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Processo nº 5005667-04.2023.4.02.5101

ID: 301067488

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005667-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MASCARENHAS SUZANO TAINA MASCARENHAS MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO GOMES TORNEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5005667-04.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : TAINA MASCARENHAS MOREIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB SP368811) RECORRENTE : BENJAMIM MAS… RECURSO CÍVEL Nº 5005667-04.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : TAINA MASCARENHAS MOREIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB SP368811) RECORRENTE : BENJAMIM MASCARENHAS SUZANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB SP368811) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 119, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 95, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o preenchimento dos requisitos para concessão de benefício assistencial de prestação continuada, conforme a ementa do acórdão: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO PREENCHIDO. REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO PREENCHIDO. VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. Verifica-se que, no caso concreto, a controvérsia remanescente nos autos diz respeito à possibilidade de exclusão, no cálculo da renda per capita para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, dos valores gastos com medicamentos (Evento 105, EMBDECL1, Página 5): 4. Entretanto, os acórdãos indicados como paradigmas tratam de controvérsias diversas: o primeiro, da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.112.557/MG (Tema 185), de que "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo"; e o segundo, da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no julgamento do PEDILEF 2006.63.01.052381-5/SP (Tema Representativo de Controvérsia 73): "O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original". 5. Assim, a parte autora, ora recorrente, não demonstrou a similitude fático-jurídica entre as hipóteses confrontadas, requisito de admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência, de acordo com a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E PARADIGMAS APONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1. SEGUNDO ESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, O COTEJO ANALÍTICO DEVE SER DIVIDIDO EM DUAS ETAPAS: "PRIMEIRO, PELA COMPARAÇÃO ENTRE AS QUESTÕES DE FATO TRATADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO E NO PARADIGMA, COM REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE AMBOS; DEPOIS, PELO CONFRONTO DAS TESES JURÍDICAS EM CONFLITO, EVIDENCIANDO A DIVERSIDADE DE INTERPRETAÇÕES PARA A MESMA QUESTÃO DE DIREITO" (PEDIDO 00653802120044036301, RELATOR: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 25/05/2012). 2. IN CASU , A PARTE SUSCITANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO INAFASTÁVEL ÔNUS DE PROCEDER À DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, SENDO INSUFICIENTE PARA TANTO A MERA TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 1026854-85.2020.4.01.3900/PA, Relatora Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicação em 18/3/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000222274v4&codigo_crc=646b0fa8) (grifo nosso) 6. Ademais, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões a que chegou a Turma Recursal recorrida sobre o preenchimento do requisito socioeconômico para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 7. Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, c e d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Brunna Lemos Crespo Marques x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 320987399

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076574-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNA LEMOS CRESPO MARQUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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MARIANA COSTA

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Apelação Cível Nº 5076574-04.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : BRUNNA LEMOS CRESPO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO05… Apelação Cível Nº 5076574-04.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : BRUNNA LEMOS CRESPO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em ação pelo procedimento comum proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., Caixa Econômica Federal (CEF) e União Federal, rejeitou, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, julgou improcedente o pedido de concessão de financiamento estudantil (FIES) para curso de Medicina, por não ter a autora preenchido o requisito da nota mínima exigida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os réus possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação; e (ii) estabelecer se a exigência de nota mínima no ENEM como critério para a concessão do FIES é legal e constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A União Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações que versem sobre o FIES, pois, embora a gestão administrativa do programa seja do FNDE, trata-se de política pública federal relacionada ao acesso à educação superior, sobre a qual a União detém interesse jurídico direto, conforme entendimento consolidado no STJ (AgRg no REsp 1202818/PR). 4. O FNDE é parte legítima, na qualidade de administrador e operador do FIES, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, cabendo-lhe a execução das políticas definidas pelo Ministério da Educação. 5. A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. também detém legitimidade passiva, pois, na relação jurídica tripartite do FIES, é responsável pela adesão ao programa e certificação da matrícula do aluno, conforme as normas estabelecidas pelo Ministério da Educação. 6. O acesso ao ensino superior, embora direito assegurado pela Constituição (arts. 205 e 208, V), está condicionado à capacidade de cada um, não sendo garantido de forma absoluta, mas mediante classificação em processo seletivo, conforme previsto no art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996. 7. A exigência de nota mínima no ENEM como critério para a concessão do FIES encontra amparo legal na delegação conferida ao Ministério da Educação pela Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º, I, que autoriza a regulamentação de “outros requisitos” para seleção dos beneficiários. 8. A Portaria MEC nº 38/2021, ao estabelecer a obrigatoriedade de média mínima de 450 pontos no ENEM e nota superior a zero na redação, regulamenta de forma legítima e razoável a seleção de candidatos, visando à adequada destinação dos limitados recursos públicos. 9. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais firmaram entendimento de que a definição de critérios para concessão do FIES se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência de requisitos como a nota mínima no ENEM (STJ, MS 201301473835 e TRF3, AG 5022492-07.2022.4.03.0000). 10. A ausência de comprovação pela parte autora de que preencheu os critérios legais e regulamentares para obtenção do FIES afasta a possibilidade de concessão do financiamento. 11. A imposição de critérios objetivos, como a nota mínima, não viola o princípio da isonomia, pois assegura tratamento igualitário entre todos os candidatos, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e da eficiência administrativa. 12. Diante da improcedência da apelação, incide a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. A União Federal, o FNDE e a instituição de ensino superior possuem legitimidade para integrar o polo passivo das ações que discutem o FIES, dada a natureza tripartite da relação jurídica. 2. A exigência de nota mínima no ENEM como critério para a concessão do FIES é legítima, constitucional e encontra amparo na discricionariedade administrativa conferida ao Ministério da Educação pela Lei nº 10.260/2001. 3. A concessão do FIES está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, não constituindo direito absoluto. 4. A fixação de critérios objetivos para o acesso ao FIES não viola o princípio da isonomia, mas garante a justa distribuição dos recursos públicos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, caput, 205 e 208, V; Lei nº 9.394/1996, art. 44, II; Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, 2º, 3º, §1º, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Min. Castro Meira, T2, DJe 04.10.2012; STJ, MS 201301473835, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.09.2014; STJ, MS 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01.07.2013; TRF2, AG 5001320-36.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, DJe 29.08.2022; TRF3, AG 5022492-07.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJe 01.07.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, majorando, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 5º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5003727-04.2023.4.02.5101

ID: 329539640

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003727-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003727-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de VERONIC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003727-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de VERONICA APARECIDA RIBEIRO , que regularmente citada (evento 58), não apresentou Embargos Monitórios. No evento 68, foi determinada a intimação da parte executada para fins de pagamento da quantia devida, na forma do art. 523 do CPC, tendo resultado negativa a diligência de intimação (evento 76). Instada a parte exequente a se manifestar, requer na petição do evento 79, a utilização do procedimento de penhora online , por meio do sistema Sisbajud, para fins de satisfação do crédito, no valor de R$ 116.136,23 (cento e dezesseis mil, cento e trinta e seis reais e vinte e três centavos), bem como requer a consulta ao sistema Renajud. É o relatório. Decido. 1 - Primeiramente, tendo em vista a certidão negativa de intimação da executada (evento 76), não obstante o executado ter sido efetivamente citado neste mesmo endereço (evento 58), deve ser aplicado o parágrafo único do art. 274 do CPC, que estabelece a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço primitivo. 2 - Desta forma, considerando que o dinheiro é objeto prioritário da penhora, de acordo com o art. 835 do CPC, defiro o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) VERONICA APARECIDA RIBEIRO , CPF 784.014.025-49, via sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, no valor de R$ 116.136,23 (cento e dezesseis mil, cento e trinta e seis reais e vinte e três centavos). 3 - Expedida a ordem de bloqueio e promovida a indisponibilidade do valor, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854, do CPC. 4 - Em caso de excesso de penhora, determino o desbloqueio da quantia excedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 854, § 1º do CPC. 5 - Certificada a preclusão da decisão e decorrido o prazo de manifestação da parte executada, proceda-se à transferência, via Sisbajud, do valor penhorado/bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo. 6 - A seguir, considerando que o valor transferido se encontrará em conta aberta na própria entidade autora da presente ação, autorizo a CEF a proceder à apropriação dos valores penhorados via Sisbajud, nos termos do inciso II e § 1º do art. 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, de 25 de fevereiro de 2022. 7 - Em caso de bloqueio de valor irrisório via sistema Sisbajud, se comparado ao crédito exequendo, ante o que dispõe o art. 836, caput, do CPC, não poderá ser levada a efeito tal indisponibilidade, razão pela qual determino, de imediato, o respectivo desbloqueio. Dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 8 - Resultando negativa a diligência de bloqueio dos ativos financeiros da parte executada, dê-se ciência à exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 9 - Sem prejuízo, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Renajud, verifique a Secretaria se há registro de veículos em nome da parte executada. Após o resultado da diligência, dê-se ciência à parte exequente. 10 - Fica a parte exequente ciente, desde já, que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. 11 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da suspensão determinada. 12 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 13 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente . 14 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens da parte executada , a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens da parte executada, conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC . 15 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da parte executada . 16 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional . 17 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 18 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5705386-44.2023.8.09.0003

ID: 310164541

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5705386-44.2023.8.09.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL GRãO DE OURO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

GISLAINY ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5705386-44.2023.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5705386-44.2023.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTES: ED CARLOS DE ASSIS MONTEIRO E OUTROAPELADA: AGROBORGES PRODUTOR AGROPECUÁRIOS LTDA.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por ED CARLOS DE ASSIS MONTEIRO E COMERCIAL GRÃO DE OURO, (movimentação 72) em 09/04/2025, em face da sentença prolatada em 06/02/2025 (movimentação 54), pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Alexânia, Estado de Goiás, no processo da ação monitória, em face de AGROBORGES PRODUTOR AGROPECUÁRIOS LTDA., ora ré/apelada. Constou a autora, pessoa jurídica situada na zona rural, que o réu adquiriu variados produtos que totalizaram o importe de R$ 120.175,83 (cento e vinte mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Sobreveio a sentença acostada nos seguintes termos: Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios opostos para declarar a nulidade dos cheques apresentados como título executivo, afastando, assim, qualquer exigibilidade de débito com base nesses instrumentos. Condeno a parte embargada à restituição dos valores eventualmente pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da causa. Os autores opuseram embargos de declaração (movimentação 58), os quais foram rejeitados (movimentação 68). Irresignados, os apelantes interpuseram o recurso de apelação telado. Cinge a controvérsia quanto: a) cerceamento de defesa; b) error in procedendo no julgamento por ausência de fundamentação. De plano, constato que os argumentos apresentados pelos apelantes não merecem prosperar. Preliminarmente, a alegação de cerceamento de defesa. O Código de Processo Civil, em seu art. 355, I, autoriza o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, o juízo a quo fundamentou sua decisão com base nas provas documentais e nos vídeos juntados aos autos, os quais demonstram de forma inequívoca a coação exercida sobre a representante legal da apelada no momento da emissão dos cheques. Considerando a força probatória dos vídeos, entendo que as demais provas apresentadas pelo apelante, ainda que analisadas, não seriam suficientes para infirmar a conclusão de nulidade dos cheques. A controvérsia reside na validade dos cheques apresentados como título executivo na ação monitória. A sentença recorrida declarou a nulidade dos cheques por vício de consentimento, em razão da coação demonstrada pelos vídeos juntados pela apelada. O apelante, por sua vez, alega que a coação não restou comprovada e que a dívida existe, tendo sido demonstrada por outras provas documentais. Contudo, a prova da coação é robusta e não foi infirmada por qualquer elemento probatório apresentado pelo apelante. Os vídeos demonstram de forma clara a coação exercida, tornando inválidos os cheques como título executivo. Sobre o tema em debate, esta Quinta Câmara Cível já se manifestou em situações análogas: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS IDÔNEOS A FUNDAMENTAR O PLEITO MONITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, reconhecendo a existência do débito perseguido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos juntados aos autos são suficientes para fundamentar a ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação monitória pode ser proposta por quem dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a existência de obrigação exigível. 4. A prova hábil a instruir a ação monitória não exige robustez extrema, bastando ser idônea para permitir um juízo de probabilidade do direito alegado. 5. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram a relação jurídica e a obrigação da parte requerida, conferindo suporte suficiente ao pleito monitório.6. A parte apelante não trouxe elementos aptos a infirmar os fundamentos da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A ação monitória exige prova escrita idônea que demonstre a existência da obrigação, sem necessidade de título executivo. 2. Documentos que evidenciem a relação jurídica e a obrigação do devedor são suficientes para embasar a ação monitória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1677895/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 06/02/2018, DJe 08/02/2018; TJGO, Apelação Cível 5292413-12.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, j. 15/07/2024, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5094810-90.2024.8.09.0137, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 08/07/2024, DJe 08/07/2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5581241-39.2018.8.09.0051, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 12/03/2025 13:39:08) Os apelantes, por outro lado, não lograram demonstrar a existência de negócio jurídico subjacente válido e líquido, limitando-se a alegações genéricas de fornecimento de mercadorias e tratativas por WhatsApp, que não se prestam a constituir título executivo hábil, tampouco a afastar os vícios de emissão do título apresentado. Ademais, os próprios embargantes/apelados reconhecem que houve negociação para parcelamento da dívida — o que, por si só, enfraquece a versão dos apelantes quanto à certeza e liquidez do débito alegado. Não houve cerceamento de defesa. A matéria em debate é estritamente documental. O juízo analisou todas as provas necessárias e suficientes à resolução da controvérsia, inexistindo necessidade de dilação probatória, tampouco qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, a sentença analisou de forma clara os fundamentos essenciais ao deslinde da causa, atendendo ao artigo 489 do CPC. Não há nulidade, tampouco error in procedendo. Nesse contexto, a sentença não merece reforma. Ante o exposto, conhecido do recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12 (doze por cento) sobre o valor da causa, de acordo com artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(1)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5705386-44.2023.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTES: ED CARLOS DE ASSIS MONTEIRO E OUTROAPELADA: AGROBORGES PRODUTOR AGROPECUÁRIOS LTDARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5705386-44.2023.8.09.0003, da comarca de Alexânia, no qual figura como apelantes ED CARLOS DE ASSIS MONTEIRO e OUTRO, e como apelada a AGROBORGES PRODUTOR AGROPECUÁRIOS LTDA. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5705386-44.2023.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTES: ED CARLOS DE ASSIS MONTEIRO E OUTROAPELADA: AGROBORGES PRODUTOR AGROPECUÁRIOS LTDARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES EMITIDOS SOB COAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos monitórios, para declarar a nulidade dos cheques apresentados como título executivo, reconhecendo a ausência de exigibilidade do débito e determinando a restituição dos valores eventualmente pagos, com acréscimos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória; e (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de origem julgou antecipadamente a lide com base nas provas documentais e audiovisuais constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC.4. Os vídeos juntados demonstram coação praticada contra a representante legal da parte credora no momento da emissão dos cheques, caracterizando vício de consentimento.5. A validade dos títulos foi afastada diante da ausência de demonstração de relação jurídica subjacente válida, sendo insuficientes as alegações genéricas dos apelantes sobre fornecimento de mercadorias e tratativas por aplicativo de mensagens.6. O reconhecimento de tratativas para parcelamento do suposto débito reforça a ausência de certeza e liquidez da obrigação exigida.7. A instrução probatória adicional seria inócua diante das provas já constantes dos autos, não se configurando cerceamento de defesa.8. A sentença apresenta fundamentação clara e suficiente sobre os pontos controvertidos, conforme o art. 489 do CPC, inexistindo error in procedendo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A emissão de cheque sob coação e sem respaldo em relação jurídica válida afasta a exigibilidade do título na via monitória. 2. Não há cerceamento de defesa quando a matéria é estritamente documental e as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento. 3. A ausência de fundamentação não se verifica quando a sentença enfrenta adequadamente os pontos relevantes da controvérsia.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 489; 700; 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5581241-39.2018.8.09.0051, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 12/03/2025 13:39:08)

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Processo nº 5705386-44.2023.8.09.0003

ID: 310164542

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5705386-44.2023.8.09.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS DE ASSIS MONTEIRO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

