende a ser uma situação de perda visual quando acomete a córnea central, já que a sutura da córnea tende a trazer irregularidade da mesma, levando a perda visual. Nos traumas de grande energia, podemos ter lesão de cristalino, retina, levando a perda visual grave também. Geralmente, o trauma ocular perfurante é feito seu tratamento cirúrgico, porem sua recuperação depende basicamente da energia do trauma e local atingido para determinarmos o prognostico de perda visual. Metodologia utilizada: - a metodologia utilizada foi baseada na história clinica apresentada pelo autor e com base nos laudos apresentados, na história laboral atual e pregressa, no exame físico apresentado juntamente com a análise do mesmo nos laudos anexados, exames complementares apresentados, e na literatura medica especializada. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A autora possui cegueira em olho esquerdo. Há deficiência visual permanente. (...) 1.Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis:”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: R:com deficiência, já que a mesma apresenta cegueira unilateral e com alguma limitação para vida cotidiana e sem limitação para a função habitual. 2. Há funções corporais acometidas? Quais? R:função visual. 5. Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que os problemas de saúde interferiram no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? R: Grau de Instrução: ensino fundamental incompleto. Como o trauma e portanto a perda visual foram aos 11 anos de idade, pode ter implicado na qualificação profissional e escolar da mesma. 6. Se maior de idade, a parte autora exerce ou exerceu atividade laborativa remunerada? Qual é a atividade habitual? R: auxiliar de limpeza até 02/07/2017, anteriormente foi encarregadora geral e camareira de teatro. 7. A doença ou afecção incapacitam o autor para o seu trabalho? Fundamentar a razão da incapacidade laborativa atribuída ao autor. R: não, devido a baixa visual grave de apenas um dos olhos. 10. Que tipo de trabalho pode ser executadas pelo autor mesmo na vigência das alterações fisiológico-funcionais impostas pela doença ou afecção? R:atividades que demandem visão monocular. (...)”. Não ignoro que a Lei nº 14.126/2021 classifique a visão monocular como deficiência para todos os fins legais. Por outro lado, o Decreto nº 10.654/2021, regulamentando referida lei, diz que visão monocular será avaliada por meio de perícia biopsicossocial para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. No entanto, da análise do laudo médico-pericial, observa-se que não foi reconhecida a existência de incapacidade, o que, por si só, afasta o direito da parte autora a benefícios por incapacidade. O laudo médico atesta que a parte autora é portadora de cegueira monocular, estando incapacitada parcial e permanentemente para atividades que sejam incompatíveis com visão monocular. Em outras palavras, implica reconhecer que não há prejuízo para a vida independente ou para o exercício de suas atividades laborais habituais. Em suma, nestas condições, só há que se falar em impedimento para o exercício de funções que exijam visão binocular. Logo, considerando que as funções profissionais habituais da parte autora, não há como reconhecer que esteja incapacitado só por ser portador de visão monocular. Além disso, considerando as funções que o autor habitualmente exercia, não está tendo, ao menos nesse momento, obstada a sua normal e efetiva participação na sociedade e em igualdade de condições com as pessoas de mesma idade. Não é demais consignar que além da visão monocular não ser incapacitante para toda e qualquer atividade, pessoas em tais condições são sempre buscadas por empresas que necessitam ter em seus quadros um mínimo legal de empregados com algum tipo de deficiência. Reconheço que, de fato, apesar da complicada situação da parte autora ausente o primeiro e fundamental requisito para a concessão do benefício, resta prejudicada a análise quanto ao preenchimento do segundo requisito, sendo de se rejeitar a pretensão da parte autora. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5110089-30.2023.4.02.5101

ID: 311222755

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5110089-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GALDINA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5110089-30.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA GALDINA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Tr… RECURSO CÍVEL Nº 5110089-30.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA GALDINA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5000770-30.2023.4.02.5101

ID: 283167957

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000770-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JARDEL AUGUSTO MARTINS

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Apelação Cível Nº 5000770-30.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : EDILSON DA SILVA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL AUGUSTO MARTINS (OAB RJ182053) EMENTA … Apelação Cível Nº 5000770-30.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : EDILSON DA SILVA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL AUGUSTO MARTINS (OAB RJ182053) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO e processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. RECURSO provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em virtude da coisa julgada verificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a coisa julgada se aplica no caso em exame; e (ii) se o autor faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A r. sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC, em virtude da coisa julgada verificada. 4. Entretanto, a ocorrência de coisa julgada pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedidos, o que impossibilita a rediscussão da situação jurídica objeto da sentença transitada em julgado, nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC. 5. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, conforme o artigo 503, caput , do CPC. Como a sentença e o acórdão anteriores não analisaram a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, não há coisa julgada a obstar a reiteração, em nova demanda, do pedido não apreciado. 6. Ademais, no presente processo, o autor requer a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, pedido diverso do formulado naqueles autos. 7. Com base no art. 1.013, §3º, IV, do CPC, verifica-se que e o processo está em condições de imediato julgamento e, assim, ante a evidência da causa madura, passa-se a análise do mérito. 8. No presente caso, os períodos de 30/06/1982 a 02/12/1996, 01/08/1997 a 02/09/2005 e 05/09/2005 a 07/10/2008 foram considerados especiais em virtude da decisão transitada em julgado nos autos do processo anterior. 9. Em 07/10/2008 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). 10. O termo inicial dos efeitos financeiros da condenação deve ser fixado na DER (07/10/2008), compensando-se eventuais diferenças já recebidas decorrentes da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados : Decretos nº 2.172/1997, item 3.0.1 do Anexo IV, e n° 3.048/1999; § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91; Decreto 2.171/1997; Decreto 4.882/2003. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 257073803

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5134048-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ANDRIA MATIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5134048-30.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 543) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRIA MATIAS DOS SANTOS (OAB SP487728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Eduardo Jesus Ferreira Souza e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257072616

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059843-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JESUS FERREIRA SOUZA LUCIENE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5059843-30.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 434) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: LUCIENE MARIA DE JESUS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Edilson Da Silva Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 255751695

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000770-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

JARDEL AUGUSTO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa, titular do Gabinete 02, em virtude da ausência justificada da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, bem como para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo; 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) votam Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 11/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 11/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha (Gabinete 25): gabae@trf2.jus.br, (21) 2282-7817 e 2282-7775; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (Gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br e (21) 2282-8248; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5000770-30.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: EDILSON DA SILVA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): JARDEL AUGUSTO MARTINS (OAB RJ182053) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Presidente

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Processo nº 5128810-30.2023.4.02.5101

ID: 330440450

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5128810-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DUARTE PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAYANE REZENDE PINTO DERBLY

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5128810-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANDREIA DUARTE PIRES ADVOGADO(A) : RAYANE REZENDE PINTO DERBLY (OAB RJ177753) DESPACHO/DECISÃO Tendo… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5128810-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANDREIA DUARTE PIRES ADVOGADO(A) : RAYANE REZENDE PINTO DERBLY (OAB RJ177753) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 88, PET1 , intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência. Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor. Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional. ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/ aposentadoria : __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora ( evento 88, OUT2 ), observando-se o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação evento 54, DESPADEC1 , e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais ( evento 74, CONHON2 ), dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5003096-66.2025.4.02.0000

ID: 334928389

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003096-66.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL BALBINOT

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Agravo de Instrumento Nº 5003096-66.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5112223-30.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : MARCIA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5003096-66.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5112223-30.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : MARCIA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIEL BALBINOT (OAB SC039165) EMENTA EMENTA . DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NOVA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, ajuizada em face do INSS, que visa à concessão de benefício por incapacidade. A decisão agravada indeferiu pedido de realização de nova perícia médica judicial, sob o fundamento de que a discordância da parte autora com o laudo pericial não constitui motivo suficiente para novo exame. 2. A agravante sustenta que o laudo é lacônico, genérico e omisso quanto à análise de seus transtornos psiquiátricos e limitações ortopédicas, requerendo a designação de nova perícia por especialista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a realização de nova perícia médica judicial por especialista, diante da alegada insuficiência técnica do laudo anteriormente produzido e da existência de transtornos que demandariam maior aprofundamento técnico. III. RAZÕES DE DECID IR 4. O agravo de instrumento é cabível, à luz da tese firmada no Tema 988 do STJ, diante da urgência decorrente da inutilidade da análise da matéria apenas em sede de apelação. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a perícia médica judicial pode ser realizada por médico generalista, salvo em situações excepcionais que envolvam doenças complexas ou de alta especialização, quando então se recomenda a nomeação de especialista. 6. Embora a perícia tenha sido realizada por profissional com formação em Ortopedia, Medicina do Trabalho e Medicina Legal, o laudo se revelou insuficiente por limitar-se a respostas padronizadas, sem fundamentação técnico-científica que justifique a conclusão de ausência de incapacidade, sobretudo diante da confirmação de transtornos de ansiedade e depressão. 7. A ausência de análise detalhada sobre as limitações ortopédicas da autora, aliada ao reconhecimento administrativo posterior do direito ao benefício por incapacidade, evidencia a fragilidade do conjunto probatório até então produzido. 8. O princípio da ampla defesa e a necessidade de adequada instrução probatória impõem a realização de nova perícia médica, preferencialmente por profissional com especialização nas áreas afetadas, a fim de assegurar o esclarecimento técnico indispensável ao julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A realização de nova perícia médica judicial é admissível quando o laudo anterior se revela insuficiente ou lacônico, não enfrentando adequadamente os transtornos alegados. 2. Embora não haja obrigatoriedade de designação de perito especialista, tal medida é recomendável em casos de maior complexidade clínica, como transtornos psiquiátricos ou limitações ortopédicas relevantes. 3. O reconhecimento administrativo do benefício por incapacidade após a perícia judicial pode reforçar a necessidade de nova avaliação médica em juízo. __________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 370, 464, § 2º e § 3º; Lei nº 12.842/2013, arts. 4º, XII, 5º, II, e 6º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.704.520/MT (Tema 988), Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 19.12.2018; TRF-2, AG 5007592-75.2024.4.02.0000/ES, Relator Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, j. 09.10.2024; TRF-2, AG 5006929-29.2024.4.02.0000, Relator Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO, j. 24.09.2024; TNU, PEDILEF 200972500071996, Relator Juiz Federal VLADIMIR VITOVSKY, DOU 01.06.2012. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a realização de nova perícia médica judicial, a ser realizada, preferencialmente, por profissional com especialização em psiquiatria e/ou ortopedia, conforme a natureza dos transtornos alegados pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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