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Rodolfo Alves Da Silva x Mt - Comercio De Combustiveis Ltda.

ID: 281744952

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-33.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Edital

Advogados:

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000724-33.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: RODOLFO ALVES DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000724-33.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: RODOLFO ALVES DA SILVA RECLAMADO: MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA De ordem do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, fica a parte Autora INTIMADA, por meio de seus Advogados, para comparecer à audiência inicial designada para o dia 30/06/2025 às 10:05 horas, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, no link https://us02web.zoom.us/j/89685376314 Nessa audiência, a parte Autora deverá se fazer presente, independentemente de estar acompanhada por Advogado, sob pena de arquivamento do Processo (Art. 844 da CLT). Fica, ainda, a parte Autora, INTIMADA de que essa audiência fora designada para tentativa de conciliação e recebimento da defesa da parte Reclamada. Não havendo acordo, o Processo será oportunamente reincluído em pauta para audiência de instrução, da qual as partes serão intimadas para comparecer e produzir as provas que julgarem necessárias, inclusive as testemunhais, no máximo de 02 (duas) para o Rito Sumaríssimo e de 03 (três) para o Rito Ordinário. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Em caso de recusa das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a data da audiência, a parte Autora poderá requerer a intimação das mesmas, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Para participarem da audiência através de computador, que deverá estar equipado com kit multimídia (webcam), basta às Partes e aos Advogados clicarem no link acima. Para acessarem através do celular, é necessário baixar, antecipadamente, o aplicativo Zoom. Sugere-se a utilização de fones de ouvido durante as audiências por videoconferência, bem como o download e a configuração antecipada do aplicativo no smartphone, para implementar maior celeridade na realização desse ato. Os Advogados deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além dos números das partes Autora e Reclamada, diante da eventual necessidade de solucionar problemas técnicos. Desde logo, registra-se que a Secretaria virtual da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná poderá ser acessada através do telefone (69) 3416 8110, WhatsApp (69) 9 9914 7231 e/ou através do Balcão Virtual, no link https://meet.google.com/zoy-zyox-gef. Objetivando garantir a melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G tem maior probabilidade de apresentar oscilações. JI-PARANA/RO, 27 de maio de 2025. IVONE MARIA TEIXEIRA NUNES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO ALVES DA SILVA

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Processo nº 0000724-68.2019.8.27.2731

ID: 315020707

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-68.2019.8.27.2731

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WESTER RENER DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000724-68.2019.8.27.2731/TO REQUERENTE : WESTER RENER DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240) DESPACHO/DECISÃO WESTER RENER DE…

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Processo nº 0000724-66.2021.4.03.6331

ID: 317579216

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000724-66.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA SORROCHE PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000724-66.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: ANA ELISA SOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000724-66.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: ANA ELISA SORROCHE PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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Acosta Construcoes Eireli e outros x Acosta Construcoes Eireli e outros

ID: 279640139

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-45.2023.5.07.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACOSTA CONSTRUCOES EIRELI ATHOS CONSTRUCOES LTDA - EPP CENTRAL DE LICITAÇÃO DE FORTALEZA CENTRAL DE LICITAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN CONSTRUTORA CETRO LTDA EDRO ENGENHARIA LTDA - ME GUSTAVO LUZ DE PAIVA - EPP LARA ANGELO BARROS DA COSTA LUIS FERNANDO BEZERRA SILVA MARY ANNE LUCIO PEREIRA RAMOS MICHELLY RIBEIRO PRADO TORRES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RAIMUNDO BARROS CAVALCANTI NETO SERGIO HENRIQUE FERRAZ DE ARRUDA CAMPOS TORRES SOCCER GRASS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

ACOSTA CONSTRUCOES EIRELI ATHOS CONSTRUCOES LTDA - EPP RAIMUNDO BARROS CAVALCANTI NETO

Notificação

Advogados:

SARA LIVIA LIMA MOURA MOTA

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ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

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EMMANUEL FONTENELE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000724-45.2023.5.07.0012 RECORRENTE: ATHOS CONSTRUCOES LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000724-45.2023.5.07.0012 RECORRENTE: ATHOS CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) RECORRIDO: RAIMUNDO BARROS CAVALCANTI NETO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a3be54 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se nos vertentes autos de Recursos Ordinários interpostos em face da Sentença de ID aec6498, por meio da qual o Exmo. Sr. Juiz Substituto Alexandre Franco Vieira, atuando na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, reconheceu a existência de vínculo empregatício do reclamante com a primeira reclamada (Athos Construções Ltda. - EPP), no período de 04/05/2017 a 12/07/2023, após declarar nula a sua contratação por intermédio de pessoa jurídica, condenando aquela empresa e, solidariamente, a segunda reclamada (Acosta Construções EIRELI) ao pagamento das verbas disso decorrentes, observada a prescrição quinquenal pronunciada. Em suas razões recursais (ID 1e97040), além de impugnar os demais temas, a reclamada Athos Construções repisa a tese de defesa, sustentando a inexistência da relação de emprego reconhecida na decisão de primeiro grau, ao argumento de que o reclamante teria atuado sob a intermediação de pessoa jurídica de sua titularidade, prestando serviços de forma autônoma, sem subordinação e assumindo os custos inerentes às suas atividades. Verifica-se, portanto, que a controvérsia central da presente demanda diz respeito à validade do contrato de prestação de serviços celebrado com o reclamante, por meio de pessoa jurídica, bem como à inexistência de vínculo empregatício, diante da prestação de serviços em caráter autônomo. Ocorre que, em 14 de abril de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional discutida no Recurso Extraordinário nº 1.532.603, originando o Tema nº 1389, cujo objeto consiste na análise da “competência e do ônus da prova em processos que discutem a existência de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços, bem como a licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para essa finalidade”. Em razão disso, foi determinada a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre as questões abrangidas por esse Tema, até o julgamento definitivo daquele Recurso Extraordinário. Dessa forma, considerando que a controvérsia objeto da presente ação guarda identidade com as matérias discutidas no citado tema de repercussão geral, impõe-se a suspensão da demanda até o julgamento definitivo pela Suprema Corte, o que efetivamente aqui determino. Intimem-se. FORTALEZA/CE, 24 de maio de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATHOS CONSTRUCOES LTDA - EPP - RAIMUNDO BARROS CAVALCANTI NETO - ACOSTA CONSTRUCOES EIRELI

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Alessandra Mariano Da Silva x Alessandra De Oliveira Sousa Educacional - Me

ID: 276026318

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-80.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUSA EDUCACIONAL - ME

Notificação

Advogados:

ALISSANDRO FILGUEIRAS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000724-80.2025.5.07.0010 RECLAMANTE: ALESSANDRA MARIANO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000724-80.2025.5.07.0010 RECLAMANTE: ALESSANDRA MARIANO DA SILVA RECLAMADO: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUSA EDUCACIONAL - ME Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ALESSANDRA MARIANO DA SILVA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 09/07/2025 08:40 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço Avenida Tristão Gonçalves, 912, 6º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Em regra, as mídias devem ser juntadas por meio do Acervo Digital; excepcionalmente, nos casos de "exceder o limite máximo de tamanho permitido no Acervo Digital ou pela indisponibilidade deste módulo no Sistema PJe", as mídias podem ser juntadas por meio do Pje Mídias, quando "os(as) advogados(as) ou os(as) procuradores(as) devem peticionar no processo judicial correspondente após a juntada de documentos digitais na plataforma PJe Mídias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento do seu prazo, informando a prática desse ato (...)", sob pena, inclusive, de o documento não ser conhecido, a critério do juízo competente, conforme ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1/2024. Com efeito, esclarece este juízo, desde já, que NÃO aceita a disponibilização de links externos para juntada/apresentação de mídias (por exemplo, Google Drive). OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. SUE ELLEN DE MIRANDA RIBEIRO MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA MARIANO DA SILVA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro, Meios De Hospedagem E Gastronomia, E Turismo E Hospitalidade De Londrina E Regiao x Assalin Restaurante Eireli

ID: 321503169

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000724-57.2025.5.09.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO

Polo Passivo:

ASSALIN RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANE FERMINO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ACum 0000724-57.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ACum 0000724-57.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO RECLAMADO: ASSALIN RESTAURANTE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f934bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do ajuizamento da presente demanda. TIAGO ZEMUNER PAIVA ROSSINI Técnico Judiciário DESPACHO 1) Designo AUDIÊNCIA UNA (PRESENCIAL) para o dia 11/09/2025 14:50. 2) As partes deverão comparecer para prestar depoimento, sob as penas do art. 844 da CLT. A parte reclamada poderá se fazer representar por preposto, na forma do art. 843, § 1º, da CLT. 3) O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 185/2017). Desse modo, a parte reclamada deverá apresentar a contestação e todos os documentos por meio eletrônico oficial (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. Não será admitida a apresentação de contestação ou documentos por meio físico ou por dispositivos móveis (p. ex., pendrive, CD, DVD ou cartão de memória). 4) As demais provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir a Juízo independentemente de intimação (art. 852-h, § 2º, da CLT). Somente será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, respeitada a regra do § 1º do art. 455 do CPC. Não comparecendo a testemunha intimada e preenchidos os requisitos do dispositivo legal acima, será determinada sua condução coercitiva, conforme art. 852-H, § 3º, da CLT, e imposta a multa de meio salário mínimo, tal como dispõe o § 5º do art. 455 do CPC. 5) As testemunhas das partes, residentes fora desta jurisdição, serão ouvidas na mesma oportunidade, virtualmente. Assim, deverá ser informado, no prazo de até 5 dias antes da audiência, para que seja disponibilizado nos autos o link e as orientações de uso da Plataforma Zoom por meio de certidão, independentemente de intimação, sob pena de preclusão e de serem ouvidas somente as testemunhas presentes na audiência. 6) No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de prorrogação da competência. LONDRINA/PR, 09 de julho de 2025. DANIEL JOSE DE ALMEIDA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO

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Maria Amanda Bezerra De Melo e outros x Luciana Galvao Nascimento Aquino

ID: 259836625

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-56.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AMANDA BEZERRA DE MELO SUELY MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIANA GALVAO NASCIMENTO AQUINO

Notificação

Advogados:

WCLEITON CICERO DE LIMA

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JOAO DE BARROS PRADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000724-56.2024.5.06.0006 : MARIA AMANDA BEZERRA DE MELO : LUCIANA GALVAO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000724-56.2024.5.06.0006 : MARIA AMANDA BEZERRA DE MELO : LUCIANA GALVAO NASCIMENTO AQUINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afb1547 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos presentes autos consta, na ação trabalhista ajuizada por MARIA AMANDA BEZERRA DE MELO em face de LUCIANA GALVÃO NASCIMENTO AQUINO, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita, decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos, extinguindo com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC, para: Reconhecer o vínculo empregatício entre as partes no período de 15/01/2024 a 18/06/2024, na função de empregada doméstica, com salário mensal de R$ 1.500,00;Determinar que a reclamada proceda à anotação da CTPS da reclamante, consignando o contrato de trabalho no período de 15/01/2024 a 05/02/2025, na função de empregada doméstica, com remuneração mensal de R$ 1.500,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara;Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) Indenização substitutiva do período de estabilidade, correspondente aos salários desde a data da dispensa (18/06/2024) até cinco meses após a data provável do parto (05/02/2025), incluindo-se 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS correspondentes; b) Saldo de salário (18 dias do mês de junho/2024); 30 dias de aviso prévio indenizado; 6/12 de 13º salário proporcional; 5/12 de Férias proporcionais + 1/3; FGTS + 40% de todo o período trabalhado; c) Horas extras prestadas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, bem como seus reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; d) Diferenças de vale-transporte no valor total de R$ 660,00; e) multas dos arts. 477 e 467 da CLT; Determinar que a reclamada, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e intimada para tanto, proceda com a comprovação das informações necessárias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 139, IV, e arts. 536 e 537 do CPC, art. 499 do CPC c/c Súmula n.º 389, II, do c. TST). Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos Custas pela reclamada, conforme planilha em anexo. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULA GABRIELA ANDRADE CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AMANDA BEZERRA DE MELO

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Yanesky Del Valle Lancken Ruiz x Municipio De Joinville e outros

ID: 259251757

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-60.2025.5.12.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

YANESKY DEL VALLE LANCKEN RUIZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOINVILLE SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

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LUCIANO MATHEUS KISSMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000724-60.2025.5.12.0004 : YANESKY DEL VALLE LANCKEN RUIZ : SEPAT MULTI SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000724-60.2025.5.12.0004 : YANESKY DEL VALLE LANCKEN RUIZ : SEPAT MULTI SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa5164b proferido nos autos. DESPACHO 1. Cite-se o (a) reclamado(a) para apresentar defesa no prazo de 15 dias. Cite-se o(a) segundo(a) reclamado(a) para apresentar defesa no prazo de 30 dias, por se tratar de ente público. A não apresentação de contestação no prazo concedido caracterizará revelia e implicará presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 2. Não sendo apresentada defesa, a parte autora deverá ser intimada para que informe se tem interesse na produção de outras provas. 3. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para se manifestar inclusive sobre documentos juntados, no prazo de 10 dias, devendo apresentar, ao menos por amostragem, as diferenças que entende devidas, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, a parte autora deverá informar se pretende a realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por este tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, ao seu critério, indicar assistente técnico. 4. No prazo concedido para apresentação de defesa, o (a) reclamado (a) deverá informar se concorda com a adoção do Juízo 100% digital nos termos da Portaria SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, ciente de que em tal sistema a comunicação dos atos processuais por intermédio de advogados habilitados se dará obrigatoriamente pelo DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional) e que, se necessário, os atos que não puderem ser praticados virtualmente o serão presencialmente, como, por exemplo, perícias, penhoras e outras diligências por oficiais de justiça (artigos 10 e 11 da Portaria mencionada). O silêncio do (a) reclamado (a) será entendido como concordância com o Juízo 100% Digital. 5. As partes poderão a qualquer tempo apresentar proposta de acordo ou requerer a designação de audiência de conciliação. 6. O protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico no sistema Pje, e a apresentação de mídias (arquivos de vídeo, som e imagem) deverá ser realizada mediante utilização do Acervo Digital. 7. Nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para fins de comunicação de atos processuais. /EAM JOINVILLE/SC, 22 de abril de 2025. RODRIGO GAMBA ROCHA DINIZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEPAT MULTI SERVICE LTDA

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Lelia Anita Guterres De Carvalho x Condominio Shopping Patio Chapeco e outros

ID: 257000207

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-05.2019.5.12.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LELIA ANITA GUTERRES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING PATIO CHAPECO LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFFAEL ALBERTO RAMOS

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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OSMAR GERONCIO NERIS

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SILMARA APARECIDA DE QUADROS

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LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000724-05.2019.5.12.0058 : LELIA ANITA GUTERRES DE CARVALHO : LIMGER EMPRESA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000724-05.2019.5.12.0058 : LELIA ANITA GUTERRES DE CARVALHO : LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 980f343 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. II - Ficam as partes cientes de que o processo passará a tramitar no “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, salvo oposição expressa no prazo de 5 dias. III - Encaminhe-se cópia da sentença para para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e TST. IV - Nomeia-se, para a elaboração dos cálculos, o Sr. Gerson Roberto Rower, intimando-o deste despacho via sistema, e assinalando o prazo de 20 dias. Observe o perito que caso o trânsito em julgado da matéria que versa sobre índices de correção monetária e juros de mora seja anterior a 29.8.2024 (Súmula 100, item II, TST), observar para a elaboração dos cálculos que, a partir de 30.8.2024, deverá ser utilizado o IPCA como índice de atualização monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. V - Apresentado o cálculo pelo(a) perito(a), 1) aprove-se a realização da perícia contábil no sistema; 2) dê-se ciência dos cálculos às partes para os fins do art. 879, §2º, da CLT; e 3) tratando-se de reclamante representado por advogado, intime-se para que se manifeste quanto ao requerimento de início da execução (art. 878 da CLT), o qual poderá ser efetuado nos termos do artigo 880 da CLT, considerando-se autorizado o uso das ferramentas eletrônicas básicas (SisbaJud, RenaJud, CNIB e Arisp), salvo ressalva expressa. VI - Sendo superior a R$40.000,00 o valor das contribuições previdenciárias, intime-se a União, através da Procuradoria Geral Federal (PGF), para os fins do disposto no art. 879, §3º, da CLT. Se inferior a R$40.000,00 fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de Julho de 2023. VII - Havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para resposta no prazo de 10 dias. Apresentada, conclusos para decisão. VIII - Não havendo impugnação, conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Intimem-se. /CMG documento assinado eletronicamente CHAPECO/SC, 14 de abril de 2025. ROMULO TOZZO TECHIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LELIA ANITA GUTERRES DE CARVALHO

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Lelia Anita Guterres De Carvalho x Condominio Shopping Patio Chapeco e outros

ID: 257000346

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-05.2019.5.12.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LELIA ANITA GUTERRES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING PATIO CHAPECO LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFFAEL ALBERTO RAMOS

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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OSMAR GERONCIO NERIS

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LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000724-05.2019.5.12.0058 : LELIA ANITA GUTERRES DE CARVALHO : LIMGER EMPRESA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000724-05.2019.5.12.0058 : LELIA ANITA GUTERRES DE CARVALHO : LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 980f343 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. II - Ficam as partes cientes de que o processo passará a tramitar no “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, salvo oposição expressa no prazo de 5 dias. III - Encaminhe-se cópia da sentença para para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e TST. IV - Nomeia-se, para a elaboração dos cálculos, o Sr. Gerson Roberto Rower, intimando-o deste despacho via sistema, e assinalando o prazo de 20 dias. Observe o perito que caso o trânsito em julgado da matéria que versa sobre índices de correção monetária e juros de mora seja anterior a 29.8.2024 (Súmula 100, item II, TST), observar para a elaboração dos cálculos que, a partir de 30.8.2024, deverá ser utilizado o IPCA como índice de atualização monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. V - Apresentado o cálculo pelo(a) perito(a), 1) aprove-se a realização da perícia contábil no sistema; 2) dê-se ciência dos cálculos às partes para os fins do art. 879, §2º, da CLT; e 3) tratando-se de reclamante representado por advogado, intime-se para que se manifeste quanto ao requerimento de início da execução (art. 878 da CLT), o qual poderá ser efetuado nos termos do artigo 880 da CLT, considerando-se autorizado o uso das ferramentas eletrônicas básicas (SisbaJud, RenaJud, CNIB e Arisp), salvo ressalva expressa. VI - Sendo superior a R$40.000,00 o valor das contribuições previdenciárias, intime-se a União, através da Procuradoria Geral Federal (PGF), para os fins do disposto no art. 879, §3º, da CLT. Se inferior a R$40.000,00 fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de Julho de 2023. VII - Havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para resposta no prazo de 10 dias. Apresentada, conclusos para decisão. VIII - Não havendo impugnação, conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Intimem-se. /CMG documento assinado eletronicamente CHAPECO/SC, 14 de abril de 2025. ROMULO TOZZO TECHIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING PATIO CHAPECO - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

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