GISLAINY ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5705386-44.2023.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5705386-44.2023.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTES: ED CARLOS DE ASSIS MONTEIRO E OUTROAPELADA: AGROBORGES PRODUTOR AGROPECUÁRIOS LTDA.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por ED CARLOS DE ASSIS MONTEIRO E COMERCIAL GRÃO DE OURO, (movimentação 72) em 09/04/2025, em face da sentença prolatada em 06/02/2025 (movimentação 54), pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Alexânia, Estado de Goiás, no processo da ação monitória, em face de AGROBORGES PRODUTOR AGROPECUÁRIOS LTDA., ora ré/apelada. Constou a autora, pessoa jurídica situada na zona rural, que o réu adquiriu variados produtos que totalizaram o importe de R$ 120.175,83 (cento e vinte mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Sobreveio a sentença acostada nos seguintes termos: Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios opostos para declarar a nulidade dos cheques apresentados como título executivo, afastando, assim, qualquer exigibilidade de débito com base nesses instrumentos. Condeno a parte embargada à restituição dos valores eventualmente pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da causa. Os autores opuseram embargos de declaração (movimentação 58), os quais foram rejeitados (movimentação 68). Irresignados, os apelantes interpuseram o recurso de apelação telado. Cinge a controvérsia quanto: a) cerceamento de defesa; b) error in procedendo no julgamento por ausência de fundamentação. De plano, constato que os argumentos apresentados pelos apelantes não merecem prosperar. Preliminarmente, a alegação de cerceamento de defesa. O Código de Processo Civil, em seu art. 355, I, autoriza o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, o juízo a quo fundamentou sua decisão com base nas provas documentais e nos vídeos juntados aos autos, os quais demonstram de forma inequívoca a coação exercida sobre a representante legal da apelada no momento da emissão dos cheques. Considerando a força probatória dos vídeos, entendo que as demais provas apresentadas pelo apelante, ainda que analisadas, não seriam suficientes para infirmar a conclusão de nulidade dos cheques. A controvérsia reside na validade dos cheques apresentados como título executivo na ação monitória. A sentença recorrida declarou a nulidade dos cheques por vício de consentimento, em razão da coação demonstrada pelos vídeos juntados pela apelada. O apelante, por sua vez, alega que a coação não restou comprovada e que a dívida existe, tendo sido demonstrada por outras provas documentais. Contudo, a prova da coação é robusta e não foi infirmada por qualquer elemento probatório apresentado pelo apelante. Os vídeos demonstram de forma clara a coação exercida, tornando inválidos os cheques como título executivo. Sobre o tema em debate, esta Quinta Câmara Cível já se manifestou em situações análogas: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS IDÔNEOS A FUNDAMENTAR O PLEITO MONITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, reconhecendo a existência do débito perseguido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos juntados aos autos são suficientes para fundamentar a ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação monitória pode ser proposta por quem dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a existência de obrigação exigível. 4. A prova hábil a instruir a ação monitória não exige robustez extrema, bastando ser idônea para permitir um juízo de probabilidade do direito alegado. 5. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram a relação jurídica e a obrigação da parte requerida, conferindo suporte suficiente ao pleito monitório.6. A parte apelante não trouxe elementos aptos a infirmar os fundamentos da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A ação monitória exige prova escrita idônea que demonstre a existência da obrigação, sem necessidade de título executivo. 2. Documentos que evidenciem a relação jurídica e a obrigação do devedor são suficientes para embasar a ação monitória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1677895/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 06/02/2018, DJe 08/02/2018; TJGO, Apelação Cível 5292413-12.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, j. 15/07/2024, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5094810-90.2024.8.09.0137, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 08/07/2024, DJe 08/07/2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5581241-39.2018.8.09.0051, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 12/03/2025 13:39:08) Os apelantes, por outro lado, não lograram demonstrar a existência de negócio jurídico subjacente válido e líquido, limitando-se a alegações genéricas de fornecimento de mercadorias e tratativas por WhatsApp, que não se prestam a constituir título executivo hábil, tampouco a afastar os vícios de emissão do título apresentado. Ademais, os próprios embargantes/apelados reconhecem que houve negociação para parcelamento da dívida — o que, por si só, enfraquece a versão dos apelantes quanto à certeza e liquidez do débito alegado. Não houve cerceamento de defesa. A matéria em debate é estritamente documental. O juízo analisou todas as provas necessárias e suficientes à resolução da controvérsia, inexistindo necessidade de dilação probatória, tampouco qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, a sentença analisou de forma clara os fundamentos essenciais ao deslinde da causa, atendendo ao artigo 489 do CPC. Não há nulidade, tampouco error in procedendo. Nesse contexto, a sentença não merece reforma. Ante o exposto, conhecido do recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12 (doze por cento) sobre o valor da causa, de acordo com artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(1)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5705386-44.2023.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTES: ED CARLOS DE ASSIS MONTEIRO E OUTROAPELADA: AGROBORGES PRODUTOR AGROPECUÁRIOS LTDARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5705386-44.2023.8.09.0003, da comarca de Alexânia, no qual figura como apelantes ED CARLOS DE ASSIS MONTEIRO e OUTRO, e como apelada a AGROBORGES PRODUTOR AGROPECUÁRIOS LTDA. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5705386-44.2023.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTES: ED CARLOS DE ASSIS MONTEIRO E OUTROAPELADA: AGROBORGES PRODUTOR AGROPECUÁRIOS LTDARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES EMITIDOS SOB COAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos monitórios, para declarar a nulidade dos cheques apresentados como título executivo, reconhecendo a ausência de exigibilidade do débito e determinando a restituição dos valores eventualmente pagos, com acréscimos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória; e (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de origem julgou antecipadamente a lide com base nas provas documentais e audiovisuais constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC.4. Os vídeos juntados demonstram coação praticada contra a representante legal da parte credora no momento da emissão dos cheques, caracterizando vício de consentimento.5. A validade dos títulos foi afastada diante da ausência de demonstração de relação jurídica subjacente válida, sendo insuficientes as alegações genéricas dos apelantes sobre fornecimento de mercadorias e tratativas por aplicativo de mensagens.6. O reconhecimento de tratativas para parcelamento do suposto débito reforça a ausência de certeza e liquidez da obrigação exigida.7. A instrução probatória adicional seria inócua diante das provas já constantes dos autos, não se configurando cerceamento de defesa.8. A sentença apresenta fundamentação clara e suficiente sobre os pontos controvertidos, conforme o art. 489 do CPC, inexistindo error in procedendo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A emissão de cheque sob coação e sem respaldo em relação jurídica válida afasta a exigibilidade do título na via monitória. 2. Não há cerceamento de defesa quando a matéria é estritamente documental e as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento. 3. A ausência de fundamentação não se verifica quando a sentença enfrenta adequadamente os pontos relevantes da controvérsia.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 489; 700; 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5581241-39.2018.8.09.0051, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 12/03/2025 13:39:08)

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Processo nº 5705386-44.2023.8.09.0003

ID: 310164543

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5705386-44.2023.8.09.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROBORGES PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

