Resultados para "5220767-43.2024.8.21.7000" – Página 21 de 31

Charles Biveu Doehl x Município De Lajeado / Rs

ID: 325410691

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5336973-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES BIVEU DOEHL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS

80

Advogados:

HENRIQUE PINTO REALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE ELOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULG… 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS DO DIA 24 DE JULHO DE 2025 (24/7/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL (1_camcivel@tjrs.jus.br), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Agravo de Instrumento Nº 5336973-43.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 467) RELATOR: Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVANTE: CHARLES BIVEU DOEHL ADVOGADO(A): Luís Felipe Eloy (OAB RS035695) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS PROCURADOR(A): HENRIQUE PINTO REALI INTERESSADO: AGENCIA SETE PUBLICIDADE E PROGANDA LTDA INTERESSADO: NILVIO ROGERIO PINTO DUARTE ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sucessao De Hilma Friedrich x Município De Santa Cruz Do Sul / Rs

ID: 325405306

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5273923-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSAO DE HILMA FRIEDRICH

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL / RS

80

Advogados:

DIETER FRIEDRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ZANETTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRICIA SCHAIDHAUER SANGOI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA CERVO SULZBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULG… 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS DO DIA 24 DE JULHO DE 2025 (24/7/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL (1_camcivel@tjrs.jus.br), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Agravo de Instrumento Nº 5273923-43.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 227) RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE: SUCESSAO DE HILMA FRIEDRICH (Sucessão) ADVOGADO(A): DIETER FRIEDRICH (OAB RS016918) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL / RS PROCURADOR(A): Camila Cervo Sulzbach PROCURADOR(A): TRICIA SCHAIDHAUER SANGOI PROCURADOR(A): JEFFERSON ZANETTE REPRESENTANTE LEGAL: DIETER FRIEDRICH REPRESENTANTE LEGAL: TIRZAH FRIEDRICH Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Sebastiao Pereira x Alliance One Brasil Exportadora De Tabacos Ltda.

ID: 261380558

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5378004-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SEBASTIAO PEREIRA

Polo Passivo:

ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.

80

Advogados:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5378004-43.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 886) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: JOAO SEBASTIAO PEREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) AGRAVADO: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) INTERESSADO: HILSON PETER BIERHALS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CHRISTINE BORGES ULGUIM ADVOGADO(A): TIAGO CHAMORRO DA ROCHA GONCALVES INTERESSADO: LEONI TUCHTENHAGEN BIERHALS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CHRISTINE BORGES ULGUIM ADVOGADO(A): TIAGO CHAMORRO DA ROCHA GONCALVES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jocinei Leites Nunes x Ceni Duarte Sampaio e outros

ID: 261385761

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5368401-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOCINEI LEITES NUNES

Polo Passivo:

CENI DUARTE SAMPAIO LUIZ AMANDIO SAMPAIO

80

Advogados:

JOSEMAR DA SILVA FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIAN NUNES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SIEFERT RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIRO NÖRNBERG JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5368401-43.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 1463) RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE: JOCINEI LEITES NUNES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) AGRAVADO: CENI DUARTE SAMPAIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): Niro Nörnberg Junior (OAB RS085031) ADVOGADO(A): MARCELO SIEFERT RODRIGUES (OAB RS110966) ADVOGADO(A): JULIAN NUNES DOS SANTOS (OAB RS123023) ADVOGADO(A): JOSEMAR DA SILVA FURTADO (OAB RS134992) AGRAVADO: LUIZ AMANDIO SAMPAIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): Niro Nörnberg Junior (OAB RS085031) ADVOGADO(A): MARCELO SIEFERT RODRIGUES (OAB RS110966) ADVOGADO(A): JULIAN NUNES DOS SANTOS (OAB RS123023) ADVOGADO(A): JOSEMAR DA SILVA FURTADO (OAB RS134992) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisaura Schimit Nunes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

ID: 258271502

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5359380-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELISAURA SCHIMIT NUNES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

80

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 30 (trinta) de abril de 2025, a partir das 14 (quatorze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até 5 (cinco) dias úteis, os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do referido Ato. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a maior antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5359380-43.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 205) RELATOR: Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE: ELISAURA SCHIMIT NUNES ADVOGADO(A): PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) AGRAVADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Andre Morais Rodrigues x Irene De Morais e outros

ID: 258272414

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5352881-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ANDRE MORAIS RODRIGUES

Polo Passivo:

IRENE DE MORAIS JEFFERSON MORAIS DE OLIVEIRA SILVA

80

Advogados:

JENIFER FRANCO BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 30 (trinta) de abril de 2025, a partir das 14 (quatorze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até 5 (cinco) dias úteis, os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do referido Ato. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a maior antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5352881-43.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 310) RELATORA: Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE: LUIS ANDRE MORAIS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) AGRAVADO: IRENE DE MORAIS (RÉU) ADVOGADO(A): JENIFER FRANCO BITTENCOURT (OAB RS126373) AGRAVADO: JEFFERSON MORAIS DE OLIVEIRA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JENIFER FRANCO BITTENCOURT (OAB RS126373) TESTEMUNHA: ANNE CAROLINE MALDONADO GUIMARAES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: IARA THEREZINHA GOMES GUIMARAES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ROSANGELA GOMES FERREIRA (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 331488525

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5367722-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

KLAUS COHEN KOPLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS FISCHER DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO BELLOC VALENTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRUM SACCOMORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANDRA MARIA CARVALHO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATHAN FERRARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5367722-43.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 346) RELATOR: Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001093-05.2016.8.21.0029

ID: 319083250

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001093-05.2016.8.21.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DELEVATI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5001093-05.2016.8.21.0029/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EUGENIA DE MOURA TRAUER contra decisão proferida no evento 249, DOC1 , que deferiu pedido d… INVENTÁRIO Nº 5001093-05.2016.8.21.0029/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EUGENIA DE MOURA TRAUER contra decisão proferida no evento 249, DOC1 , que deferiu pedido de alvará judicial para que a inventariante e a herdeira Renata pudessem dispor de área de 50 hectares pertencente ao espólio de Eugenio José Trauer, para fins de oferecerem em garantia junto às instituições financeiras para obtenção de crédito. A embargante alega, em síntese, que a decisão embargada contém omissão e erro material, por ausência de intimação prévia da embargante para manifestação sobre o pedido que originou a decisão. Sustenta, ainda, que há contradição entre a decisão embargada e decisões anteriores proferidas nestes autos, que indeferiram pedidos semelhantes, inclusive com confirmação pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento. Argumenta que houve julgamento antecipado indevido e que os elementos probatórios são insuficientes para embasar a decisão. Por fim, aponta conduta temerária e reiteração infundada do pedido por parte da inventariante e da herdeira Renata. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (evento 261), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que não há vícios na decisão embargada. Sustenta que a intimação da embargante seria desnecessária, pois o pedido de alvará afeta tão somente a área da meação da viúva meeira, e não os quinhões das herdeiras. Alega, ainda, que as decisões anteriores não fazem coisa julgada e podem ser revistas a qualquer tempo. Por fim, requer a condenação da embargante por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em questão, verifico que assiste razão à embargante quanto à existência de contradição na decisão embargada. Com efeito, conforme apontado pela embargante, este juízo já havia se manifestado anteriormente sobre pedidos semelhantes formulados pela inventariante, indeferindo-os em três oportunidades distintas, sendo a última delas confirmada pelo Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5019880-43.2024.8.21.7000. Na decisão proferida no evento 142, este juízo indeferiu pedido de alvará judicial para financiamento rural mediante a averbação na matrícula do imóvel que compõe o acervo do espólio. Posteriormente, em sede de embargos de declaração (evento 164), este juízo manteve o indeferimento, reafirmando que, embora houvesse concordância das partes na divisão do imóvel, até aquele momento não havia ocorrido a sua partilha, permanecendo a área rural em condomínio entre a meeira e as herdeiras. Por fim, o Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5019880-43.2024.8.21.7000, manteve o indeferimento do pedido, consignando expressamente que: "Até a partilha, a herança constitui universalidade indivisível, que é regida pelas regras do condomínio. Inexistindo anuência dos demais interessados, não é viável autorizar-se a viúva meeira a ofertar o imóvel rural que pertence ao monte mor a instituição bancária, para servir como garantia hipotecária de financiamento visando à continuidade de exploração agropecuária, pois o bem é indiviso e, em caso de inadimplemento, seria afetada também a legítima das herdeiras filhas." Nesse contexto, a decisão embargada, ao deferir pedido substancialmente idêntico aos anteriores, sem que houvesse alteração fática ou jurídica relevante, incorreu em evidente contradição com o entendimento anteriormente firmado por este juízo e confirmado pelo Tribunal de Justiça. Ademais, constato que a decisão embargada foi proferida sem prévia intimação da embargante para manifestação sobre o pedido formulado pela inventariante e pela herdeira Renata, o que, considerando a natureza do pedido e seus potenciais efeitos sobre o patrimônio do espólio, configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Ressalto que, embora a inventariante e a herdeira Renata aleguem que o pedido de alvará afeta tão somente a área da meação da viúva meeira, o fato é que, conforme já reconhecido nas decisões anteriores e pelo Tribunal de Justiça, até a efetiva partilha, a herança constitui universalidade indivisível, regida pelas regras do condomínio, de modo que qualquer gravame sobre o imóvel pode afetar os interesses de todos os herdeiros. Quanto à alegação de litigância de má-fé formulada por ambas as partes, entendo que não restou configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, tratando-se de legítimo exercício do direito de defesa de seus interesses no processo. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por EUGENIA DE MOURA TRAUER para, reconhecendo a contradição apontada, revogar a decisão embargada (evento 249) e, em consequência, indeferir o pedido de alvará judicial formulado pela inventariante e pela herdeira Renata no evento 247.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Rosales Castro x Sinosserra Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 303396083

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5287988-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROSALES CASTRO

Polo Passivo:

SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI JOSE BOBROWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO FOIATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5287988-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : SANDRA ROSALES CASTRO ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio Grande Do Sul x Henry Guenis Santos Chemeris e outros

ID: 297125042

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5379362-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

HENRY GUENIS SANTOS CHEMERIS LUCIMARA DE ANDRADE COSTA RAQUEL CARNEIRO BARCELLOS

80

Advogados:

CLAUDIO LUIZ SILVEIRA ALBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, te… 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 30 de junho de 2025 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no sistema Themis e por evento no sistema Eproc, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, sendo desnecessário o encaminhamento por email à secretaria, em atenção ao disposto no art. 229 do Regimento Interno do TJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Ato nº 03/2020-1ªVP. Foi concedido pelo Conselho Nacional de Justiça o prazo de 180 dias, a contar de 03.02.2025, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul adeque suas normas internas e sistemas à Resolução nº 591/2024. Agravo de Instrumento Nº 5379362-43.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 346) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN AGRAVADO: HENRY GUENIS SANTOS CHEMERIS ADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ SILVEIRA ALBA AGRAVADO: LUCIMARA DE ANDRADE COSTA ADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ SILVEIRA ALBA ADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ SILVEIRA ALBA (OAB RS015896) AGRAVADO: RAQUEL CARNEIRO BARCELLOS ADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ SILVEIRA ALBA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIZ FELIPE BRACK Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 309 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes