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"5105303-40.2023.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Alessandra De Oliveira Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310931682

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078725-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA LUCIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MUSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYLLE GAMMARO REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5078725-40.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : ALESSANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) APELANTE : LUCIANO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5078725-40.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : ALESSANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) APELANTE : LUCIANO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIANO FERREIRA DA SILVA E ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 19), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, mantendo sentença de improcedência em demanda que objetiva a anulação de procedimento de execução extrajudicial relativo a imóvel objeto de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia, com rito previsto na Lei 9.514/97, possuindo a respectiva ementa os seguinte termos: “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É correta a sentença que rejeita pleito de nulidade de execução extrajudicial quando não comprovada qualquer irregularidade. 2. Determinações legais obedecidas (artigos 26 a 33 da Lei nº 9.514/97), com as tentativas de notificação pessoal para purga da mora pelo Cartório de Títulos e Documentos, seguidas da publicação de editais. Decorrido o prazo, foi consolidada a propriedade em favor da credora fiduciária. É inviável acolher a alegação genérica de nulidade do procedimento do qual era inequívoco o conhecimento do devedor, sem qualquer providência eficaz para vencer a situação. Regularidade do procedimento. Apelação desprovida.” Da decisão foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão (Evento 38) Em suas razões (Evento 48), sustentam os recorrentes, em síntese, que a hipótese seria de violação ao artigo 26, parágrafos 1º; 3º; 3º-A e 4º-A e 4º-B e artigo 27, parágrafo 2º-A da Lei 9.514/97, uma vez que a notificação pessoal promovida pelo oficial notarial teria sido interpretada como válida, mesmo não estando carreada aos autos, inexistindo, outrossim, as intimações editalícias obrigatórias. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal no evento 54, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso não supera o crivo de admissibilidade. Com efeito, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, sendo tal premissa que se extrai, tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da CFRB/1988. Nesse passo, observa-se que os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso em apreço, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, tendo em vista que resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (“ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ”). Sobre a controvérsia apresentada neste recurso, assim concluiu o órgão julgador (Evento 19): “A presente ação foi proposta em 19 de julho de 2023 , com a alegação de que os autores não foram notificados do prazo para purgar a mora, bem como da designação dos leilões. No entanto, a tese não merece prosperar. Os autores foram validamente notificados para purgarem a mora em 26 de novembro de 2019 , nos termos do art. 26 da Lei n.º 9.514/97. Basta a leitura da certidão de ônus reais (cf. Av-7 – evento 95, MATRIMÓVEL7). Conforme informação averbada na matrícula do imóvel, houve tentativa posterior de intimação pessoal dos autores, a qual restou frustrada. Daí foram publicados os editais de intimação nas datas de 4/10/2022, 5/10/2022 e 6/10/2022, tal como exigido na norma de regência, e sem que tal importe em qualquer ilegalidade ou vício no procedimento (cf. Av-8 – evento 95, MATRIMÓVEL7). É verdade que as anotações averbadas na matrícula do imóvel não fornecem maiores informações a respeito das tentativas de intimação pessoal dos devedores. No entanto, a certidão do Cartório de Registro de Imóveis é dotada de fé pública, e o seu teor possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser ilidida por prova em contrário – o que, data vênia, não ocorreu no caso em tela.” Outrossim, no tocante à análise, no caso em apreço, da regularidade do procedimento de execução extrajudicial no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que tratam da matéria, vêm assentando tratar-se de questão que exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR O MUTUÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, sendo válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal. 2. Na presente hipótese, segundo informado pela instância ordinária, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado pelo ora agravante no contrato, contudo não foi exitosa em razão de mudança de endereço. Assinalou que, em virtude de infrutíferas tentativas de localização do devedor, procedeu-se com a intimação por edital, conforme a exigência da lei, tendo sido demonstrada nos autos a ciência inequívoca que o bem seria leiloado em outubro de 2019. 3. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, reverter a conclusão do colegiado estadual que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.271.962/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1."É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.) 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios necessários e da publicação da notificação no jornal local demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 1.782.140/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) No caso concreto, o voto condutor do acórdão ora recorrido concluiu pela regularidade do procedimento, sendo certo que, para se modificar tais premissas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, conforme visto, é vedado pelo teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