HENRIQUE OLIVEIRA PATRICIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5705386-44.2023.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5705386-44.2023.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTES: ED CARLOS DE ASSIS MONTEIRO E OUTROAPELADA: AGROBORGES PRODUTOR AGROPECUÁRIOS LTDA.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por ED CARLOS DE ASSIS MONTEIRO E COMERCIAL GRÃO DE OURO, (movimentação 72) em 09/04/2025, em face da sentença prolatada em 06/02/2025 (movimentação 54), pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Alexânia, Estado de Goiás, no processo da ação monitória, em face de AGROBORGES PRODUTOR AGROPECUÁRIOS LTDA., ora ré/apelada. Constou a autora, pessoa jurídica situada na zona rural, que o réu adquiriu variados produtos que totalizaram o importe de R$ 120.175,83 (cento e vinte mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Sobreveio a sentença acostada nos seguintes termos: Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios opostos para declarar a nulidade dos cheques apresentados como título executivo, afastando, assim, qualquer exigibilidade de débito com base nesses instrumentos. Condeno a parte embargada à restituição dos valores eventualmente pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da causa. Os autores opuseram embargos de declaração (movimentação 58), os quais foram rejeitados (movimentação 68). Irresignados, os apelantes interpuseram o recurso de apelação telado. Cinge a controvérsia quanto: a) cerceamento de defesa; b) error in procedendo no julgamento por ausência de fundamentação. De plano, constato que os argumentos apresentados pelos apelantes não merecem prosperar. Preliminarmente, a alegação de cerceamento de defesa. O Código de Processo Civil, em seu art. 355, I, autoriza o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, o juízo a quo fundamentou sua decisão com base nas provas documentais e nos vídeos juntados aos autos, os quais demonstram de forma inequívoca a coação exercida sobre a representante legal da apelada no momento da emissão dos cheques. Considerando a força probatória dos vídeos, entendo que as demais provas apresentadas pelo apelante, ainda que analisadas, não seriam suficientes para infirmar a conclusão de nulidade dos cheques. A controvérsia reside na validade dos cheques apresentados como título executivo na ação monitória. A sentença recorrida declarou a nulidade dos cheques por vício de consentimento, em razão da coação demonstrada pelos vídeos juntados pela apelada. O apelante, por sua vez, alega que a coação não restou comprovada e que a dívida existe, tendo sido demonstrada por outras provas documentais. Contudo, a prova da coação é robusta e não foi infirmada por qualquer elemento probatório apresentado pelo apelante. Os vídeos demonstram de forma clara a coação exercida, tornando inválidos os cheques como título executivo. Sobre o tema em debate, esta Quinta Câmara Cível já se manifestou em situações análogas: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS IDÔNEOS A FUNDAMENTAR O PLEITO MONITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, reconhecendo a existência do débito perseguido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos juntados aos autos são suficientes para fundamentar a ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação monitória pode ser proposta por quem dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a existência de obrigação exigível. 4. A prova hábil a instruir a ação monitória não exige robustez extrema, bastando ser idônea para permitir um juízo de probabilidade do direito alegado. 5. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram a relação jurídica e a obrigação da parte requerida, conferindo suporte suficiente ao pleito monitório.6. A parte apelante não trouxe elementos aptos a infirmar os fundamentos da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A ação monitória exige prova escrita idônea que demonstre a existência da obrigação, sem necessidade de título executivo. 2. Documentos que evidenciem a relação jurídica e a obrigação do devedor são suficientes para embasar a ação monitória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1677895/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 06/02/2018, DJe 08/02/2018; TJGO, Apelação Cível 5292413-12.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, j. 15/07/2024, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5094810-90.2024.8.09.0137, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 08/07/2024, DJe 08/07/2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5581241-39.2018.8.09.0051, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 12/03/2025 13:39:08) Os apelantes, por outro lado, não lograram demonstrar a existência de negócio jurídico subjacente válido e líquido, limitando-se a alegações genéricas de fornecimento de mercadorias e tratativas por WhatsApp, que não se prestam a constituir título executivo hábil, tampouco a afastar os vícios de emissão do título apresentado. Ademais, os próprios embargantes/apelados reconhecem que houve negociação para parcelamento da dívida — o que, por si só, enfraquece a versão dos apelantes quanto à certeza e liquidez do débito alegado. Não houve cerceamento de defesa. A matéria em debate é estritamente documental. O juízo analisou todas as provas necessárias e suficientes à resolução da controvérsia, inexistindo necessidade de dilação probatória, tampouco qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, a sentença analisou de forma clara os fundamentos essenciais ao deslinde da causa, atendendo ao artigo 489 do CPC. Não há nulidade, tampouco error in procedendo. Nesse contexto, a sentença não merece reforma. Ante o exposto, conhecido do recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12 (doze por cento) sobre o valor da causa, de acordo com artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(1)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5705386-44.2023.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTES: ED CARLOS DE ASSIS MONTEIRO E OUTROAPELADA: AGROBORGES PRODUTOR AGROPECUÁRIOS LTDARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5705386-44.2023.8.09.0003, da comarca de Alexânia, no qual figura como apelantes ED CARLOS DE ASSIS MONTEIRO e OUTRO, e como apelada a AGROBORGES PRODUTOR AGROPECUÁRIOS LTDA. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5705386-44.2023.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTES: ED CARLOS DE ASSIS MONTEIRO E OUTROAPELADA: AGROBORGES PRODUTOR AGROPECUÁRIOS LTDARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES EMITIDOS SOB COAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos monitórios, para declarar a nulidade dos cheques apresentados como título executivo, reconhecendo a ausência de exigibilidade do débito e determinando a restituição dos valores eventualmente pagos, com acréscimos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória; e (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de origem julgou antecipadamente a lide com base nas provas documentais e audiovisuais constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC.4. Os vídeos juntados demonstram coação praticada contra a representante legal da parte credora no momento da emissão dos cheques, caracterizando vício de consentimento.5. A validade dos títulos foi afastada diante da ausência de demonstração de relação jurídica subjacente válida, sendo insuficientes as alegações genéricas dos apelantes sobre fornecimento de mercadorias e tratativas por aplicativo de mensagens.6. O reconhecimento de tratativas para parcelamento do suposto débito reforça a ausência de certeza e liquidez da obrigação exigida.7. A instrução probatória adicional seria inócua diante das provas já constantes dos autos, não se configurando cerceamento de defesa.8. A sentença apresenta fundamentação clara e suficiente sobre os pontos controvertidos, conforme o art. 489 do CPC, inexistindo error in procedendo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A emissão de cheque sob coação e sem respaldo em relação jurídica válida afasta a exigibilidade do título na via monitória. 2. Não há cerceamento de defesa quando a matéria é estritamente documental e as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento. 3. A ausência de fundamentação não se verifica quando a sentença enfrenta adequadamente os pontos relevantes da controvérsia.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 489; 700; 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5581241-39.2018.8.09.0051, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 12/03/2025 13:39:08)

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Processo nº 5161929-06.2022.8.09.0051

