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Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria - Cresol Noroeste x Paulo Airton Xavier Pereira

ID: 335836870

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000109-42.2020.8.21.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE

Polo Passivo:

PAULO AIRTON XAVIER PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVANIO SPERANDIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIVONE ANA ZAMBIASI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000109-42.2020.8.21.0009/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE ADVOGADO(A) : JOVANIO SPERANDIO (OAB RS051523… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000109-42.2020.8.21.0009/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE ADVOGADO(A) : JOVANIO SPERANDIO (OAB RS051523) EXECUTADO : PAULO AIRTON XAVIER PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIVONE ANA ZAMBIASI (OAB RS047277) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de arguição de impenhorabilidade, apresentada pelo executado em evento 98, PET1 , sob o fundamento de ter a penhora atingido créditos recebidos do INSS, de cunho alimentar. A exequente manifestou-se pelo afastamento da arguição incidental, posto que não comprovada a impenhorabilidade ( evento 104, PET1 ). A alegação do executado não merece acolhimento, porquanto não comprovada a natureza salarial do valor penhorado. O extrato apresentado em evento 98, EXTR2 comprova que os valores penhorados encontravam-se depositados na conta desde 01/07/2024, e conforme termo de penhora ( evento 80, SISBAJUD1 ) foram penhorados em 16/10/2024, ou seja, mais de três meses após o recebimento, de tal forma que restou esvaziada a natureza salarial pelo tempo transcorrido, já que não mais serve para assegurar o mínimo existencial. Necessário estabelecer que, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado pelo REsp 1.677.144/RS, a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos abrange, de maneira automática, somente valores depositados em caderneta de poupança, ao passo que, quanto àqueles constantes de outras aplicações financeiras, deve ficar comprovado pela parte devedora que as quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar um mínimo existencial. Neste sentido, colaciono jurisprudência do TJRS, aplicando o entendimento exarado pela Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD. TESE DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. SEGUNDO ATUAL ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, A PARTIR DO JULGAMENTO, DOS RESP 1.677.144/RS E 1.660.671/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, A CORTE ESPECIAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC/2015, A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE EXCLUSIVAMENTE AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E EVENTUALMENTE AOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO FINANCEIRA. NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE ATINGIDA, QUE O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE NÃO COMPROVOU QUE AS QUANTIAS PENHORADAS ESTAVAM DEPOSITADAS EM CONTA POUPANÇA, TAMPOUCO QUE O VALOR COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUANTIA É DECORRENTE DE VERBA SALARIAL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento , Nº 51791977720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 16-08-2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte executada, relativa a valores bloqueados via sistema SISBAJUD , sob a alegação de se tratar de quantia inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a mera alegação de que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, desacompanhada de comprovação de que constituem verba de natureza alimentar ou reserva patrimonial voltada à subsistência, é suficiente para afastar a penhora , à luz dos artigos 833, X, e 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: A proteção legal à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) exige, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.660.671/RS, demonstração de que tais quantias constituem efetivamente patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. A alegação genérica de que os valores bloqueados estão abaixo do referido limite não é suficiente para o reconhecimento automático da impenhorabilidade , especialmente quando ausente a comprovação de que os recursos possuem natureza alimentar ou estão depositados em conta-poupança. No caso concreto, a parte agravante limitou-se a invocar a regra do art. 833, X, sem apresentar documentação idônea a comprovar a origem e destinação dos valores constritos. Ademais, os documentos constantes nos autos evidenciam intensa movimentação bancária da executada, inclusive entre contas de sua titularidade e de terceiros, bem como sua condição de sócia de empresa ativa, o que afasta a presunção de vulnerabilidade econômica. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbia à parte agravante a demonstração da impenhorabilidade , ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, mostra-se legítima a manutenção da penhora , razão pela qual o recurso deve ser desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “A alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos bloqueados por meio do sistema SISBAJUD deve vir acompanhada de comprovação de que tais quantias possuem natureza alimentar ou constituem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial, sob pena de manutenção da penhora .” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, e 854, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17.03.2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20.02.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51118603720258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 26-06-2025) Mesmo que provenientes de benefício previdenciário pago ao executado, o saldo encontrado em sua conta, junto ao Banco Agibank já não possuiu vinculação de natureza salarial, dada a data em que efetivada a penhora. Nessa linha de entendimento, ressalto que a impenhorabilidade pode ser arguida pela via da exceção, sendo do excipiente o ônus de comprovar o direito alegado, do qual não se desincumbiu. Pelo exposto, rejeito a exceção de impenhorabilidade oposta sobre os valores penhorados junto ao Banco Agibank, para o fim de manter a penhora efetuada nos autos. 1. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará em favor da exequente, da integralidade dos valores penhorados e respectivos rendimentos, podendo ser expedido em favor dos procuradores, desde que outorgado poder de recebimento de valores no instrumento de mandato anexado aos autos. 2. Levantada a quantia, a exequente deverá atualizar a memória de seu crédito, no prazo de 15 dias, já abatidos os valores levantados, bem como indicar outros bens para satisfação do crédito remanescente. 3. No silêncio, arquive-se, pelo prazo máximo de 6 anos, permitida a reativação por simples petição. Oportuno ressaltar que somente haverá suspensão do prazo prescricional, conforme disposto no artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC, no primeiro ano, correndo daí normalmente o prazo da prescrição, conforme dispõe o caput do artigo 202 do Código Civil e artigo 921, §§ 2º e 4º, do CPC. Ao final do prazo determinado, sem manifestação, intimem-se as partes para falar acerca da prescrição intercorrente, em 5 dias, retornando, após, para decisão.

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Processo nº 5353527-53.2024.8.21.7000

