Resultados para "8045281-53.2022.8.05.0001" – Página 21 de 22

Processo nº 8200030-57.2024.8.05.0001

ID: 318791728

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8200030-57.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WHELISON CERQUEIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA PELTIER BADU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8200030-57.2024.8.05.0001 REQUERENTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR e outros REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR e WHELISON CERQUEIRA SOARES em face do ESTADO DA BAHIA, na qual pleiteiam o pagamento de diferenças retroativas de adicional noturno e implementação do cálculo correto das parcelas vincendas. Alegam os autores, em síntese, que são servidores públicos estatutários do Estado da Bahia, ocupantes do cargo de Perito Técnico de Polícia Civil, trabalhando em regime de plantão de 24h por 72h, o que lhes garante o direito ao adicional noturno de 50% em relação às horas trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte. Sustentam que o Estado da Bahia calcula o adicional noturno utilizando como base apenas o vencimento básico, quando deveria considerar todas as verbas de natureza remuneratória, tais como: vencimento, GAPJ, insalubridade, adicional por tempo de serviço e adicional por condições especiais de trabalho (CET COPE). Afirmam que o próprio RH do Departamento de Polícia Técnica (DPT), em resposta a questionamento de um Perito Criminal, informou que o Estado considera apenas o vencimento como base de cálculo do adicional noturno. Argumentam que tal método de cálculo contraria o art. 7º, IX, da Constituição Federal e o art. 91 da Lei Estadual nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia). Pleiteiam, ao final: a) a condenação do réu a considerar como base de cálculo do adicional noturno todas as verbas remuneratórias, retroativamente aos últimos 5 anos; b) o pagamento dos valores retroativos devidamente corrigidos; c) o pagamento das diferenças vincendas; d) os reflexos sobre outras verbas; e) ressarcimento de custas; e f) imposição de multa diária. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação alegando, em síntese, que a disciplina legal não autoriza a inclusão de todas as gratificações e adicionais para fins de cálculo do adicional noturno, dispondo apenas que o valor da hora será acrescido de 50%. Sustenta que a utilização de todas as vantagens na base de cálculo violaria o art. 37, XIV, da CF/88, que veda o chamado "efeito cascata". Cita jurisprudência do TJBA, afirmando que o pagamento de horas extras e adicional noturno incide somente sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial. Requer a improcedência da ação. Os autores apresentaram réplica, reafirmando os termos da inicial e esclarecendo que seu pleito refere-se apenas ao adicional noturno ordinário (plantões noturnos normais), não incluindo adicional noturno incidente sobre horas extras. Citam precedentes favoráveis do Juizado Especial da Fazenda Pública de Salvador em casos análogos, nos quais foi determinada a inclusão do vencimento e da GAPJ na base de cálculo do adicional noturno. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à definição da base de cálculo do adicional noturno devido aos autores, servidores públicos estaduais ocupantes do cargo de Perito Técnico de Polícia Civil. De acordo com o art. 91 da Lei Estadual nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia): "Art. 91 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo único - Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo a que se refere este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior." Por sua vez, o art. 7º, IX, da Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, extensível aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da CF: "IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;" Conforme documentos anexados aos autos, resta demonstrado que o Estado da Bahia utiliza apenas o vencimento básico como base de cálculo para o adicional noturno, desconsiderando as demais verbas de natureza remuneratória. A questão principal, portanto, reside em definir se o adicional noturno deve incidir apenas sobre o vencimento básico, como defende o réu, ou se deve considerar outras verbas remuneratórias, conforme pleiteado pelos autores. Analisando os documentos apresentados, verifica-se que o próprio RH do Departamento de Polícia Técnica (DPT), em resposta a questionamento de um Perito Criminal, confirmou que a base de cálculo utilizada pelo Estado da Bahia para o adicional noturno é apenas o vencimento básico. No caso dos autores, os contracheques juntados aos autos revelam que o adicional noturno (código 4011 - PLANTÃO NOTURNO) é calculado exclusivamente sobre o vencimento básico (código 00002). Embora o Estado da Bahia argumente que a inclusão de todas as gratificações, vantagens e adicionais percebidos pelos autores na base de cálculo do adicional noturno violaria o princípio da legalidade e o art. 37, XIV, da CF/88 (vedação ao "efeito cascata"), o entendimento não se mostra adequado. O Tribunal de Justiça da Bahia já se manifestou sobre o tema, consolidando jurisprudência no sentido de que, para os policiais civis, o adicional noturno deve ser calculado sobre o vencimento básico e a Gratificação de Atividade Policial (GAPJ), conforme se verifica no julgado citado pelo próprio Estado em sua contestação: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. POLICIAL CIVIL. O pagamento de horas extras e adicional noturno incidem somente sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial, em apreço ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002." (TJ-BA - APL: 80004358220178050208, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2021) O mesmo posicionamento tem sido adotado pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador, conforme precedentes citados pelos autores (Processos nº 8027934-41.2021.8.05.0001, 8091558-30.2022.8.05.0001, 8115772-22.2021.8.05.0001, 8054787-53.2022.8.05.0001 e 8088830-50.2021.8.05.0001). Importante ressaltar que os autores, em sua réplica, esclareceram que o objeto da presente ação se limita ao adicional noturno ordinário (plantões noturnos normais), não abrangendo o adicional noturno incidente sobre horas extras, o que afasta parte da argumentação do réu. Assim, considerando a jurisprudência consolidada sobre o tema, entendo que o adicional noturno dos autores deve incidir sobre o vencimento básico e a Gratificação de Atividade Policial (GAPJ), e não apenas sobre o vencimento básico, como tem sido praticado pelo Estado da Bahia. No que tange ao pedido dos autores para inclusão de outras verbas além do vencimento e da GAPJ (como insalubridade, adicional por tempo de serviço e CET COPE), entendo que não encontra amparo na jurisprudência dominante, devendo ser rejeitado. Quanto aos valores retroativos, os autores fazem jus às diferenças resultantes do cálculo incorreto do adicional noturno, respeitada a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento da ação. Sobre os reflexos pleiteados, considerando que o adicional noturno possui natureza remuneratória, seus reflexos sobre férias, 1/3 de férias, 13º salário e repouso semanal remunerado são devidos, conforme jurisprudência pacífica. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) CONDENAR o Estado da Bahia a adotar como base de cálculo do adicional noturno percebido pelos autores o vencimento básico e a Gratificação de Atividade Policial (GAPJ); (ii) CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes do cálculo equivocado do adicional noturno, no período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das diferenças vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer; (iii) CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento dos reflexos das diferenças devidas a título de adicional noturno sobre férias, 1/3 de férias, 13º salário e repouso semanal remunerado, observada a prescrição quinquenal e respeitada a alçada do Juizado da Fazenda Pública; sendo assim, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anne Presentes Comercial Ltda - Me e outros x Salvador Shopping S/A

ID: 329195655

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8136395-73.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANNE PRESENTES COMERCIAL LTDA - ME ARLINSTON CASTRO NERI CLEIDIANE PERAZZO NERI

Polo Passivo:

SALVADOR SHOPPING S/A

Sentença

Advogados:

GABRIEL MEDAUAR SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO AMORIM DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº 8136395-73.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Locação de Imóvel, Condomínio] EMBARGANTE: ANNE PRESENTES COMERCIAL LTDA - ME, ARLINSTON CASTRO NERI, CLEIDIANE PERAZZO NERI EMBARGADO: SALVADOR SHOPPING S/A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença proferida no Id 499924696, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Os autores, por meio da petição ao Id 505753681, opuseram embargos de declaração alegando omissão e contradição na sentença embargada. Sustentam que o julgado padece de vício ao: (i) indeferir as provas requeridas pela parte embargante e, ao mesmo tempo, julgar improcedentes as razões por falta de provas; (ii) não intimar as partes acerca do julgamento antecipado da lide; (iii) deixar de prever a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade em segunda instância (Id 403344531). Requerem seja conhecido e provido o recurso declaratório para anulação da sentença e dilação probatória, bem como inclusão no dispositivo da suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios. O réu, através da petição do Id 505809422, também interpôs embargos de declaração alegando omissão no julgado. Sustenta que a sentença deixou de apreciar argumentos relevantes quanto à liquidez das despesas condominiais, notadamente: (i) o caráter de executoriedade que os acessórios da locação absorvem do contrato principal; (ii) a circunstância de que a locatária não opôs resistência quando do lançamento originário das cobranças; (iii) a jurisprudência consolidada sobre a liquidez de dívidas de locação em shopping centers. Pleiteia sejam supridas as omissões apontadas, com efeitos modificativos para rechaço da pretensão exordial. Contrarrazões pela parte ré ao Id 507635356. Contrarrazões pela parte autora ao Id 507741426. Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que sentença "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" ou "incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES 1.1 - Da alegada omissão e contradição quanto à produção probatória: Os embargantes sustentam haver contradição no julgado, que teria indeferido as provas requeridas na própria sentença e, simultaneamente, julgado improcedentes os pedidos por falta de provas. Compulsando os autos, verifica-se que a alegação não merece prosperar. Com efeito, na sentença embargada restou expressamente consignado que "o magistrado é o destinatário da prova, não sendo obrigado a produzir prova quando entender desnecessário, incumbindo a este, nos termos do art. 370 do CPC, determinar a produção das provas que entender necessárias ao julgamento do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Ademais, o julgado fundamentou adequadamente que "o arcabouço probatório carreado aos autos é suficiente para dirimir a questão, sendo certo que a diligência probatória requerida pela parte embargante em nada contribuirá para formação da convicção do julgador, à vista da prova documental, já devidamente produzida nos autos". Destarte, não há contradição entre indeferir provas desnecessárias e julgar com base no conjunto probatório existente. O julgamento antecipado da lide, previsto no art. 355, I, do CPC, é medida que se impõe quando as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento de mérito, independentemente da anuência das partes. 1.2 - Da concessão da gratuidade e suspensão da exigibilidade: Quanto à alegação de omissão relativa à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, esta merece acolhimento. Conforme restou consignado no próprio relatório da sentença embargada, a "Decisão reformada no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 8046423-95.2022.8.05.0000, para deferir a gratuidade da justiça é embargante (Id 403344531)". Dessa forma, tendo sido concedido o benefício da gratuidade judicial aos embargantes em sede de agravo de instrumento, impõe-se que a condenação em honorários advocatícios e custas processuais tenha sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Verifica-se, portanto, que o legislador estabeleceu regime jurídico específico para as obrigações sucumbenciais quando uma das partes é beneficiária da gratuidade da justiça. Não se trata de isenção das obrigações, mas sim de suspensão de sua exigibilidade, submetida a condição suspensiva que somente se implementa caso seja demonstrada a cessação da situação de insuficiência de recursos no prazo de cinco anos. Portanto, a omissão apontada pelos embargantes quanto à ausência de previsão expressa da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais merece integral acolhimento, impondo-se a correção do dispositivo sentencial para adequada contemplação dos efeitos legais decorrentes da concessão da gratuidade da justiça. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ 2.1 - Da inexistência de omissão quanto às despesas condominiais: O embargado alega omissão no julgado quanto à apreciação de argumentos concernentes à liquidez das despesas condominiais. Contudo, a análise da sentença embargada demonstra que a matéria foi adequadamente enfrentada. O julgado expressamente reconheceu "a necessidade de apresentação de outros elementos para fundamentar a cobrança pretendida" no tocante às despesas de condomínio, fundamentando que "a comprovação da regularidade dos referidos encargos depende da apresentação da respectiva prestação de contas, nos termos do art. 54 da Lei 8245/91". Ademais, a sentença considerou "evidente a obrigação do embargado em apresentar a prestação de contas atinente às despesas de condomínio constantes da planilha de débito que aparelha a exordial", destacando ainda "a existência da ação de exigir contas n.º 8133939-53.2022.8.05.0001, no âmbito da qual já foi proferida a sentença reconhecendo a obrigação do embargado na prestação de contas". Portanto, todos os argumentos suscitados pelo embargado foram devidamente apreciados, não havendo omissão a ser suprida. A conclusão pela nulidade do título executivo em relação às despesas condominiais decorreu da fundamentação apresentada, baseada na ausência de liquidez da dívida. 2.2 - Da jurisprudência sobre liquidez em contratos de shopping center: O embargado invoca jurisprudência que supostamente consolidaria a liquidez de dívidas locatícias em shopping centers. Todavia, tal matéria também foi adequadamente enfrentada na sentença, que se baseou na legislação específica (art. 54, §2º, da Lei 8.245/91) para fundamentar a necessidade de prestação de contas para as despesas condominiais. A circunstância de existir jurisprudência divergente não configura omissão judicial, mas sim opção fundamentada do julgador por determinado entendimento jurídico, o que é plenamente legítimo. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de embargos declaratórios. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelos autores/embargantes apenas para incluir no dispositivo da sentença a previsão de suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais impostos aos embargantes, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em face da concessão do benefício da gratuidade judicial, que passa a ter a seguinte redação em sua parte dispositiva: "Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte embargada no pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os advogados de parte embargante e 5.000,00 (cinco mil reais) para os advogados de parte embargada nos termos do art. 85, § 8.º do CPC, tendo em vista o seguimento do feito executivo em relação às parcelas mencionadas, ficando a exigibilidade suspensa dos embargantes, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil." Ainda, REJEITO integralmente os embargos de declaração opostos pela parte ré, por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. Mantida, nos demais termos, a sentença embargada de Id 499924696. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.I.C. Salvador, 15 de julho de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcelo Sacramento De Araujo x Yacht Clube Da Bahia

ID: 314021330

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8037780-82.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SACRAMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

YACHT CLUBE DA BAHIA

Decisão

Advogados:

