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Processo nº 8091841-53.2022.8.05.0001

ID: 281526118

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8091841-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GUILHERME COSTA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCEL COSTA FORTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8091841-53.2022.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: JOAO GUILHERME COS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8091841-53.2022.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: JOAO GUILHERME COSTA DA SILVA Vistos, etc. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 833, que são impenhoráveis: "I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis". No tocante ao bloqueio, com finalidade de arresto/penhora, de valores depositados em conta bancária esta Magistrada, lastreada no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, in casu, em detrimento do credor, entende que a vedação se restringe aos depósitos de caderneta de poupança, como expressamente previsto em lei, comungando ainda do entendimento jurisprudencial que flexibiliza a regra legal para admitir bloqueio de valores dentro do limite de quarenta salários mínimos, desde que comprovado abuso, má-fé ou fraude. Sob a mesma premissa acima, no tocante ao bloqueio de verba salarial, seja de vencimentos ou de proventos, dentro do teto de cinquenta salários-mínimos, esta Juíza entende ser possível o bloqueio em percentual que não comprometa a dignidade da pessoa humana do devedor, garantindo-lhe um mínimo para sua subsistência. Acrescente-se a isso, a situação em que haja excedente depositado à título de verba salarial, que passa a se tornar, portanto, penhorável. Sobre o assunto, assim entende a jurisprudência pátria: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes (...)" - (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. PROBABILIDADE DIREITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. DESERÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. PENHORA. SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. A previsão legal de impenhorabilidade do salário tem como objetivo garantir a dignidade da pessoa humana seu direito à vida e à sobrevivência, devendo recair somente sobre o valor recebido a título de salário cuja finalidade seja a subsistência da pessoa e de sua família, motivo pelo qual entendo possível a penhora do saldo remanescente. Precedentes. 4.1. No caso dos autos, restou penhorado o saldo remanescente do salário da parte agravante, não havendo que se falar em impenhorabilidade. 5. Agravo Interno conhecido e não provido. Decisão mantida. 6. Preliminares rejeitadas. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida". (Acórdão 1322275, 07222415720208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA PRESERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar. 3. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada". (Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) Compulsando os autos, verifica-se que foram bloqueados proventos de aposentadoria de terceiro referentes ao INSS, possivelmente, conta conjunta, não estando comprovado, salvo prova posterior em contrário, abuso, má-fé ou fraude da parte executada. Por outro lado, à prima facie, considerando o valor recebido à título de vencimentos/proventos não resta configurada a possibilidade de desconto de percentual mensal da verba salarial do(a) executado(a), sem comprometer o mínimo existencial para sua sobrevivência. Do exposto, DETERMINO O DESBLOQUEIO DOS VALORES BLOQUEADOS, via SISBAJUD. Na hipótese dos vencimentos/proventos estarem depositados em conta de poupança, deverá ser observada a regra contida na letra "b" deste dispositivo decisório. Caso os valores tenham sido transferidos para uma conta judicial, expeça-se alvará em favor da parte executada. No tocante à alegação de que o débito tributário encontra-se quitado, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de quinze dias, sobre a alegação e os documentos juntados, comprovando pagamento, sob pena de concordância com o pedido. Cumpra-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 27 de maio de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 8056048-53.2022.8.05.0001

ID: 325565016

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 8056048-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8056048-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8056048-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia REU: ANA BEATRIZ TRINDADE DA CRUZ Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio de Promotor de Justiça atuante nesta Comarca, lastreado no inquérito policial colacionado, ofereceu DENÚNCIA em face de ANA BEATRIZ TRINDADE DA CRUZ, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. Aduz, em síntese, que no dia 02 de abril de 2022, por volta das 13h10min, no bairro da Pituba, nesta capital, a denunciada subtraiu para si 30 (trinta) frascos de desodorante das marcas Rexona e Dove da Farmácia Pague Menos. A ação foi percebida em tempo real por meio do sistema de monitoramento da empresa, quando o representante legal da vítima, acompanhando as câmeras de vigilância, constatou a subtração dos bens. De imediato, acionou a equipe de segurança externa, que localizou a acusada ainda em posse dos produtos furtados. A segurança privada da empresa deteve a ré na Estação de Transbordo do Centro Empresarial Iguatemi e, em seguida, acionou a Polícia Militar por intermédio da CICOM. Os policiais deslocaram-se até o local indicado e efetuaram a prisão em flagrante da acusada, que foi conduzida à Central de Flagrantes para os procedimentos cabíveis. A ré respondeu ao presente feito em liberdade. A denúncia foi recebida em 05 de maio de 2022 - ID 197020181. Regularmente citada, a acusada apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública - ID 211088406. Durante o trâmite do feito, foi requerida pela Defesa, e acolhida pelo Ministério Público, a instauração de incidente de insanidade mental, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, em razão de indícios de que a acusada apresentava distúrbios decorrentes de dependência química que poderiam comprometer sua imputabilidade penal. O incidente foi instaurado por decisão de ID 230534136 e tramitou sob o processo apenso nº 8148384-76.2022.8.05.0001, com produção de laudo pericial conclusivo no sentido de que a ré era portadora de doença mental, mas não inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento, sendo reconhecida sua semi-imputabilidade. O laudo foi homologado por sentença nos autos do incidente - ID 416396093 - e a advogada constituída foi nomeada curadora da acusada. Retomado o curso regular da ação penal, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 28 de janeiro de 2025, oportunidade em que foram ouvidos o representante legal da vítima, Alef Silva Costa, e as testemunhas arroladas pela acusação, Anailton Cerqueira dos Santos e Wandeck dos Santos Silva Júnior. A Defesa não apresentou testemunhas. Em ato contínuo, procedeu-se à qualificação e ao interrogatório da acusada Ana Beatriz Trindade da Cruz. Na fase do art. 402 do CPP, não houve pedido de diligência - ID 483757390. Encerrada a instrução criminal, o Representante do Ministério Público apresentou alegações finais no ID 485265981, requerendo a condenação da acusada como incursa no art. 155, caput, c/c art. 26, parágrafo único, ambos do Código Penal, considerando comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, bem como reconhecida a semi-imputabilidade da ré. A Defesa, por sua vez, apresentou memoriais no ID 485425125, requerendo a absolvição por insuficiência de provas, apontando inconsistências nos depoimentos colhidos, bem como sustentando o estado de necessidade decorrente da dependência química da acusada e o seu comprometimento mental à época dos fatos, além da diminuição da pena em razão da tentativa, a desclassificação para furto privilegiado, a eventual fixação da pena no mínimo legal e o direito de recorrer em liberdade Durante o trâmite processual, foi deferido o pedido formulado pela empresa vítima Empreendimentos Pague Menos S.A., que se habilitou como assistente de acusação nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal - ID 479114711. A habilitação foi deferida por decisão judicial e o assistente apresentou memoriais acompanhando a tese acusatória, pugnando pela condenação da ré. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A materialidade delitiva encontra-se positivada nos autos através do Auto de Exibição e Apreensão (fl. 07 do ID 196233462) e Termo de Restituição de Objeto (fl. 12 do ID 196233462), dos depoimentos colhidos ao longo das duas fases da persecução penal, e da apreensão, em poder da acusada, de 30 desodorantes de marcas Rexona e Dove, de propriedade da empresa vítima. No tocante à autoria delitiva, as provas trazidas à colação, notadamente a declaração da vítima nas duas fases da persecução penal, confirmada pelos depoimentostestemunhais colhidos em Juízo, autorizam a conclusão de haver a denunciada cometido o crime perpetrado. Com efeito, necessário analisar, em resumo, o quanto relatado pela vítima e testemunhas arroladas na denúncia, ouvidas em Juízo. O Representante da empresa vítima, Alef Silva Costa, declarou judicialmente, em síntese, que atua como fiscal da referida loja e um dos seus objetivos é justamente coibir furtos. Alegou que a acusada, Ana, era uma velha conhecida deles, atuava praticamente dia sim, dia não, em filiais da empresa vítima, sempre muito agressiva, as vezes em companhia de terceiros e as vezes sozinha. Nesse dia, o declarante estava no CSTV, nas câmeras e conseguiu informar à segurança externa que ela estava atuando em loja, aí o segurança a pegou do lado de fora da loja. Foi pedido o apoio da Polícia, que levou ela para a delegacia. Foram subtraídos uma média de 30 (trinta) desodorantes. Ela atuou também nas filiais da Arthur Gomes de Carvalho, próximo à avenida Paulo VI e no Costa Azul. As vezes ela atua sozinha, outras com um rapaz que ela diz ser marido dela (…) Ela é sempre muito agressiva e na maioria das vezes está portando arma branca, uma tesoura ou uma faca. Chegava na loja, dava voz de assalto, dizia que ia furar quem viesse. Todos os operadores tinham medo dela, já viam ela e corriam, aí ela já enchia as sacolas (…) Ela sempre subtrai desodorante e protetor solar (…) O declarante teve conhecimento de que ela vendia esses itens no metrô (…) Aparentava estar sob efeito de droga (…) Sempre muito agressiva, com os olhos esbugalhados, já chegou a morder e foi levada para a delegacia uma média de quatro ou cinco vezes, em situação de furto, e todas as vezes ela foi muito agressiva, teve vezes até em que ela mordeu a segurança externa (…) A empresa tem um serviço de segurança privada. A partir do momento em que ela está dentro da loja, é responsabilidade do fiscal de loja. Quando ela sai, a responsabilidade é do segurança terceirizado. Existe um grupo de WhatsApp pelo qual se informa a eles (…) Eles tentam deter o furtante e após chamamos a Polícia (…) Ao ver a imagem da acusada, o declarante a reconheceu sem nenhuma dúvida. A testemunha Anailton Cerqueira dos Santos, que foi um dos policiais que efetuou a prisão e condução da acusada, informou, em síntese, que: houve um chamado, via Central, informando que havia uma pessoa furtando ou roubando vários desodorantes. Recordou-se o depoente que a guarnição se deslocou para a farmácia e, salvo engano, ela tinha saído da farmácia, e foi feita a ronda no local (…) Não se lembrou se tinha arma, embora acredite que não, mas afirmou que os produtos do roubo/furto estavam com ela, a quem o depoente se lembrou, apesar de estar um pouco diferente o cabelo, mas parecia ser ela, não com segurança. A testemunha Wandeck dos Santos Silva Júnior, outro policial que participou da prisão da acusada, não se recordou da ocorrência, nem da acusada, embora reconheça como sua a assinatura constante do termo na fase inquisitorial. Na fase policial, a testemunha Wandeck dos Santos Silva Junior, foi o condutor da ré e informou que estava na companhia do SD PM Anailton Cerqueira dos Santos, que conduzia a Viatura, quando foram solicitados pela CICOM a comparecer na Estação de Transbordo do Centro Empresarial Iguatemi, onde havia uma pessoa detida pela segurança da Farmácia Pague Menos localizada na Av. Paulo VI, Pituba por prática de furto de trinta desodorantes spray das marcas Rexona e Dove, na referida Farmácia, a qual disse se chamar Ana Beatriz Trindade da Cruz; no local estava um preposto da farmácia identificado como Alef Silva Costa confirmando o ocorrido (fl. 06 do ID 196233462). Não foram apresentadas testemunhas pela defesa. A acusada Ana Beatriz Trindade da Cruz ao ser ouvida em Juízo, confessou a prática delitiva, apenas informando, em resumo, que não foi utilizada faca ou qualquer outra arma, alegou ainda que foi ameaçada por conta de uma dívida, razão pela qual praticou esse fato, por se encontrar, à época em uso de drogas e em situação de rua. Analisando os autos observa-se que a prova produzida imprime verossimilhança aos fatos narrados na exordial, formando um conjunto probatório sólido, autorizando à edição de um édito condenatório em desfavor da ré, restando suficientemente comprovada a autoria do crime de furto pela acusada. A materialidade delitiva encontra-se plenamente demonstrada por meio do Auto de Exibição e Apreensão (fl. 07 do ID 196233462), que registra a apreensão de trinta desodorantes das marcas Rexona e Dove, e do Termo de Restituição de Objeto (fl. 12 do ID 196233462), além da prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Tais elementos confirmam a ocorrência da subtração dos bens de propriedade da empresa vítima, os quais estavam em poder da acusada no momento da abordagem policial. No que se refere à autoria, as provas produzidas ao longo da instrução são convergentes e dotadas de elevado valor probatório. A vítima Alef Silva Costa, preposto da empresa lesada e fiscal da loja, apresentou relato seguro, coerente e minucioso, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, demonstrando conhecimento direto dos fatos e da conduta reiterada da acusada. Relatou que Ana Beatriz Trindade da Cruz já era conhecida da equipe de segurança em razão da prática habitual de furtos em diversas unidades da rede, agindo de forma agressiva, por vezes portando arma branca, e ameaçando os funcionários com frases intimidatórias. Declarou ainda que, no dia dos fatos, monitorava as câmeras de segurança quando visualizou a acusada dentro da loja, acionando a equipe externa, que a deteve ao sair do estabelecimento com os produtos subtraídos. O depoimento foi reforçado pelo reconhecimento inequívoco da acusada realizado em juízo, afastando qualquer dúvida quanto à identificação da autora do fato. A versão da vítima encontra respaldo nos depoimentos das testemunhas policiais Anailton Cerqueira dos Santos e Wandeck dos Santos Silva Júnior. O primeiro confirmou que houve chamado via central informando sobre a prática do furto, tendo a guarnição localizado a acusada nas imediações da farmácia, com os produtos subtraídos ainda em sua posse. Embora não tenha se recordado com precisão sobre o porte de arma branca, corroborou o flagrante da subtração. O segundo policial, apesar de não recordar dos detalhes da ocorrência em juízo, assinou o termo de apresentação na fase policial e, naquela oportunidade, relatou que a acusada havia sido detida pela segurança da loja com os trinta desodorantes, sendo confirmada a autoria pelo representante da empresa no local. Importa destacar que a prova oral colhida em juízo foi realizada sob o crivo do contraditório, com a presença de defensor público, membro do Ministério Público e magistrado togado, observando-se os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, as declarações prestadas na fase inquisitiva, devidamente corroboradas por provas judicializadas, podem ser legitimamente consideradas para fins de formação do convencimento deste Juízo. Portanto, diante do conjunto probatório harmônico e consistente, revela-se segura a conclusão pela autoria delitiva imputada à acusada, que foi flagrada na posse dos objetos subtraídos, tendo sido reconhecida pessoalmente pelo preposto da empresa vítima, cuja narrativa se mostrou coerente e foi corroborada por outros elementos de prova. A defesa do denunciado também requereu a desclassificação para o crime de furto na forma tentada. Entretanto, não merece guarida o referido pleito, pois restou evidenciado que a acusada retirou os desodorantes da farmácia, invertendo-se a posse, sendo capturada já fora do estabelecimento pelos seguranças privados que a perseguiram após a fuga. Ademais, tratando-se de crime patrimonial, a doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de que a apreensão da res furtiva em poder da agente, por representar idôneo liame entre a autoria e o evento, gera presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova. Neste sentido: ... Tendo a res furtiva sido apreendida em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao possuidor demonstrar, de forma inequívoca, que a adquiriu legitimamente. (TJMG - Apelação Criminal 1.0016.09.100377-8/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos, julgamento em 02/07/2013, publicação da sumula em 09/07/2013) ... Sendo indiscutível a prática do delito e tendo sido o acusado preso na posse da res furtiva, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu comprovar que possuía a coisa de forma legitima. (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.12.005017-8/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, julgamento em 28/05/2013, publicação da sumula em 07/06/2013) Compulsando os sistemas Saj, PJe e SEEU, verifica-se que a ré Ana Beatriz Trindade da Cruz responde a pelo menos outras 6 ações penais para além desta, por crimes patrimoniais e alguns por fatos semelhantes (furtos em farmácia), quais sejam: 1) 0700674-84.2021.8.05.0001, em trâmite na 15ª Vara Criminal de Salvador; 2) 8184580-45.2022.8.05.0001, em trâmite na 6ª Vara Criminal de Salvador; 3) 8147456-28.2022.8.05.0001, em trâmite na 10ª Vara Criminal de Salvador; 4) 8070298-91.2022.8.05.0001, em trâmite na 5ª Vara Criminal de Salvador; 5) 8062838-53.2022.8.05.0001, em trâmite na 17ª Vara Criminal de Salvador; 6) 8103709-28.2022.8.05.0001, em trâmite na 9ª Vara Criminal de Salvador. Em relação a primeira ação, verifica-se que não há nos autos sentença penal condenatória. Na segunda, na quarta e na sexta ação constam sentenças penais condenatórias transitada em julgado, porém sobre fato posterior ao que ora se examina. Em relação à terceira ação penal nota-se sentença penal condenatória com trânsito em julgado, sobre fato criminoso praticado no dia 05 de março de 2021, portanto, antes dos fatos tratados nesta ação penal, porém com trânsito em julgado em 10/12/2024, posteriormente a data do fato em apuração; na quinta ação penal a qual a ré responde, de igual modo, observa-se sentença penal condenatória com trânsito em julgado, sobre fato criminoso praticado no dia 25 de fevereiro de 2022, portanto, antes os fatos tratados nesta ação penal, porém com trânsito em julgado em 15/08/2024, posteriormente a data do fato em apuração, valendo, estes dois últimos casos, como maus antecedentes, mas impedindo o reconhecimento da reincidência e aplicação do princípio da insignificância. A defesa, em sede de alegações finais, requereu a desclassificação para o crime de furto privilegiado, sob o fundamento de ser de pequeno valor a coisa furtada. Merece acolhida a referida tese, por entender esta signatária que no caso vertente a conduta da denunciada preenche, tecnicamente, os requisitos para sua aplicação, em face da primariedade da acusada e dos produtos subtraídos não representarem alto valor econômico, posto que claramente em montante inferior ao salário-mínimo vigente ao tempo do fato, embora não se refira a valor insignificante. Sabe-se que bem de valor irrisório, ínfimo, ou insignificante excluiriam o crime, haja a vista a aplicação do princípio da insignificância (bagatela), dada a mínima lesividade. Já o bem de pequeno valor implica eventualmente na figura do furto privilegiado, conforme tese nº 09 e nº 14 do Superior Tribunal de Justiça ao diferenciar, nos crimes de furto, o objeto de pequeno valor, do objeto de valor insignificante: Tese nº 09 Para efeito da aplicação do princípio da bagatela, é imprescindível a distinção entre valor insignificante e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime e o segundo pode caracterizar o furto privilegiado. Tese nº 14 A lesão jurídica resultante do crime de furto não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Para efeitos de análise subjetiva dos requisitos para o furto privilegiado, nota-se que a primariedade é o ponto fulcral. Portanto, no caso dos autos, embora possuidora de maus antecedentes, a ré goza da primariedade, haja vista a ausência de condenação sobre fato anterior transitada em julgado. Assim é cabível a desclassificação para a conduta de furto privilegiado, como também já assentou a jurisprudência dos tribunais superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA E VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 45% DO SALÁRIO MÍNIMO. SUFICIENTE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a figura do furto privilegiado restou afastada em razão de o recorrente ostentar maus antecedentes. Nos termos do enunciado n. 551 da Súmula desta Corte Superior, a primariedade é requisito para aplicação da minorante em questão, sem haver qualquer ressalva à existência isolada de maus antecedentes. 2. No caso, sendo o recorrente primário e o valor do bem subtraído inferior a um salário mínimo, mostra-se cabível a incidência da causa de diminuição em questão. Todavia, considerando o valor total dos bens (R$ 469,16 - quatrocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), superior a 45% do salário mínimo vigente na época do crime (R$ 1.039,00 - mil e trinta e nove reais), a incidência de qualificadora e, ainda, tratar-se de apenado que ostenta maus antecedentes, suficiente a substituição da pena de reclusão por detenção, nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal - CP . 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 782315 SP 2022/0351768-8, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023). A aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, quais sejam, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada, que, na linha do entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo indiferente que o bem seja restituído à vítima. Precedentes. Hipótese em que as instâncias ordinárias assentaram que o bem subtraído possuía valor estimado de R$ 2.000,00, montante superior ao valor do salário mínimo à época dos fatos (R$ 954,00), motivo pelo qual é inviável o reconhecimento da forma privilegiada" (AgRg no HC 583.651/SC, j. 23/06/2020). "Em relação à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo 'poder'" (HC 583.023/SC, j. 04/08/2020). No entanto, considerando a média do que representa o valor total dos trinta desodorantes furtados, certamente superior a 10% do salário-mínimo vigente na época do crime, bem como se tratando de ré que ostenta maus antecedentes, entendo suficiente, à luz da jurisprudência assentada, a substituição da pena de reclusão por detenção, sem a redução da sanção neste aspecto, nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal. No tocante à imputabilidade penal da ré, consta dos autos do incidente de insanidade mental n. 8148384-76.2022.8.05.0001, regularmente autuado e instruído, com laudo pericial psiquiátrico (ID 418851631), devidamente homologado, que concluiu que, à época da prática do delito, a acusada era portadora de dependência química em grau severo, relacionada ao uso de crack (CID 10 - F14.2), o que lhe causava prejuízo cognitivo e volitivo. A equipe pericial, contudo, afastou a presença de causa excludente total da imputabilidade, esclarecendo que, embora o transtorno relacionado à dependência de substâncias psicoativas afetasse a plena capacidade da acusada de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar conforme esse entendimento, não houve abolição completa dessas faculdades mentais. Dessa forma, restou caracterizada, como bem salientado pelo Parquet, a semi-imputabilidade penal, nos termos do parágrafo único do art. 26 do Código Penal. Cabe ainda destacar que além do histórico processual em seu desfavor, a condição de semi-imputável da acusada impediu o Órgão Ministerial de propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR a ré ANA BEATRIZ TRINDADE DA CRUZ, devidamente qualificada, nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 26, parágrafo único, ambos do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA: Passo a dosar-lhe a pena consoante o critério trifásico: Analisando as circunstâncias judiciais na forma estatuída no art. 59 do Código Penal, verifico: Culpabilidade normal na espécie; a ré possui maus antecedentes, como já dito acima, tendo em vista que na ação penal nº 8147456-28.2022.8.05.0001, que tramitou na 10ª Vara Criminal de Salvador, consta sentença penal condenatória com trânsito em julgado, sobre fato criminoso praticado no dia 05 de março de 2021, portanto, antes dos fatos tratados nesta ação penal, porém com trânsito em julgado em 10/12/2024, posteriormente a data do fato em apuração; além disso na ação penal nº 8062838-53.2022.8.05.0001, que tramitou na 17ª Vara Criminal de Salvador, também consta sentença penal condenatória com trânsito em julgado, sobre fato criminoso praticado no dia 25 de fevereiro de 2022, portanto, antes os fatos tratados nesta ação penal, porém com trânsito em julgado posterior, em 15/08/2024; conduta social, não há nos autos elementos para se aferir negativamente no caso concreto; personalidade da agente, também não pode ser desvalorada na hipótese; os motivos do crime são inerentes ao próprio tipo penal, embora tenha sido mencionado pela ré que foi motivada por ameaças decorrentes de dívida por drogas; as consequências do delito também estão incutidas na redação do tipo; circunstâncias do crime, nada de excepcional a ser considerado; comportamento da vítima, é o exame do fato de acordo com a conduta da vítima. No presente caso, não se aplica tal circunstância judicial. Por todo o exposto, considerando dois antecedentes a serem valorados negativamente, fixo a pena basilar em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e multa de 14 dias-multa. Na segunda fase, milita em favor da acusada a atenuante de confissão, reduzindo 1/6 (um sexto) da pena, que resulta em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. Não milita circunstância agravante. Na terceira fase, não concorrem causas de aumento de pena. Entretanto, como já verificado, incide a causa de diminuição da pena relativa a semi-imputabilidade da ré, atestada através do Laudo de Exame de Sanidade Mental acostado aos autos em apenso nº 8148384-76.2022.8.05.0001 (id 418851632). Porém diante dos antecedentes da ré e da quantidade de produtos furtados, mantenho a reprimenda e substituo a pena de reclusão pela de detenção, na forma do art. 155, §2º, do CP, tornando definitiva a sanção em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 12 (doze) dias-multa, em regime inicial semiaberto, considerando os maus antecedentes constatados, a ser cumprida em estabelecimento penal adequado ao regime ora imposto, na forma do art. 33, § 3º, do Código Penal. Fixo cada dia multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. A ré não faz jus à substituição da pena definitiva aplicada, por uma das espécies de restritiva de direito, tampouco à suspensão da pena, diante das circunstâncias judiciais negativas assim não permitir, consoante dispõe o art. 44, III, e o art. 77, II, ambos do Código Penal. Concedo à ré epigrafado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o quantum da pena e o fato de ter respondido solta ao presente feito. Dispenso a ré do pagamento das custas, considerando que foi assistida pela Defensoria Pública, que assume o encargo de assistir os interesses de pessoas com insuficiência de recursos para pagar honorários advocatícios, tendo em vista ainda o que dispõe nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal/88 c/c, subsidiariamente, com os artigos 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tomem-se as seguintes providências: 1- lançar o nome da Ré no rol dos culpados. 2- Oficiar o TRE e o CEDEP comunicando a presente decisão e expedir a competente guia de recolhimento à Vara de Execução Penal competente. Na forma do art. 201, § 2º, do C.P.P., determino que se dê ciência aos sentenciados e à vítima desta decisão, observando a possibilidade de intimação da vítima através de meio eletrônico (art. 201, §3º do CPP), e determinando, desde já a intimação das partes por edital, na hipótese de impossibilidade de intimação nos endereços constantes dos autos. Oficie-se às unidades judiciárias nas quais o acusado responde a outras ações penais comunicando sobre esta sentença. P.R.I. Salvador, 11 de julho de 2025. Jacqueline de Andrade Campos Juíza de Direito

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Angela Dos Santos Correia x Banco Master S/A

ID: 308261846

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8037715-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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FABIANO SAMARTIN FERNANDES

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RAFAEL FERNANDES MATIAS

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DIEGO FREITAS RIBEIRO

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AMANDA NOBRE MACEDO MATOS

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TAIS RIBEIRO PASSINHO

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Processo nº: 8037715-53.2022.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANGELA DOS SANTOS CORREIA Réu: BANCO MASTER S/A DECISÃO IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Não obs… Processo nº: 8037715-53.2022.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANGELA DOS SANTOS CORREIA Réu: BANCO MASTER S/A DECISÃO IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Não obstante os bem-lançados argumentos dos insignes advogados da parte impugnante, via de regra, o pedido de gratuidade de justiça será observado pela simples afirmação de que não há por parte do requerente condições de antecipar custas e/ou suportar os ônus da sucumbência. A parte impugnante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de demonstrar que a parte autora possui meios de arcar com os ônus do processo. É da parte impugnante o ônus de tal prova. A respeito do tema: "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. É da parte impugnante o ônus de provar que a parte beneficiada com a gratuidade de justiça não faz jus ao benefício. A compra e construção de imóvel (que se encontra em progresso) não são elementos suficientes para comprovar a capacidade da parte em suportar as custas e despesas processuais, muito antes pelo contrário, indicam que o impugnado suporta os gastos não habituais. Nesse contexto, inexistindo provas de que o impugnado pode custear o processo, mantém-se o benefício da gratuidade de justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70061038683, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014)."(TJ-RS , Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 11/12/2014, Oitava Câmara Cível, undefined) "IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - Concedido o benefício da justiça gratuita, deve a impugnação manejada pela parte contrária estar devidamente amparada em prova capaz de infirmar a condição de necessitada da parte, sem o que, deve o feito ser julgado improcedente. Apelo Não Provido."(TJ-MG - AC: 10142120017843001 MG , Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 19/06/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2013, undefined) "IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Rejeição. Nenhum dado objetivo sobre a real capacidade financeira do autor, impugnado, a ponto de permitir-lhe o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Recurso da ré, impugnante. Desprovimento." (TJ-SP - APL: 00050129320088260590 SP 0005012-93.2008.8.26.0590, Relator: Carlos Russo, Data de Julgamento: 06/08/2014, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2014, undefined INÉPCIA DA VESTIBULAR - ART.330, § 2º DO CPC Quanto a inépcia da inicial, verifica-se que a presente demanda cumpriu todos os requisitos do 319 e o art. 330,§ 2º, não se aplica a presente demanda como forma de gerar obstáculo o acesso ao Poder Judiciário. Além do mais, o presente caso visa discutir as clausulas que dispõe sobre o encargos cobrados. PRELIMINARMENTE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO RECONVINTE A preliminar de inexistência de interesse processual, aduzida pelo reconvindo não comporta guarida, vez que se confunde com o próprio mérito da causa. Rejeito matéria preliminar PRODUÇÃO DE PROVA X JULGAMENTO ANTECIPADO Reza a norma inserta no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A respeito importante trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª edição, Lumen Juris, páginas 353/355 alusivo a norma similar do Código de 1973, in verbis: "Superada a hipótese de 'extinção do processo' com base no art. 329 do CPC, o que revela a utilidade do processo, deve-se verificar se é possível o 'julgamento antecipado da lide' (art. 330). Isso porque o legislador constatou a possibilidade de o prosseguimento do feito ser desnecessário, uma vez que todos os elementos necessários para que se proceda à apreciação do objeto do processo já se encontram nos autos. Presentes, pois, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, deverá o juiz proferir sentença definitiva, isto é, sentença que seja capaz de pôr termo ao processo com resolução do mérito, apreciando o pedido do autor para o acolher ou rejeitar. Trata-se, pois, de caso de extinção do processo com resolução do mérito, apoiada no disposto no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. (…) Tanto no caso de controvérsia versar apenas sobre questão de direito, como no de haver divergência quanto a alguma questão fática que independa, para sua solução, da produção de outras provas além das já colhidas, deverá o juiz proferir o julgamento antecipado do mérito (art. 330, I), pois o processo se encontra pronto para receber decisão de mérito. (…) Por fim, há que se frisar que o julgamento imediato do mérito não é uma faculdade do juiz, sendo certo que o julgador será obrigado a proferir tal decisão, sob pena de cometer erro in procedendo (ou seja, erro na forma de conduzir o processo e praticar os atos processuais). Não existe aqui discricionariedade judicial. Presente algum das hipóteses do art. 330 do CPC, o juiz terá de, inevitavelmente, proferir sentença de mérito" No caso dos autos a prova a ser produzida alusiva à matéria discutida é meramente documental. É certo que o momento de produção desta prova é junto a vestibular para o autor, para acionado quando oferta sua defesa, inteligência da norma inserta no artigo 434 do Código de Processo Civil. Sobre o tema indispensável trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª Edição, Lumen Juris, página 404, também comentando norma similar do Código de 1973, in verbis: "Por fim, o último ato do procedimento probatório é a produção da prova, ou seja, a carreação aos autos do meio de prova cuja utilização foi deferida. Em regra, a produção de prova se dá na audiência de instrução e julgamento (art. 336 do CPC), havendo exceções no tocante à prova documental (que deve ser produzida, em regra, junto com a apresentação da petição inicial e da contestação - art. 396 - só se admitindo a juntada posterior de documentos quando sua não apresentação no momento oportuno foi devida a legítimo impedimento [como o desconhecimento da existência do mesmo, o caso fortuito ou de força maior]…". O que se discute nos autos é a ilegalidade/abusividade de encargos, ausência de prévia ciência da espécie de contrato, descumprimento do dever de informação. Não há necessidade de dilação probatória, a prova da contratação do serviço, o cumprimento de dever de informação reclama prova meramente documental. A parte demandante não nega ter contratado empréstimo ou ter utilizado o valor depositado em sua conta, contudo, não teve ciência de que se tratava de contratação de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. A hipótese é de julgamento antecipado. SUSPENSÃO DO PROCESSO Trata-se o presente de ação que discute a contratação do empréstimo reserva de margem consignada no cartão de crédito (RMC). No INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS processo n. 8054499-74.2023.8.05.0000, foi determinado a suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória. Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. MESMA CONTROVÉRSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. QUESTÕES DE FATO. CONSTATAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. CONSEQUÊNCIAS. PREDEFINIÇÃO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. CABIMENTO DO INCIDENTE. O Egrégio Tribuna de Justiça da Bahia afetou o tema em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 20, com DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO depois da fase de produção de provas, hipótese dos autos. Posto isto, suspendo o presente, até julgamento do IRDR. Fixada tese voltem os autos conclusos. SALVADOR -BA, segunda-feira, 02 de junho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Processo nº 8066136-53.2022.8.05.0001

ID: 323046973

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8066136-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISIANA LIMA DE MEDEIROS

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ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS

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RUBENS SERGIO DOS SANTOS VAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara Cível E COMERCIALRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara Cível E COMERCIALRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8066136-53.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Liquidação / Cumprimento / Execução] Requerente EXEQUENTE: ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS Requerido(a) EXECUTADO: WALTER DE ARAUJO NUNES 1. RELATÓRIO: ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS ajuizou demanda contra WALTER DE ARAUJO NUNES, distribuída em 17 de maio de 2022, visando a execução de título extrajudicial consubstanciado em Termo de Confissão de Dívida (ID 199686618), no valor original de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), atualizado à época da propositura para R$ 88.057,63 (oitenta e oito mil, cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos). O exequente alegou que o débito era referente ao custo remanescente de materiais e mão de obra utilizados na construção civil de imóvel do requerente, cuja prestação de serviços por empreitada ficara sob responsabilidade do executado. Afirmou que, apesar do termo firmado, o executado deixou de pagar as parcelas ajustadas. O executado, representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 396394557). Em sua peça, o excipiente arguiu, preliminarmente, o não adimplemento integral das custas processuais pelo exequente, pugnando pelo cancelamento da distribuição. No mérito, sustentou o cerceamento de defesa pela ausência de juntada dos contratos anteriores que teriam originado a confissão de dívida, afirmando que o débito decorreria de contrato de empreitada cujo valor inicial foi extrapolado devido ao aumento de custos durante a pandemia de COVID-19. Alegou a inexigibilidade da obrigação por ausência de vontade e coação, narrando que teria sido compelido a assinar o termo de confissão sob constrangimento em seu local de trabalho, por valor superior ao inicialmente discutido (R$ 25.000,00 versus R$ 65.000,00), e que o exequente teria promovido campanha difamatória em redes sociais e proferido ameaças. Arguiu também a inexigibilidade da obrigação por onerosidade excessiva e vício de consentimento, além de excesso na cobrança, requerendo a realização de perícia. Pleiteou, ao final, a concessão de efeito suspensivo, o acolhimento da exceção com a extinção da execução e, subsidiariamente, outros pedidos. Intimado (ID 416446703 e 421115684), o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 424661966). Preliminarmente, defendeu o não conhecimento da exceção por inadequação da via, sustentando que as matérias arguidas demandariam dilação probatória e que o título executivo é regular. Informou o pagamento integral das custas processuais. No mérito, rebateu as alegações do excipiente, afirmando a validade e exigibilidade do termo de confissão de dívida, a desnecessidade de apresentação da causa debendi conforme jurisprudência do STJ, a ausência de coação ou onerosidade excessiva, argumentando que o executado, engenheiro experiente, assumiu os riscos da empreitada, inclusive durante o período pandêmico, e que o valor confessado correspondeu a custos da obra mal gerida pelo próprio executado. Aduziu a ocorrência de venire contra factum proprium por parte do executado e que as alegações de vício de consentimento e excesso de execução demandam dilação probatória, incabível na via eleita, além do descumprimento do art. 917, §3º, do CPC. Juntou documentos e jurisprudência. Pugnou pela rejeição da exceção e prosseguimento da execução. O executado manifestou-se sobre a impugnação (ID 461983341), reiterando os termos de sua exceção de pré-executividade e rebatendo os argumentos do exequente. A Secretaria certificou o pagamento integral das custas processuais iniciais pelo exequente (ID 487490753). Os autos vieram conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A controvérsia cinge-se à admissibilidade e ao mérito da exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Inicialmente, quanto à preliminar de cancelamento da distribuição por suposta ausência de recolhimento integral das custas processuais, arguida pelo excipiente (ID 396394557), anote-se que a mesma não merece prosperar. Conforme certificado pela Secretaria deste Juízo no ID 487490753, a parte autora comprovou o recolhimento de todas as parcelas das custas iniciais, conforme deferido no despacho de ID 200155413. Desta forma, rejeito a referida preliminar. No que tange ao cabimento da exceção de pré-executividade, é cediço que se trata de meio de defesa do executado admitido em hipóteses excepcionais, para arguição de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não demandem dilação probatória. O excipiente levanta diversas questões, como cerceamento de defesa pela não juntada de contratos anteriores, inexigibilidade da obrigação por vícios de consentimento (coação) e onerosidade excessiva, além de excesso de execução. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa pela ausência dos contratos que teriam originado a confissão de dívida, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o instrumento de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas - como no caso dos autos (ID 199686618) -, é título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC) e, como tal, possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo desnecessária, em regra, a demonstração da causa debendi ou a juntada dos documentos que lhe deram origem. Compete ao devedor, em sede de embargos à execução, desconstituir o título, mediante a produção de provas pertinentes. Assim, não há que se falar em nulidade da execução ou cerceamento de defesa por este motivo. Quanto às alegações de vícios de consentimento, como coação e onerosidade excessiva decorrente da pandemia, estas, para serem aferidas, demandam inegável dilação probatória. A análise sobre se o executado foi compelido a assinar o termo de confissão de dívida, se houve efetiva coação moral irresistível capaz de viciar sua manifestação de vontade, ou se a pandemia tornou a obrigação excessivamente onerosa a ponto de justificar sua revisão ou inexigibilidade, são questões complexas que extrapolam os estreitos limites da exceção de pré-executividade. A simples juntada de "prints" de redes sociais (ID 396645527) ou declarações unilaterais não se mostram suficientes para, de plano, invalidar o título executivo. Tais matérias devem ser suscitadas e comprovadas em sede de embargos à execução, onde a cognição é ampla e permite a produção de todas as provas necessárias. Da mesma forma, a alegação de excesso de execução, especialmente quando se pretende a realização de perícia para sua constatação, não encontra guarida na via da exceção de pré-executividade, salvo se o excesso for aferível de plano, mediante simples cálculo aritmético com base nos próprios elementos do título, o que não é o caso dos autos, onde o executado questiona a própria formação do débito e os encargos. Ademais, ao arguir excesso de execução, o art. 917, §3º, do CPC, impõe ao embargante o dever de declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dessa parte da impugnação. O executado não o fez, limitando-se a alegar vulnerabilidade técnica. Registre-se que as demais alegações sobre difamação ou prejuízos causados a terceiros pelo executado, trazidas pelo exequente, ou pelo excipiente sobre supostas ameaças e difamações que teria sofrido, são questões que, se for o caso, devem ser discutidas em ações próprias, não tendo o condão de, por si sós, macular o título executivo em tela. Por fim, não se vislumbram, de plano, os requisitos para a concessão de efeito suspensivo à presente exceção, notadamente a relevância da fundamentação a ponto de configurar nulidade manifesta do título ou da execução. Desta forma, as matérias arguidas pelo excipiente demandam cognição exauriente, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, devendo, se o caso, serem veiculadas por meio de embargos à execução, nos termos do art. 914 e seguintes do CPC. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado WALTER DE ARAUJO NUNES (ID 396394557). Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 24 de maio de 2025. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito

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Processo nº 8056824-53.2022.8.05.0001

ID: 309284242

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8056824-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MULTIAVE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO FALCAO DE MORAES

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SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO

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CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)8056824-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)8056824-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: MULTIAVE LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, BERNARDO FALCAO DE MORAES IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, , DIRETOR DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COBRANÇA, ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados os autos do processo em referência... O Embargante opôs o presente recurso alegando a ocorrência de contradição/omissão no julgado. Vieram-me os autos a conclusão. Fundamento e decido: O Embargante opôs Embargos de Declaração pretendendo a modificação da sentença exarada nos autos de acordo com o entendimento exposto, requerendo, na verdade, nova apreciação meritória. Os Embargos Declaratórios têm por escopo eliminar obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para modificação do julgado, salvo quando esta decorra da supressão do vício apontado. Não é possível emprestar efeito modificativo para adequar a decisão ao entendimento do embargante, especialmente quando a ocorrência de erro material apta para modificar a sentença é aquela em que há a discrepância entre o que foi expressado e o que se pensou, o que não ocorre na sentença atacada. A respeito, em decisão de embargos de declaração do ministro do STF, Celso de Mello: "É preciso não perder de perspectiva que o suposto normativo da correção autorizada pela legislação processual civil (CPC, art. 463, I) consiste no reconhecimento, em dada situação concreta, da existência de erro ou de inexatidão material, cuja noção - tal como ministrada pela doutrina (WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, "Comentários ao Código de Processo Civil", vol. III/528-530, itens ns. 6 e 7, 1975, RT; JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR, "Erro Material da Sentença - Eficácia do Ato e Meios de Impugnação", "in" Revista de Processo nº 78, p. 246/250; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "Curso de Direito Processual Civil", vol. I/464, item n. 496, 39ª ed./2ª tir., 2003, Forense; MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", vol. 3/26-27, item n. 717, 10ª ed., 1989, Saraiva, v.g.) - foi assim exposta, em preciso magistério, por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO ("Instituições de Direito Processual Civil", vol. III/686-687, item n. 1.237, 5ª ed., 2005, Malheiros): "O inc. I do art. 463 autoriza o juiz a alterar sua própria sentença 'para lhe corrigir, de-ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo'. Essa é a mais excepcional das regras destinadas à correção de sentenças, contidas no Código de Processo Civil, porque é a que mais frontalmente colide com aquela regra maior, da consumação da jurisdição (ou exaurimento da competência (...). O que há de fundamental, no confronto entre a regra maior e a exceção a ela, é que o juiz fica somente autorizado a corrigir eventuais 'defeitos de expressão' e nunca, desvios de pensamento ou de critério para julgar. Os conceitos de 'inexatidão material' e 'erro de cálculo', contidos no inc. I do art. 463, são bastante estritos e não comportam ampliações, sob pena de ultraje à regra do 'caput' e, em última análise, de desestabilizar a própria autoridade da coisa julgada material. 'Inexatidões materiais' são erros de grafia, de nome, de valor etc.; por exemplo, trocar o nome do réu pelo do autor, ou dizer que julga a demanda 'improcedente' para condenar o réu conforme pedido na inicial, ou acrescer inadvertidamente um zero no valor da condenação, ou identificar de modo equivocado o imóvel sobre o qual as partes litigam etc. 'Erros de cálculo' são equívocos aritméticos que levam o juiz a concluir por valores mais elevados ou mais baixos; não há erro de cálculo, mas de critério, na escolha de um índice de correção monetária em vez de outro ('error in judicando'). As correções informais da sentença são admissíveis a qualquer tempo, sem o óbice de supostas preclusões. Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Eventual coisa julgada que já se tenha abatido sobre esses efeitos não ficará prejudicada pela mera retificação formal. Como está explícito no texto da lei, tais correções podem ser feitas a requerimento de parte ou também de-ofício pelo juiz." Cabe advertir, no entanto, que a possibilidade de correção de eventuais inexatidões ou erros materiais não legitima a modificação da substância do julgado, de tal modo que não se revelará processualmente lícito reexaminar o conteúdo decisório do ato judicial, considerados os estritos limites delineados pelo art. 494, I, do CPC. Vale referir, no ponto, a observação de CASSIO SCARPINELLA BUENO ("Código de Processo Civil Interpretado", p. 1.427/1.428, item n. 2, coordenação de ANTONIO CARLOS MARCATO, 2004, Atlas): "De acordo com o inciso I, é possível ao julgador corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Essa 'correção' admitida pela lei não significa e não pode significar rejulgamento da causa. Proferimento de 'nova' decisão ou, de qualquer forma, um novo repensar ou refletir acerca da controvérsia apresentada para discussão. Essa possibilidade é vedada ao julgador. O que é possível nos termos do inciso I do art. 463 é a 'correção' de evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença. (...). Essa 'discrepância' entre o que se pensou e o que se expressou ou se exteriorizou é que é passível de correção por intermédio do inciso I do art. 463. (...). Os exemplos são vários: o julgador faz menção no relatório e na fundamentação (art. 458, I e II, respectivamente) ao autor e ao réu da ação e, na parte dispositiva (CPC, art. 458, III), menciona pessoa diversa. O magistrado condena o réu no pagamento de determinada soma em dinheiro e comete erro na soma das parcelas discriminadas pelo autor. Rescinde-se contrato de locação de imóvel que não corresponde ao apontado nos autos. …................................................................................................... O que importa para admissão da atuação oficiosa do magistrado nesses casos é que não se trata de um 'novo' julgar ou de um 'redecidir'. A hipótese de incidência do dispositivo limita-se aos casos em que há discrepância entre o pensamento e sua materialização tornada pública por intermédio da sentença." Esse mesmo entendimento, por sua vez, é também perfilhado, em autorizado magistério, por PONTES DE MIRANDA ("Comentários ao Código de Processo Civil", tomo V/102-104, itens ns. 1 a 3, 1974, Forense), para quem a correção de inexatidões ou erros materiais, "ainda depois da coisa julgada", não autoriza o reexame do conteúdo material do ato decisório: "As inexatidões materiais podem ser corrigidas a qualquer momento; mas apenas se não ofendem o 'decisum' na primeira ou na superior instância. (...). Não se pode, a pretexto de se corrigir inexatidão material, alterar-se o 'decisum' (2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, 20 de julho de 1951, R.F., 142, 163, que repeliu emenda de 'negar provimento' por 'dar provimento'). O ter sido confirmada a sentença não é óbice à corrigenda pelo juiz que a proferiu, se não atinge o 'decisum' confirmado e o 'decisum' confirmante (e.g., 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 28 de novembro de 1947, R. dos T., 188, 397). (...)." Tal orientação prevalece, por igual, na jurisprudência dos Tribunais (RSTJ 102/278-281, v.g.): "I - Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Não caracterização, no caso." (REsp 15.649/SP, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO) "A regra do art. 463, I do CPC permite a alteração da sentença, ainda que transitada em julgado, para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo. Para que se configure o erro material não basta a simples inexatidão, impõe-se que dele resulte, inequivocadamente, efetiva contradição com o conteúdo do ato judicial." (RT 725/289, Rel. Juiz MARIANO SIQUEIRA)" Desse modo, a embargante fez uso de remédio processual inadequado para atacar o fundamento e dispositivo da decisão, não subsistindo o fundamento jurídico dos referidos embargos, uma vez que o erro material apto a modificar a sentença é aquele em que se verifica efetiva contradição entre a vontade do julgador face ao ato judicial, o que não se verifica na decisão prolatada nos autos. Assim, afasto a tese ventilada pela parte Embargante, permanecendo o julgado integralmente, da mesma forma que foi apresentado nos autos. Por derradeiro, em virtude da ausência dos pressupostos necessários para o acolhimento da espécie recursal, contemplando os precedentes carreados e sopesadas as devidas considerações, outra medida não resta senão julgar improcedente o pedido dos presentes embargos. Isto posto, admito o recurso, porquanto tempestivo, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE, mantendo-se o dispositivo lançado na sua integralidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de junho de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

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Isabela Maria Gonzalez Gomes Da Fonseca e outros x Aline Da Silva Freitas e outros

ID: 329940068

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Jorge Barreto da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8040094-62.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARIA GONZALEZ GOMES DA FONSECA LARISSA PRAXEDES COIMBRA NPAR PARTICIPACOES LTDA RENATO DA COSTA LINO DE GOES BARROS

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA FREITAS CAMILA ROCHA SANTANA DA LUZ GILSON CELESTINO SILVA ARAUJO

Decisão

Advogados:

CAMILA ROCHA SANTANA DA LUZ

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RENATO DA COSTA LINO DE GOES BARROS

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LARISSA PRAXEDES COIMBRA

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ISABELA MARIA GONZALEZ GOMES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040094-62.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040094-62.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: NPAR PARTICIPACOES LTDA Advogado(s): ISABELA MARIA GONZALEZ GOMES DA FONSECA (OAB:BA86643-A), LARISSA PRAXEDES COIMBRA (OAB:BA76152-A), RENATO DA COSTA LINO DE GOES BARROS (OAB:BA22889-A) AGRAVADO: GILSON CELESTINO SILVA ARAUJO e outros Advogado(s): CAMILA ROCHA SANTANA DA LUZ (OAB:BA43468-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., nos autos do cumprimento de sentença n° 8010846-53.2022.8.05.0001, em trâmite perante a 3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, movido por GILSON CELESTINO SILVA ARAÚJO e ALINE DA SILVA FREITAS. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante, mantendo a execução nos termos requeridos pelos exequentes e indeferindo o pedido de substituição da garantia por bem imóvel contestado. Determinou, ainda, a expedição de mandado de penhora e avaliação. A agravante sustenta, em síntese, que a execução está sendo conduzida com base em interpretação extensiva da sentença, especialmente no tocante à cláusula penal imposta, cuja aplicação, segundo afirma, conduz a montante desproporcional e destituído de base legal. Destaca que a multa contratual de 2% ao mês foi aplicada sem que se estabelecesse sua base de cálculo, tendo os exequentes interpretado de forma a incidir tal percentual sobre o valor integral do contrato, o que extrapola os limites da condenação e resulta em enriquecimento sem causa. Defende que a referida cláusula deve observar os limites impostos pelos artigos 412 e 413 do Código Civil, bem como a jurisprudência consolidada que reconhece a necessidade de correspondência entre a cláusula penal e a obrigação inadimplida. Sustenta, ainda, que a base de cálculo deve ser restrita às parcelas efetivamente pagas e não ao valor global do contrato. Alega que a continuidade da execução com base na interpretação ora combatida representa risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a imposição de bloqueios judiciais comprometeria suas atividades empresariais, afetando obras em curso e compromissos com terceiros. Requer, por isso, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Recurso próprio e tempestivo. Custas recolhidas (ID 86239425) É o relatório. Decido. Infere-se do parágrafo único do artigo 995 do CPC que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Portanto, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, torna-se cabível a atribuição de efeito suspensivo quando verificada a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano grave. Dito isso, em exame superficial, e não exauriente, os argumentos apresentados nas razões recursais e a prova documental que ressai das ocorrências registradas nos autos de origem, são suficientes para revelar o concurso dos requisitos de relevância dos fundamentos e do risco de lesão grave e de difícil reparação, determinantes para a concessão da tutela recursal vindicada. A controvérsia posta nos autos diz respeito à aplicação de cláusula penal prevista em contrato de adesão firmado entre as partes. A sentença que se busca executar determinou o pagamento de multa de 2% por mês de atraso na entrega do imóvel, utilizando como parâmetro a cláusula contratual originalmente prevista para o inadimplemento do consumidor, sem, contudo, estabelecer de forma expressa os limites de incidência da penalidade, ou seja, sobre qual valor deverá ser cálculado os 2%. Neste particular, importante destacar as teses firmadas nos Recursos Especiais 1635428-SC e 1631485-DF, temas 970 e 971: Tema 970: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta- se sua cumulação com lucros cessantes. Tema 97 : No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. No entanto, destacou-se no julgamento, no voto do Ministro Salomão que "a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, parece não constituir - em verdade - simples 'inversão da multa moratória', podendo isso sim representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa". Entendeu-se, ainda, que: "(...) a obrigação da incorporadora é de fazer (prestação contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para uso e gozo), já a do adquirente é de dar (pagar o valor remanescente do preço do imóvel, por ocasião da entrega). E só haverá adequada simetria para inversão da cláusula penal contratual se houver observância de sua natureza, isto é, de prefixação da indenização em dinheiro pelo período da mora. (...) Quanto ao ponto, nas hipóteses de inadimplemento, a multa estabelecida por mora referente à obrigação de pagar (de dar), no percentual de 2% de uma das prestações contratuais eventualmente inadimplida, como no caso, não poderá, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue (obrigação de fazer). (...). (grifei) Veja-se ainda o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. PERCENTUAL FIXADO PARA O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Para os recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso dos autos. 2. É válida a cláusula de tolerância, desde que observado o direito de informação do consumidor. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem corresponder à media do aluguel que o comprador deixaria de pagar" (AgInt no REsp 1.723.050/RJ, Relator o Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5a Região, DJe de 26/9/2018). 4. A Segunda Seção desta Corte firmou tese contrária ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem e assinalou que, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor" (Tema 971/STJ). 5. De outro lado, a Segunda Seção, igualmente em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (Tema/STJ n. 970). 6. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, situação não ocorrente na hipótese, segundo o Tribunal de Justiça. 7. Agravo interno provido para, afastada a intempestividade do recurso especial, dar parcial provimento ao recurso, a fim de reconhecer a possibilidade de o recorrente optar pela indenização pelo período de mora, tomando-se como parâmetro a cláusula penal moratória estabelecida apenas em benefício da incorporadora, mediante liquidação por arbitramento, afastando-se, nesse caso, a condenação ao pagamento de lucros cessantes. (AgInt no REsp 1735131/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado. em 08/10/2019, DJe 21/10/2019). Assim, a princípio, a inversão determinada em sentença não deveria ocorrer sobre o valor global do contrato. O perigo de dano, por sua vez, também se apresenta demonstrado diante da iminência de medidas constritivas que podem comprometer a continuidade das atividades da empresa, afetando terceiros e outros contratos em andamento. Assim sendo, das razões do recurso e em cotejo com os termos da decisão recorrida, em sede de cognição sumária, própria do momento processual, entendo comprovados, cumulativamente, os requisitos legalmente exigidos para a concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, ressalvada a possibilidade de entendimento diverso após o contraditório, DEFIRO o efeito suspensivo almejado, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o julgamento pelo Colegiado. Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (art. 1019, I, do CPC), Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 dias. Confiro a esta decisão força de mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)

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Enoe Conceicao Soares Da Silva x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 311785899

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8101056-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENOE CONCEICAO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8101056-53.2022.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ENOE CONCEICAO SOARES DA SILVA Réu: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA ENÓE CONCEIÇÃO SOARES ingressou com AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A Alega ter a acionada não localizado sua bagagem. Aguardou por horas no aeroporto sem solução Apresentou reclamação administrativa às 10:38 horas sendo a bagagem restituída às 16:48 horas Decorreram mais de 48 (quarenta e oito) horas até a bagagem ser restituída O fato acarretou abalo moral Pretende condenação da ré a pagar indenização por abalo moral. Observada gratuidade de justiça, aprazou-se audiência de tentativa de conciliação, determinou-se citação, Id 215580165 Resposta no ID 445855289 Arguiu matéria preliminar Não houve cometimento de ato ilícito capaz de ensejar abalo moral. O que se deu foi mero aborrecimento. Foram observadas regras normativas da agência reguladora Defesa acompanhada por documentos Réplica no ID 445855289 Rechaça matéria preliminar Aplica-se o CDC Repete argumentos deduzidos na vestibular Rejeitada matéria preliminar. Questionou-se as partes sobre interesse na dilação probatória. Deu-se ciência que inércia implicaria julgamento antecipado. ID 469473111 A parte autora requereu julgamento antecipado, ID 471842468 Conforme certidão exarada no ID 490216360 É o que de relevante cabia relatar. Estamos diante de típica relação de consumo nos termos da norma inserta nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Reza o caput do artigo 14 da Lei 8.078/90: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' A responsabilidade da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (...)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). O fornecedor/prestador de serviço diante da norma supracitada tem obrigação de demonstrar (comprovar) que prestou serviço e/ou forneceu o produto sem vício/defeito, inteligência da norma inserta no inciso I do § 3º do artigo 14. Registro que a autora não alega danificação na bagagem ou extravio de seus pertences. No tocante a restituição de bagagem há regulamentação através da norma contida no artigo 32 da Resolução 400/2016, verbis: "Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação" (grifamos) A autora admite que a bagagem foi restituída em 48 (quarenta e oito) horas, se tratava de voo doméstico e o extravio se deu quando do retorno a cidade natal, dano moral descaracterizado mero aborrecimento. Cito os seguintes V. Acórdãos assim ementados (todos os grifos são nossos) "EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - Atraso na restituição de bagagem - Bagagem encaminhada ao local indicado pelo autor um dia após a chegada do voo, não tendo este permanecido no local - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Procedimento da ANAC quanto à restituição da bagagem que foi observada pelo transportador - Prazo de tolerância previsto no artigo 32, § 2º, I, da Resolução ANAC nº 400/2016 que foi respeitado - Danos morais - Inocorrência - Falha na prestação dos serviços sem grande repercussão que não configuram lesão à honra objetiva - Pequenos aborrecimentos que fazem parte do diaadia de qualquer pessoa e que não ensejam indenização por danos morais - Sentença mantida - Apelo desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1015831-54.2022.8 .26.0405 Osasco, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/01/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2023) "Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional Cancelamento/alteração de voo Extravio temporário de bagagem - Indenização - Danos morais. 1. A comunicação da alteração do voo, em tempo hábil à reprogramação da viagem, afasta o dever de indenizar os danos morais arguidos pelo passageiro. 2. Descabe o pedido indenizatório também pela falta de comprovação da substituição do tipo de assento contratado, por outro de qualidade inferior, e pela devolução da bagagem no prazo estabelecido art. 32, § 2º, da Portaria 400/16 da ANAC, sem qualquer constrangimento ao passageiro. 3. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC. Ação improcedente. Recurso desprovido, com observação" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, apelação nº 1080400-48.2018.8.26.0100, Relator Desembargador Itamar Gaino, julgado em 30/5/2019, v.u., g.n.). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL . Extravio temporário de bagagem. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Descabimento . A requerente alega ter perdido compromisso em razão do extravio da bagagem. Fato não comprovado. Ausência de verossimilhança nas alegações da postulante. Bagagem restituída à autora 24 horas após o desembarque . Observada a natureza do vínculo e sequência dos fatos, necessária a prova da existência efetiva do dano imaterial como pressuposto essencial e indispensável da reparação moral. Orientação do STJ. O simples descumprimento do contrato não é, por si só, capaz de ensejar indenização por danos morais. Embora evidenciado o atraso na restituição da bagagem, no caso, foram observados os parâmetros estabelecidos pela ANAC para o procedimento de restituição . Observância ao prazo de tolerância de sete dias previsto no artigo 32, § 2º, I, da Resolução ANAC nº 400/2016. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001720-10 .2022.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 11/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023)Responsabilidade Civil - Indenizatória - Transporte Aéreo de Passageiro - Atraso na restituição de bagagem - Danos materiais e morais. O atraso na restituição de bagagem não enseja o dever de indenizar, mesmo havendo despacho de objeto essencial (chaves residenciais), em inobservância das notórias recomendações em sentido contrário, porquanto efetivada a devolução ainda no prazo estabelecido art. 32, § 2º, da Portaria 400/16 da ANAC, sem que fosse verificado o constrangimento do passageiro ou a falta de assistência pela companhia. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art . 85, § 11, do NCPC. Ação improcedente. Apelo desprovido, com observação.(TJ-SP 11346214920168260100 SP 1134621-49 .2016.8.26.0100, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 09/04/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM EM PRAZO EXÍGUO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - O atraso na restituição de bagagem pela companhia aérea, por prazo exíguo, não pode ser interpretado como sofrimento íntimo e psíquico hábil a ensejar indenização por danos morais.(TJ-MG - Apelação Cível: 50273693720228130433, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 02/04/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024) É verdade que a autora alega que aguardou 6 (seis) horas no aeroporto. Contudo, o fato é opção pessoal. Como notório e previsto na resolução supracitada não encontrada bagagem a pessoa consumidora tem direito de indicar o local onde deve ser entregue. Improcede, no caso concreto pelas razões aventadas pretensão autoral. Suportará a autora os ônus sucumbenciais. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, eis que não houve condenação ou proveito econômico, não se justificando majoração do percentual, atendendo diretrizes da norma inserta no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Custas pela autora Honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa No momento restam suspenso os efeitos da sucumbência na forma da norma contida no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, segunda-feira, 16 de junho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Processo nº 8200030-57.2024.8.05.0001