ID: 312001826

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5353527-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO POLARIS INCORPORACOES SPE LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5353527-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVADO : PORTO POLARIS INCORPORACOES SPE LTDA. (EX… Agravo de Instrumento Nº 5353527-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVADO : PORTO POLARIS INCORPORACOES SPE LTDA. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB RS117683) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. FALTA DE ASSINATURA DO CREDOR. MERA IRREGULARIDADE. EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu exceção de pré-executividade. Sustentou o agravante a inexigibilidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura do credor e de duas testemunhas, além de excesso de penhora e impenhorabilidade do imóvel constrito. Requereu a extinção da execução ou a limitação da penhora. O juízo de origem rejeitou as alegações, reconhecendo a regularidade do título e a inadequação da via eleita para discussão sobre a penhora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo de confissão de dívida desprovido da assinatura do credor e com assinaturas de testemunhas fora do campo próprio é título executivo válido nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil; (ii) estabelecer se alegações de excesso de penhora e impenhorabilidade de bem imóvel podem ser conhecidas por meio de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência da assinatura do credor não compromete a validade do título executivo extrajudicial quando este é apresentado por ele próprio, manifestando concordância com o conteúdo, constituindo mera irregularidade formal, conforme jurisprudência pacificada do STJ. A exigência legal de duas testemunhas foi cumprida, ainda que as assinaturas constem em local diverso do campo reservado, pois estão presentes em todas as páginas do instrumento, o que assegura a autenticidade do título. As alegações de excesso de penhora e impenhorabilidade do imóvel dependem de dilação probatória e não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, por não se enquadrarem nas matérias cognoscíveis de ofício. A jurisprudência do STJ veda a análise de questões fático-probatórias em exceção de pré-executividade, especialmente no que tange à aferição de valor do bem penhorado e à caracterização de bem de família. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A ausência de assinatura do credor em termo de confissão de dívida constitui mera irregularidade quando o título é apresentado pelo próprio credor e subscrito por duas testemunhas. O cumprimento do requisito legal de testemunhas se verifica mesmo que as assinaturas constem em local diverso, desde que presentes em todas as páginas do instrumento. A exceção de pré-executividade não comporta alegações que dependam de dilação probatória, como excesso de penhora e impenhorabilidade do bem. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 784, inciso III; 487, inciso I; 932, inciso VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, inciso XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.778.558/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 06.02.2020, DJe 11.02.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.687.068/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 20.03.2025, DJEN 27.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Reconstituo a partir do despacho de recebimento do atual agravo de instrumento ( evento 6, DESPADEC1 ): JOSÉ LUCAS BRANDO interpõe agravo de instrumento à decisão do juízo competente que desacolheu a exceção de pré-executividade por ele oposta a PORTO POLARIS INCORPORAÇÕES SPE LTDA., nos seguintes termos (Evento 115 dos autos originários): Vistos, etc. JOSÉ LUCAS BRANDO apresentou Exceção de Pré-Executividade em face de PORTO POLARIS INCORPORAÇÕES SPE LTDA., defendendo que a execução foi fundada em título inexigível, pois a confissão de dívida que embasou a execução não estaria assinada pelo credor e nem por duas testemunhas, violando o art. 784 do CPC. Ainda, alegou excesso de penhora, pois o bem imóvel penhorado ultrapassaria em 6 vezes o valor do inadimplemento do executado. Alegou a impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem de família. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução ou para declarar o excesso de penhora. Fez proposta de pagamento. Juntou documentos ( evento 106, EXCPRÉEX1 ). A excepta apresentou impugnação ( evento 70, PET1 ), defendendo a validade da execução e a exigibilidade do título executivo extrajudicial. Alegou o descabimento da exceção de pré-executividade e ausência de comprovação da inexistência do débito. Pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade. Foram juntados documentos pela excepta ( evento 38, PET1 ), dos quais foi intimado o excipiente, que alegou prescrição ( evento 45, PET1 ). Nada mais sendo requerido, vieram os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. Decido. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente defende a inexigibilidade do título que embasou a execução, além de excesso de penhora e impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem de família. Inicialmente, é de ser dito que a exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial e doutrinária para veicular alegações relacionadas ao procedimento executivo, as quais podem ser conhecidas de ofício, a exemplo da falta de pressupostos processuais e de condições da ação. Estando entre as demandas do excipiente a inexequibilidade do título, conclui-se adequada a via eleita. O título que embasa a execução consiste em termo de confissão de dívida, que está devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas em todas as páginas do instrumento. Embora as testemunhas Rozelmira e Maria de Fátima não tenham assinado nos espaços destinados às testemunhas na última folha do termo de confissão, assinaram na parte inferior do documento, logo ao lado da assinatura do devedor/ora excipiente ( evento 1, OUT4 ): A falta de assinatura do credor no documento juntado aos autos não lhe causa a nulidade, até porque foi o credor quem trouxe aos autos o documento e não se insurgiu contra seu conteúdo. Pelo contrário, estando de posse do documento em que se comprometeu o devedor a pagar-lhe o valor ali gravado, veio postular seu cumprimento. Portanto, não há que se falar em nulidade da execução por inexequibilidade do título executivo, pois o contrato em que se embasou a execução preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC. Em relação às alegações de excesso de penhora e de impenhorabilidade do imóvel penhorado não podem ser objetos da exceção de pré-executividade, que contempla apenas questões aferíveis de ofício e sem necessidade de dilação probatória, no que não se enquadram as referidas alegações. Ante o exposto, DESACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ LUCAS BRANDO em desfavor de PORTO POLARIS INCORPORAÇÕES SPE LTDA., nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude do caráter de mero incidente processual quando não acolhida a exceção oposta. Publicação e intimação por certificação eletrônica. Alega o agravante, em síntese: a nulidade do título executivo extrajudicial; a existência de excesso de execução diante da penhora do imóvel; a ocorrência de adimplemento substancial. Postula, assim, a concessão de antecipação de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. Aparentemente preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento para aperfeiçoamento das alegações e provas. Deixo de deferir a antecipação de tutela recursal pleiteada, por não vislumbrar, neste momento, a probabilidade de provimento do recurso. Solicito informações ao juízo competente, que são indelegáveis, obrigatórias e decisivas ao julgamento, e mando que se intime para contrarrazões na forma da lei. Comunique-se. Intime-se. Em contrarrazões, a agravada refere que o agravante insiste em discutir matérias não cognoscíveis de ofício em sede de exceção de pré-executividade, como excesso de penhora e impenhorabilidade de imóvel. A respeito da alegação de nulidade do título diante da ausência de assinaturas de duas testemunhas, refere acerca da imprescindibilidade. Requer, assim, o desprovimento do recurso ( evento 13, CONTRAZ1 ). O juízo prestou as informações ( evento 16, OFIC1 ): Por meio do presente, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao Ofício n.º 20007215581, referente ao Agravo de Instrumento n.º 5353527-53.2024.8.21.7000, para prestar as informações solicitadas acerca do processo n.º 50012407820228210010, nos termos que seguem: Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objeto é o Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívidas por meio do qual o executado reconheceu ser devedor perante a exequente na importância de R$ 22.044,44. Não efetuado pagamento espontâneo após a citação, prosseguiram-se os atos expropriatórios. Após a realização da penhora do imóvel (evento 101), foi apresentada exceção de pré-executividade (evento 106), pela qual o executado requereu a nulidade da ação executiva pela inexistência de título executivo, ausência de certeza e liquidez do documento apresentado pela exequente. Com vista, o exequente apresentou manifestação (evento 110) defendendo a regularidade da execução, pugnando pela improcedência do pedido e rejeição da exceção de pré-executividade. Sobreveio sentença (evento 115, SENT1) que desacolheu a exceção de pré-executividade, com o afastamento das alegações do excipiente/executado, contra a qual se insurgiu o executado. Sendo essas as informações que entendia relevantes para o julgamento do recurso em comento, fico à disposição de Vossa Excelência para os esclarecimentos que se fizerem necessários e declino protestos de elevado respeito e consideração. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; O excipiente alegou que a execução foi fundada em título inexigível, porque ausente assinatura pelo credor e por duas testemunhas, o que violaria o artigo 784 do Código de Processo Civil. Alegou também excesso de penhora, pois o bem imóvel penhorado ultrapassaria em 6 vezes o valor da dívida em execução, como também alegou a impenhorabilidade do imóvel objeto de penhora, como bem de família. Requereu, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução ou para declarar o excesso de penhora. A decisão agravada deve ser reafirmada. O termo de confissão de dívida objeto da ação de execução encontra-se assinado pelo devedor e por duas testemunhas em todas as páginas do instrumento ( evento 1, OUT4 ). A falta de assinatura do credor constitui mera irregularidade, nos termos da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. FALTA DE ASSINATURA DO CREDOR. MERA IRREGULARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na cédula rural hipotecária, não constitui requisito indispensável a assinatura do credor, representando sua falta, no aditivo, mera irregularidade. Precedente. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.778.558/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020.) Nesses termos, inexiste nulidade da execução por inexequibilidade do título executivo, estando preenchidos os requisitos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. As alegações de excesso de penhora e impenhorabilidade do imóvel dependem de dilação probatória e não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, por não se enquadrarem nas matérias cognoscíveis de ofício. A jurisprudência do STJ veda a análise de questões fático-probatórias em exceção de pré-executividade, especialmente no que tange à aferição de valor do bem penhorado e à caracterização de bem de família: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO SUSCITADA. MATÉRIA AFETA ÀS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284, DO STF, POR ANALOGIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DA QUESTÃO RELATIVA À PENHORA DE IMÓVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos do contido no art. 71 do RISTJ, bem como na jurisprudência assentada no STJ, caso não seja reconhecida de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do citado artigo" (AgInt no AREsp n. 1.571.185/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 18/12/2020.) 2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). 4. O acórdão impugnado, ao interpretar as provas produzidas, entendeu que a matéria controvertida, atinente à alegação de impenhorabilidade imóvel, demanda dilação probatória, o que impossibilita a análise do caso por meio da Exceção de Pré-Executividade, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentada na Súmula 393. Não se permite a modificação desse entendimento na via Especial, porquanto indispensável incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.687.068/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Nesses termos, mantém-se a decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade, pelos seus próprios fundamentos. Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Riograndense - Sicredi Origens Rs x Janine Brum Korol e outros

ID: 327405389

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008000-57.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

Polo Passivo:

JANINE BRUM KOROL JANINE BRUM KOROL DESING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008000-57.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008000-57.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : JANINE BRUM KOROL ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) EXECUTADO : JANINE BRUM KOROL DESING ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS em face de JANINE BRUM KOROL DESING e JANINE BRUM KOROL , na qual a parte executada apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD ( evento 48, SISBAJUD1 ). A parte exequente apresentou impugnação à manifestação de impenhorabilidade, sustentando, em síntese, que a executada não comprovou a origem dos valores bloqueados, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é a da penhorabilidade dos bens do devedor para satisfação do crédito do exequente, sendo as hipóteses de impenhorabilidade exceções previstas taxativamente no art. 833 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a parte executada alega que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se tratarem de verbas salariais, enquadrando-se na hipótese do art. 833, IV, do CPC, que estabelece serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Ocorre que, conforme bem pontuado pela parte exequente, a executada não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar a origem dos valores bloqueados, limitando-se a alegar, genericamente, que se trataria de verba de natureza salarial. Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Trata-se, portanto, de ônus probatório da parte executada, que não foi devidamente cumprido no caso em tela. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera alegação de impenhorabilidade, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a constrição judicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD nas contas dos executados, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, sem a devida comprovação de que tais valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se aplica automaticamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores bloqueados em conta-corrente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tal proteção é automática apenas para valores depositados em caderneta de poupança. No caso de valores em conta-corrente ou aplicações diversas, é imprescindível a comprovação de que se tratam de reserva de patrimônio destinada à subsistência do devedor. No presente caso, os executados não apresentaram qualquer prova robusta que demonstre a origem alimentar dos valores bloqueados ou que tais quantias sejam indispensáveis à sua subsistência. A simples alegação de que os montantes são inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para afastar a penhorabilidade, sendo ônus dos devedores a prova da impenhorabilidade , nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Correta, portanto, a penhora dos valores de R$ 23.162,52, R$ 12.563,77 e R$ 4.954,10, existentes em contas-correntes dos executados. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO . Tese de julgamento: 1. “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores em conta-corrente ou outras aplicações, exige-se a demonstração de que se destinam à subsistência do devedor.” 2. “A simples condição de que os valores sejam inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para atrair a proteção da impenhorabilidade legal, quando ausente prova de que se tratam de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial.” 3. “Compete ao executado o ônus da prova quanto à impenhorabilidade , nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §3º, I. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp 2.131.828/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.09.2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20/02/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50956293220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) No caso dos autos, a executada não apresentou extratos bancários, contracheques ou quaisquer outros documentos que pudessem comprovar que os valores bloqueados são provenientes exclusivamente de verbas salariais. Tampouco demonstrou que tais valores seriam imprescindíveis à sua subsistência e de sua família. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo em se tratando de verbas de natureza salarial, o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade absoluta, admitindo a penhora de percentual de salários, desde que preservado o mínimo existencial necessário à subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora de 20 (vinte por cento) dos vencimentos líquidos da parte devedora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a sua dignidade. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.293.224/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Portanto, considerando que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, e tendo em vista a necessidade de se garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade. Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade apresentada pela parte executada e, por conseguinte, MANTENHO a penhora realizada via SISBAJUD. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados e, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, com a juntada do cálculo atualizado do débito com o abatimento da quantia levantada.

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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Joao Carlos Lopes

ID: 330017044

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002067-71.2024.8.21.0155

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

JOAO CARLOS LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002067-71.2024.8.21.0155/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002067-71.2024.8.21.0155/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : JOAO CARLOS LOPES ADVOGADO(A) : Kerolen Simone Andrade de Jesus (OAB RS109042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados João Carlos Lopes Elétrica e João Carlos Lopes, alegando que os valores bloqueados via Sisbajud são impenhoráveis por se tratarem de verbas trabalhistas de funcionária, valores salariais do executado pessoa física e recursos necessários para o prosseguimento das atividades empresariais. A parte exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando a ausência de comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados e da essencialidade dos recursos para a manutenção da empresa. DECIDO. Em primeiro lugar, quanto à alegação de que os valores bloqueados seriam provenientes de salário do executado pessoa física, observo que não foi apresentada qualquer comprovação documental nesse sentido. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que "compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 833 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade". No caso em tela, o executado limitou-se a alegar genericamente que os valores seriam provenientes de seu salário, sem juntar extratos bancários, contracheques ou quaisquer outros documentos que pudessem comprovar a origem dos recursos e sua natureza alimentar. Tal ônus probatório, conforme dispositivo legal supracitado, recai sobre o executado, que dele não se desincumbiu satisfatoriamente. No que tange à alegação de que parte dos valores bloqueados seria destinada ao pagamento de funcionária, igualmente não foram apresentados documentos comprobatórios, como folha de pagamento, recibos ou contracheques que demonstrassem tal circunstância. A mera alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade pretendida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES . PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 27.420,66, em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica; (ii) a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente de pessoa jurídica, alegadamente essenciais para a continuidade das atividades empresariais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A gratuidade de justiça foi concedida apenas para efeito recursal, devido à ausência de análise pelo magistrado de origem.2. A impenhorabilidade de valores , conforme o art. 833, X, do CPC, destina-se à proteção da poupança familiar, não se aplicando automaticamente a pessoas jurídicas.3. A jurisprudência do STJ e do TJRS não reconhece a extensão da impenhorabilidade a pessoas jurídicas, salvo prova de que a penhora inviabiliza o pagamento de salários de funcionários, o que não foi demonstrado no caso concreto.4. A documentação apresentada não comprova que o valor bloqueado é a única fonte de ativos da pessoa jurídica executada, mantendo-se, assim, a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52743616920248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 18-10-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51838482120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 08-07-2025) grifei Quanto à pessoa jurídica executada, esta sustenta que os valores seriam necessários para aquisição de peças e equipamentos para realização dos serviços elétricos. Contudo, não trouxe aos autos nenhum documento contábil, orçamentos, contratos ou outros elementos que comprovassem a destinação específica dos valores ou que demonstrassem que o bloqueio efetivado inviabilizaria suas atividades empresariais. Ressalto que a penhora de dinheiro é medida preferencial no processo de execução, conforme estabelece o art. 835, I, do CPC, sendo que a impenhorabilidade constitui exceção que deve ser cabalmente demonstrada pela parte interessada. No caso dos autos, os executados não se desincumbiram do ônus de comprovar que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Ademais, o valor bloqueado (R$ 21.895,19) representa apenas uma pequena fração do débito executado (R$ 393.616,52), não havendo elementos que indiquem que tal constrição possa comprometer a subsistência do executado pessoa física ou a continuidade das atividades da empresa executada. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES . ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. PENHORA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por ausência de comprovação de que os montantes estariam protegidos pela regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificar se os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se encontrarem abaixo do limite de 40 salários mínimos. II. Examinar se a regra de impenhorabilidade se aplicaria tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica agravante. III. Avaliar eventual violação ao princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tese de impenhorabilidade fundada exclusivamente no fato de os valores bloqueados serem inferiores a 40 salários mínimos não encontra respaldo jurídico, uma vez que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC se aplica, de forma automática, apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores existentes em conta corrente ou aplicações financeiras diversas, a parte executada deve comprovar , de forma inequívoca, que os montantes constituem reserva patrimonial destinada à sua subsistência, o que não foi feito no caso. Quanto à agravante pessoa jurídica, a regra de impenhorabilidade não se aplica automaticamente, sendo imprescindível a demonstração de que os valores são indispensáveis à continuidade da atividade empresarial, ônus igualmente não satisfeito. Por fim, não há falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade, pois os agravantes não indicaram bens alternativos à penhora, conforme exige o art. 805, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "1. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores em conta corrente ou outras aplicações, exige-se a demonstração de que se destinam à subsistência do devedor. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se estende automaticamente às pessoas jurídicas, sendo necessária a prova de que os valores são indispensáveis à manutenção da atividade empresarial. 3. Não se verifica violação ao princípio da menor onerosidade quando o executado, além de não comprovar a impenhorabilidade , deixa de indicar bens menos gravosos, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. " Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §3º, I; 805, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 2.131.828/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.09.2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5367876-61.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 08/05/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50895097020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) grifei Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via Sisbajud, mantendo a constrição realizada. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará eletrônico para transferência dos valores para a conta indicada pela exequente: Cooperativa de Crédito – Sicoob Maxicrédito CNPJ: 78.825.270/0001-29 Banco: 756 Agência: 1-9 Conta-corrente n. 80.000.484-1 Após a transferência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, com abatimento dos valores levantados, e requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução.

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Comunidade Evangelica De Confissao Luterana Em Lajeado x Rosete Cordeiro Machado

ID: 334286135

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000586-04.2013.8.21.0044

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMUNIDADE EVANGELICA DE CONFISSAO LUTERANA EM LAJEADO

Polo Passivo:

ROSETE CORDEIRO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO SCARAVONATTI

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GUSTAVO HENTGES REDECKER

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GRASIELE COFFERRI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000586-04.2013.8.21.0044/RS EXEQUENTE : COMUNIDADE EVANGELICA DE CONFISSAO LUTERANA EM LAJEADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENTGES REDECKER (OAB RS061892) ADVOGADO(A) : GRASIEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000586-04.2013.8.21.0044/RS EXEQUENTE : COMUNIDADE EVANGELICA DE CONFISSAO LUTERANA EM LAJEADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENTGES REDECKER (OAB RS061892) ADVOGADO(A) : GRASIELE COFFERRI (OAB RS071986) EXECUTADO : ROSETE CORDEIRO MACHADO ADVOGADO(A) : ADRIANO SCARAVONATTI (OAB RS063475) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Verifico que o documento acostado no Evento 54 (EXTRBANC3) não comprova a existência de valores bloqueados na conta bancária da parte executada, circunstância que se confirma pelos extratos obtidos por meio do SISBAJUD, juntados no Evento 56. Assim, não há nenhum valor a ser liberado. 2. No tocante ao pedido para declarar a impenhorabilidade da conta salário / poupança da Executada (conta nº 0071377-5, agência 1336, Banco Bradesco), determinando a suspensão de qualquer bloqueio ou penhora sobre os valores nela depositados até o limite legal (40 salários mínimos), saliento que não merece prosperar. Isso porque a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que protege os proventos de salário, não possui caráter absoluto, devendo ser analisada à luz das particularidades do caso concreto, especialmente quanto à possibilidade da constrição comprometer a subsistência do devedor e de sua família. No presente caso, a executada não demonstrou que o possível bloqueio afetaria sua manutenção ou a de seu núcleo familiar, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, a despeito da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, no que tange a valores inferiores a quarenta salários mínimos, dita norma também merece ser apreciada levando-se em consideração as provas carreadas aos autos, especialmente se a importância poderia afetar a subsistência da parte devedora e de sua família. Nesse sentido, anoto o seguinte julgado do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD nas contas dos executados, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, sem a devida comprovação de que tais valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se aplica automaticamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores bloqueados em conta-corrente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tal proteção é automática apenas para valores depositados em caderneta de poupança. No caso de valores em conta-corrente ou aplicações diversas, é imprescindível a comprovação de que se tratam de reserva de patrimônio destinada à subsistência do devedor . No presente caso, os executados não apresentaram qualquer prova robusta que demonstre a origem alimentar dos valores bloqueados ou que tais quantias sejam indispensáveis à sua subsistência. A simples alegação de que os montantes são inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para afastar a penhorabilidade, sendo ônus dos devedores a prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Correta, portanto, a penhora dos valores de R$ 23.162,52, R$ 12.563,77 e R$ 4.954,10, existentes em contas-correntes dos executados. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores em conta-corrente ou outras aplicações, exige-se a demonstração de que se destinam à subsistência do devedor.” 2. “A simples condição de que os valores sejam inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para atrair a proteção da impenhorabilidade legal, quando ausente prova de que se tratam de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial.” 3. “Compete ao executado o ônus da prova quanto à impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §3º, I. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp 2.131.828/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.09.2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20/02/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50956293220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025)g.n. Por oportuno, observo que a determinação para bloqueio de valores ocorreu em respeito à norma esculpida no art. 835, I, do Código de Processo Civil, o que confere eficácia e celeridade à atividade jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO NUMERÁRIO DISPONÍVEL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. I. HIPÓTESE EM QUE A RECORRENTE SUSCITA DE MODO GENÉRICO FATOS IMPEDITIVOS À MANUTENÇÃO DA PENHORA. NESSA LINHA, OS ARGUMENTOS ORA TRAZIDOS, NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS DE FUNCIONÁRIOS, PASSARAM A SER UTILIZADOS JUDICIALMENTE, SEM MAIORES COMPROVAÇÕES, POR INÚMEROS DEVEDORES. II. ASSIM, TRATANDO-SE DE CONSTRIÇÃO QUE OBSERVOU A ORDEM LEGAL DO ART. 835 DO CPC , DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51572047520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 28-08-2024)g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA O FIM DE BLOQUEIO. IRRELEVÂNCIA. 1. A INVIABILIDADE DE PENHORA DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE CONSTOU NO RESP. Nº 1.812.780 ESTÁ RELACIONADA COM OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, E NÃO COM O VALOR DA DÍVIDA. 2. ASSIM, COM RAZÃO O AGRAVANTE QUANDO AFIRMA QUE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS, VIA SISBAJUD, NÃO ESTÁ LIMITADO ÀS EXECUÇÕES CUJO VALOR DA DÍVIDA SEJA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 3. ADEMAIS, O EXAME DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEVE SE DAR APÓS A DEVIDA PROVOCAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. CABE RESSALTAR QUE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA, DEVENDO SER COMPROVADA PELA PARTE INTERESSADA. 4. AINDA, NECESSÁRIO LEMBRAR QUE A PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, VIA SISTEMA SISBAJUD, ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, I, DO CPC , BEM COMO NO ART. 11 DA LEF. A PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD É PROVIDÊNCIA QUE VISA DAR EFETIVIDADE E CELERIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53190336520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-10-2024) g.n. Cumpre salientar que, embora a execução não deva onerar excessivamente o devedor, deve, por outro lado, ser eficaz, produzindo resultado útil. Assim, a penhora de valores, quando observada a ordem legal de preferência e inexistindo comprovação de que a medida comprometerá a subsistência da parte executada, de forma a violar sua dignidade, deve ser mantida. Tal providência se impõe, inclusive, como forma de evitar a perpetuação do processo no tempo por condutas procrastinatórias, notadamente na ausência de qualquer proposta concreta para quitação do débito. 3. Intime-se a parte exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 30 dias. 4. Defiro à executada o benefício da gratuidade de justiça. Diligências legais.

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Solange Teresinha Fabretto x Associacao Dr Bartholomeu Tacchini

ID: 302212199

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5378456-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TERESINHA FABRETTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MORGANA SERAFIN

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TIAGO LUNARDI ALVES

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MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI

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Agravo de Instrumento Nº 5378456-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : SOLANGE TERESINHA FABRETTO ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5378456-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : SOLANGE TERESINHA FABRETTO ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) AGRAVADO : ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : MORGANA SERAFIN (OAB RS062967) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. procedimento cirúrgico realizado. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para obrigar plano de saúde a custear procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise da perda superveniente do objeto do recurso, em razão da autorização e realização do procedimento cirúrgico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A perda do objeto do recurso se caracteriza pela realização do procedimento cirúrgico, conforme informado nos autos, o que torna desnecessária a análise do mérito do agravo de instrumento neste momento processual. 4. A jurisprudência do TJRS reconhece que, em casos de cumprimento da determinação judicial, o recurso perde seu objeto, conforme art. 932, III, do CPC. 5. Eventuais prejuízos decorrentes da tutela de urgência, em caso de improcedência da demanda, poderão ser pleiteados pela parte prejudicada perante o juízo de origem, nos termos do art. 302, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A realização do procedimento cirúrgico objeto da tutela de urgência caracteriza a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, tornando desnecessária a análise do mérito recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53881585720238217000, Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 11-03-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53813954020238217000, Rel. Ney Wiedemann Neto, j. 14-12-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, adoto o relatório exarado quando do recebimento do presente recurso em regime de plantão ( evento 5, DESPADEC1 ): SOLANGE TERESINHA FABRETTO interpõe agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta em desfavor de ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos ( 3.1 ): (...) 2 - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Alega a autora a negativa do plano de saúde réu em autorizar procedimento cirúrgico sob a justificativa de doença pré-existente e carência contratual. A autora também relata que foi transferida para internação pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sem sua concordância. A tutela de urgência requer a demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto ao primeiro requisito, observa-se que a parte autora já era portadora da doença alegada no momento da contratação do plano de saúde, situação devidamente informada no contrato, conforme documentação apresentada. No momento da contratação já era indicado à requerente a realização de cirurgia mal perfurante plantar, redução do arco plantar e vascularização em pé direito prejudicada em virtude da DM. Ademais, o contrato prevê prazo de carência de dois anos para cobertura de doenças preexistentes, prazo este que não se encontra superado no caso concreto, já que o contrato foi celebrado em 01/06/2023. No que tange ao perigo de dano , não se verifica urgência que justifique o deferimento da tutela liminar, uma vez que a autora foi encaminhada para tratamento por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), o que assegura a continuidade do atendimento médico necessário. Assim, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência . Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. Nas razões , afirma que nos termos do artigo 35-C da Lei dos Planos de Saúde, caso demonstrada a urgência ou emergência do procedimento postulado, a cobertura do plano de saúde é obrigatória. Refere que, embora lícita a estipulação de cláusulas prevendo prazo de carência nos planos de saúde, é vedado à operadora invocar prazo de carência contratual para restringir o custeio dos procedimentos de emergência ou de urgência. Cita a súmula n. 597 do STJ. Destaca que o plano de saúde, ao oferecer o contrato à agravante, assumiu o dever de prestar cobertura mínima em situações de risco à vida, independentemente da existência de cláusulas restritivas. Tece considerações acerca do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal. O recurso foi recebido no duplo efeito, sendo determinado custeio do procedimento requerido ( evento 5, DESPADEC1 ). A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 22, CONTRAZ1 ). Interposto Agravo Interno ( evento 23, AGRAVO1 ), este não foi conhecido ( evento 29, DECMONO1 ). Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Os pressupostos de admissibilidade já foram constatados por ocasião da decisão de evento 5, DESPADEC1 . Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando desde logo que resta prejudicado o julgamento do recurso. No caso em tela, a autora, ora agravante, ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer em face da operadora do plano de saúde pretendendo, em sede de tutela de urgência, o fornecimento de procedimento denominado "REVASCULARIZAÇÃO COM URGENCIA /BREVIDADE VIA ANGIOPLASTIA ARTERIAL, A FIM DE MELHORAR A PERFUSAO DISTAL NO PÉ DIREITO E TER CONDIÇÕES DE COMBATER A INFECÇÃO E CICATRIZAR A FERIDA QUE PRECISA SER DESBRIDADA NO MESMO MOMENTO" , a ser realizado com a maior brevidade, considerando o risco de amputação, o que restou indeferido pelo Juízo a quo, decorrendo daí a interposição do presente recurso pela demandada. Todavia, compulsando o feito, verifico que, após o deferimento da tutela recursal, houve manifestação apresentada nos autos originários pela recorrida informando ter autorizado o procedimento cirúrgico ( evento 125, PET1 ), tendo a parte agravante confirmado, na petição de evento 130, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , a realização da cirurgia discutida na demanda sub judice . Diante do cumprimento da liminar, entende-se que resta caracterizada a perda do objeto do recurso, uma vez que já houve a perfectibilização dos efeitos da decisão judicial que se pretendia ver reformada neste grau de jurisdição, impondo-se, por conseguinte, o não conhecimento do agravo de instrumento, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis : Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Tal situação, vale registrar, não obsta a que a parte prejudicada, no caso de improcedência da demanda, busque a reparação dos prejuízos decorrentes da efetivação da tutela de urgência, a teor do disposto no art. 302, inciso I, do CPC 1 , sendo que eventual pretensão nesse sentido deverá ser dirigida ao juízo de origem. Nessa mesma linha, colaciona-se jurisprudência desta 6ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS . AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REPARO DA VÁLVULA MITRAL POR CATETER MITRACLIP. PROCEDIMENTO REALIZADO EM ATENÇÃO À DECISÃO DE ORIGEM. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREJUDICADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento, Nº 53881585720238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 11-03-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PERDA DO OBJETO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DEFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA, QUE JÁ FOI REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 53813954020238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-12-2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PERDA DO OBJETO. No caso, verifica-se a ocorrência de perda do objeto recursal considerando que a ré providenciou ao cumprimento da determinação exposta pelo Juízo de Origem - autorização para realização da cirurgia bariátrica metabólica - portanto, não detém interesse na reforma da decisão, pois já cumprida. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52584582820238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 11-10-2023). Ante o exposto, julgo PREJUDICADO o agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de objeto. 1 . Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I - a sentença lhe for desfavorável;

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Processo nº 5359153-53.2024.8.21.7000

ID: 281733237

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5359153-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CUNHA BROCHI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLADIMIR BAGGIO

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JULIA POLIPPO PFEIFER

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RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

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CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5359153-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : RENATO CUNHA BROCHI (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS A… Agravo de Instrumento Nº 5359153-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : RENATO CUNHA BROCHI (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A) : RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A) : JULIA POLIPPO PFEIFER (OAB RS107604) ADVOGADO(A) : CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTES DO VALE-REFEIÇÃO. TERMO INICIAL DO REAJUSTE. 1. A execução deve dar-se nos estritos limites fixados no título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Acórdão transitado em julgado que determina, em seu dispositivo, o reajuste do vale-refeição a partir do quinquênio que antecede o ajuizamento do processo de conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE RENATO CUNHA BRUCHI em face da decisão interlocutória do evento 64 dos autos de primeiro grau, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que o Estado apresentou cálculo inovador a fim de ludibriar o juízo. Afirma que, conforme entendimento sumulado, o vale-refeição deve ser corrigido de março de 2000 a março de 2010, partindo-se do valor de R$ 3,96. Refere que o Estado se aproveita do disposto no título executivo judicial para fazer interpretação distorcida e induzir o juízo e as partes em erro. Salienta que o prazo prescricional é aplicado apenas para fins de pagamento das parcelas, não quanto ao termo inicial do reajuste, como constou no cálculo que instrui a execução. Cita precedente. Reitera os argumentos. Requer a agregação de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Ao receber o recurso, indeferi a suspensividade pleiteada ( evento 5, DESPADEC1 ). O Estado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida ( evento 10, CONTRAZ1 ). O Ministério Público se manifesta pelo provimento do agravo de instrumento ( evento 14, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. A matéria objeto do presente recurso foi analisada à saciedade na decisão que apreciou o pedido de agregação de efeito suspensivo, razão pela qual a transcrevo: 2. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença que condenou o Estado ao reajuste do vale-refeição pago aos servidores públicos estaduais. O Estado apresentou impugnação, alegando excesso em virtude da utilização de metodologia equivocada de cálculo e dos índices de correção monetária utilizados ( evento 47, IMPUGNAÇÃO1 ). A impugnação foi acolhida em parte, assim decidindo a magistrada a quo, na parte que interessa ao recurso ( evento 64, SENT1 ): 1. No que se refere a proporção para contagem do termo inicial do cálculo, razão assiste ao devedor. Isso porque, com relação à observância do prazo prescricional quinquenal, merece guarida a afirmação do Estado. A pretensão deduzida contra a Fazenda Pública rege-se pelo prazo do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, prescrevendo em cinco anos contados da data do fato ou ato que originou a dívida. Assim, deve ser observada a data do ajuizamento da ação e, consequentemente, a proporção da parcela. 2. No que tange ao realinhamento, entendo que razão assiste ao devedor. Isso porque, a decisão que subsidia o título executivo judicial é clara ao apontar a data da balizamento e, ainda, insta ressaltar que a mesma deve obedecer à prescrição quinquenal. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE - REFEIÇÃO . IMPUGNAÇÃO À MEMÓRIA DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO SOBRE AS PARCELAS UNITÁRIAS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE 1. A metodologia correta para delimitar o valor da obrigação deve reputar as parcelas históricas, considerando o valor de R$ 3,96, que correspondia ao fixado na Lei-RS nº 11.468/00, que retroagiu à 1ºMAR00, para, posteriormente, apurar as diferenças devidas e não pagas a partir do termo inicial da incidência da prescrição (29OUT03). 2. Assinala-se que a controvérsia acerca do realinhamento das parcelas históricas, no curso do cumprimento de sentença, já foi objeto de pronunciamento por esta Corte quando do julgamento do AgInst nº 70077654580, que delimitou o reajuste à data da implementação da prescrição, comando que contrasta com os parâmetros do título exequendo , aparentando um erro de fato no julgado, o que induziu o cálculo elaborado pela contadoria. 3. Com isso, considerando que o erro de fato mencionado tracejou o lançamento da memória elaborada pela contadoria, forçoso reconhecer o erro de cálculo na utilização do termo inicial aplicado na apuração das parcelas históricas do benefício, podendo ser cognoscível a qualquer tempo, especialmente quando se trata de pagamento do precatório, na forma do art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. 4. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70084741297, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-11-2020)" (grifou-se) Irresignada, recorre a parte autora. A questão é singela. Impõe-se registrar que, tratando-se de cumprimento de sentença, necessária a observância dos limites impostos no título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada. Significa dizer que, havendo dispositivo sentencial transitado em julgado, não pode a parte exequente realizar cálculos em desacordo com o já determinado judicialmente. Há que ser cumprido estritamente o contido no título judicial. Na fase de conhecimento, o pedido foi julgado improcedente em sentença e procedente em grau de recurso, no julgamento da apelação cível nº 70035663392 1 , de minha relatoria, cujo acórdão dispôs ( evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 24-36): Ante o exposto, acolho as preliminares para reincluir a autora ALEXANDRA DE ANDRÉ PEREIRA no pólo ativo, e para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação ao autor ROBERTO MENDONZA MORALES, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil, e dou parcial provimento à apelação para relativamente aos demais autores condenar o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste do vale-refeição desde o quinquênio que precede a propositura da ação até 31/03/2010, pela variação dos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez, considerando o valor unitário vigente à época, ressalvados os valores já pagos pelo ente público e a prescrição quinquenal e observada a data de admissão/aposentadoria/desligamento do servidor. Diante do resultado preconizado e das diretrizes do art. 20 do Código de Processo Civil, condeno o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em R$ 1300,00, e de 90% das despesas judiciais, e condeno a parte autora no restante das custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em R$ 100,00, admitida a compensação em face da súmula nº 306 do STJ, suspensa a exigibilidade face à concessão da AJG. Vê-se, pois, que a decisão é clara ao determinar o reajuste do vale-refeição desde o quinquênio que antecede a propositura da ação, e não desde março de 2000. Dessa forma, ajuizada a ação em 24 de setembro de 2009 ( evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 09), não prospera a pretensão da parte agravante de calcular a atualização do vale-refeição desde 2000. No mesmo sentido: SERVIDOR PÚBLICO . VALE - REFEIÇÃO . IMPUGNAÇÃO À MEMÓRIA DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO SOBRE AS PARCELAS UNITÁRIAS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A metodologia correta para delimitar o valor da obrigação deve reputar as parcelas históricas, considerando apenas os efeitos da prescrição quinquenal, nos termos do acórdão que embasou o cumprimento da sentença.2. O título judicial foi expresso ao dispor sobre a atualização dos valores do vale - refeição a partir de 03DEZ03, respeitada a prescrição quinquenal. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52333745920228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 22-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTES DO VALE - REFEIÇÃO . TERMO INICIAL DO REAJUSTE. 1. A execução deve dar-se nos estritos limites fixados no título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Acórdão transitado em julgado que determina, em seu dispositivo, o reajuste do vale - refeição a partir do quinquênio que antecede o ajuizamento do processo de conhecimento. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51104856920238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 24-08-2023) 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. 1. APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. – Há litispendência quando se reproduz ação idêntica que ainda não transitou em julgado, nos termos do art. 301, § 3º, do Código de Processo Civil. Extinção parcial do feito que se impõe, nos termos do art. 267, V, do CPC. – Nas demandas ajuizadas após a publicação da Lei nº 11.960/09, o reajuste do vale-refeição percebido pelos servidores públicos estaduais, com base na Lei Estadual nº 10.002/93, é devido a partir do quinquênio que antecede a propositura da ação, pela variação dos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até 31/03/2010, em razão do advento da Lei Estadual nº 13.429/10. Entendimento consagrado pela Segunda Turma de julgamento desta Corte ao apreciar incidente de uniformização de jurisprudência.ACOLHERAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.(APC 70035663392, Terceira Câmara Cível – TJRS, rel. Desa. Matilde Chabar Maia, em 16-12-2010)

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Banco Do Brasil S/A x Daniel Gianezini e outros

ID: 329176776

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002371-15.2024.8.21.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DANIEL GIANEZINI GIANEZINI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA VANESSA AGOSTINI GIANEZINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RODRIGO CABRAL ALMEIDA

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EDWARD FONTANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002371-15.2024.8.21.0044/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : GIANEZINI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CABRAL ALMEIDA (OAB RS070954) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002371-15.2024.8.21.0044/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : GIANEZINI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CABRAL ALMEIDA (OAB RS070954) ADVOGADO(A) : EDWARD FONTANA (OAB RS058534) EXECUTADO : DANIEL GIANEZINI ADVOGADO(A) : RODRIGO CABRAL ALMEIDA (OAB RS070954) ADVOGADO(A) : EDWARD FONTANA (OAB RS058534) EXECUTADO : VANESSA AGOSTINI GIANEZINI ADVOGADO(A) : RODRIGO CABRAL ALMEIDA (OAB RS070954) ADVOGADO(A) : EDWARD FONTANA (OAB RS058534) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela executada VANESSA AGOSTINI GIANESINI (Evento 71), requerendo o desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que seriam provenientes de vencimentos como professora, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, além de serem inferiores ao montante de 40 salários mínimos. O exequente, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (Evento 78), sustentando que a executada não trouxe qualquer prova acerca da alegada impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido. Como cediço, a impenhorabilidade consiste em argumento a ser levantado e comprovado pela parte executada, não havendo presunção a ser aplicada imediatamente a todos os casos. O artigo 833, inciso IV, do CPC, assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, que protege os proventos de salários, não possui caráter absoluto, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto. Ademais, a despeito da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, no que tange a valores inferiores a quarenta salários mínimos, dita norma também merece ser apreciada levando-se em consideração as provas carreadas aos autos, especialmente se os valores poderiam afetar a subsistência da parte devedora e de sua família. Nesse sentido, anoto o seguinte julgado do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD nas contas dos executados, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, sem a devida comprovação de que tais valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se aplica automaticamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores bloqueados em conta-corrente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tal proteção é automática apenas para valores depositados em caderneta de poupança. No caso de valores em conta-corrente ou aplicações diversas, é imprescindível a comprovação de que se tratam de reserva de patrimônio destinada à subsistência do devedor . No presente caso, os executados não apresentaram qualquer prova robusta que demonstre a origem alimentar dos valores bloqueados ou que tais quantias sejam indispensáveis à sua subsistência. A simples alegação de que os montantes são inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para afastar a penhorabilidade, sendo ônus dos devedores a prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Correta, portanto, a penhora dos valores de R$ 23.162,52, R$ 12.563,77 e R$ 4.954,10, existentes em contas-correntes dos executados. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores em conta-corrente ou outras aplicações, exige-se a demonstração de que se destinam à subsistência do devedor.” 2. “A simples condição de que os valores sejam inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para atrair a proteção da impenhorabilidade legal, quando ausente prova de que se tratam de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial.” 3. “Compete ao executado o ônus da prova quanto à impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §3º, I. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp 2.131.828/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.09.2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20/02/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50956293220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025)g.n. No caso em análise, consta no extrato bancário a existência de dois créditos oriundos de folha de pagamento (Evento 71), inexistindo demonstração de que a conta bancária é utilizada exclusivamente para o recebimento de salários, tampouco que os valores também são indispensáveis à sua subsistência, ou de sua família, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a pretensão da executada não merece guarida, devendo ser afastada a impenhorabilidade de tais valores, por ausência de prova que lhe cabia produzir (art. 854, § 3º, I, do CPC). Para corroborar, trago o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. In casu, a ação de execução fiscal provocou o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em conta da executada. Contudo, a alegação de que o montante constrito é impenhorável não prospera, haja vista que a agravante não comprovou tal alegação nos autos .2. A relativização do disposto no art. 833, IV e X, do CPC não é absoluta, devendo ser demonstrada a efetiva impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos que não estejam depositados em caderneta de poupança e que tenham por origem salário e/ou vencimento.3. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51945560420238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 19-03-2024)- grifei Por oportuno, observo que a penhora de valores ocorreu em respeito à norma esculpida no art. 835, I, do Código de Processo Civil, o que confere eficácia e celeridade à atividade jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO NUMERÁRIO DISPONÍVEL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. I. HIPÓTESE EM QUE A RECORRENTE SUSCITA DE MODO GENÉRICO FATOS IMPEDITIVOS À MANUTENÇÃO DA PENHORA. NESSA LINHA, OS ARGUMENTOS ORA TRAZIDOS, NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS DE FUNCIONÁRIOS, PASSARAM A SER UTILIZADOS JUDICIALMENTE, SEM MAIORES COMPROVAÇÕES, POR INÚMEROS DEVEDORES. II. ASSIM, TRATANDO-SE DE CONSTRIÇÃO QUE OBSERVOU A ORDEM LEGAL DO ART. 835 DO CPC , DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51572047520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 28-08-2024)g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA O FIM DE BLOQUEIO. IRRELEVÂNCIA. 1. A INVIABILIDADE DE PENHORA DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE CONSTOU NO RESP. Nº 1.812.780 ESTÁ RELACIONADA COM OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, E NÃO COM O VALOR DA DÍVIDA. 2. ASSIM, COM RAZÃO O AGRAVANTE QUANDO AFIRMA QUE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS, VIA SISBAJUD, NÃO ESTÁ LIMITADO ÀS EXECUÇÕES CUJO VALOR DA DÍVIDA SEJA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 3. ADEMAIS, O EXAME DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEVE SE DAR APÓS A DEVIDA PROVOCAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. CABE RESSALTAR QUE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA, DEVENDO SER COMPROVADA PELA PARTE INTERESSADA. 4. AINDA, NECESSÁRIO LEMBRAR QUE A PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, VIA SISTEMA SISBAJUD, ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, I, DO CPC , BEM COMO NO ART. 11 DA LEF. A PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD É PROVIDÊNCIA QUE VISA DAR EFETIVIDADE E CELERIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53190336520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-10-2024) g.n. Cumpre salientar que, embora a execução não deva onerar excessivamente o devedor, deve, por outro lado, ser eficaz, produzindo resultado útil. Assim, a penhora de valores, quando observada a ordem legal de preferência e inexistindo comprovação de que a medida comprometerá a subsistência da parte executada, de forma a violar sua dignidade, deve ser mantida. Tal providência se impõe, inclusive, como forma de evitar a perpetuação do processo no tempo por condutas procrastinatórias, notadamente na ausência de qualquer proposta concreta para quitação do débito. Desse modo, afasto a impenhorabilidade, devendo ser mantida a penhora dos valores bloqueados. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente , o qual deverá, previamente, informar o valor atualizado do débito, bem como juntar aos autos a certidão de registro do eventual veículo que pretenda ver penhorado, diligência que lhe é plenamente acessível. Diligências legais.

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Processo nº 5286694-53.2024.8.21.7000

ID: 308389065

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do 2º Grupo Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5286694-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE BEATRIZ ZAPAROLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI CARINI DOS REIS

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DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO

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KARINE CENTENARO

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Ação Rescisória (Grupo) Nº 5286694-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RÉU : ROSANE BEATRIZ ZAPAROLI ADVOGADO(A) : KARINE CENTENARO (OAB RS084608) ADVOGADO(A) : DENISE PAULA MARCANTE GI… Ação Rescisória (Grupo) Nº 5286694-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RÉU : ROSANE BEATRIZ ZAPAROLI ADVOGADO(A) : KARINE CENTENARO (OAB RS084608) ADVOGADO(A) : DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO (OAB RS070427) ADVOGADO(A) : FRANCIELI CARINI DOS REIS (OAB RS129449) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte demandada postulou, em contestação, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo determinado que acostasse ao feito comprovantes de rendimento (evento 20). Acostada documentação (evento 26), vieram os autos conclusos. 2. A Constituição da República garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis : LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O novo Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, dispõe sobre a gratuidade da justiça, estabelecendo que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte. O § 2º do art. 99, por sua vez, possibilita o indeferimento do pedido, quando evidenciada a falta dos pressupostos legais, nos seguintes termos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende possível o indeferimento do benefício da assistência judiciária, exigindo, contudo, para isso, que o juiz o faça com base em fundadas razões: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESSUPOSTOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DELIBERADA DE RENDIMENTOS PRESSUPOSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA REQUERENTE. ANÁLISE DE OFÍCIO. VIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Não há cogitar-se de violação ao artigo 1022 do Código de Processo Civil nos casos em que a matéria supostamente omissa é incompatível com a conclusão adotada no acórdão recorrido. Caso em que o Tribunal de origem concluiu, de ofício, que a requerente poderia arcar com as custas do processo, não fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. Além disso, ficou consignado que haveria omissão deliberada quanto aos ganhos por ela auferidos, o que é expressivo de fraude; argumento suficiente para afastar a necessidade de intimação para comprovar os pressupostos para obtenção da gratuidade. 2. O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 26/11/2018). 3. De todo modo, para o acolhimento da pretensão do recorrente, de modo a reconhecer o direito ao benefício da gratuidade de justiça, seria imprescindível infirmar a premissa fática adotada pelas instâncias ordinárias quanto à suficiência de recursos por ela apresentada, para arcar com as custas do processo, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.327.920/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.) AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 1. O STJ entende que o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na PET no AREsp n. 1.698.105/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.853.013/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) No caso versado, a demandada acosta ao feito a declaração de Imposto de Renda exercício 2025, demonstrando ter auferido no ano de 2024, a quantia total de R$ 93.001,38, o que se traduz em R$ 7.750,11/mês. Saliento que o instituto da gratuidade de justiça tem por finalidade assegurar o acesso ao Poder Judiciário àqueles efetivamente desprovidos de recursos para buscar a tutela de seus direitos. No caso, os rendimento auferidos pela demandada não corroboram a condição de hipossuficiência financeira, de modo que se encontra desautorizada a presunção da necessidade do benefício legal. A orientação atual da Terceira Câmara Cível, a qual componho, é no sentido de levar em consideração a renda bruta da parte, assim como eventuais despesas extraordinárias, como ilustram os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. I – Evidenciada a remuneração bruta da parte recorrente no valor de R$ 6.981,11 – julho de 2017, correspondente aos vínculos funcionais com o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Carazinho. De outra banda, a falta de comprovação de despesas extraordinárias, tampouco do comprometimento da subsistência. Portanto, não demonstrada a carência financeira apta a ensejar a concessão do beneplácito. II - Haja vista o comprometimento de mais de 20% da renda mensal com o pagamento da taxa única, acrescida do preparo recursal, cabível o parcelamento em cinco vezes, com base nos arts. 98, §6º do Código de Processo Civil de 2015; e 11, §1º da Lei Estadual nº 14.634/14. Agravo interno parcialmente provido. (Agravo Interno, Nº 70084538305, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 11-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E INVOLUNTÁRIAS DEMONSTRADO. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. Precedentes do TJ/RS. 3. Ainda que seu rendimento bruto supere o critério objetivo de cinco salários mínimos do Segundo Grupo Cível para a configuração da hipossuficiência, o agravante logrou demonstrar o declínio de sua renda após a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, bem como a existência de despesas extraordinárias e involuntárias que comprometem o seu sustento, envolvendo gastos com saúde em decorrência da tetraplegia espástica que lhe acomete. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70079362828, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-03-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido da concessão do benefício da AJG para quem aufere renda bruta de até 5 salários. Não é o caso dos autos. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70069408839, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 08-08-2019) Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. 1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sem que haja violação à competência do STJ. 2. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão do Juízo monocrático que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 4. O agravado auferia rendimentos brutos mensais de aproximadamente R$ 6.000,00 no ano de 2018. O valor, embora não seja vultoso, é maior do que a média salarial nacional e suficiente para suportar o pagamento das despesas processuais, especialmente porque o autor não comprovou gastos extraordinários a ensejar o comprometimento significativo da sua renda. 5. Conquanto não se exija a miserabilidade para o deferimento da benesse, a jurisprudência predominante entende que se confere justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando, do suporte fático-jurídico contido nos autos, caracterizar-se a insuficiência de recursos da parte que a requer. Se o pretenso beneficiário não prova com suficiência necessária sua pobreza processual, a benesse não pode ser concedida. 6. Nesse sentido, não tendo sido suficientemente demonstrada pela autor a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, mantenho, conforme decisão do Juízo monocrático, o indeferimento da Justiça Gratuita.7. O entendimento da Corte local encontra-se dissociado da jurisprudência do STJ, porquanto a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. 8. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.743.937/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 9/4/2021.) 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Intime-se.

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Processo nº 5349647-53.2024.8.21.7000

ID: 332883457

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5349647-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ORLANDO OLIVO TERESINHA OLIVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELI UANA SACCARDO

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Ação Rescisória (Câmara) Nº 5349647-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária AUTOR : SERGIO ORLANDO OLIVO ADVOGADO(A) : Micheli Uana Saccardo (OAB RS072032) AUTOR : TERESINHA OLIV… Ação Rescisória (Câmara) Nº 5349647-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária AUTOR : SERGIO ORLANDO OLIVO ADVOGADO(A) : Micheli Uana Saccardo (OAB RS072032) AUTOR : TERESINHA OLIVO ADVOGADO(A) : Micheli Uana Saccardo (OAB RS072032) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO SERGIO ORLANDO OLIVO e TERESINHA OLIVO ajuízam ação rescisória contra ESPÓLIO DE ORLANDO OLIVO E MARIA OLINDA OLIVO, objetivando a desconstituição da sentença proferida nos autos da ação de usucapião nº 5000458-58.2016.8.21.0050, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas/RS, que julgou procedente o pedido para declarar o domínio do espólio réu sobre a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 0879 do Registro de Imóveis da Comarca de Sertão/RS. Na petição inicial, narram, em síntese, que são possuidores, com animus domini , de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por mais de 40 (quarenta) anos, de uma fração de terras com área de 3.500,00 m², a qual está inserida na área maior que foi objeto da ação de usucapião rescindenda. Afirmam que sobre a referida fração de terra edificaram sua residência e moradia, onde vivem desde o ano de 1984. Relatam que, em 25.9.2012, ajuizaram a ação de usucapião nº 5000157-53.2012.8.21.0050, que tramita perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas/RS, buscando o reconhecimento de seu domínio sobre a aludida área. Sustentam que a sentença rescindenda incorreu em manifesta violação de norma jurídica, nos termos do artigo 966, inc. V, do Código de Processo Civil, porquanto, na condição de possuidores diretos de parte do imóvel usucapiendo, não foram pessoalmente citados para integrar o polo passivo da ação de usucapião nº 5000458-58.2016.8.21.0050, em flagrante desrespeito ao disposto no art. 246, §3º, do Código de Processo Civil e nas Súmulas 263 e 391 do Supremo Tribunal Federal. Alegam, ademais, a ocorrência de erro de fato verificável do exame dos autos, conforme o inciso VIII do mesmo art. 966, uma vez que a decisão partiu da premissa fática equivocada de que a posse do espólio réu sobre a totalidade do imóvel era inconteste, ignorando a posse exclusiva e a residência dos autores sobre parcela significativa do bem, fato que, se conhecido, levaria a um resultado diverso. Argumentam que a inventariante e representante do espólio, Sra. Marilene Olivo Mendes , agiu com dolo e má-fé ao omitir deliberadamente a posse dos autores e a existência da prévia ação de usucapião por eles ajuizada. Pugnam pela concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença rescindenda, justificando o periculum in mora no fato de que a representante do espólio, com base na sentença e no respectivo registro imobiliário já efetivado, requereu o prosseguimento da ação de inventário nº 5000200-82.2015.8.21.0050, bem como a extinção da ação de usucapião movida pelos ora autores, o que lhes acarretaria dano grave e de difícil reparação, com a iminência de partilha e alienação do imóvel onde residem há décadas ( evento 1, INIC1 ). Determinada a intimação da parte autora para juntar documentação comprobatória da necessidade do benefício da gratuidade de justiça postulado ( evento 4, DESPADEC1 ). A parte autora peticionou, juntando documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do juízo de admissibilidade Inicialmente, diante dos elementos aportados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça aos autores, o que, por conseguinte, os dispensa do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa, conforme expressamente previsto no art. 968, inc. I e § 1º, do Código de Processo Civil. No que tange à tempestividade, verifica-se que a sentença rescindenda transitou em julgado em 29.11.2022, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 25.11.2024, sendo respeitado o prazo decadencial de 02 (dois) anos estabelecido pelo art. 975 do Código de Processo Civil. Os autores, na qualidade de terceiros interessados, são legitimados para a ação rescisória, na forma do art. 967, inc. II, do Código de Processo Civil. A petição inicial preenche os requisitos essenciais previstos nos arts. 319 e 968 do Código de Processo Civil, descrevendo de forma pormenorizada a causa de pedir, os pedidos e indicando os fundamentos legais que, em tese, autorizam a rescisão do julgado, estando o pleito rescisório amparado no art. 966, incs. V e VIII, do Código de Processo Civil. Satisfeitos, ao menos em cognição sumária, os requisitos legais, é o caso de receber a petição inicial da presente ação rescisória, sem prejuízo de eventual reapreciação após o transcurso de prazo para resposta do réu. 2. Da tutela de urgência Para o deferimento da tutela de urgência a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil, indispensável o preenchimento dos requisitos essenciais que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Confrontando as alegações e os elementos aportados aos autos, entendo que estão suficientemente preenchidos os requisitos necessários para antecipação dos efeitos finais da tutela recursal pretendida. A probabilidade do direito dos autores em obter a rescisão do julgado é evidente e se assenta, primordialmente, na alegação de nulidade por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. A ação de usucapião, por sua natureza declaratória de propriedade, exige a formação de um litisconsórcio passivo necessário que abranja não apenas o proprietário registral, mas também os confinantes e, de forma crucial, os possuidores diretos do imóvel. A citação pessoal destes é condição de validade do processo, sob pena de a sentença ser proferida de forma claudicante, ineficaz em relação àqueles que não integraram a lide. A esse respeito, a Súmula 263 do Supremo Tribunal Federal é categórica ao dispor: "O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião" . A norma processual, em seu art. 246, §3º, do Código de Processo Civil, igualmente determina a citação pessoal dos confinantes, reforçando a necessidade de cientificação de todos aqueles que possam ter seus direitos diretamente afetados pela sentença de usucapião. No caso dos autos, os autores apresentaram um conjunto probatório inicial consistente, que confere verossimilhança à sua alegação de posse qualificada sobre parte do imóvel. As fotografias acostadas ( evento 1, FOTO29 ) indicam a existência de múltiplas edificações na área, incluindo a residência que afirmam ser sua morada há décadas. Mais contundente, contudo, é a existência da ação de usucapião nº 5000157-53.2012.8.21.0050, ajuizada pelos autores quatro anos antes da propositura da ação rescindenda, e que tem por objeto justamente a parcela de 3.500,00 m² do imóvel em litígio. A existência de uma demanda judicial anterior, onde se discute a posse sobre a mesma área (ou parte dela), é um indicativo fortíssimo de que a posse do espólio réu, na ação rescindenda, não era mansa e pacífica sobre a totalidade do bem, e que os ora autores eram, inequivocamente, réus necessários naquele feito, pois possuidores diretos e oponentes à pretensão aquisitiva do espólio. A análise dos autos da ação de usucapião nº 5000458-58.2016.8.21.0050 revela que, em linha de princípio, não houve a citação dos ora autores, configurando, em cognição sumária, violação manifesta à norma jurídica e erro de fato essencial, pois o juízo sentenciante partiu da premissa de que a posse do espólio era inconteste, o que se mostra, a um primeiro exame, dissociado da realidade fática. A gravidade do vício apontado, qual seja, a ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, configura vício transrescisório, que macula a própria existência da relação processual e, consequentemente, a validade da sentença. Assim, a probabilidade do direito à rescisão do julgado se mostra elevada. O perigo de dano, por sua vez, é iminente. Conforme demonstrado pelos autores, a sentença rescindenda não apenas transitou em julgado, como já foi levada a registro na matrícula do imóvel ( evento 64, OFÍCIO_C1 e evento 64, MATRIMÓVEL2 ), consolidando formalmente uma propriedade que se alega viciada. Mais do que isso, a inventariante e ré nesta ação já se vale de tal título para buscar, no inventário nº 5000200-82.2015.8.21.0050, o prosseguimento da partilha da integralidade do imóvel e, de forma ainda mais gravosa, a extinção da ação de usucapião dos próprios autores ( evento 136, PET1 ). A concretização de tais pleitos representaria um dano de difícil, senão impossível reparação. A partilha do imóvel entre os herdeiros do espólio réu, com a expedição do respectivo formal, poderia levar a atos de disposição do bem, inclusive da fração onde os autores residem, criando uma situação fática e jurídica complexa e de difícil reversão. A extinção de sua ação de usucapião, que tramita há mais de uma década, com base em uma sentença potencialmente nula, lhes tolheria o direito de ver sua pretensão possessória analisada em seu mérito. O risco, portanto, não é meramente hipotético, mas concreto e atual, decorrendo de atos processuais já praticados pela parte ré. Por fim, a medida de suspensão dos efeitos da sentença é plenamente reversível. Caso a presente ação rescisória seja, ao final, julgada improcedente, os efeitos da sentença rescindenda serão plenamente restabelecidos, retornando as partes ao status quo ante sem prejuízo irreparável ao espólio réu, que apenas terá aguardado o desfecho desta ação para exercer plenamente os direitos declarados na sentença. O contrário, contudo, não se verifica, pois a não concessão da medida poderia acarretar a perda definitiva da posse e do direito dos autores sobre o imóvel. Destarte, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. defiro o benefício da gratuidade da justiça aos autores SERGIO ORLANDO OLIVO e TERESINHA OLIVO , dispensando-os do depósito prévio previsto no art. 968, inc. I e § 1º, do Código de Processo Civil; 2. recebo a petição inicial da presente ação rescisória. 3. defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de suspender, inaudita altera parte , todos os efeitos da sentença proferida nos autos da ação de usucapião nº 5000458-58.2016.8.21.0050, que tramitou perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas/RS, inclusive os efeitos decorrentes do seu registro na matrícula nº 0879 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sertão/RS, até o julgamento final da presente ação. 4. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas/RS, para que tome ciência da suspensão dos efeitos da sentença proferida no processo nº 5000458-58.2016.8.21.0050. 5. Expeça-se ofício ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sertão/RS, para que proceda à averbação, à margem da matrícula nº 0879, da existência da presente ação rescisória e da suspensão dos efeitos do registro R-2 da referida matrícula, a fim de dar publicidade a terceiros. 6. Cite-se a parte ré, na pessoa de sua inventariante, Sra. Marilene Olivo Mendes , no endereço indicado na petição inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 970 do Código de Processo Civil.

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