ROBERTA MIRANDA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MASCARENHAS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: salva… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: salvador6vcivelcom@tjba.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8037780-82.2021.8.05.0001 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCELO SACRAMENTO DE ARAUJO REU: YACHT CLUBE DA BAHIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. MARCELO SACRAMENTO DE ARAUJO ingressara com a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face do YACHT CLUBE DA BAHIA, todos devidamente qualificados no caderno digital, aduzindo, em síntese, que: 1) Como sócio do Clube Demandado, fizera trabalho voluntário há mais de 15 (quinze) anos, tendo exercido a função de Comodoro - cargo de maior gestão - no período de junho de 2015 a junho de 2019, eleito regularmente pelo Conselho Deliberativo do Yacht Clube. Após o período como gestor, estaria sendo vítima e alvo de suposta perseguição política, com alegado objetivo de assegurar a sua exclusão do quadro societário do Demandado; 2) Inicialmente, o novo Conselho Deliberativo teria atacado a gestão do Autor com a justificativa de que as contas correspondentes ao período de julho 2018/2019 não estariam regulares e não poderiam ter sido aprovadas, acusando o Requerente da prática de atos fraudulentos, em alegativa. Nesse sentido, sustentara que a Demandada, através do Conselho, teria realizado uma irregular Assembleia Geral Extraordinária na data de 15.05.2019, destoante, em tese, do regimento estatutário do Clube; 3) Haveria sido criado pelo presidente do Conselho Deliberativo um órgão paralelo ao Conselho Fiscal, a chamada Câmara de Finanças, sem previsão legal ou regimental que amparasse a sua criação, alegadamente, com o suposto objetivo de que outro órgão avaliasse as contas do Vindicante, mesmo já tendo sido aprovadas pelo Conselho Fiscal. O Acionante sustentara, também, que o mencionado Conselho teria praticado suposto "golpe estatutário", pois teria retirado a competência e independência dos demais poderes balizadores da Ré: Assembleia Geral e o Conselho Fiscal; 4) No dia 17.06.2019, teria sido convocada e realizada uma nova AGE para formalizar e batizar a nomeada Câmara de Finanças do Conselho Deliberativo, supostamente, iniciando a aduzida perseguição política. O novo órgão teria julgado as contas do Suplicante, relativas ao período anterior, retroagindo, em tese, a sua competência temporal para emitir parecer acerca de um período no qual a Câmara de Finanças não existia; 5) As finanças da gestão autoral, analisadas novamente, já teriam sido aprovadas pelo Conselho Fiscal do Yacht Clube, além de passarem por suposta auditoria externa, realizada pela empresa AUDICONT que, nos dois últimos anos de gestão, não teria elaborado qualquer ressalva para validação. Mesmo com a reanálise, as contas foram aprovadas no plenário da Câmara de Finanças, com a votação de 04 (quatro) dos seus membros; todavia, o Conselho Deliberativo, posteriormente, teria alterado a composição do Órgão para acrescentar outros 02 (dois) integrantes selecionados pela Gestão, alegadamente, tendo sido emitido novo parecer que sugeriria a reprovação da contabilidade com a mesma data do anterior (17.09.2019); 6) O novo Conselho Deliberativo teria promovido a modificação unilateral das contas do Demandante, não disponibilizando os cálculos modificados para emissão de parecer pelo Conselho Fiscal, que não teria ciência das hipotéticas alterações. Ademais, o Rogante afirmara que, ao ser solicitado esclarecimentos quanto à contabilidade do Yacht Clube pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), os gestores apresentaram o primeiro opinativo do Conselho Fiscal que aprovou as contas do Autor de 2018/2019, apesar de terem sidos alegadamente alteradas pelo Réu; 7) Enquanto Comodoro, teria lidado com a questão referente ao Sr. Antônio Fernandes Neto, funcionário antigo do Acionado, que teria intenção de propor uma Reclamação Trabalhista contra o Clube, razão pela qual celebrara um Acordo Extrajudicial para resolução da questão, com suposta orientação jurídica e contábil. Isto posto, o Requerente sustentara que a nova gestão estaria o acusando de beneficiar o ex-funcionário, tendo sido emitido parecer, em 04.12.2019, pela Câmara Do Quadro Associativo do Yacht Clube da Bahia para, por unanimidade, reconhecer que o Autor teria praticado faltas disciplinares previstas nos incisos I e IV, do art. 22 do Estatuto Social, atribuindo-lhe, em alegativa, uma pena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias; 8) Um dos membros do Conselho Julgador seria parte na Notícia Crime movida pelo Requerente no Ministério Público da Bahia - Sr. André Sá, bem como as demais personalidades teriam assinado ato de desagravo e moção de repúdio contra o Acionante. O Querelado teria sido movido um processo administrativo contra o Pleiteante, nomeando para Comissão Disciplinar os citados Conselheiros, através da portaria n.º 01-2019, suspeitos para o julgamento do Requerente alegadamente. Após a apresentação de defesa prévia, teria sido identificadas supostas irregularidades procedimentais e, com oitiva do testemunho do Sr. Marcelo Krushevsky, a denúncia teria sido acolhida em 30.07.2020 para suspensão de 30 (trinta) dias e consequente impedimento temporário do exercício dos direitos do Autor; 9) O Suplicado teria noticiado os eventos impugnados na Revista do YCB, ano de 2019, edição 107, em dezembro/2019, tendo sido exposto para os demais associados a suposta não aprovação das contas de julho/2015, com alegada menção expressa de seu nome; 10) O Réu teria apresentado um Relatório da Comissão de Sindicância n.º 02-2020, bem como parecer da Câmara de Assuntos Jurídicos, ambos tomando como referência relatório de auditoria realizado pela empresa Deloitte para avaliação das contas e gastos do ano de 2018/2019. O Demandante afirmara que a contratação da mencionada Consultoria se deu após a AUDICONT apresentar laudo de aprovação das contas do Autor, divergindo, em tese, do que o Conselho Deliberativo gostaria; 11) O Relatório da Deloitte não possuiria informações suficientes para conclusão definitiva sobre os valores envolvidos nesse período, tendo o Demandado utilizado o documento mesmo assim para abrir nova sindicância de apuração contra o Requerente desta Ação; 12) Teria sido movido o processo judicial de n.º 8067034-71.2019.8.05.0001, de competência desta 6ª Vara Cível e Comercial de Salvador, visando a nulidade da criação da chamada Câmara de Finanças uma vez que se trataria de órgão ilícito, hipoteticamente. Na Exordial, o Suplicante rogara pela produção de prova testemunhal para provar os fatos alegado, arrolando 10 (dez) testemunhas. Em sede de Tutela Antecipada, pugnara pela suspensão dos processos disciplinares movidos pelo Demandado, bem como que, preventivamente, não fosse atribuída qualquer penalidade intitulada de advertência, suspensão e exclusão do Demandante pelos eventos em discussão, além de que fosse determinada a suspensão de eventuais ofensas sobre o Autor em mídias sociais. Por fim, o Requerente pleiteara pela declaração de nulidade dos atos praticados pelo Conselho Deliberativo, dos processos disciplinares movidos contra o Demandante, devido à suposta perseguição política, e dos atos praticados pelo Réu no tocante à reprovação das contas do autor do período final de sua gestão 2018/2019. Além disso, rogara pela declaração de nulidade dos processos disciplinares n.º 010/2019 e 02/2020; bem como, que seja declarada nula a Comissão Processante que apurou irregularidades no acordo extrajudicial envolvendo ex-funcionário Antônio Fernandes. Ademais, o Acionante requerera a condenação do Demandado no tocante ao direito de resposta a ser concedido como alegado juízo de retratação; e a condenação do Vindicado na obrigação de não aplicar penalidade, em razão dele ser Conselheiro Nato do Clube Réu. Em derradeiro, o Requestante demandara a condenação do Pleiteado ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$210.000,00 (duzentos dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, tendo sido atribuído à causa o mesmo valor requerido como compensação por danos morais. Inicialmente os autos foram distribuídos para a 9ª Vara Cível desta Capital e, no dia 14.04.2021, fora proferido Despacho intimando o Requerente para emendar a Inicial, bem como, para que especificasse o objeto do pedido de Tutela de Urgência (ID. 100379514). Em resposta, o Suplicante apresentara documentação complementar (ID. 100590177) e especificara o objeto da Tutela de Urgência: suspensão dos processos disciplinares n.º 02/2020 e 010/2019, atos da Câmara Processante que visava suspender o Autor por 90 (noventa) dias, e a suspensão dos atos da Câmara de Finanças que teria reprovado as contas do Vindicante; ainda, requerera a inclusão de diversos outros Réus supostamente envolvidos nos fatos narrados (ID. 100624931). Decisório, de 16.04.2021, indeferindo o pedido de Tutela Provisória e determinando a Citação do Requerido (ID. 1007416440). Após, Petitório autoral requerendo nova apreciação sobre o pleito de Tutela Antecipada, devido aos novos andamentos em processo disciplinar e o agendamento de suposta reunião (ID. 103260143). No dia 12.05.2021, fora prolatado Decisum rejeitando o pedido de Antecipação de Tutela e determinando, novamente, a emenda da Vestibular para que o Acionante adequasse os pedidos ao procedimento comum que seria compatível a todos eles (ID. 104491828). Peticionamento do Demandante, de 14.05.2021, desistindo do pleito de direito de resposta e renunciando o pedido de inclusão de outras pessoas físicas no polo passivo desta demanda (ID. 105052741). Decisão de 18.05.2021,homologando a desistência propugnada pelo Autor ordenando a Citação do Yacht Clube (ID. 105537860). Em novel Petitum, o Requerente apresentara novo pedido de reconsideração da Tutela Provisória, devido a aplicação da pena de suspensão por 90 (noventa) dias como resultado da sessão de julgamento de Sindicância referente ao caso do ex-colaborador do Yacht Clube da Bahia: Antônio Fernandes (23.06.2021, ID. 114147513). Em 05.07.2021, o Demandado apresentara Contestação, acompanhada de Procuração e outros documentos, aduzindo, preliminarmente, a conexão desta Ação com o processo n.