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Processo nº 5107785-58.2023.4.02.5101

ID: 283685185

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5107785-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A LABORATÓRIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5107785-58.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5107785-58.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATÓRIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os fundamentos que se apresentaram nucleares para a decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissão capaz de comprometer a integridade do julgado. 2. Ao alegar a existência do mencionado vício, pretendem as partes embargantes, inconformadas, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. 3. Embargos declaratórios desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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Cosme Jose Pinheiro Saraiva e outros x Chefe Da Agência - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Rio De Janeiro e outros

ID: 335184645

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005935-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COSME JOSE PINHEIRO SARAIVA SONIA MARIA JOSE PINHEIRO

Polo Passivo:

CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

80

Advogados:

LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIANA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5005935-58.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 162) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: SONIA MARIA JOSE PINHEIRO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) ADVOGADO(A): GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898) ADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: COSME JOSE PINHEIRO SARAIVA (Representante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) APELADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) APELADO: CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5127767-89.2021.8.13.0024

ID: 294897019

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5127767-89.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WABTEC BRASIL FABRICACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS ALVARENGA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO JABOUR RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE MOREIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5127767-89.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: WABTEC BRASIL FABRICACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CPF: 10.763.773/0001-83 e outros RÉU: ESTADO DO PARA CPF: 05.054.861/0001-76 e outros SENTENÇA Vistos, etc. WABTEC BRASIL E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. e sua filial ajuizou a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA e pedido sucessivo de REPETIÇÃO DE INDÉBITO, contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e o ESTADO DO PARÁ, objetivando obter pronunciamento jurisdicional que declare o ente competente para recolhimento do ICMS/DIFAL nas operações de aquisição e remessa de materiais e insumo à filial situada no Estado do Pará. Informou a Autora ter sido contratada pela Vale S.A. para fornecer e instalar sistema de controle automático vital de passagem de nível em vias de circulação sinalizadas especificamente na Estrada de Ferro Carajás, nos estados do Maranhão e Pará, para cujo cumprimento, coube à Autora a remessa dos materiais/insumos ao local da execução da obra. Neste cenário, argumentou caber ao Estado de Minas Gerais o ICMS/DIFAL sobre as operações. No entanto, no momento em que tais materiais ingressem no Estado do Pará o imposto será novamente exigido, em decorrência da divergência interpretativa do art. 155, §2º, VII, da CF, alterado pela EC 87/2015, bem como do Decreto 4.676/2001. Afirmaram que grande parte dos materiais já foi adquirido e, por consequência, já foi recolhido o imposto incidente sobre tais operações ao Estado de Minas Gerais. Desta feita, requereu que, caso reconhecido o direito ao Imposto ao Estado do Pará, seja o Estado de Minas Gerais condenado à restituição dos valores já recolhidos aos cofres deste ente. Ao contrário, pediu o levantamento dos valores depositados judicialmente relativos ao ICMS devido ao Estado do Pará, caso a sentença conforme a titularidade de Minas Gerais. Ao id. 5964242997 foi proferida decisão autorizando o Autor a efetivar o depósito das quantias controvertidas. Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação ao id. 6296843058, defendendo a legalidade da exigência do ICMS/DIFAL, após a promulgação da Emenda 87/15. Instadas sobre a produção de novas provas, as Partes requereram o julgamento antecipado da lide (id. 9461127344 e 9467259548). Alegações finais pelo Estado de Minas Gerais ao id. 9480856600 e pelo Autor ao id. 9534774074. É o relatório. Passo à fundamentação. Cinge-se a controvérsia dos autos na definição do Ente competente para recolhimento do ICMS/DIFAL incidente sobre as operações de aquisição de materiais e insumos pelo Autor, sediado no Estado de Minas Gerais, os quais são remetidos ao Estado do Pará, onde serão utilizados na consecução das atividades da empresa. Nesse contexto, a cobrança do diferencial de alíquota debatido foi estabelecida por meio da Emenda Constitucional 87/2015, que alterou o art. 155 da Constituição da República, passando a vigorar a seguinte redação: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (…) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (…) VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; A respeito da matéria tratada nos autos, a Lei complementar no 190/2022 que alterou a Lei Complementar n° 87/96, restou assim previsto: Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: V - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto. b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.(Incluída pela Lei Complementar nº 190, de 2022). § 7º Na hipótese da alínea “b” do inciso V do caput deste artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) Quanto às remessas da empresa para a filial no Pará ou quanto à entrega das mercadorias diretamente no canteiro de obra naquele Estado, o STF, ao julgar a ADI 7185/DF, confirmou a constitucionalidade do critério previsto no §7º do art. 11 acima transcrito. Restou consignado pelo Ministro Luíz Roberto Barroso no voto proferido na citada a ADI, o seguinte: Diferentemente do alegado na inicial, o § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, incluído pela Lei Complementar nº 190/2022, em nada altera o fato gerador do ICMS tal como previsto pelo art. 155, II, da CF/1988 1 . É importante ressaltar que o art. 11 da Lei 1 CF/1988, Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no Complementar nº 87/1996 versa sobre o aspecto espacial do ICMS, na medida em que estipula diferentes critérios para a definição do local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo recolhimento. Por outro lado, o art. 155, II, da CF/1988 indica o elemento material da obrigação tributária. Trata-se, portanto, de normas que dispõem sobre aspectos distintos da relação jurídico-tributária. 4. Dessa forma, a alegação de que o dispositivo de lei impugnado teria promovido a dissociação entre a circulação jurídica e a circulação física, a ponto de modificar o critério material do ICMS previsto na Constituição, não se sustenta. Vale frisar, a circulação jurídica das mercadorias – caracterizada pela transmissão da propriedade – continua sendo o critério material da hipótese de incidência do ICMS, apto a fazer nascer a relação jurídico-tributária. Ademais, a circulação jurídica constitui pressuposto necessário para a aplicação do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, inclusive do seu § 7º. Logo, ao fixar como sujeito ativo do DIFAL o Estado em que ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, quando outro for o Estado de domicílio fiscal do adquirente ou tomador, o legislador infraconstitucional buscou apenas melhor distribuir o produto da arrecadação do ICMS, de modo a atenuar o conflito entre Estados produtores e consumidores, contribuindo para o equilíbrio federativo. Inexiste, portanto, qualquer alteração na hipótese de incidência do imposto, que permanece dentro dos contornos traçados pelo art. 155, II, da CF/1988. Logo, forçoso concluir que a legitimidade ativa para recebimento dos valores incidentes sobre a mercadoria adquirida pelo Autor neste Estado, é do Estado do Pará, local onde ocorre efetivamente a entrada da mercadoria e é prestado o serviço para o qual foi adquirida. Sendo assim, entendo pela restituição ao Autor pelo Estado de Minas Gerais da quantia recolhida a título de ICMS-DIFAL nas operações objeto dos autos. Em razão de tratar de verba de natureza tributária, deverão incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula nº 188 do STJ; e correção monetária, pelo IPCA, desde cada recolhimento indevido, de acordo com a Súmula nº 162 do STJ, até o trânsito a data de 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a SELIC, que inclui os juros de mora e a correção monetária, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. No mesmo sentido, deverá ser levantado pelo Estado do Pará os valores depositados em Juízo, relativo às operações já praticadas e àquelas que forem sendo praticadas no curso processual. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO para declarar o ESTADO DO PARÁ como competente para o recolhimento do ICMS/DIFAL incidente sobre as operações de aquisição de materiais e insumos adquiridos pela Autora para consecução dos serviços prestados naquele Estado, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, declaro o direito da Autora à restituição do ICMS/DIFAL recolhido ao Estado de Minas Gerais. A atualização ocorrerá nos termos supra. Em vista do princípio da causalidade, condeno o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos Patronos da Autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na hipótese de não superar 200 (duzentos) salários-mínimos; suplantando esse valor, incidirá, em acréscimo, o percentual de 8% (oito por cento) sobre os valores que ficarem acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; suplantando esse montante, fixo o percentual de 5% (cinco por cento), em acréscimo aos patamares anteriores, sobre os valores que ficarem acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I, II, III e § 5º, do CPC. O vencido é entidade isenta do pagamento de custas – art. 10, I, Lei 14939/2003 -, mas deve reembolsar à Autora o que ela antecipou a esse título – art. 12, § 3º da mesma Lei. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, providencie o levantamento da quantia depositada em Juízo em favor do Estado do Pará. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0118608-19.2015.4.02.5050

