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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Joao Carlos Lopes

ID: 330017044

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002067-71.2024.8.21.0155

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

JOAO CARLOS LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002067-71.2024.8.21.0155/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002067-71.2024.8.21.0155/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : JOAO CARLOS LOPES ADVOGADO(A) : Kerolen Simone Andrade de Jesus (OAB RS109042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados João Carlos Lopes Elétrica e João Carlos Lopes, alegando que os valores bloqueados via Sisbajud são impenhoráveis por se tratarem de verbas trabalhistas de funcionária, valores salariais do executado pessoa física e recursos necessários para o prosseguimento das atividades empresariais. A parte exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando a ausência de comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados e da essencialidade dos recursos para a manutenção da empresa. DECIDO. Em primeiro lugar, quanto à alegação de que os valores bloqueados seriam provenientes de salário do executado pessoa física, observo que não foi apresentada qualquer comprovação documental nesse sentido. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que "compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 833 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade". No caso em tela, o executado limitou-se a alegar genericamente que os valores seriam provenientes de seu salário, sem juntar extratos bancários, contracheques ou quaisquer outros documentos que pudessem comprovar a origem dos recursos e sua natureza alimentar. Tal ônus probatório, conforme dispositivo legal supracitado, recai sobre o executado, que dele não se desincumbiu satisfatoriamente. No que tange à alegação de que parte dos valores bloqueados seria destinada ao pagamento de funcionária, igualmente não foram apresentados documentos comprobatórios, como folha de pagamento, recibos ou contracheques que demonstrassem tal circunstância. A mera alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade pretendida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES . PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 27.420,66, em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica; (ii) a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente de pessoa jurídica, alegadamente essenciais para a continuidade das atividades empresariais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A gratuidade de justiça foi concedida apenas para efeito recursal, devido à ausência de análise pelo magistrado de origem.2. A impenhorabilidade de valores , conforme o art. 833, X, do CPC, destina-se à proteção da poupança familiar, não se aplicando automaticamente a pessoas jurídicas.3. A jurisprudência do STJ e do TJRS não reconhece a extensão da impenhorabilidade a pessoas jurídicas, salvo prova de que a penhora inviabiliza o pagamento de salários de funcionários, o que não foi demonstrado no caso concreto.4. A documentação apresentada não comprova que o valor bloqueado é a única fonte de ativos da pessoa jurídica executada, mantendo-se, assim, a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52743616920248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 18-10-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51838482120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 08-07-2025) grifei Quanto à pessoa jurídica executada, esta sustenta que os valores seriam necessários para aquisição de peças e equipamentos para realização dos serviços elétricos. Contudo, não trouxe aos autos nenhum documento contábil, orçamentos, contratos ou outros elementos que comprovassem a destinação específica dos valores ou que demonstrassem que o bloqueio efetivado inviabilizaria suas atividades empresariais. Ressalto que a penhora de dinheiro é medida preferencial no processo de execução, conforme estabelece o art. 835, I, do CPC, sendo que a impenhorabilidade constitui exceção que deve ser cabalmente demonstrada pela parte interessada. No caso dos autos, os executados não se desincumbiram do ônus de comprovar que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Ademais, o valor bloqueado (R$ 21.895,19) representa apenas uma pequena fração do débito executado (R$ 393.616,52), não havendo elementos que indiquem que tal constrição possa comprometer a subsistência do executado pessoa física ou a continuidade das atividades da empresa executada. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES . ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. PENHORA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por ausência de comprovação de que os montantes estariam protegidos pela regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificar se os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se encontrarem abaixo do limite de 40 salários mínimos. II. Examinar se a regra de impenhorabilidade se aplicaria tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica agravante. III. Avaliar eventual violação ao princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tese de impenhorabilidade fundada exclusivamente no fato de os valores bloqueados serem inferiores a 40 salários mínimos não encontra respaldo jurídico, uma vez que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC se aplica, de forma automática, apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores existentes em conta corrente ou aplicações financeiras diversas, a parte executada deve comprovar , de forma inequívoca, que os montantes constituem reserva patrimonial destinada à sua subsistência, o que não foi feito no caso. Quanto à agravante pessoa jurídica, a regra de impenhorabilidade não se aplica automaticamente, sendo imprescindível a demonstração de que os valores são indispensáveis à continuidade da atividade empresarial, ônus igualmente não satisfeito. Por fim, não há falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade, pois os agravantes não indicaram bens alternativos à penhora, conforme exige o art. 805, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "1. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores em conta corrente ou outras aplicações, exige-se a demonstração de que se destinam à subsistência do devedor. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se estende automaticamente às pessoas jurídicas, sendo necessária a prova de que os valores são indispensáveis à manutenção da atividade empresarial. 3. Não se verifica violação ao princípio da menor onerosidade quando o executado, além de não comprovar a impenhorabilidade , deixa de indicar bens menos gravosos, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. " Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §3º, I; 805, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 2.131.828/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.09.2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5367876-61.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 08/05/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50895097020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) grifei Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via Sisbajud, mantendo a constrição realizada. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará eletrônico para transferência dos valores para a conta indicada pela exequente: Cooperativa de Crédito – Sicoob Maxicrédito CNPJ: 78.825.270/0001-29 Banco: 756 Agência: 1-9 Conta-corrente n. 80.000.484-1 Após a transferência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, com abatimento dos valores levantados, e requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução.

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Comunidade Evangelica De Confissao Luterana Em Lajeado x Rosete Cordeiro Machado

ID: 334286135

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000586-04.2013.8.21.0044

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMUNIDADE EVANGELICA DE CONFISSAO LUTERANA EM LAJEADO

Polo Passivo:

ROSETE CORDEIRO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO SCARAVONATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENTGES REDECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRASIELE COFFERRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000586-04.2013.8.21.0044/RS EXEQUENTE : COMUNIDADE EVANGELICA DE CONFISSAO LUTERANA EM LAJEADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENTGES REDECKER (OAB RS061892) ADVOGADO(A) : GRASIEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000586-04.2013.8.21.0044/RS EXEQUENTE : COMUNIDADE EVANGELICA DE CONFISSAO LUTERANA EM LAJEADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENTGES REDECKER (OAB RS061892) ADVOGADO(A) : GRASIELE COFFERRI (OAB RS071986) EXECUTADO : ROSETE CORDEIRO MACHADO ADVOGADO(A) : ADRIANO SCARAVONATTI (OAB RS063475) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Verifico que o documento acostado no Evento 54 (EXTRBANC3) não comprova a existência de valores bloqueados na conta bancária da parte executada, circunstância que se confirma pelos extratos obtidos por meio do SISBAJUD, juntados no Evento 56. Assim, não há nenhum valor a ser liberado. 2. No tocante ao pedido para declarar a impenhorabilidade da conta salário / poupança da Executada (conta nº 0071377-5, agência 1336, Banco Bradesco), determinando a suspensão de qualquer bloqueio ou penhora sobre os valores nela depositados até o limite legal (40 salários mínimos), saliento que não merece prosperar. Isso porque a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que protege os proventos de salário, não possui caráter absoluto, devendo ser analisada à luz das particularidades do caso concreto, especialmente quanto à possibilidade da constrição comprometer a subsistência do devedor e de sua família. No presente caso, a executada não demonstrou que o possível bloqueio afetaria sua manutenção ou a de seu núcleo familiar, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, a despeito da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, no que tange a valores inferiores a quarenta salários mínimos, dita norma também merece ser apreciada levando-se em consideração as provas carreadas aos autos, especialmente se a importância poderia afetar a subsistência da parte devedora e de sua família. Nesse sentido, anoto o seguinte julgado do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD nas contas dos executados, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, sem a devida comprovação de que tais valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se aplica automaticamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores bloqueados em conta-corrente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tal proteção é automática apenas para valores depositados em caderneta de poupança. No caso de valores em conta-corrente ou aplicações diversas, é imprescindível a comprovação de que se tratam de reserva de patrimônio destinada à subsistência do devedor . No presente caso, os executados não apresentaram qualquer prova robusta que demonstre a origem alimentar dos valores bloqueados ou que tais quantias sejam indispensáveis à sua subsistência. A simples alegação de que os montantes são inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para afastar a penhorabilidade, sendo ônus dos devedores a prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Correta, portanto, a penhora dos valores de R$ 23.162,52, R$ 12.563,77 e R$ 4.954,10, existentes em contas-correntes dos executados. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores em conta-corrente ou outras aplicações, exige-se a demonstração de que se destinam à subsistência do devedor.” 2. “A simples condição de que os valores sejam inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para atrair a proteção da impenhorabilidade legal, quando ausente prova de que se tratam de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial.” 3. “Compete ao executado o ônus da prova quanto à impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §3º, I. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp 2.131.828/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.09.2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20/02/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50956293220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025)g.n. Por oportuno, observo que a determinação para bloqueio de valores ocorreu em respeito à norma esculpida no art. 835, I, do Código de Processo Civil, o que confere eficácia e celeridade à atividade jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO NUMERÁRIO DISPONÍVEL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. I. HIPÓTESE EM QUE A RECORRENTE SUSCITA DE MODO GENÉRICO FATOS IMPEDITIVOS À MANUTENÇÃO DA PENHORA. NESSA LINHA, OS ARGUMENTOS ORA TRAZIDOS, NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS DE FUNCIONÁRIOS, PASSARAM A SER UTILIZADOS JUDICIALMENTE, SEM MAIORES COMPROVAÇÕES, POR INÚMEROS DEVEDORES. II. ASSIM, TRATANDO-SE DE CONSTRIÇÃO QUE OBSERVOU A ORDEM LEGAL DO ART. 835 DO CPC , DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51572047520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 28-08-2024)g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA O FIM DE BLOQUEIO. IRRELEVÂNCIA. 1. A INVIABILIDADE DE PENHORA DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE CONSTOU NO RESP. Nº 1.812.780 ESTÁ RELACIONADA COM OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, E NÃO COM O VALOR DA DÍVIDA. 2. ASSIM, COM RAZÃO O AGRAVANTE QUANDO AFIRMA QUE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS, VIA SISBAJUD, NÃO ESTÁ LIMITADO ÀS EXECUÇÕES CUJO VALOR DA DÍVIDA SEJA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 3. ADEMAIS, O EXAME DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEVE SE DAR APÓS A DEVIDA PROVOCAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. CABE RESSALTAR QUE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA, DEVENDO SER COMPROVADA PELA PARTE INTERESSADA. 4. AINDA, NECESSÁRIO LEMBRAR QUE A PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, VIA SISTEMA SISBAJUD, ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, I, DO CPC , BEM COMO NO ART. 11 DA LEF. A PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD É PROVIDÊNCIA QUE VISA DAR EFETIVIDADE E CELERIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53190336520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-10-2024) g.n. Cumpre salientar que, embora a execução não deva onerar excessivamente o devedor, deve, por outro lado, ser eficaz, produzindo resultado útil. Assim, a penhora de valores, quando observada a ordem legal de preferência e inexistindo comprovação de que a medida comprometerá a subsistência da parte executada, de forma a violar sua dignidade, deve ser mantida. Tal providência se impõe, inclusive, como forma de evitar a perpetuação do processo no tempo por condutas procrastinatórias, notadamente na ausência de qualquer proposta concreta para quitação do débito. 3. Intime-se a parte exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 30 dias. 4. Defiro à executada o benefício da gratuidade de justiça. Diligências legais.

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Solange Teresinha Fabretto x Associacao Dr Bartholomeu Tacchini

ID: 302212199

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5378456-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TERESINHA FABRETTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MORGANA SERAFIN

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TIAGO LUNARDI ALVES

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MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI

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Agravo de Instrumento Nº 5378456-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : SOLANGE TERESINHA FABRETTO ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5378456-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : SOLANGE TERESINHA FABRETTO ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) AGRAVADO : ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : MORGANA SERAFIN (OAB RS062967) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. procedimento cirúrgico realizado. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para obrigar plano de saúde a custear procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise da perda superveniente do objeto do recurso, em razão da autorização e realização do procedimento cirúrgico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A perda do objeto do recurso se caracteriza pela realização do procedimento cirúrgico, conforme informado nos autos, o que torna desnecessária a análise do mérito do agravo de instrumento neste momento processual. 4. A jurisprudência do TJRS reconhece que, em casos de cumprimento da determinação judicial, o recurso perde seu objeto, conforme art. 932, III, do CPC. 5. Eventuais prejuízos decorrentes da tutela de urgência, em caso de improcedência da demanda, poderão ser pleiteados pela parte prejudicada perante o juízo de origem, nos termos do art. 302, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A realização do procedimento cirúrgico objeto da tutela de urgência caracteriza a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, tornando desnecessária a análise do mérito recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53881585720238217000, Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 11-03-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53813954020238217000, Rel. Ney Wiedemann Neto, j. 14-12-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, adoto o relatório exarado quando do recebimento do presente recurso em regime de plantão ( evento 5, DESPADEC1 ): SOLANGE TERESINHA FABRETTO interpõe agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta em desfavor de ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos ( 3.1 ): (...) 2 - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Alega a autora a negativa do plano de saúde réu em autorizar procedimento cirúrgico sob a justificativa de doença pré-existente e carência contratual. A autora também relata que foi transferida para internação pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sem sua concordância. A tutela de urgência requer a demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto ao primeiro requisito, observa-se que a parte autora já era portadora da doença alegada no momento da contratação do plano de saúde, situação devidamente informada no contrato, conforme documentação apresentada. No momento da contratação já era indicado à requerente a realização de cirurgia mal perfurante plantar, redução do arco plantar e vascularização em pé direito prejudicada em virtude da DM. Ademais, o contrato prevê prazo de carência de dois anos para cobertura de doenças preexistentes, prazo este que não se encontra superado no caso concreto, já que o contrato foi celebrado em 01/06/2023. No que tange ao perigo de dano , não se verifica urgência que justifique o deferimento da tutela liminar, uma vez que a autora foi encaminhada para tratamento por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), o que assegura a continuidade do atendimento médico necessário. Assim, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência . Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. Nas razões , afirma que nos termos do artigo 35-C da Lei dos Planos de Saúde, caso demonstrada a urgência ou emergência do procedimento postulado, a cobertura do plano de saúde é obrigatória. Refere que, embora lícita a estipulação de cláusulas prevendo prazo de carência nos planos de saúde, é vedado à operadora invocar prazo de carência contratual para restringir o custeio dos procedimentos de emergência ou de urgência. Cita a súmula n. 597 do STJ. Destaca que o plano de saúde, ao oferecer o contrato à agravante, assumiu o dever de prestar cobertura mínima em situações de risco à vida, independentemente da existência de cláusulas restritivas. Tece considerações acerca do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal. O recurso foi recebido no duplo efeito, sendo determinado custeio do procedimento requerido ( evento 5, DESPADEC1 ). A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 22, CONTRAZ1 ). Interposto Agravo Interno ( evento 23, AGRAVO1 ), este não foi conhecido ( evento 29, DECMONO1 ). Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Os pressupostos de admissibilidade já foram constatados por ocasião da decisão de evento 5, DESPADEC1 . Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando desde logo que resta prejudicado o julgamento do recurso. No caso em tela, a autora, ora agravante, ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer em face da operadora do plano de saúde pretendendo, em sede de tutela de urgência, o fornecimento de procedimento denominado "REVASCULARIZAÇÃO COM URGENCIA /BREVIDADE VIA ANGIOPLASTIA ARTERIAL, A FIM DE MELHORAR A PERFUSAO DISTAL NO PÉ DIREITO E TER CONDIÇÕES DE COMBATER A INFECÇÃO E CICATRIZAR A FERIDA QUE PRECISA SER DESBRIDADA NO MESMO MOMENTO" , a ser realizado com a maior brevidade, considerando o risco de amputação, o que restou indeferido pelo Juízo a quo, decorrendo daí a interposição do presente recurso pela demandada. Todavia, compulsando o feito, verifico que, após o deferimento da tutela recursal, houve manifestação apresentada nos autos originários pela recorrida informando ter autorizado o procedimento cirúrgico ( evento 125, PET1 ), tendo a parte agravante confirmado, na petição de evento 130, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , a realização da cirurgia discutida na demanda sub judice . Diante do cumprimento da liminar, entende-se que resta caracterizada a perda do objeto do recurso, uma vez que já houve a perfectibilização dos efeitos da decisão judicial que se pretendia ver reformada neste grau de jurisdição, impondo-se, por conseguinte, o não conhecimento do agravo de instrumento, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis : Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Tal situação, vale registrar, não obsta a que a parte prejudicada, no caso de improcedência da demanda, busque a reparação dos prejuízos decorrentes da efetivação da tutela de urgência, a teor do disposto no art. 302, inciso I, do CPC 1 , sendo que eventual pretensão nesse sentido deverá ser dirigida ao juízo de origem. Nessa mesma linha, colaciona-se jurisprudência desta 6ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS . AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REPARO DA VÁLVULA MITRAL POR CATETER MITRACLIP. PROCEDIMENTO REALIZADO EM ATENÇÃO À DECISÃO DE ORIGEM. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREJUDICADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento, Nº 53881585720238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 11-03-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PERDA DO OBJETO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DEFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA, QUE JÁ FOI REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 53813954020238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-12-2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PERDA DO OBJETO. No caso, verifica-se a ocorrência de perda do objeto recursal considerando que a ré providenciou ao cumprimento da determinação exposta pelo Juízo de Origem - autorização para realização da cirurgia bariátrica metabólica - portanto, não detém interesse na reforma da decisão, pois já cumprida. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52584582820238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 11-10-2023). Ante o exposto, julgo PREJUDICADO o agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de objeto. 1 . Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I - a sentença lhe for desfavorável;

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Processo nº 5359153-53.2024.8.21.7000

ID: 281733237

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5359153-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CUNHA BROCHI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLADIMIR BAGGIO

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JULIA POLIPPO PFEIFER

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RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

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CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5359153-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : RENATO CUNHA BROCHI (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS A… Agravo de Instrumento Nº 5359153-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : RENATO CUNHA BROCHI (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A) : RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A) : JULIA POLIPPO PFEIFER (OAB RS107604) ADVOGADO(A) : CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTES DO VALE-REFEIÇÃO. TERMO INICIAL DO REAJUSTE. 1. A execução deve dar-se nos estritos limites fixados no título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Acórdão transitado em julgado que determina, em seu dispositivo, o reajuste do vale-refeição a partir do quinquênio que antecede o ajuizamento do processo de conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE RENATO CUNHA BRUCHI em face da decisão interlocutória do evento 64 dos autos de primeiro grau, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que o Estado apresentou cálculo inovador a fim de ludibriar o juízo. Afirma que, conforme entendimento sumulado, o vale-refeição deve ser corrigido de março de 2000 a março de 2010, partindo-se do valor de R$ 3,96. Refere que o Estado se aproveita do disposto no título executivo judicial para fazer interpretação distorcida e induzir o juízo e as partes em erro. Salienta que o prazo prescricional é aplicado apenas para fins de pagamento das parcelas, não quanto ao termo inicial do reajuste, como constou no cálculo que instrui a execução. Cita precedente. Reitera os argumentos. Requer a agregação de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Ao receber o recurso, indeferi a suspensividade pleiteada ( evento 5, DESPADEC1 ). O Estado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida ( evento 10, CONTRAZ1 ). O Ministério Público se manifesta pelo provimento do agravo de instrumento ( evento 14, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. A matéria objeto do presente recurso foi analisada à saciedade na decisão que apreciou o pedido de agregação de efeito suspensivo, razão pela qual a transcrevo: 2. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença que condenou o Estado ao reajuste do vale-refeição pago aos servidores públicos estaduais. O Estado apresentou impugnação, alegando excesso em virtude da utilização de metodologia equivocada de cálculo e dos índices de correção monetária utilizados ( evento 47, IMPUGNAÇÃO1 ). A impugnação foi acolhida em parte, assim decidindo a magistrada a quo, na parte que interessa ao recurso ( evento 64, SENT1 ): 1. No que se refere a proporção para contagem do termo inicial do cálculo, razão assiste ao devedor. Isso porque, com relação à observância do prazo prescricional quinquenal, merece guarida a afirmação do Estado. A pretensão deduzida contra a Fazenda Pública rege-se pelo prazo do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, prescrevendo em cinco anos contados da data do fato ou ato que originou a dívida. Assim, deve ser observada a data do ajuizamento da ação e, consequentemente, a proporção da parcela. 2. No que tange ao realinhamento, entendo que razão assiste ao devedor. Isso porque, a decisão que subsidia o título executivo judicial é clara ao apontar a data da balizamento e, ainda, insta ressaltar que a mesma deve obedecer à prescrição quinquenal. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE - REFEIÇÃO . IMPUGNAÇÃO À MEMÓRIA DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO SOBRE AS PARCELAS UNITÁRIAS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE 1. A metodologia correta para delimitar o valor da obrigação deve reputar as parcelas históricas, considerando o valor de R$ 3,96, que correspondia ao fixado na Lei-RS nº 11.468/00, que retroagiu à 1ºMAR00, para, posteriormente, apurar as diferenças devidas e não pagas a partir do termo inicial da incidência da prescrição (29OUT03). 2. Assinala-se que a controvérsia acerca do realinhamento das parcelas históricas, no curso do cumprimento de sentença, já foi objeto de pronunciamento por esta Corte quando do julgamento do AgInst nº 70077654580, que delimitou o reajuste à data da implementação da prescrição, comando que contrasta com os parâmetros do título exequendo , aparentando um erro de fato no julgado, o que induziu o cálculo elaborado pela contadoria. 3. Com isso, considerando que o erro de fato mencionado tracejou o lançamento da memória elaborada pela contadoria, forçoso reconhecer o erro de cálculo na utilização do termo inicial aplicado na apuração das parcelas históricas do benefício, podendo ser cognoscível a qualquer tempo, especialmente quando se trata de pagamento do precatório, na forma do art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. 4. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70084741297, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-11-2020)" (grifou-se) Irresignada, recorre a parte autora. A questão é singela. Impõe-se registrar que, tratando-se de cumprimento de sentença, necessária a observância dos limites impostos no título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada. Significa dizer que, havendo dispositivo sentencial transitado em julgado, não pode a parte exequente realizar cálculos em desacordo com o já determinado judicialmente. Há que ser cumprido estritamente o contido no título judicial. Na fase de conhecimento, o pedido foi julgado improcedente em sentença e procedente em grau de recurso, no julgamento da apelação cível nº 70035663392 1 , de minha relatoria, cujo acórdão dispôs ( evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 24-36): Ante o exposto, acolho as preliminares para reincluir a autora ALEXANDRA DE ANDRÉ PEREIRA no pólo ativo, e para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação ao autor ROBERTO MENDONZA MORALES, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil, e dou parcial provimento à apelação para relativamente aos demais autores condenar o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste do vale-refeição desde o quinquênio que precede a propositura da ação até 31/03/2010, pela variação dos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez, considerando o valor unitário vigente à época, ressalvados os valores já pagos pelo ente público e a prescrição quinquenal e observada a data de admissão/aposentadoria/desligamento do servidor. Diante do resultado preconizado e das diretrizes do art. 20 do Código de Processo Civil, condeno o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em R$ 1300,00, e de 90% das despesas judiciais, e condeno a parte autora no restante das custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em R$ 100,00, admitida a compensação em face da súmula nº 306 do STJ, suspensa a exigibilidade face à concessão da AJG. Vê-se, pois, que a decisão é clara ao determinar o reajuste do vale-refeição desde o quinquênio que antecede a propositura da ação, e não desde março de 2000. Dessa forma, ajuizada a ação em 24 de setembro de 2009 ( evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 09), não prospera a pretensão da parte agravante de calcular a atualização do vale-refeição desde 2000. No mesmo sentido: SERVIDOR PÚBLICO . VALE - REFEIÇÃO . IMPUGNAÇÃO À MEMÓRIA DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO SOBRE AS PARCELAS UNITÁRIAS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A metodologia correta para delimitar o valor da obrigação deve reputar as parcelas históricas, considerando apenas os efeitos da prescrição quinquenal, nos termos do acórdão que embasou o cumprimento da sentença.2. O título judicial foi expresso ao dispor sobre a atualização dos valores do vale - refeição a partir de 03DEZ03, respeitada a prescrição quinquenal. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52333745920228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 22-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTES DO VALE - REFEIÇÃO . TERMO INICIAL DO REAJUSTE. 1. A execução deve dar-se nos estritos limites fixados no título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Acórdão transitado em julgado que determina, em seu dispositivo, o reajuste do vale - refeição a partir do quinquênio que antecede o ajuizamento do processo de conhecimento. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51104856920238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 24-08-2023) 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. 1. APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. – Há litispendência quando se reproduz ação idêntica que ainda não transitou em julgado, nos termos do art. 301, § 3º, do Código de Processo Civil. Extinção parcial do feito que se impõe, nos termos do art. 267, V, do CPC. – Nas demandas ajuizadas após a publicação da Lei nº 11.960/09, o reajuste do vale-refeição percebido pelos servidores públicos estaduais, com base na Lei Estadual nº 10.002/93, é devido a partir do quinquênio que antecede a propositura da ação, pela variação dos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até 31/03/2010, em razão do advento da Lei Estadual nº 13.429/10. Entendimento consagrado pela Segunda Turma de julgamento desta Corte ao apreciar incidente de uniformização de jurisprudência.ACOLHERAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.(APC 70035663392, Terceira Câmara Cível – TJRS, rel. Desa. Matilde Chabar Maia, em 16-12-2010)

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Banco Do Brasil S/A x Daniel Gianezini e outros

ID: 329176776

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002371-15.2024.8.21.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DANIEL GIANEZINI GIANEZINI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA VANESSA AGOSTINI GIANEZINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RODRIGO CABRAL ALMEIDA