ID: 333800962

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5161929-06.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5161929-06.2022.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente : Banco Santander Brasil Sa Requerida : Daverson Shalon Silva De Morais 01 Trata-se de Ação Monitória proposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de DAVERSON SHALON SILVA DE MORAIS, ambos qualificados, pleiteando o pagamento da quantia de R$ 109.521,47 (cento e nove mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos).A parte autora alega que o requerido contratou o Cartão de Crédito Santander Elite PLT VS Van Gogh Chip, emitido e desbloqueado em 29/04/2021, utilizando-o para a aquisição de bens e serviços. Sustenta que o réu deixou de efetuar o pagamento das faturas, tornando-se inadimplente.Aduz que, apesar das tentativas de negociação, o débito, atualizado até 25/03/2022, com a incidência dos encargos contratuais, totaliza o montante pleiteado.Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento para que o réu, pague o valor devido, acrescido dos encargos financeiros, ou ofereça embargos, sob pena de conversão do mandado monitório em mandado executivo. Pleiteou, ainda, a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Instruiu a inicial com documentos que, segundo entende, constituem prova escrita da dívida, ev. 01.A inicial foi recebida e determinada a citação do requerido no ev. 08.Expedido o mandado de citação, as tentativas de localização do requerido nos endereços fornecidos foram infrutíferas, conforme certidões dos oficiais de justiça e avisos de recebimento negativos.Foram realizadas pesquisas de endereço via sistemas conveniados (Renajud, Sisbajud e Infojud), e novas diligências citatórias foram realizadas nos endereços encontrados, todas sem êxito. Diante do esgotamento das tentativas de citação pessoal, a parte autora requereu a citação por edital, o que foi deferido por este juízo.Decorrido o prazo da citação editalícia (ev. 82) sem manifestação do réu (ev. 89), foi-lhe nomeado Curador Especial, nos termos da lei processual.O Curador Especial, em sua manifestação, apresentou embargos monitórios por negativa geral, contestando os fatos de forma genérica, a fim de garantir a ampla defesa do réu ausente e controverter a matéria de direito, transferindo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.É o relatório que interessa. DECIDO.Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil.Pois bem. Inicialmente, cumpre-se ressaltar que a ação monitória é o instrumento processual adequado àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme preceitua o art. 700 do Código de Processo Civil:“A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”Vale dizer, um dos requisitos para a ação monitória é a prova escrita da dívida reclamada, em que a prova documental deve ter a seu favor o reconhecimento da obrigação pelo devedor.No caso em análise, a parte autora busca a cobrança de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito. A petição inicial veio instruída com cópia do contrato, faturas detalhadas e planilha de evolução do débito.Tais documentos, em conjunto, são suficientes para configurar a prova escrita exigida pela legislação, pois demonstram a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. A jurisprudência pátria, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é pacífica ao admitir o contrato de cartão de crédito, acompanhado das faturas e do demonstrativo de débito, como documentos hábeis a instruir a ação monitória.Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. REGULAR INSTRUÇÃO DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. 1. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil que a Ação Monitória é cabível para pleitear a cobrança de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada uma forma especial de processo de cognição abreviado.2. A Prova hábil a demonstrar a existência da obrigação, deve ser escrita e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessária prova robusta, estreme de dúvida, mas documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor.3. Verificada a instrução da petição inicial com demonstrativos dos débitos atualizados e extratos bancários, que demonstram a relação jurídica e a existência da dívida, revela-se cabível a ação monitória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5094810-90.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).“(...) 1. Considerando que as faturas apresentadas atestam com a clareza necessária os encargos incidentes sobre a operação, desnecessária a realização de perícia contábil para a sua apuração, não havendo que se falar em cerceio de defesa.2. Tratando-se de cobrança de crédito decorrente de cartão de crédito empresarial, utilizado para o fomento da atividade comercial realizada pela recorrente, não há que se falar na incidência do CDC.3. Nos termos da Súmula nº 247/STJ, ‘O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória’. 4. Considerando que foram apresentadas as faturas demonstrando a utilização do cartão de crédito pela apelante, bem como o comprovante da operação de crédito na modalidade ‘Honra de avais e fianças ‘cartões’, no valor de R$ 1.892,83, afigura-se suficientemente provada a origem e liquidez do débito que fundamenta a presente ação monitória. 5. Não prospera a alegação genérica de cobrança de encargos abusivos, mesmo porque sequer demonstrado, pela apelante, o descompasso entre as taxas pactuadas e a média do mercado.6. Forçosa, assim, a plena confirmação da sentença que julgou procedente o pedido monitório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051220-98.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024)O réu, citado por edital, não se manifestou nos autos, tornando-se revel. O Curador Especial nomeado apresentou embargos por negativa geral, tese que, embora garanta o contraditório e a ampla defesa, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, quando estes estão amparados por um conjunto probatório documental robusto, como no presente caso.A negativa geral não impugna especificamente os documentos apresentados, nem aponta qualquer abusividade nos encargos cobrados. Ao autor, portanto, competia provar o fato constitutivo de seu direito, e de tal ônus se desincumbiu ao juntar o contrato, as faturas e o demonstrativo da dívida. Ao réu, por sua vez, caberia apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu.Dessa forma, diante da prova documental apresentada e da ausência de impugnação específica aos seus termos e valores, a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe.Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 109.521,47 (cento e nove mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do ajuizamento da ação (22/03/2022), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 5039035-04.2023.4.02.5101

ID: 314676489

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039035-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEX-MEDICINA DO EXERCICIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MENEZES BITTENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5039035-04.2023.4.02.5101/RJ APELADO : MEX-MEDICINA DO EXERCICIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GU… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5039035-04.2023.4.02.5101/RJ APELADO : MEX-MEDICINA DO EXERCICIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento no art. 105, III, " a" da CF/88, em face de acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTA REDUZIDA. LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. COMPROVADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Os arts. 15, § 1º, III, “a” e 20 da Lei nº 9.249/95 dispõem acerca da redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL relativos aos “serviços hospitalares” apurados por empresas prestadoras de serviços optantes pelo regime do lucro presumido. Ao julgar o REsp nº 1.116.399/BA, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, o STJ decidiu que a expressão “serviços hospitalares” compreende as atividades voltadas diretamente à promoção da saúde, excluídas apenas as consultas médicas. 2. No aludido precedente qualificado, a Primeira Seção da Corte Cidadã firmou a seguinte tese (tema repetitivo 217): “ Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos' ”. 3. Em síntese, " a redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa " (AgRg no REsp 1138758/SP). 4. Apelada apresentou, nos autos de origem, documentação comprobatória do direito alegado. 5. Apelação da União/Fazenda Nacional desprovida. Os embargos de declaração da Impetrante foram parcialmente providos a fim de majorar os honiorários advocatícios (evento 54). Em razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 15, § 1º, III, “a” e 20, ambos da Lei nº 9.249/95. Contrarrazões no evento 67. É o relatório. Passo a decidir. No julgamento do tema 217 dos recursos repetitivos, em que se discutiu a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" . O acórdão recorrido concluiu que "a apelada apresentou documentação comprovando os requisitos acima. Em relação à comprovação de possuir natureza jurídica de sociedade empresária, verifica-se que a parte está constituída na forma de "Sociedade Empresária Limitada” (evento1, cnpj5). Além disso, no contrato social da autora consta como objeto social a prestação de "serviços médicos em reabilitação cardíaca, atendimento com recursos para realização de exames complementares, teste ergométrico, holter, eletrocardiograma, teste cardiopulmonar, ecocardiograma, exames de imagem, fisioterapia geral e respiratória, atividades de ensino e consultoria, ensino de esportes, atividades de condicionamento físico" (evento1, contrsocila6, cláusula 4). Também trouxe aos autos comprovante de licenciamento sanitário de funcionamento da Vigilância Sanitária municipal (evento21, anexo2)." Para rever tal posição, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Em sentido semelhante: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aquele s que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'". 2. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, porquanto, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, não há como revisar a sua conclusão, de que os pressupostos necessários ao reconhecimento do direito à benesse fiscal não foram preenchidos, sem o reexame de fatos e provas ou a interpretação de cláusulas contratuais. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.768/SC, relator Ministro PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO. RESP N. 1.116.399/BA. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. NÃO ENQUADRAMENTO. ACÓRDÃO EMBASADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.116.399/BA - Tema n. 217, firmou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'". II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que os serviços prestados pela Recorrente não se enquadram no conceito de serviços de natureza hospitalar, não fazendo jus ao tratamento tributário diferenciado. Rever tal entendimento demanda necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.163.676/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA NO PONTO. REQUISITO. INOBSERVÂNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte local analisou a questão acerca do aproveitamento da redução das alíquotas de IRPJ e CSLL no caso dos autos à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010, - Tema 217/STJ -, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, pelo que resta prejudicada a apreciação do recurso especial no ponto. 2. A alteração da premissa adotada pelo Sodalício de origem quanto à ausência de comprovação do requisito referente ao atendimento das normas da Anvisa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em apelo nobre, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.550.052/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

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Hugo Dourado x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 305657046

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051548-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUGO DOURADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEIDE SOUZA PECLAT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051548-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : HUGO DOURADO ADVOGADO(A) : CLEIDE SOUZA PECLAT (OAB RJ126835) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A fase de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051548-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : HUGO DOURADO ADVOGADO(A) : CLEIDE SOUZA PECLAT (OAB RJ126835) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A fase de conhecimento do processo foi relatada no evento 147. 1) No evento 174 foi determinada, dentre outras providências, a expedição de ofício ao 9º Ofício de Registro de Imóveis, para cancelamento do registro da consolidação da propriedade em favor da CEF e atualização da matrícula do imóvel objeto dos autos. O ofício foi expedido no evento 184. Em resposta, o referido RGI enviou o formulário do evento 191, com as seguintes pendências: Intimadas as partes para manifestação, a CEF se manifesta no evento 199, alegando, quanto à pendência do item 2, que o pagamento dos emolumentos foi comprovado no evento 184. Sobre a pendência do item 1, alega que " o cumprimento da sentença depende do restabelecimento do contrato de financiamento habitacional, possibilitando o reinício do procedimento desde a etapa da notificação válida do devedor ", requerendo, assim, o restabelecimento do contrato. Intimada, a parte autora nada requereu (evento 194). Decido. 1.1) No que tange ao item 01 da pendência apontada pelo 9º RGI, conforme já asseverado no evento 174, com a anulação da execução extrajudicial, deve o contrato retornar ao status quo anterior, assim como a situação do imóvel. Assim, devem retornar as anotações de alienação fiduciária e de cédula de crédito bancário, que se relacionem à consolidação da propriedade anulada pelo título judicial. 1.2) No que se refere à pendência de recolhimento dos emolumentos devidos, o ofício do evento 184 encaminhou, em anexo, o comprovante de tal recolhimento, anexado no evento 183, pelo que, ao que tudo indica, os emolumentos foram recolhidos. Assim, oficie-se ao 9º RGI, devendo ser anexada a presente decisão, assim como os documentos do evento 183. Com a resposta ao ofício, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias. 2) No evento 187 a parte exequente requer seja deferida a fixação de taxa de ocupação no percentual de 1% sobre o valor da avaliação do imóvel objeto dos autos. Requer, ainda, que o valor auferido seja compensado com o saldo devedor do exequente. Alega que a posse plena do imóvel permaneceu com a CEF após a consolidação indevida da propriedade fiduciária e que tal ocupação implicou vedação ao pleno exercício da posse pelo exequente, entendendo ser o caso da aplicação do artigo 37-A da Lei nº 9.514/97. Invoca o artigo 884, do CC, entendendo que a interpretação tem harmonia com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Manifestação da CEF no evento 200, onde alega ausência de previsão legal, já que o artigo 37-A da Lei nº 9.514/97 atribui a taxa de ocupação ao devedor fiduciário, quando o credor fiduciante é privado da posse do imóvel. Alega, ainda, que não houve a posse do imóvel pela CEF, mas apenas o registro da consolidação fiduciária, uma vez que não houve qualquer impedimento pela CEF do uso ou gozo do imóvel pelo exequente. Alega que a invocação do artigo 884 do CC é desprovida de pertinência jurídica. Por fim, alega que não houve, no título judicial, qualquer condenação da CEF ao pagamento de taxa de ocupação. Nova manifestação do exequente no evento 202, onde alega que o mutuário teve sua posse esvaziada, embora não tenha sido fisicamente expulso do imóvel. O exequente ainda requer a intimação da CEF para apresentar planilha de saldo devedor, descontando os valores indevidos, inclusive dos juros e multas referentes ao período em que a CEF consolidou indevidamente a propriedade do imóvel. Decido. 2.1) Assiste razão à CEF quanto à inaplicabilidade do artigo 37-A da Lei nº 9.514/97, neste caso. Quanto ao artigo 37-A da Lei nº 9.514/97, este dispõe: Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (grifei) Assim, como a própria jurisprudência anexada pela parte exequente demonstra, o artigo visa a ressarcir o credor pela posse indevida do devedor após a consolidação da propriedade em favor do credor e não o contrário, como pretende o exequente/devedor fiduciário. Ademais, não tendo o título judicial mencionado qualquer condenação referente à taxa de ocupação, pedido que sequer constou da petição inicial, não cabe agora, em sede de cumprimento do julgado, o levantamento de tal questão, que deverá ser discutida, se houver interesse, em autos apartados. Note-se que o próprio exequente informa que não foi expulso fisicamente do imóvel, ou seja, permaneceu na posse direta, pelo que não se mostra razoável o pagamento de taxa de ocupação pela CEF, quando a ocupação do imóvel permaneceu com o exequente. Dito isso, indefiro o pedido de fixação de taxa de ocupação em desfavor da CEF. Intime-se. 2.2) Quanto ao pedido para que a CEF apresente planilha de saldo devedor, descontando os valores indevidos, inclusive dos juros e multas referentes ao período em que a CEF consolidou indevidamente a propriedade do imóvel, defiro em parte o requerido. Intime-se a CEF, para que apresente a planilha do saldo devedor, devendo abater o valor depositado no evento 29, conforme determinado no evento 165. Prazo: 15 (quinze) dias. No que tange ao pedido do exequente para descontando os valores referentes a juros e multas relativos ao período em que a CEF consolidou indevidamente a propriedade do imóvel, esta questão já foi apreciada na decisão do evento 174, item B, o qual transcrevo a seguir: B) Quanto aos pedidos do exequente: Para que a CEF se abstenha de cobrar quaisquer juros, multas ou encargos moratórios sobre o contrato, tributos e taxas do imóvel, relativos ao período entre a consolidação indevida da propriedade e a sua anulação judicial; Conforme disposto na decisão do evento 165, foge ao objeto dos autos discussões sobre o cálculo dos valores contratuais ainda devidos. Ademais, com a anulação da execução extrajudicial, deve o contrato retornar ao status quo anterior, devendo o cálculo do débito observar o disposto no art. 26 da Lei 9.514/1997, o que enseja o cômputo dos encargos contratuais e legais, nos termos do seu §1º. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. IRREGULARIDADES NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Cuida-se recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com deferimento da tutela provisória, "para anular o procedimento de execução extrajudicial em análise (art. 26 e seguintes da Lei 9.514/97), a partir da notificação extrajudicial para purga da mora (certificada em 03/11/2021), e, por consequência, reconhecer a nulidade da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial do imóvel objeto da presente ação. Ressalto que a autora não deve sofrer a cobrança de juros de mora, multa e eventuais encargos decorrentes da mora posteriores à data de 03/11/2021, devendo-se restabelecer o status quo ante da relação contratual". - Na hipótese, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes é regido pela Lei 9.514/1997, que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. O imóvel, submetido à alienação fiduciária em garantia, permanece na propriedade do agente fiduciário, até que sejam adimplidas as obrigações do adquirente/fiduciante, na medida em que o inadimplemento dos deveres contratuais enseja a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, nos termos dos artigos 22 e 26. - Da leitura dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997, alterados pela Lei 13.465/17, observa-se a necessidade de intimação do fiduciante como ato fundamental à consolidação da propriedade em favor do fiduciário, prevista na Lei 9.514/97, a fim de reputar o procedimento válido. - É remansosa a jurisprudência pátria no sentido da desnecessidade de notificação pessoal de ambos os cônjuges para purgar a mora, em observância à cláusula contratual que prevê a constituição dos devedores como procuradores recíprocos, bastando, portanto, a incontroversa notificação de um deles, para caracterizar a ciência do outro. - Compulsando-se os autos, verifica-se que o regramento disposto no artigo 26 da Lei 9.514/1997 não foi devidamente observado, pois, a certidão de RGI apresentada pela CEF atesta que a mutuária e seu falecido marido foram intimados, conjuntamente, em data posterior ao óbito deste - o que, à evidência, torna controversa a notificação da mutuária, e, abalada sua presunção juris tantum de veracidade. - Repise-se que os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária sujeitam-se às normas estabelecidas no art. 26 da Lei 9.514/1997, o que enseja o não cabimento do pedido alternativo ("seja oportunizado o direito de purga da mora ao apelante em 45 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão", em observância ao princípio da instrumentalidade das formas), ante a ausência de lacuna legal. Assim, é de ser mantida a anulação da consolidação da propriedade em favor da CEF, e os atos executórios dela decorrentes. Como consectário, a pacutação retoma o status quo ante. (grifei) - Na mesma esteira, o cálculo do débito em questão também deve observância ao dispositivo legal supracitado (art. 26 da Lei 9.514/1997), o que enseja o cômputo dos encargos contratuais e legais, nos termos do seu §1º. - Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, para reformar, em parte, a r. sentença, para reconhecer a incidência dos encargos previstos no §1º do art. 26 da Lei 9.514/1997, no cálculo do montante devido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5005055-94.2022.4.02.5103, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 08/11/2024, DJe 12/11/2024 15:17:19). (grifei) Intimem-se.

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Processo nº 5126723-04.2023.4.02.5101

ID: 332522684

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5126723-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARCIA REGINA DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Apelação Cível Nº 5126723-04.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : DARCIA REGINA DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interpo… Apelação Cível Nº 5126723-04.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : DARCIA REGINA DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por DARCIA REGINA DE CASTRO em face da sentença, proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente o pedido, consistente na revisão da RMI do benefício previdenciário, fundamentado na aplicação da regra permanente prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a inclusão, no cálculo do salário de benefício, das contribuições vertidas antes de julho de 1994. Ademais, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida ( evento 14, SENT1 ). Foram opostos Embargos de Declaração ( evento 18, EMBDECL1 ). Embargos de Declaração não foram acolhidos ( evento 21, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 26, APELACAO1 ), o Apelante argumentou, preliminarmente, a existência de sobrestamento de todos os processos envolvendo o Tema 1.102 do STF, desde 28.07.2023, o que impede o julgamento pelos demais órgãos judiciais. Alegou que, a despeito do entendimento firmado nas ADIs 2110 e 2111, o qual repercute no Tema citado, não há falar em invalidação, devendo, portanto, ser analisado em sede própria a controvérsia. No mérito, defendeu ter direito a revisão da vida toda, com aplicação da regra permanente do art. 29, da Lei n.º 8.213/91, introduzida pela Lei n.º 9.876/99, para considerar os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nos casos de maior relevância social elencados no art. 5º da Recomendação 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público ( evento 4, PROMOCAO1 ). É o relatório. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: " O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável ". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que " A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, " por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator ". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: ( i ) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. ( ii ) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; ( iii ) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes, a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justifica a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que " a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, não há amparo ao pleito recursal, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, já que o Apelante — cuja aposentadoria foi deferida em 20 de março de 2019 ( evento 1, CCON3 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima. Todavia, em face da orientação vinculante, deve-se excluir, no caso dos autos, a condenação nas despesas processuais, impondo‑se a reforma desse aspecto da sentença, de ofício. Posto isto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, e, de ofício, reformar a sentença para isentar a parte autora do pagamento das despesas processuais.

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