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Processo nº 5002289-40.2023.4.02.5101

ID: 310948805

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002289-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DE SOUZA LUIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002289-40.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB RJ181371) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE RM… RECURSO CÍVEL Nº 5002289-40.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB RJ181371) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE RMI. TEMA 1102 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O COMANDO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisar o benefício da parte autora, com base na regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição. Verifica-se que a presente demanda envolve a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99, objeto do Tema 1102, em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Em decisão proferida em 28/07/2023, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, nos autos da Reclamação 76.353-RJ, de que ainda não houve o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia, uma vez que, ainda pende de julgamento, Embargos de Divergência opostos contra sua decisão, bem como inexiste decisão que tenha modificado ou revogado o comando nacional de suspensão. Pela relevância, trago à colação, seu inteiro teor (grifos nossos) : "DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por Rosangela Cestaro Saiago em face da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5014911- 54.2023.4.02.5101, por suposta violação à ordem de suspensão nacional proferida por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral. A parte reclamante sustenta, em síntese, que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada violou a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE 1.276.977 (Tema 1.102). Ao final, requer a "cassação da decisão reclamada e o imediato sobrestamento do feito" (eDoc 1, p. 3). Dispenso o pedido de informações à autoridade reclamada, bem como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” No julgamento do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral, o Plenário desta Corte fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Embora o julgamento de mérito tenha sido concluído em 01.12.2022, após a oposição de embargos de declaração pelo INSS, o Min. Alexandre de Moraes, relator do feito, deferiu o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria, até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pela referida autarquia. Confira-se, pois, o teor da decisão: “O Plenário desta CORTE definiu que a suspensão nacional dos processos não é automática, cabendo ao Relator ponderar a conveniência da medida (RE 966177 RG-QO, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 01- 02-2019). De fato, o INSS, em 5/5/2023, opôs Embargos de Declaração (doc. 194 – Petição 45.556/2023), apontando omissões no julgado do Tema 1102 e postulou a modulação dos efeitos da decisão. Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas. Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.” Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de desobediência à ordem de suspensão proferida nos autos do RE 1.276.977, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo reclamado levantou o sobrestamento do processo de origem e proferiu decisão de mérito, julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora daquela demanda (eDoc 9). Nada obstante, constata-se que ainda não houve o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1102 da repercussão geral, tampouco decisão posterior que tenha modificado ou revogado a ordem nacional de suspensão. Como bem destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da Rcl 75.775, DJe de 04.02.2025, "o julgamento de mérito das ADIs 2110 e 2111, Rel. Min. NUNES MARQUES, ainda que tangencie a discussão contida na tese de repercussão geral de que ora se cuida, não influi automaticamente na referida determinação de suspensão nacional dos processos, que deve ser analisada e ponderada, a tempo e modo, nos autos do respectivo Recurso Extraordinário". Desse modo, o órgão reclamado violou a ordem de suspensão nacional de processos relacionados ao Tema 1102, determinada nos autos do RE 1.276.977 e ainda vigente para todos os efeitos. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado e determinar o sobrestamento do processo nº 5014911-54.2023.4.02.5101, até ulterior pronunciamento desta Corte nos autos do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral. Determino, outrossim, seja encaminhada à autoridade reclamada cópia desta decisão, para juntada ao processo de origem e ciência das partes beneficiárias." Destarte, uma vez que a sentença dos autos foi proferida em momento posterior à publicação da referida decisão de suspensão, entendo que houve ofensa ao comando mencionado, cabendo a decretação da nulidade do julgado para aguardar eventual decisão definitiva dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS ou decisão que modifique ou revogue a ordem nacional de suspensão pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o recurso e DECRETAR DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA , determinando a devolução dos autos ao juízo a quo para que seja a demanda suspensa, aguardando-se pronunciamento da Corte Suprema para levantamento da suspensão, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em honorários advocatícios, ausente a sucumbência. Intimem-se as partes. Decorridos os prazos recursais, devolvam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.

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Lf Multimodalidade Em Operacoes De Logistica Ltda x Confederacao Nacional Do Transporte

ID: 321538393

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015407-60.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LF MULTIMODALIDADE EM OPERACOES DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO BATISTA BATELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PRESTES BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015407-60.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LF MULTIMODALIDADE EM OPERACOES DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO PRESTES BRAGA (OAB RS061861) AGRAVADO : CONFEDERACAO NACIO… Agravo de Instrumento Nº 5015407-60.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LF MULTIMODALIDADE EM OPERACOES DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO PRESTES BRAGA (OAB RS061861) AGRAVADO : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BATISTA BATELLA (OAB MG105347) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LF MULTIMODALIDADE EM OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA., com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 98 desta instância (integrado pelo acórdão do Evento 143). A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PATENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DO INPI. INOVAÇÃO E ATIVIDADE INVENTIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por LF Multimodalidade em Operações de Logística Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação ordinária movida pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) como corréu, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e suspendeu a patente nº BR 102014022105-0. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a suspensão da patente pela decisão interlocutória foi adequada diante da presunção de legalidade dos atos do INPI; (ii) verificar se a patente em questão preenche os requisitos de novidade, atividade inventiva e suficiência descritiva previstos na Lei de Propriedade Industrial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos do INPI gozam de presunção de legalidade e legitimidade, sendo necessária uma análise técnica profunda para sua anulação ou suspensão. 4. A patente nº BR 102014022105-0 não preenche os requisitos de novidade e atividade inventiva, conforme parecer técnico do INPI, pois se trata de método comercial de gestão implementado em sistemas computacionais, o que não configura invenção conforme o art. 10, III, da Lei de Propriedade Industrial (LPI). 5. O argumento de insuficiência descritiva não se sustenta, uma vez que a descrição da patente é clara para o técnico no assunto, conforme disposto na Resolução INPI nº 124/2013. Contudo, a ausência de novidade e atividade inventiva justifica a anulação da patente. 6. A complexidade técnica da matéria, aliada à ausência de perícia judicial e ao robusto parecer técnico do INPI, justifica a manutenção da suspensão dos efeitos da patente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento : 1. A anulação ou suspensão dos atos administrativos de concessão de patente pelo INPI depende de análise técnica aprofundada e deve observar os requisitos de novidade, atividade inventiva e suficiência descritiva estabelecidos na Lei de Propriedade Industrial. 2. Métodos comerciais implementados em sistemas computacionais não são passíveis de proteção como patente quando ausentes os requisitos técnicos exigidos pela LPI. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), arts. 8º, 10, III, 11, 13, 15; CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Os declaratórios do recorrente foram desprovidos (Evento 143). Nesta sede, o recorrente afirma que "o recurso fundamenta-se na hipótese da alínea 'a' do art. 105, III, da CF, por violação a dispositivo de lei federal. O acórdão contrariou frontalmente o Código de Processo Civil e a Lei da Propriedade Industrial ao: a) desconsiderar a ausência de periculum in mora, em contrariedade ao art. 300 do CPC; b) inverter indevidamente o ônus da prova, violando o art. 373, I, do CPC; c) proferir decisão com fundamentação insuficiente, em ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC" . Os pedidos recursais foram assim formulados: Diante do exposto, requer-se: a) o conhecimento e o provimento do presente Recurso Especial, para que seja reformado o acórdão recorrido, restabelecendo-se os efeitos da patente BR102014022105-0, até o julgamento final da Ação Anulatória, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; ou b) Subsidiariamente, o retorno dos autos ao TRF2 para novo julgamento, sanando as omissões apontadas. a) Por fim, seja aplicada a regra do §3º do Art.1.029 do CPC, caso verificado algum vício formal. Contrarrazões nos Eventos 161 e 163. Este é o relatório. Passo a decidir. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado n. 735 de súmula, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015), e não violação as normas que digam respeito ao próprio mérito da causa. Destaco, inclusive, que, nesta demanda, ainda não foi apreciado o mérito da questão, de modo que o recurso especial impugna tão somente decisão precária. Melhor sorte não socorre a parte agravante, ora recorrente, no tocante à alegada ofensa ao art. 300 do CPC/2015. Com efeito, o órgão julgador deste TRF2, com arrimo no acervo fático-probatório, assim consignou acerca da existência dos requisitos para concessão da tutela de urgência deferido pelo juízo a quo : (...) Entendo que a tutela preventiva recursal, deferida liminarmente, deva ser revogada no julgamento do mérito do presente recurso, diante do conteúdo das informações oferecidas pela autarquia marcária e, sobretudo, diante do Parecer Técnico que as instruiu. A Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 8º, traz a exigência do cumprimento dos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Conceitua, ainda, esses requisitos, nos arts. 8º 11º, 13º e 15º, os quais merecem reprodução: (...) Por seu turno, o art. 10º do referido diploma legal estabelece as matérias que não devem ser consideradas como invenção. Em seu inciso III, elenca “ esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização”, o que é ratificado pela Resolução 169/2016, a qual complementa: “1.9 Os itens contidos no inciso Ill do artigo 10 da LPI, mesmo quando utilizarem meios técnicos ou tenham utilidade prática não serão considerados invenção. O examinador deve identificar se a matéria reivindicada, considerada como um todo, soluciona problemas comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e/ou de fiscalização, e não um problema técnico”. O Parecer Técnico do INPI ( processo 5066600-40.2023.4.02.5101/RJ, evento 30, ANEXO2 ) entendeu que as reivindicações tratam, fundamentalmente, de características de cunho comercial e administrativo, como manter carga armazenada em ambiente de carga intermediário, cronograma de carga ser indicado ao transportador, coleta da carga no fornecedor gerar uma operação intermediária na embalagem, cada módulo de carga ser posicionado em uma estrutura de acomodação, dentre outras. Sendo assim, não as considerou invenção ou modelo de utilidade, “pois se trata de esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, se enquadrando no disposto no Art. 10 (III) da LPI” . Assim, destacou tratar a patente anulanda de um método comercial de gestão, a qual não possui efeito técnico, nos termos da Resolução 169/2016. Frisou ainda que a utilização de meios técnicos ou de utilidade prática não são considerados invenção, como é o caso em questão, visto que se trata de método comercial implementado em sistemas computacionais. Isso, aliás, é o que tambem preconiza a Portarida INPI/PR nº 411/2020. Ressalta que o argumento da agravante de que a previsão de etapas intermediárias das atividades e seus compartilhamentos entre os envolvidos na operação são características logísticas e administrativas e, consequentemente, não estão inseridas em um setor técnico. É de se observar que, em relação à suficiência descritiva, a Resolução nº 124/2013 preceitua o seguinte: “2.13 A suficiência descritiva deve ser avaliada com base no relatório descritivo, que deverá apresentar a invenção de maneira suficientemente clara e precisa, a ponto de ser reproduzida por um técnico no assunto. O relatório descritivo deverá conter condições suficientes que garantam a concretização da invenção reivindicada”. Destaca-se que essa reprodução deverá ser possível sem a necessidade de experimentação adicional. Nesse ponto, o parecer técnico aponta, em relação à patente anulanda, que “as alegações sobre falta de suficiência descritiva não se sustentam uma vez que está claro na descrição que os termos apontados como imprecisos/indefinidos seriam prontamente entendidos pelo técnico no assunto” . Entretanto, diante dos demais requisitos não atendidos, concluiu que deve ser anulada a patente BR102014022105-0. Assim, considerando a alta complexidade da matéria e a ausência, até o momento de perícia judicial no caso, é de se valorar o robusto parecer técnico do INPI, a ponto de considerar ausente a probabilidade do direito. Desse modo, entendo que é adequada a suspensão a patente nº BR 102014022105-0, deferida pelo Juízo de origem, a título de antecipação dos efeitos da tutela. Por sua vez, no acórdão que julgou os declaratórios do ora recorrente, o órgão julgador assim esclareceu: (...) Sobre à alegação de concessão da patente em outros países, válido regitrar que este fato por si só não vincula a análise do poder Judiciário brasileiro, que deve observar os requisitos estabelecidos pela LPI (Lei nº 9.279/1996). Portanto, não vislumbro omissão no acórdão recorrido, pois o cerne da questão já foi devidamente analisado e o acórdão fundamentou-se na legislação nacional aplicável ao caso. No tocante à alegação de contradição quanto à presunção