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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Egon Servicos De Cobrancas E Intermediacao De Negocios Entre Clientes Entidades Instituicoes E Autarquias S/S Ltda e outros

ID: 292124688

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5124608-04.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

EGON SERVICOS DE COBRANCAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS ENTRE CLIENTES ENTIDADES INSTITUICOES E AUTARQUIAS S/S LTDA JBCRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5124608-04.2022.8.24.0023/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : EGON SERVICOS DE COBRANCAS … Apelação Nº 5124608-04.2022.8.24.0023/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : EGON SERVICOS DE COBRANCAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS ENTRE CLIENTES ENTIDADES INSTITUICOES E AUTARQUIAS S/S LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO MARIO DA SILVA (OAB PR082064) ADVOGADO(A) : EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB PR100778) APELADO : JBCRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO (OAB BA022903) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MAGDALENA BERGAMINI e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de sentença prolatada pela 4ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n. 51246080420228240023, ajuizada por MAGDANELA BERGAMINI em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, EGON SERVICOS DE COBRANCAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS ENTRE CLIENTES ENTIDADES INSTITUICOES E AUTARQUIAS S/S LTDA e JBCRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou improcedentes os pedidos em face de Jbcred; e procedentes os pedidos formulados em face de Crefisa e Egon, Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), adoto o relatório da sentença como parte integrante desta decisão monocrática, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem ( evento 60, SENT1 ): 1. Magdalena Bergamini ajuizou ação declaratória c/c inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral em face de Jbcred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Egon Serviços de Cobranças e Intermediação de Negócios Entre Clientes Entidades Instituições e Autarquias S/s Ltda e Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos, todos devidamente qualificados. Narrou que conheceu Leda no grupo de terapia, e esta indicou Felipe como consultor financeiro que conseguiria diminuir os descontos de sua aposentadoria. Afirmou que após entrar em contato e receber as propostas de Felipe, confiou seus documentos pessoais a ele. Descreveu que iniciaram descontos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados, os quais não reconhece ter pactuado e que Felipe a enviava boletos, que tinham como beneficiária Leda, afirmou que realizava os pagamentos pois acreditava que estaria devolvendo os valores e confiando na consultoria de Felipe. Sustentou que Felipe abriu conta em diversos bancos e adquiriu uma linha telefônica junto com a operadora Vivo. Os bancos e a empresa Vivo identificaram a fraude e cancelaram as transações. Informou que as rés não reconheceram o golpe e insistem na cobrança de valores. Requereu a procedência dos pedidos para declarar a inexistência dos débitos e a condenação de cada réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Foi deferida a tutela de urgência, invertido o ônus da prova e concedido o benefício da justiça gratuita. Citado (evento 15), o réu Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos apresentou contestação, preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, asseverou a realização de contrato de empréstimo consignado realizado entre as partes. Sustentou que a negociação e a condições contratuais foram esclarecidas por ligação. Informou que os valores pactuados foram depositados na conta da autora. Aduziu a inexistência de ato ilícito e consequentemente a ausência do dever de indenizar. Pugnou pela improcedência. Citado (evento 16), o réu Egon Serviços de Cobranças e Intermediação de Negócios Entre Clientes Entidades Instituições e Autarquias S/s Ltda, manifestou-se, alegando, em sede preliminar, a falta de interesse de agir em razão da perda do objeto e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a relação contratual firmada entre as partes. Argumentou que a relação foi firmada por assinatura digital. Explanou sobre a impossibilidade de restituição em dobro e a inviabilidade de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Citado (evento 17), o réu Jbcred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contestação. No mérito, sustentou a realização do contrato firmado entre as partes e a disponibilização dos valores contratados na conta da autora, bem como a legalidade da sua conduta. Esclareceu que o valor contratado foi liberado em favor da requerente. Aduziu a litigância de má-fé. Alegou a inexistência de dano moral e material e o não cabimento da devolução em dobro. Discorreu sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. É, na concisão necessária, o relatório. O dispositivo da sentença assim consignou: 3.1 julgo improcedentes os pedidos da petição inicial formulados em face de Jbcred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, a exigibilidade das verbas permanece suspensa, por força da concessão do benefício da justiça gratuita (evento 9), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3.2 Julgo procedentes os pedidos iniciais formulados em face de Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos e Egon Serviços de Cobranças e Intermediação de Negócios Entre Clientes Entidades Instituições e Autarquias S/s Ltda para: a) declarar a inexistência dos contratos n. 011960037353 e 2000138405; b) condenar os réus Crefisa e Egon a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e oportunizar a compensação dos créditos e débitos (art. 368 do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Nos termos e para os fins do disposto no art. 40 do CPP, oficie-se ao Ministério Público para a adoção das medidas pertinentes e necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e a baixa na estatística. Publique-se, registre-se e intimem-se. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados ( evento 85, SENT1 ). A autora interpôs apelação, sustentando, em síntese, que: a) o contrato com a JBCRED deve ser anulado, porquanto foi fraudado; b) faz jus à indenização por dano moral ( evento 74, APELAÇÃO1 ). A ré Crefisa também interpôs recurso de apelação, aduzindo que: a) o contrato de empréstimo é plenamente válido; b) eventual fraude se deu por culpa exclusiva da consumidora; c) não há falar em repetição em dobro; d) os honorários advocatícios foram fixados em valor excessivo ( evento 102, APELAÇÃO1 ). Em resposta, as partes apresentaram contrarrazões pelo desprovimento dos recursos interpostos ( evento 93, CONTRAZAP1 , evento 104, CONTRAZAP1 e evento 108, DOC1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. É o relatório. 1. Recurso da autora. 1.1. Admissibilidade. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 1.2. Mérito. a) (In)existência de contratação com a ré JBCRED. Cinge-se a controvérsia à (in)existência de contratação de mútuo financeiro com a ré JBCRED. Inicialmente, aplica-se à hipótese o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Ressalta-se ainda que a defesa do consumidor é princípio constitucional, elencado no inciso V, do art. 170 da Constituição Federal. As instituições bancárias, ao oferecerem serviços e realizarem negócios jurídicos, devem observar tal preceito, bem como atender aos comandos impostos por todo o ordenamento jurídico, inclusive consumerista. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.061, firmou a tese de que " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (grifou-se). Na hipótese dos autos, a ré promoveu a juntada do contrato digital ( evento 26, DOCUMENTACAO2 ), acompanhado de dossiê de contratação contendo os dados do contrato, o dispositivo e o horário em que a contratação foi realizada, a geolocalização e selfie da autora concordando com os termos do contrato ( evento 26, DOCUMENTACAO3 ). Observa-se também que há comprovação de que os valores foram transferidos para a autora ( evento 26, DOCUMENTACAO4 ). Nesse contexto, ressalta-se a possibilidade de contratação por meio de serviço eletrônico, conforme art. 43 da Instrução Normativa n. 100/2018 do INSS e ampla jurisprudência desta Corte (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014898-84.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023). Considerando que a ré atendeu ao ônus que lhe incumbia (art. 373, II do Código de Processo Civil), é caso de reafirmar a regularidade da relação jurídica, conforme assentado na sentença. Em casos similares, esta Corte já decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro de valores e indenização por danos morais. 2. O caso. Autor alega não ter contratado empréstimo consignado, sustentando que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. 3. Decisão recorrida. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, considerando legítima a contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a validade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante assinatura eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação de proposta de adesão com assinatura eletrônica, dossiê digital, comprovante de disponibilização de crédito, cópias de documentos pessoais, geolocalização, data e hora da contratação. 6. A validade das assinaturas eletrônicas encontra respaldo na Medida Provisória 2.200-2, que não vincula a validade das assinaturas eletrônicas exclusivamente ao processo de certificação pela ICP-Brasil. 7. A contratação foi realizada com apresentação de documento de identidade e biometria facial (selfie), na cidade de residência da parte autora, conforme comprovado pela geolocalização. 8. Ausência de indícios de fraude ou de uso indevido dos dados pessoais do autor. 9. Diante da comprovação da regularidade da contratação, inexiste ilícito a ensejar indenização por danos morais ou restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido._______________ Dispositivos relevantes citados: MP 2.200-2, art. 10, §2º; CPC/2015, art. 85, §§2° e 11, art. 429, II, art. 507; CC/2002, art. 104; CDC, art. 6º, art. 52; Lei nº 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001862-24.2023.8.24.0016, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-5-2024; TJSC, Apelação n. 5001609-45.2021.8.24.0068, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 23-7-2024; TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-6-2023. (TJSC, Apelação n. 5007527-28.2022.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-06-2025) (grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE APELANTE. AVENTADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. VÍCIO VERIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO VÁLIDO. ENDEREÇO DE IP, ENVIO DE SELFIE E DE DOCUMENTOS PESSOAIS APTOS A DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. BANCO RÉU QUE COMPROVOU OS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5027383-92.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DA RÉ. JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DIGITAL NO INSTRUMENTO COM ENVIO DE "SELFIE". INFORMAÇÃO DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO QUE CONDIZ COM A RESIDÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. CONTRATAÇÃO QUE PERMITIU A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR CONTRATADO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA SUPLICANTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5002485-86.2023.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024) (grifou-se). Logo, nega-se provimento ao recurso no ponto. b) Dano moral. A autora defende ter sofrido abalo anímico, fazendo jus à indenização por dano moral. Não se ignora a afetação do Tema Repetitivo n. 1.328 perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é " Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário ". No entanto, não há óbice à análise da matéria neste recurso, pois há determinação para suspender o processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial presentes na segunda instância e/ou na Corte da Cidadania que versem sobre idêntica questão jurídica. Dito isso, o Código Civil estabelece que " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito " (art. 186). É cediço que "[...] danos materiais são aqueles que repercutem no patrimônio do lesado, enquanto os morais se manifestam na esfera interna e valorativa do ser como entidade individualizada. " (BITTAR, Carlos A. Reparação civil por danos morais, 4ª edição.. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2015. E-book. p. 40) (grifou-se). No tocante ao tema, extrai-se da doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de responsabilidade civil, 10 ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). E no que concerne ao mero dissabor, Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixotto Braga Netto discorrem: Quando se diz na doutrina ou nos tribunais a conhecida sentença 'trata-se de um mero aborrecimento ou dissabor comum das relações cotidianas', não se quer afirmar que a lesão não foi grave o suficiente para caracterizar um dano extrapatrimonial. Em verdade, o que se pretende é asseverar que naquela lide não houve concreta afetação à dignidade da pessoa do suposto ofendido, pois se os aborrecimentos, triviais e comuns, fossem hábeis a provocar a reparação moral, não haveria dia em que não fôssemos contemplados com uma reparação, e talvez, muito provavelmente, condenados também a prestá-la. Porque o dia a dia, pela sua ordem natural, traz aborrecimentos que o direito, em princípio, não valora (De minimis non curat praetor). (Novo Tratado da Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 369) Para a caracterização dos danos morais, portanto, além do preenchimento dos demais requisitos da responsabilização civil, é necessária a demonstração da inequívoca ofensa anormal que atinge a dignidade ou os direitos da personalidade do indivíduo, como a honra, a intimidade e a vida privada. Especificamente sobre os casos de descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado, o Grupo de Câmaras de Direito Civil, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, fixou a seguinte tese: " NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO ". (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifou-se). Ou seja, o dano moral decorrente da realização de desconto indevido em benefício previdenciário originado de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente não é in re ipsa, devendo ser efetivamente demonstrado. Dito isso, passa-se ao caso concreto . Da análise dos autos, verifica-se que não foram requeridas e/ou produzidas provas que atestem, minimamente, que o ocorrido ultrapassou o mero dissabor e abalou animicamente a autora, pois não houve demonstração de lesão relevante à sua esfera interna. Por tal razão, não há falar em dano moral. A propósito, extrai-se da jurisprudência da Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Desconto não autorizado por pensionista, a título de parcela de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação n. 5120572-16.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025) (grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DIGITAL -BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA PARTE AUTORA-1.PRELIMINAR POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- PEDIDO PREJUDICADO- PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO- DECISÃO FAVORÁVEL A AGRAVANTE-2. DO MÉRITO- 2.1 INEXISTENCIA DO DÉBITO- IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO PELO AUTOR- ÔNUS DE PROVA DA AUTENTICIDADE A CARGO DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (RÉ) -RECURSO REPETITIVO Nº 1061 DO STJ-AUTENTICIDADE INCOMPROVADA - CONTRATOS DIGITAIS COM INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO CONTRATO ENSEJADOR DA DÍVIDA- IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA- ALEGADO DESCONHECIMNETO DE AJUSTE- INDEMONSTRADO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR NO AJUSTE- RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA-DESCONTO INDEVIDO- 2.2 REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA- 2.3 DANO MORAL-NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR TEMA 25/TJSC- DANO MORAL EM CASO DE DESCONTO INDEVIDO NÃO É PRESUMIDO- IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O PREJUÍZO SUPORTADO CAUSOU DANOS À HONRA, À IMAGEM, À LIBERDADE, À VIDA OU À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tema Repetitivo Nº 1061 do STJ-Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Dianta da impugnação do autor, indemonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor, procedem os pleitos declaratório de inexistência de débito e de repetição de indébito. 2. Diante da ausência de engano justificável, incide-se o art.42, parágrafo único, do CDC, sendo exigível a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados. 3. IRDR Tema Nº25 do TJSC- Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário. (TJSC, Apelação n. 5129088-88.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ QUE NÃO MAIS É NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO 600663/RS). HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADA. INDÉBITO QUE DEVE SER REPETIDO NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei no 8.078/90, sendo prescindível a comprovação da má-fé. PLEITEADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUMEM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, REFERENTE AO TEMA 25, POR PARTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PLEITO SUBSEQUENTE RELATIVO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. Desconto mensal indevido em benefício previdenciário não presume, por si só, a ocorrência de dano moral passível de indenização, a qual depende da comprovação do efetivo abalo anímico. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA EM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS DO PROCESSO DISTRIBUÍDAS DE MANEIRA PROPORCIONAL AOS GANHOS E PERDAS DE CADA PARTE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SUA VEZ, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019951-06.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ AZO À LESÃO ANÍMICA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002114-49.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2024) (grifou-se). Diante disso, é caso de negar provimento. 2. Recurso da ré Crefisa. 2.1. Admissibilidade. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2.2. Mérito. a) Contrato 011960037353. A ré defende a regularidade do contrato n. 011960037353. Da análise do feito de origem, tem-se que possível a utilização de fundamentação per relationem no caso sub judice , também chamada de aliunde, que é técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, à precedente ou à decisão anterior nos autos do mesmo processo. Tal técnica é plenamente admitida por norma processual e pela jurisprudência. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais. 2. Não se verifica ofensa aos artigos 489 e 1.022, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a utilização da técnica da fundamentação per relationem , em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não havendo que se falar em ofensa ao art. 1.021, § 3º, do CPC , o que atrai a incidência das Súmulas 83 e 568/STJ. 4. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) (grifou-se). Assim, transcreve-se, como fundamentação para decidir o recurso interposto, o seguinte trecho da sentença: O réu Crefisa, sustenta que houve válida contratação entre as partes, oportunidade em que acostou aos autos o referido pacto ( evento 22, DOC4 ), gravação de áudio sobre esclarecimentos das condições da contratação ( evento 22, DOC8 ) e comprovante da transferência de valores para autora ( evento 22, DOC7 ). Contudo, apesar de ter transferido os valores à requerente, o contrato acostado está em branco, não possuí nenhuma assinatura física ou digital da autora e também não está acompanhado de nenhum documento. Além disso, a gravação de áudio colacionada não possuí boa qualidade, sendo inaudível principalmente nas partes em que supostamente a autora estaria falando. Com efeito, entendo que a parte ré Crefisa, com base no art. 373, inciso II do CPC, não se desincumbiu com êxito do ônus da prova no que toca ao contrato n. 011960037353. À vista disso, inexiste razão para este Tribunal adotar posicionamento diverso. Por mais que adesão a contratos de empréstimo consignado por meio eletrônico seja possível, o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08 veda a contratação via ligação telefônica. Aliado a isso, inexistem outros elementos capazes de evidenciar a livre manifestação de vontade da consumidora, já que o contrato juntado está em branco ( evento 22, ANEXO4 ). Nesse cenário, inviável reconhecer a legalidade da contratação. Em casos similares, este Tribunal de Justiça decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LEI ESTADUAL N° N° 18.232/2021 QUE VEDA A OFERTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA. INESISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE CONFERIR VALIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELOS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO, POR OUTRO LADO, DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUMEM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. Não cumprido pela Ré o ônus de demonstrar a higidez da contratação de empréstimo consignado, especialmente porque oferecido a aposentado através de ligação telefônica, procede o pedido de declaração da inexistência da relação jurídica e de condenação à restituição do indébito em dobro, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5045578-40.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ANEXADO À CONTESTAÇÃO DIVERSO DAQUELE DISCUTIDO NO FEITO. LIGAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO É ACEITA PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008. NÃO SATISFAÇÃO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, CPC. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO. SITUAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS IRRISÓRIOS QUE NÃO COMPROMETERAM O SUSTENTO DA AUTORA. DANO MORAL INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIDOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS. EXIGIBILIDADE DA VERBA SUSPENSA EM RELAÇÃO À AUTORA, FORTE NO § 3º DO ART. 98 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001236-23.2020.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). Em conclusão, o recurso não merece provimento. b) Repetição do indébito em dobro. A ré alegou que a repetição dos valores pagos é indevida, seja na modalidade simples ou em dobro. Dispõe o Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Já o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do assunto, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável . Pontualmente, nos casos de responsabilidade contratual , sobre a restituição dos valores indevidamente descontados, se de forma simples ou dobrada, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no seguinte sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, publicado em 30-3-2021) (sublinhou-se). Ou seja, quando há relação contratual, havendo engano justificável, a repetição deve ser de forma simples quanto aos descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 e em dobro no tocante aos decontos posteriores. Todavia, o caso em apreço trata de relação extracontratual , haja vista o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual. Neste rumo, à luz dos art. 186 e 187, ambos do Código Civil, os descontos indevidos tratam-se de ato ilícito. Destarte, tratando-se de ato ilícito, os dispositivos antes citados no EAResp 676.608/RS não se aplicam, sendo despicienda a comprovação da má-fé, pois ausente contrato e o consumidor foi cobrado indevidamente. Por conseguinte, a repetição deve se dar em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Em arremate, esta Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. [...] PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ QUE NÃO MAIS É NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO 600663/RS). HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADA. INDÉBITO QUE DEVE SER REPETIDO NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei no 8.078/90, sendo prescindível a comprovação da má-fé. (TJSC, Apelação n. 5002563-81.2023.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025) (grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGADA INDEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO E PRESCRIÇÃO DO DÉBITO - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO EMBASADOR DO DÉBITO - RÉ QUE ALEGA ALTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO INTERNA PARA COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO ANTERIOR - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA - CONTRATAÇÃO INCOMPROVADA - ART. 373, II, DO CPC - EVENTUAL DÍVIDA DO CONTRATO ANTERIOR QUE, DE QUALQUER MODO, ESTARIA PRESCRITA - DÉBITO INEXIGÍVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA - 2. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. Indemonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor, procedem os pleitos declaratório de inexistência de débito e de repetição de indébito. 2. Desconto não autorizado por pensionista, a título de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação n. 5001119-73.2021.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022). A propósito, colhe-se de julgado da Corte da Cidadania que " A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. " (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Assim sendo, nega-se provimento ao recurso no ponto, com a manutenção da sentença que determinou a restituição dobrada dos descontos indevidos. c) Honorários advocatícios sucumbenciais. Sem delongas, não há falar em readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Extrai-se da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.076: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Assim, à luz da ordem preferencial do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, reputa-se correta a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa, uma vez que este não é irrisório, não houve condenação ao pagamento de valores e não é possível estimar de imediato o proveito econômico obtido. Desse modo, é caso de negar provimento ao recurso. 3. Julgamento monocrático. Cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com base no art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Ademais, sobre a observância do entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Em consonância com as normas processuais civis citadas, o art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou prever que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Nesse contexto, observe-se que o Grupo de Câmaras de Direito Civil julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, firmando a seguinte tese: " NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO ". (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifou-se). Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, sobretudo no âmbito desta Câmara julgadora. 4. Ônus Sucumbenciais. Com a manutenção da sentença, desnecessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 5. Honorários Recursais. Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Diante de tais premissas, portanto, inviável o arbitramento de honorários recursais em favor da ré, porque não configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, em razão da ausência de sucumbência da autora na origem. Por outro lado, autorizado o arbitramento dos honorários recursais em favor da autora, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores. Assim, majoro os honorários em 5%, pois oferecidas contrarrazões. 7. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, IV, do CPC e 132, XV do RITJSC: a) conheço do recurso da autora e nego-lhe provimento; b) conheço do recurso da ré e nego-lhe provimento. Ônus sucumbenciais mantidos conforme a origem. Honorários recursais recursais majorados em 5% em favor da autora. Intimem-se. Diante do julgamento monocrático, retire-se o processo de pauta .

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