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Marfrig Global Foods S.A. x Jonathan Caetano Santos

ID: 320668516

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000586-77.2024.5.23.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

JONATHAN CAETANO SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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RAFAEL SOARES MARTINAZZO

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LUCIANE SOARES MARTINAZZO

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TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-77.2024.5.23.0051 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-77.2024.5.23.0051 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. AGRAVADO: JONATHAN CAETANO SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000586-77.2024.5.23.0051 AGRAVANTE : JONATHAN CAETANO SANTOS ADVOGADO : Dr. RAFAEL SOARES MARTINAZZO ADVOGADA : Dra. LUCIANE SOARES MARTINAZZO AGRAVANTE : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADA : Dra. TASSIA DE AZEVEDO BORGES ADVOGADA : Dra. WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA AGRAVADO : JONATHAN CAETANO SANTOS ADVOGADA : Dra. LUCIANE SOARES MARTINAZZO ADVOGADO : Dr. RAFAEL SOARES MARTINAZZO AGRAVADO : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADA : Dra. TASSIA DE AZEVEDO BORGES ADVOGADA : Dra. WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início determino a reautuação do presente feito para que conste como agravante apenas MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e como agravado apenas JONATHAN CAETANO SANTOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 1a57380; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 76213f4). Regular a representação processual (Id fd09499). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7e82f54: R$ 4.088,96; Custas fixadas, id 7e82f54: R$ 107,43; Depósito recursal recolhido no RO, id 2f56b01: R$ 6.982,82; Condenação no acórdão, id 8ec76ec: R$ 4.088,96; Custas no acórdão, id 8ec76ec: R$ 107,43. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, e II, da CF.caput - violação ao art. 253 da CLT. A demandada, ora recorrente, postula a revisão do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito à temática “intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT”. Constato que o recurso de revista não oferece condições técnicas para transpor a barreira da admissibilidade em razão da inobservância da exigência estabelecida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se evidencia a correta indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da insurgência recursal. Registro que a transcrição colacionada no bojo do arrazoado (fls. 573/577) não atende ao requisito formal em comento, visto que a parte reproduziu o inteiro teor do acórdão, sem delimitar a "razão de decidir" adotada pelo órgão revisor na solução da questão litigiosa. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende às diretrizes contidas na Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho no julgado abaixo reproduzido: “DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A parte recorrente não observou os ditames do Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 22/04/2025, às 11:58:57 - 02fc7d6 artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-172-70.2019.5.23.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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1. Concreserv Concreto S/A Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central Cível De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 326267624

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0255179-04.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 38A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JAIRO DAS VIRGENS DO NASCIMENTO JUNIOR

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ROGERIO LOPES SOARES

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LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CC 214727/SP (2025/0255179-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE : CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES - RS036190 LUCIANO BECKE… CC 214727/SP (2025/0255179-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE : CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES - RS036190 LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES - RS045716 ROGERIO LOPES SOARES - RS057181 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 38A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA INTERESSADO : CARIOLANDO SANTOS DE SOUZA ADVOGADO : JAIRO DAS VIRGENS DO NASCIMENTO JUNIOR - BA043769 DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por CONCRESERV CONCRETO S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que tem como suscitados o Juízo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador/BA e o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Diz a suscitante que ingressou com o pedido de recuperação judicial em 30 de abril de 2019 e que, em 30 de novembro de 2020, o plano de recuperação judicial foi aprovado, resultando na novação de todas as obrigações. Afirma, contudo, que foi determinado o prosseguimento da execução na Reclamação Trabalhista 0000586-93.2019.5.05.0038, não obstante caber ao Juízo da recuperação "a apreciação das questões sobre a possibilidade de atos de constrição e expropriação de patrimônio da empresa em recuperação, em especial no tocante a créditos sujeitos ao procedimento recuperatório" (fl. 8). Pede a concessão de liminar para "a suspensão da ação trabalhista nº 0000586- 93.2019.5.05.0038, bem como da decisão que determinou o bloqueio nas contas das devedoras" (fl. 15). É o relatório. Nos termos do art. 59 da Lei 11.101/05, a homologação do plano de recuperação judicial acarreta a novação das obrigações anteriormente assumidas pelo devedor, que se extinguem e são substituídas por aquelas estipuladas no referido plano. O art. 49 da mesma Lei dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (Tema 1051): "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Consta dos autos a petição inicial da ação trabalhista (fls. 64-80) indicando que os fatos que ensejaram o ajuizamento da demanda são anteriores ao pedido de recuperação. Não bastasse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, "enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda" (AgInt no CC n. 191.504/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). Na espécie, no Juízo trabalhista determinou, de forma cautelar, o bloqueio de ativos financeiros da empresa recuperanda, até o limite de R$ 50.000,00 (fl. 3094). Portanto, ao menos em um juízo sumário, próprio do regime do plantão, estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Diante do exposto, defiro a medida liminar para suspender a decisão do Juízo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, que determinou o bloqueio de ativos financeiros da suscitante. Fixo a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital/SP para decidir as demais questões urgentes. Expeça-se ofício aos Juízos suscitados para apresentação de informações em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Marialda Nogueira Rocha Ferreira x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 262905617

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000586-49.2024.8.16.0204

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIALDA NOGUEIRA ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000586-49.2024.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.361,00 Polo Ativo(s): MARIALDA NOGUEIRA ROCHA FERREIRA Polo Passivo(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Autos nº. 0000586-49.2024.8.16.0204 1. Trata-se de RECLAMATÓRIA CÍVEL ajuizada por MARIALDA NOGUEIRA ROCHA FERREIRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. e LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/1995). 2. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Conforme consta no art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. No caso em tela, a autora pugna pela indenização por danos materiais e morais diante do vício apresentado no televisor e a negativa de garantia dos danos. Todavia, à parte ré informa que o defeito apresentado no televisor não está coberto pela garantia em razão do mau uso do produto e não de vício de fabricação. Para julgar-se plenamente a presente ação, faz-se necessária a realização de perícia, vez que há relevância em aferir se o inseto presente no televisor decorre do mau uso do bem ou não, o que leva a presente ação a ser enquadrada como complexa, sobretudo quando não há como aferir em sede de Juizados Especiais se houve ou não efetiva falha na prestação de serviços por parte da parte ré. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para a formação da convicção judicial, não havendo outro meio de decidir acerca do direito em questão sem a realização de perícia, já que a demanda exige conhecimento técnico específico, sendo que somente um expert poderá afirmar se o defeito decorre do mau uso ou vício de fabricação. Em tais condições, considerando que o Enunciado 54 do FONAJE prevê que “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material” e que para o correto deslinde do feito é necessária a realização de perícia a fim de possibilitar a verificação se o defeito apresentado no televisor decorre de vício na fabricação ou de mau uso, deve ser reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais para análise e julgamento do feito. Nesse sentido tem sido o entendimento da E. Turma Recursal do Paraná em casos similares: Direito do consumidor. Recurso Inominado. Ação indenizatória. Vício no produto. Aparelho celular. Provas insuficientes para atestar a origem do vício. Necessidade de realização de perícia técnica. Incompetência absoluta dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício. Recurso prejudicado. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020982-35.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.03.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE TELHAS QUE APRESENTARAM DEFEITO. SUPOSTA MÁ QUALIDADE DO PRODUTO. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL APÓS INSTALAÇÃO. RECLAMADA QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE MÁ INSTALAÇÃO – LAUDO PRODUZIDO POR ENGENHEIRO QUE SE TRATA DE PROVA UNILATERAL. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER RESOLVIDA DE FORMA SIMPLES – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMIDADO PREJUDICADO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004789-97.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. APPLE WATCH. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007132-25.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 24.02.2024) 3. Pelo exposto, ante a impossibilidade de julgamento da presente ação sob o rito sumaríssimo, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II da Lei Federal n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público - Mpmg x Edilson Antunes Silva

ID: 303806268

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ALMENARA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-80.2022.8.13.0017

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

EDILSON ANTUNES SILVA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE ALMENARA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/06/2025 Comarca de Almenara Edital de Citação. Prazo de 15 (quinze) …

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Processo nº 0000586-52.2024.8.26.0404

ID: 302564134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-52.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. G. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CHECONI MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000586-52.2024.8.26.0404 (processo principal 1002623-11.2019.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.G.H. - Vistos. 1- Noticiado o descumprimento do a… Processo 0000586-52.2024.8.26.0404 (processo principal 1002623-11.2019.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.G.H. - Vistos. 1- Noticiado o descumprimento do acordo (fls. 89/90) foi determinada nova intimação do executado para cumprimento da obrigação sob pena de prisão civil (fls. 94) e Intimado pessoalmente (fls. 99), o alimentante não comprovou o efetivo pagamento das pensões alimentícias noticiadas em atraso, que se venceram no curso do processo, nem ofereceu justificativa concreta sob a impossibilidade de fazê-lo. 2- Existe pedido expresso para o decreto da prisão civil do executado (fls.104/108), com a plena concordância do órgão ministerial (fls.112). Anote-se que é possível a decretação da prisão civil após o escoamento do prazo para pagamento ou justificativa insuficiente, como no caso. Nesse sentido: (...) NÃO INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO O JULGAMENTO A DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETA A PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS APÓS O ESCOAMENTO DA OPORTUNIDADE PARA DEFESA E DA RECUSA DA PROPOSTA DE ACORDO POR ELE FORMULADA. IV. NÃO SE EXIGE QUE A PRISÃO DECRETADA APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO OU JUSTIFICATIVA SEJA ANTECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA NOVA OPORTUNIDADE DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ALIMENTÍCIO (...) 3- Nesse sentido, cabalmente comprovada a dívida alimentar, decreto-lhe a prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias (artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), expedindo-se o competente mandado de prisão, que deverá ser cumprido de forma cumulativa/sucessiva, conforme Comunicado CG nº 1145/2015, consignando que após cumprido os 30 (trinta) dias de prisão, o alimentante deverá ser colocado em liberdade, independente de alvará. 4- Consigne-se no mandado de prisão civil os valores devidos da pensão alimentícia pelo executado (fls. 105/108) e, ainda, que o valor das pensões vencidas durante a tramitação do processo integram o montante do débito. 5- Encaminhe-se o mandado de prisão por correio eletrônico ao IIRGD. 6- Intime-se e cumpra-se. - ADV: VANESSA CHECONI MESSIAS (OAB 380613/SP)

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Processo nº 0000586-34.2004.4.01.4300

ID: 305854667

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000586-34.2004.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI EMBARGADO: ANTONIO SOARES DA CRUZ O processo nº 0000586-34.2004.4.01.4300 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 28/07/2025 e encerramento no dia 01/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Ouro Fino Saúde Animal Ltda x Faesystem Indústra, Comércio, Manutenção E Montagens Ltda.

ID: 294906552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-63.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OURO FINO SAúDE ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

FAESYSTEM INDúSTRA, COMéRCIO, MANUTENçãO E MONTAGENS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA ELIAS EL DEBS MATTARAIA

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KARINA FERRARINI JOSÉ

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DARIO EVARISTO BANDEIRA DOS REIS

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Processo 0000586-63.2023.8.26.0153 (processo principal 1001986-08.2017.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ouro Fino Saúde Animal Ltda - Faesystem Indústra, Comércio, Manu… Processo 0000586-63.2023.8.26.0153 (processo principal 1001986-08.2017.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ouro Fino Saúde Animal Ltda - Faesystem Indústra, Comércio, Manutenção e Montagens Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, de utilização do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos -SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, visando angariar bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada. Conforme Comunicado Conjunto do TJSP nº 680-2022, trata-se de sistema de investigação patrimonial que tem por escopo identificar ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir de bases de dados integradas, observando-se os seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Físicas(CPF) e Jurídicas (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados). Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas a acordos de leniência). Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Em tais termos, e decidindo no momento do processo, Defiro o pedido formulado pela parte exequente, de diligenciar junto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, em face dos órgãos supra citados e habilitados, na busca de identificar ativos em relação a(s) parte(s) executada(s) supra qualificada(s) que garantam o débito exequendo. Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). Condiciono o cumprimento da decisão ao recolhimento da taxa, observando o prazo de 10 (dez) dias. Efetivada a resposta, manifeste a parte exequente em 10 (dez) dias, postulando o que de direito de forma objetiva, com base nas informações advindas do referido sistema. Intime-se. - ADV: DARIO EVARISTO BANDEIRA DOS REIS (OAB 381519/SP), RENATA ELIAS EL DEBS MATTARAIA (OAB 203813/SP), KARINA FERRARINI JOSÉ (OAB 186747/SP)

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Victor A. Palma Russo x Produtos Alimentícios Orlandia S/A Comércio E Indústria

ID: 291636401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-18.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR A. PALMA RUSSO

Polo Passivo:

PRODUTOS ALIMENTíCIOS ORLANDIA S/A COMéRCIO E INDúSTRIA

Intimação

Advogados:

VICTOR A. PALMA RUSSO

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EDISON BERNARDO DE SOUSA

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Processo 0000586-18.2025.8.26.0404 (processo principal 1001218-03.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Victor A. Palma Russo - Produtos Alimentícios Orla… Processo 0000586-18.2025.8.26.0404 (processo principal 1001218-03.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Victor A. Palma Russo - Produtos Alimentícios Orlandia S/A Comércio e Indústria - Vistos. 1. Exequente dispensado do recolhimento das custas iniciais nos termos da Lei nº 15.109/2025. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, o executado deverá ressarcir o Estado com o valor de R$ 718,50. 3. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do defensor constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito discriminado a fls. 03, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: VICTOR A. PALMA RUSSO (OAB 72378/PR), EDISON BERNARDO DE SOUSA (OAB 10185/GO)

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Processo nº 0000586-73.2005.8.17.0370

ID: 282651946

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000586-73.2005.8.17.0370

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AITA SANTANA DA SILVA AMARO JOSE DA SILVA ANA MARIA CAVALCANTE ANDERSON EUZEBIO DA SILVA AUDISIA MARIA DE MOURA CELIO RICARDO ALVES DE SANTANA CREUZA VICENTE DA SILVA DANTAS ELPIDIO ARAUJO DA SILVA ESTER BERNARDO DA SILVA GLEIZE GOMES DE SENA IVANILDO MONTEIRO DO AMOR DIVINO JOANA ARCELINA DA CONCEICAO JOSE DIONIZIO DE MELO JOSé MANOEL DOS SANTOS FILHO JOSE MARIO DE SOUZA JOSE MAURILIO DE SOUZA BEZERRA JOSENILDA MARIA DOS RAMOS JOSE SEVERINO SERENO MARIA AUGUSTA SANTOS MARIA DA CONCEICAO DE LIMA MARIA EUFRASINA DA SILVA SANTOS MARIA FERREIRA DE SOUZA MARIA JOSE DE SOUZA OTAVIO FRANCISCO DA SILVA REGINALDO PEDRO DA SILVA SEBASTIAO RODRIGUES DO NASCIMENTO SEVERINA ANITA TIBURCIO DOS SANTOS SEVERINA LOPES DOS SANTOS SEVERINA ROSA DA SILVA SONIA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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JOSE DE ASSIS BRAZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0000586-73.2005.8.17.0370 INTERESSADO (PGM): MARIA FERREIRA DE SOUZA, JOSE DIONIZIO DE MELO, JOSE MARIO DE SOUZA, AMARO JOSE DA SILVA, SEVERINA ANITA TIBURCIO DOS SANTOS, AUDISIA MARIA DE MOURA, JOSENILDA MARIA DOS RAMOS, MARIA EUFRASINA DA SILVA SANTOS, ELPIDIO ARAUJO DA SILVA, MARIA JOSE DE SOUZA, SONIA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA, IVANILDO MONTEIRO DO AMOR DIVINO, REGINALDO PEDRO DA SILVA, AITA SANTANA DA SILVA, ANDERSON EUZEBIO DA SILVA, OTAVIO FRANCISCO DA SILVA, CREUZA VICENTE DA SILVA DANTAS, SEVERINA LOPES DOS SANTOS, JOSE SEVERINO SERENO, SEVERINA ROSA DA SILVA, JOSÉ MANOEL DOS SANTOS FILHO, GLEIZE GOMES DE SENA, ESTER BERNARDO DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO DE LIMA, JOANA ARCELINA DA CONCEICAO, CELIO RICARDO ALVES DE SANTANA, ANA MARIA CAVALCANTE, MARIA AUGUSTA SANTOS, JOSE MAURILIO DE SOUZA BEZERRA, SEBASTIAO RODRIGUES DO NASCIMENTO ESPÓLIO - REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204081699_ , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Chamo o feito a ordem para corrigir a sentença onde se lê: "Trata-se de ação de repetição indébito, ajuizada pelo MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, em face de MARIA FERREIRA DE SOUZA e outros"., leia-se: "Trata-se de ação de repetição indébito, ajuizada pelo MARIA FERREIRA DE SOUZA e outros, em face do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO". Intimem-se. Após, arquive-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de maio de 2025. SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Lucivan Machado Ximenes e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 315752118

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000586-68.2025.5.07.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVAN MACHADO XIMENES SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS CSAC 0000586-68.2025.5.07.0025 REQUERENTE: LUCIVAN MACHADO XIMENES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS CSAC 0000586-68.2025.5.07.0025 REQUERENTE: LUCIVAN MACHADO XIMENES E OUTROS (1) REQUERIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d553e65 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins, que: 1-) retifiquei a autuação para fazer constar a parte substituída no polo ativo e a advogada da parte reclamada na ação coletiva. 2-) não há valores para iniciar a execução, tendo a parte autora juntado planilha de cálculos com valores que entende devidos. Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, ANA PAULA DAMASCENO DO NASCIMENTO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, considerando que não se trata de ação de conhecimento, mas sim de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para que a liquidação e execução dos créditos dos substituídos sejam feitas de forma individualizada, por ser a solução mais viável e adequada para a rápida resolução do processo em relação a cada um dos substituídos, convalido a inclusão da parte substituída e da patrona da parte executada nestes autos, nos termos do inc. I, §2º do art. 513 c/c §4º do art. 105 ambos do CPC. Assim, estando elaborada a respectiva conta pela parte autora, notifique-se a parte contrária para, querendo, impugnar os cálculos fundamentadamente com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Deverá a parte reclamada, também no prazo de 15 dias, juntar aos autos as fichas financeiras e documentos pertinentes para apreciação de eventual impugnação e disponibilizar o arquivo Pjc referente aos cálculos de liquidação. Decorrido o prazo, façam-se conclusos os autos para homologação da conta. A publicação deste despacho no DJEN tem efeito de notificação. Intimem-se. CRATEÚS/CE, 02 de julho de 2025. DAIANA GOMES ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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