ID: 327075763

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0118608-19.2015.4.02.5050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LEONARDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0118608-19.2015.4.02.5050/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : LEONARDO LUIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA … Apelação Cível Nº 0118608-19.2015.4.02.5050/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : LEONARDO LUIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA (OAB ES014859) ADVOGADO(A) : Rodrigo José Barbosa (OAB ES022971) ADVOGADO(A) : FLÁVIA CORDEIRO ALMEIDA (OAB ES023320) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÕES. FGTS. ADI 5090. EFICÁCIA ERGA OMNES . EFEITO VINCULANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do Fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Nos anos em que a remuneração não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI: 5090 Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 9.10.2024. 3. A decisão proferida pelo STF não autoriza a substituição da TR por outro índice, tendo sido determinado, somente, que, nos anos em que a remuneração do FGTS não for suficiente para acompanhar a inflação, sendo inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. 4. Nos termos do acórdão lavrado na ADI nº 5090, houve a "Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão". 5. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do que prevê o art. 102, § 2º da Constituição Federal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC5001365-86.2020.4.02.5116, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 17.9.2024. 6. O STF afirmou que há o direito à revisão, assegurando-se um novo piso revisional às contas do Fundo, mas que esta será implantada administrativamente para o futuro, sem qualquer direito a parcelas atrasadas, conforme o acordo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após diálogos com sindicatos, conciliando os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do Fundo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000196-68.2023.4.02.5113, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.11.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003099-28.2022.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.11.2024. 7. O fato de haver Ação Direta de Inconstitucionalidade em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal pendente de apreciação (ADI nº 5090/DF) não obstava o julgamento da demanda. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RE nº 1.614.874, se manifestou sobre a questão, entendendo não ser o caso de se aguardar o desfecho da ADI nº 5090 para fins de apreciação dos processos relacionados à temática. 8. Mostra-se correta a determinação da citação antes da suspensão, porquanto é a data da citação que constitui em mora o devedor. Portanto, a suspensão do processo antes da citação pode retardar os efeitos da mora, não sendo justo ou razoável que a parte autora suporte esse ônus. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5080413-76.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJe 28.11.2024. 9. Não se vislumbra o alegado erro de procedimento suscitado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5041825-58.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.5.2025. 10. A condenação em verba honorária sucumbencial decorre da imposição da norma do artigo 85 do Código de Processo Civil onde “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.”. A imposição de tal ônus origina-se, notadamente, da sucumbência integral. Por extensão e, no mesmo sentido, pode-se concluir que a redação do seu §2º veicula norma geral e obrigatória, de forma que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre a base de cálculo que o discrimina, que no caso, corretamente aplicado, é o valor da causa. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5088165-31.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 3.2.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5085124-27.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.1.2025. 11. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 12. Apelação do autor não provida. Apelação da CEF provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 0061329-05.2025.8.17.2001

ID: 334524731

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0061329-05.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0061329-05.2025.8.17.2001 IMPETRANTE: SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA IMPETRADO(A): SECRETARIA DE ADMINISTRACAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210761024 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA em face de ato atribuído à PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, referente ao Pregão Eletrônico nº 0178.SAD.FES, que visa à aquisição de medicamentos para o cumprimento de demandas judiciais. A Impetrante alega, em síntese, que o edital direciona a licitação para a aquisição do medicamento Esilato de Nintedanibe pela marca comercial "OFEV" em determinados itens, violando os princípios da isonomia e da competitividade. Sustenta que, para verificar a legalidade de tal exigência, solicitou administrativamente os números dos processos judiciais que embasariam a compra por marca específica, tendo seu pedido sido negado sob a justificativa de proteção a dados pessoais sensíveis (LGPD). Argumenta que tal negativa configura o ato coator, pois viola seu direito líquido e certo ao acesso à informação pública, impedindo a fiscalização do ato administrativo. Requer, liminarmente, a determinação para que o Impetrado forneça a relação dos processos e a suspensão do certame até o pleno acesso às informações. É o breve relatório. Decido. Tratando-se de cognição não exauriente, a teor do art. 7º, III, da LMS, o ato coator pode ser sustado se forem demonstrados os standards que evidenciem a plausibilidade do fundamento jurídico, bem como o perigo de dano de difícil ou impossível reparação, se houver prova do direito e certeza do fato, é dizer: clareza e convicção, tendo em vista que a tutela tem caráter satisfativo. Preocupando-me em não adentrar no mérito da demanda, mas tão-somente analisar os requisitos autorizadores do pleito antecipatório, passo a analisar as questões de fato e de direito postas na inicial, juntamente com os documentos que servem para corroborar tais argumentos. O procedimento licitatório, previsto na Carta Magna e na Lei nº 8.666/93, objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e escolher a proposta mais vantajosa para a Administração. Registre-se que o artigo 3º da referida lei ressalta alguns princípios que regem o processamento e o julgamento da licitação, dentre os quais, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório. O Pregão Eletrônico nº 0178.SAD.FES tem por objeto a aquisição do medicamento Esilato de Nintedanibe. Os argumentos esposados pela impetrante, em que pese discutíveis, são plausíveis. Outrossim, diante da iminente realização do certame, entendo que a análise do pleito liminar, deve ser feita antes mesmo da manifestação do impetrado, sob pena de ineficácia ou maiores prejuízos à própria administração, no caso de eventual nulidade. No caso dos autos, tem-se que, nos termos do documento de ID 210586886, comprovado está que a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO negou explicitamente o acesso à relação dos processos judiciais que o certame busca, sob o fundamento de que as informações eram "sensíveis" e não poderiam ser fornecidas, sem a devida fundamentação legal para o sigilo. Outrossim, o documento de ID 210585227 demonstra a suspensão dos efeitos da patente PI0519370-2 (relacionada ao Esilato de Nintedanibe, marca OFEV) pela 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária nº 5066657-58.2023.4.02.5101/RJ. Esta medida liminar afastou qualquer alegação de exclusividade ou restrição comercial relacionada ao uso do princípio ativo Nintedanibe para tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI). A perícia técnica nessa ação concluiu que a patente carece de "atividade inventiva", comprometendo sua validade. Isso significa que a base para a exclusividade da marca OFEV, que o Impetrado implicitamente utilizava, já não existe legalmente. Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança, é necessária a presença dos dois requisitos autorizadores: a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida, caso seja concedida apenas ao final (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se mostram presentes. O fumus boni iuris evidencia-se na aparente violação ao princípio da publicidade dos atos administrativos (art. 37 da CF) e ao direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da CF). A regra nas licitações públicas é a competição pelo objeto (princípio ativo), sendo a aquisição por marca específica uma exceção que demanda robusta e transparente justificativa, como uma expressa determinação judicial. Em um juízo preliminar, próprio das decisões desta natureza, tem-se que o ato do Impetrado violou o direito fundamental à informação, garantido pelo Artigo 5º, incisos XXXIII e LX, e Artigo 37 da Constituição Federal, que estabelecem a publicidade como preceito geral para atos administrativos e judiciais, e o sigilo como exceção. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) reitera esses princípios, especialmente nos Artigos 3º e 4º, eis que, a informação solicitada não se enquadra nas exceções de sigilo (segurança da sociedade/Estado). Por outro lado, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2019), embora proteja dados sensíveis, prevê o tratamento de dados pela Administração Pública para cumprimento de obrigação legal ou execução de políticas públicas (Art. 7º, incisos II, III e VI) e não autoriza a autoridade administrativa impor sigilo a processos judiciais, cuja publicidade é a regra constitucional. Assim é que a recusa do Impetrado em fornecer os números dos processos judiciais, que são, em regra, públicos, impede que a Impetrante e a sociedade civil exerçam o controle sobre a legalidade da licitação. O argumento de que a divulgação dos números dos processos violaria a LGPD parece, em uma análise preliminar, equivocado. O que a lei protege são os dados pessoais sensíveis dos pacientes, e não o número de um processo judicial, cuja publicidade só pode ser restringida por decisão da autoridade judicial competente, não da autoridade administrativa. Sem acesso aos autos, é impossível aferir se a exigência da marca "OFEV" é legítima ou se configura um direcionamento indevido do certame. A conduta do Impetrado, portanto, lança uma fundada dúvida sobre a lisura do procedimento. A licitação pública, como já mencionado, deve observar os princípios da isonomia, impessoalidade e competitividade. A adoção de marca comercial como critério de contratação, como no caso do OFEV, somente é admitida mediante decisão judicial específica, o que não foi comprovado pelo Impetrado e, mais grave, é contrariado pela suspensão da patente. O periculum in mora é igualmente claro. O prosseguimento do certame, com a iminente adjudicação do objeto e assinatura de contrato, poderá causar prejuízo de difícil reparação à Impetrante, que se verá alijada de participar de uma licitação com indícios de irregularidade. Ademais, há o risco de dano ao erário, caso se confirme que a aquisição direcionada tenha um custo superior ao que seria obtido em um processo competitivo e isonômico. A demora na prestação jurisdicional tornaria a medida ineficaz. Dito isso, CONCEDO a liminar postulada para: DETERMINAR a imediata SUSPENSÃO do Pregão Eletrônico nº 0178.SAD.FES, no que tange aos itens que exigem a aquisição do medicamento Esilato de Nintedanibe, sob pena de multa diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DETERMINAR que a autoridade coatora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, forneça à Impetrante a relação completa dos números dos processos judiciais que fundamentam a demanda objeto do Pregão Eletrônico nº 0178.SAD.FES, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). ESTA DECISÃO, VALIDADA POR SERVIDOR DA DEFFA, TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. Notifique-se, com urgência, a autoridade dita coatora, nos termos do artigo 7º, I, da lei 12.016/2009, para que, preste as informações que entender devidas, no prazo de 10 (dez) dias, e cumpra imediata liminar nos termos em que foi deferida, sob pena de incidência da multa acima estipulada. Cientifique-se o Procurador Geral do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Por fim, com ou sem manifestação, dê-se vistas dos autos ao Órgão Ministerial para, no prazo de 10 (dez) dias, intervir como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. URGENTE. Recife, 24 de julho de 2025. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 24 de julho de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 5128058-58.2023.4.02.5101

