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Processo nº 5188159-55.2025.8.21.7000

ID: 322930051

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5188159-55.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR MACHADO VERDUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIELI DORNELES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NESSANA RAMBO SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5188159-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : VALDIR MACHADO VERDUM ADVOGADO(A)… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5188159-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : VALDIR MACHADO VERDUM ADVOGADO(A) : NESSANA RAMBO SCHMIDT (OAB RS116972) ADVOGADO(A) : CATIELI DORNELES DOS SANTOS (OAB RS121249) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente VALDIR MACHADO VERDUM , que teve a prisão preventiva decretada em 05/10/2024, pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, nos autos do Inquérito Policial n. 5004334-65.2024.8.21.0074 ( processo 5004334-65.2024.8.21.0074/RS, evento 15, DESPADEC1 ), Em 13/11/2024, o Ministério Público ofereceu denúncia ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 1, INIC1 ) em face do paciente e dos corréus DOUGLAS RODRIGO DA SILVA e FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES , imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, caput , ambos da Lei nº 11.343/06. Alegam as impetrantes ( processo 5188159-55.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), em síntese, que o paciente foi preso em flagrante em 04 de outubro de 2024 e até o momento não foi realizada audiência de instrução e julgamento. Referem que o paciente está preso há mais de nove meses e que a audiência de instrução já foi redesignada por três vezes, por razões totalmente alheias à defesa, estando atualmente agendada apenas para setembro de 2025, ou seja, quase um ano após a decretação da prisão preventiva . Discorrem sobre a duração razoável do processo. Sustentam a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa. Afirmam que a prisão preventiva é medida excepcional, admitida apenas nos estritos limites legais e constitucionais, não podendo converter-se em cumprimento antecipado de pena, tampouco ser utilizada como forma indireta de punição. Alegam que a prisão carece de fundamentação concreta e que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, por não demonstrado risco efetivo à ordem pública ou de reiteração delitiva. Destacam que o paciente possui residência fixa e ocupação lícita. Requerem, em liminar, a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. Relatado, decido. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade pleiteada pelas impetrantes possui cabimento no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte, que advém de histórico construto pretoriano, de garantia das liberdades individuais. No caso, a legalidade da prisão, a presença dos requisitos da custódia cautelar, condições pessoais favoráveis e descabimento de medidas alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal já foram examinadas no anterior habeas corpus n. 53469600620248217000, impetrado em favor do paciente, cuja ordem foi denegada, à unanimidade, por esta Segunda Câmara Criminal, na sessão do dia 09/12/2024 ( processo 5346960-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 15, EXTRATOATA1 ), em decisão assim ementada ( processo 5346960-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 16, ACOR2 ): HABEAS CORPUS . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FATO GRAVE, COM APREENSÃO DE DROGA COM ALTO IMPACTO SOCIAL E LESIVIDADE (COCAÍNA), EM QUANTIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA (45 GRAMAS), ALÉM DE APETRECHOS TÍPICOS DO COMÉRCIO ILÍCITO: BALANÇA DE PRECISÃO, APARELHOS CELULARES, DINHEIRO EM ESPÉCIE (R$ 454,00) E MUNIÇÕES CALIBRE .38. ANÁLISE DO APARELHO CELULAR APREENDIDO QUE REVELOU IMAGENS DE PESAGEM E MANUSEIO DE DROGAS, PRINCIPALMENTE COCAÍNA, FOTOS DE ARMA DE FOGO E COMPROVANTES DE TRANSAÇÕES VIA PIX, INDICATIVOS DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA LEGÍTIMA DA AÇÃO POLICIAL. OBSERVAÇÃO PRÉVIA DE MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE TRÁFICO. ABORDAGEM DE USUÁRIO CONFIRMANDO A AQUISIÇÃO NO LOCAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A CAUTELAR. PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES PELO MESMO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Assim, não conheço da o writ no tocante a esses argumentos, uma vez que vedada a reiteração de impetração. A discussão no presente habeas corpus restringe-se, portanto, ao alegado excesso de prazo. Registro, por oportuno, que em 13/11/2024 o Ministério Público ofereceu denúncia ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 1, INIC1 ) em face do paciente e de DOUGLAS RODRIGO DA SILVA e FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES , imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, caput , ambos da Lei nº 11.343/06. A denúncia foi recebida em 02/12/2024 ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 3, DESPADEC1 ), apresentada defesa prévia pelo paciente, em 05/12/2024 ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 9, DEFESA PRÉVIA1 ), pelo correu DOUGLAS, em 10/12/2024 ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 20, DEFESA PRÉVIA1 ) e, em 11/12/2024, pela corré FABIANA ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 21, DEFESA PRÉVIA1 ). Apresentado adiamento à denúncia pelo Ministério Público, em 14/01/2025 ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 22, ADITDEN1 ), para incluir fato delituoso praticado pelo paciente e retificar a capitulação legal dos fatos delituosos em relação a ele, acrescentando o artigo 14 da Lei 10.826/06. O aditamento foi recebido em 17/02/2025, ocasião em que determinada a citação dos acusados e mantida a prisão preventiva do paciente ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 24, DESPADEC1 ). Foram apresentadas novas defesas, em 07/03/2025, pelo paciente ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 46, DEFESA PRÉVIA1 ), em 10/03/2025, pela corré FABIANA ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 47, DEFESA PRÉVIA1 ) e, em 03/04/2025, pelo corréu DOUGLAS ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 58, DEFESA PRÉVIA1 ). Em 04/04/2025, foram rejeitadas as preliminares alegadas pelas Defesas, ocasião em que designada audiência de instrução para o dia 02/07/2025 ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 64, DESPADEC1 ). Em 05/05/2025, foi redesignada a audiência para o dia 05/08/2025 ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 79, DESPADEC1 ) e, em 18/06/2025, novamente redesignada a audiência aprazada para o dia 10/09/2025 ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 119, DESPADEC1 ). Por fim, antecipada a data da audiência para o dia 19/08/2025, às 11h30min ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 153, DESPADEC1 ). Em 16/05/2025, foi juntado o laudo pericial ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 91, LAUDPERI1 ) e, em 19/05/2025, foi mantida a prisão do paciente ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 104, DESPADEC1 ). Ainda, em 02/07/2025 foi indeferido pedido de revogação da prisão do paciente, por alegado excesso de prazo, nos seguintes termos ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 140, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do acusado VALDIR MACHADO VERDUM em virtude do alegado excesso de prazo na tramitação do feito. Requereu a defesa do acusado, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão ( evento 133, PET1 ). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos ( evento 138, PROM1 ). É o breve relatório. No presente caso, permanecem íntegros os fundamentos que deram sustentação à prisão preventiva do acusado, não havendo nenhum elemento novo passível de alterar o quadro embasador do decreto prisional. Consoante se depreende da análise do Inquérito Policial relacionado (5004334-65.2024.8.21.0074), está suficientemente evidenciado o possível envolvimento do acusado no crime em tela, fazendo-se necessária a manutenção da segregação cautelar anteriormente decretada, a fim de garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Importa referir que tráfico de drogas é delito de grande nocividade social, não só por afetar diretamente a saúde pública, como também por ser gerador de outras infrações igualmente graves. Conforme o boletim de ocorrência e o laudo de constatação, foram apreendidas 25 porções de cocaína, pesando aproximadamente 10,80 gramas; 1 porção de cocaína, pesando aproximadamente 27 gramas; e 1 porção de cocaína de 7,2 gramas sobre um prato, além de balança de precisão, aparelhos de celular, munição e R$ 454,00 em dinheiro ( evento 1, PERÍCIA7 do IP n.º 5004334-65.2024.8.21.0074) Tal quantidade de droga evidencia a prática de tráfico de drogas e a periculosidade concreta do agente. Ademais, o acusado é reincidente específico em crimes de tráfico de drogas (processo n.º 5003559-21.2022.8.21.0074) e possui diversos registros policiais por narcotráfico, conforme evento 3, CERTANTCRIM1 do IP n.º 5004334-65.2024.8.21.0074, demonstrando que a mercância de drogas não foi um fato isolado em sua vida. A liberdade do acusado representa risco à ordem pública, considerando que o tráfico de drogas fomenta diversos outros delitos neste município. Conforme já referido, a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. No que pertine ao alegado excesso de prazo, importante referir que a doutrina e a jurisprudência pacificaram entendimento no sentido de que os prazos processuais não podem ser analisados de forma matemática, sendo necessária uma análise global da ação em andamento, especialmente em relação às condições pessoais do sujeito preso, o comportamento das partes e a complexidade dos fatos. Nessa linha, impõe-se reconhecer que os prazos previstos na legislação processual penal são de natureza imprópria, devendo ser utilizados unicamente como parâmetros para auxiliar no adequado andamento do feito. Diante de tais considerações, pode-se observar que não há desídia por parte deste Juízo ou, mesmo, do órgão ministerial a justificar o alegado excesso de prazo. Na linha do acima exposto, precedente do Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA . LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1.(). Ora, em relação ao requisito do fumus commissi delicti, os documentos que instruem o mandamus em tela demonstram que o fato delituoso imputado ao paciente é aparentemente típico, ilícito e culpável. Além disso, existem indícios suficientes de autoria delitiva, que por ora vêm consubstanciados no Inquérito Policial. Por outro lado, o requisito do periculum libertatis está igualmente hígido, mostrando-se necessária a mantença da segregação cautelar, por ora, para (a) garantia da ordem pública e (b) conveniência da instrução, tendo em vista a gravidade concreta do delito imputado ao paciente, e pela sua periculosidade, conforme o fundamento da segregação cautelar pelo juízo originário. Conclui-se que os elementos coligidos no expediente até então não recomendam, no presente momento, a concessão de liberdade provisória ao paciente, conforme os fundamentos alhures delineados, tampouco a substituição da segregação preventiva por medidas cautelares alternativas, visto não se mostrarem adequadas e suficientes ao caso concreto, de acordo com a fundamentação supra. 2. Tampouco prospera o argumento acerca de excesso de prazo à formação da culpa da paciente. Com efeito, o fato de a denúncia ainda não ter sido oferecida pelo Ministério Público, no caso específico dos autos, por si só, não caracteriza o excesso apontado pelo impetrante. Conforme as informações prestadas pela autoridade tida como coatora, constata-se que eventual delonga no oferecimento da denúncia se justifica no fato de que O Ministério Público, em 02.12.2021, opinou que fosse declinada a competência para o processo e julgamento deste feito para o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Estrela, competente para processar e julgar os delitos dolosos contra a vida. Em decisão, no dia 07.12.2021, foi acolhida a manifestação Ministerial e declinada a competência para o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Estrela, competente para processar e julgar os delitos dolosos contra a vida, sendo determinada a redistribuição da ação àquele Juízo. Em 10.12.2021 foi aberta vista ao Ministério Público para prosseguimento do inquérito policial. Nesse contexto, não há atraso injustificado na tramitação do feito, posto que tramita em período compatível com a gravidade dos delito e complexidade do crime investigado, sem desconsiderar, ainda, os reflexos da pandemia no Poder Judiciário, bem como o período em que os prazos restam suspensos em razão do recesso forense. Ademais, a simples ultrapassagem dos prazos legais não é suficiente, por si só, a caracterizar a ilegalidade da custódia; até porque, embora esteja assegurado o direito de ser julgado em um prazo razoável, este não vem delimitado. Por conseguinte, fica a critério do julgador, em cada hipótese fática, definir se houve ou não excesso de limite temporal à formação da culpa. 3. Destarte, não há qualquer ilegalidade no decreto preventivo, não sendo recomendável, no presente momento, a concessão de liberdade provisória ao paciente, conforme os fundamentos alhures delineados, tampouco a substituição da segregação preventiva por medidas cautelares alternativas, visto não se mostrarem adequadas e suficientes ao caso concreto, de acordo com a fundamentação exarada. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52464733320218217000, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 24-02-2022) Nessa perspectiva, inexiste qualquer excesso de prazo ou constrangimento ilegal, aflorando patente, por outro lado, a ameaça à ordem pública, especialmente em virtude do prognóstico de que, solto, há sério risco de que o investigado torne a delinquir, considerando-se haver indícios de envolvimento com facção criminosa. Ademais, não há violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a segregação cautelar está baseada em pressuposto constitucional, que prevê a prisão em flagrante ou decorrente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária (art. 5º, LXI, da CF). Impõe-se ressaltar, ainda, que, diante dos argumentos acima, não se mostra viável a decretação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no novel art. 319 do CPP, porquanto inadequadas para o caso concreto. Por fim, não obstante a manifestação da defesa no sentido de que o acusado possui residência fixa e ocupação "lícita", tais circunstâncias são incapazes, por si só, de demonstrar a desnecessidade da prisão ou a ausência de perigo no estado de liberdade do investigado, sobretudo quando preenchidos seus requisitos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA . LEGALIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, DO CPP. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA . PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL [...] Condições pessoais favoráveis não são hábeis, por si sós, de garantirem a revogação da prisão preventiva se os autos fornecem elementos a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. [...] (Habeas Corpus Criminal, Nº 53528428020238217000, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 14-12-2023). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. [...] CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. [...] Afora isso, é entendimento desta Corte que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada ; e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública . [...] (STJ, Sexta Turma, RCD no RHC n. 189.180/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 20/12/2023). Diante do exposto, considerando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, revela-se impositiva, por ora, a manutenção da custódia, sem prejuízo de nova revisão no prazo legal ou caso exsurjam novos elementos passíveis de ensejar a sua revogação. Diante do exposto, indefiro os pedidos e MANTENHO a prisão preventiva do acusado VALDIR MACHADO VERDUM . 2. No mais, cumpra-se o determinado na decisão de evento 119, DESPADEC1 . Intimações agendadas. Pois bem. Como consabido, a constatação do constrangimento ilegal não resulta da análise isolada do tempo transcorrido desde a prisão até o encerramento da instrução processual. Os prazos não são peremptórios, podendo ser prorrogados, se necessário, sendo que eventual atraso na realização de um ato não torna ilegal a segregação cautelar. Trata-se de processo complexo, que envolve três réus pela prática de delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, houve aditamento à denúncia, em fevereiro deste ano, para incluir um terceiro fato delituoso contra o paciente (artigo 14 da Lei de Armas). Os acusados foram novamente citados e apresentaram as defesas, a última delas, em abril, ou seja, o processo não está estagnado há nove meses, como alegado pelas impetrantes. A primeira audiência foi marcada para julho, redesignada para agosto e, posteriormente, para setembro. Observo, contudo, que a audiência foi antecipada para o dia 19/08/2025, conforme despacho proferido nesta data, no processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 153, DESPADEC1 . Diante dos elementos angariados ao feito, não verifico, por ora, a ocorrência de constrangimento ilegal a justificar o deferimento da liminar, uma vez que as circunstâncias que envolvem os fatos imputados estão bem apreciadas na decisão que decretou a segregação cautelar e naquelas que a mantiveram. As medidas alternativas diversas da prisão já foram afastadas pelo Colegiado, no julgamento do Habeas Corpus n. 53469600620248217000 . Diante do exposto, indefiro o pleito liminar . Intimem-se as impetrantes. Comunique-se à autoridade coatora. Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Diligências legais.

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Tritec Equipamentos Ltda. x Joao Vicente Dotto Machado e outros

ID: 308982122

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001395-17.2019.8.21.0130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

JOAO VICENTE DOTTO MACHADO LUCAS FERREIRA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

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JAIRO COCCONI

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JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

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RAFAEL VANHOVE MALAN

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RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO VOLKEN

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MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

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MAXIMILIANO HEBERLÉ

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CLEUNICE DALMOLIN

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LUIS FERNANDO CARDOSO DE SIQUEIRA

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GILMAR VOLKEN

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POTIRA KLUWE COSTA PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001395-17.2019.8.21.0130/RS EXEQUENTE : TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : GILMAR VOLKEN (OAB RS024426) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001395-17.2019.8.21.0130/RS EXEQUENTE : TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : GILMAR VOLKEN (OAB RS024426) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB RS033426) ADVOGADO(A) : CLEUNICE DALMOLIN (OAB RS064850) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO HEBERLÉ (OAB RS060666) ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS108159) ADVOGADO(A) : RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055) ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) EXECUTADO : LUCAS FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : POTIRA KLUWE COSTA PEREIRA (OAB RS052513) EXECUTADO : JOAO VICENTE DOTTO MACHADO ADVOGADO(A) : POTIRA KLUWE COSTA PEREIRA (OAB RS052513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA. em face de JOAO VICENTE DOTTO MACHADO e LUCAS FERREIRA MACHADO , visando à satisfação de crédito consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário de nº 489225. No Evento 54, os executados, por meio de sua procuradora, apresentaram petição arguindo a nulidade de todos os atos processuais praticados desde a digitalização dos autos. Sustentam, em síntese, que a sua representação processual não foi devidamente cadastrada no sistema eletrônico nesta demanda executiva, mas apenas nos autos dos Embargos à Execução em apenso (processo nº 5001918-92.2020.8.21.0130), o que teria resultado na ausência de intimação sobre os atos subsequentes e, por conseguinte, em cerceamento de defesa. Na mesma oportunidade, aduziram a impenhorabilidade dos imóveis constritos, por se tratarem de bens de família, e a necessidade de suspensão do feito em razão de estarem em processo de Recuperação Judicial (processo nº 5000347-23.2019.8.21.0130), no qual o crédito exequendo estaria arrolado. Intimada a se manifestar, a exequente, no Evento 62, refutou a alegação de nulidade, argumentando que a ausência de cadastramento dos procuradores dos executados no presente feito decorreu de desídia dos próprios, que jamais peticionaram neste sentido ou juntaram o respectivo instrumento de mandato, não podendo agora se beneficiarem da própria torpeza. Pugnou pelo prosseguimento do feito, com a liberação de valores depositados em juízo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. A questão central a ser dirimida nesta fase processual diz respeito à arguição de nulidade dos atos processuais, formulada pelos executados, sob o fundamento de ausência de intimação de sua procuradora após a digitalização dos autos. Da Alegada Nulidade Processual por Ausência de Intimação A parte executada sustenta a ocorrência de nulidade absoluta, por vício de intimação, alegando que sua procuradora, embora devidamente constituída nos autos dos Embargos à Execução apensos, não foi cadastrada no sistema eproc para receber as intimações relativas a este processo executivo. Em decorrência, postula a anulação de todos os atos processuais subsequentes à digitalização do feito. Contudo, após uma análise detida dos autos, verifica-se que a pretensão não merece acolhimento. A dinâmica processual, especialmente no que tange à transição do meio físico para o eletrônico e à autonomia dos feitos, impõe às partes e aos seus procuradores um ônus de diligência na regularização da sua representação em cada um dos processos em que atuam. Os Embargos à Execução, embora vinculados por dependência à ação principal, constituem uma ação autônoma, com numeração própria e tramitação independente. O cadastramento de procuradores em um dos feitos não implica, de forma automática e obrigatória, o cadastramento no outro, cabendo à parte interessada requerer expressamente sua habilitação em todos os processos em que deseje atuar e receber intimações. No caso em tela, observa-se que, de fato, a procuradora dos executados atuou diligentemente nos Embargos à Execução (processo nº 5001918-92.2020.8.21.0130). Todavia, em nenhum momento, desde a digitalização deste feito executivo, foi apresentado instrumento de mandato ou petição requerendo a sua habilitação e o cadastramento para o recebimento de intimações nestes autos específicos. A ausência de cadastramento, portanto, não decorreu de erro cartorário, mas sim de uma omissão da própria parte executada e de seus representantes legais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO QUE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE NULIDADE A CONTAMINAR O PROCESSADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CADASTRAMENTO DOS NOVÉIS PROCURADORES DO EMBARGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICO QUE OS PROCURADORES DO EMBARGADO TINHAM CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIIRO ATRAVÉS DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETICIONARAM INFORMANDO O JUÍZO DA FALHA DO CADASTRAMENTO. JUÍZO REABRIU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, ALÉM DE INTIMAR A PARTE PARA APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O EMBARGADO SE MANTEVE SILENTE NOS AUTOS ATÉ A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA, QUASE UM ANO APÓS A PETIÇÃO DA PARTE EMBARGANTE INFORMANDO A FALHA NO CADASTRAMENTO. CONSTATADA A CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AOS EMBARGOS OPOSTOS, E DEIXANDO DE OFERECER DEFESA, QUE É SEU ÔNUS PROCESSUAL, AINDA QUE COM PROCURADORES C ONSTITUÍDOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NÃO PODE A PARTE SE BENEFICIAR DA NULIDADE QUE MANTEVE EM SILÊNCIO, NO PRESENTE FEITO, AINDA QUE PERSISTISSE A AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível, Nº 50039642520228210020, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 08-05-2025)(grifei) É princípio basilar do direito processual que a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza ( nemo auditur propriam turpitudinem allegans ). A inércia em regularizar a representação processual na demanda executiva, da qual inequivocamente tinham ciência, como demonstra a oposição dos embargos, não pode agora ser invocada como fundamento para anular todo o trâmite processual subsequente. A alegação de desconhecimento do andamento da execução soa inverossímil, considerando a interconexão umbilical entre esta e os embargos, sendo dever do advogado diligente acompanhar ambos os feitos. Ademais, a petição do Evento 54, na qual se argui a nulidade, supre qualquer vício anterior, pois demonstra a ciência inequívoca dos executados acerca do andamento do processo. A partir deste momento, com a devida regularização da representação processual, o contraditório e a ampla defesa passam a ser plenamente exercitáveis. Portanto, por não se vislumbrar erro por parte da serventia judicial, mas sim uma omissão imputável à própria parte que a alega, a pretensão de nulidade dos atos processuais deve ser rechaçada. Das Demais Questões Suscitadas Aproveitando o ensejo da manifestação, os executados levantaram outras duas matérias de defesa: a impenhorabilidade dos imóveis constritos, por supostamente se tratarem de bens de família, e a sujeição do crédito exequendo aos efeitos da Recuperação Judicial. No que tange à alegação de impenhorabilidade, trata-se de matéria de ordem pública que, de fato, pode ser arguida a qualquer tempo. Contudo, seu reconhecimento demanda dilação probatória e a observância do contraditório. Uma vez rechaçada a tese de nulidade, e estando os executados agora devidamente representados nos autos, ser-lhes-á oportunizado o momento adequado para, querendo, formalizar a impugnação à penhora com base na Lei nº 8.009/90, apresentando as provas que entendem pertinentes, sobre as quais a parte exequente será chamada a se manifestar. Quanto à submissão do crédito à Recuperação Judicial (processo nº 5000347-23.2019.8.21.0130), a tese também não prospera. Conforme bem pontuado pela exequente e, de forma decisiva, analisado nos autos do Agravo de Instrumento nº 5159362-06.2024.8.21.7000 (Evento 51, EXTR2), cujo objeto de discussão envolvia as mesmas partes e o mesmo crédito, a Cédula de Crédito Bancário em execução é garantida por alienação fiduciária. Nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o "credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis" não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. A decisão proferida no referido Agravo de Instrumento foi clara ao reconhecer que o crédito em questão possui natureza extraconcursal, não devendo, portanto, ser afetado pela suspensão das execuções ou pelo plano de pagamento a ser homologado no juízo recuperacional. Consta do edital de credores da recuperação judicial (Evento 62, EDITAL2) que o crédito da exequente sequer foi arrolado, corroborando sua natureza extraconcursal. Dessa forma, a presente execução deve ter seu regular prosseguimento, independentemente do trâmite da Recuperação Judicial dos executados, pois visa à satisfação de um crédito que não se sujeita aos seus efeitos. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, DECIDO : 1. REJEITAR a preliminar de nulidade processual arguida pelos executados no Evento 54. 2. DETERMINAR a intimação dos procuradores dos executados, ora cadastrados, de todos os atos processuais subsequentes, bem como para que se manifestem, no prazo legal de 15 (quinze) dias, acerca dos termos de penhora (Eventos 29 e 30) e do laudo de avaliação (Evento 48), oportunidade em que poderão, querendo, apresentar a devida impugnação fundamentada quanto à alegada impenhorabilidade dos bens. 3. INDEFERIR , por ora, o pedido de levantamento das penhoras, devendo a questão da impenhorabilidade ser analisada após o exercício do contraditório. 4. DETERMINAR o regular prosseguimento do feito executivo, haja vista a natureza extraconcursal do crédito, não sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5306414-06.2024.8.21.7000

ID: 294514840

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5306414-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5306414-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5306414-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. É admissível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) como ferramenta auxiliar à execução, com o objetivo de localizar bens do devedor, independentemente do esgotamento prévio de outras diligências ordinárias, notadamente diante da ineficácia dos meios convencionais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). No caso concreto, restou demonstrado que as tentativas anteriores de localização patrimonial foram infrutíferas, sendo cabível, portanto, o deferimento da diligência requerida. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisa de bens dos executados por meio da ferramenta SNIPER, conforme decisão que segue ( evento 87, DESPADEC1 ). Indefiro o pedido de busca de bens através do sistema SNIPER. O sistema Sniper se mostra útil na investigação de vínculos de grupos econômicos, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes base de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e pessoas jurídicas de forma visual (no formato grafo), permitindo que obrigações possam ultrapassar a esfera da pessoa jurídica demandada e avançar sobre a esfera patrimonial de outra personalidade integrante do chamado grupo econômico. Diante disso, considerando a baixa efetividade na localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida, bem como, considerando o elevado número de consultas infrutíferas realizadas, a fim de evitar buscas desnecessárias, deverá a parte credora esclarecer qual funcionalidade do sistema " Sniper" no caso concreto, e sua real necessidade e eficácia, sob pena de indeferimento. Agendada a intimação da parte exequente para atribuir regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Em suas razões a instituição financeira sustenta que foram esgotadas as tentativas de localização de bens por meio das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (todas infrutíferas) e, portanto, é cabível a utilização do sistema SNIPER com o objetivo de identificar ativos que viabilizassem a satisfação do crédito exequendo. Argumenta que a decisão representa retrocesso na efetividade da execução, contrariando os princípios da cooperação, da economia e da celeridade processual. Ressalta a urgência da medida, tendo em vista que a ação tramita desde 2022 sem qualquer sucesso na localização de bens, o que caracteriza risco de grave dano e difícil reparação. Reproduziu julgados para embasar suas afirmações. Requereu a concessão de tutela recursal antecipada para autorizar a consulta via SNIPER, bem como o provimento definitivo do recurso com a reforma da decisão agravada. No evento 6, DESPADEC1 a Desa. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira indeferiu o pedido de tutela recursal . A parte contrária não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A discussão trazida no presente agravo de instrumento está centrada na possibilidade de deferimento e utilização do SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - pelo juízo de origem, a pedido do exequente, de modo a viabilizar a busca de bens em nome da parte executada. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER é uma ferramenta criada para agilizar e simplificar a busca por bens passíveis de constrição, a fim de satisfazer o crédito da parte credora no processo de execução. A utilização desse sistema é plenamente admissível no âmbito das execuções cíveis, como ferramenta de apoio ao Poder Judiciário voltada à efetividade e celeridade na localização de bens penhoráveis, independentemente do exaurimento prévio de diligências extrajudiciais por parte do credor. Ainda que se reconheça que a SNIPER não substitui os meios ordinários de localização de patrimônio, é igualmente certo que não há vedação legal ou jurisprudencial à sua utilização como medida de apoio complementar na busca de bens, sobretudo quando utilizada com parcimônia e sob controle judicial. No caso concreto, restou demonstrado que as tentativas anteriores de localização patrimonial se mostraram ineficazes, considerando-se que a pesquisa via SISBAJUD ( evento 23, SISBAJUD1 e evento 28, SISBAJUD1 ) revelou valor irrisório e a consulta via RENAJUD não localizou bens ( evento 78, RENAJUD1 e evento 78, RENAJUD2 ), além da pesquisa INFODUD ( evento 79, INFOJUD1 , evento 79, INFOJUD2 , evento 79, INFOJUD3 e evento 79, INFOJUD4 ). Esta Corte de Justiça, por sua vez, tem validado expressamente o uso SNIPER como medida atípica em sede de execução, especialmente após o insucesso de mecanismos típicos de localização de bens, nos termos dos julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. A TEOR DO ENTENDIMENTO FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.347.222-RS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO COM O PROPÓSITO DE IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO NÃO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO INSUCESSO DO EXEQUENTE NA OBTENÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES SENDO DISPENSÁVEL, AINDA, O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NO CASO EM APREÇO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5110100-53.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA NO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS -SNIPER. POSSIBILIDADE. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS-SNIPER É FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIA DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NO CASO, O JUÍZO A QUO ESTÁ HABILITADO AO SISTEMA EM LIÇA, MAS DEIXOU DE USÁ-LO, DESATENDENDO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (TJRS, Nº 5082034-63.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SNIPER. POSSIBILIDADE. É cabível a pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para agilizar a pesquisa patrimonial permitindo ao credor alcançar a satisfação do crédito executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJRS, Nº 5008196-87.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA NO SISTEMA SNIPER . INEXISTE ÓBICE EM UTILIZAR-SE DA FERRAMENTA DISPONÍVEL, PORQUANTO TAL SISTEMA FOI VIABILIZADO JUSTAMENTE COMO FORMA DE AUXILIAR NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52452986720228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 04-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER . POSSIBILIDADE. CADASTRAMENTO POR PARTE DO MAGISTRADO. PESQUISA DE BENS VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52424674620228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 29-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SISTEMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DENOMINADO DE " SNIPER " ( SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO). POSSIBILIDADE DE CADASTRO DOS MAGISTRADOS DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍDA. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento, Nº 52272359120228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-11-2022) Impõe-se, assim, o provimento do recurso para deferir a consulta de bens passíveis de constrição judicial nos termos em que postulados na origem. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferido o pedido de busca de bens através do Sistema SNIPER, a ser realizada pelo Juízo de origem. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5348124-06.2024.8.21.7000

ID: 276521490

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5348124-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE FERROS INTERNACIONAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5348124-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVADO : COMERCIO DE FERROS INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO… Agravo de Instrumento Nº 5348124-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVADO : COMERCIO DE FERROS INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RS049578) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CITAÇÃO POR CORREIO. RECEBIMENTO DA CARTA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA CDA . NULIDADE PROCESSUAL OCORRENTE. “In casu, a carta AR foi recebida por terceiro em endereço diverso daquele indicado na CDA, não havendo comprovação de alteração do endereço do devedor. Com efeito, ausentes elementos suficientes que demonstrem que a citação foi cumprida no endereço atualizado do executado, não há como considerar válido o ato citatório.” (“ut” AI nº 50724048020258217000, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). Decisão interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - De saída, reporto-me ao relatório do parecer ministerial lançado nesta instância, que assim sumariou a espécie, "in verbis": "Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Comércio de Ferros Internacional Ltda., não considerou válida a citação recebida por terceira pessoa (evento 32 - 1° grau). Em suas razões recursais, a parte agravante busca a reforma da decisão. Defende, em suma, a validade da citação efetuada. Informa que a carta de citação foi recebida, sem ressalvas, por terceiro no endereço constante no seu cadastro. Diz que, em sede execução fiscal, a citação feita pelo correio no endereço do executado é válida, não havendo ressalvas quanto ao recebimento por terceiro e, tampouco, que seja o endereço que conste na CDA. Sustenta a desnecessidade de renovação de ato processual válido. Cita dispositivos legais. Menciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso (evento 1). O recurso foi recebido no efeito devolutivo (evento 4). Foram apresentadas contrarrazões (evento 12)." A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ( evento 16, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 - Conheço do recurso, porquanto preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. A matéria discutida na lide e devolvida no recurso encontra posição conhecida e consolidada no âmbito da jurisprudência deste Colegiado, autorizando assim o decisório monocrático. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano com esteio na Súmula 568 do STJ, com este enunciado: “ O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” . Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL visando à cobrança de débito de ICMS atribuído COMÉRCIO DE FERROS INTERNACIONAL LTDA. “In casu”, a ação foi ajuizada em 20/04/2022, sendo o despacho citatório proferido em 20/04/2022 ( evento 3, DESPADEC1 ). O Poder Público tomou conhecimento da citação da parte devedora por carta com AR em 27/07/2024, tendo requerido "a penhora “on-line”, nos termos do Convênio SisbaJud, sobre os ativos financeiros da parte devedora abaixo indicada, até o limite do débito principal acrescido de honorários advocatícios, se for o caso, conforme documentos anexos, ressalvados os créditos descritos no art. 833, incisos IV, VI e X, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), sendo que, em caso de pessoa jurídica, a ordem de penhora deve ser efetuada pela raiz do CNPJ (os oito primeiros dígitos do CNPJ) , nos termos do parágrafo único do artigo 10º do Regulamento do Bacen-Jud 2.0, vigente desde 02 de abril de 2018" (sic - evento 29, PET1 , da origem). Pois bem. Nos termos do art. 8º, inc. II, da Lei nº 6.830/80, não se exige, na execução fiscal, a citação pessoal do devedor, bastando à regular perfectibilização do ato que a carta postal com AR seja entregue no seu endereço. Todavia, verifica-se que, "in casu", a citação da empresa executadaCOMÉRCIO DE FERROS INTERNACIONAL LTDA. não foi realizada no endereço indicado na CDA 1 , conforme se colhe do AR contido no evento 25, AR1 , da origem 2 . Assim, considerando a nulidade da citação efetuada na origem, não merece reparos a interlocutória fustigada. Nesse sentido, trago à colação arestos deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO VIA CORREIO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO . INVALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. CARTA REMETIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NA CDA E SEM DADOS BASTANTES QUE AUTORIZEM AFIRMAR QUE SEJA O NOVO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. SÚMULA 435 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CPC. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50061152020198210003, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristiane Da Costa Nery, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NA CDA . INVALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou inválida a citação da parte executada por carta AR recebida por terceiro em endereço diverso do constante na Certidão de Dívida Ativa ( CDA ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação postal realizada por carta AR recebida por terceiro em endereço diverso daquele indicado na CDA . III. RAZÕES DE DECIDIR:De acordo com o art. 8º, incisos I e II, da Lei de Execução Fiscal (LEF), a citação na execução fiscal pode ser realizada por carta AR enviada ao endereço do executado, sendo considerada válida ainda que por terceiro . In casu, a carta AR foi recebida por terceiro em endereço diverso daquele indicado na CDA , não havendo comprovação de alteração do endereço do devedor. Com efeito, ausentes elementos suficientes que demonstrem que a citação foi cumprida no endereço atualizado do executado, não há como considerar válido o ato citatório. IV. DISPOSITIVO:Recurso desprovido, mantida a decisão que reputou inválida a citação da parte executada. Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 8º, incs. I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.603.443/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 04/02/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.473.134/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17/08/2017; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50271733020258217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 07/02/2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50082920520258217000, Rel. Eliane Garcia Nogueira, j. 20/01/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50724048020258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POSTAL. ASSINATURA DE AR POR PESSOA DIVERSA. INVALIDADE, NO CASO CONCRETO. ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA CDA . EXECUTADO. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. 1. Julgamento monocrático em razão da existência de jurisprudência dominante acerca do tema objeto do recurso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça. 2.Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, é válida a citação postal, por meio de carta com aviso de recebimento, ainda que firmado este por terceira pessoa, contanto que recebida no endereço do executado, nos termos do artigo 8.º, I e II, da LEF. 3. Caso em que a citação foi recebida por terceiro em endereço diverso do indicado na inicial e na CDA . Nessas circunstâncias, não há como considerar válida a citação, sendo descabido, neste momento, o deferimento da penhora online.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50271733020258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 07-02-2025) 3 – Do exposto, em decisão monocrática, na esteira da Súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o juízo “a quo”. Publique-se. 1. AV - PRES GETULIO VARGAS, Nº 5676 - VL TIJUCA - CEP: 94836-010 - ALVORADA/RS 2. Endereço: RUA DOM CLAUDIO J G PONCE DE LEON 140, APTO 407 BLOCO Т 3 - JARDIM IPIRANGA - Porto Alegre/RS - CEP: 91370-170.

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Maria Marlene De Avila Rodrigues x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 324502478

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5011470-23.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE DE AVILA RODRIGUES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5011470-23.2024.8.21.0007/RS EXEQUENTE : MARIA MARLENE DE AVILA RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCI… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5011470-23.2024.8.21.0007/RS EXEQUENTE : MARIA MARLENE DE AVILA RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por MARIA MARLENE DE AVILA RODRIGUES em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, objetivando o recebimento do valor de R$ 1.616,41, referente à repetição de indébito e honorários advocatícios fixados na sentença proferida nos autos da ação revisional nº 5006195-30.2023.8.21.0007. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 10), alegando, em síntese: (i) necessidade de prévia liquidação de sentença; (ii) inexistência de título executivo judicial apto a ensejar o cumprimento de sentença pela impugnada referente à repetição de indébito; e (iii) indevida cobrança de honorários. Requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação e, ao final, sua procedência para determinar a suspensão do cumprimento até que se realize a devida liquidação da sentença. A parte exequente apresentou resposta à impugnação (evento 18). Determinada a manifestação da parte executada quanto ao alegado excesso de execução, esta esclareceu que, embora tenha mencionado brevemente excesso no tópico "DO CABIMENTO", os argumentos principais da impugnação abordam a necessidade de liquidação, inexistência de título executivo e indevida cobrança de honorários, não havendo qualquer pedido relativo a excesso ao final da peça (evento 28). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado pela parte executada, verifico que não foi apresentada garantia do juízo, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Passo à análise do mérito da impugnação. Da alegada necessidade de prévia liquidação de sentença A parte executada sustenta que a sentença proferida nos autos da ação revisional é ilíquida, sendo necessária a prévia liquidação para apuração do valor devido. Argumenta que a sentença se limitou a declarar a revisão do contrato pela taxa média de mercado vigente à época da contratação, sem apontar qual seria a quantia determinada para repetição de indébito ou quais seriam os parâmetros para tanto. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme se verifica da sentença proferida nos autos da ação revisional nº 5006195-30.2023.8.21.0007, o comando sentencial é claro ao estabelecer os parâmetros para o cálculo do valor devido: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 032960018645 à taxa média de mercado à época da contratação (6,89% a.m.), de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25464, bem como descaracterizar a mora da parte autora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação." Como se vê, a sentença fixou parâmetros claros e específicos para a realização do cálculo, quais sejam: (i) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação (6,89% a.m.); (ii) correção monetária pelo IGP-M a partir de cada desembolso; e (iii) juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença" . É exatamente o caso dos autos, em que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético, aplicando-se os parâmetros fixados na sentença. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL . DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença , sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional , na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença , sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Portanto, sendo a sentença exequenda líquida, uma vez que estabelece parâmetros claros e específicos para a realização do cálculo, não há necessidade de prévia liquidação, sendo possível o ajuizamento direto do cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Da alegada inexistência de título executivo judicial A parte executada alega que não há título executivo constituído nos autos originários a ensejar o cumprimento de sentença, uma vez que a ação revisional ainda não transitou em julgado, havendo recurso pendente de julgamento. Tal alegação também não merece acolhimento. Isso porque os dispositivos que disciplinam o cumprimento provisório de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa não exigem que a decisão transite em julgado (Arts. 520 a 526 do CPC). Da alegada indevida cobrança de honorários Por fim, a parte executada alega que a exequente atualiza os honorários de modo errôneo, uma vez que os juros moratórios dos honorários sucumbenciais devem incidir a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil. Contudo, analisando a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente ( evento 1, DOC5 ), verifico que não foram incluídos juros moratórios sobre o valor dos honorários advocatícios. O valor dos honorários advocatícios foi fixado em R$ 1.000,00 na sentença e majorado para R$ 1.400,00 pelo Tribunal de Justiça, sendo este o valor exigido pela parte exequente, sem acréscimo de juros moratórios. Portanto, não prospera a alegação de indevida cobrança de honorários. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, determinando o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Fica intimada a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, e dizer sobre o prosseguimento.

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Luiz Carlos Backes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 304258490

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163254-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BACKES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5163254-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : LUIZ CARLOS BACKES ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OL… Agravo de Instrumento Nº 5163254-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : LUIZ CARLOS BACKES ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. liquidação de sentença. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU OS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. conversão em cumprimento de sentença. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA REMESSA AO CONTADOR. DECISÃO MANTIDA. O título executivo judicial oriundo de ação revisional, ao estabelecer os critérios para a apuração do quantum debeatur , torna a elaboração da memória de cálculo uma operação puramente aritmética. Em tais circunstâncias, dispensa-se a instauração de prévia liquidação de sentença ou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, incumbindo à parte credora a apresentação dos cálculos que entende devidos, mesmo que beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Aplicação do disposto no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de remessa ao contador e determinou a adequação dos pedidos à fase de cumprimento de sentença com a respectiva memória de cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CARLOS BACKES em face da decisão proferida nos autos da liquidação de sentença que move em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que intimou o autor para emendar a inicial, nos seguintes termos ( processo 5138489-93.2025.8.21.0001/RS, evento 4, DESPADEC1 ): 1. Mantenho a gratuidade da justiça concedida a LUIZ CARLOS BACKES no processo principal. Anotei a decisão no eproc. 2. Para a apuração do valor do crédito exequendo, conforme o título executivo judicial (art. 524, II a VI, do Código de Processo Civil), não há necessidade de liquidação de sentença, como pretende a parte credora. Não há questão complexa, nem necessidade de provar fato novo. Nesse sentido, indefiro o pedido de elaboração do cálculo do débito pela Contadoria do Foro, pois é caso de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético. Ademais, é de conhecimento geral que o TJRS disponibiliza ferramenta de fácil acesso em seu site na internet. Assim, fica intimada a exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a iniciar, adequando seus pedidos à fase de cumprimento de sentença. Poderá requerer a intimação da parte executada para apresentar a documentação e elementos para a apuração correta do valor da condenação, com base no art. 524, §3º e 4º, CPC. Com o cálculo e documentos, será oportunizado à exequente, a elaboração do cálculo, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem a emenda, a inicial será indeferida. Em suas razões ( processo 5163254-83.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ) sustenta que restou determinado, nos autos da ação de revisão de juros bancários, a revisão dos contratos de empréstimo, a compensação dos valores já adimplidos e a devolução dos valores pagos em excesso. Alega que se trata do primeiro cálculo a ser elaborado nos autos e que, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, não possui condições financeiras nem conhecimento técnico especializado para confeccionar a memória de cálculo de acordo com o título executivo judicial. Argumenta que a remessa dos autos à contadoria judicial é medida que se impõe para garantir o seu direito, invocando o disposto no artigo 98, §1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do recurso para que os autos sejam remetidos ao Contador Judiciário para a elaboração dos cálculos de liquidação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal restringe-se à necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração da memória de cálculo, considerando a concessão da gratuidade de justiça à parte agravante e a possível desnecessidade de instauração da fase de liquidação da sentença. Adianto que não assiste razão o recorrente. Com efeito, a decisão proferida na ação de revisão de juros bancários constitui título executivo judicial certo e exigível. A circunstância de o quantum debeatur não estar expresso de forma líquida na sentença não lhe retira essa característica, uma vez que o próprio julgado estabeleceu todos os parâmetros e critérios necessários para a sua apuração. Trata-se, portanto, de situação em que a definição do valor devido depende exclusivamente da realização de meros cálculos aritméticos, aplicando-se os índices e as diretrizes fixadas no título judicial. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 509, § 2º, é cristalino ao dispor que: "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." Tal dispositivo legal afasta a necessidade de instauração de um procedimento prévio de liquidação de sentença, seja por arbitramento ou pelo procedimento comum, quando a quantificação da obrigação pode ser alcançada por simples operações matemáticas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL . DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional , na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Outrossim, a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, embora garanta à parte agravante a isenção de diversas despesas processuais, incluindo, em tese, o custo com a elaboração de memória de cálculo quando exigida para a instauração da execução (art. 98, §1º, VII, do CPC), não confere automaticamente o direito à elaboração de todos e quaisquer cálculos pela Contadoria Judicial. A referida prerrogativa deve ser interpretada em consonância com as demais normas processuais, especialmente aquelas que atribuem às partes o ônus de instruir suas petições com os documentos e cálculos necessários. No caso dos autos, a elaboração da memória de cálculo, embora possa demandar alguma atenção e conhecimento das diretrizes fixadas na sentença, não se reveste de complexidade extraordinária que justifique a intervenção do órgão auxiliar do juízo. A aplicação de taxas de juros revisadas, a compensação de valores e a apuração de eventual saldo credor são operações que, embora trabalhosas, inserem-se no campo do cálculo aritmético. Permitir a indiscriminada remessa dos autos à Contadoria Judicial para a confecção de cálculos aritméticos simples, mesmo para partes beneficiárias da AJG, implicaria em sobrecarregar desnecessariamente o referido setor, além de criar uma distinção não amparada pela sistemática processual vigente, que preza pela celeridade e pela cooperação das partes. Portanto, correta a decisão do juízo a quo ao indeferir o pedido de remessa dos autos à Contadoria e determinar que a parte agravante apresente pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com a memória de cálculo. A fim de evitar eventual oposição de embargos declaratórios com a única finalidade de prequestionamento, dou por prequestionados todos os demais dispositivos citados e teses suscitadas nos diversos tópicos de inconformidade. Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a se manifestar acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma do art. 489, inc. IV e art. 1.025, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5142678-06.2024.8.21.7000

ID: 303779539

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142678-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA INSTITUTO METODISTA BENNETT INSTITUTO METODISTA CENTENARIO INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO - IMED INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA INSTITUTO METODISTA GRANBERY INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE MENEGOTTO

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PAULO EDUARDO NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM

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ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR

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LÍGIA FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS

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PABLO DE CAMARGO CERDEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5142678-06.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50356867120218210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORT… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5142678-06.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50356867120218210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA BENNETT (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA CENTENARIO ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO - IMED ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA GRANBERY ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : Felipe Menegotto (OAB RS074569) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 254 - 26/05/2025 - RECURSO ESPECIAL

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Clair Regina De Castro x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294536587

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148822-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR REGINA DE CASTRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5148822-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : CLAIR REGINA DE CASTRO ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE O… Agravo de Instrumento Nº 5148822-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : CLAIR REGINA DE CASTRO ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU OS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA REMESSA AO CONTADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. O título executivo judicial oriundo de ação revisional, ao estabelecer os critérios para a apuração do quantum debeatur , torna a elaboração da memória de cálculo uma operação puramente aritmética. Em tais circunstâncias, dispensa-se a instauração de prévia liquidação de sentença ou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, incumbindo à parte credora a apresentação dos cálculos que entende devidos, mesmo que beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Aplicação do disposto no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de remessa ao contador e determinou a apresentação do cumprimento de sentença com a respectiva memória de cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAIR REGINA DE CASTRO em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que move em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , na qual assim se decidiu ( processo 5112959-87.2025.8.21.0001/RS, evento 4, DESPADEC1 ): Analisando os autos, verifico que a presente demanda trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, decorrente de ação revisional. Contudo, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, desnecessário tal procedimento, uma vez que mero cálculo aritmético é capaz de definir o valor objeto do cumprimento. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO. - A prévia liquidação de sentença não é necessária quando atendido o previsto no art. 509, §2º do Código de Processo Civil, ou seja, sendo o valor apurável por simples cálculo aritmético, o credor pode promover o cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70077197879, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 12-07-2018). Diante disso, agendada intimação da parte autora para emendar à inicial, devendo apresentar diretamente o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC, acompanhado de memória de cálculos, nos termos do art. 524, do CPC, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em suas razões ( processo 5148822-59.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ) alega que se trata do primeiro cálculo a ser elaborado nos autos e que, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, não possui condições financeiras nem conhecimento técnico especializado para confeccionar a memória de cálculo de acordo com o título executivo judicial. Argumenta que a remessa dos autos à contadoria judicial é medida que se impõe para garantir o seu direito, invocando o disposto no artigo 98, §1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do recurso para que os autos sejam remetidos ao Contador Judiciário para a elaboração dos cálculos de liquidação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à necessidade, ou não, de remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração da memória de cálculo que deve instruir o pedido de cumprimento de sentença, especialmente considerando a condição de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita da parte agravante. Adianto que não assiste razão à recorrente. Com efeito, a decisão proferida na ação de revisão de juros bancários, que ora se pretende executar, constitui título executivo judicial certo e exigível. A circunstância de o quantum debeatur não estar expresso de forma líquida na sentença não lhe retira essa característica, uma vez que o próprio julgado estabeleceu todos os parâmetros e critérios necessários para a sua apuração. Trata-se, portanto, de situação em que a definição do valor devido depende exclusivamente da realização de meros cálculos aritméticos, aplicando-se os índices e as diretrizes fixadas no título judicial. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 509, § 2º, é cristalino ao dispor que: "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." Tal dispositivo legal afasta a necessidade de instauração de um procedimento prévio de liquidação de sentença, seja por arbitramento ou pelo procedimento comum, quando a quantificação da obrigação pode ser alcançada por simples operações matemáticas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL . DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional , na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Outrossim, a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, embora garanta à parte agravante a isenção de diversas despesas processuais, incluindo, em tese, o custo com a elaboração de memória de cálculo quando exigida para a instauração da execução (art. 98, §1º, VII, do CPC), não confere automaticamente o direito à elaboração de todos e quaisquer cálculos pela Contadoria Judicial. A referida prerrogativa deve ser interpretada em consonância com as demais normas processuais, especialmente aquelas que atribuem às partes o ônus de instruir suas petições com os documentos e cálculos necessários. No caso dos autos, a elaboração da memória de cálculo, embora possa demandar alguma atenção e conhecimento das diretrizes fixadas na sentença, não se reveste de complexidade extraordinária que justifique a intervenção do órgão auxiliar do juízo. A aplicação de taxas de juros revisadas, a compensação de valores e a apuração de eventual saldo credor são operações que, embora trabalhosas, inserem-se no campo do cálculo aritmético. O ônus de apresentar a memória discriminada e atualizada do débito, conforme o artigo 524 do CPC, recai sobre a parte exequente, que deve demonstrar, de forma clara e objetiva, como chegou ao valor que entende devido. Permitir a indiscriminada remessa dos autos à Contadoria Judicial para a confecção de cálculos aritméticos simples, mesmo para partes beneficiárias da AJG, implicaria em sobrecarregar desnecessariamente o referido setor, além de criar uma distinção não amparada pela sistemática processual vigente, que preza pela celeridade e pela cooperação das partes. Portanto, correta a decisão do juízo a quo ao indeferir o pedido de remessa dos autos à Contadoria e determinar que a parte agravante apresente o pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com a memória de cálculo, em observância aos artigos 509, § 2º, 523 e 524 do Código de Processo Civil. A fim de evitar eventual oposição de embargos declaratórios com a única finalidade de prequestionamento, dou por prequestionados todos os demais dispositivos citados e teses suscitadas nos diversos tópicos de inconformidade. Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a se manifestar acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma do art. 489, inc. IV e art. 1.025, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Ilmar Mattes e outros x Wolmar Cristofoli

ID: 300923790

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119283-48.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILMAR MATTES IVANA MATTES PEDROSO

Polo Passivo:

WOLMAR CRISTOFOLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CRISTINA TESSER

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IVANA MATTES PEDROSO

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ILMAR MATTES

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LÚCIO CAZZUNI MATTES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5119283-48.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : ILMAR MAT… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5119283-48.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : ILMAR MATTES ADVOGADO(A) : LÚCIO CAZZUNI MATTES (OAB RS074368) ADVOGADO(A) : ILMAR MATTES (OAB RS037923) ADVOGADO(A) : IVANA MATTES PEDROSO (OAB RS037936) AGRAVANTE : IVANA MATTES PEDROSO ADVOGADO(A) : LÚCIO CAZZUNI MATTES (OAB RS074368) ADVOGADO(A) : ILMAR MATTES (OAB RS037923) ADVOGADO(A) : IVANA MATTES PEDROSO (OAB RS037936) AGRAVADO : WOLMAR CRISTOFOLI ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA TESSER (OAB RS034624) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO verificada a posteriori. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de sua intempestividade, considerando o prazo de 15 dias úteis para interposição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. consiste em verificar a ocorrência de omissão na decisão quanto à certidão de indisponibilidade do sistema no dia 08.05.2025, que, conforme o artigo 3º do Ato 17/2012-P do TJRS, gera a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil seguinte. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão embargada não considerou a certidão de indisponibilidade do sistema eproc , que foi comprovada posteriormente, permitindo a prorrogação do prazo para o dia 09.05.2025. 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico em momento posterior ao ato de interposição do recurso, conforme precedentes. 3. Comprovada a indisponibilidade do sistema, o prazo para interposição do agravo de instrumento foi prorrogado, tornando o recurso tempestivo. IV. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento e atribuir efeito suspensivo à decisão. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos por ILMAR MATTES em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, assim ementada evento 7, DECMONO1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de receber embargos de declaração, em razão de sua própria intempestividade. A decisão originária foi publicada em 04.04.2025, com início da contagem do prazo recursal em 15.04.2025, fixando-se o termo final em 08.05.2025, considerado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. O recurso foi interposto somente em 09.05.2025, após expirado o prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, configurando a sua intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR : Verifica-se a ocorrência de intempestividade na interposição do agravo de instrumento, uma vez que o recurso foi protocolado em 09.05.2025, quando já exaurido o prazo recursal que se encerrou em 08.05.2025, conforme a contagem de dias úteis prevista no art. 219 do CPC/2015. A inobservância do prazo recursal constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul consolidam o entendimento de que a interposição de recurso fora do prazo legal acarreta seu não conhecimento por inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso não conhecido. Agravo de instrumento não admitido, por intempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC/2015. Ônus sucumbenciais fixados à parte recorrente. Tese de julgamento: “O recurso interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 é intempestivo e, portanto, inadmissível.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, § 5º, e 219. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5037627-06.2024.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5293198-12.2023.8.21.7000, Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva, j. 27.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5031808-88.2024.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Em suas razões, alegou a ocorrência de omissão na decisão, pois não houve manifestação quanto à certidão de indisponibilidade do sistema no dia 08.05.2025, por período superior de 1 hora, fato que gera, na forma do artigo 3º do Ato n. 17/2012-P do TJRS, a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil seguinte. Postulou o acolhimento do recurso para sanar a omissão apontada. Intimada ( evento 18, DESPADEC1 ), a parte contrária apresentou manifestação no evento 23, RESPOSTA1 . Retornaram-me os autos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Trata-se de embargos de declaração fundados na alegação de omissão quanto à certidão de indisponibilidade do sistema no dia 08.05.2025, por período superior de 1 hora, fato que gera, na forma do artigo 3º do Ato n. 17/2012-P do TJRS, a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil seguinte. Inicialmente, conforme preconiza o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. A rigor, inexiste qualquer omissão na decisão embargada, pois a questão da indisponibilidade do sistema eproc não foi mencionada pela parte quando da interposição do agravo de instrumento. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA ENTRE JULGADO DA TERCEIRA E DA QUARTA TURMA DO STJ. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. COMPROVAÇÃO. INSTABILIDADE SISTEMA DE ELETRÔNICO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO. 1. Embargos de divergência em agravo em recurso especial opostos em 21/03/2024 e conclusos ao gabinete em 16/04/2024. 2. O propósito recursal é dirimir suposta divergência em relação à possibilidade de comprovar a indisponibilidade do sistema eletrônico em momento posterior ao da interposição do recurso. 3. A Lei do Processo Eletrônico determina, em seu art. 10, que se o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 4. É entendimento deste STJ que a mera alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal, sem a devida comprovação, mediante documentação oficial, não tem o condão de afastar o não conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de aferição da sua tempestividade. 5. Um dos documentos idôneos a comprovar a indisponibilidade do sistema é o relatório de interrupções, que deve ser disponibilizado ao público no sítio do Tribunal, conforme disciplina o art. 10, da Resolução nº 185 do CNJ. 6. É desarrazoado exigir que, no dia útil seguinte ao último dia de prazo para interposição do recurso, a parte já tenha consigo documentação oficial que comprove a instabilidade de sistema, sendo que não compete a ela produzir nem disponibilizar este registro. 7. Este Tribunal da Cidadania não pode admitir que a parte seja impedida de exercer sua ampla defesa em razão de falha técnica imputável somente ao Poder Judiciário, notadamente porque ao menos há fundamentação legal para tanto. 8. A regra do art. 1.003, §6º, do CPC, trata somente dos feriados locais, não devendo ser aplicada extensivamente às situações que versem sobre instabilidade do sistema eletrônico, pois é fato novo e inesperado o qual a parte não necessariamente terá como comprovar até o dia útil seguinte. 9. A fim de evitar-se uma restrição infundada ao direito da ampla defesa, necessário interpretar o art. 224, §1º do CPC de forma mais favorável à parte recorrente, que é mera vítima de eventual falha técnica no sistema eletrônico de Tribunal. 10. Admite-se a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso. 11. Embargos de divergência conhecidos e providos para declarar a possibilidade de comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico em momento posterior ao ato de interposição do recurso. (EAREsp 211940/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 12/06/2024, DJe 18/06/2024) - grifei. No caso dos autos, tendo em vista a comprovação da indisponibilidade do sistema eproc ( evento 16, ANEXO2 ) na primeira manifestação depois da decisão de não conhecimento do recurso, o dia do vencimento do prazo deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 224, § 1º, CPC: § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. Aplica-se, também, o artigo 3º, § 3º, do Ato nº 017/2012 da Presidência deste Tribunal de Justiça: ART. 3º O TRIBUNAL DE JUSTIÇA INFORMARÁ AO USUÁRIO OS PERÍODOS DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA, POR PROBLEMA TÉCNICO OU MANUTENÇÃO PROGRAMADA, PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 10, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. [...] § 3º OS PRAZOS QUE VENCEREM NO DIA DA OCORRÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE QUAISQUER SERVIÇOS REFERIDOS NO ART. 3º, §§ 1º E 2º SERÃO PRORROGADOS PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, QUANDO A INDISPONIBILIDADE FOR SUPERIOR A 60 (SESSENTA) MINUTOS, ININTERRUPTOS OU NÃO, SE OCORRIDA ENTRE 6H E 24H. Assim, considerando que o prazo foi prorrogado para 09.05.2025, impõe-se o reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento. Nesse compasso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento. Passo, portanto, ao exame do pedido de concessão do efeito suspensivo. Na forma do artigo 1.019, I, do CPC, o Relator, ao receber o agravo de instrumento, tem a seu alcance a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A concessão do efeito suspensivo, a teor do artigo 995, parágrafo único, do CPC, requer demonstração de risco grave advindo da manutenção dos efeitos da decisão recorrida, bem como relevante possibilidade de provimento do recurso. Analisando os autos, ainda que sem comprometer com o resultado e com superficialidade e brevidade exigidas pelo caráter do pedido, considero que, em cognição sumária, verifica-se a necessária relevância da fundamentação a ensejar a concessão de efeito suspensivo. Deflui-se dos autos haver perigo de dano grave ou de difícil reparação aos agravantes caso não se suspenda o andamento do feito, uma vez que, se provido o recurso, ter-se-ia admitido a realização de atos desnecessários. Nesse compasso, encontrando-se presentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, defiro o efeito suspensivo à decisão, ao menos enquanto se aguarda julgamento pelo Colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15. Ante o exposto, em decisão monocrática, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para CONHECER do agravo de instrumento e atribuir efeito suspensivo à decisão.

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Processo nº 5324262-06.2024.8.21.7000

ID: 314046005

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5324262-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5324262-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE E… Agravo de Instrumento Nº 5324262-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS Na decisão monocrática EMBARGADa. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargada, proferida por este relator. O embargante alega omissão da decisão quanto a aplicação da modalidade "teimosinha" e requer seja suprida a omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração opostos para prequestionamento devem ser acolhidos ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do CPC delimita que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. A decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível a rediscussão da matéria jurídica já decidida por meio dos aclaratórios. o agravo de instrumento foi totalmente provido, motivo pelo qual deverá ser executada a modalidade da "teimosinha" nos termos em que solicitado. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O COLEGIADO ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 489, CAPUT E §1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração desacolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIELE DA ROSA PERES , acerca da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ( evento 7, DECMONO1 ), sob minha relatoria. Nas razões de recurso ( evento 11, EMBDECL1 ), alega omissão no acórdão, pois não houve manifestação sobre o período de duração da penhora online e sua reiteração, questão considerada essencial para a aplicação correta do art. 139, II e III, do CPC, que versa sobre a duração razoável do processo e o indeferimento de postulações protelatórias. A embargante argumenta que a reiteração da penhora online depende de indícios de movimentação financeira ou do transcurso de um período razoável, e não apenas do requerimento do credor, e que a ausência de demonstração de mudança na situação econômica do executado faz presumir o insucesso da medida. Fundamenta seu pedido em precedentes do STJ e do TJDF, que condicionam a reiteração da penhora " teimosinha " à razoabilidade ou a indícios de movimentação financeira. Aponta que a modalidade sobrecarrega o cartório, gerando múltiplos protocolos diários, e que, sendo a embargante pessoa pobre assistida pela Defensoria Pública, a constrição de valores impenhoráveis é mais provável. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com manifestação expressa sobre o art. 139, II e III, do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, e que seja determinado que a penhora online ocorra por 30 dias, com reiteração somente após seis meses e mediante demonstração de indícios de depósitos bancários pela embargante. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Recebo os Embargos de Declaração opostos, pois tempestivos. Inicialmente, vale dizer que, a teor do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Assim, revelam-se descabidos os embargos declaratórios quando inexistem os vícios que caracterizam os pressupostos legais para embargar. Ou seja, os embargos de declaração não tem cabimento quando utilizados para instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. In casu , não há vício no julgado e os embargos pretendem mera rediscussão do que já foi decidido, dado que foi amplamente discorrido, com indicação de jurisprudências, acerca da possibilidade do uso do sistema SISBAJUD na repetição programada " teimosinha " por trinta dias, conforme requerido pelo agravante-embargado, dado que a decisão monocrática foi de provimento do pedido. Neste sentido, o entendimento desta 11ª Câmara Cível: "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO . Decisão monocrática embargada que não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Razões recursais que, por sua vez, denotam a clara pretensão da parte embargante de rediscutir a matéria, o que é defeso por meio dos embargos de declaração. Ademais, para fins de prequestionamento , consideram-se incluídos no julgado os dispositivos legais suscitados pela parte embargante. Desacolhimento. Artigos 1.022 e 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52978073820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-11-2024)" "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA, NA DECISÃO JUDICIAL, DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ENFRENTAMENTO DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO . DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS, QUANDO O CONJUNTO DA PROVA É SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50070320320238210002, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 21-10-2024)". Com efeito, ainda que tenham finalidade prequestionadora, exigem a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas no referido dispositivo, o que não ocorre no caso em apreço. Neste sentido, o entendimento do TJRS : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC. PREQUESTIONAMENTO. Alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC deve estar presente para o acolhimento dos embargos de declaração , mesmo considerando que o objetivo da parte seja o de prequestionamento da matéria. CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, devendo a inconformidade da parte ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000906-26.2017.8.21.0008, 19ª Câmara Cível, Desembargador MARCO ANTONIO ANGELO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/05/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO . Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, ou seja, obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão embargado. Inocorrente o efeito integrativo. Interesse da parte em forçar novo reexame do decisum. Não se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes exigidos pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. A fundamentação do acórdão embargado relativamente à aplicável das regras consumerista e à possibilidade de inversão do ônus da prova é suficiente e deverá ser mantida. Inviável conferir efeito infringente à decisão, uma vez que ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ponto. O prequestionamento deve estar vinculado com as hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil e a questão ter sido exposta anteriormente. Preliminar contrarrecursal de condenação da parte embargante por litigância de má-fé rejeitada. REJEITARAM PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5043836-30.2020.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/04/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO . Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do art. 1.022 do CPC, ou seja, obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão embargado. Inocorrente o efeito integrativo. Interesse da parte em forçar novo reexame do decisum. Não se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes exigidos pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. A fundamentação do acórdão embargado relativamente às contratações, ao equilíbrio atuarial, à prescrição decenal incidente desde a assinatura dos contratos, à distribuição dos ônus sucumbenciais, à sucumbência recursal e à fixação dos honorários advocatícios é suficiente e deverá ser mantida. Inviável conferir efeito infringente à decisão, uma vez que ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos pontos. O prequestionamento deve estar vinculado com as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e a questão ter sido exposta anteriormente. DESACOLHERAM AMBOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50200431020208210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 22-10-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS DA AUTORA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VICIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO . ACLARATÓRIOS DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO SERIA LACUNOSO, OMISSO. HIPÓTESE NÃO CONFIRMADA. ESCOPO DE REEXAME. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50163796820208210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021) Necessário recordar que nos termos do art. 1.025 do CPC, " Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade ". Nelson Nery Júnior 1 esclarece que a oposição dos aclaratórios deve estar calcada na omissão do órgão julgador: "10. EmbDcl prequestionadores de RE e REsp. Os EmbDcl podem ser utilizados para prequestionar matéria que deveria ter sido decidida pelos juízes e tribunais, mas não o foi, embargos esses que têm como fundamento a omissão (CPC 1022 II). Essas matérias são: a) as de ordem pública, a respeito das quais o juiz ou tribunal tinha de pronunciar-se ex officio, mas se omitiu; e b) as de direito dispositivo que tiverem sido, efetivamente, arguidas pela parte ou interessado, mas não decididas pelo juiz ou tribunal. Os EmbDcl prequestionadores não têm cabimento quando se prestarem a agitar, pela primeira vez, matéria sobre a qual o juiz ou tribunal não tinha o dever de pronunciar-se, vale dizer, sobre a qual não tenha havido omissão. V. coments. CPC 1022 e casuística abaixo, item “Prequestionamento de questão constitucional no STJ”." Dessa forma, não demonstrando a embargante quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. DISPOSITIVO: Face ao exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1 . Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 6. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.

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