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Processo nº 5003851-26.2025.8.21.0001

ID: 310043936

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003851-26.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO LUIZ NUNES ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GULARTE MORAES

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CICERO DORIA VERAS CANABARRO

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LISANDRO GULARTE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003851-26.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ALVARO LUIZ NUNES ROCHA ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003851-26.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ALVARO LUIZ NUNES ROCHA ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte demandada tem sede em São Paulo/SP, ao passo que a autora reside em área circunscrita ao Foro Regional do Partenon: Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional do PARTENON . Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Processo nº 5152455-26.2025.8.21.0001

ID: 298533087

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5152455-26.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DINA MARA FERNANDES MOREIRA ARTIGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA FERRON DAVILA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5152455-26.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DINA MARA FERNANDES MOREIRA ARTIGAS ADVOGADO(A) : RAFAELA FERRON DAVILA (OAB RS058448) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicia… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5152455-26.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DINA MARA FERNANDES MOREIRA ARTIGAS ADVOGADO(A) : RAFAELA FERRON DAVILA (OAB RS058448) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte demandada tem sede em São Paulo/SP, ao passo que a autora reside em área circunscrita ao Foro Regional do Alto Petrópolis: Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional do Alto Petrópolis . Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Processo nº 5070575-12.2025.8.21.0001

ID: 274692703

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070575-12.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/05/2025

Polo Ativo:

NELZA CONCEICAO MARTINS MARTINELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

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CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5070575-12.2025.8.21.0001/RS AUTOR : NELZA CONCEICAO MARTINS MARTINELLI ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5070575-12.2025.8.21.0001/RS AUTOR : NELZA CONCEICAO MARTINS MARTINELLI ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte demandada tem sede em São Paulo/SP, ao passo que a autora reside em área circunscrita ao Foro Regional do Alto Petrópolis: Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional do Alto Petrópolis . Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Processo nº 5161994-16.2025.8.21.0001

ID: 311275374

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5161994-16.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5161994-16.2025.8.21.0001/RS AUTOR : FABRICIA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5161994-16.2025.8.21.0001/RS AUTOR : FABRICIA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte demandada tem sede em São Paulo/SP, ao passo que a autora reside em área circunscrita ao Foro Regional do Partenon 1.13 : Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional do Partenon . Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Processo nº 5135037-75.2025.8.21.0001

ID: 311275403

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5135037-75.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CÂNDIDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5135037-75.2025.8.21.0001/RS AUTOR : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A) : WANESSA ALDRIGUES CÂNDIDO (OAB DF022393) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a pa… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5135037-75.2025.8.21.0001/RS AUTOR : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A) : WANESSA ALDRIGUES CÂNDIDO (OAB DF022393) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte demandada reside em Porto Alegre/RS, em endereço situado na circunscrição do Foro Regional do Sarandi. Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional do Sarandi . Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Processo nº 5089171-44.2025.8.21.0001

ID: 291679356

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5089171-44.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA BARBOSA PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI FRAGOSO BUENO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5089171-44.2025.8.21.0001/RS AUTOR : VICTORIA BARBOSA PAIVA ADVOGADO(A) : DAVI FRAGOSO BUENO (OAB SP443227) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte deman… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5089171-44.2025.8.21.0001/RS AUTOR : VICTORIA BARBOSA PAIVA ADVOGADO(A) : DAVI FRAGOSO BUENO (OAB SP443227) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte demandada tem sede em Jaraguá do Sul/SC, ao passo que a autora reside em área circunscrita ao Foro Regional do Alto Petrópolis 1.4 : Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional do Alto Petrópolis . Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Processo nº 5055878-83.2025.8.21.0001

ID: 291679365

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055878-83.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON EDUARDO CAMARGO ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5055878-83.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ALISSON EDUARDO CAMARGO ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5055878-83.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ALISSON EDUARDO CAMARGO ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte demandada tem sede em São Paulo/SP, ao passo que a autora reside em área circunscrita ao Foro Regional do Alto Petrópolis 1.7 : Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional do Alto Petrópolis . Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Processo nº 5146158-03.2025.8.21.0001

ID: 291679407

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5146158-03.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA VITORIA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SILVA LOTUFFO

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5146158-03.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LUIZA VITORIA FERREIRA SOARES ADVOGADO(A) : MATHEUS SILVA LOTUFFO (OAB RS106887) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a p… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5146158-03.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LUIZA VITORIA FERREIRA SOARES ADVOGADO(A) : MATHEUS SILVA LOTUFFO (OAB RS106887) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte demandada tem sede na Av. Wenceslau Escobar, ao passo que a autora reside na Rua Coronel Massot, ambas as partes com domicílio em área circunscrita ao Foro Regional da Tristeza: Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional da Tristeza . Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Processo nº 5154319-02.2025.8.21.0001

ID: 312881365

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154319-02.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CANJICA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SMITH FABRIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5154319-02.2025.8.21.0001/RS AUTOR : AGROPECUARIA CANJICA S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5154319-02.2025.8.21.0001/RS AUTOR : AGROPECUARIA CANJICA S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte demandada tem sede em Pinheiros/SP, ao passo que a autora reside em área circunscrita ao Foro Regional do 4º Distrito: Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional do 4º Distrito. Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Processo nº 5151519-98.2025.8.21.0001

ID: 312881367

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151519-98.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5151519-98.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB RS117683) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5151519-98.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB RS117683) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte demandada reside em Porto Alegre/RS, em endereço situado na circunscrição do Foro Regional do Partenon: Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional do Partenon . Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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