ID: 291288283

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5128058-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MONTENEGRO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE LUCI CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE CAMPOS PEREIRA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5128058-58.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FERNANDO MONTENEGRO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEISE LUCI CARNEIRO (OAB RJ178285) ADVOGADO(A) : SIMONE CAMPOS PEREIRA NEVES (OAB RJ178212)… RECURSO CÍVEL Nº 5128058-58.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FERNANDO MONTENEGRO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEISE LUCI CARNEIRO (OAB RJ178285) ADVOGADO(A) : SIMONE CAMPOS PEREIRA NEVES (OAB RJ178212) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA 1.1. FERNANDO MONTENEGRO ALVES ajuizou ação em face do INSS para pedir a concessão de benefício de prestação continuada desde a DER. 1.2. A sentneça extinguiu o processo sem resolução de mérito (): Trata-se de ação ajuizada segundo o rito da Lei nº 10.259/2001 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora FERNANDO MONTENEGRO ALVES , pretende receber o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal. Houve, ainda, pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Vieram aos autos informação de falecimento da parte autora (evento 27), bem como do requerimento de habilitação de seus irmãos. Passa-se a decidir. O benefício assistencial - LOAS é personalíssimo, não podendo ser transferido aos herdeiros, em caso de óbito, nem gera o direito à percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes. Não obstante o seu caráter personalíssimo, entretanto, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus. É que o caráter personalíssimo do benefício impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistência social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular (RESP 1568117 SP). Entretanto, a despeito da existência da jurisprudência dominante da transmissibilidade dos valores a que o beneficiário teria direito quando em vida para seus herdeiros, este entendimento não pode ser aplicado no presente caso, pois o falecimento do beneficiário ocorreu antes da produção da prova técnica apta ea comprovar o preenchimento do requisito da avaliação socioeconômica. Saliente-se que não há viabilidade fática para se aferir nos dias atuais, ainda que por meio de perícia indireta, a situação socioeconômica do requerente falecido no momento de sua morte, ocorrida em 08/10/2024 (Evento 27 – CERTOBT4). Ademais, cabe salientar que a parte autora objetiva a concessão de benefício desde 18/09/2023 (DER), o que reforça ainda mais a impossibilidade fática de se aferir o preenchimento dos requisitos legais. Cabe esclarecer, por oportuno, que a avaliação socioeconômica realizada por Oficial de Justiça, meio que este juízo utiliza como praxe para averiguar a situação econômica para a hipótese em questão, já é, por si só, uma prova frágil, na medida em que o servidor, por meio de comparecimento pessoal na residência do requerente, colhe declarações quase sempre desacompanhadas de prova documental para subsidiá-las. DISPOSITIVO. Pelo exposto, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IX, do CPC. 2. Esta 5ª TR-RJ tme o firme o entendimento no sentido de que o benefício de prestação continuada é direito personalíssimo, mas os créditos devidos são passíveis de transferência por sucessão: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL É PERSONALÍSSIMO. NO ENTANTO, OS CRÉDITOS GERADOS OU DEVIDOS PELO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, COMO TODO CRÉDITO OU DIREITO PATRIMONIAL, SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA POR SUCESSÃO. CABÍVEL A HABILITAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA PARTE FINAL DO ART. 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS DESPROVIDO. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 0500395-69.2017.4.02.5165, relator JF Iorio D'Alessandri, julgado em 28/02/2020) DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. O PEDIDO É DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LOAS EM PROL DO IDOSO, COM DER EM 06/11/2018. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 02/02/2019 E O AUTOR ORIGINÁRIO FALECEU EM 03/09/2019. A SENTENÇA ORA RECORRIDA EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O " BENEFÍCIO ASSISTENCIAL É INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS, EIS QUE SE PRESTA APENAS À SUBSISTÊNCIA DAQUELE QUE SE ENCONTRA INCAPAZ DE PROVER SEU SUSTENTO ". O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, POIS HÁ POTENCIAL NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. LOGO, APLICA-SE A PARTE FINAL DA SÚMULA 18 DAS TR-RJ. BEM ASSIM, EMBORA A MORTE DO AUTOR ORIGINÁRIO TENHA SUPRIMIDO O EFEITO DA PROCURAÇÃO PASSADA À ADVOGADA, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO DEU QUALQUER OPORTUNIDADE DE HABILITAÇÃO POR PARTE DOS SUCESSORES CIVIS. LOGO, A ÚNICA MANEIRA DE REVERTER A CONDUTA DO JUÍZO DE ORIGEM É CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA ADVOGADA CONSTITUÍDA, CUJO OBJETIVO É, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DAR TRÂNSITO À HABILITAÇÃO. O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL É REALMENTE PERSONALÍSSIMO, ASSIM COMO TAMBÉM O É UMA APOSENTADORIA (SÓ PODE SER TITULARIZADA PELA ESPECÍFICA PESSOA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS QUE FUNDARAM A SUA CONCESSÃO) OU UM CARGO PÚBLICO (SÓ PODE SER EXERCIDO PELA PESSOA QUE FOI APROVADA NO CONCURSO E TOMOU POSSE). NADA DISSO REALMENTE SE TRANSFERE A QUEM QUER QUE SEJA. NO ENTANTO, OS CRÉDITOS GERADOS OU DEVIDOS PELO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, COMO TODO CRÉDITO OU DIREITO PATRIMONIAL, SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA POR SUCESSÃO. PORTANTO, SE O AUTOR ORIGINÁRIO FAZ JUS AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - TEMA A SER APURADO NO PRESENTE PROCESSO - HÁ OS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS MENSALIDADES DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE 06/11/2018 (DER) A 03/09/2019 (ÓBITO), CUJO DIREITO E AÇÃO SÃO TRANSMITIDOS. LOGO, É CABÍVEL A HABILITAÇÃO. APLICA-SE ANALOGICAMENTE A DISPOSIÇÃO DESBUROCRATIZANTE DA PARTE FINAL DO ART. 112 DA LEI 8.213/1991. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000677-46.2019.4.02.5121, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 18/02/2020) O fato de o autor ter falecido não impede a produção de provas no sentido de comprovar a miserabilidade e vulnerabilidade social, principalmente no caso dos autos em que o autor relatou morar em abrigo custeado pelos irmãos. 3. Com amparo nos precedentes do colegiado desta 5ª TR-RJ, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para reformar a sentença terminativa e determinar a reabertura da instrução. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5024753-58.2023.4.02.5101

ID: 283226917

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024753-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA DE OLIVEIRA FONTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INAH LUCIA FERREIRA CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5024753-58.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JANAINA DE OLIVEIRA FONTES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : INAH LUCIA FERREIRA CHAVES (OAB RJ136348) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de… RECURSO CÍVEL Nº 5024753-58.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JANAINA DE OLIVEIRA FONTES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : INAH LUCIA FERREIRA CHAVES (OAB RJ136348) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 108) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 93, RELVOTO1 e ACOR2) em que se discute a contagem de tempo de trabalho reconhecido por sentença trabalhista homologatória de acordo/revelia, não fundada em provas materiais. Na decisão recorrida, a Turma Recursal não reconheceu a contagem do tempo trabalhado fundado na sentença trabalhista homologatória/revelia, conforme se vê a seguir: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA POR SENTENÇA TRABALHISTA EM QUE HOUVE REVELIA/CONFISSÃO FICTA, QUE É MERO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, DEVENDO SER CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMA 1188/STJ. SÚMULA 31/TNU. ART. 55, § 3º DA LEI 8213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2. A TNU afetou a presente controvérsia no Tema 152 (PEDILEF 00018649120134013803/MG), que tratava de " saber se a sentença homologatória de acordo trabalhista, não lastreada em outros elementos, serve como início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado e concessão de pensão por morte ". O Tema foi desafetado em 08/02/2024, com base no julgamento do PUIL 293/PR pelo STJ, que transitou em julgado em 20/03/2023, firmando a seguinte tese: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária." 3. Porém, em 18/04/2023, houve a afetação do Tema Repetitivo 1188 ( REsp 1938265/MG ), cujo mérito foi decidido em 16/09/2024, pelo STJ, que finalmente firmou a seguinte tese sobre o tema em debate: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." 4. Pois bem. No caso, a decisão da Turma Recursal não é contrária ao entendimento firmado pelo STJ, pois entendeu que não bastava a sentença trabalhista homologatória/revelia para o reconhecimento do vínculo, e como não havia nenhum outro elemento comprobatório que corroborasse o vínculo ora impugnado, não reconheceu o período laboral. Confira-se (Evento 93, RELVOTO1 e ACOR2): Ocorre que a sentença trabalhista decorreu de revelia, lu seja, confissão ficta, não havendo qualquer início de prova material contemporânea aos fatos, mas apenas o processo trabalhista reconhecendo o vínculo (em que a reclamada foi revel, repita-se), a CTPS com anotação do vínculo. Oram, como se sabe, a Turma Nacional de Uniformização há muito já assentou o entendimento (Súmula 31/TNU) de que a sentença trabalhista que reconhece vínculo laboral com base em sentença homologatória de acordo (ou confissão ficta) serve apenas como início de prova material da existência desse vínculo para fins previdenciários: “A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”. Tal entendimento se baseou em diversos precedentes do STJ, não só quanto às sentenças trabalhistas homologatórias de acordo, que reconhecem um vínculo laboral, como também naquelas proferidas com base na confissão ficta da parte reclamada, em decorrência da decretação de sua revelia. Por não haver análise de provas, tais sentenças servem apenas como início de prova material da existência desse vínculo para fins previdenciários, necessitando ser complementada por outras provas contemporâneas à prestação do serviço, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, não sendo cabível apenas a prova testemunhal. Ademais, recentemente o STJ ratificou tal posicionamento e firmou a seguinte tese no Tema 1188: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Se houvesse uma sentença trabalhista reconhecendo um vínculo, proferida após regular instrução, com dilação probatória e análise de documentos, certamente o tempo de labor deveria ser computado. Todavia, isto não se aplica no caso de revelia/confissão ficta. E, no presente caso, como visto, a parte autora não trouxe outras provas para corroborar a suposta relação de emprego. Portanto, ante a fragilidade do acervo probatório do presente processo, não há como admitir a existência de efeitos previdenciários do vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício, por falta da qualidade de segurado do falecido. 5. Ademais, verifica-se que a pretensão de análise acerca de eventual circunstância que comprove a existência do vínculo empregatício configura reexame de matéria fática, uma vez que a Turma Regional de Uniformização, bem como a Turma Nacional de Uniformização, teriam de se debruçar sobre o conjunto probatório carreado aos autos, o que é inadmissível por meio do incidente ora manejado. Veja-se a Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização, abaixo: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". 6. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO E INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, III, " a" , bem como inciso V, " d " do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Thays Muniz Marra x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Aco Ltda-Sicoob Vale Do Aco