de legalidade dos atos administrativos, frisa-se tratar-se de presunção relativa, podendo, portanto, ser afastada diante de evidências concretas de ilegalidade. No presente caso, o próprio INPI, órgão responsável pela concessão e fiscalização de patentes, reconheceu a nulidade do seu ato administrativo que deferiu a patente ora discutida, por falta dos requisitos legais. Desta feita, não se verifica qualquer contradição no acórdão embargado. No caso, verifica-se que a turma especializada deste Tribunal concluiu que não estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). Dessa forma, infere-se que a pretensão da parte ora recorrente, no sentido de alterar o acórdão recorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. No que tange à alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV e V, do CPC, nota-se que o acórdão recorrido (integrado pelo acórdão que julgou os declaratórios opostos pelo ora recorrente) não possui, a princípio, os vícios de integração apontados pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Por fim, destaco que, em verdade, o exame atento dos autos revela que a recorrente nem sequer prequestionou os artigos 300 e 373, I, do CPC, nos seus embargos de declaração, fato que, por si só, impediria o trânsito deste recurso especial. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

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Processo nº 5006889-71.2023.4.02.5112

ID: 321154021

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006889-71.2023.4.02.5112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR MATOS DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006889-71.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE : PAULO VICTOR MATOS DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO EMENTA DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCI… RECURSO CÍVEL Nº 5006889-71.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE : PAULO VICTOR MATOS DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO EMENTA DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUEPRIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou a pretensão autoral de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A parte autora pede a reforma da sentença, sustentando que vive em situação de miserabilidade. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) Quanto ao requisito da deficiência, consta no laudo pericial do evento 64 que o autor sofre de CID: F788 - Outro retardo mental - outros comprometimentos do comportamento, I64 - Acidente vascular cerebral, desde o nascimento. Explicou a i. perita que: "a parte autora apresenta sequelas de um Acidente Vascular Cerebral (AVC) congênito, diagnosticado com CID I64. A origem é congênita, associada a uma lesão cerebral ocorrida antes ou logo após o nascimento.". Questionada se o autor possui limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social em igualdade com as demais pessoas, a respondeu a expert que: "as condições do periciando resultam em limitações significativas que afetam sua capacidade de participar de atividades sociais e educacionais em igualdade com as demais crianças de sua idade.". Por fim, concluiu que: "O periciando apresenta um quadro crônico com sequelas permanentes de um AVC congênito, que impactam sua capacidade motora e comunicativa.". Por todo o exposto, encontra-se preenchida a deficiência. Quanto à condição socioeconômica, conforme se constata do auto de verificação social (evento 77), o núcleo familiar é formado pelo autor, sua mãe, seu padrasto, e seu irmão, de 10 anos. Quanto à composição familiar, assim dispõe o §1º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, com redação alterada pela Lei n° 12.435/11: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1 o Para os efeitos do disposto no caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dessa forma, o padrasto do autor integra o cálculo para fins de renda mensal per capita. A renda mensal é composta por R$400,00 do Bolsa Família, R$565,00 recebidos pelas duas crianças a título de pensão alimentícia, R$ 1.412,00 recebidos pela mãe do autor, a título de benefício por incpacidade temporária (Auxílio Doença), e R$7.334,13 recebidos pelo padrasto do autor, que é Policial Militar. Alegou o padrasto, todavia, que: "tem diversos descontos em folha de pagamento, já que paga pensão alimentícia de R$ 1.194,11 à filha de outro relacionamento (Srta. Evelym, de 17 anos), bem como diversos empréstimos bancários consignados em folha. Por essas razões, e também em decorrência dos descontos legais (previdenciários e tributários), a renda líquida do padrasto é de apenas R$ 2.070.60.". No ponto, ao verificar o contracheque do padrasto do autor no evento 77 - anexo 03, pág. 12, constata-se que, de fato, há desconto referente ao pagamento de pensão alimentícia, mas também há 5 descontos realizados pelas instituições "Banco Pan", "BMG Cartão", e "Banco Bradesco", os quais foram justificados como oriundos de empréstimos bancários, situação de vida que em muito se distancia de famílias que vivem sem ter os mínimos existenciais supridos. Eis a jurisprudência sobre a questão: LOAS. BPC/DEFICIENTE CESSADO POR RENDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AUTORA MORA COM A MÃE, QUE RECEBE PENSÃO POR MORTE NO VALOR DE R$ 1.545,15 EM 2024 E APOSENTADORIA POR IDADE NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. MESMO EXCLUÍDA ESTA ÚLTIMA RENDA, O COTEJO COM A VERIFICAÇÃO SOCIAL NÃO DENOTA MISERABILIDADE. AINDA QUE EM MAU ESTADO, A CASA É PRÓPRIA, NÃO HAVENDO DESPESA COM ALUGUEL, LUZ OU ÁGUA. O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO PODE SUPRIR DIFICULDADES FINANCEIRAS ADVINDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5122181-40.2023.4.02.5101, Rel. FLAVIA HEINE PEIXOTO , 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - FLAVIA HEINE PEIXOTO, julgado em 13/06/2024, DJe 14/06/2024 15:17:44) Vale destacar trecho do julgado acima mencionado: "É certo que, devido aos empréstimos, ela está recebendo líquido R$ 851,68. Todavia, é relevante ressaltar que o benefício assistencial não é para suprir dificuldades financeiras advindas de empréstimos consignados no benefício da genitora, mas sim para famílias miseráveis que não conseguem prover seu sustento e nem tê-lo provido por sua família. " (grifei) Dessa forma, deve ser considerado o valor integral do salário do padrasto do autor para o cálculo da renda mensal. Ainda, no que se refere ao valor recebido de Bolsa Família, este não integra o cálculo de renda mensal per capita, visto tratar-se de programa de transferência de renda, conforme art. 4º, IV e §2º do Decreto 6.214/2007 que regulamenta o benefício de prestação continuada e art. 20, §14 da Lei 8.742/93: Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore , outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) § 2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) (...) "Art. 20 (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) " Dessa forma, a renda mensal da família perfaz a quantia de R$9.311,00. Dividindo tal valor pelo número de integrantes da casa, a renda mensal per capita equivale a aproximadamente R$2.327,00. Tal valor equivale a quase o dobro do salário mínimo vigente. A casa em que residem é alugada pelo valor de R$500,00, e é composto por 02 quartos, 01 sala conjugada com cozinha, 01 banheiro, 01 varanda lateral, 01 área de serviço. As fotos demonstram tratar-se de um imóvel simples, porém em bom estado de conservação, com piso de cerâmica e azulejo no banheiro, e é guarnecido por móveis em todos o cômodos (sofá, painel de televisão, camas, guarda roupas, armários e mesa na cozinha) e eletrodomésticos como fogão, 02 TV de plasma (quarto e sala), 01 geladeira duplex, e 01 ar condicionado em um dos quartos, não restando provado que o autor viva em condição de risco para sua sobrevivência Vale lembrar que o benefício assistencial pretendido não tem por objetivo incrementar a renda familiar, devendo ser concedido com cautela pelo Juízo, a fim de viabilizar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da Assistência Social e a concessão do benefício em casos que realmente demandem assistência imediata do Estado. No presente caso, as condições de vida do autor não permitem afirmar que o requisito miserabilidade está preenchido. O Ministério Público Federal se manifestou no evento 71, em observância ao art. 178, inc. II do CPC, considerando estarem resguardados os interesses da criança. Nesse contexto, em que pese o autor preencher o requisito da deficiência, não vislumbro presente no caso concreto situação de vulnerabilidade social a justificar a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte postulante, razão pela qual o pedido inicial não deve ser acolhido." O ponto controvertido no recurso diz respeito ao requisito sócio econômico do benefício assistencial de prestação continuada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, a par da renda familiar per capita , a condição de miserabilidade pode ser inferida, no caso concreto, por outros elementos de prova, entre os quais as condições de moradia do grupo familiar. Este o sentido da tese fixada acerca do tema de repercussão geral n.º 27: "É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição." Também no sentido de ampliar a proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade é o tema repetitivo n.º 185 do Superior Tribunal de Justiça: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." No caso concreto, todavia, a renda familiar supera o limite previsto em lei para a concessão do benefício e a prova produzida não permite afirmar situação de miserabilidade, considerada a realidade do país. A sentença recorrida está em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região). Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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