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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X Sa x Celso Prando e outros

ID: 329745841

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5247272-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

CELSO PRANDO CLÉLIA ROMAN SAVI NELCI FATIMA DO CARMO MORELLO ROSIMAR MORELLO SERGIO DOMINGOS SAVI VERA LUCIA FRACASSO

80

Advogados:

ESTHER KAGAN SLUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DI FRANCO CANELLO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE JULHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ MARCÁ-LA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Agravo de Instrumento Nº 5247272-71.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 571) RELATOR: Desembargador CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO(A): ESTHER KAGAN SLUD (OAB SP306003) AGRAVADO: CELSO PRANDO ADVOGADO(A): DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) AGRAVADO: CLÉLIA ROMAN SAVI ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) ADVOGADO(A): DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) AGRAVADO: NELCI FATIMA DO CARMO MORELLO ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) ADVOGADO(A): DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) AGRAVADO: SERGIO DOMINGOS SAVI ADVOGADO(A): DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) AGRAVADO: ROSIMAR MORELLO ADVOGADO(A): DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) AGRAVADO: VERA LUCIA FRACASSO ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) ADVOGADO(A): DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Nilton Sulzbach x Unimed - Cooperativa De Servicos De Saude Dos Vales Do Taquari E Rio Pardo Ltda.

ID: 299250143

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5377058-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILTON SULZBACH

Polo Passivo:

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

80

Advogados:

ANDRE LUIZ NERY LEAO

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LEONARDO ATILIO CHITOLINA

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JHONY RODRIGUES PEREIRA

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JESSICA CAMILA MACHADO GERHARD

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CHRISTIANO VOLKEN NUNES

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5377058-71.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 1044) RELATORA: Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE: NILTON SULZBACH ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ NERY LEAO (OAB RS110052) AGRAVADO: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA. ADVOGADO(A): CHRISTIANO VOLKEN NUNES (OAB RS062809) ADVOGADO(A): JESSICA CAMILA MACHADO GERHARD (OAB RS118068) ADVOGADO(A): JHONY RODRIGUES PEREIRA (OAB RS098431) ADVOGADO(A): LEONARDO ATILIO CHITOLINA (OAB RS110670) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg x Elio Antonio Menin

ID: 325530523

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003013-39.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

ELIO ANTONIO MENIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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TAYNARA MENIN ODORISSI

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ANDREIA APARECIDA MENIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003013-39.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003013-39.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) EXECUTADO : ELIO ANTONIO MENIN ADVOGADO(A) : TAYNARA MENIN ODORISSI (OAB RS121969) ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA MENIN (OAB RS086564) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, diante do resultado do julgamento do agravo de instrumento interposto pelos executados (nº 5377486-53.2024.8.21.7000), informe o executado ELIO ANTONIO MENIN os respectivos dados bancários para liberação da quantia bloqueada ( evento 35, SISBAJUD1 ). Sobrevindo as informações , expeça-se alvará do valor de R$ 120,10 , com os acréscimos correspondentes, em favor do devedor . Informe a parte exequente, também, os dados bancários para liberação da outra quantia mantida bloqueada ( evento 35, SISBAJUD2 ). Fornecidos os dados , expeça-se alvará do valor de R$ 125,00, com os rendimentos correlatos, em favor da credora . No que toca ao requerimento de novo SISBAJUD com reiteração automática - teimosinha -, destaco que já foi indeferido por este Juízo ( evento 28, DESPADEC1 ), cuja decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento - nº 5272686-71.2024.8.21.7000. Defiro, de outra banda, a utilização do sistema INFOJUD. Consulte-se , assim, o site da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema INFOJUD, a fim de verificar a existência de Declaração de Imposto de Renda apresentada pela parte executada, relativamente aos 03 (três) últimos exercícios financeiros, assim como de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI -. Determino , desde já, o sigilo fiscal das informações, restringindo, dessa forma, o acesso aos autos somente às partes e aos advogados devidamente constituídos. Sobrevindo as informações da consulta acima deferida, dê-se vista à parte exequente, inclusive para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias. Silente, proceda-se à baixa, facultada a reativação por simples petição. Intimação eletrônica.

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Horaide Miguel Rosado e outros x Instituto De Previdência Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Ipe -Prev

ID: 256082510

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194989-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HORAIDE MIGUEL ROSADO TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

80

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5194989-71.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 282) RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE: HORAIDE MIGUEL ROSADO ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANIZIO PIRES GAVIAO FILHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Carlos Alberto Souza De Maria e outros x Adriana De Lima Santos Da Silva e outros

ID: 292607815

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5352711-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SOUZA DE MARIA MARIA MADALENA SOUZA DE MARIA

Polo Passivo:

ADRIANA DE LIMA SANTOS DA SILVA JULIO CEZAR MACHADO CARDOZO PAULO TAVARES DA SILVA SOLANO OMAR SILVA CARDOSO WELITO SANTOS DA SILVA ZINO PACHECO D AVILA

80

Advogados:

JOSE ANTONIO SAN JUAN CATTANEO

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GABRIELA RODRIGUES ROQUE

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MARCELO SOARES ROCHA

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LUCIANO DENIS ALVES

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MAURICIO PASSOS AMARO

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JORGE ROBERTO DA SILVA GUTERRES

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Agravo de Instrumento Nº 5352711-71.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 653) RELATORA: Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SOUZA DE MARIA ADVOGADO(A): jose antonio san juan cattaneo (OAB RS022349) AGRAVANTE: MARIA MADALENA SOUZA DE MARIA ADVOGADO(A): jose antonio san juan cattaneo (OAB RS022349) AGRAVADO: ZINO PACHECO D AVILA ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO DA SILVA GUTERRES (OAB RS129060) ADVOGADO(A): MAURICIO PASSOS AMARO (OAB RS053194) AGRAVADO: ADRIANA DE LIMA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIANO DENIS ALVES (OAB RS038631) ADVOGADO(A): MARCELO SOARES ROCHA (OAB RS044635) ADVOGADO(A): GABRIELA RODRIGUES ROQUE (OAB RS118583) AGRAVADO: PAULO TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIANO DENIS ALVES (OAB RS038631) ADVOGADO(A): MARCELO SOARES ROCHA (OAB RS044635) ADVOGADO(A): GABRIELA RODRIGUES ROQUE (OAB RS118583) AGRAVADO: WELITO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIELA RODRIGUES ROQUE (OAB RS118583) ADVOGADO(A): LUCIANO DENIS ALVES (OAB RS038631) ADVOGADO(A): MARCELO SOARES ROCHA (OAB RS044635) AGRAVADO: SOLANO OMAR SILVA CARDOSO AGRAVADO: JULIO CEZAR MACHADO CARDOZO ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO DA SILVA GUTERRES (OAB RS129060) ADVOGADO(A): MAURICIO PASSOS AMARO (OAB RS053194) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Cecilia Acosta e outros x Traditio Companhia De Seguros e outros

ID: 317409625

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5091199-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA ACOSTA EDISON DA SILVA LOPES ELOY MENEZES DE FREITAS HELENA ARAUJO FERREIRA JOSE PATRICIO ALVES DE LIMA LISIANE OLIVEIRA DUTRA MARIA LETICIA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES

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PAULO ANTONIO MULLER

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Agravo de Instrumento Nº 5091199-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : CECILIA ACOSTA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA R… Agravo de Instrumento Nº 5091199-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : CECILIA ACOSTA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : EDISON DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : ELOY MENEZES DE FREITAS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : HELENA ARAUJO FERREIRA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : JOSE PATRICIO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : LISIANE OLIVEIRA DUTRA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : MARIA LETICIA ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.011 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base no Tema 1.011 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que a decisão recorrida deveria se adequar aos termos do Recurso Especial n. 1.091.363/SC, mantendo a validade dos atos processuais praticados na Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida não se afasta do entendimento firmado pelo STF, sendo correta a negativa de seguimento ao recurso especial. 2. com os novos parâmetros delimitados pelo STF no Tema 1011, não tem relevância para o presente feito a solução dada ao Recurso Especial n. 1.091.363/SC - Tema 50 do STJ. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827996, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29.06.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5006305-76.2025.8.08.0021

ID: 318350090

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5006305-76.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES DE NORONHA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SIMONE PEREIRA NASSER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006305-76.2025.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: RICARDO GOMES DE NORONHA REU: ANA BEATRIZ GOMES DE NORONHA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE PEREIRA NASSER - RJ101773 DECISÃO Denota-se da exordial de id. nº 71614024 que o demandante postula pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, sustentando que auferia renda, tão somente, no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) referente a administração e manutenção do imóvel objeto desta ação de reintegração de posse, contudo, teve sua remuneração cessada pela ré, instruindo a peça inicial com declaração de hipossuficiência financeira visível no id. nº 71616256. Instado para apresentar documentos hábeis para comprovação da dificuldade financeira alegada e do valor do imóvel, o autor junta o petitório de id. nº 71747087, acompanhado de informação de isenção de declaração de imposto de renda (id. nº 71747089), extratos bancários (id. nº 71747090, 71747091) e espelho de cadastro (id. nº 71747092). Pois bem. Inicialmente, DEFIRO a emenda à inicial de id. nº 71747087, tão somente, em relação ao valor da causa, devendo, para tanto, a serventia adequar o cadastro do feito junto ao PJE, fazendo constar o valor indicado no referido petitório. No mais, quanto ao beneplácito da gratuidade da justiça, concluo que o requerente não cumpriu integralmente o comando judicial proferido no id. nº 71644568, pois se desincumbiu de promover a juntada de todos os documentos idôneos a comprovação da situação de fragilidade financeira alegada, uma vez que anuncia possui cerca de R$40.000,00 (quarenta mil reais) em aplicação financeira e os documentos apresentados demonstram a movimentação de altos valores, o que resta incompatível com a concessão do benefício. Outrossim, semelhante é o entendimento dos e. tribunais pátrios, senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa física. Situação patrimonial que afasta a presunção de veracidade da alegação de necessidade. Indeferimento. Precedentes. O 11º grupo cível, também composto por esta 22ª Câmara Cível, entende que o deferimento da AJG está limitado aos casos em que o requerente percebe até 05 (cinco) salários mínimos mensais, que serve, obviamente, quando inexistem outras evidências da situação financeira do requerente do benefício. Na hipótese dos autos, a documentação acostada aos autos indica a ocorrência de movimentações bancárias incompatíveis com a declaração de desemprego, o que também vem representado pelo patrimônio do casal, também incompatível com a renda declarada pelo companheiro. A existência de patrimônio considerável serve como indício para o magistrado analisar a possibilidade de deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Nesse contexto, por óbvio que não merece acolhida o argumento de que a parte poderá litigar sob o pálio da AJG pela simples afirmação, porquanto, neste caso, retira-se do magistrado o poder-dever de aferir a veracidade das alegações das partes. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 5354651-71.2024.8.21.7000; Vigésima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Marilene Bonzanini; Julg. 29/11/2024; DJERS 29/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Não cabimento. Agravante que não na integralidade a determinação desta Relatoria para a juntada de documentos complementares A viabilizar a análise do pedido. Extratos bancários que evidenciam considerável movimentação bancária com entradas de R$ 5.336,76 e saldo positivo de R$ 4.014,49. Ausência de prova cabal da hipossuficiência financeira, o que enseja a confirmação do despacho Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20715464720248260000 Suzano, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 28/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor do autor e, portanto, DETERMINO a intimação do mesmo para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a quitação das custas iniciais e juntar aos autos respectivo comprovante, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 4 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Nilson Gastaldo Guerra x Olmar Streck

ID: 332019494

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Jaguari Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5000428-36.2022.8.21.0107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILSON GASTALDO GUERRA

Polo Passivo:

OLMAR STRECK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ONEI NICOLA FERREIRA FILHO

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JULIANO FERNANDES RANNOV

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GUSTAVO HAYGERT SCHNOR

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NILSON GASTALDO GUERRA

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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ALVARO PATIAS SANTOS

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Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5000428-36.2022.8.21.0107/RS AUTOR : NILSON GASTALDO GUERRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) ADVOGADO(A) : NILSON GASTALDO GUERRA (OAB RS028… Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5000428-36.2022.8.21.0107/RS AUTOR : NILSON GASTALDO GUERRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) ADVOGADO(A) : NILSON GASTALDO GUERRA (OAB RS028602) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HAYGERT SCHNOR (OAB RS114764) ADVOGADO(A) : JULIANO FERNANDES RANNOV (OAB RS110048) ADVOGADO(A) : ONEI NICOLA FERREIRA FILHO (OAB RS117614) RÉU : OLMAR STRECK ADVOGADO(A) : ALVARO PATIAS SANTOS (OAB RS085799) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de examinar pedido de substituição de testemunha formulado pelo requerido OLMAR, o qual narrou que Edemilson Miguel Carnelosso Sporquio , teria falecido e requereu sua substituição por Giovani dos Santos Almeida ( evento 167, TESTEMUNHAS1 ). Ainda, o autor NILSON postulou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Em síntese, o autor alegou que sua situação financeira se deteriorou significativamente, especialmente em razão da suspensão de sua atividade profissional como advogado, que determinou a suspensão de sua inscrição junto à OAB. Sustentou que, além de não poder exercer a advocacia, não consegue auferir renda de suas propriedades rurais, que se encontram na posse do requerido há aproximadamente cinco anos, sem receber qualquer valor pela exploração das terras. Argumentou que retificou sua declaração de imposto de renda para excluir os campos que antes constavam como seus, sob a justificativa de que não possui domínio sobre eles, uma vez que o formal de partilha não foi levado a registro, não constando seu nome como proprietário na matrícula dos imóveis. Por outro lado, verifica-se que também pendente a designação de audiência de instrução. É o relatório. 2. Da substituição de testemunha Sobre a substituição de testemunhas de se observar as hipóteses trazidas pelo art. 451 do CPC, veja-se: Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357 , a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Com efeito, a hipótese trazida pelo requerido se enquadra entre aquelas acima descritas, havendo possibilidade de deferimento, em sendo demonstrado o alegado óbito da testemunha com a juntada da respectiva certidão. Desta forma, DEFIRO o pedido da defesa de substituição de testemunha Edemilson por GIOVANI DOS SANTOS ALMEIDA, CPF sob o nº 015.562.120-38, em sendo demonstrado o óbito daquele. Intime-se o requerido para comprovar o falecimento da testemunha, em 05 dias, com a juntada da certidão de óbito. 3. Do pedido de gratuidade de justiça O pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pelo autor não comporta deferimento, pelos fundamentos que passo a expor. Cumpre destacar que a situação econômica do autor já foi examinada exaustivamente por este juízo e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5137371-71.2024.8.21.7000. Com efeito, este juízo já havia indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor na decisão proferida em 06/06/2022, nos seguintes termos: "3.- Outrossim, indefiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça, ponderando que detentor de patrimônio incompatível com a benesse pleiteada. A propósito, a declaração de bens juntada no evento 9 demonstra que proprietário de imóveis, veículos, semoventes, entre outros bens, cuja avaliação atribuída supera um milhão e duzentos mil reais." Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 5137371-71.2024.8.21.7000, também analisou a situação econômica do autor e concluiu pela impossibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme se depreende do seguinte trecho do acórdão: "Em que pese os argumentos apresentados pela parte agravante, estou mantendo a decisão agravada. A irresignação recursal não comporta provimento, tendo em vista que, in casu, a parte agravante não demonstrou à suficiência, tanto na origem como agora em sede recursal, não ter situação econômica para suportar o pagamento das custas. Ademais, conforme entendimento deste Relator, a parte ora agravante, por sua qualificação profissional, não pode ser considerada como destinatária legítima do benefício da gratuidade de justiça, ainda mais quando a declaração de imposto de renda exibida por ocasião da interposição do presente recurso (evento 1, OUT4) demonstra situação financeira incompatível com a alegada insuficiência econômica, não servindo à finalidade de autorizar a concessão da benesse." Portanto, a situação econômica do autor já foi objeto de análise detalhada tanto por este juízo quanto pelo Tribunal de Justiça, tendo ambos concluído pela impossibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça, em razão do patrimônio, da situação financeira e da qualificação profissional do requerente, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. No caso em análise, conforme já reconhecido por este juízo e pelo Tribunal de Justiça, o autor possui patrimônio significativo, incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, o autor é advogado e, embora atualmente esteja com sua inscrição suspensa junto à OAB, possui qualificação profissional, não se enquadrando, portanto, no conceito de pessoa em situação de vulnerabilidade social. O autor alega que não consegue auferir renda de suas propriedades rurais, que se encontram na posse do requerido há aproximadamente cinco anos, sem receber qualquer valor pela exploração das terras. Contudo, a situação dos imóveis objeto de litígio judicial não constitui fato novo que justifique a concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que essa circunstância já era conhecida e foi considerada nas decisões anteriores que indeferiram o pedido de gratuidade. Desta forma, mantenho o indeferimento do benefício. 4. Da audiência de instrução O processo se acha apto para realização da audiência e instrução, eis que as partes apresentaram rol de testemunhas e o autor requereu o depoimento pessoal do requerido (Olmar). Todavia, para fins de organização da pauta, intimo o Autor para reduzir o número de testemunhas para 03 para cada fato probante, especificando o ponto a ser demonstrado, haja vista que arrolou 10 testemunhas ao ev. 120. Após, voltem conclusos para designação de audiência de instrução, observando-se a conexão com os processos n.° 5000226-30.2020.8.21.0107 e n.° 5001137-71.2022.8.21.0107 5. Penhora Com relação ao pedido de evento 166, DESPADEC1 , informo que o valor depositado nestes autos é controvertido, não sendo possível transferi-lo neste momento. Oficie-se ao juízo da 8ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre com estas informações, com as homenagens de estilo. Intimações das partes agendadas no sistema eproc.

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Thaw Servicos E Assessoria Ltda. x Goldsztein Cyrela Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 296766679

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5234468-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THAW SERVICOS E ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FOGACA

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LUÍS ANTÔNIO MARONEZ

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JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES

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ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5234468-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : THAW SERVICOS E ASSESSORIA LTDA. ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5234468-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : THAW SERVICOS E ASSESSORIA LTDA. ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448) ADVOGADO(A) : LUÍS ANTÔNIO MARONEZ (OAB RS023601) ADVOGADO(A) : RAFAEL FOGACA (OAB RS050798) AGRAVADO : GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A) : Roberto Santos Silveiro (OAB RS064119) DESPACHO/DECISÃO Em julgamento realizado no dia 25/11/2024, esta Câmara Cível negou provimento ao agravo interposto por THAW SERVICOS E ASSESSORIA LTDA., conforme a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BLOQUEIO DE VALORES, VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. A REGRA DO ART. 833, X, CPC NÃO É APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS, TENDO EM VISTA QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI A DE PROTEGER A POUPANÇA FAMILIAR, RESGUARDANDO-SE O MÍNIMO ESSENCIAL À DIGNIDADE DO DEVEDOR, A FIM DE MANTER SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E A DE SUA FAMÍLIA, E NÃO A PESSOA JURÍDICA. NÃO HÁ ELEMENTOS A DEMONSTRAR A INDISPENSABILIDADE DA QUANTIA PENHORADA À MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. MANTIDA A PENHORA DE VALORES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Após a interposição de Recurso Especial contra a decisão proferida pela 17ª Câmara Cível, sobreveio decisão da 3ª Vice Presidência determinando o sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o TEMA 1285. A parte recorrida, por sua vez, apresentou petição ( evento 44, PET1 ) postulando que seja "reconhecida a distinção no caso ao tema 1285 do STJ, com a comunicação da decisão à eminente Desembargadora 3ª Vice-Presidente para decisão de admissibilidade". De fato, assiste razão à recorrida, GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Isso porque a ratio decidendi do acórdão proferido por esta Câmara Cível foi "a inaplicabilidade da regra do art. 833, X, CPC, às pessoas jurídicas, tendo em vista que a intenção do legislador foi a de proteger a poupança familiar, resguardando-se o mínimo essencial à dignidade do devedor, a fim de manter sua subsistência própria e a de sua família, e não a pessoa jurídica". Por outro lado, a delimitação do Tema 1285 fixada pelo STJ foi no sentido de "definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". Logo, o acórdão recorrido não possui como ratio decidendi a controvérsia que será analisada quando do julgamento do Tema 1285 do STJ, razão pela qual é de ser reconhecida a distinção postulada pela parte recorrida. Dil. legais.

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Elizabeth Fernandes Passaglia x Andre Luiz Vaccaro Meira e outros

ID: 282229157

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5090520-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FERNANDES PASSAGLIA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

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ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA

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Ação Rescisória (Grupo) Nº 5090520-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AUTOR : ELIZABETH FERNANDES PASSAGLIA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) RÉU : ANDRE LUIZ VACCARO M… Ação Rescisória (Grupo) Nº 5090520-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AUTOR : ELIZABETH FERNANDES PASSAGLIA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) RÉU : ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA (OAB RS072751) RÉU : SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA (OAB RS072751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso em que ao menos uma das partes era representada pelo Procurador DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS n. 46.277. Considerando que o aludido procurador foi preventivamente suspenso do exercício profissional pela OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em 08/05/2025, após divulgação de que há suspeita de fraude nos processos por ele patrocinados, considerando o poder geral de cautela que o ordenamento jurídico confere ao magistrado, como um verdadeiro poder-dever, temática que é objeto do Tema Repetitivo n. 1198 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgado, considerando a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a atuação judicial de modo a identificar, tratar e prevenir situações qualificáveis como litigância abusiva, e considerando, ainda, a expedição da Recomendação n. 27/2025 - CGJ e da Recomendação n. 01/2025 - 1ª VP, além do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, todos com orientações voltadas à preservação da segurança jurídica e a regularidade na representação das partes nos feitos judiciais em trâmite, determino: I - a suspensão do processo em razão da falta de capacidade postulatória, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil; II - que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando eventual constituição espontânea de novo procurador, antes da intimação pessoal da parte. Tal medida fundamenta-se na ampla divulgação midiática do caso, bem como nas providências institucionais em curso neste Tribunal de Justiça, com vistas à cientificação das partes. Ressalte-se que, em caso de nova outorga de poderes, a procuração deverá indicar expressamente o número do processo a que se refere, e deverá ter firma reconhecida por autenticidade ou estar assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br ou outro certificado digital com validação pela ICP-Brasil, devendo ser acompanhada de cópia legível e integral de documento oficial de identificação da parte outorgante . Decorrido o prazo sem manifestação, observar-se-ão as recomendações institucionais expedidas sobre a matéria, além do disposto no art. 76 do CPC 1 . Ato contínuo, em razão do conteúdo do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, e considerando que o substabelecimento ocorreu após a suspensão preventiva do advogado originário, o que configura fato impeditivo do exercício da advocacia (artigo 42 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94), d eclaro a invalidade do substabelecimento eventualmente outorgado à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), determinando a remoção de seu nome e respectivo registro da OAB porventura nos autos que constar como representante cadastrada através do mencionado substabelecimento . Diligências legais 2 .

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