ID: 277441482

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5127767-55.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAYS MUNIZ MARRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDES NOGUEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL THADEU DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 vrv PROCESSO Nº: 5127767-55.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: THAYS MUNIZ MARRA CPF: 100.773.036-60 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 SENTENÇA I – RELATÓRIO THAYS MUNIZ MARRA opôs os presentes embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO, devidamente qualificadas, suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial da execução, por suposta inexigibilidade do título objeto da lide, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas, e pugnando pela denunciação à lide de seu ex-companheiro, ao argumento de que o empréstimo objeto da execução foi contraído em benefício exclusivo dele. No mérito, requer a procedência dos embargos para reconhecer o excesso de execução, determinando a incidência sobre o débito apenas da taxa de juros de mora de 1% ao mês, além da condenação da embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Quanto aos fatos, narra, em síntese, que a embargada ajuizou a ação de execução apensa em seu desfavor (processo nº 5073781-89.2022.8.13.0024), pretendendo o recebimento do valor de R$ 48.311,67, referente ao Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 990932, celebrado em 12/04/2021, no valor original de R$ 32.314,25, a ser quitado em 21 parcelas fixas de R$ 2.145,83, cujo inadimplemento teria se iniciado a partir de 14/06/2022. Afirma que vivia em união estável com seu ex-companheiro, Frederico Domingues Perez, à época da contratação e que o contrato executado (CCB nº 990932) se trata de renegociação de empréstimos anteriores (Instrumento de Crédito nº 98305-0 e Instrumento de Crédito nº LM-1706543), firmados durante o período da união estável, sendo o ex-companheiro o único beneficiário dos valores. Aduz, ainda, a ocorrência de excesso de execução, alegando erro de cálculo por parte da embargada, que teria aplicado cumulativamente taxa de mora de 3% ao mês e taxa de juros de inadimplência de 5,89% ao mês, o que caracterizaria bis in idem e enriquecimento ilícito. Afirma que o débito correto, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, subtraídos os valores já pagos e que não foram considerados nos cálculos da embargada (R$ 3,65 em 14/06/2021 e R$ 1.476,00 em 22/02/2022), seria de R$ 38.493,06. Ao final, requer, além da procedência dos embargos, a concessão da gratuidade de justiça. Atribui à causa o valor de R$ 38.493,06. Decisão, no ID 9622271410, deferindo a gratuidade de justiça, recebendo os embargos à execução sem efeito suspensivo e determinando a intimação da embargada para impugnação. A embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 9652445362), defendendo, preliminarmente, a validade do título executivo, sustentando que a Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, sendo dispensável a assinatura de duas testemunhas, e insurgindo-se contra a denunciação da lide, argumentando ser incabível em sede de embargos à execução e que a relação da embargante com seu ex-companheiro é estranha à cooperativa. No mérito, negou a existência de excesso de execução, afirmando que os cálculos apresentados na execução estão corretos e em conformidade com os encargos contratuais e legais, e que os pagamentos parciais foram devidamente amortizados. Pugnou pela total improcedência dos embargos. Intimadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 9653845148), a embargada manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 9661452236), enquanto a embargante requereu a produção de prova documental, oral e pericial contábil (ID 9666863162). Designada audiência de conciliação (ID 9781777572), esta restou infrutífera (ID 10119835472). Decisão de saneamento e organização do processo no ID 10294711207, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar de ausência de título executivo, indeferido o pedido de denunciação da lide e indeferidas as provas requeridas, declarando encerrada a fase instrutória e determinando a intimação das partes para apresentação de alegações finais. A embargada apresentou suas alegações finais no ID 10311693421 e a embargante, no ID 10317081361. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução, por meio dos quais a embargante busca a desconstituição parcial do título executivo que aparelha a execução em apenso, bem como o reconhecimento de excesso de execução. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação, e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. A controvérsia da lide reside na responsabilidade pelo débito cobrado pela embargada, se da embargante ou de seu ex-companheiro, além da verificação de suposto excesso de execução. Da responsabilidade pelo débito A embargante alega, em sua defesa de mérito, que não seria a responsável pelo pagamento da dívida executada, uma vez que o empréstimo, materializado na Cédula de Crédito Bancário nº 990932, teria sido contraído em benefício exclusivo de seu ex-companheiro. Sustenta que este possuía livre acesso à sua conta bancária e que o contrato em execução é, na verdade, uma renegociação de dívidas anteriores (Instrumento de Crédito nº 98305-0 e Instrumento de Crédito nº LM-1706543), firmadas durante o período em que conviveram em união estável. Para corroborar suas alegações, juntou documentos, incluindo mensagens trocadas e uma declaração de Frederico Domingues Perez (ID 9666906478), na qual este assume a responsabilidade pelo empréstimo. Em que pesem os argumentos e documentos apresentados pela embargante, a sua responsabilidade perante a cooperativa embargada, no que tange à Cédula de Crédito Bancário nº 990932, é inquestionável. Conforme se depreende da própria narrativa inicial dos embargos e dos documentos que instruem o feito, a embargante é a emitente e devedora principal do título de crédito que embasa a execução. A relação contratual foi estabelecida entre a embargante e a cooperativa embargada, sendo a embargante a titular das obrigações ali assumidas. A alegação de que os valores oriundos do empréstimo teriam sido revertidos em benefício exclusivo de seu ex-companheiro, bem como o fato de este ter, supostamente, acesso e controle sobre a conta bancária da embargante, são questões que dizem respeito à relação pessoal e patrimonial existente entre a embargante e Frederico Domingues Perez. Tais circunstâncias, ainda que comprovadas, não têm o condão de eximir a embargante de sua responsabilidade contratual perante a instituição financeira credora, que não participou de eventuais arranjos internos do casal. A declaração firmada por Frederico Domingues Perez somente tem o condão de, eventualmente, servir como fundamento para o ajuizamento de uma ação regressiva da embargante contra ele, não operando efeitos perante a cooperativa embargada, que não anuiu com qualquer alteração subjetiva da obrigação ou assunção de dívida por terceiro. Portanto, a responsabilidade da embargante pelo adimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 990932 perante a cooperativa embargada permanece hígida, independentemente da destinação final dos recursos ou de quem efetivamente os utilizou. Do excesso de execução A embargante alega, ainda, a ocorrência de excesso de execução, sob três fundamentos principais, quais sejam: (I) erro de cálculo na aplicação dos encargos moratórios, com a cobrança cumulativa de "taxa de mora de 3% ao mês" e "taxa de juros de inadimplência de 5,89% ao mês", o que configuraria bis in idem; (II) a abusividade dos juros moratórios fixados em 3%, que devem ser limitados a apenas 1%; e (III) o não abatimento de pagamentos parciais realizados nos valores de R$ 3,65 em 14/06/2021 e R$ 1.476,00 em 22/02/2022. A embargada, em sua impugnação (ID 9652445362), refutou a alegação de excesso, sustentando a correção dos cálculos apresentados na execução, a legalidade dos encargos contratuais e a devida amortização dos pagamentos parciais. Inicialmente, cumpre destacar que a Cédula de Crédito Bancário é um título de crédito que, nos termos do art. 28, §1º, da Lei nº 10.931/2004, pode prever a incidência de juros remuneratórios, juros de mora e multa por inadimplemento. Para a correta análise da controvérsia acerca do excesso de execução, impõe-se a verificação dos encargos contratuais previstos na Cédula de Crédito Bancário nº 990932 (ID 9440235151, dos autos apensos) e sua conformidade com a legislação aplicável. O referido instrumento, em seu item "VI - ENCARGOS FINANCEIROS", estabelece de forma clara e expressa os seguintes encargos: (I) juros remuneratórios de 2,89% a.m.; (II) juros de mora de 3,00% a.m.; e (III) multa contratual por inadimplemento de 2,00%. Ademais, a “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INADIMPLÊNCIA” dispõe sobre os consectários do inadimplemento, estabelecendo que, sobre o valor inadimplido, incidirá o índice de correção monetária pactuado, acrescido de: (I) juros remuneratórios pactuados no item "ENCARGOS FINANCEIROS" do preâmbulo; (ou seja, 2,89% a.m.); (II) juros moratórios de 3,00 % a.m.; e (III) multa de 2,00 % calculada e exigível nas datas dos pagamentos, sobre os valores em atraso a serem pagos e, na liquidação do saldo devedor, sobre o montante inadimplido. Da análise dos termos contratuais, verifica-se que o título executivo prevê, para o caso de inadimplemento, a incidência de correção monetária, juros remuneratórios à taxa contratual sobre o saldo devedor em atraso, juros de mora de 3,00% ao mês e multa de 2,00%. A alegação da embargante de que a embargada estaria aplicando uma "taxa de juros de inadimplência de 5,89% ao mês" de forma cumulada com uma "taxa de mora de 3% ao mês" não encontra respaldo direto nos termos do contrato. Trata-se, na verdade, de uma interpretação equivocada de seus termos, correspondente à soma dos juros remuneratórios (2,89% a.m.) com os juros de mora (3,00% a.m.), totalizando o percentual indicado. Ocorre que a cobrança de juros remuneratórios, mesmo durante o período de inadimplência, calculados sobre o saldo devedor, cumulada com juros moratórios e multa contratual, é prática admitida pela legislação e pela jurisprudência pátria, desde que expressamente pactuada, como ocorre no presente caso. Os juros remuneratórios visam compensar o credor pelo capital mutuado e não pago no vencimento, enquanto os juros moratórios e a multa possuem natureza punitiva, decorrente da mora do devedor, inexistindo, portanto, bis in idem pela simples aplicação desses encargos, que possuem fatos geradores e finalidades distintas. No que tange à taxa dos juros de mora, a embargante sustenta que deveria ser de 1% ao mês, conforme sua planilha de cálculo. Ainda que a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, em seu artigo 28, §1º, inciso II, permita a livre pactuação dos juros de mora e da multa, tal liberdade contratual não é irrestrita e deve observar os limites impostos pela legislação civil. A Súmula n.º 379, do STJ, dispõe que “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.”. Embora a Cédula de Crédito Bancário possua legislação específica, o entendimento jurisprudencial predominante é de que a Súmula também é aplicável a operações desta natureza. Portanto, tem-se que os juros moratórios deverão ser reduzidos ao percentual de 1% ao mês, como pretendido pela embargante. A respeito dos temas de cumulação indevida de encargos moratórios e de limitação dos juros moratórios, veja-se o entendimento do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS À TAXA CONTRATADA E MULTA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - BIS IN IDEM. A capitalização mensal de juros é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada. Havendo previsão no contrato, é possível, no período de inadimplência, a cobrança cumulada de juros remuneratórios (ao percentual contratado para o período da normalidade, desde que não ultrapasse a taxa média de mercado), com juros moratórios (até o limite de 1% ao mês), e multa (limitada a 2% do valor da prestação), conforme já decidiu o c. STJ no julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, inexistindo qualquer ilegalidade na cumulação de tais encargos, que se confundem com o encargo moratório denominado "comissão de permanência"; não pode ser cobrada cumulativamente com esses encargos a correção monetária, pois isso caracterizaria bis in idem.” (TJMG – Apelação Cível 1.0145.12.066889-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2022, publicação da súmula em 03/06/2022) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE E DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS DE MORA – LIMITAÇÃO. - É válida a citação por Edital realizada após tentativas infrutíferas de localização do Réu. - A circunstância de a parte estar representada pela Defensoria Pública, quando essa atua na condição de Curadora Especial, em decorrência da situação prevista no art. 72, II, do Código de Processo Civil, não confere à Curatelada o direito à isenção das despesas processuais, tampouco ao deferimento automático dos benefícios da Assistência Judiciária, com suspensão da exigibilidade do pagamento dos encargos de sucumbência. - De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - A inversão do ônus da prova prevista no CDC só é permitida se houver verossimilhança nas alegações da parte que a pede, ou quando caracterizada a hipossuficiência real à produção de determinada prova. Ausentes tais requisitos, não pode ser deferida a inversão pretendida. - Inexistente regramento específico e definidor de percentual dos juros de mora para as Cédulas de Crédito Bancário, deve ser observada a diretriz contida no Verbete Sumular nº 379, do Superior Tribunal de Justiça.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.082811-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 05/05/2025) grifei Por fim, quanto aos pagamentos parciais alegados pela embargante, nos valores de R$ 3,65 e R$ 1.476,00, a embargada, em sua impugnação (ID 9652466838, p. 3), asseverou que "os valores pagos foram devidamente amortizados na operação", o que encontra respaldo no “Relatório de Extrato de Cliente” juntado pela embargada no ID 9440239797, dos autos da execução, no campo “Parcelas Liquidadas”, não havendo que se falar em novo abatimento. Desta forma, as alegações da embargante quanto ao excesso de execução merecem prosperar apenas no que diz respeito à limitação dos juros de mora, impondo-se, assim, a parcial procedência dos embargos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para, reconhecendo o excesso de execução, determinar o recálculo do débito, aplicando-se os juros moratórios no patamar de 1% ao mês. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cabendo à embargante o pagamento de 80% de tais verbas e, à embargada, de 20%. Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à embargante, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante (ID 9622271410), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Cópia desta sentença deverá ser juntada nos autos da execução em apenso, nº 5073781-89.2022.8.13.0024. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5056763-58.2023.4.02.5101

ID: 311260834

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056763-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRAILSON FERREIRA CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS PASCOAL FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR MOTA PASCOAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5056763-58.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : GRAILSON FERREIRA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS PASCOAL FERREIRA (OAB RJ246935) ADVOGADO(A) : CARLOS CESAR MOTA PASCOAL (OAB RJ178086… Apelação Cível Nº 5056763-58.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : GRAILSON FERREIRA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS PASCOAL FERREIRA (OAB RJ246935) ADVOGADO(A) : CARLOS CESAR MOTA PASCOAL (OAB RJ178086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por GRAILSON FERREIRA CABRAL em face da sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido, consistente na revisão da RMI do benefício previdenciário, fundamentado na aplicação da regra permanente prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a inclusão, no cálculo do salário de benefício, das contribuições vertidas antes de julho de 1994. Ademais, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, se oferecida resposta pelo INSS ( evento 38, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 43, APELACAO1 ), o Apelante argumentou, preliminarmente, a existência de sobrestamento de todos os processos envolvendo o Tema 1.102 do STF (" O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável "), desde 28.07.2023, o que impede o julgamento pelos demais órgãos judiciais. Alegou que, a despeito do entendimento firmado nas ADIs 2110 e 2111, o qual repercute no Tema citado, não há falar em invalidação, devendo, portanto, ser analisado em sede própria a controvérsia. No mérito, defendeu ter direito a revisão da vida toda, com aplicação da regra permanente do art. 29, da Lei n.º 8.213/91, introduzida pela Lei n.º 9.876/99, para considerar os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PROMOCAO1 ). É o relatório. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: " O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável ". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que " A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, " por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator ". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: ( i ) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. ( ii ) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; ( iii ) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes, a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que " a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, não há amparo ao pleito recursal, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, já que o Apelante — cuja aposentadoria foi deferida em 24 de maio de 2018 ( evento 1, CCON7 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima. Todavia, em face da orientação vinculante, deve-se excluir, no caso dos autos, a condenação nas despesas processuais, impondo‑se a reforma desse aspecto da sentença, de ofício. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, e, de ofício, reformar a sentença para isentar a parte autora do pagamento das despesas processuais.

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Processo nº 5127767-91.2021.8.21.7000

ID: 324269245

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5127767-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODNEI DA SILVA LAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELANIA TRELLES KRACK

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SUELENA CIOCCARI LANNES

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Precatório Nº 5127767-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RODNEI DA SILVA LAIA ADVOGADO(A) : SUELENA CIOCCARI LANNES (OAB RS044340) ADVOGADO(A) : MELANIA TRELLES KRACK (OAB… Precatório Nº 5127767-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RODNEI DA SILVA LAIA ADVOGADO(A) : SUELENA CIOCCARI LANNES (OAB RS044340) ADVOGADO(A) : MELANIA TRELLES KRACK (OAB RS071407) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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