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EDWARD FONTANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002371-15.2024.8.21.0044/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : GIANEZINI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CABRAL ALMEIDA (OAB RS070954) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002371-15.2024.8.21.0044/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : GIANEZINI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CABRAL ALMEIDA (OAB RS070954) ADVOGADO(A) : EDWARD FONTANA (OAB RS058534) EXECUTADO : DANIEL GIANEZINI ADVOGADO(A) : RODRIGO CABRAL ALMEIDA (OAB RS070954) ADVOGADO(A) : EDWARD FONTANA (OAB RS058534) EXECUTADO : VANESSA AGOSTINI GIANEZINI ADVOGADO(A) : RODRIGO CABRAL ALMEIDA (OAB RS070954) ADVOGADO(A) : EDWARD FONTANA (OAB RS058534) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela executada VANESSA AGOSTINI GIANESINI (Evento 71), requerendo o desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que seriam provenientes de vencimentos como professora, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, além de serem inferiores ao montante de 40 salários mínimos. O exequente, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (Evento 78), sustentando que a executada não trouxe qualquer prova acerca da alegada impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido. Como cediço, a impenhorabilidade consiste em argumento a ser levantado e comprovado pela parte executada, não havendo presunção a ser aplicada imediatamente a todos os casos. O artigo 833, inciso IV, do CPC, assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, que protege os proventos de salários, não possui caráter absoluto, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto. Ademais, a despeito da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, no que tange a valores inferiores a quarenta salários mínimos, dita norma também merece ser apreciada levando-se em consideração as provas carreadas aos autos, especialmente se os valores poderiam afetar a subsistência da parte devedora e de sua família. Nesse sentido, anoto o seguinte julgado do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD nas contas dos executados, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, sem a devida comprovação de que tais valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se aplica automaticamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores bloqueados em conta-corrente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tal proteção é automática apenas para valores depositados em caderneta de poupança. No caso de valores em conta-corrente ou aplicações diversas, é imprescindível a comprovação de que se tratam de reserva de patrimônio destinada à subsistência do devedor . No presente caso, os executados não apresentaram qualquer prova robusta que demonstre a origem alimentar dos valores bloqueados ou que tais quantias sejam indispensáveis à sua subsistência. A simples alegação de que os montantes são inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para afastar a penhorabilidade, sendo ônus dos devedores a prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Correta, portanto, a penhora dos valores de R$ 23.162,52, R$ 12.563,77 e R$ 4.954,10, existentes em contas-correntes dos executados. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores em conta-corrente ou outras aplicações, exige-se a demonstração de que se destinam à subsistência do devedor.” 2. “A simples condição de que os valores sejam inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para atrair a proteção da impenhorabilidade legal, quando ausente prova de que se tratam de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial.” 3. “Compete ao executado o ônus da prova quanto à impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §3º, I. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp 2.131.828/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.09.2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20/02/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50956293220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025)g.n. No caso em análise, consta no extrato bancário a existência de dois créditos oriundos de folha de pagamento (Evento 71), inexistindo demonstração de que a conta bancária é utilizada exclusivamente para o recebimento de salários, tampouco que os valores também são indispensáveis à sua subsistência, ou de sua família, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a pretensão da executada não merece guarida, devendo ser afastada a impenhorabilidade de tais valores, por ausência de prova que lhe cabia produzir (art. 854, § 3º, I, do CPC). Para corroborar, trago o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. In casu, a ação de execução fiscal provocou o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em conta da executada. Contudo, a alegação de que o montante constrito é impenhorável não prospera, haja vista que a agravante não comprovou tal alegação nos autos .2. A relativização do disposto no art. 833, IV e X, do CPC não é absoluta, devendo ser demonstrada a efetiva impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos que não estejam depositados em caderneta de poupança e que tenham por origem salário e/ou vencimento.3. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51945560420238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 19-03-2024)- grifei Por oportuno, observo que a penhora de valores ocorreu em respeito à norma esculpida no art. 835, I, do Código de Processo Civil, o que confere eficácia e celeridade à atividade jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO NUMERÁRIO DISPONÍVEL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. I. HIPÓTESE EM QUE A RECORRENTE SUSCITA DE MODO GENÉRICO FATOS IMPEDITIVOS À MANUTENÇÃO DA PENHORA. NESSA LINHA, OS ARGUMENTOS ORA TRAZIDOS, NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS DE FUNCIONÁRIOS, PASSARAM A SER UTILIZADOS JUDICIALMENTE, SEM MAIORES COMPROVAÇÕES, POR INÚMEROS DEVEDORES. II. ASSIM, TRATANDO-SE DE CONSTRIÇÃO QUE OBSERVOU A ORDEM LEGAL DO ART. 835 DO CPC , DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51572047520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 28-08-2024)g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA O FIM DE BLOQUEIO. IRRELEVÂNCIA. 1. A INVIABILIDADE DE PENHORA DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE CONSTOU NO RESP. Nº 1.812.780 ESTÁ RELACIONADA COM OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, E NÃO COM O VALOR DA DÍVIDA. 2. ASSIM, COM RAZÃO O AGRAVANTE QUANDO AFIRMA QUE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS, VIA SISBAJUD, NÃO ESTÁ LIMITADO ÀS EXECUÇÕES CUJO VALOR DA DÍVIDA SEJA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 3. ADEMAIS, O EXAME DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEVE SE DAR APÓS A DEVIDA PROVOCAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. CABE RESSALTAR QUE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA, DEVENDO SER COMPROVADA PELA PARTE INTERESSADA. 4. AINDA, NECESSÁRIO LEMBRAR QUE A PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, VIA SISTEMA SISBAJUD, ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, I, DO CPC , BEM COMO NO ART. 11 DA LEF. A PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD É PROVIDÊNCIA QUE VISA DAR EFETIVIDADE E CELERIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53190336520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-10-2024) g.n. Cumpre salientar que, embora a execução não deva onerar excessivamente o devedor, deve, por outro lado, ser eficaz, produzindo resultado útil. Assim, a penhora de valores, quando observada a ordem legal de preferência e inexistindo comprovação de que a medida comprometerá a subsistência da parte executada, de forma a violar sua dignidade, deve ser mantida. Tal providência se impõe, inclusive, como forma de evitar a perpetuação do processo no tempo por condutas procrastinatórias, notadamente na ausência de qualquer proposta concreta para quitação do débito. Desse modo, afasto a impenhorabilidade, devendo ser mantida a penhora dos valores bloqueados. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente , o qual deverá, previamente, informar o valor atualizado do débito, bem como juntar aos autos a certidão de registro do eventual veículo que pretenda ver penhorado, diligência que lhe é plenamente acessível. Diligências legais.

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Processo nº 5286694-53.2024.8.21.7000

ID: 308389065

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do 2º Grupo Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5286694-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE BEATRIZ ZAPAROLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI CARINI DOS REIS

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DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO

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KARINE CENTENARO

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Ação Rescisória (Grupo) Nº 5286694-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RÉU : ROSANE BEATRIZ ZAPAROLI ADVOGADO(A) : KARINE CENTENARO (OAB RS084608) ADVOGADO(A) : DENISE PAULA MARCANTE GI… Ação Rescisória (Grupo) Nº 5286694-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RÉU : ROSANE BEATRIZ ZAPAROLI ADVOGADO(A) : KARINE CENTENARO (OAB RS084608) ADVOGADO(A) : DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO (OAB RS070427) ADVOGADO(A) : FRANCIELI CARINI DOS REIS (OAB RS129449) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte demandada postulou, em contestação, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo determinado que acostasse ao feito comprovantes de rendimento (evento 20). Acostada documentação (evento 26), vieram os autos conclusos. 2. A Constituição da República garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis : LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O novo Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, dispõe sobre a gratuidade da justiça, estabelecendo que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte. O § 2º do art. 99, por sua vez, possibilita o indeferimento do pedido, quando evidenciada a falta dos pressupostos legais, nos seguintes termos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende possível o indeferimento do benefício da assistência judiciária, exigindo, contudo, para isso, que o juiz o faça com base em fundadas razões: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESSUPOSTOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DELIBERADA DE RENDIMENTOS PRESSUPOSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA REQUERENTE. ANÁLISE DE OFÍCIO. VIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Não há cogitar-se de violação ao artigo 1022 do Código de Processo Civil nos casos em que a matéria supostamente omissa é incompatível com a conclusão adotada no acórdão recorrido. Caso em que o Tribunal de origem concluiu, de ofício, que a requerente poderia arcar com as custas do processo, não fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. Além disso, ficou consignado que haveria omissão deliberada quanto aos ganhos por ela auferidos, o que é expressivo de fraude; argumento suficiente para afastar a necessidade de intimação para comprovar os pressupostos para obtenção da gratuidade. 2. O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 26/11/2018). 3. De todo modo, para o acolhimento da pretensão do recorrente, de modo a reconhecer o direito ao benefício da gratuidade de justiça, seria imprescindível infirmar a premissa fática adotada pelas instâncias ordinárias quanto à suficiência de recursos por ela apresentada, para arcar com as custas do processo, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.327.920/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.) AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 1. O STJ entende que o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na PET no AREsp n. 1.698.105/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.853.013/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) No caso versado, a demandada acosta ao feito a declaração de Imposto de Renda exercício 2025, demonstrando ter auferido no ano de 2024, a quantia total de R$ 93.001,38, o que se traduz em R$ 7.750,11/mês. Saliento que o instituto da gratuidade de justiça tem por finalidade assegurar o acesso ao Poder Judiciário àqueles efetivamente desprovidos de recursos para buscar a tutela de seus direitos. No caso, os rendimento auferidos pela demandada não corroboram a condição de hipossuficiência financeira, de modo que se encontra desautorizada a presunção da necessidade do benefício legal. A orientação atual da Terceira Câmara Cível, a qual componho, é no sentido de levar em consideração a renda bruta da parte, assim como eventuais despesas extraordinárias, como ilustram os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. I – Evidenciada a remuneração bruta da parte recorrente no valor de R$ 6.981,11 – julho de 2017, correspondente aos vínculos funcionais com o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Carazinho. De outra banda, a falta de comprovação de despesas extraordinárias, tampouco do comprometimento da subsistência. Portanto, não demonstrada a carência financeira apta a ensejar a concessão do beneplácito. II - Haja vista o comprometimento de mais de 20% da renda mensal com o pagamento da taxa única, acrescida do preparo recursal, cabível o parcelamento em cinco vezes, com base nos arts. 98, §6º do Código de Processo Civil de 2015; e 11, §1º da Lei Estadual nº 14.634/14. Agravo interno parcialmente provido. (Agravo Interno, Nº 70084538305, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 11-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E INVOLUNTÁRIAS DEMONSTRADO. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. Precedentes do TJ/RS. 3. Ainda que seu rendimento bruto supere o critério objetivo de cinco salários mínimos do Segundo Grupo Cível para a configuração da hipossuficiência, o agravante logrou demonstrar o declínio de sua renda após a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, bem como a existência de despesas extraordinárias e involuntárias que comprometem o seu sustento, envolvendo gastos com saúde em decorrência da tetraplegia espástica que lhe acomete. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70079362828, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-03-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido da concessão do benefício da AJG para quem aufere renda bruta de até 5 salários. Não é o caso dos autos. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70069408839, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 08-08-2019) Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. 1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sem que haja violação à competência do STJ. 2. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão do Juízo monocrático que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 4. O agravado auferia rendimentos brutos mensais de aproximadamente R$ 6.000,00 no ano de 2018. O valor, embora não seja vultoso, é maior do que a média salarial nacional e suficiente para suportar o pagamento das despesas processuais, especialmente porque o autor não comprovou gastos extraordinários a ensejar o comprometimento significativo da sua renda. 5. Conquanto não se exija a miserabilidade para o deferimento da benesse, a jurisprudência predominante entende que se confere justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando, do suporte fático-jurídico contido nos autos, caracterizar-se a insuficiência de recursos da parte que a requer. Se o pretenso beneficiário não prova com suficiência necessária sua pobreza processual, a benesse não pode ser concedida. 6. Nesse sentido, não tendo sido suficientemente demonstrada pela autor a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, mantenho, conforme decisão do Juízo monocrático, o indeferimento da Justiça Gratuita.7. O entendimento da Corte local encontra-se dissociado da jurisprudência do STJ, porquanto a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. 8. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.743.937/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 9/4/2021.) 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Intime-se.

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Processo nº 5349647-53.2024.8.21.7000

ID: 332883457

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5349647-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ORLANDO OLIVO TERESINHA OLIVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELI UANA SACCARDO

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Ação Rescisória (Câmara) Nº 5349647-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária AUTOR : SERGIO ORLANDO OLIVO ADVOGADO(A) : Micheli Uana Saccardo (OAB RS072032) AUTOR : TERESINHA OLIV… Ação Rescisória (Câmara) Nº 5349647-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária AUTOR : SERGIO ORLANDO OLIVO ADVOGADO(A) : Micheli Uana Saccardo (OAB RS072032) AUTOR : TERESINHA OLIVO ADVOGADO(A) : Micheli Uana Saccardo (OAB RS072032) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO SERGIO ORLANDO OLIVO e TERESINHA OLIVO ajuízam ação rescisória contra ESPÓLIO DE ORLANDO OLIVO E MARIA OLINDA OLIVO, objetivando a desconstituição da sentença proferida nos autos da ação de usucapião nº 5000458-58.2016.8.21.0050, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas/RS, que julgou procedente o pedido para declarar o domínio do espólio réu sobre a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 0879 do Registro de Imóveis da Comarca de Sertão/RS. Na petição inicial, narram, em síntese, que são possuidores, com animus domini , de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por mais de 40 (quarenta) anos, de uma fração de terras com área de 3.500,00 m², a qual está inserida na área maior que foi objeto da ação de usucapião rescindenda. Afirmam que sobre a referida fração de terra edificaram sua residência e moradia, onde vivem desde o ano de 1984. Relatam que, em 25.9.2012, ajuizaram a ação de usucapião nº 5000157-53.2012.8.21.0050, que tramita perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas/RS, buscando o reconhecimento de seu domínio sobre a aludida área. Sustentam que a sentença rescindenda incorreu em manifesta violação de norma jurídica, nos termos do artigo 966, inc. V, do Código de Processo Civil, porquanto, na condição de possuidores diretos de parte do imóvel usucapiendo, não foram pessoalmente citados para integrar o polo passivo da ação de usucapião nº 5000458-58.2016.8.21.0050, em flagrante desrespeito ao disposto no art. 246, §3º, do Código de Processo Civil e nas Súmulas 263 e 391 do Supremo Tribunal Federal. Alegam, ademais, a ocorrência de erro de fato verificável do exame dos autos, conforme o inciso VIII do mesmo art. 966, uma vez que a decisão partiu da premissa fática equivocada de que a posse do espólio réu sobre a totalidade do imóvel era inconteste, ignorando a posse exclusiva e a residência dos autores sobre parcela significativa do bem, fato que, se conhecido, levaria a um resultado diverso. Argumentam que a inventariante e representante do espólio, Sra. Marilene Olivo Mendes , agiu com dolo e má-fé ao omitir deliberadamente a posse dos autores e a existência da prévia ação de usucapião por eles ajuizada. Pugnam pela concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença rescindenda, justificando o periculum in mora no fato de que a representante do espólio, com base na sentença e no respectivo registro imobiliário já efetivado, requereu o prosseguimento da ação de inventário nº 5000200-82.2015.8.21.0050, bem como a extinção da ação de usucapião movida pelos ora autores, o que lhes acarretaria dano grave e de difícil reparação, com a iminência de partilha e alienação do imóvel onde residem há décadas ( evento 1, INIC1 ). Determinada a intimação da parte autora para juntar documentação comprobatória da necessidade do benefício da gratuidade de justiça postulado ( evento 4, DESPADEC1 ). A parte autora peticionou, juntando documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do juízo de admissibilidade Inicialmente, diante dos elementos aportados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça aos autores, o que, por conseguinte, os dispensa do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa, conforme expressamente previsto no art. 968, inc. I e § 1º, do Código de Processo Civil. No que tange à tempestividade, verifica-se que a sentença rescindenda transitou em julgado em 29.11.2022, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 25.11.2024, sendo respeitado o prazo decadencial de 02 (dois) anos estabelecido pelo art. 975 do Código de Processo Civil. Os autores, na qualidade de terceiros interessados, são legitimados para a ação rescisória, na forma do art. 967, inc. II, do Código de Processo Civil. A petição inicial preenche os requisitos essenciais previstos nos arts. 319 e 968 do Código de Processo Civil, descrevendo de forma pormenorizada a causa de pedir, os pedidos e indicando os fundamentos legais que, em tese, autorizam a rescisão do julgado, estando o pleito rescisório amparado no art. 966, incs. V e VIII, do Código de Processo Civil. Satisfeitos, ao menos em cognição sumária, os requisitos legais, é o caso de receber a petição inicial da presente ação rescisória, sem prejuízo de eventual reapreciação após o transcurso de prazo para resposta do réu. 2. Da tutela de urgência Para o deferimento da tutela de urgência a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil, indispensável o preenchimento dos requisitos essenciais que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Confrontando as alegações e os elementos aportados aos autos, entendo que estão suficientemente preenchidos os requisitos necessários para antecipação dos efeitos finais da tutela recursal pretendida. A probabilidade do direito dos autores em obter a rescisão do julgado é evidente e se assenta, primordialmente, na alegação de nulidade por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. A ação de usucapião, por sua natureza declaratória de propriedade, exige a formação de um litisconsórcio passivo necessário que abranja não apenas o proprietário registral, mas também os confinantes e, de forma crucial, os possuidores diretos do imóvel. A citação pessoal destes é condição de validade do processo, sob pena de a sentença ser proferida de forma claudicante, ineficaz em relação àqueles que não integraram a lide. A esse respeito, a Súmula 263 do Supremo Tribunal Federal é categórica ao dispor: "O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião" . A norma processual, em seu art. 246, §3º, do Código de Processo Civil, igualmente determina a citação pessoal dos confinantes, reforçando a necessidade de cientificação de todos aqueles que possam ter seus direitos diretamente afetados pela sentença de usucapião. No caso dos autos, os autores apresentaram um conjunto probatório inicial consistente, que confere verossimilhança à sua alegação de posse qualificada sobre parte do imóvel. As fotografias acostadas ( evento 1, FOTO29 ) indicam a existência de múltiplas edificações na área, incluindo a residência que afirmam ser sua morada há décadas. Mais contundente, contudo, é a existência da ação de usucapião nº 5000157-53.2012.8.21.0050, ajuizada pelos autores quatro anos antes da propositura da ação rescindenda, e que tem por objeto justamente a parcela de 3.500,00 m² do imóvel em litígio. A existência de uma demanda judicial anterior, onde se discute a posse sobre a mesma área (ou parte dela), é um indicativo fortíssimo de que a posse do espólio réu, na ação rescindenda, não era mansa e pacífica sobre a totalidade do bem, e que os ora autores eram, inequivocamente, réus necessários naquele feito, pois possuidores diretos e oponentes à pretensão aquisitiva do espólio. A análise dos autos da ação de usucapião nº 5000458-58.2016.8.21.0050 revela que, em linha de princípio, não houve a citação dos ora autores, configurando, em cognição sumária, violação manifesta à norma jurídica e erro de fato essencial, pois o juízo sentenciante partiu da premissa de que a posse do espólio era inconteste, o que se mostra, a um primeiro exame, dissociado da realidade fática. A gravidade do vício apontado, qual seja, a ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, configura vício transrescisório, que macula a própria existência da relação processual e, consequentemente, a validade da sentença. Assim, a probabilidade do direito à rescisão do julgado se mostra elevada. O perigo de dano, por sua vez, é iminente. Conforme demonstrado pelos autores, a sentença rescindenda não apenas transitou em julgado, como já foi levada a registro na matrícula do imóvel ( evento 64, OFÍCIO_C1 e evento 64, MATRIMÓVEL2 ), consolidando formalmente uma propriedade que se alega viciada. Mais do que isso, a inventariante e ré nesta ação já se vale de tal título para buscar, no inventário nº 5000200-82.2015.8.21.0050, o prosseguimento da partilha da integralidade do imóvel e, de forma ainda mais gravosa, a extinção da ação de usucapião dos próprios autores ( evento 136, PET1 ). A concretização de tais pleitos representaria um dano de difícil, senão impossível reparação. A partilha do imóvel entre os herdeiros do espólio réu, com a expedição do respectivo formal, poderia levar a atos de disposição do bem, inclusive da fração onde os autores residem, criando uma situação fática e jurídica complexa e de difícil reversão. A extinção de sua ação de usucapião, que tramita há mais de uma década, com base em uma sentença potencialmente nula, lhes tolheria o direito de ver sua pretensão possessória analisada em seu mérito. O risco, portanto, não é meramente hipotético, mas concreto e atual, decorrendo de atos processuais já praticados pela parte ré. Por fim, a medida de suspensão dos efeitos da sentença é plenamente reversível. Caso a presente ação rescisória seja, ao final, julgada improcedente, os efeitos da sentença rescindenda serão plenamente restabelecidos, retornando as partes ao status quo ante sem prejuízo irreparável ao espólio réu, que apenas terá aguardado o desfecho desta ação para exercer plenamente os direitos declarados na sentença. O contrário, contudo, não se verifica, pois a não concessão da medida poderia acarretar a perda definitiva da posse e do direito dos autores sobre o imóvel. Destarte, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. defiro o benefício da gratuidade da justiça aos autores SERGIO ORLANDO OLIVO e TERESINHA OLIVO , dispensando-os do depósito prévio previsto no art. 968, inc. I e § 1º, do Código de Processo Civil; 2. recebo a petição inicial da presente ação rescisória. 3. defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de suspender, inaudita altera parte , todos os efeitos da sentença proferida nos autos da ação de usucapião nº 5000458-58.2016.8.21.0050, que tramitou perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas/RS, inclusive os efeitos decorrentes do seu registro na matrícula nº 0879 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sertão/RS, até o julgamento final da presente ação. 4. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas/RS, para que tome ciência da suspensão dos efeitos da sentença proferida no processo nº 5000458-58.2016.8.21.0050. 5. Expeça-se ofício ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sertão/RS, para que proceda à averbação, à margem da matrícula nº 0879, da existência da presente ação rescisória e da suspensão dos efeitos do registro R-2 da referida matrícula, a fim de dar publicidade a terceiros. 6. Cite-se a parte ré, na pessoa de sua inventariante, Sra. Marilene Olivo Mendes , no endereço indicado na petição inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 970 do Código de Processo Civil.

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Aldrovando Cechini e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 294138897

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187566-94.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDROVANDO CECHINI MAURI TURANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMARO JUNIOR DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5187566-94.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ALDROVANDO CECHIN… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5187566-94.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ALDROVANDO CECHINI ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) AGRAVANTE : MAURI TURANI ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME : Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por ausência de prova concreta de que os recursos se destinariam à subsistência do executado ou à constituição de reserva patrimonial protegida pela norma do art. 833, X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de vícios na decisão impugnada, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR : Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, a qual enfrentou adequadamente a controvérsia posta, com fundamentação suficiente e clara. A mera discordância da parte com o desfecho da decisão não autoriza a rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios. Ademais, quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, não houve comprovação de que se tratariam de verba alimentar ou que comporiam reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, sendo insuficiente a alegação de que não ultrapassam o limite de 40 salários-mínimos. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado a prova da impenhorabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes jurisprudenciais reiteram que a simples titularidade de numerário em conta-corrente não presume sua natureza impenhorável. IV. DISPOSITIVO : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 854, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.02.2023; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17.03.2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por ALDROVANDO CECHINI e MAURI TURANI contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, senão vejamos ( evento 56, DECMONO1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS CORRENTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETIVADA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Em suas razões ( evento 62, EMBDECL1 ), afirma que a decisão embargada é contraditória e contém erro material, porque o Superior Tribunal de Justiça estendeu a proteção ao pequeno poupador é a abrangida pelo limite de até 40 salários-mínimos, pode ser deposita em conta-corrente, poupança ou aplicações vinculadas a conta-corrente CDB. Sustenta que não existe necessidade de prova da origem dos valores, onde também deve ser abrangido as verbas salariais, sendo também impenhorável, conforme o art. 833, IV do CPC, devendo ser suspenso o processo até o julgamento do Tema 1.285 do STJ. Pede seja sanado o vício e suspenso o feito. Vieram os autos conclusos, com a informação de redistribuição do feito ( evento 66, INF1 ). É o breve relato. Decido. Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos declaratórios quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Considera-se omissa a decisão quando o juiz ou tribunal deixa de abordar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isso, contudo, não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos. Basta que expresse as razões que reputa suficientes à conclusão. Já a contradição e a obscuridade caracterizam-se quando a decisão deixa dúvida quanto ao raciocínio exarado pelo magistrado, circunstância que impossibilita efetiva compreensão dos termos exarados pelo Juízo. Não padece a decisão monocrática de nenhum defeito à luz do artigo 1.022 do CPC. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir questões já apreciadas. Precária a defesa fundada puramente na quantia ser inferior ao limite de 40 salários mínimos (hoje equivalente a R$ 60.720,00), já que impediria a realização da pesquisa Sisbajud em diversas demandas, privilegiando a inadimplência e a perpetuação da dívida. A comprovação da origem e a indispensabilidade da quantia para sobrevivência da parte executada, ora agravante, é imprescindível para reconhecimento da impenhorabilidade, isto porque a simples alegação de que a verba não ultrapassa 40 salários-mínimos é insuficiente para albergar a proteção legal. As razões de que os valores bloqueados atingiram verba de caráter alimentar e que são impenhoráveis veio desacompanhada de provas. Estabelece o art. 854, §3°, inciso I, do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; O ônus da prova de que os ativos financeiros bloqueados pela ordem Sisbajud do evento 36, SISBAJUD2 seriam impenhoráveis, de cunho alimentar , é da parte recorrente, que dele não se desincumbiu, o que impossibilita o acolhimento do pedido de desbloqueio dos valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. VALOR CONSTRITO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR SE DESTINA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. Na hipótese, foram penhorados valores depositados em conta corrente bancária inferior a 40 salários mínimos . Ausência de prova concreta da destinação do valor constrito ao mínimo existencial do devedor ou de sua família. O executado sequer se insurgiu antes da primeira constrição, limitando-se, por simples petição, a impugnar o bloqueio de valores sem comprovar minimamente a impenhorabilidade alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50565305520258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 17-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS . ARTIGO 833, INCISO IV E X DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. No presente caso, o agravante teve valores bloqueados via SISBAJUD e apresentou manifestação, alegando a impenhorabilidade do numerário, valores alegadamente oriundos de seu trabalho e inferiores a 40 salários - mínimos , mantidos em conta corrente. No entanto, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade, ante a ausência de provas , ônus do agravante. Faço notar que os documentos apresentados pelo agravante não demonstram, de forma inequívoca, a impenhorabilidade dos valores ou que estes foram recebidos de seu trabalho como autônomo. O extrato apresentado está incompleto e os bloqueio ocorreu em conta corrente, não demonstrada a reserva de patrimônio. Impende registrar que a posição sobre a impenhorabilidade de numerário até então adotada por esta Corte foi revista pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão do julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários - mínimos , garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto ao numerário depositado em conta poupança. Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade, consoante tal entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, prova essa que não veio aos autos. Não demonstrada a alegada impenhorabilidade, há de ser mantida a decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51919255320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . 1. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . A CORTE ESPECIAL DO STJ REVISITOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS , DEPOSITADAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO A CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL A PROTEÇÃO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, X, DO CPC, DAS QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS , INDEPENDENTE DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE QUE COMPROVADA PELO EXECUTADO QUE AS QUANTIAS EM QUESTÃO CONSTITUEM, EFETIVAMENTE, RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESP N° 1.660.671/RS.CASO CONCRETO EM QUE OS EXECUTADOS NÃO FAZEM PROVA DE QUE AS QUANTIAS CONSTRITAS ESTÃO DEPOSITADAS EM CONTA-POUPANÇA OU QUE SE CONSTITUEM COMO RESERVAS DESTINADAS A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50452777020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-03-2025) AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. O agravante alega que a quantia bloqueada é destinada ao seu sustento e que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos abrange tanto a conta-corrente quanto outros investimentos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se à análise da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, em face da ausência de comprovação de que tais valores se destinam ao sustento do devedor e da discussão sobre a extensão da impenhorabilidade a valores depositados em conta-corrente e outros investimentos. III - RAZÕES DE DECIDIR: O colegiado confirmou a decisão monocrática, por entender que o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados. A ausência de juntada de extratos bancários completos impede a correta avaliação da alegação de impenhorabilidade, sendo ônus do executado a prova de tal condição. A decisão está alinhada com o entendimento do STJ, que exige a comprovação de que os valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. IV - DISPOSITIVO E TESE: Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52368547420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-02-2025) Considerações feitas, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração porquanto não há qualquer vício no julgado, sendo inviável a rediscussão da matéria em sede de aclaratórios. Isto posto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se. Dil.

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Maria Thereza Rosin Dallacort e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 312055204

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210937-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA ROSIN DALLACORT MIGUEL DALLACORT

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

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HUMBERTO LODI CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5210937-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : MIGUEL DALLACORT ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAV… Agravo de Instrumento Nº 5210937-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : MIGUEL DALLACORT ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) AGRAVANTE : MARIA THEREZA ROSIN DALLACORT ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR. POSTERIOR AO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ANTERIOR AO SEGUNDO PEDIDO. CRÉDITO CONCURSAL EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PLEITO RECUPERACIONAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DO SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A execução que deu origem ao recurso versa exclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Os argumentos recursais que extrapolam o objeto da execução, notadamente aqueles referentes ao crédito principal, não comportam conhecimento. 2. NATUREZA DO CRÉDITO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.051, pacificou o entendimento de que a sujeição de um crédito aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do seu fato gerador. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, o fato gerador é a data da decisão judicial que os arbitrou. 3. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Crédito referente a honorários advocatícios fixados após o pedido da primeira recuperação judicial da devedora, mas antes do pedido da segunda. Natureza extraconcursal em relação ao primeiro certame e concursal em relação ao segundo. Diante da superveniência do segundo pedido de recuperação judicial e do encerramento do primeiro, o crédito, por não ter sido habilitado no pleito original, submete-se aos efeitos do processo recuperacional vigente. Consequentemente, a atualização monetária do crédito deve ser limitada à data do segundo pedido de recuperação judicial (01/03/2023), nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Decisão reformada no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIGUEL DALLACORT E OUTRA , inconformados com a decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença nº 5000261-21.2012.8.21.0058 que movem contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata, abaixo transcrita ( evento 74, DESPADEC1 ): "1. Compulsando os autos, verifico que o débito objeto da demanda possui como fato gerador situação ocorrida em momento anterior ao recebimento do primeiro pedido de recuperação judicial da empresa executada, ou seja, antes da data de 20/06/2016. Diante da aplicação hermenêutica trazida pelos Tribunais Superiores sobre o tema, restou sedimentado o seguinte entendimento acerca da atualização dos valores de débitos submetidos à recuperação judicial. Tratando de crédito concursal em relação à primeira recuperação judicial da companhia, a atualização do débito deve se limitar à data do deferimento daquele procedimento, ainda que o crédito seja habilitado para pagamento na segunda recuperação judicial. (...) Destarte, nos termos da fundamentação, ainda que o crédito seja habilitado para pagamento na segunda recuperação judicial, tendo fato gerador anterior à primeira recuperação judicial, encontra seu limite temporal de atualização na data do deferimento desta. Portanto, estabeleço como marco final de atualização dos valores a data de recebimento do primeiro pedido de recuperação judicial, qual seja, data de 21/06/2016. INTIMEM-SE, especialmente a parte exequente, para que junte aos autos o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 2. Com a juntada, oportunize-se a manifestação da parte executada por igual prazo." Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante destaca que a decisão interlocutória merece ser reformada, pois a superveniência da segunda recuperação judicial (pedido em 01/03/2023) impõe que todos os créditos existentes e não habilitados na primeira recuperação judicial, já encerrada por sentença, integrem obrigatoriamente o segundo processo recuperacional. Sustenta que, por essa razão, a atualização do crédito deve respeitar o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, e ser calculada até a data do segundo pedido de recuperação. Afirma que o crédito referente aos honorários advocatícios possui natureza alimentar e não sofreu limitação temporal no plano da primeira recuperação, devendo, portanto, ser atualizado até 01/03/2023. Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Contrarrazões apresentadas ( evento 15, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Do Conhecimento Parcial do Recurso De início, impõe-se o conhecimento apenas parcial do presente agravo de instrumento. Conforme se extrai da petição que deu início à fase de cumprimento de sentença ( evento 12, EXECUMPR1 ), a execução visa, exclusivamente, à cobrança da verba honorária sucumbencial fixada na fase de cumprimento de sentença. A peça é clara ao requerer " o prosseguimento da fase executiva SOMENTE em relação a verba honorária ". Dessa forma, os argumentos recursais que tangenciam a discussão sobre o crédito principal não comportam conhecimento, por manifesta ausência de objeto. O recurso será, portanto, analisado apenas no que tange à atualização monetária dos honorários advocatícios em execução. Do Mérito Da análise dos autos, vejo que é caso de dar provimento ao recurso, na parte conhecida. Esclareço. A controvérsia central reside em definir o termo final para a atualização monetária do crédito executado, qual seja, honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos da parte agravante na fase de cumprimento de sentença, por meio de decisão proferida em 03 de maio de 2018 ( evento 3, PROCJUDIC4 – fl. 47). É fato público e notório que a empresa agravada submeteu-se a dois processos de recuperação judicial. O primeiro pedido foi ajuizado em 20/06/2016 (Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001), o qual foi encerrado por sentença em 14/12/2022. O segundo pedido foi ajuizado em 01/03/2023 (Processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001), com processamento deferido em 16/03/2023. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.051, pacificou o entendimento de que a sujeição de um crédito aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. No que concerne especificamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, o fato gerador que qualifica o nascedouro do direito à sua percepção é a data da decisão judicial que os arbitrou. No caso em tela, o crédito exequendo foi constituído em 03/05/2018 . Esta data é posterior ao pedido da primeira recuperação judicial (20/06/2016), o que confere ao crédito natureza extraconcursal em relação àquele primeiro processo. Contudo, essa mesma data é anterior ao ajuizamento do segundo pedido de recuperação judicial (01/03/2023), o que o torna, inequivocamente, um crédito concursal em relação a este segundo e vigente processo recuperacional. Nesse contexto, a submissão do crédito aos efeitos da segunda recuperação judicial é mandatória, nos termos do artigo 49, caput , da Lei nº 11.101/2005. Por conseguinte, a atualização do montante devido deve observar a regra prevista no artigo 9º, inciso II, do mesmo diploma legal: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial , sua origem e classificação; Dessa forma, levando-se em conta que o crédito executado está sujeito aos efeitos da segunda recuperação judicial, a sua atualização monetária deve, por imperativo legal, ser limitada à data do respectivo pedido, qual seja, 01 de março de 2023 . Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em caso análogo envolvendo a própria empresa agravada, assim decidiu: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. FATO GERADOR. PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DATA DO PRIMEIRO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, II, DA LREF. 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se o crédito que tem como fato gerador data anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial deve ser atualizado, para o fim de habilitação, até o ajuizamento do segundo pedido de recuperação judicial. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, determina que o crédito a ser habilitado pelo credor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. 4. A determinação de atualização do crédito até a data do pedido tem como objetivo equalizar os parâmetros de correção para uniformizar os direitos dos credores no momento da votação do plano de recuperação judicial. 5. O crédito deve ser corrigido somente até a data do pedido, pois, posteriormente, ele será atualizado na forma que dispuser o plano de recuperação judicial, tratando-se de uma garantia mínima. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, para manter a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recuperação judicial, o crédito deve ser corrigido até a data do primeiro pedido e, em sequência, sofrer os eventuais deságios e atualizações previstos no primeiro plano. Ajuizada a segunda recuperação judicial, deverá seguir o mesmo destino que os créditos remanescentes da primeira recuperação, ainda não quitados, terão. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.138.916/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Ademais, a própria sistemática de transição entre os dois processos recuperacionais, conforme orientações do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro e dos Administradores Judiciais, corrobora a tese de que os créditos concursais relativos ao primeiro certame, mas não habilitados, devem se submeter ao segundo, seguindo as regras deste, inclusive quanto ao marco de atualização. Assim, a decisão agravada, ao limitar a atualização do crédito à data da primeira recuperação judicial (20/06/2016), destoa da correta aplicação do direito à espécie, devendo ser reformada. Este também é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇAO . CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR. O crédito principal e os honorários sucumbenciais da ação de conhecimento possuem natureza concursal , uma vez que os fatos geradores são anteriores à data da recuperação judicial . Todavia, o crédito relativo aos honorários sucumbenciais fixados na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença é extraconcursal, visto que o fato gerador ocorreu em data posterior à recuperação judicial . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51644777620228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 17-11-2022) Ante o exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada e determinar que a atualização monetária do crédito em execução, referente aos honorários sucumbenciais, seja realizada até a data do segundo pedido de recuperação judicial da empresa agravada, qual seja, 01/03/2023.

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Floris Pasquetti Fontana x Noeli Maria Bernardon

ID: 332967103

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000815-46.2022.8.21.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLORIS PASQUETTI FONTANA

Polo Passivo:

NOELI MARIA BERNARDON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO SANDRI

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MARIANA LUIZA MAULE BEDIN

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MARI TERESINHA MAULE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000815-46.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : FLORIS PASQUETTI FONTANA ADVOGADO(A) : LUCIANO SANDRI (OAB RS042335) EXECUTADO : NOELI MARIA BERNARDON ADVOGADO(A) : MARIANA LUIZA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000815-46.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : FLORIS PASQUETTI FONTANA ADVOGADO(A) : LUCIANO SANDRI (OAB RS042335) EXECUTADO : NOELI MARIA BERNARDON ADVOGADO(A) : MARIANA LUIZA MAULE BEDIN (OAB RS098497) ADVOGADO(A) : mari teresinha maule (OAB RS037357) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela executada NOELU MARIA BERNDON (Evento 76), por meio do qual requer o desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que se tratam de quantias oriundas de verbas rescisórias trabalhistas e de proventos de aposentadoria. Alega a executada que tais valores são impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, por possuírem natureza alimentar, além de não ultrapassarem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual se caracterizariam como reserva patrimonial, destinada à sua subsistência. O exequente, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (Evento 76), sustentando que a executada não trouxe qualquer prova acerca da alegada impenhorabilidade. Além disso, houve mudança no entendimento do Superior Tribunal de Justiça ( Recurso Especial nº 1660671 - RS (2017/0057234-0), em relação à interpretação mais restritiva do art. 833, X, do Código de Processo Civil . É o breve relatório. Decido. Como cediço, a impenhorabilidade consiste em argumento a ser levantado e comprovado pela parte executada, não havendo presunção a ser aplicada imediatamente a todos os casos. O artigo 833, inciso IV, do CPC, assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, que protege os proventos de aposentadoria, não possui caráter absoluto, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto. Ademais, a despeito da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, no que tange a valores inferiores a quarenta salários mínimos, dita norma também merece ser apreciada levando-se em consideração as provas carreadas aos autos, especialmente se a importância poderia afetar a subsistência da parte devedora e de sua família. Nesse sentido, anoto o seguinte julgado do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD nas contas dos executados, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, sem a devida comprovação de que tais valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se aplica automaticamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores bloqueados em conta-corrente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tal proteção é automática apenas para valores depositados em caderneta de poupança. No caso de valores em conta-corrente ou aplicações diversas, é imprescindível a comprovação de que se tratam de reserva de patrimônio destinada à subsistência do devedor . No presente caso, os executados não apresentaram qualquer prova robusta que demonstre a origem alimentar dos valores bloqueados ou que tais quantias sejam indispensáveis à sua subsistência. A simples alegação de que os montantes são inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para afastar a penhorabilidade, sendo ônus dos devedores a prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Correta, portanto, a penhora dos valores de R$ 23.162,52, R$ 12.563,77 e R$ 4.954,10, existentes em contas-correntes dos executados. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores em conta-corrente ou outras aplicações, exige-se a demonstração de que se destinam à subsistência do devedor.” 2. “A simples condição de que os valores sejam inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para atrair a proteção da impenhorabilidade legal, quando ausente prova de que se tratam de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial.” 3. “Compete ao executado o ônus da prova quanto à impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §3º, I. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp 2.131.828/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.09.2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20/02/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50956293220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025)g.n. No caso em análise, verifica-se que os extratos bancários do Banrisul (evento 76, EXTRBANC2 e evento 76, EXTRBANC3 ) apresentam movimentações realizadas há mais de um ano, encontrando-se, portanto, desatualizados e, em princípio, sem qualquer relação direta com o bloqueio efetuado por meio do sistema SISBAJUD. Inexiste demonstração de que a conta bancária é utilizada exclusivamente para o recebimento de salários ou mesmo da verba recebida a título de rescisão trabalhista, tampouco que os valores também são indispensáveis à sua subsistência, ou de sua família, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a pretensão da executada não merece guarida, devendo ser afastada a impenhorabilidade de tais valores, por ausência de prova que lhe cabia produzir (art. 854, § 3º, I, do CPC). Para corroborar, trago o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. In casu, a ação de execução fiscal provocou o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em conta da executada. Contudo, a alegação de que o montante constrito é impenhorável não prospera, haja vista que a agravante não comprovou tal alegação nos autos .2. A relativização do disposto no art. 833, IV e X, do CPC não é absoluta, devendo ser demonstrada a efetiva impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos que não estejam depositados em caderneta de poupança e que tenham por origem salário e/ou vencimento.3. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51945560420238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 19-03-2024)- grifei Por oportuno, observo que a penhora de valores ocorreu em respeito à norma esculpida no art. 835, I, do Código de Processo Civil, o que confere eficácia e celeridade à atividade jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO NUMERÁRIO DISPONÍVEL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. I. HIPÓTESE EM QUE A RECORRENTE SUSCITA DE MODO GENÉRICO FATOS IMPEDITIVOS À MANUTENÇÃO DA PENHORA. NESSA LINHA, OS ARGUMENTOS ORA TRAZIDOS, NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS DE FUNCIONÁRIOS, PASSARAM A SER UTILIZADOS JUDICIALMENTE, SEM MAIORES COMPROVAÇÕES, POR INÚMEROS DEVEDORES. II. ASSIM, TRATANDO-SE DE CONSTRIÇÃO QUE OBSERVOU A ORDEM LEGAL DO ART. 835 DO CPC , DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51572047520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 28-08-2024)g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA O FIM DE BLOQUEIO. IRRELEVÂNCIA. 1. A INVIABILIDADE DE PENHORA DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE CONSTOU NO RESP. Nº 1.812.780 ESTÁ RELACIONADA COM OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, E NÃO COM O VALOR DA DÍVIDA. 2. ASSIM, COM RAZÃO O AGRAVANTE QUANDO AFIRMA QUE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS, VIA SISBAJUD, NÃO ESTÁ LIMITADO ÀS EXECUÇÕES CUJO VALOR DA DÍVIDA SEJA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 3. ADEMAIS, O EXAME DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEVE SE DAR APÓS A DEVIDA PROVOCAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. CABE RESSALTAR QUE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA, DEVENDO SER COMPROVADA PELA PARTE INTERESSADA. 4. AINDA, NECESSÁRIO LEMBRAR QUE A PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, VIA SISTEMA SISBAJUD, ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, I, DO CPC , BEM COMO NO ART. 11 DA LEF. A PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD É PROVIDÊNCIA QUE VISA DAR EFETIVIDADE E CELERIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53190336520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-10-2024) g.n. Cumpre salientar que, embora a execução não deva onerar excessivamente o devedor, deve, por outro lado, ser eficaz, produzindo resultado útil. Assim, a penhora de valores, quando observada a ordem legal de preferência e inexistindo comprovação de que a medida comprometerá a subsistência da parte executada, de forma a violar sua dignidade, deve ser mantida. Tal providência se impõe, inclusive, como forma de evitar a perpetuação do processo no tempo por condutas procrastinatórias, notadamente na ausência de qualquer proposta concreta para quitação do débito. Ademais, ressalta-se que o bloqueio foi determinado em razão do descumprimento, por parte da executada, do acordo homologado no Evento 46, o qual previa a transferência de sua quota-parte no imóvel matriculado sob o n.º 27.505, do Cartório de Registro de Imóveis de Encantado. Destaca-se que, até o presente momento, a executada não apresentou qualquer justificativa nos autos para o inadimplemento da obrigação assumida. Desse modo, afasto a impenhorabilidade, devendo ser mantida a penhora dos valores bloqueados. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente , o qual deverá informar sobre o prosseguimento do feito. Retifique-se a autuação, conforme determinado no Evento - 64, tendo em vista a cessão de créditos. Diligências legais.

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