ID: 318791728

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8200030-57.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WHELISON CERQUEIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA PELTIER BADU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8200030-57.2024.8.05.0001 REQUERENTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR e outros REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR e WHELISON CERQUEIRA SOARES em face do ESTADO DA BAHIA, na qual pleiteiam o pagamento de diferenças retroativas de adicional noturno e implementação do cálculo correto das parcelas vincendas. Alegam os autores, em síntese, que são servidores públicos estatutários do Estado da Bahia, ocupantes do cargo de Perito Técnico de Polícia Civil, trabalhando em regime de plantão de 24h por 72h, o que lhes garante o direito ao adicional noturno de 50% em relação às horas trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte. Sustentam que o Estado da Bahia calcula o adicional noturno utilizando como base apenas o vencimento básico, quando deveria considerar todas as verbas de natureza remuneratória, tais como: vencimento, GAPJ, insalubridade, adicional por tempo de serviço e adicional por condições especiais de trabalho (CET COPE). Afirmam que o próprio RH do Departamento de Polícia Técnica (DPT), em resposta a questionamento de um Perito Criminal, informou que o Estado considera apenas o vencimento como base de cálculo do adicional noturno. Argumentam que tal método de cálculo contraria o art. 7º, IX, da Constituição Federal e o art. 91 da Lei Estadual nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia). Pleiteiam, ao final: a) a condenação do réu a considerar como base de cálculo do adicional noturno todas as verbas remuneratórias, retroativamente aos últimos 5 anos; b) o pagamento dos valores retroativos devidamente corrigidos; c) o pagamento das diferenças vincendas; d) os reflexos sobre outras verbas; e) ressarcimento de custas; e f) imposição de multa diária. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação alegando, em síntese, que a disciplina legal não autoriza a inclusão de todas as gratificações e adicionais para fins de cálculo do adicional noturno, dispondo apenas que o valor da hora será acrescido de 50%. Sustenta que a utilização de todas as vantagens na base de cálculo violaria o art. 37, XIV, da CF/88, que veda o chamado "efeito cascata". Cita jurisprudência do TJBA, afirmando que o pagamento de horas extras e adicional noturno incide somente sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial. Requer a improcedência da ação. Os autores apresentaram réplica, reafirmando os termos da inicial e esclarecendo que seu pleito refere-se apenas ao adicional noturno ordinário (plantões noturnos normais), não incluindo adicional noturno incidente sobre horas extras. Citam precedentes favoráveis do Juizado Especial da Fazenda Pública de Salvador em casos análogos, nos quais foi determinada a inclusão do vencimento e da GAPJ na base de cálculo do adicional noturno. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à definição da base de cálculo do adicional noturno devido aos autores, servidores públicos estaduais ocupantes do cargo de Perito Técnico de Polícia Civil. De acordo com o art. 91 da Lei Estadual nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia): "Art. 91 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo único - Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo a que se refere este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior." Por sua vez, o art. 7º, IX, da Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, extensível aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da CF: "IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;" Conforme documentos anexados aos autos, resta demonstrado que o Estado da Bahia utiliza apenas o vencimento básico como base de cálculo para o adicional noturno, desconsiderando as demais verbas de natureza remuneratória. A questão principal, portanto, reside em definir se o adicional noturno deve incidir apenas sobre o vencimento básico, como defende o réu, ou se deve considerar outras verbas remuneratórias, conforme pleiteado pelos autores. Analisando os documentos apresentados, verifica-se que o próprio RH do Departamento de Polícia Técnica (DPT), em resposta a questionamento de um Perito Criminal, confirmou que a base de cálculo utilizada pelo Estado da Bahia para o adicional noturno é apenas o vencimento básico. No caso dos autores, os contracheques juntados aos autos revelam que o adicional noturno (código 4011 - PLANTÃO NOTURNO) é calculado exclusivamente sobre o vencimento básico (código 00002). Embora o Estado da Bahia argumente que a inclusão de todas as gratificações, vantagens e adicionais percebidos pelos autores na base de cálculo do adicional noturno violaria o princípio da legalidade e o art. 37, XIV, da CF/88 (vedação ao "efeito cascata"), o entendimento não se mostra adequado. O Tribunal de Justiça da Bahia já se manifestou sobre o tema, consolidando jurisprudência no sentido de que, para os policiais civis, o adicional noturno deve ser calculado sobre o vencimento básico e a Gratificação de Atividade Policial (GAPJ), conforme se verifica no julgado citado pelo próprio Estado em sua contestação: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. POLICIAL CIVIL. O pagamento de horas extras e adicional noturno incidem somente sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial, em apreço ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002." (TJ-BA - APL: 80004358220178050208, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2021) O mesmo posicionamento tem sido adotado pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador, conforme precedentes citados pelos autores (Processos nº 8027934-41.2021.8.05.0001, 8091558-30.2022.8.05.0001, 8115772-22.2021.8.05.0001, 8054787-53.2022.8.05.0001 e 8088830-50.2021.8.05.0001). Importante ressaltar que os autores, em sua réplica, esclareceram que o objeto da presente ação se limita ao adicional noturno ordinário (plantões noturnos normais), não abrangendo o adicional noturno incidente sobre horas extras, o que afasta parte da argumentação do réu. Assim, considerando a jurisprudência consolidada sobre o tema, entendo que o adicional noturno dos autores deve incidir sobre o vencimento básico e a Gratificação de Atividade Policial (GAPJ), e não apenas sobre o vencimento básico, como tem sido praticado pelo Estado da Bahia. No que tange ao pedido dos autores para inclusão de outras verbas além do vencimento e da GAPJ (como insalubridade, adicional por tempo de serviço e CET COPE), entendo que não encontra amparo na jurisprudência dominante, devendo ser rejeitado. Quanto aos valores retroativos, os autores fazem jus às diferenças resultantes do cálculo incorreto do adicional noturno, respeitada a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento da ação. Sobre os reflexos pleiteados, considerando que o adicional noturno possui natureza remuneratória, seus reflexos sobre férias, 1/3 de férias, 13º salário e repouso semanal remunerado são devidos, conforme jurisprudência pacífica. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) CONDENAR o Estado da Bahia a adotar como base de cálculo do adicional noturno percebido pelos autores o vencimento básico e a Gratificação de Atividade Policial (GAPJ); (ii) CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes do cálculo equivocado do adicional noturno, no período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das diferenças vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer; (iii) CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento dos reflexos das diferenças devidas a título de adicional noturno sobre férias, 1/3 de férias, 13º salário e repouso semanal remunerado, observada a prescrição quinquenal e respeitada a alçada do Juizado da Fazenda Pública; sendo assim, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

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Anne Presentes Comercial Ltda - Me e outros x Salvador Shopping S/A

ID: 329195655

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8136395-73.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANNE PRESENTES COMERCIAL LTDA - ME ARLINSTON CASTRO NERI CLEIDIANE PERAZZO NERI

Polo Passivo:

SALVADOR SHOPPING S/A

Sentença

Advogados:

GABRIEL MEDAUAR SILVA

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FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO

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MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ

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MAURICIO AMORIM DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº 8136395-73.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Locação de Imóvel, Condomínio] EMBARGANTE: ANNE PRESENTES COMERCIAL LTDA - ME, ARLINSTON CASTRO NERI, CLEIDIANE PERAZZO NERI EMBARGADO: SALVADOR SHOPPING S/A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença proferida no Id 499924696, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Os autores, por meio da petição ao Id 505753681, opuseram embargos de declaração alegando omissão e contradição na sentença embargada. Sustentam que o julgado padece de vício ao: (i) indeferir as provas requeridas pela parte embargante e, ao mesmo tempo, julgar improcedentes as razões por falta de provas; (ii) não intimar as partes acerca do julgamento antecipado da lide; (iii) deixar de prever a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade em segunda instância (Id 403344531). Requerem seja conhecido e provido o recurso declaratório para anulação da sentença e dilação probatória, bem como inclusão no dispositivo da suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios. O réu, através da petição do Id 505809422, também interpôs embargos de declaração alegando omissão no julgado. Sustenta que a sentença deixou de apreciar argumentos relevantes quanto à liquidez das despesas condominiais, notadamente: (i) o caráter de executoriedade que os acessórios da locação absorvem do contrato principal; (ii) a circunstância de que a locatária não opôs resistência quando do lançamento originário das cobranças; (iii) a jurisprudência consolidada sobre a liquidez de dívidas de locação em shopping centers. Pleiteia sejam supridas as omissões apontadas, com efeitos modificativos para rechaço da pretensão exordial. Contrarrazões pela parte ré ao Id 507635356. Contrarrazões pela parte autora ao Id 507741426. Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que sentença "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" ou "incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES 1.1 - Da alegada omissão e contradição quanto à produção probatória: Os embargantes sustentam haver contradição no julgado, que teria indeferido as provas requeridas na própria sentença e, simultaneamente, julgado improcedentes os pedidos por falta de provas. Compulsando os autos, verifica-se que a alegação não merece prosperar. Com efeito, na sentença embargada restou expressamente consignado que "o magistrado é o destinatário da prova, não sendo obrigado a produzir prova quando entender desnecessário, incumbindo a este, nos termos do art. 370 do CPC, determinar a produção das provas que entender necessárias ao julgamento do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Ademais, o julgado fundamentou adequadamente que "o arcabouço probatório carreado aos autos é suficiente para dirimir a questão, sendo certo que a diligência probatória requerida pela parte embargante em nada contribuirá para formação da convicção do julgador, à vista da prova documental, já devidamente produzida nos autos". Destarte, não há contradição entre indeferir provas desnecessárias e julgar com base no conjunto probatório existente. O julgamento antecipado da lide, previsto no art. 355, I, do CPC, é medida que se impõe quando as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento de mérito, independentemente da anuência das partes. 1.2 - Da concessão da gratuidade e suspensão da exigibilidade: Quanto à alegação de omissão relativa à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, esta merece acolhimento. Conforme restou consignado no próprio relatório da sentença embargada, a "Decisão reformada no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 8046423-95.2022.8.05.0000, para deferir a gratuidade da justiça é embargante (Id 403344531)". Dessa forma, tendo sido concedido o benefício da gratuidade judicial aos embargantes em sede de agravo de instrumento, impõe-se que a condenação em honorários advocatícios e custas processuais tenha sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Verifica-se, portanto, que o legislador estabeleceu regime jurídico específico para as obrigações sucumbenciais quando uma das partes é beneficiária da gratuidade da justiça. Não se trata de isenção das obrigações, mas sim de suspensão de sua exigibilidade, submetida a condição suspensiva que somente se implementa caso seja demonstrada a cessação da situação de insuficiência de recursos no prazo de cinco anos. Portanto, a omissão apontada pelos embargantes quanto à ausência de previsão expressa da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais merece integral acolhimento, impondo-se a correção do dispositivo sentencial para adequada contemplação dos efeitos legais decorrentes da concessão da gratuidade da justiça. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ 2.1 - Da inexistência de omissão quanto às despesas condominiais: O embargado alega omissão no julgado quanto à apreciação de argumentos concernentes à liquidez das despesas condominiais. Contudo, a análise da sentença embargada demonstra que a matéria foi adequadamente enfrentada. O julgado expressamente reconheceu "a necessidade de apresentação de outros elementos para fundamentar a cobrança pretendida" no tocante às despesas de condomínio, fundamentando que "a comprovação da regularidade dos referidos encargos depende da apresentação da respectiva prestação de contas, nos termos do art. 54 da Lei 8245/91". Ademais, a sentença considerou "evidente a obrigação do embargado em apresentar a prestação de contas atinente às despesas de condomínio constantes da planilha de débito que aparelha a exordial", destacando ainda "a existência da ação de exigir contas n.º 8133939-53.2022.8.05.0001, no âmbito da qual já foi proferida a sentença reconhecendo a obrigação do embargado na prestação de contas". Portanto, todos os argumentos suscitados pelo embargado foram devidamente apreciados, não havendo omissão a ser suprida. A conclusão pela nulidade do título executivo em relação às despesas condominiais decorreu da fundamentação apresentada, baseada na ausência de liquidez da dívida. 2.2 - Da jurisprudência sobre liquidez em contratos de shopping center: O embargado invoca jurisprudência que supostamente consolidaria a liquidez de dívidas locatícias em shopping centers. Todavia, tal matéria também foi adequadamente enfrentada na sentença, que se baseou na legislação específica (art. 54, §2º, da Lei 8.245/91) para fundamentar a necessidade de prestação de contas para as despesas condominiais. A circunstância de existir jurisprudência divergente não configura omissão judicial, mas sim opção fundamentada do julgador por determinado entendimento jurídico, o que é plenamente legítimo. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de embargos declaratórios. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelos autores/embargantes apenas para incluir no dispositivo da sentença a previsão de suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais impostos aos embargantes, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em face da concessão do benefício da gratuidade judicial, que passa a ter a seguinte redação em sua parte dispositiva: "Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte embargada no pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os advogados de parte embargante e 5.000,00 (cinco mil reais) para os advogados de parte embargada nos termos do art. 85, § 8.º do CPC, tendo em vista o seguimento do feito executivo em relação às parcelas mencionadas, ficando a exigibilidade suspensa dos embargantes, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil." Ainda, REJEITO integralmente os embargos de declaração opostos pela parte ré, por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. Mantida, nos demais termos, a sentença embargada de Id 499924696. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.I.C. Salvador, 15 de julho de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

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Marcelo Sacramento De Araujo x Yacht Clube Da Bahia

ID: 314021330

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8037780-82.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SACRAMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

YACHT CLUBE DA BAHIA

Decisão

Advogados:

ROBERTA MIRANDA TORRES

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NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

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TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

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MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

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ANDRE LUIZ MASCARENHAS FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: salva… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: salvador6vcivelcom@tjba.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8037780-82.2021.8.05.0001 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCELO SACRAMENTO DE ARAUJO REU: YACHT CLUBE DA BAHIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. MARCELO SACRAMENTO DE ARAUJO ingressara com a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face do YACHT CLUBE DA BAHIA, todos devidamente qualificados no caderno digital, aduzindo, em síntese, que: 1) Como sócio do Clube Demandado, fizera trabalho voluntário há mais de 15 (quinze) anos, tendo exercido a função de Comodoro - cargo de maior gestão - no período de junho de 2015 a junho de 2019, eleito regularmente pelo Conselho Deliberativo do Yacht Clube. Após o período como gestor, estaria sendo vítima e alvo de suposta perseguição política, com alegado objetivo de assegurar a sua exclusão do quadro societário do Demandado; 2) Inicialmente, o novo Conselho Deliberativo teria atacado a gestão do Autor com a justificativa de que as contas correspondentes ao período de julho 2018/2019 não estariam regulares e não poderiam ter sido aprovadas, acusando o Requerente da prática de atos fraudulentos, em alegativa. Nesse sentido, sustentara que a Demandada, através do Conselho, teria realizado uma irregular Assembleia Geral Extraordinária na data de 15.05.2019, destoante, em tese, do regimento estatutário do Clube; 3) Haveria sido criado pelo presidente do Conselho Deliberativo um órgão paralelo ao Conselho Fiscal, a chamada Câmara de Finanças, sem previsão legal ou regimental que amparasse a sua criação, alegadamente, com o suposto objetivo de que outro órgão avaliasse as contas do Vindicante, mesmo já tendo sido aprovadas pelo Conselho Fiscal. O Acionante sustentara, também, que o mencionado Conselho teria praticado suposto "golpe estatutário", pois teria retirado a competência e independência dos demais poderes balizadores da Ré: Assembleia Geral e o Conselho Fiscal; 4) No dia 17.06.2019, teria sido convocada e realizada uma nova AGE para formalizar e batizar a nomeada Câmara de Finanças do Conselho Deliberativo, supostamente, iniciando a aduzida perseguição política. O novo órgão teria julgado as contas do Suplicante, relativas ao período anterior, retroagindo, em tese, a sua competência temporal para emitir parecer acerca de um período no qual a Câmara de Finanças não existia; 5) As finanças da gestão autoral, analisadas novamente, já teriam sido aprovadas pelo Conselho Fiscal do Yacht Clube, além de passarem por suposta auditoria externa, realizada pela empresa AUDICONT que, nos dois últimos anos de gestão, não teria elaborado qualquer ressalva para validação. Mesmo com a reanálise, as contas foram aprovadas no plenário da Câmara de Finanças, com a votação de 04 (quatro) dos seus membros; todavia, o Conselho Deliberativo, posteriormente, teria alterado a composição do Órgão para acrescentar outros 02 (dois) integrantes selecionados pela Gestão, alegadamente, tendo sido emitido novo parecer que sugeriria a reprovação da contabilidade com a mesma data do anterior (17.09.2019); 6) O novo Conselho Deliberativo teria promovido a modificação unilateral das contas do Demandante, não disponibilizando os cálculos modificados para emissão de parecer pelo Conselho Fiscal, que não teria ciência das hipotéticas alterações. Ademais, o Rogante afirmara que, ao ser solicitado esclarecimentos quanto à contabilidade do Yacht Clube pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), os gestores apresentaram o primeiro opinativo do Conselho Fiscal que aprovou as contas do Autor de 2018/2019, apesar de terem sidos alegadamente alteradas pelo Réu; 7) Enquanto Comodoro, teria lidado com a questão referente ao Sr. Antônio Fernandes Neto, funcionário antigo do Acionado, que teria intenção de propor uma Reclamação Trabalhista contra o Clube, razão pela qual celebrara um Acordo Extrajudicial para resolução da questão, com suposta orientação jurídica e contábil. Isto posto, o Requerente sustentara que a nova gestão estaria o acusando de beneficiar o ex-funcionário, tendo sido emitido parecer, em 04.12.2019, pela Câmara Do Quadro Associativo do Yacht Clube da Bahia para, por unanimidade, reconhecer que o Autor teria praticado faltas disciplinares previstas nos incisos I e IV, do art. 22 do Estatuto Social, atribuindo-lhe, em alegativa, uma pena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias; 8) Um dos membros do Conselho Julgador seria parte na Notícia Crime movida pelo Requerente no Ministério Público da Bahia - Sr. André Sá, bem como as demais personalidades teriam assinado ato de desagravo e moção de repúdio contra o Acionante. O Querelado teria sido movido um processo administrativo contra o Pleiteante, nomeando para Comissão Disciplinar os citados Conselheiros, através da portaria n.º 01-2019, suspeitos para o julgamento do Requerente alegadamente. Após a apresentação de defesa prévia, teria sido identificadas supostas irregularidades procedimentais e, com oitiva do testemunho do Sr. Marcelo Krushevsky, a denúncia teria sido acolhida em 30.07.2020 para suspensão de 30 (trinta) dias e consequente impedimento temporário do exercício dos direitos do Autor; 9) O Suplicado teria noticiado os eventos impugnados na Revista do YCB, ano de 2019, edição 107, em dezembro/2019, tendo sido exposto para os demais associados a suposta não aprovação das contas de julho/2015, com alegada menção expressa de seu nome; 10) O Réu teria apresentado um Relatório da Comissão de Sindicância n.º 02-2020, bem como parecer da Câmara de Assuntos Jurídicos, ambos tomando como referência relatório de auditoria realizado pela empresa Deloitte para avaliação das contas e gastos do ano de 2018/2019. O Demandante afirmara que a contratação da mencionada Consultoria se deu após a AUDICONT apresentar laudo de aprovação das contas do Autor, divergindo, em tese, do que o Conselho Deliberativo gostaria; 11) O Relatório da Deloitte não possuiria informações suficientes para conclusão definitiva sobre os valores envolvidos nesse período, tendo o Demandado utilizado o documento mesmo assim para abrir nova sindicância de apuração contra o Requerente desta Ação; 12) Teria sido movido o processo judicial de n.º 8067034-71.2019.8.05.0001, de competência desta 6ª Vara Cível e Comercial de Salvador, visando a nulidade da criação da chamada Câmara de Finanças uma vez que se trataria de órgão ilícito, hipoteticamente. Na Exordial, o Suplicante rogara pela produção de prova testemunhal para provar os fatos alegado, arrolando 10 (dez) testemunhas. Em sede de Tutela Antecipada, pugnara pela suspensão dos processos disciplinares movidos pelo Demandado, bem como que, preventivamente, não fosse atribuída qualquer penalidade intitulada de advertência, suspensão e exclusão do Demandante pelos eventos em discussão, além de que fosse determinada a suspensão de eventuais ofensas sobre o Autor em mídias sociais. Por fim, o Requerente pleiteara pela declaração de nulidade dos atos praticados pelo Conselho Deliberativo, dos processos disciplinares movidos contra o Demandante, devido à suposta perseguição política, e dos atos praticados pelo Réu no tocante à reprovação das contas do autor do período final de sua gestão 2018/2019. Além disso, rogara pela declaração de nulidade dos processos disciplinares n.º 010/2019 e 02/2020; bem como, que seja declarada nula a Comissão Processante que apurou irregularidades no acordo extrajudicial envolvendo ex-funcionário Antônio Fernandes. Ademais, o Acionante requerera a condenação do Demandado no tocante ao direito de resposta a ser concedido como alegado juízo de retratação; e a condenação do Vindicado na obrigação de não aplicar penalidade, em razão dele ser Conselheiro Nato do Clube Réu. Em derradeiro, o Requestante demandara a condenação do Pleiteado ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$210.000,00 (duzentos dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, tendo sido atribuído à causa o mesmo valor requerido como compensação por danos morais. Inicialmente os autos foram distribuídos para a 9ª Vara Cível desta Capital e, no dia 14.04.2021, fora proferido Despacho intimando o Requerente para emendar a Inicial, bem como, para que especificasse o objeto do pedido de Tutela de Urgência (ID. 100379514). Em resposta, o Suplicante apresentara documentação complementar (ID. 100590177) e especificara o objeto da Tutela de Urgência: suspensão dos processos disciplinares n.º 02/2020 e 010/2019, atos da Câmara Processante que visava suspender o Autor por 90 (noventa) dias, e a suspensão dos atos da Câmara de Finanças que teria reprovado as contas do Vindicante; ainda, requerera a inclusão de diversos outros Réus supostamente envolvidos nos fatos narrados (ID. 100624931). Decisório, de 16.04.2021, indeferindo o pedido de Tutela Provisória e determinando a Citação do Requerido (ID. 1007416440). Após, Petitório autoral requerendo nova apreciação sobre o pleito de Tutela Antecipada, devido aos novos andamentos em processo disciplinar e o agendamento de suposta reunião (ID. 103260143). No dia 12.05.2021, fora prolatado Decisum rejeitando o pedido de Antecipação de Tutela e determinando, novamente, a emenda da Vestibular para que o Acionante adequasse os pedidos ao procedimento comum que seria compatível a todos eles (ID. 104491828). Peticionamento do Demandante, de 14.05.2021, desistindo do pleito de direito de resposta e renunciando o pedido de inclusão de outras pessoas físicas no polo passivo desta demanda (ID. 105052741). Decisão de 18.05.2021,homologando a desistência propugnada pelo Autor ordenando a Citação do Yacht Clube (ID. 105537860). Em novel Petitum, o Requerente apresentara novo pedido de reconsideração da Tutela Provisória, devido a aplicação da pena de suspensão por 90 (noventa) dias como resultado da sessão de julgamento de Sindicância referente ao caso do ex-colaborador do Yacht Clube da Bahia: Antônio Fernandes (23.06.2021, ID. 114147513). Em 05.07.2021, o Demandado apresentara Contestação, acompanhada de Procuração e outros documentos, aduzindo, preliminarmente, a conexão desta Ação com o processo n.º 8067034-71.2019.8.05.0001, tramitando nesta Unidade Judiciária (ID. 116629787). Inicialmente, o Réu aduzira que a gestão do Requerente teria se encerrado em 30.06.2019, e que, ainda no cargo de Comodoro, haveria convocado e realizado AGE em 17.06.2019 para alterar o Estatuo do Clube e reinserir a multicitada Câmara de Finanças na estrutura do Conselho Deliberativo, supostamente, aludindo que, quando as contas do mandato autoral (2018-2019) foram encaminhadas ao Conselho do Clube para apreciação, a Câmara já existia dada a suposta alteração estatutária procedida em 17.06.2019. Afirmara, também, que, após opiniões do Conselho Fiscal e da Câmara de Finanças, a matéria teria sido submetida à deliberação pelo Conselho Deliberativo que teria constatado hipotéticas inexatidões acerca das demonstrações contábeis (tais como, suposta inobservância do orçamento aprovado e levantamento, em tese, indevido de Depósito Judicial, tendo sido reprovadas pelo Plenário. Com as alegadas retificações orientadas, o Vindicado sustentara que foram aprovadas as demonstrações contábeis do Clube na Reunião do Conselho Deliberativo, em 20.05.2020. Outrossim, o Acionado alegara que o Autor teria manejado inúmeros procedimentos por conjecturada insatisfação com o encaminhamento da análise das suas contas, tendo proposto, por exemplo, a supracitada Ação Ordinária Civil nº 8067034-71.2019.8.05.0001, formulado impugnações e denúncias perante o CBC através do Processo Administrativo nº 71000.019763/2021-13, e deflagrado Procedimento Criminal autuado sob o nº 003.9.123411/2020 em face de Conselheiros do Clube. Diante de tais condutas, o Requerido indicara ter instaurado procedimentos administrativos que haveriam sido analisados pelo Conselho administrativo, com suposta garantia de Contraditório e Ampla Defesa. Ainda no mérito, o Contestante negara existir qualquer perseguição política contra o Autor, defendendo a regularidade da alteração estatutária ocorrida na AGE de 17.06.2019. Além disso, esclarecera que os membros do Conselho Deliberativo são distribuídos em Câmaras consultivas especializadas, a fim de auxiliar o próprio Conselho Deliberativo, nas suas deliberações, sendo, em alegativa, meros destaques do próprio Órgão de Deliberação, não havendo conflito entre as competências previstas para a Câmara de Finanças e o Conselho Fiscal. De igual modo, o Clube Réu negara ter atribuído a qualidade de fraudulento ao Autor, afirmando ter analisado, qualitativa e quantitativamente, as contas da sua gestão 2018/2019, supostamente. Quanto à alegada Incompetência da Câmara de Finanças em proceder a análise das demonstrações financeiras de 2018/2019, o Acionado sustentara que sua análise somente ocorrera apartir de 01.07.2019 (fim do exercício fiscal), quando já existiria a Câmara de Finanças dentro da estrutura organizacional, alegadamente. Ademais, buscara demonstrar que, em tese, não haveria submissão do Conselho Deliberativo ao parecer do Conselho Fiscal, sendo competência do Grupo de Deliberação aprovar ou rejeitar as contas. No que tange ao pleito de nulidade do processo disciplinar 010/2019, o Contestante aduzira que inexiste a tese autoral de que teria ocorrido manipulação e alteração das conversas trocadas com o Demandante e que existiria impedimento em relação ao membro da Comissão Processante para figurar como julgador. Quanto ao procedimento disciplinar n.º 02/2020, o Pleiteado afirmara que a contratação da auditoria externa da Deloitte ocorrera para promoção da otimização das demandas internas do Clube, incidindo sobre a rotina e execuções administrativas, em pronunciamento do Demandado. Ao final, o Yacht Clube da Bahia rogara pelo acolhimento da preliminar suscitada e o indeferimento da nova Tutela de Urgência; no mérito, pleiteara o julgamento improcedente de todos os requerimentos autorais. Ademais, o Contestante impugnara algumas das testemunhas indicadas pelo Suplicante, alegando não terem relação com os fatos sub judice. No dia 05.07.2025, fora prolatada Decisão indeferindo, pela terceira vez, a Tutela de Urgência requerida pelo Demandante (ID. 116627807). Intimado através do Ato Ordinatório ID. 118259525, o Sr. Marcelo Sacramento apresentara Réplica à Contestação em 05.08.2021 (ID. 1249686031). Decisão Judicial, de 27.08.2021, intimando as Partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir (ID. 131423661). Nova Manifestação do Requerente pugnando pela produção de prova testemunhal, reafirmando o rol de 10 (dez) testemunhas indicadas na Exordial (17.09.2021, ID. 139477381); ao passo que o Rogado apresentara Petição renovando a impugnação a 03 (três) dos integrantes da mencionada lista autoral e requerendo o depoimento pessoal do Autor e a prova testemunhal, afirmando que, tão logo fosse intimado para tal, iria apresentar seu respectivo rol de testemunhas (08.10.2021, ID. 147051850). Petitório autoral, de 20.06.2022, noticiando a abertura de novo processo disciplinar pelo Yacht Clube contra o Requerente, em face de suposta denúncia realizada ao Ministério da Cidadania, sendo o quinto procedimento administrativo, em alegativa (ID. 208251421). Após, em 11.07.2022, Decisão designando Audiência de Saneamento e Organização processual para o dia 14.02.2023 (ID. 211047786), tendo o Vindicante, no dia 09.02.2023, requerido o adiamento da Assentada e o acolhimento da preliminar de conexão arguída pelo Réu (ID. 362979037). Decisório do Juízo da 9ª Vara Cível de Salvador, de 10.02.2023, declarando sua incompetência e determinando a remessa dos autos para esta Unidade Judiciária (ID. 363426917). Recebido os autos nesta 6ª Vara Cível, fora prolatado Decisum de Organização do Procedimento em 28.02.2023 (ID. 368782199). Peticionamento do Acionado, de 13.03.2023, reafirmando o interesse na produção probatório e indicando questões alegadamente pendentes de apreciação, entre elas o pedido de desentranhamento das petições autorais que, em tese, noticiam fatos novos e apresentam supostas documentações intempestivas (ID. 373239259). Na sequência, Despacho determinando encaminhamento dos autos à Assistência do Gabinete para que, dentro da pauta de agendamento das Assentadas, pudesse concatenar e organizar o cronograma de marcações (04.11.2024, ID. 471877425). Decisão, de 21.03.2025, designando Audiência Conciliatória para o dia 15.04.2025 (ID. 491546236), tendo a Assentada ocorrido regularmente, conforme Termo de ID. 496649825. Manifestação autoral, de 09.04.2024, requerendo a juntada de 02 (dois) alegados depoimentos, formalizados em Cartório, do Sr. Alberto Luiz dos Anjos Santana (ex-funcionário do Clube) e da Sra. Leila Vaz Cabral Perrone de Oliveira (ID. 495560060). Em 22.04.2025, como resultado da Audiência de Conciliação dantes mencionada, o Autor apresentara minuta de Acordo para análise e posicionamento do Acionado (ID. 497277466). Em resposta, no dia 14.05.2025, o Clube Réu pleiteara a suspensão processual para a efetivação do Pacto (ID. 500525560), tendo requerido dilação do alegado sobrestamento processual em 04.06.2025, além de impugnar especificamente os hipotéticos depoimentos acostados pelo Acionante (ID. 503900482). Por fim, Peticionamento do Rogante indicando suposta postura procrastinatória do Yacht Clube, pleiteando a rejeição do pedido de aumento de prazo e a conclusão dos folios para julgamento (ID. 504139779). É o Relatório, no essencial. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Incialmente, verifico que as Partes estão devidamente qualificadas e representadas. A posteriori, identifico estar pendente de apreciação a prece de desentranhamento das Petições autorais de ID. 208251421, 114147513 e 124969946, e seus documentos, elaborado pelo Yacht Clube da Bahia em 13.03.2023 (ID. 373239259). Na forma do art. 435 do Codex Ritualístico, admite-se a juntada de documentos posteriormente a Exordial e a Contestação, desde que se refiram a fatos novos posteriores aos articulados, ou quando se tratem de documentos dos quais a parte não tinha prévio acesso, momento em que terá o ônus de comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. In casu, as Petições e documentação impugnadas são oriundas de reuniões, assembleias e movimentações de procedimentos administrativos que ocorreram após a propositura da demanda, configurando-se como novos arquivos que devem ser mantidos no autos e valorados proporcionalmente às respectivas pertinências com o objeto desta Ação. Concernentemente à Impugnação aos relatos do Sr. Alberto Luiz dos Anjos Santana e da Sra. Leila Vaz Cabral Perrone de Oliveira, juntados como alegado testemunho, o Requerido aduzira se tratar de peças unilaterais, razão pela qual pleiteara o seu desentranhamento dos autos. Convém destacar que, apesar da declaração escrita não ser prova robusta, já que não é produzida perante autoridade judiciária, sob o crivo do contraditório e advertências da lei, é inegável que pode ser elemento probatório apto a auxiliar a formação do convencimento do Magistrado. Inclusive, ciente da informação de que a declaração escrita, preparada previamente e filtrada em seu conteúdo, não substituir o depoimento testemunhal prestado perante o juízo e exposto à contradita e às perquirições das partes, poderão os Litigantes refutarem ou confirmarem os dados contidos nos documentos impugnados (ID. 495560062 e 495560063) por meio da Audiência Instrutória, oportunamente agendada. Ademais, inaugurando a fase probatória deste Procedimento, destaca-se que a presente lide é de altíssima complexidade e detalhamento, envolvendo uma totalidade de 05 (cinco) processos que deverão ser analisados em conjunto, afastando o risco de decisões conflitantes, quais sejam: 8067034-71.2019.8.05.0001, 8130350-53.2022.8.05.0001, 8104566-11.2021.8.05.0001, 8117268-86.2021.8.05.0001 e 8037780-82.2021.8.05.0001. Diante disso, impõe-se assegurar a colheita da Prova Oral, de modo que a solução da controvérsia se ampare em ampla dilação probatória e o caderno digital seja enriquecido de evidências probatórias. Logo, deve ser deferido o requerimento do Depoimento Pessoal do Autor e da produção de Prova Testemunhal. Nesse sentido, o Princípio da Economia Processual - umbilicalmente conectado com a garantia da celeridade da Justiça - determina o máximo aproveitamento dos atos processuais, desde que observado a congruência procedimental e respeitados os direitos à defesa e ao contraditório, tornando cabível a realização conjunta e/ou aproveitamento de atos judiciais em diferentes Ações. Desse modo, no bloco dos 05 (cinco) mencionados processos, identifico a existência de pontos controvertidos comuns e também a indicação de determinadas pessoas como testemunha em diversas ações, além do Depoimento Pessoal do Sr. Marcelo Sacramento de Araújo ter sido requisitado em todos eles. Assim, deverá ser realizada Audiência de Instrução e Julgamento a ser aproveitada nos 05 (cinco) procedimentos, respeitadas as particularidades, peculiaridades e pontos específicos de cada processo. Ato contínuo, quanto à Impugnação do Vindicado a 04 (quatro) das testemunhas arroladas pelo Autor, formulado na Petição de 08.10.2021 (ID. 147051850), entendo que não foram apresentados elementos suficientes para impedir a oitiva das pessoas indicadas. A alegação de que tais testemunhas seriam imprestáveis, por supostamente não possuírem relação com o objeto da lide, não se mostra, por si só, suficiente para afastar sua oitiva. Isso porque, é justamente a escuta das declarações em Juízo - sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e das perguntas - que permitirá ao Juiz aferir a pertinência e a utilidade dos depoimentos prestados. Descartar os testemunhos prematuramente, sem que se oportunize sua produção em Audiência, implicaria cerceamento de defesa. Ex positis, pelas razões anteriormente ventiladas, INDEFIRO o Petitório do Demandado de 13.03.2023 (ID. 373239259) que rogava pela retirada de certas Peças e documentos apresentados pelo Suplicante, para preservação da história do processo digital, assim como, DEIXO DE APRECIAR a Impugnação do Réu para oportuna confrontação dos elementos informativos com aqueloutros a serem produzidos na instrução probatória. Ato contínuo, DECLARO SANEADO O FEITO, ao passo que DEFIRO a produção de Prova Oral, com a prestação de Depoimento de Pessoal pelo Acionante e a colheita de Prova Testemunhal. Afinando no diapasão, as testemunhas arroladas deverão ser trazidas, independentemente de Intimação. Por fim, em homenagem Princípio da Economia Processual, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24.07.2025, às 08:30 horas, a ser realizada com o objetivo de instruir, conjuntamente, este processo (nº 8037780-82.2021.8.05.0001) e os processos conexos de n.º 8067034-71.2019.8.05.0001, 8130350-53.2022.8.05.0001, 8104566-11.2021.8.05.0001 e 8117268-86.2021.8.05.0001. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular IFS/JVAC/CM260625

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