Resultados para "5087479-57.2022.8.24.0930" – Página 21 de 22

Processo nº 5019553-74.2025.8.24.0018

ID: 342662731

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019553-74.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5019553-74.2025.8.24.0018/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO A ação de busca e a… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5019553-74.2025.8.24.0018/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO A ação de busca e apreensão calcada em contrato garantido por alienação fiduciária e a de reintegração de posse embasada em arrendamento mercantil ( leasing ) têm como pressuposto a válida constituição em mora da parte demandada. Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente". Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024). Não obstante, no caso vertente, verifica-se a juntada de duas notificações extrajudiciais com remetentes distintos ( evento 1, DOC7 e evento 1, DOC15 ), bem como de contratos firmados por emitentes diversos ( evento 1, DOC3 e evento 1, DOC13 ), circunstância que denota clara irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I, C/C ARTS. 330, IV E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MORA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREENCHIDO. EXEGESE DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. (TJSC, AC 5000965-33.2024.8.24.0930, Rel. Des. Osmar Mohr, j. 20/06/2024). Acrescento que a constituição em mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e deve estar presente quando do ajuizamento da ação. Por essa razão, inviável a emenda da petição inicial ou mesmo a regularização da notificação no curso da demanda. Considera-se, assim, que os documentos acostados aos autos referem-se à pessoa estranha à presente relação processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911-1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DO ATO. AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. CITAÇÃO DA DEMANDADA QUE DEVE OCORRER APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, INDEFERIMENTO DA EXORDIAL EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE APELADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. NOVA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE DEVE ANTECEDER A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5093687-57.2022.8.24.0930, Rel. Des. Silvio Franco, j. 09/05/2024). ANTE O EXPOSTO: 1) Deixo de apreciar a tutela de urgência diante da aparente irregularidade de consitituição em mora. 2) Intime-se a parte autora se manifestar sobre a aparente irregularidade da ação, no prazo de 15 dias. 3) Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e apreensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo x Adriano De Aguiar

ID: 293765142

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0304520-04.2016.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

ADRIANO DE AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARVEI SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURO SOMACAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0304520-04.2016.8.24.0008/SC AUTOR : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB MS012002) ADVOGADO(A) : MAURO SOMACAL (OAB RS058806) ADVOG… Monitória Nº 0304520-04.2016.8.24.0008/SC AUTOR : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB MS012002) ADVOGADO(A) : MAURO SOMACAL (OAB RS058806) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RÉU : ADRIANO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : HARVEI SCHULZ (OAB SC036769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em face de ADRIANO DE AGUIAR . Com efeito, da análise dos autos, observa-se que o feito foi concebido como ação monitória, tendo transcorrido o prazo para interposição de embargos, sendo determinado o prosseguimento do feito com a realização de penhora via SISBAJUD. De início, é de ser parcialmente anulada a decisão de evento 194 e todos os atos posteriores, dada a ocorrência do chamado erro de procedimento. Sobre o tema ensina Misael Montenegro Filho: Na hipótese que envolve o error in procedendo, contrariamente ao que observamos até esta passagem, encontramo-nos diante de sentença judicial que retrata irregularidade formal, de índole processual, por ela plantada ou já existente antes de sua prolação, denunciando a presença de um vício na atuação do magistrado. No primeiro caso, é suficiente indicar a situação que envolve a prolação de sentença que não apresenta os requisitos do art. 458 do CPC, qualificados pelo CPC como essenciais. No segundo caso, serve de exemplo a prolação de sentença lançada em processo marcado por nulidade ocorrida na fase de instrução e julgamento, como a indevida proibição para a ouvida de uma testemunha. (Curso de direito processual civil: teoria geral dos recursos, recursos em espécie e processo de execução. 4ª ed. v. 2. São Paulo: Atlas, 2007. p. 111-112). Na mesma esteira, acerca da possibilidade de anulação do processo pelo próprio sentenciante, em casos tais, já se decidiu: (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047843-6, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 25-08-2015). Diga-se, ainda, que não pode ser vislumbrada qualquer irregularidade na anulação de certos atos processuais em sede de primeiro grau de jurisdição, haja vista que cabe ao juiz dar prosseguimento ao processo de acordo com as disposições previstas em lei. Afinal, foi a quem a lei atribuiu o status de senhor do processo, detendo a função de dirigir, conduzir e comandar a relação jurídica processual nos estritos ditames legais. Assim, aplicável o disposto no art. 283 do Código de Processo Civil: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Sobre a temática, lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier e outros: O princípio da sanabilidade dos atos do processo está, em uma de suas facetas, descrito no dispositivo ora comentado. A relevância das formas no processo se limita a que estejam garantidos certos objetivos. Formas são "garantias", sob certo aspecto. Cumprida a finalidade do ato, passar a ser irrelevante ter o não ter sido observada a forma prescrita em lei ( in: Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo . 2. ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 511, grifo nosso). Da mesma forma, disserta José Miguel Garcia Medina: Mesmo que haja vício processual, não se decretará a nulidade, se o defeito processual não causar lesão. Na doutrina, afirma-se que não se decreta a nulidade se o vício não tiver transcendência sobre as garantias de defesa da parte, em juízo [...]. Há que se perquirir, assim, sobre a ocorrência do vício e, em seguida, sobre algo que lhe é exterior, isso é, sobre se saber se os direitos fundamentais processuais das partes foram atingidos (in: Código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, livro eletrônico). Isso porque considerando que os embargos monitórios foram julgados improcedentes, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, devendo o feito prosseguir conforme o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, que trata do cumprimento de sentença. Assim, ao tempo em que determino o arquivamento dos Embargos à Execução Nº 5052850-57.2022.8.24.0930, determino seja reautuado este feito como cumprimento de sentença. Após, conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001098-44.2025.8.24.0056

ID: 311020362

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001098-44.2025.8.24.0056

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001098-44.2025.8.24.0056/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001098-44.2025.8.24.0056/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a classe da ação foi cadastrada de forma equivocada no sistema. Procedeu-se, portanto, à retificação da classe processual para que reflita corretamente na natureza da demanda, conforme os elementos constantes nos autos. A ação de busca e apreensão calcada em contrato garantido por alienação fiduciária e a de reintegração de posse embasada em arrendamento mercantil ( leasing ) têm como pressuposto a válida constituição em mora da parte demandada. Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente". No caso vertente, a notificação foi enviada por e-mail à parte ré, o que denota a sua irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O E-MAIL DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL, QUE PREVÊ ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA QUE, AINDA QUE ENVIADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO CONSTANTE DO CONTRATO, NÃO ATENDE À FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI, NOTADAMENTE QUANDO NÃO POSSUI EFETIVA COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. AUTORA A QUEM COMPETIA ENCAMINHAR A NOTIFICAÇÃO AO DOMICÍLIO FÍSICO DO DEVEDOR OU LEVAR O TÍTULO A PROTESTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONFORME A LEGISLAÇÃO, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR DEVIDAMENTE A CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL QUE, IMPLICA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL SUPERIOR. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002829-97.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO CONSTATADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI N. 911/69. MORA NÃO CONSTITUÍDA REGULARMENTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO MANTIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5102556-72.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-09-2024). Acrescento que a constituição em mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e deve estar presente quando do ajuizamento da ação. Por essa razão, inviável a emenda da petição inicial ou mesmo a regularização da notificação no curso da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911-1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DO ATO. AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. CITAÇÃO DA DEMANDADA QUE DEVE OCORRER APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, INDEFERIMENTO DA EXORDIAL EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE APELADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. NOVA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE DEVE ANTECEDER A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5093687-57.2022.8.24.0930, Rel. Des. Silvio Franco, j. 09/05/2024) Ainda, compulsando os autos, verifica-se que o autor não anexou o dossiê do Detran que comprova a propriedade do veículo da parte ré. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: 1) Se manifestar sobre a aparente irregularidade da constituição em mora; 2) juntar aos autos o dossiê do DETRAN; Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e apreensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5088934-57.2022.8.24.0930

ID: 319778112

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5088934-57.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DOS PINHAIS SICOOB VALE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉDIMO DEBARBA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5088934-57.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DOS PINHAIS – SICOOB VALE DOS PINHAIS ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5088934-57.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DOS PINHAIS – SICOOB VALE DOS PINHAIS ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o oficial de justiça realizou a citação da parte ré via aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme certidão constante no evento 102, documento 02. No ponto, é entendimento deste juízo que a citação por meio digital, pelo aplicativo WhatsApp ou outros programas congêneres, genericamente prevista no art. 246, V, do CPC, depende de regulamentação legal específica. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via WhatsApp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. (...)” (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) Segue a mesma linha recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. [...]” (TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Modesto de Souza; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 04/08/2021) Tão relevante ato, tramitando na Justiça Comum, deve, rigorosamente, observar as determinações vigentes e o princípio do devido processo legal, sob pena de nulidade. Ressalte-se que não se desconhece o conteúdo da Orientação 37/2020 e da Circular CGJ n. 222/2020. No entanto, tais regramentos foram editados em circunstâncias excepcionais e não vinculam este juízo. A Circular n. 222/2020 é expressa quanto à autonomia do magistrado para decidir sobre a viabilidade da citação por WhatsApp, conforme se observa da alínea “b” do ato administrativo Trata-se, pois, de faculdade do juízo, de acordo com as especificidades do caso concreto, o uso ou não da citação e intimação por meio do WhatsApp. Ademais, a circular deixa claro o caráter subsidiário da utilização do aplicativo, ao dispor que tal meio deve ser utilizado “quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC”. O art. 246 do CPC, ao prever a citação preferencialmente por meio eletrônico, refere-se aos “endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário”, não mencionando aplicativos de mensagens. Inexiste, por ora, norma regulamentadora federal que autorize, de forma clara, a citação por WhatsApp. É viável a citação eletrônica, sim, desde que realizada por endereço eletrônico cadastrado no Judiciário. Entretanto, não passa despercebido o entendimento diverso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “É dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. [...]” (AC n. 5002845-87.2020.8.24.0061, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13/07/2021) Segundo a certidão do evento 77, DOCUMENTACAO3, foi garantido à parte ré o acesso ao inteiro teor do processo, não havendo dúvidas quanto ao efetivo e inequívoco recebimento da mensagem. A Resolução CNJ nº 354/2020, em seus artigos 8º a 10º, e a Resolução CNJ nº 378/2021, art. 4º, parágrafo único, também tratam da possibilidade de comunicação por meios eletrônicos, inclusive aplicativos de mensagens, desde que observados os requisitos legais. O Código de Processo Civil de 2015 adota o princípio da instrumentalidade das formas, conforme arts. 188 e 277. Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: “Fácil é, diante dos numerosos exemplos arrolados, que não esgotam o tema, concluir que o atual Código de Processo Civil, na linha da instrumentalidade das formas, privilegia sobremaneira a garantia de acesso à justiça [...]” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 1. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 214) Assim, porque atingida a finalidade do ato (dar ciência ao executado), e inexistindo prejuízo à sua defesa, convalido a citação realizada via WhatsApp, com base no princípio da instrumentalidade das formas. A propósito, já decidiu o STJ: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. [...] A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. [...]” (HC 644.543/DF, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15/03/2021) Diante disso, convalido a citação da parte executada. Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5097276-57.2022.8.24.0930

ID: 331514213

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5097276-57.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARISE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5097276-57.2022.8.24.0930/SC APELANTE : MARISE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5097276-57.2022.8.24.0930/SC APELANTE : MARISE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 14, RELVOTO1 ): Na hipótese em estudo, observa-se que a instituição financeira não comprovou a existência de quaisquer circunstâncias que pudessem justificar a substancial superação do referencial da média de mercado . À vista da falta desses elementos, em situações como tal, este e. Tribunal de Justiça, por meio de suas Câmaras Comerciais, entende que é perfeitamente admissível certa variação da taxa de juros remuneratórios. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifico que a taxa de juros praticados no mercado para a modalidade sub judice era de 5,27% a.m. ao mês (Série 25464), ao passo que a taxa de juros remuneratórios prevista para o contrato é de 22% a.m. ao mês ( evento 1, CONTR7 ). Do cotejo dos dados colacionados, fica evidente que os juros contratados ultrapassam significativamente a taxa média de mercado, sem que haja nos autos, como dito, qualquer elemento que justifique a aplicação de uma taxa tão superior ao referencial. O ônus de demonstrar a excepcionalidade que justificaria essa discrepância recai sobre a instituição bancária, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. Em outras palavras, não foram apresentados elementos que justificassem a taxa tal qual aplicada , especialmente considerando as peculiaridades do caso concreto. (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 52, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Winderson De Souza Simoes Junior x Banco Pan S.A.

ID: 292725797

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059640-57.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WINDERSON DE SOUZA SIMOES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5059640-57.2022.8.24.0930/SC AUTOR : WINDERSON DE SOUZA SIMOES JUNIOR ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBER… Procedimento Comum Cível Nº 5059640-57.2022.8.24.0930/SC AUTOR : WINDERSON DE SOUZA SIMOES JUNIOR ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de ação bancária ajuizada por Winderson de Souza Simões Junior em face de Banco PAN S.A. II – A Resolução nº 2/2021, aclarada pela Resolução n° 12/2022, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao definir a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário, dispôs: "Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: "I - processar e julgar: "a) a partir de 3 de maio de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; "b) a partir de 13 de setembro de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; "c) a partir de 10 de janeiro de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, Joinville, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; e "d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. "II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: "a) no território das comarcas indicadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e "b) em todo o território do Estado de Santa Catarina, a partir de 4 de abril de 2022. "§ 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil." "§ 2º Remanesce a competência dos juízos de todas as unidades de divisão judiciária abrangidas pela Unidade Estadual de Direito Bancário para : "I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, distribuídas nas respectivas comarcas até as datas definidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do caput deste artigo, ressalvadas as ações cuja redistribuição à Unidade Estadual de Direito Bancário foi determinada no art. 3º desta resolução ; "II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem inquiritórias, exclusivamente nos casos que exijam a oitiva presencial física da testemunha nas dependências do fórum, cujo objeto deva ser executado no território da respectiva comarca." (Grifei) No caso em análise, verifico que a parte autora reside no município de Arujá/SP , não compreendido na área de abrangência definida pela resolução acima mencionada. Malgrado se trate de aparente relação de consumo, não cabe chancelar a manifesta intenção de violar o princípio do juiz natural, o que também remete ao princípio da boa-fé e ao abuso de direito processual, sob pena de desvirtuar o escopo protetivo do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEMANDA AJUIZADA EM LOCAL ALEATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. "1 'A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada' (AgRg no AREsp 391.555/MS, Min. Marco Buzzi). "2 O intuito do Código de Defesa do Consumidor é o de facilitar a defesa do hipossuficiente. Assim, inexistindo motivação para propositura da demanda de cunho consumerista no foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação, não se justifica o ajuizamento em local em que há apenas sucursal da demandada." (AI n° 5007602-45.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.05.2022) Esclareço, por oportuno e relevante, que estou diante de competência absoluta, em virtude do critério funcional. Da doutrina de Leonardo Greco: "Como já foi observado, normalmente no processo civil as regras de competência fixadas pelo critério objetivo e pelo critério funcional são absolutas, enquanto aquelas estabelecidas segundo o critério territorial são relativas. Se o Código de Organização Judiciária de determinado Estado, por exemplo, estabelece que as causas contra a Fazenda Pública estadual têm de ser propostas, na comarca da capital, em uma vara especializada e o autor dirige a petição inicial ao juiz de uma vara cível, esse declinará de ofício da competência para o juízo legalmente competente." ( Instituições de processo civil . 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. 1. p. 136) Assim, possível a declinação de ofício. III – Ex positis , de ofício, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito à Arujá/SP . Intime-se. Remetam-se os autos, independentemente da preclusão , tendo em vista o pedido de tutela de urgência formulado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S.A. x Cristian Da Silveira Souza

ID: 292998778

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5089225-57.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

CRISTIAN DA SILVEIRA SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5089225-57.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) APELADO : CRISTIAN DA SILVEIRA SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : THI… Apelação Nº 5089225-57.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) APELADO : CRISTIAN DA SILVEIRA SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) DESPACHO/DECISÃO 1. BANCO DAYCOVAL S.A. interpôs apelação cível contra a sentença proferida pela Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão n. 5089225-57.2022.8.24.0930, ajuizada pelo apelante contra CRISTIAN DA SILVEIRA SOUZA homologou o pedido de desistência da ação e julgou extinto o feito sem resolução do mérito nos seguintes termos ( evento 53, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido de desistência e extingo o processo sem julgamento de mérito. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Solicite-se a devolução de eventual mandado em aberto. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Em suas razões, sustentou, em síntese, a desnecessidade de arbitramento de honorários advocatícios, pois entende que: "na ação de Busca e Apreensão não houve a apreensão do bem e muito menos a citação da parte apelada, desta forma, não é cabível a fixação de verba honorária, sob pena de indevido e irreparável prejuízo à parte apelante." ( evento 79, APELAÇÃO1 ). Em contrarrazões ( evento 88, CONTRAZAP1 ), a parte apelada requereu a manutenção da sentença e os autos ascenderam à segunda instância. É o relatório. 2. Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3. O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 4. A insurgência do apelante se resume ao pleito de afastamento dos honorários advocatícios arbitrados na origem. Da sentença infere-se: Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Sem razão o apelante. Isso porque este Tribunal já admitiu a fixação de honorários advocatícios em caso de comparecimento espontâneo do réu, sem que tenha sido cumprida a liminar, adotando o entendimento fixado no Tema 1040 do STJ, vejamos: REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA FORMULADA APÓS A CITAÇÃO (COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO FEITO). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEFENDIDA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/1969. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. TEMA 1040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE DEMANDADA SUPRE O ATO CITATÓRIO. HIPÓTESE EM QUE A DESISTÊNCIA FOI FORMULADA APÓS A CITAÇÃO. IMPERATIVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 90, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO REGRAMENTO PROCESSUAL, ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "[...] na ação de busca e apreensão, o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. [...] Necessário frisar que o entendimento firmado pela 2ª Seção, no âmbito do julgamento do REsp 1.799.367/MG acima mencionado, refere-se ao momento da análise da contestação que foi apresentada e não ao momento da citação, o qual pode ocorrer com o comparecimento espontâneo do réu, seja com a apresentação da contestação ou não. " (REsp n. 2.174.411, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 04/11/2024). HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (TEMA 1059). ACÓRDÃO ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5057863-37.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). Do corpo do acórdão extrai-se: 1. Do reexame dos honorários advocatícios de sucumbência O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos autos do recurso especial, determinou o retorno do feito para o reexame dos honorários advocatícios de sucumbência, com base nas seguintes premissas (evento 69, DESPADEC4): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de busca e apreensão.2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, na ação de busca e apreensão, o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes.4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.[...]A Corte de origem, ao adotar o entendimento de que - nas ações de busca e apreensão - a apresentação espontânea de contestação (da forma como ocorreu na hipótese sob julgamento) não tem o condão de suprir a citação, devendo essa ocorrer apenas com a apreensão do veículo objeto desta ação, não havendo que falar na condenação da parte recorrida/autora ao pagamento de honorários de sucumbência, divergiu do entendimento do STJ, no sentido de que:i) independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação (AgInt no AREsp 1.032.132/MG, 3ª Turma, DJe 18/5/2017; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.155.939/SP, 4 ª Turma, DJe 4/10/2019);ii) na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp 1.799.367/MG, 2ª Seção, DJe 4/11/2021); eiii) o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação (REsp 1.819.876/SP, 3ª Turma, DJe 8/10/2021; AgInt no AREsp 1.592.181/MG, 4ª Turma, DJe 19/5/2020).Necessário frisar que o entendimento firmado pela 2ª Seção, no âmbito do julgamento do REsp 1.799.367/MG acima mencionado, refere-se ao momento da análise da contestação que foi apresentada e não ao momento da citação, o qual pode ocorrer com o comparecimento espontâneo do réu, seja com a apresentação da contestação ou não.No particular, consta da sentença, mantida integralmente pelo acórdão recorrido, que a parte recorrente compareceu de forma espontânea aos autos para apresentar a contestação antes da desistência da ação pela parte recorrida (e-STJ fl. 253).Nesse sentir, verifica-se que o pedido de desistência formulado pela recorrida ocorreu após a citação da parte recorrente. [...] (sem grifos no original). À vista disso, passa-se ao reexame da matéria. Convém registrar que a controvérsia recursal cinge-se à (des)necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em razão da desistência formulada após a citação, cujo ato foi suprido pelo comparecimento espontâneo da parte demandada/apelante no feito. Segundo entendimento firmado pela Corte Superior (evento 69, DESPADEC4): a) o comparecimento espontâneo da parte demandada nos autos supre a ausência e/ou a nulidade da citação; b) "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar", consoante jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os recursos especiais repetitivos ns. 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (Tema 1040), cuja tese jurídica se refere exclusivamente "ao momento da análise da contestação que foi apresentada e não ao momento da citação, o qual pode ocorrer com o comparecimento espontâneo do réu, seja com a apresentação da contestação ou não"; c) recai sobre a parte autora a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese em que a desistência tiver sido pleiteada após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Na hipótese em tela, verifica-se que a instituição financeira demandante foi intimada para emendar a petição inicial (evento 9, DESPADEC1), sobrevindo pedido de habilitação da parte demandada, que compareceu espontaneamente no feito e apresentou contestação e documentos (evento 11, PET1 - evento 12, CONT1). Na sequência, a instituição financeira noticiou a composição do litígio na esfera extrajudicial e requereu a extinção do feito (evento 14, PET1), cujo pedido de desistência foi homologado pela sentença objurgada (evento 17, SENT1). Assim, de acordo com os parâmetros adotados pela Corte Superior, embora seja inviável a análise da contestação antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão (que sequer foi deferida nos autos), o comparecimento espontâneo da parte demandada supre o ato citatório e demanda o arbitramento da verba honorária de sucumbência face ao posterior pedido de desistência. Afinal, "[...] na ação de busca e apreensão, o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação" (evento 69, DESPADEC4). Dito isso, os critérios para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, segundo o art. 85, § 2º, do diploma processual civil, são: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Na hipótese dos autos, verifica-se que o(s) advogado(s) da parte demandada/apelante atuou(aram) com elevado grau de zelo, elaborando peças bem fundamentadas e utilizando as vias processuais adequadas para a defesa dos direitos do seu cliente. A causa, é bem verdade, não se mostrou de alta complexidade, de maneira que não foi exigido excessivo tempo ao trabalho advocatício realizado. Importante destacar que o feito foi extinto pela homologação de pedido de desistência formulado pela instituição financeira demandante. Ademais, cumpre salientar que este Colegiado segue o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador" (AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 21/10/2022). Nesse sentido, colhe-se julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE DEMANDADA QUE PUGNA PELA SUA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DA OAB (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). TABELA DESPROVIDA DE CARÁTER VINCULANTE. CASO EM DISCUSSÃO QUE ENVOLVE CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. PRECEDENTES. [...] (Apelação n. 5010912-11.2021.8.24.0092, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2023). Nesse lume, considerando-se a extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, ante a homologação do pedido de desistência (art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil), a instituição financeira demandante/apelada deverá arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 11.334,04 - evento 1, INIC1), com fundamento no art. 85, § 2º, c/c art. 90, caput, ambos do Código de Processo Civil, eis que adequado às especificidades da hipótese sub judice. Dessarte, observados os parâmetros aludidos pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso merece ser provido para reformar a sentença e arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara em acórdão de minha lavra: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ACOLHIMENTO. AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/1969. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. TEMA 1040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE DEMANDADA SUPRE O ATO CITATÓRIO. HIPÓTESE EM QUE A DESISTÊNCIA FOI FORMULADA APÓS A CITAÇÃO. IMPERATIVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 90, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO REGRAMENTO PROCESSUAL, ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO . HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC. Apelação Cível n. 5009331-03.2019.8.24.0036 /SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04.04.2025). No caso dos autos, antes do cumprimento da liminar, o réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (eventos 11 e 14 dos autos de origem), motivo pelo qual devem ser arbitrados os honorários. Diante disso, deve ser mantida incólume a sentença proferida. 5. Quanto aos honorários recursais, presentes os requisitos cumulativos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no EREsp 1.539.725/DF, de modo que majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa. 6. Diante do exposto, conheço e nego provimento provimento ao recurso. Custas legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5087479-38.2020.8.21.7000

ID: 324645429

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087479-38.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO CAPPONI SANTIAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5087479-38.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO D… Precatório Nº 5087479-38.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5151973-57.2024.8.24.0930

ID: 334318131

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5151973-57.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5151973-57.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORN… Apelação Nº 5151973-57.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 17 dos autos de primeiro grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC em face de CARLOS ALBERTO RECH e HOPE INDUSTRIA METALURGICA LTDA . Alegou que a parte contrária inadimpliu contrato garantido por alienação fiduciária. Diante da possibilidade de extinção do feito por irregularidade de constituição em mora, a instituição financeira foi intimada para se manifestar. A Magistrada resolveu a lide nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, extingo o feito sem julgamento de mérito. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas. Sem honorários. Os embargos de declaração opostos pela autora (evento 20/1º grau) foram integralmente rejeitados (evento 23/1º grau). Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a instituição financeira interpôs apelação, por meio da qual busca a reforma integral da sentença objurgada, para retorno dos autos à primeira instância e continuidade do feito até os seus ulteriores termos face à validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato para fins comprovação da mora. Por fim, pugna o provimento integral do recurso (evento 30/1º grau). Em juízo de retratação, a sentença foi mantida (evento 42/1º grau). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão recorrida é contrária a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. Anota-se, ademais, que por tratar-se de ação de busca e apreensão em que não houve, ainda, citação da devedora fiduciária, fica dispensada tentativa de citação para apresentação de contrarrazões ao recurso, pois nos termos da legislação pertinente (Decreto-Lei n. 911/1969), o devedor é chamado a responder à ação uma vez perfectibilizada eventual ordem de busca e apreensão do bem, o que não ocorreu no presente feito. Dessa feita, antevendo-se o provimento do recurso quanto à questão de fundo, o exercício da ampla defesa e do contraditório deverá ser garantido na origem no momento oportuno. Da leitura do feito originário extrai-se que o Juízo de origem assim decidiu ao extinguir o feito (evento 17/1º grau): A ação de busca e apreensão calcada em contrato garantido por alienação fiduciária e a de reintegração de posse embasada em arrendamento mercantil ( leasing ) têm como pressuposto a válida constituição em mora da parte demandada. Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente". Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024). Nesse caso, a notificação foi enviada em data posterior à data do ajuizamento da ação. Acrescento que a constituição em mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e deve estar presente quando do ajuizamento da ação. Por essa razão, inviável a emenda da petição inicial ou mesmo a regularização da notificação no curso da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911-1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DO ATO. AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. CITAÇÃO DA DEMANDADA QUE DEVE OCORRER APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, INDEFERIMENTO DA EXORDIAL EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE APELADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. NOVA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE DEVE ANTECEDER A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5093687-57.2022.8.24.0930, Rel. Des. Silvio Franco, j. 09/05/2024). Pois bem. A análise dos autos revela o desacerto da decisão recorrida, porquanto se encontra em dissonância com tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos. Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese para o Tema 1.132, por meio do qual a Corte foi provocada a definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário, a saber: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023). Extrai-se do voto condutor proferido pelo Min. João Otávio Noronha: Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudou-se” ou de “ausente”. Isso porque, pela tese proposta, a obrigação do credor limita-se a provar o envio da notificação extrajudicial ao devedor no mesmo endereço que consta do instrumento contratual, sendo irrelevante a prova do recebimento (grifou-se). O Decreto-Lei n. 911/1969 impõe ao credor a comprovação da constituição do devedor em mora por meio da remessa de carta registrada com aviso de recebimento. De se notar que, considerando a eficácia vinculante dos acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos (art. 927, III, do Código de Processo Civil) afigura-se obrigatória a observância do precedente no julgamento de questões que apresentem idêntica situação fático-jurídica. In casu , conforme se infere dos documentos anexados no item 7 do evento 1/1º grau, o Banco credor comprovou a postagem de carta ao endereço declinado no contrato do item 6 do evento 1/1º grau, datada de 14-9-2023, ou seja, muito antes do ajuizamento da ação (30-12-2024), o que é suficiente ao atendimento da exigência legal, sendo desnecessária a prova da sua entrega ao destinatário. Assim, uma vez que o ônus da parte credora foi satisfeito a contento quanto à demonstração da expedição de carta registrada ao endereço da devedora declinado no contrato, não há falar em desatendimento dos requisitos elencados no art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual agiu com desacerto o Juízo singular ao extinguir o feito. A sentença, portanto, está em desconformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, da qual exemplificativamente se extraem os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MENÇÃO ÀS PARCELAS EM ATRASO. DESNECESSIDADE. COMUNICAÇÃO REMETIDA À PARTE DEVEDORA COM ESPECIFICAÇÃO DO CONTRATO INADIMPLIDO. MORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 245 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5065573-11.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. TEMA 1132 DO STJ. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DE CONSTAR NA NOTIFICAÇÃO AS PARCELAS EM ATRASO. TEMA 245 DO STJ. NOTIFICAÇÃO COM EXPRESSA MENÇÃO AO NÚMERO DO CONTRATO. DEVIDA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5078798-64.2023.8.24.0930, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 6-6-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA CORRIGIR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. ORIENTAÇÃO DO TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO OU DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESSUPOSTOS NÃO PREVISTOS EM LEI. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5017425-72.2024.8.24.0000, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-6-2024). Nesses termos, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da actio . Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o provimento do recurso interposto, além de nem sequer ter sido fixada verba honorária na sentença. Ante o exposto, com base no art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da ação de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5077779-57.2022.8.24.0930

ID: 329345303

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5077779-57.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN PRASS DALL AGNOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUIZ BECKER NONNEMACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5077779-57.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS ADVOGADO(A) : WILLIAN PRASS DALL AGNOL (OAB SC058387) ADVO… Monitória Nº 5077779-57.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS ADVOGADO(A) : WILLIAN PRASS DALL AGNOL (OAB SC058387) ADVOGADO(A) : CARLOS LUIZ BECKER NONNEMACHER (OAB SC057803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória onde a parte passiva, em que pese citada, deixou fluir em branco o prazo de resposta. Analisando os autos, denota-se que o oficial de justiça realizou a citação da parte ré via aplicativo de mensagens WhatsApp , conforme certidão de evento 48. No pormenor, com efeito, é entendimento deste juízo que a citação por meio digital, pelo aplicativo Whatsapp e outros programas congêneres, genericamente prevista no art. 246, V, do CPC depende de regulamentação legal específica. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Triunal de Justiça: Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.(...) AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) Segue a mesma linha recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Tão relevante ato, tramitando na Justiça Comum, deve, rigorosamente, observar as determinações vigentes e o princípio do devido processo legal, sob pena de nulidade. Ressalte-se que não se desconhece o conteúdo da Orientação 37 de 2020 e da Circular CGJ n. 222 do mesmo ano. No entanto, tais regramentos foram editados em circunstâncias diversas das atuais. Além disso, não tem o poder de vincular o juízo. Na mesma esteira, a circular n. 222 de 17 de julho de 2020 é expressa quanto à autonomia e independência do magistrado frente à viabilidade ou não, segundo o caso em concreto, da incidência da citação ou intimação pelo aplicativo Whatsapp , consoante se observa, especificamente, da alíena "b", do ato administrativo: CIRCULAR N. 222 DE 17 DE JULHO DE 2020 Processo n.: 0014287-31.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP. FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ: a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ: o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; [...] Trata-se, pois, de faculdade do juízo, de acordo com as especificidades da hipótese processual em exame, o uso ou não de citação e intimação por meio do whatsapp. No mais, a circular deixa claro também o caráter subsisidiário da utilização da tecnologia do aplicativo, pois é assertiva ao dispor que "quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC". Não o bastante, o art. 246 do CPC - "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça"; conquanto permita a citação de forma eletrônica, não manifesta tal cumprimento por meio de aplicativo de mensagens, mas, sim, mediante "endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário." Inexiste, por ora, norma regulamentadora, em caráter federal, a permitir, sem imprecisão, a citação por meio de aplicativo de Whatsapp . É viável a citação eletrônica, sim; desde que realizado por endereço eletrônico inserido nos bancos de dados do Judiciário. Entretanto, não passa despercebido a existência de entendimento diverso no âmbito da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no sentido de que "é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia. O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. [ ...] (AC n. 5002845-87.2020.8.24.0061, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021). Alinhadas tais considerações, segundo se colhe da certidão de evento 55, foi garantido à parte ré o acesso ao inteiro teor do presente processo, bem como não restam dúvidas quanto ao efetivo e inequívoco recebimento da mensagem pelo destinatário. No particular, ademais, se depreende da leitura do disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, verbis : Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. E no parágrafo único, do art. 4º, da Resolução CNJ nº 378, de 09/03/2021, verbis : Art. 4º (...) Parágrafo único. O "Juízo 100% Digital" deverá prestar atendimento remoto durante o horário de atendimento ao público por telefone, por e-mail, por vídeo chamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal, inclusive por intermédio do "Balcão Virtual", nos termos da Resolução CNJ nº 372/2021. Por fim, ressalte-se que o Código de Processo Civil de 2015 mostrou certo desapego a formalidades estritas, a não ser que a finalidade do ato não possa ser atingida de outra maneira. Esse é o raciocínio que expressa o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do referido diploma. Sobre o princípio da instrumentalidade das formas, Humberto Theodoro Júnior ( in THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol 1. 56. ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 214) escreve, verbis: Fácil é, diante dos numerosos exemplos arrolados, que não esgotam o tema, concluir que o atual Código de Processo Civil, na linha da instrumentalidade das formas, privilegia sobremaneira a garantia de acesso à justiça, que só é efetivo quando deságua no provimento de mérito, capaz de pôr fim ao litígio. De tal sorte, sempre que possível, os juízes deverão se empenhar em superar embaraços formais, garantindo o prosseguimento do feito para uma verdadeira pacificação do conflito de direito material levado à apreciação do poder judiciário. Assim, porque atingida a finalidade do ato (dar ciência ao executado acerca dos termos do presente processo), bem como pela inexistência de prejuízo à sua defesa, convalido a citação realizada via aplicativo de mensagens WhatsApp em consideração ao princípio da instrumentalidade das formas. A propósito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo ao presente guardadas as devidas proporções: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP".PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO.PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si.[...] (HC 644.543/DF, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15-3-2021) Assim, convalido a citação da parte ré. No mais, a inércia processual implicou a constituição de título executivo judicial em favor da parte ativa, consoante os valores apresentados na petição inicial, bem como a transformação do mandado inicial em ordem executiva, independentemente de qualquer decisão, conforme art. 701, § 2º, do CPC. Fica ciente a parte interessada que o cumprimento de sentença deve ser veiculado através de petição inicial de fase autônoma, com novo número processual, conforme interpretação dos arts. 528 e seguintes do CPC. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ. Intime-se a parte ativa. Custas finais, se houverem, pela parte passiva. À contadoria para apuração. Após, arquivem-se estes autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 211 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes