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Processo nº 0000766-35.2025.4.05.8202

ID: 324859404

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-35.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000766-35.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial proposta em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário, sob a alegação de que a arte autora se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, em decorrência de CID M22.4 - CONDROMALÁCIA DA RÓTULA OU CONDROMALÁCIA PATELAR; CID M25.4 - DERRAME ARTICULAR que a acomete. O benefício de AUXÍLIO-DOENÇA tem previsão legal no artigo 59, caput, da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O art. 60, caput, do referido Diploma Legal estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, será devido a contar da data da entrada do requerimento (art. 60, § 1º). Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (art. 60, § 3º). No caso de impossibilidade de recuperação ao exercício da atividade habitual do segurado, o art. 62 da Lei Previdenciária, com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017, disciplina que ele deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Verbis: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)” O benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ também é previsto na Lei nº 8.213/1991, que, em seu art. 42, estabelece: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Com as alterações normativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados como benefício por incapacidade temporária ou permanente, respectivamente, conforme previsto no art. 201, I, da Constituição Federal. Apesar de a redação da Lei nº 8.213/1991 ainda não ter sofrido alterações acerca da nomenclatura dos benefícios, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, já elenca tais mudanças e prevê, em seu art. 71, caput, que: “O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial”. Por sua vez, o art. 43, caput, do referido Decreto estabelece que: “A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição”. O período de carência necessário à concessão do benefício, tanto para o beneficio por incapacidade temporária quanto para a aposentadoria permanente, é de doze meses, conforme previsão do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 29, I, do Decreto nº 3.048/1999. O § 2º do art. 30 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, elenca as exceções à exigência do período de carência para a concessão de benefícios por incapacidade e prevê que: “§ 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - tuberculose ativa; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - hanseníase; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - alienação mental; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - esclerose múltipla; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - hepatopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - neoplasia maligna; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - cegueira; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - paralisia irreversível e incapacitante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - cardiopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - doença de Parkinson; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - espondiloartrose anquilosante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - nefropatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” Pois bem. Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o perito designado por este Juízo concluiu que a parte autora, em que pese ser portadora de CID M22.4 - CONDROMALÁCIA DA RÓTULA OU CONDROMALÁCIA PATELAR; CID M25.4 - DERRAME ARTICULAR, não apresenta incapacidade ao trabalho. Em que pese a impugnação ao laudo, apresentada pela parte autora, verifica-se que o referido documento descreve em detalhes as razões pelas quais o perito concluiu que aquela não está incapacitada ao trabalho, após a avaliação do histórico, anamnese e da documentação médica acostada aos autos, além das avaliações física e clínica realizadas por ocasião da perícia. Na espécie, o perito deixou claro que, não obstante a existência de patologia, não há redução da capacidade labora. Nesse sentido, aponta o laudo judicial: "MARCHA LIVRE, SEM CLAUDICAÇÃO, SEM USO DE ÓRTESE, EQUILÍBRIO PRESERVADO. SENTOU-SE E LEVANTOU-SE DA CADEIRA SEM DIFICULDADE. DEITOU-SE E LEVANTOU-SE DA MACA DE EXAME FÍSICO SEM DIFICULDADE. MANTÉM-SE SENTADO COM MEMBROS INFERIORES FLETIDOS A 90°. FICA EM ORTOSTASE APOIADO NA PONTA DOS PÉS E NA PONTA DOS CALCANHARES SEM IMPEDIMENTOS. CONSEGUE MANTER-SE EM APOIO UNIPODAL À DIREITA E À ESQUERDA. DIFICULDADE PARA AGACHAR. MEMBROS INFERIORES: FORÇA MUSCULAR PRESERVADA; AMPLITUDE DE MOVIMENTO PRESERVADA; LEVE CREPTAÇÃ DE JOELHO DIREITO COM ARCO DE MOVIMENTO PRESERVADO." Não há impedimento ao exercício do labor. Ressalte-se que doença não se confunde com incapacidade. Nesse sentido, destaquem-se os seguintes julgados proferidos pelo TRF da 5ª Região, com grifos adicionados: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Lucimar Vieira da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que o fato de ter não sido constatada a incapacidade parcial pelo laudo médico pericial não obsta a concessão do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que se deve analisar a incapacidade à luz das condições pessoais do demandante. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (doc nº 17013109533117800000006293112), no qual relatou o médico responsável que a deficiência da demandante não a incapacita para sua atividade habitual de agricultora, sob o argumento de que"[...] a autora é portadora de alterações radiológicas da coluna vertebral compatível com sua faixa etária, não apresentando nenhuma patologia incapacitante da coluna vertebral [...]". Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dada a ausência de incapacidade laborativa. Sendo assim, a análise relativa à qualidade de segurada da autora resta prejudicada. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08105938320174050000, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Auxiliadora Alves de Mendonça contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 4058302.3658670) conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a deficiência do demandante de espondiloartrose e hérnia de disco sem radiculopatia não o incapacita para sua atividade habitual, não havendo necessidade de produção de laudo complementar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08010987220164058302, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício, já que a parte autora não apresenta quadro de incapacidade ao trabalho, de acordo com a conclusão da perícia médica judicial realizada nos presentes autos. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x Pernambuco Conservadora Eireli

ID: 258911970

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000702-32.2023.5.06.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA

Polo Passivo:

PERNAMBUCO CONSERVADORA EIRELI

Notificação

Advogados:

ÁUREA DA SILVA CAVALCANTI BATISTA

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HENRIQUE DOWSLEY DE ANDRADE

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BRUNO LEONARDO NOVAES LIMA

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VIVIANE EVANGELISTA DE SOUZA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000702-32.2023.5.06.0006 : JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA : PERNAMBUCO CONSERVADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000702-32.2023.5.06.0006 : JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA : PERNAMBUCO CONSERVADORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ecbac0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. I- RELATÓRIO JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamação em face de PERNAMBUCO CONSERVADORA EIRELI, postulando a condenação nos títulos elencados, pelos fundamentos expendidos na exordial de Id. 4aa9392. Regularmente notificado, o réu compareceu à sessão inaugural de audiência. Após ser recusada a primeira tentativa de conciliação, apresentou contestação escrita (Id. e6de78d), acompanhada de procuração e documentos. Alçada fixada na exordial. Na audiência designada para instrução, a autora não compareceu, tendo sido declarada a confissão quanto à matéria de fato. Foi determinada a realização de perícia médica. O laudo médico pericial veio aos autos. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes, tendo a autora apresentado memoriais. Frustrada a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. DECIDE-SE. II – DA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E INCIDENTAIS DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 21.8.2023, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que o autor recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa da exordial corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa DA LITISPENDÊNCIA Suscita a reclamada a existência de litispendência em relação aos pedidos postulados. Esclarece que a autora ajuizou a seguinte ação distribuída sob a numeração 0000766-76.2022.5.06.0006. De fato, há litispendência quando existe renovação de uma demanda idêntica a outra, já existente, sendo certo que uma ação somente pode ser considerada igual quanto, além de envolver as mesmas partes, houver identidade de pedidos e causa de pedir, o que se verifica apenas em relação ao pedido de multa do art. 477 da CLT. Logo, acolhe-se a preliminar de litispendência para extinguir o pedido de multa do art. 477 da CLT, nos termos do art. 485, V do CPC. . DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 21.8.2023. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 21.8.2018. Assim, restam as mesmas extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Entretanto, não há que se falar em prescrição bienal em relação a qualquer dos pedidos ventilados na exordial, porquanto o pacto empregatício foi extinto em 10.9.2021. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA CONFISSÃO DA RECLAMANTE Em virtude da ausência injustificada da reclamante à audiência designada para a produção de prova oral, foi à parte autora aplicada a conseqüência processual da confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula 74 do C. TST c/c art. 844 da CLT. Ressalte-se que a confissão representa mera presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pela parte contrária, podendo ser elidida pela prova existente nos autos (OJ n° 184 da SDI-1). III - DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Incontroversa a relação de emprego entre as partes. A admissão da parte autora ocorreu em 3.11.2014 e a dispensa em 10.9.2021, sem justa causa. Percebia como remuneração os valores apontados nos contracheques, consoante prova documental coligida aos autos, notadamente o TRCT e o arrazoado das partes. DA DOENÇA OCUPACIONAL. A reclamante pleiteia o reconhecimento de acidente de trabalho em razão de doença ocupacional, e por conseguinte, o pagamento de indenizações decorrentes de estabilidade provisória e por danos morais. Pois bem. A doença profissional é aquela que guarda relação de causalidade com o desempenho da execução do contrato de emprego, ou seja, é aquela decorrente do exercício das funções laborais. Segundo a reclamante, no curso do pacto laboral adquiriu perda auditiva induzida por ruído ao trabalhar no serviço de tele atendimento com o uso constante de headset. A reclamada nega a doença bem como qualquer relação com o trabalho. Conforme dispõe o art. 19º de Lei 8.213/91, acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho ou no local do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Buscando comprovar a natureza das enfermidades pelas quais padece a reclamante, foi determinada, por este Juízo, a realização de perícia médica, resultando na seguinte conclusão (id. 52e856f): “A análise dos dados coletados pela perícia, referentes à história clínica/anamnese ocupacional da RECLAMANTE, dados clínicos, documentação apresentada, tempo de labor entre admissão e surgimento dos sintomas, bem como exame físico pericial, conforme metodologia descrita no presente parecer permite concluir que NÃO HOUVE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL entre a doença alegada e as atividades desenvolvidas”. No mais, é certo que o juízo não se vincula absolutamente à prova técnica. Todavia, para rejeitá-la é necessário que ocorra significativa prova em contrário forte o suficiente para desconstituir o laudo, o que, à luz do convencimento do juízo, não ocorreu na hipótese. A autora faltou à audiência de instrução e não produziu qualquer prova capaz de desconstituir o laudo pericial existente nos autos. Dessa forma, recebo e acompanho o laudo pericial de ID. 52e856f e INDEFIRO o pedido de pagamento de indenizações por danos morais em razão de doença do trabalho e decorrente de doença ocupacional por estabilidade provisória. É o entendimento deste Juízo. Honorários periciais à razão de R$1.000,00 (mil reais) a serem custeados pela União, na forma do Provimento do E. TRT6, posto que a parte autora foi sucumbente na prova produzida, é beneficiária da justiça gratuita e o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT no julgamento da ADI 5766. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Improcedente o pedido. Com a apresentação de defesa foi constatado o pagamento dos títulos resilitórios. DA JORNADA DE TRABALHO Postula a autora o pagamento de horas extras a partir da 36 semanal, em razão do exercício da função de atendente de telemarketing ao longo de todo o contrato de trabalho. A reclamada, em sua peça de bloqueio, afirma que a reclamante cumpria jornada de trabalho conforme anotação nos controles de ponto. Quando de fato desempenhou a atividade de atendente de telemarketing esteve submetida à jornada de 36 horas e quando passou à atribuição de secretária, as tarefas eram desenvolvidas em regime de 44horas semanais. Em relação à atividade desempenhada, era incumbência da autora demonstrá-la, na forma do art. 818, I da CLT. De tal encargo não se desincumbiu, ante a confissão declarada. A ré ainda anexa controle de ponto que reflete a jornada por ela alegada , a qual não demonstra labor em horário extraordinário, seja na função de atendente, seja na de secretária. Ademais, tal prova documental não foi desconstruída pela parte adversa, que restou confessa. Dessa maneira, declaro a validade dos controles de jornada acostados pela ré e, em consequência, julgo improcedente o pleito de horas extras e intervalares e também todos os reflexos decorrentes, posto que se convence este juízo acerca do correto cumprimento da jornada por parte do empregador. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da sucumbência do autor nos pleitos formulados, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma do art. 791-A caput e §2º da CLT. Entretanto por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766 declaro que enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791- A, caput, da CLT. Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida por este egrégio tribunal, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, DA CLT. Não há vício de inconstitucionalidade no art. 791-A, do texto consolidado, sobretudo porque a vontade do Poder Constituinte, traduzida no caput do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, restou plenamente observada pelo legislador ordinário, vez que, ao estabelecer, na CLT, percentuais próprios de honorários sucumbenciais incidentes nas ações trabalhistas e distintos daqueles estabelecidos no Código de Processo Civil, prestigiou-se o princípio da igualdade material, afinal, em atenção à natureza peculiar dos direitos tutelados pela Justiça do Trabalho e em se considerando, ainda, a hipossuficiência normalmente identificada num dos polos da lide trabalhista, tratou-se desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. (Processo: ROT - 0000241-07.2018.5.06.0145, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 02/04/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/04/2020) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Acolher, em parte, a preliminar de litispendência; 4) Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões autorais anteriores a 21.8.2018; 5) No mérito, julgar IMPROCEDENTE a postulação de JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA em face de PERNAMBUCO CONSERVADORA EIRELI. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os Fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Honorários periciais à razão de R$1.000,00 (mil reais) a serem custeados pela União, na forma do Provimento do E. TRT6 Custas processuais, pela empregada, no valor de R$ 2.016,29, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 100.814,35, porém dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x Pernambuco Conservadora Eireli

ID: 258911987

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000702-32.2023.5.06.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA

Polo Passivo:

PERNAMBUCO CONSERVADORA EIRELI

Notificação

Advogados:

ÁUREA DA SILVA CAVALCANTI BATISTA

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HENRIQUE DOWSLEY DE ANDRADE

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BRUNO LEONARDO NOVAES LIMA

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VIVIANE EVANGELISTA DE SOUZA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000702-32.2023.5.06.0006 : JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA : PERNAMBUCO CONSERVADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000702-32.2023.5.06.0006 : JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA : PERNAMBUCO CONSERVADORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ecbac0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. I- RELATÓRIO JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamação em face de PERNAMBUCO CONSERVADORA EIRELI, postulando a condenação nos títulos elencados, pelos fundamentos expendidos na exordial de Id. 4aa9392. Regularmente notificado, o réu compareceu à sessão inaugural de audiência. Após ser recusada a primeira tentativa de conciliação, apresentou contestação escrita (Id. e6de78d), acompanhada de procuração e documentos. Alçada fixada na exordial. Na audiência designada para instrução, a autora não compareceu, tendo sido declarada a confissão quanto à matéria de fato. Foi determinada a realização de perícia médica. O laudo médico pericial veio aos autos. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes, tendo a autora apresentado memoriais. Frustrada a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. DECIDE-SE. II – DA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E INCIDENTAIS DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 21.8.2023, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que o autor recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa da exordial corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa DA LITISPENDÊNCIA Suscita a reclamada a existência de litispendência em relação aos pedidos postulados. Esclarece que a autora ajuizou a seguinte ação distribuída sob a numeração 0000766-76.2022.5.06.0006. De fato, há litispendência quando existe renovação de uma demanda idêntica a outra, já existente, sendo certo que uma ação somente pode ser considerada igual quanto, além de envolver as mesmas partes, houver identidade de pedidos e causa de pedir, o que se verifica apenas em relação ao pedido de multa do art. 477 da CLT. Logo, acolhe-se a preliminar de litispendência para extinguir o pedido de multa do art. 477 da CLT, nos termos do art. 485, V do CPC. . DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 21.8.2023. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 21.8.2018. Assim, restam as mesmas extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Entretanto, não há que se falar em prescrição bienal em relação a qualquer dos pedidos ventilados na exordial, porquanto o pacto empregatício foi extinto em 10.9.2021. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA CONFISSÃO DA RECLAMANTE Em virtude da ausência injustificada da reclamante à audiência designada para a produção de prova oral, foi à parte autora aplicada a conseqüência processual da confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula 74 do C. TST c/c art. 844 da CLT. Ressalte-se que a confissão representa mera presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pela parte contrária, podendo ser elidida pela prova existente nos autos (OJ n° 184 da SDI-1). III - DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Incontroversa a relação de emprego entre as partes. A admissão da parte autora ocorreu em 3.11.2014 e a dispensa em 10.9.2021, sem justa causa. Percebia como remuneração os valores apontados nos contracheques, consoante prova documental coligida aos autos, notadamente o TRCT e o arrazoado das partes. DA DOENÇA OCUPACIONAL. A reclamante pleiteia o reconhecimento de acidente de trabalho em razão de doença ocupacional, e por conseguinte, o pagamento de indenizações decorrentes de estabilidade provisória e por danos morais. Pois bem. A doença profissional é aquela que guarda relação de causalidade com o desempenho da execução do contrato de emprego, ou seja, é aquela decorrente do exercício das funções laborais. Segundo a reclamante, no curso do pacto laboral adquiriu perda auditiva induzida por ruído ao trabalhar no serviço de tele atendimento com o uso constante de headset. A reclamada nega a doença bem como qualquer relação com o trabalho. Conforme dispõe o art. 19º de Lei 8.213/91, acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho ou no local do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Buscando comprovar a natureza das enfermidades pelas quais padece a reclamante, foi determinada, por este Juízo, a realização de perícia médica, resultando na seguinte conclusão (id. 52e856f): “A análise dos dados coletados pela perícia, referentes à história clínica/anamnese ocupacional da RECLAMANTE, dados clínicos, documentação apresentada, tempo de labor entre admissão e surgimento dos sintomas, bem como exame físico pericial, conforme metodologia descrita no presente parecer permite concluir que NÃO HOUVE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL entre a doença alegada e as atividades desenvolvidas”. No mais, é certo que o juízo não se vincula absolutamente à prova técnica. Todavia, para rejeitá-la é necessário que ocorra significativa prova em contrário forte o suficiente para desconstituir o laudo, o que, à luz do convencimento do juízo, não ocorreu na hipótese. A autora faltou à audiência de instrução e não produziu qualquer prova capaz de desconstituir o laudo pericial existente nos autos. Dessa forma, recebo e acompanho o laudo pericial de ID. 52e856f e INDEFIRO o pedido de pagamento de indenizações por danos morais em razão de doença do trabalho e decorrente de doença ocupacional por estabilidade provisória. É o entendimento deste Juízo. Honorários periciais à razão de R$1.000,00 (mil reais) a serem custeados pela União, na forma do Provimento do E. TRT6, posto que a parte autora foi sucumbente na prova produzida, é beneficiária da justiça gratuita e o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT no julgamento da ADI 5766. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Improcedente o pedido. Com a apresentação de defesa foi constatado o pagamento dos títulos resilitórios. DA JORNADA DE TRABALHO Postula a autora o pagamento de horas extras a partir da 36 semanal, em razão do exercício da função de atendente de telemarketing ao longo de todo o contrato de trabalho. A reclamada, em sua peça de bloqueio, afirma que a reclamante cumpria jornada de trabalho conforme anotação nos controles de ponto. Quando de fato desempenhou a atividade de atendente de telemarketing esteve submetida à jornada de 36 horas e quando passou à atribuição de secretária, as tarefas eram desenvolvidas em regime de 44horas semanais. Em relação à atividade desempenhada, era incumbência da autora demonstrá-la, na forma do art. 818, I da CLT. De tal encargo não se desincumbiu, ante a confissão declarada. A ré ainda anexa controle de ponto que reflete a jornada por ela alegada , a qual não demonstra labor em horário extraordinário, seja na função de atendente, seja na de secretária. Ademais, tal prova documental não foi desconstruída pela parte adversa, que restou confessa. Dessa maneira, declaro a validade dos controles de jornada acostados pela ré e, em consequência, julgo improcedente o pleito de horas extras e intervalares e também todos os reflexos decorrentes, posto que se convence este juízo acerca do correto cumprimento da jornada por parte do empregador. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da sucumbência do autor nos pleitos formulados, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma do art. 791-A caput e §2º da CLT. Entretanto por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766 declaro que enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791- A, caput, da CLT. Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida por este egrégio tribunal, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, DA CLT. Não há vício de inconstitucionalidade no art. 791-A, do texto consolidado, sobretudo porque a vontade do Poder Constituinte, traduzida no caput do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, restou plenamente observada pelo legislador ordinário, vez que, ao estabelecer, na CLT, percentuais próprios de honorários sucumbenciais incidentes nas ações trabalhistas e distintos daqueles estabelecidos no Código de Processo Civil, prestigiou-se o princípio da igualdade material, afinal, em atenção à natureza peculiar dos direitos tutelados pela Justiça do Trabalho e em se considerando, ainda, a hipossuficiência normalmente identificada num dos polos da lide trabalhista, tratou-se desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. (Processo: ROT - 0000241-07.2018.5.06.0145, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 02/04/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/04/2020) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Acolher, em parte, a preliminar de litispendência; 4) Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões autorais anteriores a 21.8.2018; 5) No mérito, julgar IMPROCEDENTE a postulação de JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA em face de PERNAMBUCO CONSERVADORA EIRELI. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os Fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Honorários periciais à razão de R$1.000,00 (mil reais) a serem custeados pela União, na forma do Provimento do E. TRT6 Custas processuais, pela empregada, no valor de R$ 2.016,29, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 100.814,35, porém dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PERNAMBUCO CONSERVADORA EIRELI

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Mohawk Revestimentos Paraiba Ltda x Ronaldo Carvalho Das Neves Filho

ID: 321309758

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000047-06.2025.5.13.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

Polo Passivo:

RONALDO CARVALHO DAS NEVES FILHO

Notificação

Advogados:

VITORIA SOUSA DE MELO

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MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

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RENATA ARCOVERDE HELCIAS

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JAIME RAFAEL ALARCAO

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RENAN SOARES DE FARIAS

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000047-06.2025.5.13.0003 RECORRENTE: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA RECORRIDO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000047-06.2025.5.13.0003 RECORRENTE: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA RECORRIDO: RONALDO CARVALHO DAS NEVES FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c51f27c proferida nos autos. ROT 0000047-06.2025.5.13.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RONALDO CARVALHO DAS NEVES FILHO MARLOS SA DANTAS WANDERLEY (PB13892) MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (DF21934) RENAN SOARES DE FARIAS (PB16436) RENATA ARCOVERDE HELCIAS (DF38655) VITORIA SOUSA DE MELO (DF70772) Recorrido: Advogado(s): MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS (PR41345) JAIME RAFAEL ALARCAO (PR44118) LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA (PR39240) RECURSO DE: RONALDO CARVALHO DAS NEVES FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id d40272d; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 398325d). Representação processual regular (Id 9966c15). Preparo dispensado (Id a11c9cb - deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte recorrente argui a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, alegando que, mesmo com a oposição de embargos de declaração, o órgão julgador não se manifestou acerca de fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. Sobre o tema, assim decidiu a Turma julgadora: A bem da verdade, vale esclarecer que o art. 253 da CLT prevê o direito ao intervalo de 20 (vinte) minutos a cada 1h40 (uma hora e quarenta minutos) de trabalho, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. O que se nota é que a decisão de origem fundamentou o acolhimento da pretensão em fundamento jurídico diverso e, data máxima vênia, aplicado de forma equivocada. Vale destacar que, na petição inicial, apesar de o autor fazer menção ao art. 253 da CLT, não há dúvida que o pleito de horas extras está calcado nos intervalos previstos na NR 15 (quinze minutos de descanso a cada quarenta e cinco de trabalho). Nesse sentido, vale a transcrição de trecho da exordial, para melhor elucidação: "(...) Conforme laudo pericial juntado aos autos do processo de adicional de insalubridade de número 0001107-48.2024.5.13.0003, já em anexo, quando o Reclamante laborou na função supracitada no período de 25/05/2012 a 24/10/2024, estava exposto a índice de calor superior ao permitido, corresponde a 28,0 °C valor acima do limite de tolerância que é de 26,7°C para atividade moderada com trabalho contínuo conforme mostrado no quadro 1 do anexo 3 da NR-15. Vejamos o que dispõe a NR 15, ANEXO III, que tratam do assunto: (...) O presente quadro estabelece diretrizes, que impõe intervalo térmico durante a jornada de trabalho de funcionários expostos a calor excessivo, norma essa que visa à proteção da saúde e segurança do trabalhador. Apesar de laborar sem intervalo térmico, jamais recebeu pagamento pelas horas extras. Diante da jornada apresentada é devido o pagamento pela supressão do intervalo térmico no montante de 15 minutos de descanso a cada 45 minutos de trabalho. O entendimento aqui exposto, está alinhado com o artigo 253 da CLT e súmula nº 438 do TST, que trata do intervalo térmico para o agente físico FRIO. Entretanto, por ter norma específica, que prevê o intervalo para o calor excessivo (NR - 15 ANEXO III), deve ser utilizado para base de cálculo a referida NR 15. (...)" Feito esse esclarecimento inicial, passo à análise da insurgência recursal. Com efeito, o Anexo 3 da NR 15, Portaria MT nº 3.215/78 do Ministério do Trabalho e Previdência, no item 2, previa que os períodos de descanso estatuídos na norma "serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais". No entanto, importa destacar que o quadro n° 1 do Anexo 3 da NR 15, no qual estava disposta a tabela com a previsão dos limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço, foi excluído após a atualização da referida norma em 9.12.2019, tendo igualmente desaparecido a antiga previsão disposta no item 2 daquele normativo, no sentido de que os períodos de descanso nela previstos seriam considerados como tempo de serviço. Neste ponto, ressalto que as pretensões pecuniárias que não foram fulminadas pela prescrição quinquenal são posteriores à referida modificação da NR 15. De todo modo, ainda durante a vigência do texto anterior, não se poderia admitir o pagamento de horas extras de forma indiscriminada, uma vez que tal exegese somente pode ser direcionada a empregados sujeitos a trabalho extenuante, sob altas temperaturas, de que é exemplo de maior destaque o cortador da cana-de-açúcar, assim como o empregado que presta serviços próximo a unidades de calor intenso, como fornos industriais, caldeiras, carvoaria, fogão industrial. Na espécie, entendo que a perícia utilizada nos autos da reclamação trabalhista nº 0001107-48.2024.5.13.0003 não é suficiente para acolher a pretensão do reclamante, uma vez que não está claro por quanto tempo e por quais períodos ela trabalhava sob a temperatura apontada no laudo, avaliada através do IBUTG. É que a prova pericial destinava-se a aferir se havia insalubridade no local de trabalho do reclamante, sob o ponto de vista da presença de ruído, elementos químicos e calor, de tal modo que não havia necessidade de o perito investigar as mudanças de temperatura no ambiente de trabalho de conformidade com as diferentes horas em que o empregado cumpria a sua jornada e de acordo com elementos sazonais, a exemplo das próprias estações do ano. No exame pericial, o expert não se preocupou em fazer medições mais exaustivas do agente físico calor. Neste particular, faço menção aos fundamentos adotados pelo Desembargador Edvaldo de Andrade, nos autos do processo n° 0000766-91.2021.5.13.0014, que tratava sobre idêntica matéria jurídica e que envolvia a mesma empresa reclamada, in verbis: "(...) No exame pericial, para a atividade específica do reclamante, o perito, em uma única medição, repito, encontrou o IBUTG de 27,1ºC, no setor de prensa da reclamada. Não foi feita investigação pericial nas demais horas de labor do reclamante, muito menos em relação às várias estações do ano, em que a temperatura média costuma sofrer alterações. Aliás, na Região Nordeste, a temperatura facilmente supera os 30ºC, sendo esta comum no ambiente externo (cidade de Campina Grande), não climatizado (normalmente, é até superior), de modo que o local de trabalho do reclamante não é elemento que, sozinho, proporciona aquela medição térmica. (...)" A temperatura aferida pelo perito judicial foi considerada apenas para caracterização da insalubridade, o que, a meu sentir, não basta para supor que o autor trabalhava sob alta temperatura por todo o tempo de sua jornada, nas mais variadas estações do ano. A respeito da questão, pontuo que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo a presente matéria, segundo o posicionamento aqui defendido, como exemplificam as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a não concessão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos. Frise-se que não há falar em bis in idem porquanto diversa a natureza das parcelas, pois o intervalo destina-se à recuperação térmica do empregado ao passo que o adicional de insalubridade busca compensar o empregado pela exposição ao agente insalubre. 2. No entanto, cumpre destacar que a hipótese dos autos contém peculiaridade a qual não se amolda à jurisprudência acima citada em razão da data de início do pacto laboral, 10/08/2020. 3. A esse respeito, impende consignar que houve alteração legislativa, por intermédio da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, publicada em 9/12/2019, que extinguiu a necessidade de concessão de intervalo para recuperação térmica quanto à exposição ao calor, independente do nível ao qual o empregado estava submetido. 4. Nesse contexto, não há suporte legal para o deferimento de horas extras, não se aplicando o entendimento jurisprudencial que prevaleceu na vigência da redação anterior do Anexo 3 da NR 15. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1224-76.2023.5.13.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR. LIMITES DE TOLERÂNCIA. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NA NR-15 DO MT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O entendimento desta Corte Superior é de que as alterações legais devem ser aplicadas aos contratos de trabalho firmados tanto após a sua vigência, quanto já em curso quando da sua entrada em vigor (princípio de direito intertemporal " tempus regit actum "). No caso da aplicação das alterações da Portaria SEPRT nº 1.359/2019 promovidas na NR-15, que passou a não prever qualquer intervalo em razão da exposição a níveis altos de calor, esta Corte vem se manifestando no sentido de que os referidos intervalos não mais são devidos a partir da sua vigência. Dessa forma, a condenação decorrente da não concessão do intervalo de recuperação térmica fica limitada à data de 08/12/2019. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-ED-RR-390-10.2022.5.13.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/03/2025). Por arremate, entendo necessário registrar algumas ponderações a respeito da possibilidade de acumulação do adicional de insalubridade com as horas extras postuladas. Isto porque é de conhecimento deste Juízo, pela apreciação de processos semelhantes envolvendo a mesma temática, que o C. TST, através de suas Turmas, tem modificado algumas decisões desta Corte, especialmente em casos em que é firmada a tese de impossibilidade de acumulação das retromencionadas parcelas. Assim, nota-se que a reforma da decisão regional, quanto ao intervalo térmico, deve-se mais à apresentação fática das razões de decidir do que à verdadeira dissensão de compreensão jurídica. Não se pode negar que, em determinados casos, a realização de trabalho em ambiente exposto ao agente físico calor acima dos níveis de tolerância poderia acarretar não apenas o direito ao adicional de insalubridade, a teor da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica, especialmente no período anterior à modificação do Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15. Há de se esclarecer que essa cumulação não configura pagamento em duplicidade do mesmo título, pois são verbas distintas, devidas a títulos distintos, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre não neutralizado pela reclamada, no caso o calor, ao passo que o pagamento das pausas é devido, porquanto elas não foram observadas pela empresa no respectivo período. No entanto, no caso dos autos, o conjunto fático-probatório do presente feito não autoriza o reconhecimento do direito obreiro ao descanso para recuperação térmica, seja baseado no quadro nº 1 do Anexo III da NR-15 (até mesmo porque este não mais existia à época do período imprescrito do contrato de trabalho), seja com fulcro nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT, tal como fartamente explanado alhures. Por essas razões, reformo a r. sentença, para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e, consequentemente, julgar improcedente a pretensão autoral. Por consequência, ficam prejudicadas as demais insurgências recursais, a exceção dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão apreciados na sequência. Instada a se manifestar em sede de embargos de declaração, assim explicitou: "(...) No caso, o acórdão foi claro ao discorrer sobre as razões que levaram à conclusão de que o reclamante não faz jus ao intervalo térmico. Pontuou-se que, a despeito da possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade e das horas extras pela inobservância do intervalo térmico, o caso dos autos é distinto porque o empregado não se encontrava sujeito a altas temperaturas, como o cortador de cana-de-açúcar ou os que prestam serviços próximos a unidades de calor, como fornos industriais, caldeiras, carvoaria. Ademais, ficou consignado que o quadro n° 1 do Anexo 3 da NR 15, no qual estava disposta a tabela com a previsão dos limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço, foi excluído após a atualização da referida norma em 09.12.2019, tendo igualmente desaparecido a antiga previsão disposta no item 2 daquele normativo, no sentido de que os períodos de descanso nela previstos seriam considerados como tempo de serviço. Não bastasse isso, a decisão colegiada registrou expressamente que "as pretensões pecuniárias que não foram fulminadas pela prescrição quinquenal são posteriores à referida modificação da NR 15" (fl. 747), de modo que não há substrato jurídico para sustentar a manutenção da condenação ao pagamento das horas extras postuladas. Extrai-se do v. acórdão embargado que a Turma Julgadora analisou adequadamente a controvérsia jurídica e o arcabouço probatório, tendo chegado à conclusão de que o autor não faz jus ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo térmico. Ainda que se considerasse juridicamente equivocado o entendimento adotado por este Órgão Julgador, isso não ensejaria correção por meio do apelo jurídico adotado. Enfim, o acórdão é coerente, haja vista que todos os motivos que levaram este Órgão Jurisdicional a dar provimento ao recurso da empresa demandada foram enfrentados de forma clara, não havendo outro vício que o macule, estando, portanto, perfeitamente satisfeito o instituto do pré-questionamento como condicionante para habilitar, se for o caso, o manejo de instrumento recursal para as instâncias jurisdicionais extraordinárias (OJ nº 118 da SDI1 do Colendo TST). Assim, considerando a apreciação detalhada da matéria jurídica posta sob análise, não há como dar guarida a embargos de declaração opostos contra decisão na qual não se vislumbra nenhuma das hipóteses da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022." Sabe-se que a negativa da prestação jurisdicional configura-se com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. No presente caso, observa-se que as questões suscitadas pela parte recorrente foram devidamente analisadas, haja vista que o Órgão Julgador considerou coerente a improcedência do pleito de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada térmico (agente calor). Por fim, em decorrência das alterações na Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, entendeu que esta extirpou, de forma expressa, os intervalos intrajornada térmicos do quadro I do anexo 3 na NR-15. Sendo assim, toda a matéria posta em discussão foi examinada e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada. Portanto, observa-se que o órgão regional enfrentou a matéria apresentada pela defesa, pronunciando-se expressa e especificamente sobre as teses aventadas, indicando os fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico. Nesse contexto, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que ela não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXI, XXII e XXIII do artigo 7º; inciso VIII do artigo 200; inciso XXXV do artigo 5º; artigo 6º da Constituição Federal. - violação dos artigos 8; 71, §4º; 155, I; 157, I e III; 178; 200, V e VIII; 253, da CLT. -violação do art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. -divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, sustenta que, apesar de a Portaria SEPRT nº 1.359, ter removido o Quadro 1, que fixava as pausas térmicas obrigatórias em função da carga térmica, do Anexo 3 da NR-15, "simultaneamente aprovou o novo Anexo 3 da NR-09, cujo objetivo é prevenir os riscos à saúde dos trabalhadores decorrentes da exposição ocupacional ao calor", acrescentando que "o fato de a NR-15 não mais conter tabela prescritiva com tempos obrigatórios não significa extinção do direito à recuperação térmica". Aduz, que "A decisão recorrida deixou de analisar o pedido do recorrente para que, ante a ausência dos períodos a serem concedidos, fosse aplicado por analogia o disposto no art. 253 da CLT, bem como da Súmula 438 do TST". Acrescenta que "(...) reconhecida a insalubridade do local de trabalho por perícia, é inquestionável que o recorrente faz jus ao recebimento de horas extras pela não concessão do intervalo para repouso térmico." Sobre o tema, assim se pronunciou o órgão julgador: "Intervalo térmico e horas extras No presente caso, o autor foi admitido em 25.5.2012, para exercer a função de operador de máquinas, vindo a ser dispensado em 24.10.2024. Em ação anteriormente ajuizada, tombada sob o número 0001107-48.2024.5.13.0003, foi reconhecido o direito do reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau médio, por exposição ao agente calor em nível superior ao limite de tolerância, com base no laudo pericial produzido por determinação do juízo. Amparado na referida decisão judicial, o reclamante requer o pagamento de horas extras, decorrentes da supressão do período de intervalo térmico previsto no Anexo III da NR 15. Ele invoca o art. 253 da CLT e a Súmula n° 438 do C. TST para pleitear o pagamento de quinze minutos extras a cada quarenta e cinco minutos trabalhados, argumentando que a referida norma regulamentar assegura o direito ao intervalo nos casos em que o trabalho é desempenhado em atividade moderada, com temperatura entre 26,8°C e 28°C. A decisão de origem acolheu o pleito autoral, ao fundamento de que "o artigo 253 da CLT, estabelece que os trabalhadores que exercem suas atividades em ambientes artificialmente frios têm direito a um intervalo de 15 minutos para cada 45 minutos de trabalho contínuo" (fl. 562). E, por analogia, aplicou a norma à situação vivenciada pelo reclamante, que estava exposto ao calor. A sentença comporta reforma. A bem da verdade, vale esclarecer que o art. 253 da CLT prevê o direito ao intervalo de 20 (vinte) minutos a cada 1h40 (uma hora e quarenta minutos) de trabalho, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. O que se nota é que a decisão de origem fundamentou o acolhimento da pretensão em fundamento jurídico diverso e, data máxima vênia, aplicado de forma equivocada. Vale destacar que, na petição inicial, apesar de o autor fazer menção ao art. 253 da CLT, não há dúvida que o pleito de horas extras está calcado nos intervalos previstos na NR 15 (quinze minutos de descanso a cada quarenta e cinco de trabalho). Nesse sentido, vale a transcrição de trecho da exordial, para melhor elucidação: "(...) Conforme laudo pericial juntado aos autos do processo de adicional de insalubridade de número 0001107-48.2024.5.13.0003, já em anexo, quando o Reclamante laborou na função supracitada no período de 25/05/2012 a 24/10/2024, estava exposto a índice de calor superior ao permitido, corresponde a 28,0 °C valor acima do limite de tolerância que é de 26,7°C para atividade moderada com trabalho contínuo conforme mostrado no quadro 1 do anexo 3 da NR-15. Vejamos o que dispõe a NR 15, ANEXO III, que tratam do assunto: (...) O presente quadro estabelece diretrizes, que impõe intervalo térmico durante a jornada de trabalho de funcionários expostos a calor excessivo, norma essa que visa à proteção da saúde e segurança do trabalhador. Apesar de laborar sem intervalo térmico, jamais recebeu pagamento pelas horas extras. Diante da jornada apresentada é devido o pagamento pela supressão do intervalo térmico no montante de 15 minutos de descanso a cada 45 minutos de trabalho. O entendimento aqui exposto, está alinhado com o artigo 253 da CLT e súmula nº 438 do TST, que trata do intervalo térmico para o agente físico FRIO. Entretanto, por ter norma específica, que prevê o intervalo para o calor excessivo (NR - 15 ANEXO III), deve ser utilizado para base de cálculo a referida NR 15. (...)" Feito esse esclarecimento inicial, passo à análise da insurgência recursal. Com efeito, o Anexo 3 da NR 15, Portaria MT nº 3.215/78 do Ministério do Trabalho e Previdência, no item 2, previa que os períodos de descanso estatuídos na norma "serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais". No entanto, importa destacar que o quadro n° 1 do Anexo 3 da NR 15, no qual estava disposta a tabela com a previsão dos limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço, foi excluído após a atualização da referida norma em 9.12.2019, tendo igualmente desaparecido a antiga previsão disposta no item 2 daquele normativo, no sentido de que os períodos de descanso nela previstos seriam considerados como tempo de serviço. Neste ponto, ressalto que as pretensões pecuniárias que não foram fulminadas pela prescrição quinquenal são posteriores à referida modificação da NR 15. De todo modo, ainda durante a vigência do texto anterior, não se poderia admitir o pagamento de horas extras de forma indiscriminada, uma vez que tal exegese somente pode ser direcionada a empregados sujeitos a trabalho extenuante, sob altas temperaturas, de que é exemplo de maior destaque o cortador da cana-de-açúcar, assim como o empregado que presta serviços próximo a unidades de calor intenso, como fornos industriais, caldeiras, carvoaria, fogão industrial. Na espécie, entendo que a perícia utilizada nos autos da reclamação trabalhista nº 0001107-48.2024.5.13.0003 não é suficiente para acolher a pretensão do reclamante, uma vez que não está claro por quanto tempo e por quais períodos ela trabalhava sob a temperatura apontada no laudo, avaliada através do IBUTG. É que a prova pericial destinava-se a aferir se havia insalubridade no local de trabalho do reclamante, sob o ponto de vista da presença de ruído, elementos químicos e calor, de tal modo que não havia necessidade de o perito investigar as mudanças de temperatura no ambiente de trabalho de conformidade com as diferentes horas em que o empregado cumpria a sua jornada e de acordo com elementos sazonais, a exemplo das próprias estações do ano. No exame pericial, o expert não se preocupou em fazer medições mais exaustivas do agente físico calor. Neste particular, faço menção aos fundamentos adotados pelo Desembargador Edvaldo de Andrade, nos autos do processo n° 0000766-91.2021.5.13.0014, que tratava sobre idêntica matéria jurídica e que envolvia a mesma empresa reclamada, in verbis: "(...) No exame pericial, para a atividade específica do reclamante, o perito, em uma única medição, repito, encontrou o IBUTG de 27,1ºC, no setor de prensa da reclamada. Não foi feita investigação pericial nas demais horas de labor do reclamante, muito menos em relação às várias estações do ano, em que a temperatura média costuma sofrer alterações. Aliás, na Região Nordeste, a temperatura facilmente supera os 30ºC, sendo esta comum no ambiente externo (cidade de Campina Grande), não climatizado (normalmente, é até superior), de modo que o local de trabalho do reclamante não é elemento que, sozinho, proporciona aquela medição térmica. (...)" A temperatura aferida pelo perito judicial foi considerada apenas para caracterização da insalubridade, o que, a meu sentir, não basta para supor que o autor trabalhava sob alta temperatura por todo o tempo de sua jornada, nas mais variadas estações do ano. A respeito da questão, pontuo que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo a presente matéria, segundo o posicionamento aqui defendido, como exemplificam as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a não concessão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos. Frise-se que não há falar em bis in idem porquanto diversa a natureza das parcelas, pois o intervalo destina-se à recuperação térmica do empregado ao passo que o adicional de insalubridade busca compensar o empregado pela exposição ao agente insalubre. 2. No entanto, cumpre destacar que a hipótese dos autos contém peculiaridade a qual não se amolda à jurisprudência acima citada em razão da data de início do pacto laboral, 10/08/2020. 3. A esse respeito, impende consignar que houve alteração legislativa, por intermédio da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, publicada em 9/12/2019, que extinguiu a necessidade de concessão de intervalo para recuperação térmica quanto à exposição ao calor, independente do nível ao qual o empregado estava submetido. 4. Nesse contexto, não há suporte legal para o deferimento de horas extras, não se aplicando o entendimento jurisprudencial que prevaleceu na vigência da redação anterior do Anexo 3 da NR 15. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1224-76.2023.5.13.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR. LIMITES DE TOLERÂNCIA. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NA NR-15 DO MT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O entendimento desta Corte Superior é de que as alterações legais devem ser aplicadas aos contratos de trabalho firmados tanto após a sua vigência, quanto já em curso quando da sua entrada em vigor (princípio de direito intertemporal " tempus regit actum "). No caso da aplicação das alterações da Portaria SEPRT nº 1.359/2019 promovidas na NR-15, que passou a não prever qualquer intervalo em razão da exposição a níveis altos de calor, esta Corte vem se manifestando no sentido de que os referidos intervalos não mais são devidos a partir da sua vigência. Dessa forma, a condenação decorrente da não concessão do intervalo de recuperação térmica fica limitada à data de 08/12/2019. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-ED-RR-390-10.2022.5.13.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/03/2025). Por arremate, entendo necessário registrar algumas ponderações a respeito da possibilidade de acumulação do adicional de insalubridade com as horas extras postuladas. Isto porque é de conhecimento deste Juízo, pela apreciação de processos semelhantes envolvendo a mesma temática, que o C. TST, através de suas Turmas, tem modificado algumas decisões desta Corte, especialmente em casos em que é firmada a tese de impossibilidade de acumulação das retromencionadas parcelas. Assim, nota-se que a reforma da decisão regional, quanto ao intervalo térmico, deve-se mais à apresentação fática das razões de decidir do que à verdadeira dissensão de compreensão jurídica. Não se pode negar que, em determinados casos, a realização de trabalho em ambiente exposto ao agente físico calor acima dos níveis de tolerância poderia acarretar não apenas o direito ao adicional de insalubridade, a teor da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica, especialmente no período anterior à modificação do Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15. Há de se esclarecer que essa cumulação não configura pagamento em duplicidade do mesmo título, pois são verbas distintas, devidas a títulos distintos, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre não neutralizado pela reclamada, no caso o calor, ao passo que o pagamento das pausas é devido, porquanto elas não foram observadas pela empresa no respectivo período. No entanto, no caso dos autos, o conjunto fático-probatório do presente feito não autoriza o reconhecimento do direito obreiro ao descanso para recuperação térmica, seja baseado no quadro nº 1 do Anexo III da NR-15 (até mesmo porque este não mais existia à época do período imprescrito do contrato de trabalho), seja com fulcro nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT, tal como fartamente explanado alhures. Por essas razões, reformo a r. sentença, para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e, consequentemente, julgar improcedente a pretensão autoral. Por consequência, ficam prejudicadas as demais insurgências recursais, a exceção dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão apreciados na sequência." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista no julgamento do Tema Repetitivo 161, no sentido de que: "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente". Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 09 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO CARVALHO DAS NEVES FILHO

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Mohawk Revestimentos Paraiba Ltda x Ronaldo Carvalho Das Neves Filho

ID: 321309827

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000047-06.2025.5.13.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

Polo Passivo:

RONALDO CARVALHO DAS NEVES FILHO

Notificação

Advogados:

VITORIA SOUSA DE MELO

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MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

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RENATA ARCOVERDE HELCIAS

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JAIME RAFAEL ALARCAO

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RENAN SOARES DE FARIAS

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000047-06.2025.5.13.0003 RECORRENTE: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA RECORRIDO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000047-06.2025.5.13.0003 RECORRENTE: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA RECORRIDO: RONALDO CARVALHO DAS NEVES FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c51f27c proferida nos autos. ROT 0000047-06.2025.5.13.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RONALDO CARVALHO DAS NEVES FILHO MARLOS SA DANTAS WANDERLEY (PB13892) MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (DF21934) RENAN SOARES DE FARIAS (PB16436) RENATA ARCOVERDE HELCIAS (DF38655) VITORIA SOUSA DE MELO (DF70772) Recorrido: Advogado(s): MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS (PR41345) JAIME RAFAEL ALARCAO (PR44118) LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA (PR39240) RECURSO DE: RONALDO CARVALHO DAS NEVES FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id d40272d; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 398325d). Representação processual regular (Id 9966c15). Preparo dispensado (Id a11c9cb - deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte recorrente argui a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, alegando que, mesmo com a oposição de embargos de declaração, o órgão julgador não se manifestou acerca de fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. Sobre o tema, assim decidiu a Turma julgadora: A bem da verdade, vale esclarecer que o art. 253 da CLT prevê o direito ao intervalo de 20 (vinte) minutos a cada 1h40 (uma hora e quarenta minutos) de trabalho, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. O que se nota é que a decisão de origem fundamentou o acolhimento da pretensão em fundamento jurídico diverso e, data máxima vênia, aplicado de forma equivocada. Vale destacar que, na petição inicial, apesar de o autor fazer menção ao art. 253 da CLT, não há dúvida que o pleito de horas extras está calcado nos intervalos previstos na NR 15 (quinze minutos de descanso a cada quarenta e cinco de trabalho). Nesse sentido, vale a transcrição de trecho da exordial, para melhor elucidação: "(...) Conforme laudo pericial juntado aos autos do processo de adicional de insalubridade de número 0001107-48.2024.5.13.0003, já em anexo, quando o Reclamante laborou na função supracitada no período de 25/05/2012 a 24/10/2024, estava exposto a índice de calor superior ao permitido, corresponde a 28,0 °C valor acima do limite de tolerância que é de 26,7°C para atividade moderada com trabalho contínuo conforme mostrado no quadro 1 do anexo 3 da NR-15. Vejamos o que dispõe a NR 15, ANEXO III, que tratam do assunto: (...) O presente quadro estabelece diretrizes, que impõe intervalo térmico durante a jornada de trabalho de funcionários expostos a calor excessivo, norma essa que visa à proteção da saúde e segurança do trabalhador. Apesar de laborar sem intervalo térmico, jamais recebeu pagamento pelas horas extras. Diante da jornada apresentada é devido o pagamento pela supressão do intervalo térmico no montante de 15 minutos de descanso a cada 45 minutos de trabalho. O entendimento aqui exposto, está alinhado com o artigo 253 da CLT e súmula nº 438 do TST, que trata do intervalo térmico para o agente físico FRIO. Entretanto, por ter norma específica, que prevê o intervalo para o calor excessivo (NR - 15 ANEXO III), deve ser utilizado para base de cálculo a referida NR 15. (...)" Feito esse esclarecimento inicial, passo à análise da insurgência recursal. Com efeito, o Anexo 3 da NR 15, Portaria MT nº 3.215/78 do Ministério do Trabalho e Previdência, no item 2, previa que os períodos de descanso estatuídos na norma "serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais". No entanto, importa destacar que o quadro n° 1 do Anexo 3 da NR 15, no qual estava disposta a tabela com a previsão dos limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço, foi excluído após a atualização da referida norma em 9.12.2019, tendo igualmente desaparecido a antiga previsão disposta no item 2 daquele normativo, no sentido de que os períodos de descanso nela previstos seriam considerados como tempo de serviço. Neste ponto, ressalto que as pretensões pecuniárias que não foram fulminadas pela prescrição quinquenal são posteriores à referida modificação da NR 15. De todo modo, ainda durante a vigência do texto anterior, não se poderia admitir o pagamento de horas extras de forma indiscriminada, uma vez que tal exegese somente pode ser direcionada a empregados sujeitos a trabalho extenuante, sob altas temperaturas, de que é exemplo de maior destaque o cortador da cana-de-açúcar, assim como o empregado que presta serviços próximo a unidades de calor intenso, como fornos industriais, caldeiras, carvoaria, fogão industrial. Na espécie, entendo que a perícia utilizada nos autos da reclamação trabalhista nº 0001107-48.2024.5.13.0003 não é suficiente para acolher a pretensão do reclamante, uma vez que não está claro por quanto tempo e por quais períodos ela trabalhava sob a temperatura apontada no laudo, avaliada através do IBUTG. É que a prova pericial destinava-se a aferir se havia insalubridade no local de trabalho do reclamante, sob o ponto de vista da presença de ruído, elementos químicos e calor, de tal modo que não havia necessidade de o perito investigar as mudanças de temperatura no ambiente de trabalho de conformidade com as diferentes horas em que o empregado cumpria a sua jornada e de acordo com elementos sazonais, a exemplo das próprias estações do ano. No exame pericial, o expert não se preocupou em fazer medições mais exaustivas do agente físico calor. Neste particular, faço menção aos fundamentos adotados pelo Desembargador Edvaldo de Andrade, nos autos do processo n° 0000766-91.2021.5.13.0014, que tratava sobre idêntica matéria jurídica e que envolvia a mesma empresa reclamada, in verbis: "(...) No exame pericial, para a atividade específica do reclamante, o perito, em uma única medição, repito, encontrou o IBUTG de 27,1ºC, no setor de prensa da reclamada. Não foi feita investigação pericial nas demais horas de labor do reclamante, muito menos em relação às várias estações do ano, em que a temperatura média costuma sofrer alterações. Aliás, na Região Nordeste, a temperatura facilmente supera os 30ºC, sendo esta comum no ambiente externo (cidade de Campina Grande), não climatizado (normalmente, é até superior), de modo que o local de trabalho do reclamante não é elemento que, sozinho, proporciona aquela medição térmica. (...)" A temperatura aferida pelo perito judicial foi considerada apenas para caracterização da insalubridade, o que, a meu sentir, não basta para supor que o autor trabalhava sob alta temperatura por todo o tempo de sua jornada, nas mais variadas estações do ano. A respeito da questão, pontuo que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo a presente matéria, segundo o posicionamento aqui defendido, como exemplificam as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a não concessão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos. Frise-se que não há falar em bis in idem porquanto diversa a natureza das parcelas, pois o intervalo destina-se à recuperação térmica do empregado ao passo que o adicional de insalubridade busca compensar o empregado pela exposição ao agente insalubre. 2. No entanto, cumpre destacar que a hipótese dos autos contém peculiaridade a qual não se amolda à jurisprudência acima citada em razão da data de início do pacto laboral, 10/08/2020. 3. A esse respeito, impende consignar que houve alteração legislativa, por intermédio da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, publicada em 9/12/2019, que extinguiu a necessidade de concessão de intervalo para recuperação térmica quanto à exposição ao calor, independente do nível ao qual o empregado estava submetido. 4. Nesse contexto, não há suporte legal para o deferimento de horas extras, não se aplicando o entendimento jurisprudencial que prevaleceu na vigência da redação anterior do Anexo 3 da NR 15. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1224-76.2023.5.13.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR. LIMITES DE TOLERÂNCIA. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NA NR-15 DO MT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O entendimento desta Corte Superior é de que as alterações legais devem ser aplicadas aos contratos de trabalho firmados tanto após a sua vigência, quanto já em curso quando da sua entrada em vigor (princípio de direito intertemporal " tempus regit actum "). No caso da aplicação das alterações da Portaria SEPRT nº 1.359/2019 promovidas na NR-15, que passou a não prever qualquer intervalo em razão da exposição a níveis altos de calor, esta Corte vem se manifestando no sentido de que os referidos intervalos não mais são devidos a partir da sua vigência. Dessa forma, a condenação decorrente da não concessão do intervalo de recuperação térmica fica limitada à data de 08/12/2019. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-ED-RR-390-10.2022.5.13.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/03/2025). Por arremate, entendo necessário registrar algumas ponderações a respeito da possibilidade de acumulação do adicional de insalubridade com as horas extras postuladas. Isto porque é de conhecimento deste Juízo, pela apreciação de processos semelhantes envolvendo a mesma temática, que o C. TST, através de suas Turmas, tem modificado algumas decisões desta Corte, especialmente em casos em que é firmada a tese de impossibilidade de acumulação das retromencionadas parcelas. Assim, nota-se que a reforma da decisão regional, quanto ao intervalo térmico, deve-se mais à apresentação fática das razões de decidir do que à verdadeira dissensão de compreensão jurídica. Não se pode negar que, em determinados casos, a realização de trabalho em ambiente exposto ao agente físico calor acima dos níveis de tolerância poderia acarretar não apenas o direito ao adicional de insalubridade, a teor da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica, especialmente no período anterior à modificação do Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15. Há de se esclarecer que essa cumulação não configura pagamento em duplicidade do mesmo título, pois são verbas distintas, devidas a títulos distintos, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre não neutralizado pela reclamada, no caso o calor, ao passo que o pagamento das pausas é devido, porquanto elas não foram observadas pela empresa no respectivo período. No entanto, no caso dos autos, o conjunto fático-probatório do presente feito não autoriza o reconhecimento do direito obreiro ao descanso para recuperação térmica, seja baseado no quadro nº 1 do Anexo III da NR-15 (até mesmo porque este não mais existia à época do período imprescrito do contrato de trabalho), seja com fulcro nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT, tal como fartamente explanado alhures. Por essas razões, reformo a r. sentença, para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e, consequentemente, julgar improcedente a pretensão autoral. Por consequência, ficam prejudicadas as demais insurgências recursais, a exceção dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão apreciados na sequência. Instada a se manifestar em sede de embargos de declaração, assim explicitou: "(...) No caso, o acórdão foi claro ao discorrer sobre as razões que levaram à conclusão de que o reclamante não faz jus ao intervalo térmico. Pontuou-se que, a despeito da possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade e das horas extras pela inobservância do intervalo térmico, o caso dos autos é distinto porque o empregado não se encontrava sujeito a altas temperaturas, como o cortador de cana-de-açúcar ou os que prestam serviços próximos a unidades de calor, como fornos industriais, caldeiras, carvoaria. Ademais, ficou consignado que o quadro n° 1 do Anexo 3 da NR 15, no qual estava disposta a tabela com a previsão dos limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço, foi excluído após a atualização da referida norma em 09.12.2019, tendo igualmente desaparecido a antiga previsão disposta no item 2 daquele normativo, no sentido de que os períodos de descanso nela previstos seriam considerados como tempo de serviço. Não bastasse isso, a decisão colegiada registrou expressamente que "as pretensões pecuniárias que não foram fulminadas pela prescrição quinquenal são posteriores à referida modificação da NR 15" (fl. 747), de modo que não há substrato jurídico para sustentar a manutenção da condenação ao pagamento das horas extras postuladas. Extrai-se do v. acórdão embargado que a Turma Julgadora analisou adequadamente a controvérsia jurídica e o arcabouço probatório, tendo chegado à conclusão de que o autor não faz jus ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo térmico. Ainda que se considerasse juridicamente equivocado o entendimento adotado por este Órgão Julgador, isso não ensejaria correção por meio do apelo jurídico adotado. Enfim, o acórdão é coerente, haja vista que todos os motivos que levaram este Órgão Jurisdicional a dar provimento ao recurso da empresa demandada foram enfrentados de forma clara, não havendo outro vício que o macule, estando, portanto, perfeitamente satisfeito o instituto do pré-questionamento como condicionante para habilitar, se for o caso, o manejo de instrumento recursal para as instâncias jurisdicionais extraordinárias (OJ nº 118 da SDI1 do Colendo TST). Assim, considerando a apreciação detalhada da matéria jurídica posta sob análise, não há como dar guarida a embargos de declaração opostos contra decisão na qual não se vislumbra nenhuma das hipóteses da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022." Sabe-se que a negativa da prestação jurisdicional configura-se com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. No presente caso, observa-se que as questões suscitadas pela parte recorrente foram devidamente analisadas, haja vista que o Órgão Julgador considerou coerente a improcedência do pleito de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada térmico (agente calor). Por fim, em decorrência das alterações na Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, entendeu que esta extirpou, de forma expressa, os intervalos intrajornada térmicos do quadro I do anexo 3 na NR-15. Sendo assim, toda a matéria posta em discussão foi examinada e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada. Portanto, observa-se que o órgão regional enfrentou a matéria apresentada pela defesa, pronunciando-se expressa e especificamente sobre as teses aventadas, indicando os fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico. Nesse contexto, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que ela não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXI, XXII e XXIII do artigo 7º; inciso VIII do artigo 200; inciso XXXV do artigo 5º; artigo 6º da Constituição Federal. - violação dos artigos 8; 71, §4º; 155, I; 157, I e III; 178; 200, V e VIII; 253, da CLT. -violação do art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. -divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, sustenta que, apesar de a Portaria SEPRT nº 1.359, ter removido o Quadro 1, que fixava as pausas térmicas obrigatórias em função da carga térmica, do Anexo 3 da NR-15, "simultaneamente aprovou o novo Anexo 3 da NR-09, cujo objetivo é prevenir os riscos à saúde dos trabalhadores decorrentes da exposição ocupacional ao calor", acrescentando que "o fato de a NR-15 não mais conter tabela prescritiva com tempos obrigatórios não significa extinção do direito à recuperação térmica". Aduz, que "A decisão recorrida deixou de analisar o pedido do recorrente para que, ante a ausência dos períodos a serem concedidos, fosse aplicado por analogia o disposto no art. 253 da CLT, bem como da Súmula 438 do TST". Acrescenta que "(...) reconhecida a insalubridade do local de trabalho por perícia, é inquestionável que o recorrente faz jus ao recebimento de horas extras pela não concessão do intervalo para repouso térmico." Sobre o tema, assim se pronunciou o órgão julgador: "Intervalo térmico e horas extras No presente caso, o autor foi admitido em 25.5.2012, para exercer a função de operador de máquinas, vindo a ser dispensado em 24.10.2024. Em ação anteriormente ajuizada, tombada sob o número 0001107-48.2024.5.13.0003, foi reconhecido o direito do reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau médio, por exposição ao agente calor em nível superior ao limite de tolerância, com base no laudo pericial produzido por determinação do juízo. Amparado na referida decisão judicial, o reclamante requer o pagamento de horas extras, decorrentes da supressão do período de intervalo térmico previsto no Anexo III da NR 15. Ele invoca o art. 253 da CLT e a Súmula n° 438 do C. TST para pleitear o pagamento de quinze minutos extras a cada quarenta e cinco minutos trabalhados, argumentando que a referida norma regulamentar assegura o direito ao intervalo nos casos em que o trabalho é desempenhado em atividade moderada, com temperatura entre 26,8°C e 28°C. A decisão de origem acolheu o pleito autoral, ao fundamento de que "o artigo 253 da CLT, estabelece que os trabalhadores que exercem suas atividades em ambientes artificialmente frios têm direito a um intervalo de 15 minutos para cada 45 minutos de trabalho contínuo" (fl. 562). E, por analogia, aplicou a norma à situação vivenciada pelo reclamante, que estava exposto ao calor. A sentença comporta reforma. A bem da verdade, vale esclarecer que o art. 253 da CLT prevê o direito ao intervalo de 20 (vinte) minutos a cada 1h40 (uma hora e quarenta minutos) de trabalho, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. O que se nota é que a decisão de origem fundamentou o acolhimento da pretensão em fundamento jurídico diverso e, data máxima vênia, aplicado de forma equivocada. Vale destacar que, na petição inicial, apesar de o autor fazer menção ao art. 253 da CLT, não há dúvida que o pleito de horas extras está calcado nos intervalos previstos na NR 15 (quinze minutos de descanso a cada quarenta e cinco de trabalho). Nesse sentido, vale a transcrição de trecho da exordial, para melhor elucidação: "(...) Conforme laudo pericial juntado aos autos do processo de adicional de insalubridade de número 0001107-48.2024.5.13.0003, já em anexo, quando o Reclamante laborou na função supracitada no período de 25/05/2012 a 24/10/2024, estava exposto a índice de calor superior ao permitido, corresponde a 28,0 °C valor acima do limite de tolerância que é de 26,7°C para atividade moderada com trabalho contínuo conforme mostrado no quadro 1 do anexo 3 da NR-15. Vejamos o que dispõe a NR 15, ANEXO III, que tratam do assunto: (...) O presente quadro estabelece diretrizes, que impõe intervalo térmico durante a jornada de trabalho de funcionários expostos a calor excessivo, norma essa que visa à proteção da saúde e segurança do trabalhador. Apesar de laborar sem intervalo térmico, jamais recebeu pagamento pelas horas extras. Diante da jornada apresentada é devido o pagamento pela supressão do intervalo térmico no montante de 15 minutos de descanso a cada 45 minutos de trabalho. O entendimento aqui exposto, está alinhado com o artigo 253 da CLT e súmula nº 438 do TST, que trata do intervalo térmico para o agente físico FRIO. Entretanto, por ter norma específica, que prevê o intervalo para o calor excessivo (NR - 15 ANEXO III), deve ser utilizado para base de cálculo a referida NR 15. (...)" Feito esse esclarecimento inicial, passo à análise da insurgência recursal. Com efeito, o Anexo 3 da NR 15, Portaria MT nº 3.215/78 do Ministério do Trabalho e Previdência, no item 2, previa que os períodos de descanso estatuídos na norma "serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais". No entanto, importa destacar que o quadro n° 1 do Anexo 3 da NR 15, no qual estava disposta a tabela com a previsão dos limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço, foi excluído após a atualização da referida norma em 9.12.2019, tendo igualmente desaparecido a antiga previsão disposta no item 2 daquele normativo, no sentido de que os períodos de descanso nela previstos seriam considerados como tempo de serviço. Neste ponto, ressalto que as pretensões pecuniárias que não foram fulminadas pela prescrição quinquenal são posteriores à referida modificação da NR 15. De todo modo, ainda durante a vigência do texto anterior, não se poderia admitir o pagamento de horas extras de forma indiscriminada, uma vez que tal exegese somente pode ser direcionada a empregados sujeitos a trabalho extenuante, sob altas temperaturas, de que é exemplo de maior destaque o cortador da cana-de-açúcar, assim como o empregado que presta serviços próximo a unidades de calor intenso, como fornos industriais, caldeiras, carvoaria, fogão industrial. Na espécie, entendo que a perícia utilizada nos autos da reclamação trabalhista nº 0001107-48.2024.5.13.0003 não é suficiente para acolher a pretensão do reclamante, uma vez que não está claro por quanto tempo e por quais períodos ela trabalhava sob a temperatura apontada no laudo, avaliada através do IBUTG. É que a prova pericial destinava-se a aferir se havia insalubridade no local de trabalho do reclamante, sob o ponto de vista da presença de ruído, elementos químicos e calor, de tal modo que não havia necessidade de o perito investigar as mudanças de temperatura no ambiente de trabalho de conformidade com as diferentes horas em que o empregado cumpria a sua jornada e de acordo com elementos sazonais, a exemplo das próprias estações do ano. No exame pericial, o expert não se preocupou em fazer medições mais exaustivas do agente físico calor. Neste particular, faço menção aos fundamentos adotados pelo Desembargador Edvaldo de Andrade, nos autos do processo n° 0000766-91.2021.5.13.0014, que tratava sobre idêntica matéria jurídica e que envolvia a mesma empresa reclamada, in verbis: "(...) No exame pericial, para a atividade específica do reclamante, o perito, em uma única medição, repito, encontrou o IBUTG de 27,1ºC, no setor de prensa da reclamada. Não foi feita investigação pericial nas demais horas de labor do reclamante, muito menos em relação às várias estações do ano, em que a temperatura média costuma sofrer alterações. Aliás, na Região Nordeste, a temperatura facilmente supera os 30ºC, sendo esta comum no ambiente externo (cidade de Campina Grande), não climatizado (normalmente, é até superior), de modo que o local de trabalho do reclamante não é elemento que, sozinho, proporciona aquela medição térmica. (...)" A temperatura aferida pelo perito judicial foi considerada apenas para caracterização da insalubridade, o que, a meu sentir, não basta para supor que o autor trabalhava sob alta temperatura por todo o tempo de sua jornada, nas mais variadas estações do ano. A respeito da questão, pontuo que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo a presente matéria, segundo o posicionamento aqui defendido, como exemplificam as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a não concessão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos. Frise-se que não há falar em bis in idem porquanto diversa a natureza das parcelas, pois o intervalo destina-se à recuperação térmica do empregado ao passo que o adicional de insalubridade busca compensar o empregado pela exposição ao agente insalubre. 2. No entanto, cumpre destacar que a hipótese dos autos contém peculiaridade a qual não se amolda à jurisprudência acima citada em razão da data de início do pacto laboral, 10/08/2020. 3. A esse respeito, impende consignar que houve alteração legislativa, por intermédio da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, publicada em 9/12/2019, que extinguiu a necessidade de concessão de intervalo para recuperação térmica quanto à exposição ao calor, independente do nível ao qual o empregado estava submetido. 4. Nesse contexto, não há suporte legal para o deferimento de horas extras, não se aplicando o entendimento jurisprudencial que prevaleceu na vigência da redação anterior do Anexo 3 da NR 15. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1224-76.2023.5.13.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR. LIMITES DE TOLERÂNCIA. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NA NR-15 DO MT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O entendimento desta Corte Superior é de que as alterações legais devem ser aplicadas aos contratos de trabalho firmados tanto após a sua vigência, quanto já em curso quando da sua entrada em vigor (princípio de direito intertemporal " tempus regit actum "). No caso da aplicação das alterações da Portaria SEPRT nº 1.359/2019 promovidas na NR-15, que passou a não prever qualquer intervalo em razão da exposição a níveis altos de calor, esta Corte vem se manifestando no sentido de que os referidos intervalos não mais são devidos a partir da sua vigência. Dessa forma, a condenação decorrente da não concessão do intervalo de recuperação térmica fica limitada à data de 08/12/2019. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-ED-RR-390-10.2022.5.13.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/03/2025). Por arremate, entendo necessário registrar algumas ponderações a respeito da possibilidade de acumulação do adicional de insalubridade com as horas extras postuladas. Isto porque é de conhecimento deste Juízo, pela apreciação de processos semelhantes envolvendo a mesma temática, que o C. TST, através de suas Turmas, tem modificado algumas decisões desta Corte, especialmente em casos em que é firmada a tese de impossibilidade de acumulação das retromencionadas parcelas. Assim, nota-se que a reforma da decisão regional, quanto ao intervalo térmico, deve-se mais à apresentação fática das razões de decidir do que à verdadeira dissensão de compreensão jurídica. Não se pode negar que, em determinados casos, a realização de trabalho em ambiente exposto ao agente físico calor acima dos níveis de tolerância poderia acarretar não apenas o direito ao adicional de insalubridade, a teor da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica, especialmente no período anterior à modificação do Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15. Há de se esclarecer que essa cumulação não configura pagamento em duplicidade do mesmo título, pois são verbas distintas, devidas a títulos distintos, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre não neutralizado pela reclamada, no caso o calor, ao passo que o pagamento das pausas é devido, porquanto elas não foram observadas pela empresa no respectivo período. No entanto, no caso dos autos, o conjunto fático-probatório do presente feito não autoriza o reconhecimento do direito obreiro ao descanso para recuperação térmica, seja baseado no quadro nº 1 do Anexo III da NR-15 (até mesmo porque este não mais existia à época do período imprescrito do contrato de trabalho), seja com fulcro nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT, tal como fartamente explanado alhures. Por essas razões, reformo a r. sentença, para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e, consequentemente, julgar improcedente a pretensão autoral. Por consequência, ficam prejudicadas as demais insurgências recursais, a exceção dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão apreciados na sequência." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista no julgamento do Tema Repetitivo 161, no sentido de que: "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente". Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 09 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

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Maria Ani Sonally De Lima x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 311749232

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055565-27.2021.8.06.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANI SONALLY DE LIMA

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ANI SONALLY DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-89… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 0055565-27.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: NOEMIA RODRIGUES MARTINIANO Requerido: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por NOEMIA RODRIGUES MARTINIANO em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A, alegando, em síntese, que se deparou com empréstimo em seu nome sem que tenha contratado. Aduz a inicial que a parte autora está sendo indevidamente cobrada, uma vez que após consultar o extrato de consignados junto à autarquia federal (INSS), o requerente tomou conhecimento de empréstimo realizado em seu nome, com desconto mensal de R$ 88,90 (oitenta e oito reais e noventa centavos) e valor total de R$ 7.467,60 (sete mil reais, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), com o qual afirma não ter anuído. Informa que não reconhece os termos da pactuação geradora dos descontos, declinando seu insucesso na obtenção de soluções em contato direto com a processada, razão pela qual postula a anulação dos débitos, a restituição qualificada dos valores desembolsados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (id. 108791549). Junto à inicial vieram os documentos (id. 108791550). Decisão (id. 108789741) recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao promovente e determinou a citação da requerida para ofertar contestação. Citada, a promovida apresentou contestação (id. 108789745), arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, indevida concessão da justiça gratuita e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação. Contrato de empréstimo consignado (id. 108789748). Réplica (id. 108791539), rechaçando os argumentos defensivos. Decisão (id. 145255145) anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Faço consignar a desnecessidade de realização de perícia grafotécnica, pois há diversos elementos de provas nos autos, além do simples contrato apresentado pela demandada, capazes de elucidar as especificidades da causa, conforme entendimento referendado pelo E. TJCE, notadamente nos autos 0008384-56.2019.8.06.0126, cujo trecho se transcreve mais adiante, bem como nos autos Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. Quanto ao mérito, trata-se de ação anulatória de débito e responsabilidade civil por danos morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de empréstimo que jamais realizou, pedindo invalidação do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. A parte promovida apresentou cópia do contrato supostamente assinado pela requerente, bem como cópia de documento pessoal da parte autora. Não obstante a apresentação de cópias dos supostos contratos, observa-se muitas inconsistências que, aliadas as alegações do autor e demais elementos constantes dos autos, enfraquecem a alegação de que a contratação teria ocorrido de forma regular, a saber: 1) A assinatura constante no contrato apresenta visíveis traços de divergência daquela constante no documento de identidade do requerente (ver id. 108789746 e id. 108791550); 2) Os demais dados pessoais inseridos no contrato, quando cotejados com as alegações e provas destes fólios, induzem a crer que no instrumento da avença foram reproduzidas as informações pessoais extraíveis do documento de identidade da autora, com a tentativa de arremedo de sua firma, nele lançada em 2000, pois os documentos atuais demonstram mudança do padrão de escrita do promovente e mudança na legibilidade de sua assinatura (ver id. 108789744); 3) Na cópia do contrato apresentado, consta apenas a suposta assinatura da parte autora, sem que conste informações ou assinatura do correspondente do banco, tampouco de testemunhas (id. 108789746), indo totalmente de encontro às informações reunidas nos autos; e 4) Nenhum comprovante de endereço apresentado pelo autor foi juntado pelo banco, havendo inclusão no instrumento contratual da naturalidade do promovente como endereço residencial, o que reforça a conclusão do item "b" desta fundamentação. Acrescento que não há no caderno processual nenhum indicativo de que a demandante efetivamente recebeu os valores do empréstimo, dado que inexistente confirmação de saque ou transferência para conta bancária de sua titularidade. Quanto à matéria de fato, em se tratando de relação consumerista, nos termos do art. 17 do CDC, o ônus da prova deve ser fixado em favor do consumidor, considerando que é direito básico, conforme art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) máxime em virtude da verossimilhança nas alegações da parte autora. No tocante ao dano material, no caso dos autos, os documentos apresentados pela parte ré não são suficientes para a demonstração da regular realização do negócio jurídico, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), concluindo-se pela inexistência da contratação e possível ocorrência de fraude. Mesmo que o fato seja atribuído a terceiro fraudador, fica caracterizada a falha na prestação do serviço, devendo ser desconstituída a dívida e devolvidas as parcelas eventualmente descontadas, mas na forma simples, pois não ficou caracterizada a má-fé do fornecedor. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais: DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO E BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM CINCO MIL REAIS. REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR INFERIOR NÃO ATENDERIA, NO CASO CONCRETO, AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 13de outubro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA" (TJCE. Apelação 0001226-40.2019.8.06.0096. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Ipueiras; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ipueiras; Data do julgamento: 13/10/2020; Data de registro: 13/10/2020). (grifei). RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU OUTRO MEIO HÁBIL A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES (ARTIGO 42, §Ú, CDC). MANUTENÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM EM R$ 5.000,00. 36 DESCONTOS A MONTA DE R$157,21. QUANTUM RAZOÁVEL. PRESERVADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ORA APLICADA AO BANCO EM 3% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ARTIGO 80, INCISOS II E VII. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA." (TJCE. Primeira Turma Recursal. 0001154-94.2019.8.06.0147 Relator (a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 16/10/2020). (grifei). Quanto ao dano moral, a parte autora pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais em razão do fato narrado na inicial. O dano moral ocorre quando há violação a direitos inerentes à personalidade do agente, causando-lhe relevante lesão à dignidade humana. Trata-se de ofensa e violação de direito de índole subjetiva e inexiste qualquer demonstração nesse sentido nos autos. A parte informa o desconto indevido no montante de R$ 88,90 (oitenta e oito reais e noventa centavos) e somente há registro de um desconto. Malgrado seja indevido e configure ato ilícito, não é salutar transmudarmos a natureza do dano moral que passou, equivocadamente, a ser associado a qualquer conduta antijurídica - sem correlação com o que dispõe o ordenamento jurídico. O poder judiciário não exige indenização proveniente de todo infortúnio que acometa o jurisdicionado, porquanto inexiste previsão legal nesse sentido, de forma que a ofensa irrazoável à honra e à subjetividade do postulante deve ser demonstrada em todos os casos em que não seja presumida, e não foi apresentada neste feito, não existindo dano moral, como exigem os artigos 186 cumulado com o art. 927 do CC/02, ambos amparados pelo art. 5º, X, da CF/88. A esse respeito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTIA MÓDICA - VALOR RESSARCIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que a prova dos autos dá conta de que ocorreram apenas quatro descontos de R$ 15,67, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, aliado ao fato de que aguardou o apelante por longo período para ingressar em juízo, não se vislumbra a ocorrência de ofensa moral indenizável A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada., o que não se vislumbra no caso. A restituição de parcelas deve se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0800393-46.2020.8.12.0044, Sete Quedas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 17/01/2022, p: 19/01/2022) EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. BAIXO VALOR. COMPROMETIMENTO RENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo represente meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553781-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) CONTRATO BANCÁRIO - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus processual a ela imposta por força da aplicação do inciso II do art. 373 do Cód. de Proc. Civil - Responsabilidade objetiva - Exegese da Súmula nº 479 do C. STJ e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL - Inocorrência - Simples cobrança, sem notícia de outros dissabores - Montante descontado indevidamente em valor baixo frente ao benefício previdenciário percebido pelo autor - Sentença reformada, em parte - Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1012399-50.2021.8.26.0344; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) Dessa forma, diante da inexistência de demonstração mínima de abalo à dignidade, à honra, à imagem que tenha sido suportado pela parte autora, ou qualquer outro prejuízo imaterial capaz de gerar sofrimento psicológico e/ou de índole subjetiva, entendo como improcedente o pleito pertinente aos danos morais. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação e, como corolário: A) Declaro a inexistência da dívida referente ao contrato indicado na inicial; B) Condeno a parte ré à devolução, na forma simples, de todos os valores referentes aos empréstimos descontados da parte autora, cujo montante deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do respectivo desconto, além de juros de 1% ao mês, contados da citação, cujo cálculo deverá ser apresentado no pedido de cumprimento de sentença, sem necessidade de liquidação, tendo em vista depender de mero cálculo aritmético, ficando autorizada a compensação de valores comprovadamente disponibilizados à parte autora; C) Condeno a parte autora ao pagamento do montante de 30% (trinta por cento), e a parte ré no montante de 70% (setenta por cento), das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 86, cumulado com 85, § 2º, ambos do CPC/15. As obrigações pecuniárias da parte autora, subscritas no parágrafo anterior, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota - Portaria 1478/2025

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Processo nº 0000766-17.2025.4.05.8305

ID: 312461939

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-17.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. V. S. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCILIO JOSE ALBUQUERQUE PEREIRA

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32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0000766-17.2025.4.05.8305 AUTOR: J. V. S. S. REPRESENTANTE: LUZINETE ALMEIDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIO… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0000766-17.2025.4.05.8305 AUTOR: J. V. S. S. REPRESENTANTE: LUZINETE ALMEIDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º, da Lei 10.259/01). 2. Fundamentação. Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada por menor, devidamente representado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº. 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º), na condição de deficiente e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Tal disposição também se encontra insculpida em norma infraconstitucional, qual seja, o art. 20 da Lei n.º 8.742/93. São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício: a) a qualificação como deficiente ou idoso; b) incapacidade para prover a própria manutenção; c) incapacidade da família para prover a manutenção do deficiente ou do idoso. Vejamos cada um dos requisitos. Seguindo a diretriz da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, patrocinada pela Organização das Nações Unidas – ONU e aprovada pelo Brasil nos termos do §3º do art. 5º da Constituição Federal – ou seja, com equivalência de emenda constitucional -, o conceito anterior de deficiência, assentado em premissa exclusivamente médica, restou substituído por concepção voltada à relação entre o sujeito e a sociedade. Repetindo o conceito da Convenção, a Lei n. 8.742/93 “considera [...] pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O conteúdo social do conceito de deficiência repousa igualmente no preâmbulo da Convenção, cujo item “e” pontua ser “a deficiência [...] um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Ou seja, a partir do novo paradigma constitucional, observa-se serem dois os elementos para avaliar a deficiência: de um lado, a presença – no indivíduo – de um impedimento de longo prazo; de outro, as dificuldades impostas pela sociedade à efetiva e completa participação na dinâmica social. Sobre o tema, colhem-se as palavras de Luiz Alberto David Araújo: “O meio social complexo, especialmente em relação ao portador de deficiência mental, será mais rigoroso com o indivíduo, exigindo-se mais na adaptação social. Por outro lado, a vida em sociedades mais simples, como nas pequenas comunidades agrícolas, o indivíduo poderá se integrar com maior facilidade. Por sua vez, o portador de deficiência renal crônica só se poderá adaptar em uma sociedade complexa, na qual se encontrem meios para seu tratamento, a exemplo da hemodiálise periódica.” Em arremate, prevê a lei ser considerado impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, § 10). Prosseguindo no exame dos requisitos, impõe a própria Carta seja o autor incapaz de prover a própria manutenção. Ora, embora a análise da deficiência não diga respeito à aptidão para o trabalho, a averiguação sobre a possibilidade de autossustento passa, por óbvio, pela possibilidade de exercer atividade voltada à remuneração e/ou à subsistência. Entretanto – retirando qualquer reflexo da antiga exigência de incapacidade “para a vida independente e para o trabalho” (redação revogada da Lei n. 8.742/93) –, a incapacidade para o trabalho não necessita ser total e permanente. Este, inclusive, o entendimento da TNU, em incidente de uniformização de jurisprudência: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO JURIDICA DAS PROVAS – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO (...) 5. Alegação de que o acórdão é divergente do entendimento da Turma Nacional de Uniformização, destacando que a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial. 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. (...) 3. “Resta assente que este conceito de capacidade para a vida independente não está adstrito apenas às atividades do dia-a-dia, vez que não se exige que o(a) interessado(a) esteja em estado vegetativo para obter o Benefício Assistencial. Dele resulta uma exigência de se fazer uma análise mais ampla das suas condições pessoais, familiares, profissionais e culturais do meio em que vive para melhor avaliar a existência ou não dessa capacidade”. (PEDILEF 200932007033423, Rel. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, Data da Decisão 05/05/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 30/08/2011). 4. Pedido conhecido e improvido. (PEDILEF 00138265320084013200, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 09/03/2012.)”. (...) (PEDILEF 05057928820104058102, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 20/03/2015 PÁGINAS 106/170.) Não sendo o demandante capaz de prover a própria manutenção, cabe averiguar se a família é apta a tal tarefa. Nesse contexto, examina-se a chamada miserabilidade do núcleo familiar. De início, conforme previsto no §1º do referido dispositivo, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Por se tratar de conceito legal restritivo, descabe estender os limites subjetivos da ideia normativa de família. Ou seja, mesmo que outras pessoas – tios, primos, etc – venham a residir com o demandante, não são família para efeitos legais. Nesse contexto, há previsão legal no sentido de se considerar “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Dita regra, porém, restou afasta pelo Pleno do STF, pois inconstitucional, nos seguintes termos: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013) Portanto, o STF autorizou o magistrado a afastar o rígido parâmetro financeiro legal, examinando a realidade fática a fim de apreciar a possibilidade de suporte econômico no seio da família, ao tempo em que apontou como norte a renda per capital de 1/2 salário-mínimo. Nesse sentido, o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: “Nesse contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais trouxeram critérios econômicos mais generosos, aumentando para ½ do salário mínimo o valor padrão da renda familiar per capita. Por exemplo, citem-se os seguintes. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação – Cartão Alimentação foi criado por meio da Medida Provisória n.º 108, de 27 de fevereiro de 2003, convertida posteriormente na Lei n.º 10.689, de 13 de junho de 2003. A regulamentação se deu por meio do Decreto n.º 4.675, de 16 de abril de 2003. O Programa Bolsa Família – PBF foi criado por meio da Medida Provisória n.º 132, de 20 de outubro de 2003, convertida na Lei n.º 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Sua regulamentação ocorreu em 17 de setembro de 2004, por meio do Decreto n.º 5.209.” Por fim, no cálculo da renda mensal familiar, estabeleceu a Suprema Corte ser inconstitucional a “não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário-mínimo”. Portanto, os benefícios assistenciais ou previdenciários, no valor de até um salário-mínimo, recebidos por idosos (65 anos – nos termos da Lei n. 8.742/93) ou deficientes não serão computados na renda familiar. Tecidas tais considerações, passo a análise do caso em concreto. De início, importa deixar claro ser a parte demandante menor de idade (13 anos), o que impõe ao julgar um olhar diferenciado sobre os requisitos de acesso ao benefício. Isso porque a impossibilidade de prover o próprio sustento é dispensada, haja vista não ser exigível o exercício de atividade laboral pela parte requerente. O foco, portanto, está na aferição da deficiência e na situação familiar. Firme em tal premissa, de acordo com o laudo pericial médico (Id 74680760), elaborado por perito de confiança deste juízo e equidistante do interesse das partes, evidencia-se que a autora é portadora de “CID 10: F90.0 – Distúrbios da atividade e da atenção e CID 10: F81.3 Transtorno misto de habilidades escolares”, estando apta para sua atividade estudantil e a situação clínica da qual é portador não demanda dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade. Intimada do laudo pericial, a parte autora o impugnou, requerendo a desconsideração das conclusões periciais e a realização de nova perícia com participação de assistente social e profissional da área pedagógica (Id. 76808313), enquanto o INSS pugnou pela improcedência. Não merece prosperar a impugnação da parte autora, uma vez que o laudo médico pericial deixou evidente a inexistência impedimento de longo prazo (tópico V - conclusão e quesitos 1 e 2 do tópico VIII do laudo). Além do mais, vê-se, claramente, que não há contradições ou obscuridades no laudo judicial capazes de infirmar a sua idoneidade. O pedido de nova perícia com participação de assistente social e profissional da área pedagógica também não merece prosperar. Como dispõe a Súm. 77 da TNU "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.", assim, dado que o laudo médico atestou a inexistência de qualquer incapacidade ou impedimento, entendo que não há necessidade de realização de perícia social, por isso indefiro o pedido. Ademais, conforme supracitado, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência tem como requisitos não só a hipossuficiência, mas também o impedimento de longo prazo, o qual já foi descartado nos termos do laudo pericial. Assim, na ausência de indícios concretos de erro ou inconsistência técnica na perícia oficial, mantenho a higidez do laudo pericial como elemento probatório prevalente nos autos. Não se pode descuidar que a existência de patologia, comprovada nos autos, não tem o condão de caracterizar o direito à percepção de qualquer benefício, mas sim a incapacidade que esta patologia promove na pessoa, impossibilitando-a de desempenhar as funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência das alterações morfopsicofisiológicas provocadas pela doença ou eventual acidente. Destarte, não existe justificativa para afastar o laudo pericial produzido pelo Expert indicado pelo Juiz, até porque se trata de profissional equidistante, imparcial, dotado de especialidade técnica e da confiança do Juízo, sendo recomendável adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Atento que a TNU já firmou entendimento no sentido de que “A divergência com atestados de médicos assistentes não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo” ((Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5015531-66.2018.4.04.7112, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/07/2020). Ademais, tampouco há obrigatoriedade de realização de perícia judicial por especialista em determinado campo da ciência médica, conforme entendimento da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000940-66.2016.4.03.6310, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/10/2021). Portanto, na hipótese de conflito entre o laudo pericial do Expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar primazia ao primeiro, ante o caráter de absoluta imparcialidade com que foi elaborado. O perito judicial é profissional legalmente habilitado cuja função é a elucidação do juízo quanto à condição do autor. Assim, tal benefício, no presente caso, ficou de logo afastado pela prova pericial anexada, não havendo necessidade, pois, de apreciação dos demais requisitos, eis que descabido o pleito. 3. Dispositivo. Por essas razões, resolvo o mérito para julgar IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Garanhuns - PE, data da validação (Assinado eletronicamente) MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal Titular da 32ª Vara/PE

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Processo nº 0005257-55.2010.8.05.0223

ID: 313900847

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005257-55.2010.8.05.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MOURA DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005257-55.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005257-55.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA Advogado(s): APELADO: MARIA MOURA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Tratam os autos de Apelação interposta pelo Município de Santa Maria da Vitória em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória, nos autos de Execução Fiscal nº 0005257-55.2010.8.05.0223 ajuizada contra Maria Moura da Silva. O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 457,07 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos) - ID 85249966. A ação foi proposta em 16/12/2010 - ID 85249964. O juízo a quo proferiu sentença, rejeitou a inicial e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I e IV do CPC - ID 85251523. Inconformado com o resultado da demanda, o Ente Municipal interpôs Apelação (ID 85251523, fls. 05) alegando nulidade da sentença com o fundamento de que o magistrado considerou prova inexistente nos autos de maneira desfavorável à Fazenda Pública. Sustentou que a sentença combatida deixou de observar que a CDA é título executivo extrajudicial que na forma prevista no art. 204 do CTN e 3º da LEF goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Aduziu que a presunção legal de regularidade da CDA impede que seja declarada sua invalidade com base em prova inexistente nos autos. Pugnou pelo provimento do recurso e reconhecimento da nulidade da sentença. O Magistrado primevo proferiu decisão de não conhecendo do recurso - ID 85251525. O Município Exequente insurgiu-se através de Agravo de Instrumento. Em decisão monocrática nos autos do Agravo de Instrumento n° 0161628-16.2016.8.05.0909, deu-se provimento ao recurso para revogar a decisão do Magistrado a quo. Intimado, o Exequente promoveu a regularização do recurso - Id. 85251533. O Recurso é tempestivo. Sem contrarrazões nos autos - Id. 85251537. É o que importa relatar. DECIDO. De início, registre-se que a admissibilidade do recurso deve ocorre sob o enfoque do CPC/15, vigente à época da publicação da sentença, conforme enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: Enunciado Administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Novo Código de Processo Civil trouxe como exclusividade do Segundo Grau a apreciação do juízo de admissibilidade. Da análise dos autos constata-se que existe um óbice legal para o recebimento do Recurso. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 34, apresenta para as execuções fiscais um valor de alçada para a interposição de Apelação, nos seguintes termos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. (grifos) Sendo o valor da execução inferior a 50 (cinquenta) - ORTN, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não se admitirá outros recursos além de embargos infringentes e de declaração. Em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria e confirmou que somente é cabível apelação quando o valor da execução fiscal exceda, na data da propositura da ação, o valor de 50 (cinquenta) - ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No mesmo voto também foram definidos os contornos que devem ser observados para a atualização da ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional visto que tal índice já foi extinto. Vejamos a tese firmada no tema 395, do STJ: - Tema Repetitivo 395 do STJ - Questão submetida a julgamento: Questão referente ao valor que representa 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada. Tese Firmada: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Vê-se que a quantia de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) foi fixada como valor de alçada, tomando como data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Vejamos o REsp 1168625 que tratou do tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) A presente execução fiscal foi ajuizada em 16/12/2010 para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 457,07 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos). Faz-se necessário, deste modo, averiguar se o valor atribuído à execução, na data do ajuizamento, era inferior ao valor de alçada fixado no art. 34 da Lei 6.830/80. Deve-se tomar o parâmetro o quantum fixado pelo STJ, qual seja, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Constata-se que 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) em dezembro de 2010 era no importe de R$ 621,24 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Para se chegar a tal valor foi utilizado o endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice do Banco Central do Brasil, obtendo o resultado abaixo transcrito na íntegra. Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial: 01/2001 Data final: 12/2010 Valor nominal: R$ 328,27 (REAL) Dados calculados Índice de correção no período: 1,89246120 Valor percentual correspondente: 89,246120 Valor corrigido na data final R$ 621,24 (REAL) Como o valor da execução fiscal foi de R$ 457,07 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), inferior ao valor de alçada à dada da propositura da ação, não é possível o manejo do Apelo, sendo imperioso reconhecer a inadmissibilidade do Recurso de Apelação. Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim vem se posicionando, vejamos alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000340-09.2005.8.05.0048, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, e Apelado, WILSON JARDEL FIGUEIREDO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível. (TJ-BA - APL: 00003400920058050048, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifei) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em Janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação n. 0000766-25.2014.8.05.0074 da Comarca de Dias D'Avila em que é Recorrente MUNICÍPIO DE DIAS D'AVILA e Recorrido ADELSON DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00007662520148050074, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80, ART. 34. 50 OTN'S. ALÇADA. CRÉDITO EXECUTADO. VALOR. INFERIORIDADE. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - A teor da regra inserta no artigo 34, da Lei 6.830/80, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 OTN's serão admitidos, apenas, embargos infringentes de alçada e de declaração. II - De acordo com o STJ, em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, tal valor, em Janeiro/2001, equivalia a R$ 328,27, e, para viabilizar a aferição da espécie recursal cabível, deve ser atualizado até a data da propositura da ação. III - Evidenciado que, na data da distribuição, o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pela mencionada norma legal, descabida é a interposição do apelo, sendo imperioso o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000229-26.2005.8.05.0274, Relator(a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017) (grifei) Nesse contexto e diante da inadmissibilidade patente, oportuno ressaltar que o Novo Código de Processo Civil possibilita o julgamento de forma monocrática pelo relator em hipóteses taxativamente previstas, senão vejamos do dispositivo em destaque abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Convenço-me, pois, que o presente Apelo é inadmissível. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, firme no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC08

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Florentino Fernando Bornoldo De Camargo x Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão

ID: 276230146

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010621-43.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO FERNANDO BORNOLDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010621-43.2024.8.16.0083 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 29/10/2024 Requerente(s): FLORENTINO FERNANDO BORNOLDO DE CAMARGO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva postulado por FLORENTINO FERNANDO BORNOLDO DE CAMARGO, sob a alegação de que sua prisão é ilegal, em razão de que a instrução já foi encerrada e o processo aguarda a realização de exame de sanidade mental (evento 29.1). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, ante a ausência de alteração fática e inexistência de ilegalidade na custódia cautelar (evento 29.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. No mesmo sentido do Ministério Público, entendo que subsistem os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva do Requerente, não havendo qualquer circunstância nova que justifique alteração do entendimento anteriormente proferido, uma vez que a situação fática que ensejou a medida cautelar permanece inalterada. No caso concreto, há que se falar que a prova da materialidade e os indícios de autoria encontram-se estampados nos autos sob nº 0009062-51.2024.8.16.0083. O Requerente é acusado pela prática dos crimes previstos no artigo 129, § 13 (Fato 01) e artigo 147 c/c artigo 61, II, “f” (Fato 02), ambos do Código Penal, cfe. denúncia de evento 35.1. Nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, admite-se a prisão preventiva para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos — hipótese verificada neste caso. Denota-se dos autos que as circunstâncias em que o delito foi praticado reforçam a necessidade da manutenção da segregação cautelar. Conforme destacado na decisão que decretou a prisão preventiva do Requerente: “(...) De fato, extrai-se dos autos que o autuado foi preso em flagrante delito na data de 29/10/2024, por volta das 3h00min, pela prática, em tese, dos delitos de lesão corporal, ameaça e violação de domicílio contra a vítima Maria Leonilda Bornoldo. Em que pese a periculosidade do autuado restar demonstrada a partir do modus operandi empregado, constata-se da certidão Oráculo de evento 6.1 que o autuado possui uma condenação com trânsito em julgado pela prática do crime de tráfico de drogas (autos nº 0015230-45.2019.8.16.0083). Além do mais, responde por outras ações penais pela prática de outros crimes dolosos (furto qualificado, receptação e homicídio tentado), o que demonstra que, se solto, tornará a delinquir. Vale apontar que a reiteração criminosa não está evidenciada apenas pelos antecedentes criminais do conduzido, mas, também, pela sua própria conduta que, agrediu e ameaçou sua mãe, se utilizando de um facão e uma faca. Presente, assim, o periculum libertatis, diante da necessidade da prisão do autuado para a garantia da ordem pública, objetivando evitar a reiteração criminosa. (...)” (Grifos do original) Deste modo, inequívoca a periculosidade do Requerente, eis que seus antecedentes demonstram alta probabilidade de que em liberdade torne a delinquir, sendo imperiosa a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública. Assim, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, atento ao caráter ampliativo da concepção de garantia da ordem pública, que a prisão preventiva, com base neste argumento, “pode ser decretada nos casos em que o cárcere ad custodiam for necessário para acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça em crimes que provoquem clamor público, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal e desde que diretamente associadas à base empírica concreta que tenha ensejado a custódia cautelar ”. Neste contexto, a prisão preventiva faz-se necessária em virtude da garantia da ordem pública, diante das circunstâncias fáticas da prática do delito – conforme anteriormente aventado – e não simplesmente em virtude da sua gravidade abstrata, razão pela qual entendeu-se, anteriormente, que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para acautelamento da ordem pública, o que efetivamente restou demonstrado. Noutro giro, verifica-se que a alegação de excesso de prazo na custódia do Requerente limita-se à afirmação de que a prisão seria ilegal, sob o argumento de que a instrução processual foi encerrada e o feito aguarda apenas a realização de exame de sanidade mental. Não obstante os argumentos apresentados pela Defesa, constata-se que o trâmite processual tem ocorrido de forma célere, não se verificando excesso de prazo ou dilação indevida que comprometa a razoável duração do processo. Não há, tampouco, indícios de atos protelatórios por parte da acusação ou de inércia injustificada por parte deste Juízo, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer. Nesse sentido, disserta o c. Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATÉRIAS QUANTO À IMPROPRIEDADE DA TIPIFICAÇÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA, DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO FORAM DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PACIENTE NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO OU QUE NECESSITE ATUALMENTE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NÃO OFERECIDA PELA PENITENCIÁRIA. PRÁTICA DE CRIME VIOLENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. As questões relativas à impropriedade da tipificação constante da denúncia, negativa de autoria, da desproporcionalidade da custódia cautelar e de existência de condições pessoais favoráveis, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame de referidos temas diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Ressalte-se que o tema referente a existência de condições pessoais favoráveis foi levado à análise da Corte a quo, que não conheceu da matéria porquanto já havia sido analisada por ocasião de julgamento de impetração anterior; as demais matérias supramencionadas sequer foram levadas para apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 3. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. [...]”. (STJ, HC 617.072/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) (Grifei) Importa destacar que o incidente de insanidade mental foi instaurado a requerimento da própria Defesa, diante da alegação de que o Requerente seria portador de doença mental, restando pendente apenas a realização da perícia, cuja data já se encontra definida. Cumpre enfatizar que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a análise de eventual excesso de prazo deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto e eventual desídia do Poder Judiciário. Confira-se: “Quanto ao alegado excesso de prazo para a realização de exame de incidente de insanidade mental, "os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades" (AgRg no HC n. 588.513/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/8/2020). In casu, conforme muito bem consignado pelo acórdão objurgado: "É a razoabilidade a matriz que deve presidir o exame de eventual excesso de prazo e, no caso vertente, ilegalidade está longe de ocorrer, pois (...) o incidente foi devidamente instaurado e as respectivas providências vêm sendo tomada dentro de prazo razoável, sem comprovação de desídia ou abuso[...]não há como reconhecer a existência de excesso de prazo na formação da culpa, (...)". Portanto, não há que se falar, por hora, em qualquer desídia do poder judiciário.” (AgRg no HC n. 767.929/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023) (Grifei) Nessa linha, verifica-se, a partir da análise dos autos da ação penal e do incidente processual (apensados), que o trâmite tem ocorrido de forma regular, com a adoção tempestiva das diligências necessárias à sua impulsão. Assim, à luz do princípio da razoabilidade, não há que se falar em excesso de prazo. Assim entende o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. “MODUS OPERANDI”. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTÓDIA JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRESERVADO. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO, A PEDIDO DA ACUSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA PELA REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. “WRIT” DENEGADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0074263-16.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.12.2022) (Grifei) Ademais, cumpre ressaltar que a instrução criminal já se encontra encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” Superado isso, também é descabida a alegação de desproporcionalidade da medida cautelar privativa da liberdade com base em futura condenação, vez que a presente via não se presta a antecipar a análise de eventual dosagem de pena e fixação de regime, haja vista que tais considerações dependem da apreciação do mérito da demanda e da conclusão da culpa. Neste sentido, destaca-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA COM A SOLTURA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO SÓLIDO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. II – ‘Descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção.’ (HC 421.931/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) III - A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).IV – A necessidade da manutenção da medida constritiva é latente, pois os elementos informativos tornam sólida a possibilidade de reiteração delituosa por parte do paciente.V - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.VI – Inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar está embasada em dados concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000766-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 23.01.2020) (Grifei) Assim, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, não há se falar em infringência ao princípio da presunção de inocência. Muito embora a Constituição tenha consagrado este princípio como um dos basilares do processo penal brasileiro, dizer que ninguém deverá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não significa dizer que medidas acautelatórias, tais como as prisões cautelares (preventivas, temporárias ou em flagrante), não poderão ser tomadas, durante o processo penal. Tanto é assim que o inciso LXI do artigo 5º, da Constituição de 1988, permite a custódia "por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente". A prisão preventiva por ter natureza cautelar (processual) não viola a presunção de inocência, pois, é decretada no escopo de resguardar o processo e não como “prisão-pena”. Isto posto, demonstrada a periculosidade do Requerente diante da gravidade de sua conduta e do seu histórico criminal, concluo que deve ser mantida a sua custódia cautelar preventiva, pois considero que permanece presente o requisito autorizador de sua prisão, qual seja, a garantia da ordem pública, bem como não resta evidenciado, à luz do princípio da razoabilidade, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Ante o exposto, considerando a aplicação da Lei nº 12.403/2011, com base nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva formulado por FLORENTINO FERNANDO BORNOLDO DE CAMARGO. 4. Sem prejuízo, nos autos da ação penal em apenso, oficie-se ao Instituto Médico Legal – IML (Seção de Psiquiatria Forense), a fim de verificar a possibilidade de adiamento da data designada para a realização do exame de sanidade mental do Requerente, em razão da urgência e especificidade do caso. Fixa-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta, considerando, sobretudo, tratar-se de réu preso. 5. Adverte-se a Defesa do Requerente de que eventual pedido futuro de revogação da prisão preventiva deverá ser formulado de forma incidental, em autos apartados, nos termos do item 2.9.1 da Instrução Normativa nº 5/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, sob pena de não conhecimento do requerimento. 6. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. 8. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. 9. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3

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Gecilda Favaro x Banco Bmg S/A

ID: 276362680

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801741-90.2022.8.19.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GECILDA FAVARO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0801741-90.2022… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0801741-90.2022.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GECILDA FAVARO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISproposta por GECILDA FÁVAROem face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em suma, que buscou os serviços do réu a fim de contrair empréstimo consignado tradicional, mas restou ludibriado com contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual alega não ter solicitado, tampouco utilizado. Requereu, assim, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo na modalidade RMC, a restituição dos valores descontados, a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Subsidiariamente, a conversão do contrato de cartão de crédito para a modalidade empréstimo consignado. Ao ID 22958416, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 24480914, suscitando questões preliminares e prejudiciais. No mérito, em síntese, afirma inexistiram ilegalidades na contratação; que a parte autora utilizou o cartão para realizar saques; que tais valores foram depositados em conta de sua titularidade; que inexistem danos a serem indenizados. Pugna, pois, pela improcedência dos pedidos autorais, subsidiariamente, requer a devolução das quantias depositadas em favor do autor ou a compensação em eventual condenação. Réplica ao ID 28779988, onde a parte autora refutou os argumentos trazidos em sede de contestação. Reportou-se aos termos da exordial, pugnando pela procedência da ação. Instadas em provas, a parte ré se manifestou ao ID 32492374. A parte autora, por sua vez, se manifestou ao ID 33143447. Decisão saneadora ao ID 47073389, onde rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral consistente no depoimento da parte autora. A prova oral foi produzida em audiência de instrução e julgamento, conforme assentada ao ID 162685878. A parte ré apresentou suas alegações finais ao ID 163622903. A seu turno, a parte autora apresentou ao ID 185211682. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, nos termos preceituados no art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. A seu turno, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições para o exercício regular do direito de ação, positivadas no ast. 17 do CPC (Interesse e legitimidade). Cuida-se de ação declaratória de nulidade na qual o autor pretende que seja declarado nulo o Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, haja vista ter sido ludibriado no momento da contratação nos termos descritos na inicial. De início, verifico que há relação de consumo entre as partes, eis que presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2º caput, e 3º caput, ambos do CDC) e objetivo (prestação de serviços, nos termos do art. 3º §2º do CDC). Mencione-se, ainda, o enunciado de súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". E em razão da incidência do CDC, deve ser aplicado o Princípio da Boa-fé Objetiva até mesmo porque o novo Código Civil a tal princípio fez menção expressa no art. 422. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Desta forma é que devem ser observados pelas partes contratantes os deveres secundários criados por tal princípio, chamados de deveres anexos da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação. Ressalte-se que, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, pautada na teoria do risco do empreendimento, pelo que independe da comprovação de culpa e somente será afastada nos casos de excludentes do nexo de causalidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos moldes preconizados pelo art. 14 do CDC. Destarte, a lei consumerista, especialmente em seu art. 14, §3º, estabelece hipótese de inversão do ônus da prova "ope legis", cuja incidência independe de decisão judicial, cabendo ao próprio fornecedor de serviços demonstrar a regularidade de sua prestação. Contudo, saliente-se que, não obstante a distribuição do ônus da prova e a responsabilidade objetiva supracitadas, cabe ao consumidor produzir prova mínima de suas alegações fáticas. Neste sentido, dispõe a súmula nº 330 do TJRJ que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Pois bem. No caso em apreço, a parte autora afirma que jamais solicitou ou utilizou o cartão de crédito com reserva de margem consignável do réu, requerendo seu cancelamento e as indenizações que entende cabíveis. Em contestação, a parte ré sustenta a regularidade da contratação, juntando aos autos o suposto contrato assinado pela autora, além de alegar que os valores correspondentes foram depositados em conta bancária de sua titularidade. No entanto, em sede de audiência, durante o depoimento da autora, restou evidente que apesar de reconhecer sua assinatura no contrato, a mesma não sabia de qual modalidade se tratava o empréstimo no momento da contratação. Frisa-se que, a autora é pessoa idosa, condição que exige atenção redobrada quanto à clareza e à precisão das informações fornecidas no momento da contratação de serviços financeiros, especialmente empréstimos. Trata-se de um público vulnerável, conforme reconhecido pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que garante prioridade no atendimento e proteção contra práticas abusivas. Assim, é essencial que a contratação de qualquer obrigação financeira ocorra de forma consciente, transparente e com plena compreensão por parte da contratante, o que, no presente caso, não se verificou. Ademais, durante a audiência, a autora exibiu o referido cartão de crédito, comprovando que jamais o utilizou. Assim, diante da responsabilidade objetiva do réu, incumbe-lhe demonstrar eventual excludente de sua responsabilidade, quanto à falha no dever de informação, o qual deveria conter claras e destacadas as cláusulas ora impugnadas no contrato. É cediço que pela Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Portanto, o dever de obediência às normas técnicas e de segurança, cujo descumprimento gera responsabilidade, decorre do simples fato da empresa se dispor a realizar atividade de prestar serviços. Ou seja, os riscos do empreendimento correm por conta do prestador de serviços. De fato, numa sociedade de massa não se pode fazer oferta de produtos, legitimando a captação da vontade viciada do consumidor, que adere à proposta complexa, induzido a erro. Assim, é do proponente o ônus de demonstrar que o leigo compreendera a proposta a que aderiu. Ou, ao menos, que lhe foi dada informação suficiente acerca do negócio, a fim de compreendê-lo corretamente, antes da adesão. Entretanto, o demandado não demonstrou nenhuma excludente da responsabilidade pela manifesta falha. E, segundo as normas protetivas do CDC, o prestador de serviços deve agir de acordo com transparência, observando o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III e 51, IV, do CDC). Enquanto a transparência gera o dever de informação clara, objetiva, prévia e veraz ao consumidor, o princípio da boa-fé objetiva exige conduta leal, de cuidado e cooperação com o outro parceiro, dentro dos padrões de confiança que devem guiar as partes do início ao fim da relação contratual. Restou evidente que, no presente caso, tais deveres não foram observados pelo réu, que se prevaleceu da fraqueza do consumidor para impor-lhe seus serviços de forma abusiva e sem a clara informação acerca da forma de pagamento. Nesse cenário, o réu não se desvencilhou do ônus que lhe é imposto pelo art.373, II do CPC, não tendo demonstrado sequer respeito ao dever de Informação, na forma do art.6º, III, e art.31 do CDC. Neste sentido este Tribunal de Justiça vem assim decidindo: "0034110-30.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/02/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória c/c Indenizatória c/c Repetição de Indébito. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Reforma. Abusividade manifesta. Cláusulas contratuais nulas, na forma do art.51, IV, do CDC. Consumidora colocada em situação de desvantagem exagerada, eis que o saldo devedor nunca é reduzido, em razão da incidência de encargos mensais. Inobservância dos Deveres de Informação e Transparência. Falha na prestação de serviço. Revisão do contrato com adoção dos encargos contratuais aplicados pelo réu nos contratos consignados. Devolução em dobro de eventual quantia paga indevidamente. Anos morais configurados. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora a contar da citação, na forma do art.405 do CC/02. Correção monetária a contar da publicação do julgado, na forma da Súmula nº362 do E.STJ. Inversão do ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes citados:0017536- 12.2016.8.19.0211 - APELAÇÃO Des (a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 04/09/2018 - VIGÉSIMA RIMEIRA CÂMARA CÍVEL 0012422-15.2015.8.19.0054 - APELAÇÃO Des (a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 27/03/2018 – VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 0029933-56.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 10/12/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 0003804- 41.2017.8.19.0077 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/11/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 0274290-38.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 03/12/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 0002319-89.2017.8.19.0211 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 03/12/2019 - IGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000766- 91.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 27/08/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.PROVIMENTO DO RECURSO." Portanto, tendo em vista a existência de erro substancial e que a parte autora admitiu que efetivamente contratou com a parte ré, pertinente a pretensão de que seja declarada, não a nulidade do contrato, mas a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. Quanto à pretensão de restituição de valores, importante ressaltar que restou demonstrado que a parte autora recebeu quantias da parte ré a título de empréstimo e, o requerido, por sua vez, realizou descontos de prestações do mútuo em folha de pagamento da parte requerente. Na esteira do entendimento consolidado no IRDR, Tema 73 (TJMG), "os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação" Destarte, a restituição de valor à parte autora deverá ocorrer mediante apuração de seu saldo devedor com base nos juros praticados para contratos de créditos consignados determinados pelo BACEN. Após, deverá ser apurado o valor da soma do dobro dos descontos efetivados em desfavor da parte autora e descontado dos valores apurados a partir do recálculo do saldo devedor. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, saliente-se que se trata de modalidade de dano atualmente compreendida como decorrência de lesões a direitos da personalidade, independendo, para sua configuração, de prova de sentimentos humanos desagradáveis. Trata-se da teoria objetiva do dano moral, segundo a qual os estados físicos ou psíquicos eventualmente experimentados pelo indivíduo são apenas consequências da lesão, mas não o dano em si. Neste sentido, o Enunciado nº 445 do CJF: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis, como dor ou sofrimento". Aplicável, outrossim, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o consumidor deve ser compensado pelo tempo e energia vital despendidos com a resolução do problema oriundo da conduta danosa dos fornecedores de produtos e serviços. No caso, a autora sofreu repentinos descontos ilegais em sua conta corrente, despendeu tempo, recursos e esforços para solucionar a questão, sendo necessário buscar o Poder Judiciário, e teve seu CPF negativado, fatos ensejadores de danos morais, notadamente considerando a teoria do desvio produtivo do consumidor. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à qual me alinho, consolidou o entendimento de que, nas hipóteses decorrentes de fraude bancária, há dano moral "in re ipsa", motivo pelo qual a parte autora deve ser compensada pelos abalos sofridos. A fixação do valor compensatório deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, à luz das circunstâncias do caso concreto Considerando que a autora não teve seu nome inserido em órgãos de proteção ao crédito, reputo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende a tais requisitos, considerando a gravidade do fato em si e a culpabilidade do agente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar: a) a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, ficando o réu obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; b) que a restituição à parte autora de eventual valor pago a maior, deverá ser em dobro e ocorrer mediante apuração de seu saldo devedor com base nos juros praticados para contratos de créditos consignados determinados pelo BACEN, acrescido de juros pela taxa legal, correspondente à SELIC a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso (Súmula nº 580 do STJ); C) a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) com juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzida a variação correspondente do IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação (art. 405 do CC). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. ITAPERUNA, data da assinatura digital. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular

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