º 8067034-71.2019.8.05.0001, tramitando nesta Unidade Judiciária (ID. 116629787). Inicialmente, o Réu aduzira que a gestão do Requerente teria se encerrado em 30.06.2019, e que, ainda no cargo de Comodoro, haveria convocado e realizado AGE em 17.06.2019 para alterar o Estatuo do Clube e reinserir a multicitada Câmara de Finanças na estrutura do Conselho Deliberativo, supostamente, aludindo que, quando as contas do mandato autoral (2018-2019) foram encaminhadas ao Conselho do Clube para apreciação, a Câmara já existia dada a suposta alteração estatutária procedida em 17.06.2019. Afirmara, também, que, após opiniões do Conselho Fiscal e da Câmara de Finanças, a matéria teria sido submetida à deliberação pelo Conselho Deliberativo que teria constatado hipotéticas inexatidões acerca das demonstrações contábeis (tais como, suposta inobservância do orçamento aprovado e levantamento, em tese, indevido de Depósito Judicial, tendo sido reprovadas pelo Plenário. Com as alegadas retificações orientadas, o Vindicado sustentara que foram aprovadas as demonstrações contábeis do Clube na Reunião do Conselho Deliberativo, em 20.05.2020. Outrossim, o Acionado alegara que o Autor teria manejado inúmeros procedimentos por conjecturada insatisfação com o encaminhamento da análise das suas contas, tendo proposto, por exemplo, a supracitada Ação Ordinária Civil nº 8067034-71.2019.8.05.0001, formulado impugnações e denúncias perante o CBC através do Processo Administrativo nº 71000.019763/2021-13, e deflagrado Procedimento Criminal autuado sob o nº 003.9.123411/2020 em face de Conselheiros do Clube. Diante de tais condutas, o Requerido indicara ter instaurado procedimentos administrativos que haveriam sido analisados pelo Conselho administrativo, com suposta garantia de Contraditório e Ampla Defesa. Ainda no mérito, o Contestante negara existir qualquer perseguição política contra o Autor, defendendo a regularidade da alteração estatutária ocorrida na AGE de 17.06.2019. Além disso, esclarecera que os membros do Conselho Deliberativo são distribuídos em Câmaras consultivas especializadas, a fim de auxiliar o próprio Conselho Deliberativo, nas suas deliberações, sendo, em alegativa, meros destaques do próprio Órgão de Deliberação, não havendo conflito entre as competências previstas para a Câmara de Finanças e o Conselho Fiscal. De igual modo, o Clube Réu negara ter atribuído a qualidade de fraudulento ao Autor, afirmando ter analisado, qualitativa e quantitativamente, as contas da sua gestão 2018/2019, supostamente. Quanto à alegada Incompetência da Câmara de Finanças em proceder a análise das demonstrações financeiras de 2018/2019, o Acionado sustentara que sua análise somente ocorrera apartir de 01.07.2019 (fim do exercício fiscal), quando já existiria a Câmara de Finanças dentro da estrutura organizacional, alegadamente. Ademais, buscara demonstrar que, em tese, não haveria submissão do Conselho Deliberativo ao parecer do Conselho Fiscal, sendo competência do Grupo de Deliberação aprovar ou rejeitar as contas. No que tange ao pleito de nulidade do processo disciplinar 010/2019, o Contestante aduzira que inexiste a tese autoral de que teria ocorrido manipulação e alteração das conversas trocadas com o Demandante e que existiria impedimento em relação ao membro da Comissão Processante para figurar como julgador. Quanto ao procedimento disciplinar n.º 02/2020, o Pleiteado afirmara que a contratação da auditoria externa da Deloitte ocorrera para promoção da otimização das demandas internas do Clube, incidindo sobre a rotina e execuções administrativas, em pronunciamento do Demandado. Ao final, o Yacht Clube da Bahia rogara pelo acolhimento da preliminar suscitada e o indeferimento da nova Tutela de Urgência; no mérito, pleiteara o julgamento improcedente de todos os requerimentos autorais. Ademais, o Contestante impugnara algumas das testemunhas indicadas pelo Suplicante, alegando não terem relação com os fatos sub judice. No dia 05.07.2025, fora prolatada Decisão indeferindo, pela terceira vez, a Tutela de Urgência requerida pelo Demandante (ID. 116627807). Intimado através do Ato Ordinatório ID. 118259525, o Sr. Marcelo Sacramento apresentara Réplica à Contestação em 05.08.2021 (ID. 1249686031). Decisão Judicial, de 27.08.2021, intimando as Partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir (ID. 131423661). Nova Manifestação do Requerente pugnando pela produção de prova testemunhal, reafirmando o rol de 10 (dez) testemunhas indicadas na Exordial (17.09.2021, ID. 139477381); ao passo que o Rogado apresentara Petição renovando a impugnação a 03 (três) dos integrantes da mencionada lista autoral e requerendo o depoimento pessoal do Autor e a prova testemunhal, afirmando que, tão logo fosse intimado para tal, iria apresentar seu respectivo rol de testemunhas (08.10.2021, ID. 147051850). Petitório autoral, de 20.06.2022, noticiando a abertura de novo processo disciplinar pelo Yacht Clube contra o Requerente, em face de suposta denúncia realizada ao Ministério da Cidadania, sendo o quinto procedimento administrativo, em alegativa (ID. 208251421). Após, em 11.07.2022, Decisão designando Audiência de Saneamento e Organização processual para o dia 14.02.2023 (ID. 211047786), tendo o Vindicante, no dia 09.02.2023, requerido o adiamento da Assentada e o acolhimento da preliminar de conexão arguída pelo Réu (ID. 362979037). Decisório do Juízo da 9ª Vara Cível de Salvador, de 10.02.2023, declarando sua incompetência e determinando a remessa dos autos para esta Unidade Judiciária (ID. 363426917). Recebido os autos nesta 6ª Vara Cível, fora prolatado Decisum de Organização do Procedimento em 28.02.2023 (ID. 368782199). Peticionamento do Acionado, de 13.03.2023, reafirmando o interesse na produção probatório e indicando questões alegadamente pendentes de apreciação, entre elas o pedido de desentranhamento das petições autorais que, em tese, noticiam fatos novos e apresentam supostas documentações intempestivas (ID. 373239259). Na sequência, Despacho determinando encaminhamento dos autos à Assistência do Gabinete para que, dentro da pauta de agendamento das Assentadas, pudesse concatenar e organizar o cronograma de marcações (04.11.2024, ID. 471877425). Decisão, de 21.03.2025, designando Audiência Conciliatória para o dia 15.04.2025 (ID. 491546236), tendo a Assentada ocorrido regularmente, conforme Termo de ID. 496649825. Manifestação autoral, de 09.04.2024, requerendo a juntada de 02 (dois) alegados depoimentos, formalizados em Cartório, do Sr. Alberto Luiz dos Anjos Santana (ex-funcionário do Clube) e da Sra. Leila Vaz Cabral Perrone de Oliveira (ID. 495560060). Em 22.04.2025, como resultado da Audiência de Conciliação dantes mencionada, o Autor apresentara minuta de Acordo para análise e posicionamento do Acionado (ID. 497277466). Em resposta, no dia 14.05.2025, o Clube Réu pleiteara a suspensão processual para a efetivação do Pacto (ID. 500525560), tendo requerido dilação do alegado sobrestamento processual em 04.06.2025, além de impugnar especificamente os hipotéticos depoimentos acostados pelo Acionante (ID. 503900482). Por fim, Peticionamento do Rogante indicando suposta postura procrastinatória do Yacht Clube, pleiteando a rejeição do pedido de aumento de prazo e a conclusão dos folios para julgamento (ID. 504139779). É o Relatório, no essencial. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Incialmente, verifico que as Partes estão devidamente qualificadas e representadas. A posteriori, identifico estar pendente de apreciação a prece de desentranhamento das Petições autorais de ID. 208251421, 114147513 e 124969946, e seus documentos, elaborado pelo Yacht Clube da Bahia em 13.03.2023 (ID. 373239259). Na forma do art. 435 do Codex Ritualístico, admite-se a juntada de documentos posteriormente a Exordial e a Contestação, desde que se refiram a fatos novos posteriores aos articulados, ou quando se tratem de documentos dos quais a parte não tinha prévio acesso, momento em que terá o ônus de comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. In casu, as Petições e documentação impugnadas são oriundas de reuniões, assembleias e movimentações de procedimentos administrativos que ocorreram após a propositura da demanda, configurando-se como novos arquivos que devem ser mantidos no autos e valorados proporcionalmente às respectivas pertinências com o objeto desta Ação. Concernentemente à Impugnação aos relatos do Sr. Alberto Luiz dos Anjos Santana e da Sra. Leila Vaz Cabral Perrone de Oliveira, juntados como alegado testemunho, o Requerido aduzira se tratar de peças unilaterais, razão pela qual pleiteara o seu desentranhamento dos autos. Convém destacar que, apesar da declaração escrita não ser prova robusta, já que não é produzida perante autoridade judiciária, sob o crivo do contraditório e advertências da lei, é inegável que pode ser elemento probatório apto a auxiliar a formação do convencimento do Magistrado. Inclusive, ciente da informação de que a declaração escrita, preparada previamente e filtrada em seu conteúdo, não substituir o depoimento testemunhal prestado perante o juízo e exposto à contradita e às perquirições das partes, poderão os Litigantes refutarem ou confirmarem os dados contidos nos documentos impugnados (ID. 495560062 e 495560063) por meio da Audiência Instrutória, oportunamente agendada. Ademais, inaugurando a fase probatória deste Procedimento, destaca-se que a presente lide é de altíssima complexidade e detalhamento, envolvendo uma totalidade de 05 (cinco) processos que deverão ser analisados em conjunto, afastando o risco de decisões conflitantes, quais sejam: 8067034-71.2019.8.05.0001, 8130350-53.2022.8.05.0001, 8104566-11.2021.8.05.0001, 8117268-86.2021.8.05.0001 e 8037780-82.2021.8.05.0001. Diante disso, impõe-se assegurar a colheita da Prova Oral, de modo que a solução da controvérsia se ampare em ampla dilação probatória e o caderno digital seja enriquecido de evidências probatórias. Logo, deve ser deferido o requerimento do Depoimento Pessoal do Autor e da produção de Prova Testemunhal. Nesse sentido, o Princípio da Economia Processual - umbilicalmente conectado com a garantia da celeridade da Justiça - determina o máximo aproveitamento dos atos processuais, desde que observado a congruência procedimental e respeitados os direitos à defesa e ao contraditório, tornando cabível a realização conjunta e/ou aproveitamento de atos judiciais em diferentes Ações. Desse modo, no bloco dos 05 (cinco) mencionados processos, identifico a existência de pontos controvertidos comuns e também a indicação de determinadas pessoas como testemunha em diversas ações, além do Depoimento Pessoal do Sr. Marcelo Sacramento de Araújo ter sido requisitado em todos eles. Assim, deverá ser realizada Audiência de Instrução e Julgamento a ser aproveitada nos 05 (cinco) procedimentos, respeitadas as particularidades, peculiaridades e pontos específicos de cada processo. Ato contínuo, quanto à Impugnação do Vindicado a 04 (quatro) das testemunhas arroladas pelo Autor, formulado na Petição de 08.10.2021 (ID. 147051850), entendo que não foram apresentados elementos suficientes para impedir a oitiva das pessoas indicadas. A alegação de que tais testemunhas seriam imprestáveis, por supostamente não possuírem relação com o objeto da lide, não se mostra, por si só, suficiente para afastar sua oitiva. Isso porque, é justamente a escuta das declarações em Juízo - sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e das perguntas - que permitirá ao Juiz aferir a pertinência e a utilidade dos depoimentos prestados. Descartar os testemunhos prematuramente, sem que se oportunize sua produção em Audiência, implicaria cerceamento de defesa. Ex positis, pelas razões anteriormente ventiladas, INDEFIRO o Petitório do Demandado de 13.03.2023 (ID. 373239259) que rogava pela retirada de certas Peças e documentos apresentados pelo Suplicante, para preservação da história do processo digital, assim como, DEIXO DE APRECIAR a Impugnação do Réu para oportuna confrontação dos elementos informativos com aqueloutros a serem produzidos na instrução probatória. Ato contínuo, DECLARO SANEADO O FEITO, ao passo que DEFIRO a produção de Prova Oral, com a prestação de Depoimento de Pessoal pelo Acionante e a colheita de Prova Testemunhal. Afinando no diapasão, as testemunhas arroladas deverão ser trazidas, independentemente de Intimação. Por fim, em homenagem Princípio da Economia Processual, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24.07.2025, às 08:30 horas, a ser realizada com o objetivo de instruir, conjuntamente, este processo (nº 8037780-82.2021.8.05.0001) e os processos conexos de n.º 8067034-71.2019.8.05.0001, 8130350-53.2022.8.05.0001, 8104566-11.2021.8.05.0001 e 8117268-86.2021.8.05.0001. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular IFS/JVAC/CM260625

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisete Moraes Batista x Rd Representacoes Automotivas Eireli

ID: 303677767

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8157219-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE MORAES BATISTA

Polo Passivo:

RD REPRESENTACOES AUTOMOTIVAS EIRELI

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8157219-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8157219-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ELISETE MORAES BATISTA Advogado(s): REU: RD REPRESENTACOES AUTOMOTIVAS EIRELI Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO ELISETE MORAES BATISTA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de RD REPRESENTAÇÕES AUTOMOTIVAS EIRELI - RD CONSÓRCIOS, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) em 25 de abril de 2022, firmou contrato de consórcio com a empresa ré, com o objetivo de adquirir um automóvel para uso próprio e de seu filho no desempenho de suas atividades laborais, tendo sido contratada uma carta de crédito no valor de R$ 62.986,00 (sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais); b) comprometeu-se ao pagamento de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de entrada e de 54 (cinquenta e quatro) parcelas mensais de R$ 1.288,00 (mil, duzentos e oitenta e oito reais); c) no momento da contratação, o preposto da empresa ré, Diego Vinícius Costa Cruz, teria garantido à autora que a contemplação ocorreria no prazo máximo de 20 (vinte) dias, o que influenciou diretamente sua adesão ao contrato; d) efetivou os pagamentos da entrada nos dias 25, 27 e 28/04/2022, por meio de transferências bancárias, totalizando R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); e) apesar da promessa realizada, a carta de crédito não foi disponibilizada no prazo indicado, tampouco houve qualquer sinalização quanto à contemplação futura; f) posteriormente, recebeu comunicação do Banco Santander acerca da existência de duas cartas de crédito em seu nome, sem que houvesse contratado tais instrumentos ou autorizado sua emissão; g) diante da ausência de cumprimento das condições verbalmente pactuadas e da constatação de possíveis irregularidades, a autora buscou a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, sem êxito; h) sentindo-se lesada e desamparada, registrou boletim de ocorrência e permaneceu aguardando solução por parte da requerida, a qual não apresentou qualquer resposta efetiva; i) foi induzida a erro, sendo vítima de conduta abusiva e propaganda enganosa; j) sofreu prejuízo patrimonial e danos morais decorrentes da frustração de sua legítima expectativa e da ausência de boa-fé por parte da empresa contratada. A inicial foi instruída com documentos e o pedido cumulativo é no seguinte sentido: I) declaração de rescisão contratual do pacto firmado entre as partes; II) condenação da ré à restituição integral do valor pago a título de adesão; III) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na decisão de ID. 276945980, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, bem como determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte ré foi regularmente citada (ID. 329728924), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de ID. 412360300. Revelia. A parte autora, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID. 426740905). O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC, razão pela qual, passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO A revelia consiste na falta de apresentação de defesa em tempo hábil. Trata-se de contumácia passiva que produz os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora; b) prosseguimento do processo sem intimação do réu-revel; c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; d) possibilidade de julgamento antecipado da lide. No caso em exame, o principal efeito da revelia é a confissão ficta, pelo que tenho como verdadeiros os fatos constitutivos dados como causa de pedir na inicial. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando a autora na posição de consumidora final e a ré como fornecedora de serviços, conforme definido nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega, em síntese, que firmou contrato de consórcio com base em informações repassadas pelo preposto da ré, o qual assegurou a contemplação em curto prazo - o que não se concretizou. Trata-se, ainda, de contrato de adesão, cujas cláusulas são unilateralmente fixadas pela empresa fornecedora, restringindo significativamente a possibilidade de negociação por parte do consumidor (art. 54 do CDC). No caso, a autora aderiu ao contrato motivada por informações enganosas, especialmente quanto à promessa de contemplação em 20 dias, o que se mostra totalmente incompatível com o funcionamento regular dos contratos de consórcio. Tal prática é caracterizada como publicidade enganosa e prática comercial abusiva, vedadas expressamente pelo art. 6º, IV, e pelo art. 37, § 1º, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Art. 37, § 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. A inobservância das condições verbalmente ofertadas, aliada à retenção integral dos valores pagos mesmo após a solicitação de rescisão contratual, configura inadimplemento contratual relevante e violação à boa-fé objetiva, princípio basilar que rege as relações de consumo, nos termos do art. 4º, III, do CDC. Aplica-se ao caso o art. 35, inciso III, do CDC: Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá alternativamente e à sua livre escolha: (...) III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Assim, diante da ausência de cumprimento da oferta de contemplação no prazo estipulado pela empresa ré, é direito do consumidor a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores antecipados. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELANTE (S): MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA FABIO DA SILVA APELADO (S): FABIO DA SILVA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - ADESÃO POR MEIO DE PROPAGANDA ENGANOSA - RESCISÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS NA FORMA DO ARTIGO 35, INCISO III, DO CDC - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/15 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença. Se o magistrado, a quem a prova é dirigida, entendeu que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide independentemente da produção de outras provas, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. Comprovado que a adesão ao consórcio concretizou-se em virtude de informações falsas/enganosas por parte da requerida, que assegurou contemplação quase que imediata, e não sendo o serviço cumprido como prometido, viável a rescisão do contrato com a restituição da quantia paga pelo autor, nos termos do artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Não resta dúvida de que a conduta ardilosa, consistente na apresentação de promessa que sabidamente não seria cumprida apenas para que autor aderisse ao negócio proposto, implica em situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral, ensejando o dever de indenizar, pois além da impossibilidade de aquisição imediata do imóvel próprio, o demandante precisou acionar o Poder Judiciário para reaver o valor adiantado à administradora do consórcio. Há de ser mantido o valor da indenização por dano moral se fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não prospera o pedido para que honorários de sucumbência sejam elevados utilizando como base de cálculo o valor do contrato, pois de acordo com 85, § 2º do CPC/15, nas causas em que houver condenação, a referida verba deverá ser fixada sobre valor do proveito econômico obtido, ficando adstrita ao percentual entre 10% a 20%, com observância dos critérios legalmente estabelecidos. Descabe condenação da requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, se não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/15.- (TJ-MT 10035022620208110040 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 12/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) (Grifo nosso) Quanto ao dano moral à pessoa física, esse tem como causa a injusta violação de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela de personalidade, diretamente decorrente do princípio geral de respeito à dignidade humana. Em síntese, é o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) que fundamenta a cláusula geral da tutela da personalidade e legitima a reparabilidade do dano extrapatrimonial. É uma nova ordem, calcada na primazia das situações existenciais sobre aquelas outras de cunho meramente patrimonial. No caso, a violação à boa-fé objetiva e o descaso da ré diante da legítima expectativa da consumidora, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge sua esfera íntima, frustrando sua autonomia e seu projeto de vida, o que justifica a reparação extrapatrimonial. Na falta de parâmetro normativo, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o valor da compensação por dano moral deve ser arbitrado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em punição excessiva à parte que indeniza nem o enriquecimento indevido pela parte lesada. Recomenda-se que o arbitramento deva operar-se com moderação, mas que cumpra o seu papel preventivo de dissuadir o infrator a praticar condutas futuras similares. A exemplaridade norteia o regramento do dano moral, com mais razão em situações onde o violador é poderoso e a vítima é considerada vulnerável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a ação para I) declarar a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes; II) condenar a parte ré à restituição integral dos valores pagos pela autora, com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), observando-se com o termo inicial da atualização monetária a data do desembolso e como termo inicial dos juros de mora a data da citação; III) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), observando-se como termo inicial da correção monetária a data da publicação desta decisão e, quanto aos juros de mora, a data da citação, nos termos da Súmula 362 do STJ. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total das obrigações pecuniárias acima deferidas. Com base no art. 487, inciso I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente os autos. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8062256-53.2022.8.05.0001

ID: 281570617

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8062256-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

LARISSA ROSARIO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8062256-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CREFISA SA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8062256-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138-A) APELADO: NIVALDO SILVA SANTOS Advogado(s): FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623-A), LARISSA ROSARIO DA SILVA (OAB:BA42382-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 81153815) interposto por CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso. Em vista do quanto decidido, deverá o recorrente arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 76368539): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SUPOSTO EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO APENAS COM A DIGITAL DO AUTOR SEM TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM PESSOAS NÃO ALFABETIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM RECENTE ENTENDIMENTO DO C. STJ/EAREsp 676.608. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados, consoante ementa abaixo transcrita (ID 79471345): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. 1. Os embargos de declaração tem por objetivo sanar omissão, contradição ou obscuridades existentes no julgado ou corrigir eventuais erros materiais. 2. Embora interposto com o fim de prequestionar a matéria, devem ser apontadas a omissão, obscuridade ou contradição do julgado, do contrário será descaracterizada a finalidade do recurso horizontal. 3. De acordo com a nova sistemática do CPC, mais precisamente em seu art. 1.025, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. Alega o recorrente para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 186, 187 e 188, inciso I, 405, 422 e 927, do Código Civil, e o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. O recurso foi impugnado (ID 82837693). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade aos arts. 186, 187, 188, inciso I, 405, 422 e 927, do Código Civil: O acórdão recorrido não infringiu os dispositivos de lei federal acima mencionados, porquanto para condenar a recorrente a indenizar por dano moral em razão da falha na prestação de serviços, assentou-se na ocorrência da responsabilidade objetiva do direito consumerista, consignando o seguinte (ID 76368539): [...] Registro, de início, que o caso dos autos se enquadra como relação de consumo, pois os sujeitos desta relação são, naturalmente, o fornecedor de serviços, segundo o artigo 3° do CDC, e o consumidor, ou seja, a parte autora da ação. A Parte Autora, ora Apelada, é consumidora equiparada, para efeitos legais, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, que rege as obrigações por atos ilícitos decorrentes de vícios por insegurança, advindos tanto dos produtos como da prestação dos serviços ofertados do mercado de consumo. Nesse sentido, preleciona a doutrinadora CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed. São Paulo: RT. p. 292: "Logo, basta ser vítima de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto (ou do serviço) presentes no CDC." Ademais, os artigos 186 e 927 do Código Civil são a cláusula geral para estabelecer o dever de indenizar, adotando a teoria subjetiva da responsabilidade civil e fixando os elementos da responsabilização: a conduta ilícita, a culpa, o dano e nexo causal. Nesses autos, contudo, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (artigos 12 e 14), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. Invoco, novamente o magistério de CLÁUDIA LIMA MARQUES, op. Cit., para quem: "O CDC para alcançar esse fim (o ressarcimento das vítimas dos danos) afasta-se do conceito de culpa e evolui no art. 12, para uma responsabilidade objetiva, do tipo conhecido na Europa como responsabilidade não-culposa." Desse modo, conclui-se quanto à matéria em espeque, que a modificação das conclusões do acórdão recorrido, demandaria o revolvimento de acervo fático-probatório delineado nos autos, notadamente dos contratos litigiosos, o que esbarra no óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE . REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART . 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3 . A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas . 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) 2. Da contrariedade ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: O dispositivo do direito consumerista acima mencionado não foi contrariado pelo aresto guerreado, porquanto considerando invalidade dos contratos bancários firmados por pessoa idosa e analfabeta, sem os requisitos legais, no que pertine à repetição do indébito, consignou o seguinte (ID 76368539): [...] Conduta como esta acarreta sério prejuízo e abalo ao consumidor, que fica tolhido do direito de dispor de um valor que lhe pertence. Deste modo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Banco deve responder pela reparação do dano causado ao consumidor. Trata-se de conduta abusiva praticada pelo Réu e, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078/90, o Apelado deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados. Dito isso, tenho que o Acionado não se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade do débito imputado ao Autor, revelando-se ilícita e abusiva as cobranças havidas. Desta forma, resta evidente o acerto do julgado recorrido, que deve ser mantido. Em relação à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do Autor, reconhecida a invalidade do empréstimo, os valores indevidamente debitados devem ser devolvidos em dobro, conforme determinado pelo Juízo primevo. Tal posicionamento foi consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência - EAREsp 600.663/RS que firmou o entendimento de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor independe da prova de má-fé ou culpa, bastando que haja a quebra da boa-fé objetiva: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BO -FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado -quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público-se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (g.n). Forçoso, pois, concluir que o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO. COMPROVAÇÃO . AUSÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. ACÓRDÃO PARADIGMA. INTEIRO TEOR . JUNTADA. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DO CREDOR . COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO. DANOS MORAIS . SÚMULA Nº 420/STJ. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 4. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art . 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente: EAREsp nº 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. 5 . Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma ocasião, somente é aplicável as cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente - o que não é o caso dos autos. [...] 7 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1951717 RJ 2021/0216092-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/06/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/07/2024) 3. Do efeito suspensivo: No tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao apelo especial é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora que, no caso em apreço restaram indemonstrados, sendo imperiosa a aplicação do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da inadmissão do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 5/12/2023) 4. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Fica indeferido, pelas razões acima expostas, o pleito de suspensividade ao recurso sub examen. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 25 de maio de 2025. Desembargador Mário Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente sc//

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8062256-53.2022.8.05.0001

ID: 281570625

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8062256-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8062256-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CREFISA SA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8062256-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138-A) APELADO: NIVALDO SILVA SANTOS Advogado(s): FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623-A), LARISSA ROSARIO DA SILVA (OAB:BA42382-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 81153815) interposto por CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso. Em vista do quanto decidido, deverá o recorrente arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 76368539): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SUPOSTO EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO APENAS COM A DIGITAL DO AUTOR SEM TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM PESSOAS NÃO ALFABETIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM RECENTE ENTENDIMENTO DO C. STJ/EAREsp 676.608. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados, consoante ementa abaixo transcrita (ID 79471345): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. 1. Os embargos de declaração tem por objetivo sanar omissão, contradição ou obscuridades existentes no julgado ou corrigir eventuais erros materiais. 2. Embora interposto com o fim de prequestionar a matéria, devem ser apontadas a omissão, obscuridade ou contradição do julgado, do contrário será descaracterizada a finalidade do recurso horizontal. 3. De acordo com a nova sistemática do CPC, mais precisamente em seu art. 1.025, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. Alega o recorrente para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 186, 187 e 188, inciso I, 405, 422 e 927, do Código Civil, e o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. O recurso foi impugnado (ID 82837693). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade aos arts. 186, 187, 188, inciso I, 405, 422 e 927, do Código Civil: O acórdão recorrido não infringiu os dispositivos de lei federal acima mencionados, porquanto para condenar a recorrente a indenizar por dano moral em razão da falha na prestação de serviços, assentou-se na ocorrência da responsabilidade objetiva do direito consumerista, consignando o seguinte (ID 76368539): [...] Registro, de início, que o caso dos autos se enquadra como relação de consumo, pois os sujeitos desta relação são, naturalmente, o fornecedor de serviços, segundo o artigo 3° do CDC, e o consumidor, ou seja, a parte autora da ação. A Parte Autora, ora Apelada, é consumidora equiparada, para efeitos legais, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, que rege as obrigações por atos ilícitos decorrentes de vícios por insegurança, advindos tanto dos produtos como da prestação dos serviços ofertados do mercado de consumo. Nesse sentido, preleciona a doutrinadora CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed. São Paulo: RT. p. 292: "Logo, basta ser vítima de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto (ou do serviço) presentes no CDC." Ademais, os artigos 186 e 927 do Código Civil são a cláusula geral para estabelecer o dever de indenizar, adotando a teoria subjetiva da responsabilidade civil e fixando os elementos da responsabilização: a conduta ilícita, a culpa, o dano e nexo causal. Nesses autos, contudo, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (artigos 12 e 14), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. Invoco, novamente o magistério de CLÁUDIA LIMA MARQUES, op. Cit., para quem: "O CDC para alcançar esse fim (o ressarcimento das vítimas dos danos) afasta-se do conceito de culpa e evolui no art. 12, para uma responsabilidade objetiva, do tipo conhecido na Europa como responsabilidade não-culposa." Desse modo, conclui-se quanto à matéria em espeque, que a modificação das conclusões do acórdão recorrido, demandaria o revolvimento de acervo fático-probatório delineado nos autos, notadamente dos contratos litigiosos, o que esbarra no óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE . REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART . 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3 . A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas . 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) 2. Da contrariedade ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: O dispositivo do direito consumerista acima mencionado não foi contrariado pelo aresto guerreado, porquanto considerando invalidade dos contratos bancários firmados por pessoa idosa e analfabeta, sem os requisitos legais, no que pertine à repetição do indébito, consignou o seguinte (ID 76368539): [...] Conduta como esta acarreta sério prejuízo e abalo ao consumidor, que fica tolhido do direito de dispor de um valor que lhe pertence. Deste modo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Banco deve responder pela reparação do dano causado ao consumidor. Trata-se de conduta abusiva praticada pelo Réu e, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078/90, o Apelado deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados. Dito isso, tenho que o Acionado não se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade do débito imputado ao Autor, revelando-se ilícita e abusiva as cobranças havidas. Desta forma, resta evidente o acerto do julgado recorrido, que deve ser mantido. Em relação à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do Autor, reconhecida a invalidade do empréstimo, os valores indevidamente debitados devem ser devolvidos em dobro, conforme determinado pelo Juízo primevo. Tal posicionamento foi consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência - EAREsp 600.663/RS que firmou o entendimento de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor independe da prova de má-fé ou culpa, bastando que haja a quebra da boa-fé objetiva: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BO -FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado -quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público-se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (g.n). Forçoso, pois, concluir que o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO. COMPROVAÇÃO . AUSÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. ACÓRDÃO PARADIGMA. INTEIRO TEOR . JUNTADA. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DO CREDOR . COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO. DANOS MORAIS . SÚMULA Nº 420/STJ. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 4. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art . 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente: EAREsp nº 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. 5 . Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma ocasião, somente é aplicável as cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente - o que não é o caso dos autos. [...] 7 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1951717 RJ 2021/0216092-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/06/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/07/2024) 3. Do efeito suspensivo: No tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao apelo especial é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora que, no caso em apreço restaram indemonstrados, sendo imperiosa a aplicação do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da inadmissão do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 5/12/2023) 4. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Fica indeferido, pelas razões acima expostas, o pleito de suspensividade ao recurso sub examen. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 25 de maio de 2025. Desembargador Mário Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente sc//

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Da 4ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Salvador x Juízo Da 5ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Salvador

ID: 323794609

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Cíveis Reunidas Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 8024979-98.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8024979-98.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8024979-98.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA no qual figura na condição de suscitante o JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR em razão do declínio de competência do JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR, para julgamento da Ação nº 8176910-53.2022.8.05.0001. Segundo se verifica dos autos da ação de origem, a parte autora promove execução fiscal de dívida de natureza não tributária. A ação foi proposta no juízo suscitado, o qual entendeu ser absolutamente incompetente em razão de que as execuções fiscais deveriam tramitar nas varas fiscais independentemente de serem de natureza tributária ou não tributária. Ao receber o caso, o juízo suscitante considerou que as execuções fiscais que tratem de dívida de natureza não tributária são administrativas, não tramitando nas varas fiscais. É o que importa relatar. Como estratégia de racionalização da prestação jurisdicional em segundo grau, o Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático de questões submetidas a organismos jurisdicionais colegiados para fazer valer teses firmadas em precedentes qualificados de observância obrigatória. Nesse sentido, o art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil já prevê a possibilidade de o relator julgar de plano o conflito de competência em determinadas hipóteses elencadas. Segue transcrição do dispositivo referido: Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. Seguindo a lógica do CPC, o RITJBA viabilizou o julgamento monocrático de conflitos de competência que se relacionem à jurisprudência dominante acerca do tema na Seção Cível, de Direito Público ou Criminal, a depender do caso. É o que se verifica da redação do parágrafo único do art. 241, incluído pela Emenda Regimental nº 4º/2022: Art. 241 [...] Parágrafo único - O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, e a jurisprudência dominante acerca do tema pela Seção Cível e de Direito Público e pela Seção Criminal. (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 04/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022) Pelo que se viu, a discussão na causa subjacente que interessa a este conflito versa sobre competência para julgamento de execuções fiscais de dívidas não tributárias. Após reiteradas discussões neste colegiado, firmou-se como prevalente o entendimento de que não cabe às varas de fazenda pública fiscais a competência para processar as execuções fiscais que veiculem dívidas de natureza não tributária, razão pela qual cabe a mim zelar pela uniformidade da jurisprudência nos termos do que orienta o art. 926 do CPC. O entendimento deste colegiado decorre da interpretação de Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, que expressamente restringe a competência das varas fiscais às execuções fiscais relativas aos temas tributários. Segue transcrição: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição d) de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; […] Art. 130 - Na Comarca de Salvador servirão 305 (trezentos e cinco) Juízes de Direito, distribuídos pelas seguintes Varas que, em sendo mais de uma, se distinguirão por numeração ordinal: [...] § 5º - Das 25 (vinte e cinco) Varas da Fazenda Pública de Salvador, suas respectivas competências serão distribuídas da seguinte forma: I - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª e 10ª Varas, com competência para processar e julgar as causas de matéria fiscal referidas no art. 67, inciso I, desta Lei; II - 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 15ª, 20ª e 25ª Varas, com competência para processar e julgar as causas de matéria administrativa referidas no art. 67, inciso II, desta Lei; III - 11ª, 12ª, 16ª, 17ª, 21ª e 22ª Varas, com competência em matéria fiscal para causas em que o Estado da Bahia for parte ou interveniente; IV - 13ª, 14ª, 18ª, 19ª, 23ª e 24ª Varas, com competência em matéria fiscal para causas em que o Município de Salvador for parte ou interveniente. O colegiado tem reiteradamente interpretado essa disposição da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia nos termos acima narrados, ou seja, a execução fiscal de crédito oriundo de obrigação não tributária permanece na vara de fazenda pública administrativa, não na fiscal. Exemplo disso são os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. 10ª VARA. COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO. ART. 130, § 5º, II, LOJ/TJBA. I - Segundo a Lei n.º 4.320/64, art. 39, § 1º e § 2º, a multa por infração administrativa constitui crédito de natureza não tributária. II - Fundada a execução fiscal em certidão de dívida ativa decorrente de crédito não tributário, porquanto oriundo de multa aplicada pela SUCOM no exercício do Poder de Polícia, a relação jurídica reclama o exame por uma das Varas da Fazenda Pública com competência para processar e julgar as causas de matéria administrativa, conforme art. 130, § 5º, II, da LOJ/TJBA. III - Possuindo a 10ª Vara da Fazenda Pública competência para processar e julgar as causas de matéria fiscal e não administrativa, reconhece-se a procedência do conflito negativo de competência, com remessa dos autos ao Juízo suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Competência nº 8012136-48.2018.8.05.0000, em que figura como Suscitante JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR e como Suscitado JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR, ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar a competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o feito originário, pelas razões que integram o voto condutor da Relatora. Sala das Sessões, de Julho de 2018. PRESIDENTE HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - CC: 80121364820188050000, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 06/07/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELA SUCOM. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA COM ATRIBUIÇÃO PARA JULGAR AS CAUSAS DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ART. 130, § 5º, INC. II, DA LOJ/TJBA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. CONFLITO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8029604-20.2021.8.05.0000, em que figuram como suscitante o JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA e como suscitado o JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por unanimidade, em julgar procedente o conflito de competência, nos termos do voto do relator. Sala de sessões, em de 2021. PRESIDENTE DES. ROBERTO MAYNARD FRANK RELATOR PROCURADORIA DE JUSTIÇA (TJ-BA - CC: 80296042020218050000 Des. Roberto Maynard Frank Cíveis Reunidas, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 07/10/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELA SUCOM. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA COM ATRIBUIÇÃO PARA JULGAR AS CAUSAS DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ART. 130, § 5º, INC. II, DA LOJ/TJBA. PRECEDENTES DA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. CONFLITO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n. 8029601-65.2021.8.05.0000, em que figuram, como suscitante, o JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR e, como suscitado, o JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em julgar procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2022. Jose Luiz Pessoa Cardoso Juiz Subst. de Des - Relator (TJ-BA - CC: 80296016520218050000 Desa. Ilona Márcia Reis Cíveis Reunidas, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 07/07/2022) Sendo assim, atentando à disposição que consta no art. 926 do CPC que orienta os órgãos colegiados de jurisdição a que mantenham uma jurisprudência uniforme e estável, aplico ao caso, por força do princípio da colegialidade, o entendimento dominante. Por se tratar de assunto firmado na jurisprudência dominante deste colegiado, reconheço a possibilidade de julgamento monocrático nos termos do que permite o Art. 241, parágrafo único, do RITJBA e do Art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Entretanto, diante de recente alteração normativa, que deve ser levada em consideração, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia modificou a distribuição de matéria entre as diversas varas de competência fazendária administrativa, ficando assim, nos termos da Resolução 1/2015: Art. 1º O artigo 1.º da Resolução n.º 25, de 11 de dezembro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Autorizar a instalação da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, com competência cumulativa, para, sem prejuízo da sua competência comum em matéria administrativa, processar e julgar: I- as causas de matéria administrativa concernentes à saúde suplementar relacionadas ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais da Bahia (Planserv); II- as demandas de execução fiscal não tributária. Parágrafo Único. Haverá compensação, em relação às demais Varas de Fazenda Pública Administrativa da Comarca de Salvador, concernente a outras matérias para novos feitos, nos termos a serem disciplinados pela Corregedoria-Geral da Justiça.(NR)" Art. 2º O artigo 1.º da Resolução n.º 26, de 11 de dezembro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Autorizar a instalação da 20ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, com competência cumulativa, para, sem prejuízo da sua competência comum em matéria administrativa, processar e julgar: I- as causas de matéria administrativa concernentes à saúde suplementar relacionadas ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais da Bahia (Planserv); II- as demandas de execução fiscal não tributária. Parágrafo Único. Haverá compensação, em relação às demais Varas de Fazenda Pública Administrativa da Comarca de Salvador, concernente a outras matérias para novos feitos, nos termos a serem disciplinados pela Corregedoria-Geral da Justiça. A competência para o feito da origem, portanto, passou a ser de um terceiro juízo, a saber, por livre distribuição entre a 15ª e 20ª Varas da Fazenda Pública. Assim, JULGO PROCEDENTE O CONFLITO para reputar como competente o juízo que venha a ser sorteado mediante livre distribuição entre a 15ª e 20ª Varas da Fazenda Pública. Salvador/BA, 10 de julho de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Do Salvador Shopping e outros x Anne Presentes Comercial Ltda

ID: 321358555

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8020983-92.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO SALVADOR SHOPPING SALVADOR SHOPPING S/A

Polo Passivo:

ANNE PRESENTES COMERCIAL LTDA

Decisão

Advogados:

MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020983-92.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020983-92.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SALVADOR SHOPPING S/A e outros Advogado(s): FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO (OAB:BA41709-A), MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ (OAB:BA5174-A) AGRAVADO: ANNE PRESENTES COMERCIAL LTDA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SALVADOR SHOPPING S/A E CONDOMINIO DO SALVADOR SHOPPING em face da decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da ação de prestação de contas nº. 8133939-53.2022.8.05.0001, ajuizada por ANNE PRESENTES COMERCIAL LTDA, julgou procedente o pedido de prestação de contas, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da primeira fase da ação de exigir contas, nos termos do art. 550, §5º, do CPC, para CONDENAR os réus SALVADOR SHOPPING S/A e CONDOMÍNIO DO SALVADOR SHOPPING a prestarem as contas exigidas pela autora, na forma mercantil/contábil, referentes ao período da relação locatícia mantida entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que a autora apresentar, devendo especificar receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, observando, assim, os termos do art. 551 do CPC. Os réus deverão apresentar, especificamente, os documentos solicitados no item 5 da petição inicial, a saber: Atas das Assembleias nas quais foram aprovadas as previsões orçamentárias; Demonstrativo da cobrança e pagamento das despesas comuns do Condomínio por cada lojista/locatário, com o critério utilizado no cálculo correspondente ao CRD (Coeficiente de Rateio de Despesas), consideradas as deduções e descontos, bem como a ABL (Área Bruta Locável) do Shopping; Demonstrativo de pagamento dos encargos condominiais devidos pelas lojas desocupadas, com a comprovação de quem efetivamente arcou com tais pagamentos; Demonstrativo de pagamento dos encargos condominiais dos espaços ocupados por ilhas, quiosques e carrinhos; Demonstrativo por cargos, salários e atribuições dos funcionários contratados pelos Réus, que laboraram e laboram no Empreendimento, cuja folha de pagamento foi custeada pelo Condomínio e, consequentemente, pelos locatários; Demonstrativos e o critério utilizado referente à destinação das verbas concernentes a energia elétrica; Demonstrativos e o critério utilizado referente à destinação das verbas concernentes ao ar condicionado que abrange as áreas de uso comum (mall); Demonstrativos e o critério utilizado referente à cobrança e a destinação da verba concernente ao ar condicionado instalado no salão de uso comercial da Autora; Demonstrativo e comprovação do pagamento de todos os locatários, assim como o critério utilizado, referente às verbas concernentes ao fornecimento de energia elétrica; Demonstrativo da fração do valor do IPTU atribuído a cada loja e aquele relativo às áreas comuns e de circulação do Empreendimento; Demonstrativo do critério no que diz respeito à cobrança ou percentual correspondente da taxa de administração; Demonstrativo dos pagamentos das custas processuais relacionadas às Ações de Despejo/Execuções/Monitórias, propostas pelos Réus; Demonstrativo de todas as despesas de conservação, limpeza e segurança do estacionamento, a partir da implementação da cobrança por seu uso, bem como a comprovação de quem efetivamente pagou tais custos de manutenção e funcionamento; Demonstrativo dos valores pagos ao Município de Salvador em razão do TAC firmado, com a apresentação da origem do dinheiro e os respectivos recibos. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Apresentadas as contas no prazo fixado, intime-se a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550, §6º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte ré para manifestação em igual prazo. Não sendo apresentadas as contas no prazo determinado, intime-se a parte autora para apresentá-las, de acordo com o art. 550, §7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." (ID 83311703, fls. 15/21) Em suas razões, o agravante aduz que "ao declarar que a possibilidade de valer-se o locatário da faculdade a que alude o art. 22, IX, da lei de locações seria providência ínsita à ação de exigir contas, restou silente quanto ao entendimento jurisprudencial, na via oposta, segundo a qual a via adequada para alcançar o objetivo aparentemente perseguido pela autora não seria essa ação de exigir contas.". Pontua que "conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça não há interesse de agir pelo demandante quando há prévia estipulação quanto à forma pela qual serão prestadas as contas". Salienta que "a decisão agravada merece reforma à luz da flagrante ilegitimidade passiva da Agravante Salvador Shopping S/A, na medida em que a sua posição jurídica é de simples proprietária de unidades autônomas do empreendimento denominado Salvador Shopping, unidades essas que se encontram locadas a terceiros e fazem parte de um universo condominial denominado Condomínio do Salvador Shopping.". Assevera que "não estando a proprietária das unidades - Salvador Shopping S/A - vinculada diretamente às atividades comerciais desenvolvidas pelos locatários no âmbito do Shopping, e nem sendo ela beneficiária das verbas que são repassadas pelos locatários ao Condomínio ou ao Fundo de Promoções Coletivas, referida proprietária simplesmente não faz parte da relação jurídica subjacente (não cobra e não recebe nenhum valor em nome próprio, a título de rateio de despesas condominiais ou promocionais)." Informa que "todos os lojistas do empreendimento, individualmente considerados, como determina o sigilo comercial, recebem regiamente a nota de débito referente à loja locada, onde restam discriminadas todas as parcelas cobradas em virtude da locação (aluguéis, demais encargos e contribuições para o Fundo de Promoções), assim como o relatório (Relatório de Despesas Incorridas) no qual são discriminados todos os gastos do Condomínio em si, dentre despesas com "pessoal", materiais, serviços, tributos e contribuições, seguros, bens e despesas financeiras, para que, de posse de tais informações possa, cada lojista, aferir se os valores que lhe estão sendo cobrados estão em conformidade com o rateio contratualmente estipulado". Complementa que "a autora carece do interesse de agir, tanto na modalidade interesse-necessidade, quanto na modalidade interesse-adequação, o que enseja, indubitavelmente, a reforma da decisão agravada, procedendo-se à extinção da presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil." Suscita a inépcia da inicial, haja vista que a agravada limita-se "a requerer a apresentação de rol de documentos - muitos dos quais nada têm a ver com a locação e administração dos espaços comerciais - não especificando o período que devam referir-se tais elementos, tampouco traz motivos plausíveis para tê-los, o que torna indiscutível a sua total ausência de certeza e determinação, a ensejar a imediata extinção da demanda em tela, sem resolução do mérito." No mérito, repete que "a Agravada sempre teve ciência da faculdade de obter administrativamente do Condomínio esclarecimentos ou apresentação de documentos - prerrogativa essa legalmente assegurada ao locatário consoante previsto no artigo 22, IX, c/c artigo 54, ambos da lei nº 8.245/91 - preferindo a Recorrida, ao revés, intentar diretamente a demanda judicial vertente para tanto, desprezando as evidências de ser ela flagrantemente desnecessária e inadequada à satisfação de sua real pretensão, que é fazer tabula rasa das regras contratuais por ela livremente pactuadas." Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade. O cerne da inconformidade reside na suposta incongruência da decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da ação de prestação de contas nº. 8133939-53.2022.8.05.0001, julgou procedente o pedido de prestação de contas A concessão de efeito suspensivo, em sede de Agravo de Instrumento, encontra previsão expressa no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (…) No mesmo sentido, o parágrafo único do art. 995 do CPC/2015 estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Deste modo, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal exigem a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, pressupõe a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" No caso em apreço, em juízo de cognição sumária e não exauriente, próprio do momento processual, entendo que não restaram demonstrados pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da medida pleiteada, senão vejamos. Na origem, trata-se de ação de exigir contas aduzindo a autora, em síntese, que figurou como locatária de unidade comercial situada no empreendimento administrado pelos agravantes. A pretensão da autora consiste na obtenção da prestação de contas relativas aos valores pagos, ao longo da vigência do contrato de locação, a título de despesas condominiais, Fundo de Promoção e Propaganda (FPP), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), consumo de energia elétrica e sistema de ar condicionado. Alega a requerente que sempre arcou com tais encargos de maneira pontual, contudo, jamais lhe foram apresentados de forma clara e objetiva os critérios de rateio ou os demonstrativos detalhados de tais cobranças. Tal ausência de transparência, segundo sustenta, enseja fundada dúvida quanto à legitimidade e à proporcionalidade dos valores exigidos, levantando a possibilidade de ter assumido ônus que, por força contratual ou legal, não lhe competiam. No tocante às despesas vinculadas à operação do estacionamento, cuja exploração comercial teve início no ano de 2015, a autora afirma que os custos relacionados à sua manutenção e funcionamento não são suportados diretamente pelo operador do serviço, sendo, ao que tudo indica, repassados de forma indevida aos lojistas. Ressalta, ainda, que jamais foi prestada qualquer forma de contas sobre esses encargos específicos, o que reforça a necessidade de uma apuração precisa e transparente acerca da destinação e composição das quantias exigidas. É cediço que a ação de exigir contas apresenta natureza bifásica, estruturando-se em dois momentos processuais distintos e sucessivos. Na fase inicial, o juízo se limita à averiguação da existência do dever jurídico de prestar contas, decorrente de relação jurídica pré-existente entre as partes, que envolva administração de bens, valores ou interesses alheios. Reconhecido tal dever, impõe-se ao réu a obrigação de apresentar as contas respectivas, abrindo-se, então, a segunda fase. Na etapa subsequente, a atividade jurisdicional volta-se à análise minuciosa das contas prestadas, a fim de aferir sua regularidade, exatidão e consistência, culminando na apuração de eventual saldo, seja ele credor ou devedor, em favor de qualquer das partes envolvidas. Assim, no caso em apreço, a sentença de primeiro grau restringiu-se exclusivamente à fase inaugural da demanda, nos exatos termos do § 5º do art. 550 do Código de Processo Civil, concentrando a análise judicial na existência, ou não, de obrigação legal imposta aos réus de prestar contas à autora. Tal verificação demanda o exame da relação jurídica entre as partes e a identificação de indícios que demonstrem o exercício, pelos réus, de poderes de administração, gerência ou guarda de interesses alheios, elementos indispensáveis à caracterização do dever de prestar contas. Quanto à preliminar de carência de interesse de agir, ainda que haja estipulação contratual prévia sobre a forma pela qual serão demonstradas as receitas e despesas, tal previsão, por si só, não afasta o interesse processual da parte locatária em buscar judicialmente a efetiva e clara apresentação dessas contas, especialmente quando a forma prevista não vem sendo devidamente observada ou se mostra insuficiente para garantir a transparência e o acesso à integralidade das informações. Com efeito, o interesse de agir decorre da necessidade da tutela jurisdicional para obtenção de um resultado útil ao direito material, conforme disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, ao dispor que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Impende trazer à baila a explanação sobre o tema, por parte de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in verbis: (...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 532). Tal interesse se perfaz pela demonstração de utilidade e necessidade da jurisdição, o que se verifica de forma evidente no caso da autora, locatária de loja pertencente aos agravantes que, apesar de pré-estabelecerem as diretrizes para prestação de contas, não apresentaram tais informações de forma clara, detalhada e verificável. Sob essa perspectiva, impõe-se o reconhecimento da presença do binômio utilidade e necessidade, elementos indispensáveis à configuração do interesse processual, o que ratifica a legitimidade do exercício do direito de ação por parte da autora. No tocante à alegada exigência de requerimento administrativo prévio, não subsiste fundamento jurídico que imponha tal condicionante para o ajuizamento da presente demanda. A inexistência de previsão legal expressa nesse sentido afasta qualquer exigência de esgotamento da via administrativa como requisito de admissibilidade da ação judicial. Corrobora esse entendimento o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos seguintes termos: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal preceito confere ao jurisdicionado o direito inalienável de acesso à justiça sempre que houver, ainda que em tese, violação ou ameaça de violação a direito subjetivo, vedando qualquer obstáculo normativo que submeta o exercício desse direito à prévia manifestação de órgãos administrativos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RELAÇÃO LOCATÍCIA. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. I - Inicialmente esclareço que o recurso cabível da decisão que julga procedente a 1ª fase da ação de prestação de contas é o de agravo de instrumento, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, desde que observado o prazo para a interposição do agravo. Precedente do STJ II ? Noutro ponto, tem-se que o interesse de agir consubstancia-se na necessidade e na utilidade do processo, no que se refere à obtenção, pela indispensável intervenção judicial, da satisfação do alegado direito. Devem restar comprovados tanto o interesse processual, quanto a eleição da via adequada . No caso em testilha, existe o interesse da parte apelada. Isto porque, tendo sido a autora, ora apelada, locatária junto ao condomínio requerido, resta demonstrado o interesse processual quanto ao requerimento judicial de prestação de contas das despesas relativas ao período da locação. III ? Da mesma forma, a via processual mostra-se adequada já que o ajuizamento desta ação era medida judicial cabível para a autora alcançar a finalidade de apurar os valores recebidos a título de fundo de promoção e condomínio do Buriti Shopping, bem como as despesas e investimentos pagos no referido empreendimento no mesmo período. IV ? No que pertine a alegação de decadência, o art . 54, § 2º, da lei 8.245/61 não estabelece prazo decadencial de 60 dias para que se formule pedido de prestação de contas no seio de contrato de locação em shopping center, mas, sim, estatui a periodicidade mínima para essa prestação. V - Melhor sorte não socorre a recorrente quanto a alegação de prescrição. Isto porque, ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenária prevista no artigo 205 do Código Civil . VI ? O dever de prestar contas ocorre sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiado a outrem. No contexto, inquestionável o dever da parte ré/recorrente de prestar contas à demandante, eis que, estando a autora/apelada sujeita ao pagamento das despesas do condomínio e do fundo de promoção, tem o direito de exigir prestação de contas. VII - Nos termos do art. 550 do Código de Processo Civil: "Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias? . Logo, não tendo o legislador imposto como requisito para exigência de prestação de contas que o locatário esteja em dia com o pagamento de aluguéis, não pode a parte que tem o dever de prestá-las, eximir-se de sua obrigação, alegando para tanto a exceção do contrato não cumprido, de forma a criar novos requisitos. VIII - Sem amparo, ainda, a tese de ilegitimidade para prestar as contas dos valores relativos ao fundo de promoção já que este, conforme consta do e-mail encaminhado pela recorrente, é pago juntamente com o aluguel e condomínio diretamente ao requerido no mesmo boleto bancário. Portanto, sendo a relação contratual realizada exclusivamente com o apelante, este é a única figura legítima para o polo passivo da presente demanda. IX ? Em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, existindo resistência da parte em fornecer a documentação pleiteada, revela-se legítimo condená-la ao pagamento da verba honorária . X ? Em relação a tese da inexistência do dever de prestar contas, por tratar-se de relação locatícia, esta não foi objeto de discussão na instância inaugural em nenhum momento, se fazendo impossível a sua análise neste momento processual, sob pena de se incorrer na vedada supressão de instância. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJ-GO 5387874-83.2018 .8.09.0137, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2020) Ademais, a prestação de contas, sobretudo em contratos complexos como os de locação em shopping centers - que envolvem cobranças de taxas condominiais, fundo de promoção, despesas rateadas e outros encargos - implica dever de transparência e de boa-fé objetiva, conforme estabelecido no art. 422 do Código Civil, o qual impõe a ambas as partes o dever de agir com observância aos princípios de probidade e boa-fé. A ausência de clareza ou o descumprimento da forma estipulada de prestação de contas violam tais princípios fundamentais, o que justifica o ajuizamento da ação para compelir o locador à observância dos deveres contratuais e legais. Vale ressaltar, ainda, o disposto no artigo 550 do Código de Processo Civil, que autoriza a ação de exigir contas tanto em favor de quem tem o direito de prestá-las quanto de quem deseja exigi-las, sendo suficiente a demonstração de relação jurídica que legitime tal exigência. Portanto, sendo a locatária titular do direito de exigir transparência nas cobranças que lhe são impostas, possui legitimidade e interesse de agir para postular a prestação de contas judicialmente, mesmo que haja previsão contratual, se esta não vem sendo cumprida de forma eficaz. Conclui-se, assim, que a alegação genérica de existência de cláusula contratual que estipule a forma da prestação de contas não basta para afastar o interesse de agir da locatária, sobretudo diante da inobservância prática de tais disposições ou da existência de dúvidas razoáveis sobre os valores cobrados. O Poder Judiciário, nesses casos, deve intervir para garantir a higidez da relação contratual e a proteção do contratante hipossuficiente, assegurando o exercício do direito à informação e ao controle das obrigações pecuniárias decorrentes do contrato. Noutro giro, cumpre destacar, de forma inequívoca, a legitimidade ativa da autora para a propositura da presente demanda, haja vista que, na qualidade de locatária de unidade comercial no empreendimento dos réus, assumia, contratualmente, a obrigação de contribuir com os encargos condominiais e demais despesas acessórias, tais como Fundo de Promoção e Propaganda, energia elétrica, ar-condicionado e tributos incidentes. Assim, é incontroverso que a autora exerceu a condição de locatária de unidade comercial, especificamente a loja nº 1045, localizada no empreendimento denominado Salvador Shopping. Tal relação contratual encontra-se devidamente comprovada por meio do contrato de locação anexo aos autos, constando, ainda, que as atividades comerciais da autora foram encerradas em 02 de agosto de 2021, marco final da relação locatícia que deu ensejo à presente demanda. Diante desse vínculo jurídico-obrigacional, é-lhe assegurado o direito subjetivo de fiscalizar a destinação e a administração dos valores por ela repassados, legitimando, assim, o pleito de prestação de contas. Nos termos do § 2º do art. 54 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), é assegurado ao locatário de espaço em shopping center o direito de exigir a devida comprovação das despesas repassadas, conforme se extrai da literalidade do dispositivo legal: "As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe, exigir a comprovação das mesmas." Conclui-se, portanto, que a norma impõe um dever de transparência ao empreendedor e/ou administrador do shopping, estabelecendo expressamente a obrigação de demonstrar a origem, destinação e fundamento das despesas cobradas, seja a título de encargos condominiais, seja a título de despesas acessórias, como fundo de promoção, energia elétrica, ar-condicionado e tributos. Trata-se, pois, de um dever de prestação de contas imposto por lei, cuja finalidade é assegurar o equilíbrio contratual e a boa-fé nas relações comerciais estabelecidas no âmbito de centros comerciais. No que tange à legitimidade passiva, cuja preliminar fora suscitada pelas agravantes, revela-se plenamente aplicável ao caso a teoria da aparência, amplamente reconhecida na jurisprudência pátria, especialmente nas hipóteses em que há confusão ou sobreposição de funções entre as pessoas jurídicas envolvidas. Isto porque, no caso concreto, SALVADOR SHOPPING S/A e o CONDOMÍNIO DO SALVADOR SHOPPING atuam de forma integrada, compondo um grupo econômico com divisão nebulosa de responsabilidades, o que dificulta a individualização das condutas administrativas atribuídas a cada uma das rés. Ressalte-se, ainda, que o próprio contrato de locação comercial foi celebrado com a empresa SALVADOR SHOPPING S/A, a qual não pode se furtar à responsabilidade pela gestão dos valores cobrados durante a relação locatícia, tampouco eximir-se do dever de prestar contas sobre recursos cuja administração é exercida, ao menos em parte, em conjunto com o condomínio. A tentativa de fragmentar tal responsabilidade carece de amparo jurídico, sobretudo diante da relação de confiança estabelecida com a autora, fundada na boa-fé objetiva e nos deveres anexos ao contrato. Os agravantes, alegam, também, a desnecessidade de prestação de novas contas, haja vista que as despesas comuns do empreendimento são regularmente informadas aos lojistas por meio de balancetes contábeis disponibilizados trimestralmente. Contudo, tal alegação carece de comprovação nos autos, não havendo qualquer prova efetiva de que tais documentos tenham sido, de fato, entregues à autora durante a vigência do contrato de locação, tampouco se demonstrou que os referidos balancetes observavam o formato técnico exigido pela legislação processual e contábil vigente. Consoante dispõe o art. 551 do Código de Processo Civil, é dever do réu apresentar as contas "na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver". Assim, a obrigação de prestar contas não se satisfaz com a simples entrega de relatórios genéricos ou de caráter meramente informativo, pressupondo um conjunto documental estruturado segundo os princípios da contabilidade, com detalhamento minucioso das receitas auferidas, das despesas realizadas e dos critérios de sua destinação, devidamente acompanhados dos respectivos comprovantes. Nesse contexto, a disponibilização eventual de meros balancetes vagos, desacompanhados de documentação comprobatória e sem qualquer individualização das parcelas atribuídas à autora, não supre o dever legal de prestação de contas. A prestação deve atender ao formato mercantil-contábil, sendo imprescindível a transparência, a rastreabilidade dos lançamentos e a justificativa técnica dos encargos. Ademais, o dever de prestar contas abrange, por força do próprio objeto contratual, a demonstração clara dos critérios de rateio das despesas entre os lojistas, elucidando os cálculos dos valores atribuídos a cada unidade comercial, especialmente diante das alegações trazidas pela autora, no sentido de que teria suportado despesas que extrapolam sua cota-parte contratual ou legal. Considerando que não há qualquer elemento nos autos que comprove o cumprimento regular de tal obrigação por parte dos réus, observando-se, ao revés, total ausência de documentação idônea que demonstre a entrega formal das contas à agravada, em conformidade com os parâmetros legais, evidente o descumprimento do dever de transparência e fiscalização que rege a relação entre administradores de shopping centers e lojistas. Outrossim, na hipótese de ser verídica a afirmação dos agravantes quanto ao rigor na prestação das contas referentes às despesas comuns do empreendimento por meio de balancetes contábeis disponibilizados trimestralmente, há de se concluir que o atendimento da ordem proferida pelo Douto Juízo de primeiro grau não será de grande complexidade, sobretudo considerando a suposta organização e boa-fé dos locadores. Nesse diapasão, não merece reparo a decisão exarada pelo Douto Juízo de primeiro grau. Por derradeiro, importante esclarecer que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem novo decisum. Pelo exposto, NEGO EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento. Na presente situação, importante a requisição de informações ao Digno Juízo prolator da decisão guerreada, sobre a ocorrência de fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu deslinde (art. 1.018, §1º, do CPC/2015). Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (art. 1019, I, do CPC/2015). Intime-se o agravado para responder no prazo de quinze (15) dias, conforme norma contida no art. 1.019, II, do CPC/2015. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto n.07/2022. Publiquem-se. Intimem-se. Salvador/BA, 8 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8020983-92.2025.8.05.0000

ID: 322661324

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8020983-92.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNE PRESENTES COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO AMORIM DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo nº: 8020983-92.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo nº: 8020983-92.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SALVADOR SHOPPING S/A e outros Advogado(s): FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO, MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ AGRAVADO: ANNE PRESENTES COMERCIAL LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MAURICIO AMORIM DOURADO Relator(a): Des. José Soares Ferreira Aras Neto REPUBLICAÇÃO* Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020983-92.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SALVADOR SHOPPING S/A e outros Advogado(s): FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO (OAB:BA41709-A), MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ (OAB:BA5174-A) AGRAVADO: ANNE PRESENTES COMERCIAL LTDA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SALVADOR SHOPPING S/A E CONDOMINIO DO SALVADOR SHOPPING em face da decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da ação de prestação de contas nº. 8133939-53.2022.8.05.0001, ajuizada por ANNE PRESENTES COMERCIAL LTDA, julgou procedente o pedido de prestação de contas, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da primeira fase da ação de exigir contas, nos termos do art. 550, §5º, do CPC, para CONDENAR os réus SALVADOR SHOPPING S/A e CONDOMÍNIO DO SALVADOR SHOPPING a prestarem as contas exigidas pela autora, na forma mercantil/contábil, referentes ao período da relação locatícia mantida entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que a autora apresentar, devendo especificar receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, observando, assim, os termos do art. 551 do CPC. Os réus deverão apresentar, especificamente, os documentos solicitados no item 5 da petição inicial, a saber: Atas das Assembleias nas quais foram aprovadas as previsões orçamentárias; Demonstrativo da cobrança e pagamento das despesas comuns do Condomínio por cada lojista/locatário, com o critério utilizado no cálculo correspondente ao CRD (Coeficiente de Rateio de Despesas), consideradas as deduções e descontos, bem como a ABL (Área Bruta Locável) do Shopping; Demonstrativo de pagamento dos encargos condominiais devidos pelas lojas desocupadas, com a comprovação de quem efetivamente arcou com tais pagamentos; Demonstrativo de pagamento dos encargos condominiais dos espaços ocupados por ilhas, quiosques e carrinhos; Demonstrativo por cargos, salários e atribuições dos funcionários contratados pelos Réus, que laboraram e laboram no Empreendimento, cuja folha de pagamento foi custeada pelo Condomínio e, consequentemente, pelos locatários; Demonstrativos e o critério utilizado referente à destinação das verbas concernentes a energia elétrica; Demonstrativos e o critério utilizado referente à destinação das verbas concernentes ao ar condicionado que abrange as áreas de uso comum (mall); Demonstrativos e o critério utilizado referente à cobrança e a destinação da verba concernente ao ar condicionado instalado no salão de uso comercial da Autora; Demonstrativo e comprovação do pagamento de todos os locatários, assim como o critério utilizado, referente às verbas concernentes ao fornecimento de energia elétrica; Demonstrativo da fração do valor do IPTU atribuído a cada loja e aquele relativo às áreas comuns e de circulação do Empreendimento; Demonstrativo do critério no que diz respeito à cobrança ou percentual correspondente da taxa de administração; Demonstrativo dos pagamentos das custas processuais relacionadas às Ações de Despejo/Execuções/Monitórias, propostas pelos Réus; Demonstrativo de todas as despesas de conservação, limpeza e segurança do estacionamento, a partir da implementação da cobrança por seu uso, bem como a comprovação de quem efetivamente pagou tais custos de manutenção e funcionamento; Demonstrativo dos valores pagos ao Município de Salvador em razão do TAC firmado, com a apresentação da origem do dinheiro e os respectivos recibos. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Apresentadas as contas no prazo fixado, intime-se a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550, §6º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte ré para manifestação em igual prazo. Não sendo apresentadas as contas no prazo determinado, intime-se a parte autora para apresentá-las, de acordo com o art. 550, §7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." (ID 83311703, fls. 15/21) Em suas razões, o agravante aduz que "ao declarar que a possibilidade de valer-se o locatário da faculdade a que alude o art. 22, IX, da lei de locações seria providência ínsita à ação de exigir contas, restou silente quanto ao entendimento jurisprudencial, na via oposta, segundo a qual a via adequada para alcançar o objetivo aparentemente perseguido pela autora não seria essa ação de exigir contas.". Pontua que "conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça não há interesse de agir pelo demandante quando há prévia estipulação quanto à forma pela qual serão prestadas as contas". Salienta que "a decisão agravada merece reforma à luz da flagrante ilegitimidade passiva da Agravante Salvador Shopping S/A, na medida em que a sua posição jurídica é de simples proprietária de unidades autônomas do empreendimento denominado Salvador Shopping, unidades essas que se encontram locadas a terceiros e fazem parte de um universo condominial denominado Condomínio do Salvador Shopping.". Assevera que "não estando a proprietária das unidades - Salvador Shopping S/A - vinculada diretamente às atividades comerciais desenvolvidas pelos locatários no âmbito do Shopping, e nem sendo ela beneficiária das verbas que são repassadas pelos locatários ao Condomínio ou ao Fundo de Promoções Coletivas, referida proprietária simplesmente não faz parte da relação jurídica subjacente (não cobra e não recebe nenhum valor em nome próprio, a título de rateio de despesas condominiais ou promocionais)." Informa que "todos os lojistas do empreendimento, individualmente considerados, como determina o sigilo comercial, recebem regiamente a nota de débito referente à loja locada, onde restam discriminadas todas as parcelas cobradas em virtude da locação (aluguéis, demais encargos e contribuições para o Fundo de Promoções), assim como o relatório (Relatório de Despesas Incorridas) no qual são discriminados todos os gastos do Condomínio em si, dentre despesas com "pessoal", materiais, serviços, tributos e contribuições, seguros, bens e despesas financeiras, para que, de posse de tais informações possa, cada lojista, aferir se os valores que lhe estão sendo cobrados estão em conformidade com o rateio contratualmente estipulado". Complementa que "a autora carece do interesse de agir, tanto na modalidade interesse-necessidade, quanto na modalidade interesse-adequação, o que enseja, indubitavelmente, a reforma da decisão agravada, procedendo-se à extinção da presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil." Suscita a inépcia da inicial, haja vista que a agravada limita-se "a requerer a apresentação de rol de documentos - muitos dos quais nada têm a ver com a locação e administração dos espaços comerciais - não especificando o período que devam referir-se tais elementos, tampouco traz motivos plausíveis para tê-los, o que torna indiscutível a sua total ausência de certeza e determinação, a ensejar a imediata extinção da demanda em tela, sem resolução do mérito." No mérito, repete que "a Agravada sempre teve ciência da faculdade de obter administrativamente do Condomínio esclarecimentos ou apresentação de documentos - prerrogativa essa legalmente assegurada ao locatário consoante previsto no artigo 22, IX, c/c artigo 54, ambos da lei nº 8.245/91 - preferindo a Recorrida, ao revés, intentar diretamente a demanda judicial vertente para tanto, desprezando as evidências de ser ela flagrantemente desnecessária e inadequada à satisfação de sua real pretensão, que é fazer tabula rasa das regras contratuais por ela livremente pactuadas." Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade. O cerne da inconformidade reside na suposta incongruência da decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da ação de prestação de contas nº. 8133939-53.2022.8.05.0001, julgou procedente o pedido de prestação de contas A concessão de efeito suspensivo, em sede de Agravo de Instrumento, encontra previsão expressa no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (…) No mesmo sentido, o parágrafo único do art. 995 do CPC/2015 estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Deste modo, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal exigem a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, pressupõe a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" No caso em apreço, em juízo de cognição sumária e não exauriente, próprio do momento processual, entendo que não restaram demonstrados pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da medida pleiteada, senão vejamos. Na origem, trata-se de ação de exigir contas aduzindo a autora, em síntese, que figurou como locatária de unidade comercial situada no empreendimento administrado pelos agravantes. A pretensão da autora consiste na obtenção da prestação de contas relativas aos valores pagos, ao longo da vigência do contrato de locação, a título de despesas condominiais, Fundo de Promoção e Propaganda (FPP), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), consumo de energia elétrica e sistema de ar condicionado. Alega a requerente que sempre arcou com tais encargos de maneira pontual, contudo, jamais lhe foram apresentados de forma clara e objetiva os critérios de rateio ou os demonstrativos detalhados de tais cobranças. Tal ausência de transparência, segundo sustenta, enseja fundada dúvida quanto à legitimidade e à proporcionalidade dos valores exigidos, levantando a possibilidade de ter assumido ônus que, por força contratual ou legal, não lhe competiam. No tocante às despesas vinculadas à operação do estacionamento, cuja exploração comercial teve início no ano de 2015, a autora afirma que os custos relacionados à sua manutenção e funcionamento não são suportados diretamente pelo operador do serviço, sendo, ao que tudo indica, repassados de forma indevida aos lojistas. Ressalta, ainda, que jamais foi prestada qualquer forma de contas sobre esses encargos específicos, o que reforça a necessidade de uma apuração precisa e transparente acerca da destinação e composição das quantias exigidas. É cediço que a ação de exigir contas apresenta natureza bifásica, estruturando-se em dois momentos processuais distintos e sucessivos. Na fase inicial, o juízo se limita à averiguação da existência do dever jurídico de prestar contas, decorrente de relação jurídica pré-existente entre as partes, que envolva administração de bens, valores ou interesses alheios. Reconhecido tal dever, impõe-se ao réu a obrigação de apresentar as contas respectivas, abrindo-se, então, a segunda fase. Na etapa subsequente, a atividade jurisdicional volta-se à análise minuciosa das contas prestadas, a fim de aferir sua regularidade, exatidão e consistência, culminando na apuração de eventual saldo, seja ele credor ou devedor, em favor de qualquer das partes envolvidas. Assim, no caso em apreço, a sentença de primeiro grau restringiu-se exclusivamente à fase inaugural da demanda, nos exatos termos do § 5º do art. 550 do Código de Processo Civil, concentrando a análise judicial na existência, ou não, de obrigação legal imposta aos réus de prestar contas à autora. Tal verificação demanda o exame da relação jurídica entre as partes e a identificação de indícios que demonstrem o exercício, pelos réus, de poderes de administração, gerência ou guarda de interesses alheios, elementos indispensáveis à caracterização do dever de prestar contas. Quanto à preliminar de carência de interesse de agir, ainda que haja estipulação contratual prévia sobre a forma pela qual serão demonstradas as receitas e despesas, tal previsão, por si só, não afasta o interesse processual da parte locatária em buscar judicialmente a efetiva e clara apresentação dessas contas, especialmente quando a forma prevista não vem sendo devidamente observada ou se mostra insuficiente para garantir a transparência e o acesso à integralidade das informações. Com efeito, o interesse de agir decorre da necessidade da tutela jurisdicional para obtenção de um resultado útil ao direito material, conforme disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, ao dispor que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Impende trazer à baila a explanação sobre o tema, por parte de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in verbis: (...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 532). Tal interesse se perfaz pela demonstração de utilidade e necessidade da jurisdição, o que se verifica de forma evidente no caso da autora, locatária de loja pertencente aos agravantes que, apesar de pré-estabelecerem as diretrizes para prestação de contas, não apresentaram tais informações de forma clara, detalhada e verificável. Sob essa perspectiva, impõe-se o reconhecimento da presença do binômio utilidade e necessidade, elementos indispensáveis à configuração do interesse processual, o que ratifica a legitimidade do exercício do direito de ação por parte da autora. No tocante à alegada exigência de requerimento administrativo prévio, não subsiste fundamento jurídico que imponha tal condicionante para o ajuizamento da presente demanda. A inexistência de previsão legal expressa nesse sentido afasta qualquer exigência de esgotamento da via administrativa como requisito de admissibilidade da ação judicial. Corrobora esse entendimento o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos seguintes termos: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal preceito confere ao jurisdicionado o direito inalienável de acesso à justiça sempre que houver, ainda que em tese, violação ou ameaça de violação a direito subjetivo, vedando qualquer obstáculo normativo que submeta o exercício desse direito à prévia manifestação de órgãos administrativos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RELAÇÃO LOCATÍCIA. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. I - Inicialmente esclareço que o recurso cabível da decisão que julga procedente a 1ª fase da ação de prestação de contas é o de agravo de instrumento, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, desde que observado o prazo para a interposição do agravo. Precedente do STJ II ? Noutro ponto, tem-se que o interesse de agir consubstancia-se na necessidade e na utilidade do processo, no que se refere à obtenção, pela indispensável intervenção judicial, da satisfação do alegado direito. Devem restar comprovados tanto o interesse processual, quanto a eleição da via adequada . No caso em testilha, existe o interesse da parte apelada. Isto porque, tendo sido a autora, ora apelada, locatária junto ao condomínio requerido, resta demonstrado o interesse processual quanto ao requerimento judicial de prestação de contas das despesas relativas ao período da locação. III ? Da mesma forma, a via processual mostra-se adequada já que o ajuizamento desta ação era medida judicial cabível para a autora alcançar a finalidade de apurar os valores recebidos a título de fundo de promoção e condomínio do Buriti Shopping, bem como as despesas e investimentos pagos no referido empreendimento no mesmo período. IV ? No que pertine a alegação de decadência, o art . 54, § 2º, da lei 8.245/61 não estabelece prazo decadencial de 60 dias para que se formule pedido de prestação de contas no seio de contrato de locação em shopping center, mas, sim, estatui a periodicidade mínima para essa prestação. V - Melhor sorte não socorre a recorrente quanto a alegação de prescrição. Isto porque, ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenária prevista no artigo 205 do Código Civil . VI ? O dever de prestar contas ocorre sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiado a outrem. No contexto, inquestionável o dever da parte ré/recorrente de prestar contas à demandante, eis que, estando a autora/apelada sujeita ao pagamento das despesas do condomínio e do fundo de promoção, tem o direito de exigir prestação de contas. VII - Nos termos do art. 550 do Código de Processo Civil: "Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias? . Logo, não tendo o legislador imposto como requisito para exigência de prestação de contas que o locatário esteja em dia com o pagamento de aluguéis, não pode a parte que tem o dever de prestá-las, eximir-se de sua obrigação, alegando para tanto a exceção do contrato não cumprido, de forma a criar novos requisitos. VIII - Sem amparo, ainda, a tese de ilegitimidade para prestar as contas dos valores relativos ao fundo de promoção já que este, conforme consta do e-mail encaminhado pela recorrente, é pago juntamente com o aluguel e condomínio diretamente ao requerido no mesmo boleto bancário. Portanto, sendo a relação contratual realizada exclusivamente com o apelante, este é a única figura legítima para o polo passivo da presente demanda. IX ? Em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, existindo resistência da parte em fornecer a documentação pleiteada, revela-se legítimo condená-la ao pagamento da verba honorária . X ? Em relação a tese da inexistência do dever de prestar contas, por tratar-se de relação locatícia, esta não foi objeto de discussão na instância inaugural em nenhum momento, se fazendo impossível a sua análise neste momento processual, sob pena de se incorrer na vedada supressão de instância. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJ-GO 5387874-83.2018 .8.09.0137, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2020) Ademais, a prestação de contas, sobretudo em contratos complexos como os de locação em shopping centers - que envolvem cobranças de taxas condominiais, fundo de promoção, despesas rateadas e outros encargos - implica dever de transparência e de boa-fé objetiva, conforme estabelecido no art. 422 do Código Civil, o qual impõe a ambas as partes o dever de agir com observância aos princípios de probidade e boa-fé. A ausência de clareza ou o descumprimento da forma estipulada de prestação de contas violam tais princípios fundamentais, o que justifica o ajuizamento da ação para compelir o locador à observância dos deveres contratuais e legais. Vale ressaltar, ainda, o disposto no artigo 550 do Código de Processo Civil, que autoriza a ação de exigir contas tanto em favor de quem tem o direito de prestá-las quanto de quem deseja exigi-las, sendo suficiente a demonstração de relação jurídica que legitime tal exigência. Portanto, sendo a locatária titular do direito de exigir transparência nas cobranças que lhe são impostas, possui legitimidade e interesse de agir para postular a prestação de contas judicialmente, mesmo que haja previsão contratual, se esta não vem sendo cumprida de forma eficaz. Conclui-se, assim, que a alegação genérica de existência de cláusula contratual que estipule a forma da prestação de contas não basta para afastar o interesse de agir da locatária, sobretudo diante da inobservância prática de tais disposições ou da existência de dúvidas razoáveis sobre os valores cobrados. O Poder Judiciário, nesses casos, deve intervir para garantir a higidez da relação contratual e a proteção do contratante hipossuficiente, assegurando o exercício do direito à informação e ao controle das obrigações pecuniárias decorrentes do contrato. Noutro giro, cumpre destacar, de forma inequívoca, a legitimidade ativa da autora para a propositura da presente demanda, haja vista que, na qualidade de locatária de unidade comercial no empreendimento dos réus, assumia, contratualmente, a obrigação de contribuir com os encargos condominiais e demais despesas acessórias, tais como Fundo de Promoção e Propaganda, energia elétrica, ar-condicionado e tributos incidentes. Assim, é incontroverso que a autora exerceu a condição de locatária de unidade comercial, especificamente a loja nº 1045, localizada no empreendimento denominado Salvador Shopping. Tal relação contratual encontra-se devidamente comprovada por meio do contrato de locação anexo aos autos, constando, ainda, que as atividades comerciais da autora foram encerradas em 02 de agosto de 2021, marco final da relação locatícia que deu ensejo à presente demanda. Diante desse vínculo jurídico-obrigacional, é-lhe assegurado o direito subjetivo de fiscalizar a destinação e a administração dos valores por ela repassados, legitimando, assim, o pleito de prestação de contas. Nos termos do § 2º do art. 54 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), é assegurado ao locatário de espaço em shopping center o direito de exigir a devida comprovação das despesas repassadas, conforme se extrai da literalidade do dispositivo legal: "As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe, exigir a comprovação das mesmas." Conclui-se, portanto, que a norma impõe um dever de transparência ao empreendedor e/ou administrador do shopping, estabelecendo expressamente a obrigação de demonstrar a origem, destinação e fundamento das despesas cobradas, seja a título de encargos condominiais, seja a título de despesas acessórias, como fundo de promoção, energia elétrica, ar-condicionado e tributos. Trata-se, pois, de um dever de prestação de contas imposto por lei, cuja finalidade é assegurar o equilíbrio contratual e a boa-fé nas relações comerciais estabelecidas no âmbito de centros comerciais. No que tange à legitimidade passiva, cuja preliminar fora suscitada pelas agravantes, revela-se plenamente aplicável ao caso a teoria da aparência, amplamente reconhecida na jurisprudência pátria, especialmente nas hipóteses em que há confusão ou sobreposição de funções entre as pessoas jurídicas envolvidas. Isto porque, no caso concreto, SALVADOR SHOPPING S/A e o CONDOMÍNIO DO SALVADOR SHOPPING atuam de forma integrada, compondo um grupo econômico com divisão nebulosa de responsabilidades, o que dificulta a individualização das condutas administrativas atribuídas a cada uma das rés. Ressalte-se, ainda, que o próprio contrato de locação comercial foi celebrado com a empresa SALVADOR SHOPPING S/A, a qual não pode se furtar à responsabilidade pela gestão dos valores cobrados durante a relação locatícia, tampouco eximir-se do dever de prestar contas sobre recursos cuja administração é exercida, ao menos em parte, em conjunto com o condomínio. A tentativa de fragmentar tal responsabilidade carece de amparo jurídico, sobretudo diante da relação de confiança estabelecida com a autora, fundada na boa-fé objetiva e nos deveres anexos ao contrato. Os agravantes, alegam, também, a desnecessidade de prestação de novas contas, haja vista que as despesas comuns do empreendimento são regularmente informadas aos lojistas por meio de balancetes contábeis disponibilizados trimestralmente. Contudo, tal alegação carece de comprovação nos autos, não havendo qualquer prova efetiva de que tais documentos tenham sido, de fato, entregues à autora durante a vigência do contrato de locação, tampouco se demonstrou que os referidos balancetes observavam o formato técnico exigido pela legislação processual e contábil vigente. Consoante dispõe o art. 551 do Código de Processo Civil, é dever do réu apresentar as contas "na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver". Assim, a obrigação de prestar contas não se satisfaz com a simples entrega de relatórios genéricos ou de caráter meramente informativo, pressupondo um conjunto documental estruturado segundo os princípios da contabilidade, com detalhamento minucioso das receitas auferidas, das despesas realizadas e dos critérios de sua destinação, devidamente acompanhados dos respectivos comprovantes. Nesse contexto, a disponibilização eventual de meros balancetes vagos, desacompanhados de documentação comprobatória e sem qualquer individualização das parcelas atribuídas à autora, não supre o dever legal de prestação de contas. A prestação deve atender ao formato mercantil-contábil, sendo imprescindível a transparência, a rastreabilidade dos lançamentos e a justificativa técnica dos encargos. Ademais, o dever de prestar contas abrange, por força do próprio objeto contratual, a demonstração clara dos critérios de rateio das despesas entre os lojistas, elucidando os cálculos dos valores atribuídos a cada unidade comercial, especialmente diante das alegações trazidas pela autora, no sentido de que teria suportado despesas que extrapolam sua cota-parte contratual ou legal. Considerando que não há qualquer elemento nos autos que comprove o cumprimento regular de tal obrigação por parte dos réus, observando-se, ao revés, total ausência de documentação idônea que demonstre a entrega formal das contas à agravada, em conformidade com os parâmetros legais, evidente o descumprimento do dever de transparência e fiscalização que rege a relação entre administradores de shopping centers e lojistas. Outrossim, na hipótese de ser verídica a afirmação dos agravantes quanto ao rigor na prestação das contas referentes às despesas comuns do empreendimento por meio de balancetes contábeis disponibilizados trimestralmente, há de se concluir que o atendimento da ordem proferida pelo Douto Juízo de primeiro grau não será de grande complexidade, sobretudo considerando a suposta organização e boa-fé dos locadores. Nesse diapasão, não merece reparo a decisão exarada pelo Douto Juízo de primeiro grau. Por derradeiro, importante esclarecer que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem novo decisum. Pelo exposto, NEGO EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento. Na presente situação, importante a requisição de informações ao Digno Juízo prolator da decisão guerreada, sobre a ocorrência de fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu deslinde (art. 1.018, §1º, do CPC/2015). Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (art. 1019, I, do CPC/2015). Intime-se o agravado para responder no prazo de quinze (15) dias, conforme norma contida no art. 1.019, II, do CPC/2015. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto n.07/2022. Publiquem-se. Intimem-se. Salvador/BA, 8 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8056824-53.2022.8.05.0001

ID: 308898176

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8056824-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTIAVE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO FALCAO DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)8056824-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)8056824-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: MULTIAVE LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, BERNARDO FALCAO DE MORAES IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, , DIRETOR DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COBRANÇA, ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MULTIAVE LTDA contra ato do SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e do DIRETOR DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COBRANÇA , autoridades vinculadas ao ESTADO DA BAHIA, com pedido de liminar, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de não ser submetida ao recolhimento do ICMS DIFAL nas operações que tenham como destinatário consumidor final, não contribuinte do imposto, domiciliado no Estado da Bahia, no ano de 2022. Realizado o exame do pedido de liminar, foram notificadas as Autoridades, assim como o Ente. O Estado da Bahia se manifestou por meio da petição de id. 215454172, alegando a ilegitimidade passiva e carência de ação. No mérito, defendeu a possibilidade de cobrança do DIFAL durante todo o exercício de 2022, uma vez que a entrada em vigor da lei complementar (05.01.2022) autoriza a imediata produção de efeitos das leis estaduais que instituíram o DIFAL nas respectivas Unidades da Federação. Ao final, requereu que seja denegada a segurança pleiteada. A Autoridade Coatora prestou informações, id. 215460060. O Ministério Público informou que não apresentaria manifestação, id 374382288. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva De afirmar-se a legitimidade passiva dos Impetrados. A apontada autoridade coatora é de fato a responsável pela execução do ato impugnado, pois o artigo 11, inciso III, alínea "a", do Decreto Estadual n.º 7.921/2001, que trata da competência da Superintendência de Administração Tributária, por intermédio das Gerências de Arrecadação do ICMS, tem a atribuição, justamente, de gerir todas as atividades relativas à arrecadação das receitas tributárias do ICMS. Veja-se: Art. 11. À Superintendência de Administração Tributária, que tem por finalidade a gestão e a execução da administração tributária, compete: [...] III - Através da Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle, que tem por finalidade normatizar o sistema de arrecadação, controlar a propriedade dos valores arrecadados, gerir os valores em cobrança administrativa e judicial e gerenciar e controlar o cadastro de contribuintes e as informações econômico-fiscais: a) pela Gerência de Arrecadação do ICMS: 1. gerir todas as atividades relativas à arrecadação das receitas tributárias do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; 2. definir procedimentos a serem observados pela rede arrecadadora, procedendo controle de rotina e emitindo as notificações por infrações cometidas, quando necessárias; 3. efetuar o controle de arrecadação dos tributos estaduais procedida pelos agentes fazendários autorizados a arrecadar, bem como propor a adoção de medidas em caso de descumprimento das normas de arrecadação e recolhimento das receitas. Por conseguinte, as autoridades apontadas são legítimas para figurar no polo passivo desta ação mandamental para defender eventual ato coator, porque, em havendo concessão da ordem mandamental, não resta dúvida de que tal afetará diretamente a arrecadação das receitas tributárias, com o que se rejeita a preliminar. Da preliminar de carência de ação O presente mandamus se volta contra ato cuja ocorrência é comprovadamente iminente, pois fundado em práticas reiteradas da Autoridade Impetrada, estando longe de se tratar de mero controle abstrato da validade e atos normativos. Não resta dúvida que, na espécie, que a Impetrante se insurge contra os efeitos concretos originados por atos que emanam das normas que dispõem sobre cobrança de diferencial de alíquota de ICMS, podendo, inclusive, ser autuada pela falta do respectivo pagamento. De dizer-se, também, nesse ponto, que pode sim a contribuinte impetrar ação mandamental para prevenir futuros atos de lei em vigor. Veja-se o STJ a respeito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO APENAS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FUTURAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS PARA ATIVIDADE FIM DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. A segurança pretendida não possui caráter normativo, pois se destina a prevenir futuros atos ilegais específicos, quais sejam, a constituição e exigibilidade do diferencial de alíquota de ICMS somente, e tão somente em aquisições interestaduais que a recorrente, empresa de construção civil, vier a efetuar de quaisquer bens a serem utilizados como insumos nas obras que realiza. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1187433/MA, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016). Com tais considerações, patente se mostra a viabilidade da impetração do presente MS, não se tratando de lei em tese, e do risco iminente de sofrer a Impetrante apreensão de suas mercadorias em trânsito ou obstáculos à sua entrega, ocasionados pelo Fisco baiano, de modo que alijo a prefacial. Passo a análise do mérito. De início, cabe ressaltar que existe em curso nesta Unidade grande volume de ações mandamentais relativas ao diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). Em muitas delas, foi deferida parcialmente a medida liminar no sentido de possibilitar a cobrança do referido tributo três meses a partir da vigência da LC n. 190/22. Ocorre que, após a apresentação de medida contracautelar pelo Ente, o TJBA ordenou a suspensão de liminar (nos autos do processo n. 8005145-17.2022.8.05.0000), o que ensejou, nas ações até então distribuídas, a revogação da decisão, e, para as posteriormente manejadas, o seu indeferimento. Eis os termos da mencionada ordem suspensiva: "Não fosse o bastante, sem adentrar no mérito da controvérsia principal, convém destacar que milita, de forma desfavorável às empresas beneficiadas com o deferimento das liminares no juízo primevo, a presunção de constitucionalidade da Lei Complementar n.190/2022, publicada em 05/01/22, que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL), nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, com repercussão geral (Tema 1093) e, ainda, no âmbito Estadual, a edição da Lei 14.415, de 30/12/2021, que passou a exigir o DIFAL desde o dia 01/01/2022 no Estado da Bahia. Nessa conjuntura, a suspensão dos efeitos das liminares exaradas revela perigo de dano reverso às finanças e à saúde públicas do Estado, mormente quando em tramitação a ADI n. 7.066/DF perante o STF, com o mesmo objeto". Também, releva dizer que o Ministério Público sistematicamente recusa nas demandas que tratam da presente temática a sua intervenção alegando ausência de interesse público primário a ser tutelado, tornando-se desnecessária a remessa dos autos para o referido Órgão nos casos em que ainda não tenha havido o seu pronunciamento. O tema versado neste processo se relaciona com a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais que destinam mercadorias a consumidores finais não contribuintes. Importa dizer que, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 87/2015, a competência tributária para instituir ICMS sobre operações interestaduais para consumidor final não contribuinte deixou de se basear na alíquota interna da unidade da federação de origem para se valer da alíquota interestadual. Ao lado dessa cobrança, permitiu-se a exigência, em face do remetente, do recolhimento da diferença entre a alíquota interna da unidade de destino e a interestadual, surgindo daí uma das espécies do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL). Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal - STF, por maioria dos votos, julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5469, da relatoria do Min. Dias Toffoli, declarando a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio n. 93/15, as quais regulamentam a cobrança do imposto nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, uma vez que o acordo firmado entre as unidades federativas invadiu o campo próprio da lei complementar federal. Paralelamente, a Corte Suprema, também por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das referidas cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona (a qual determina que exigência se aplica aos contribuintes optantes do Simples Nacional), desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão desse julgamento, no ano de 2022, ficando ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso (vide julgamento do RE nº 1.287.019, em regime de repercussão geral - Tema 1.093). Desse modo, concluiu o STF que a "substancial alteração na sujeição ativa da obrigação tributária", relativamente ao DIFAL, exigiria regulamentação por lei complementar, o que não era satisfeito pelos convênios interestaduais, e somente veio a ser sanado pela LC 190/2022, para corrigir a irregularidade formal sem descontinuidade do arranjo fiscal estabelecido pela EC 87/2015, já praticado pelas Fazendas estaduais. Então, à luz do desfecho do julgamento mencionado proferido pelo STF, a partir de 01.01.2022, tal cobrança somente poderia ser efetuada depois de editada lei complementar. Ocorre que a Lei Complementar 190, sancionada em 4 de janeiro e publicada no dia seguinte, portanto já no curso do exercício financeiro de 2022, acabou por dar azo a uma nova polêmica afeta à anualidade e à anterioridade nonagesimal, com invocação das alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 150 da CF/88, além da regra de vigência prevista no seu art. 3°. Com efeito, quanto à vigência, constou-se ali expressamente que deve ser observada, especificamente, a regra da anterioridade nonagesimal, prevista na alínea "c" do inciso III da art. 150 da Constituição Federal, in verbis: Lei Complementar n. 190/2022 "Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea 'c' do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal". Desse modo, ao fazer remissão à anterioridade nonagesimal, necessariamente qualquer cobrança do DIFAL só poderá ser realizada a partir de 05/04/2022. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, decidiu que o recolhimento do DIFAL sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022), que o regulamentou. Consigna-se, por fim, que, antes mesmo da edição da Lei Complementar, foi editada, na Bahia, a Lei Estadual nº 14.415/2021, reinstituindo o DIFAL, para fins de adequação ao projeto de lei que resultou na promulgação da LC nº 190/22. Por conseguinte, como o Estado da Bahia possuía legislação instituidora do ICMS DIFAL em 31 de dezembro 2021, está autorizado a exigir o tributo no exercício de 2022, a partir de 05/04/2022 (em face da aplicação da anterioridade nonagesimal), diante da edição da lei complementar nacional necessária à eficácia de tal norma, nos termos do julgado do STF. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para afastar a cobrança do DIFAL e, por consequência, da respectiva contribuição para o Fundo de Combate à Pobreza (FCP), nas operações de vendas de mercadorias efetuadas pela IMPETRANTE a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado da Bahia, no período de 90 dias contados da publicação da Lei Complementar Federal nº 190/2022, ocorrida em 05/01/2022 (compreendendo, pois, o período de 1º/01/22 a 05/04/22), bem como para determinar que se abstenha a autoridade impetrada, quanto ao referido lapso temporal, de promover qualquer ato de sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, especialmente impedimento do trânsito de mercadorias destinadas aos "consumidores finais" situados neste Estado e/ou apreensão destas. Quanto às parcelas recolhidas, e compreendidas dentro do referido lapso temporal, caberá a restituição/compensação nos próprios autos do presente mandado de segurança, mediante pedido cumprimento de sentença. Havendo depósitos judiciais, declaro a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários correspondentes, até ulterior deliberação. Indefiro eventual pedido de levantamento pela parte Impetrante dos valores depositados. Isso porque o depósito judicial, efetuado com a finalidade de suspender a exigibilidade de crédito tributário, opera como garantia para Fazenda Pública e, assim, somente pode ser levantado pelo depositante após a sentença final transitada em julgado, e desde que esta tenha sido em seu favor. Na hipótese de a demanda judicial intentada contra a Fazenda não obter êxito, depara-se com a impossibilidade de levantamento do depósito, devendo este ser convertido em renda para o Estado. Custas recolhidas. Sem honorários. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §4º II CPC). P. I. Após o trânsito em julgado, intime-se o Estado da Bahia para manifestar se possui interesse na conversão em renda dos valores depositados em juízo, caso haja, juntando o extrato de débito atualizado. Confiro a esta sentença força de mandado e ofício. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de abril de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 220 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes