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"0011036-93.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 210 de 233

Tokio Marine Seguradora S/A x American Airlines Inc. e outros

ID: 315647936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0044501-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC. DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. DHL GLOBAL FORWARDING (EMPRESA ESTRANGEIRA, REPRESENTADA NO TERRITóRIO NACIONAL POR DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL))

Intimação

Advogados:

RICARDO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FERNANDES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044501-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1127534-76.2015.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Transporte de Coisas - Tokio Marine Seguradora S/A - Dhl Global F… Processo 0044501-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1127534-76.2015.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Transporte de Coisas - Tokio Marine Seguradora S/A - Dhl Global Forwarding (empresa estrangeira, representada no território nacional por Dhl Global Forwarding (brazil)) - - Dhl Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda. - - American Airlines Inc. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de liquidação de sentença, em ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora contra empresas responsáveis por transporte de mercadorias. A autora requer a liquidação com base em documentos elucidativos, segundo peso bruto das mercadorias transportadas, resultando em 33,32 quilogramas de produtos extraviados (fls. 1/10 e 135/142). A correquerida American Airlines contesta. Afirma que, segundo afirmado pela própria requerente, o peso líquido das mercadorias extraviadas (dois "notebooks" e três unidades físicas de "software") era 5,2 quilogramas, que deve ser adotado para o cálculo do valor da indenização (fls. 128/132). A requerida DHL também apresenta contestação. Sustenta que as Convenções de Montreal e Varsóvia estipulam o cálculo da indenização com base no peso líquido das mercadorias avariadas ou extraviadas, não incluindo o peso das embalagens, visando garantir reparação justa pelo valor real do produto perdido (fls. 143/150). Decido. A liquidação destina-se a apurar o justo valor da indenização pelo extravio de mercadorias transportadas sob responsabilidade das requeridas. O pedido foi julgado procedente para condenar as requeridas ao pagamento de indenização pelo execução inadequada de serviços de transporte internacional de mercadorias importadas, com limitação da responsabilidade segundo previsto no art. 22-3 da Convenção de Montreal para 19 Direitos Especiais de Saque (DES) por quilograma de produtos extraviados, relacionados às fls. 119 dos autos principais. Determinou-se o acréscimo de correção monetária, a partir dos desembolsos, e juros moratórios desde a citação. De acordo com a seguradora requerente, o documento "commercial invoice" indica que o peso total da mercadoria recebida para transporte era de 33,32 quilogramas, correspondente a 16 itens. É fato incontroverso que foram extraviadas 5 embalagens, contendo dois "notebooks" e 3 unidades de mídia digital (software) em DVD/CDs. A autora adota regra de três simples para concluir que o peso aproximado de 5 itens extraviados era de 10,41 kg. O peso bruto das mercadorias extraviadas correspondia a 197,78 DES que, em conversão para o Real vigente à data do julgamento da apelação (26,04), totaliza R$1.550,83, conforme conversor de moedas do Banco Central. Assiste razão às requeridas, ao sustentar a adoção do peso líquido das mercadorias extraviadas no cálculo do valor da indenização. Com efeito, o peso líquido das mercadorias, ou seja, sem inclusão do peso das embalagens, representa o valor mais adequado à efetiva indenização. O valor efetivo de cada produto avariado ou extraviado corresponde aos danos materiais sofridos pelo destinatário, não servindo as embalagens de alguma destinação econômica. Nesse sentido, o art. 22, § 2º, da Convenção de Varsóvia, e o art. 22, § 3º, da Convenção de Montreal, que limitam a responsabilidade do transportador, não mencionam que o quilograma de mercadoria deve corresponder ao peso bruto, tampouco aludem expressamente à inclusão do peso das embalagens. Conclui-se que o peso líquido é mais adequado para se apurar a justa indenização pelas mercadorias avariadas ou extraviadas. No caso, é fato incontroverso que o peso total aproximado das mercadorias extraviadas (dois "notebooks" e três unidades de "software" em CD/DVD) era de 5,20 kg, o que resulta em 98,8 DES. Na conversão em Reais na data da publicação do V. Acórdão, o valor da indenização é de R$774,67. Devem ser aprovados os cálculos das requeridas que, com a inclusão de correção monetária e juros moratórios, mais honorários de sucumbência e reembolso de custas processuais, resultam no valor de R$3.638,62, atualizado até 25/10/2024. Assim sendo, declaro líquida a condenação das requeridas ao pagamento de R$3.638,62, incluídos honorários de sucumbência, com atualização e juros calculados até 25/10/2024. Prossiga-se em fase de cumprimento de sentença, nestes próprios autos apartados da fase de conhecimento, com intimação das requeridas, na pessoa dos advogados, para pagamento pagamento do débito atualizado, com os acréscimos moratórios, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa e honorários advocatícios adicionais de 10%, acrescidos ao débito principal, na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JULIA FERNANDES GUIMARÃES (OAB 332651/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), JULIA FERNANDES GUIMARÃES (OAB 332651/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP)

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Letícia Fonseca Crejoínas x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 276987149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0057984-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETíCIA FONSECA CREJOíNAS

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 0057984-93.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Letícia Fonseca Crejoínas -… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 0057984-93.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Letícia Fonseca Crejoínas - Reqdo: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. 1. Trata-se de incidente distribuído em 22.11.2024 como "Cumprimento Provisório de Sentença", por meio do qual a parte exequente informou que a tutela de urgência foi concedida pelo TJSP em 17.7.2024 e que, embora Unimed tenha sido intimada pessoalmente em 24.7.2024, ainda encontra dificuldade na utilização dos serviços da clínica HCLOE, haja vista ter sido negado o atendimento sob alegação de não cobertura. Diante da urgência, sua genitora custeou duas consultas: uma de R$331,70 no mês de setembro e a outra de R$330,00 em outubro e, por isso, pugnou pelo ressarcimento de R$ 661,70, além da fixação de multa, "sobretudo porque da forma em que concedida a tutela não possui condão coercitivo para impelir a ré ao cumprimento da obrigação". A decisão de fls. 36/37 intimou a executada para pagamento (artigo 513, §2º, CPC). Embargos de declaração opostos pela exequente a fls. 40/41 e petição protocolada como "pedido de liminar" a fls. 42, visando à "intimação da operadora de saúde para comprovar o acordo comercial com as clinicas ECOKIDS, HCLOE e AACD, bem como, a majoração da multa diária". O Ministério Público requereu o desentranhamento de sua manifestação lançada a fl. 35, pois equivocada, e opinou pelo acolhimento dos embargos de declaração, "tendo em vista que a decisão de fls. 36/37 foi realmente omissa quanto ao pedido de majoração da multa cominatória" e porque "não foi fixada multa cominatória nem na sede do agravo de instrumento que deferiu a tutela (agravo de instrumento nº 2207235-63.2024.8.26.0000), nem na decisão copiada a fls. 10/12". 2. A tutela de urgência foi assim deferida: "Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência para compelir a agravada a manter seu tratamento nos locais em já realiza as terapias indicadas para sua condição. A recorrente é menor, portadora de mucopolissacaridose I; alega que já realizou terapia de reposição enzimática, transplante de medula óssea e faz terapia constante, bem como acompanhamento cardiológico na ECOKIDS, no hospital oftalmológico HCLOE e na ACCD - locais que foram descredenciados pelo plano de saúde requerido. A parte alega que os estabelecimentos indicados como de reposição ao descredenciamento não são aptos às mesmas terapias a que se submete. A antecipação da tutela recursal pode ser concedida pelo relator caso identifiquem-se os requisitos legais. No caso, a paralisação do atendimento pode prejudicar de forma irreversível os cuidados necessários à paciente. Dispensada a intimação do agravado ainda não citado na origem, Comunique-se o juízo a quo com as homenagens de praxe. À douta PGJ. Apreciada a medida urgente, retornem os autos conclusos ao relator prevento". Os embargos de declaração opostos pela agravante foram acolhidos (portal e-SAJ): "Na hipótese, de fato, embora tenha havido o deferimento da tutela recursal, pois reconhecido o perigo de dano e probabilidade do direito, não houve declaração expressa quanto a isto. Sendo assim, carece a decisão de complemento, para que conste que a tutela recursal resta DEFERIDA". Por fim, a decisão monocrática deu por prejudicado o recurso, pois proferida sentença em 16.10.2024, conforme segue: "Julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação a Qualicorp S/A e PROCEDENTE o pedido em relação a Central Nacional Unimed, para condenar a ré a restabelecer à parte autora o acesso à rede credenciada que usufruía antes do seu redimensionamento, inclusive com cobertura para os serviços de oftalmologia ambulatorial, nos seguintes estabelecimentos: Ecokids, HCLOE e AACD, no prazo de trinta dias, sob pena de pena de multa de R$ 50.000,00" (fls. 457/463 - autos principais). A ausência de fixação de multa poderia ter sido objeto dos embargos de declaração opostos pela agravante e, na medida em que sentença foi proferida em momento anterior à instauração deste incidente, esse será o título exequendo, cuja cópia foi protocolada na sede da executada em 28.10.2024 (fls. 467 - autos principais). 3. Cumprida a Súmula 410 do STJ, fica Unimed intimada pela imprensa para, no prazo de cinco dias, comprovar, com a juntada de documentos comprobatórios, o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação da multa fixada pela sentença, além de se manifestar sobre o pedido de ressarcimento e justificar o motivo pelo qual foi negado o atendimento na clínica HCLOE. 3.1. Decorrido sem manifestação, informe a exequente. 3.2. Após, conclusos com urgência. Intime-se.

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Renato Augusto Futigami De Petta x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 323075303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056890-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AUGUSTO FUTIGAMI DE PETTA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VITOR MATERA MOYA

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LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1056890-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Renato Augusto Futigami de Petta - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Uma vez que a Certidão de Publi… Processo 1056890-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Renato Augusto Futigami de Petta - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Uma vez que a Certidão de Publicação Expedida de fl. 403 apresenta em seu conteúdo teor divergente da r. decisão de fls. 398/400, a republico conforme segue: "Vistos. 1- Melhor analisando os autos, reconsidero em parte a decisão de fls. 360/361, uma vez que os pedidos de cobertura de home care e de reembolso das despesas de tratamento do autor, desde que ligadas ao home care, são decorrência do pedido já formulado na petição inicial. Com efeito, o autor é segurado da ré e está em tratamento decorrente de AVE isquêmico. Quando da propositura da ação, estava internado na UTI e formulou pedido para cobertura integral de seu tratamento, que, àquela época, consistia em transferência para clínica de reabilitação. Foi deferida tutela de urgência para que a ré providenciasse a transferência para clínica de reabilitação. No entanto, diante das circunstâncias do quadro clínico do paciente, antes que fosse cumprida a tutela, ele teve alta hospitalar com indicação de prosseguimento do tratamento em domicílio. Foi, então, juntado aos autos relatório médico, que prescreveu a necessidade de cuidador para auxílio nas atividades básicas e a realização de terapia multidisciplinar, consistente em fisioterapia (cinco vezes por semana), terapia ocupacional (duas vezes por semana), neuropsicologia (duas vezes por semana) e fonoaudióloga (duas vezes por semana), com acompanhamento de médico fisiatra junto à equipe multidisciplinar (fls. 377/378). Não se trata, pois, de novo pedido, mas, sim, de pedido inserido naquele de cobertura do tratamento médico do autor, formulado na petição inicial. Não tendo sido necessária a internação em clínica de reabilitação, a cobertura de tratamento consiste no home care prescrito pelo médico que o assiste. Mesmo o pedido de reembolso das despesas já pagas de forma particular devem ser compreendidas como incluídas no pedido inicial, inclusive na tutela de urgência deferida, desde que relativas às terapias multidisciplinares prescritas no relatório médico. Nem se diga que o relatório foi feito conforme interesse da família. A menção de que foi elaborado a pedido da família indica que o médico elaborou o relatório por solicitação da família, a fim de justificar a necessidade do home care, diante da determinação judicial de apresentação de relatório atualizado. Todavia, no tocante ao conteúdo, o médico tem autonomia e prestou informações conforme o estado de saúde do segurado e o tratamento que lhe é necessário. Dessa forma, reconsiderando a decisão de fls. 360/361, afasto a necessidade de concordância da ré, por reconhecer que não houve modificação do pedido inicial. 2- Em relação ao pedido de antecipação de tutela, ele comporta acolhimento. O relatório médico de fls. 377/378 demonstra o estado de saúde atual do autor, com necessidade de permanência em ambiente domiciliar e realização de terapia multidisciplinar. Os documentos juntados atestam a imprescindibilidade do acompanhamento contínuo por equipe especializada e o fornecimento de estrutura mínima para garantir sua dignidade, segurança e estabilidade clínica. O tratamento domiciliar é extensão do tratamento hospitalar, com menor custo de manutenção à operadora de saúde e menor risco de infecção ao segurado. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, mostra-se abusiva a recusa de tratamento por alegada ausência de cobertura contratual. O perigo de dano a eventual direito do autor decorre do fato de que a negativa de cobertura do tratamento residencial pode lhe causar demora na recuperação do AVE, sendo as terapias essenciais à reaquisição de autonomia motora, cognitiva, participação social e qualidade de vida, conforme fl. 378. Por fim, não se observa a irreversibilidade da medida, já que, em caso de eventual modificação desta decisão, a operadora de saúde poderá se ressarcir dos gastos em regresso. Ante o exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para determinar à ré que, em cinco dias úteis, providencie a realização de terapia multidisciplinar ao autor, em regime de home care, consistente em fisioterapia (cinco vezes por semana), terapia ocupacional (duas vezes por semana), neuropsicologia (duas vezes por semana) e fonoaudióloga (duas vezes por semana), com acompanhamento de médico fisiatra junto à equipe multidisciplinar (fls. 377/378), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite inicial de R$ 250.000,00. 3- Diante da decisão do item 01, reabro às partes o prazo para especificação de provas, em quinze dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público e conclusos. Int." - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP), LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO (OAB 330303/SP)

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Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi x Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi e outros

ID: 326202893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1072604-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SHOPPING CENTER JK IGUATEMI

Polo Passivo:

CONSóRCIO SHOPPING CENTER JK IGUATEMI LDJP GROUP MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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RAPHAEL SZNAJDER

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Processo 1072604-93.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - Ldjp Group Modas Ltda - Consórcio Shopping Center Jk Iguat… Processo 1072604-93.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - Ldjp Group Modas Ltda - Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: RAPHAEL SZNAJDER (OAB 273892/SP), RAPHAEL SZNAJDER (OAB 273892/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP)

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Juliana Rodrigues Sousa Da Silva x Cronon Multiservice Servicos Administrativos E Pessoais Ltda e outros

ID: 278097109

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Americana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-20.2025.5.15.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA MUNICIPIO DE AMERICANA

Notificação

Advogados:

JULIANA GIOVANETTI PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA 0011036-20.2025.5.15.0099 : JULIANA RODRIGUES SOUSA DA SILVA : CRONON MULTISER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA 0011036-20.2025.5.15.0099 : JULIANA RODRIGUES SOUSA DA SILVA : CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecd2cbb proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, podendo as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções, ocorrerem de forma presencial. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia : 13/08/2025 13:45 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 2VT Americana: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81642177417?pwd=UHFRMFAyK1M3ZHI4NmJhK2p2dmZidz09#success ID 816 4217 7417 Senha: 732192 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. AMERICANA/SP, 23 de maio de 2025 ANDREZA SOARES PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA RODRIGUES SOUSA DA SILVA

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Processo nº 0011036-79.2021.4.03.6306

ID: 325735332

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011036-79.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VILELA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDMILSON ALEXANDRE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011036-79.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ROBERTO VILELA DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011036-79.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ROBERTO VILELA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDMILSON ALEXANDRE CARVALHO - SP182589 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Interfort Seguranca De Valores Ltda x Adelmo Procopio De Menezes

ID: 259454541

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-41.2023.5.15.0147

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

ADELMO PROCOPIO DE MENEZES

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011036-41.2023.5.15.0147 : INTERFORT SEGURANCA DE VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011036-41.2023.5.15.0147 : INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA : ADELMO PROCOPIO DE MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b048a8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. ADELMO PROCOPIO DE MENEZES Advogado(a)(s): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU, OAB: 239669 Interessado(a)(s): RECURSO DE: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 65e64fc; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id dae12cc). Regular a representação processual (Id. 9751246). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA No que se refere ao(s) tema(s) em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no final do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. Ademais, ainda que assim não o fosse, o Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL No que se refere ao(s) tema(s) em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no final do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Ademais, ainda que assim não o fosse, a v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

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Interfort Seguranca De Valores Ltda x Adelmo Procopio De Menezes

ID: 259454545

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-41.2023.5.15.0147

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

ADELMO PROCOPIO DE MENEZES

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011036-41.2023.5.15.0147 : INTERFORT SEGURANCA DE VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011036-41.2023.5.15.0147 : INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA : ADELMO PROCOPIO DE MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b048a8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. ADELMO PROCOPIO DE MENEZES Advogado(a)(s): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU, OAB: 239669 Interessado(a)(s): RECURSO DE: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 65e64fc; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id dae12cc). Regular a representação processual (Id. 9751246). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA No que se refere ao(s) tema(s) em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no final do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. Ademais, ainda que assim não o fosse, o Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL No que se refere ao(s) tema(s) em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no final do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Ademais, ainda que assim não o fosse, a v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - ADELMO PROCOPIO DE MENEZES

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3M Commerce Varejo De Autopeças, Eletrônicos E Artigos De Uso Pessoal Ltda. (Nome Fantasia: 3M Commerce) e outros x Caixa Econômica Federal e outros

ID: 295541717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1144675-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

3M COMMERCE VAREJO DE AUTOPEçAS, ELETRôNICOS E ARTIGOS DE USO PESSOAL LTDA. (NOME FANTASIA: 3M COMMERCE) NEW COMéRCIO DE PEçAS AUTOMOTIVAS LTDA. (NOME FANTASIA: NEW COMéRCIO DE PEçAS) PHILLIPE GUSTAVO DE MORAIS MENDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

WILLIAN FIORE BRANDÃO

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JORGE VICENTE LUZ

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1144675-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - 3m Commerce Varejo de Autopeças, Eletrônicos e Artigos de Uso Pessoal Ltda. (Nome Fantasia: 3m Commerce) -… Processo 1144675-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - 3m Commerce Varejo de Autopeças, Eletrônicos e Artigos de Uso Pessoal Ltda. (Nome Fantasia: 3m Commerce) - - New Comércio de Peças Automotivas Ltda. (Nome Fantasia: New Comércio de Peças) - - Phillipe Gustavo de Morais Mendes - Itaú Unibanco S.A - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 253 (última decisão) 1) Trata-se de pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, movido por Virtual Stock LTDA. e Outros. Às fls. 157/158, foi expedido edital de convocação de credores, para eventuais impugnações ao plano de recuperação extrajudicial apresentado. Às fls. 204/215, a credora Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. apresentou impugnação ao referido plano, alegando a necessidade da majoração da importância de seu crédito de R$ 340.477,24 para R$ 813.773,00, conforme planilhas de cálculo juntadas, de forma que, com a retificação, o crédito do Itaú Unibanco deixaria de ser majoritário, de modo que sua anuência não seria suficiente para o acolhimento do pedido de homologação. Além disso, o termo de adesão assinado pelo credor é nulo, uma vez que foi celebrado por pessoa sem os poderes conferidos por procuração ou outro instrumento jurídico apropriado. Posteriormente, argumenta que a ausência de impugnações da credora Caixa Econômica Federal não pode ser interpretada como sua adesão ao plano, pugnando por sua intimação. Alega que o Plano de Recuperação Extrajudicial somente pode ser homologado judicialmente com a anuência dos titulares de, no mínimo, 60% dos créditos sujeitos ao plano, e que o termo inicial de carência e o prazo de pagamento previstos no plano são muitos longos. Sustenta que aplicação do deságio acarreta ônus excessivo aos credores, além da correção monetária não refletir sequer os índices da inflação do período. A devedora, às fls. 255/259, manifestou-se sobre a impugnação apresentada, afirmando que a impugnante omitiu valores já pagos em contratos de financiamento, de modo que o valor indicado no plano de recuperação extrajudicial está em conformidade com o valor efetivamente devido. É o relatório. Decido. Primeiramente, afasto, de pronto, as alegações da impugnante relativas aos aspectos econômicos do plano. Essas cláusulas, que tratam de carência, deságio e prazo de pagamento, não devem ser objeto de controle judicial, pois o plano tem natureza de negócio jurídico, resultado da autonomia privada, cabendo ao Poder Judiciário somente o exame de legalidade do que foi pactuado, como já assentado pelo STJ: APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLÉIA DE CREDORES. INGERÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE (Resp. 1.314.209/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Em relação à suposta nulidade da adesão do credor Itaú Unibanco S/A, as afirmações tampouco merecem prosperar. A procuração de fls. 103/108 confere aos procuradores amplos poderes da cláusula "ad judicia et extra" , inclusive para "confessar, transigir, desistir, assinar acordos, assinar termos de compromisso, receber quantias, levantar depósitos judiciais e extrajudiciais, dar quitação", dentre outros. O substabelecimento de fls. 109/110, por sua vez, não faz reserva quantos aos poderes substabelecidos. Ou seja, não há qualquer nulidade ou irregularidade na assinatura do termo de adesão ao plano de recuperação extrajudicial pelo substabelecido. Ademais, o edital de convocação de credores para eventuais impugnações ao plano de recuperação extrajudicial foi apresentado às fls. 157/158, garantindo a ampla divulgação para preservar o contraditório. Dessa forma, a ausência de manifestação pela credora Caixa Econômica Federal dentro do prazo legal não representa qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito. De toda sorte, o quórum para aprovação do Plano é de mais de 50%, e não 60%, conforme arguido, conforme redação expressa do art. 163, LRF, que lhe foi atribuída pela Lei 14.112/2020: O devedor poderá tambem requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial. A alegação de que incorreção do valor do crédito da Desenvolve SP, no entanto, merece maior esclarecimento. Isto porque a recuperanda afirma que já houve o pagamento parcial do crédito, mas não juntou aos autos qualquer comprovação nesse sentido. Isto posto, em relação à divergência da importância do crédito, extraordinariamente, determino à devedora que apresente os comprovantes de pagamento que justifiquem a diferença entre os valores apontados, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. 2) Fls. 265; Fls. 269 (Devedora junta guia de recolhimento da 5ª e 6ª parcela das custas iniciais do processo): Ciente. 3) Fls. 273 (Caixa Econômica Federal regulariza sua representação processual): Anote-se. 4) Fls. 289/290 (Devedora requer a homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial): Conforme determinado no item 1 desta decisão, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação. Int. - ADV: BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), WILLIAN FIORE BRANDÃO (OAB 216119/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), WILLIAN FIORE BRANDÃO (OAB 216119/SP), WILLIAN FIORE BRANDÃO (OAB 216119/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros

ID: 293809369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2067578-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA FLáVIA NASCIMENTO ROCHA DE OLIVEIRA NATURAL LINE COSMéTICOS LTDA. PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA STY MAKE COMéRCIO E DISTRIBUIçãO LTDA. STY X COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE COSMéTICOS LTDA. WALMIR PAULINO

Despacho

Advogados:

CLÁUDIO CALMON BRASILEIRO

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CLÁUDIO CALMON BRASILEIRO

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CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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DESPACHO Nº 2067578-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2067578-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Sty Comércio de Cosméticos Ltda - Agravado: Walmir Paulino - Agravado: Flávia Nascimento Rocha de Oliveira - Agravado: Sty X Comércio Importação e Exportação de Cosméticos Ltda. - Agravado: Paulino Participações Ltda - Agravado: Sty Make Comércio e Distribuição Ltda. - Agravado: Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - Agravado: Natural Line Cosméticos Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente em face do decisum de fls. 902/903 (origem), integrada pelos embargos de declaração opostos da decisão de fls. 893/894 que nos autos da ação executiva, determinou a manifestação do juízo da recuperação quanto às medidas constritivas, ante o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito pelo administrador judicial. Irresignado, insurge-se o recorrente, pleiteando, em síntese, a reforma da decisão, pois entende que não há a necessidade de prévia manifestação do juízo da recuperação judicial acerca das penhoras requeridas na execução, visto que cabe a este apenas e tão somente deliberar sobre atos constritivos que envolvam bens essenciais das recuperandas, o que não é o caso da penhora de dinheiro e de marcas. Alega que foi diferida a efetivação das medidas constritivas requeridas pelo agravante. Entende que cabe ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre atos constritivos que envolvam tão somente bens essenciais de empresas em recuperação judicial, compreendendo-se nesse conceito os bens corpóreos, móveis ou imóveis, empregados no processo produtivo da empresa, definição que não se aplica ao dinheiro e às marcas, cuja penhora o Agravante pleiteia nos autos de origem. Colaciona julgados. Pretende o bloqueio dos ativos financeiros em relação às empresas STY COMÉRCIO, STY X, PAULINO, STY MAKE, BROTHER CA e NATURAL LINE, até o limite do crédito reconhecidamente extraconcursal, no valor de R$ 1.385.600,00, bem como a penhora das marcas de propriedade da STY COMÉRCIO e NATURAL LINE indicadas existentes junto ao INPI indicadas às fls. 840/842 dos autos de origem. Recurso tempestivo. Sem contrarrazões. É o relatório. Trata-se de ação de Execução ajuizada pelo ITAÚ em face dos Agravados, na qual busca-se a satisfação de crédito originário do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário – Confissão de dívida – Devedor Solidário–Girocomp – DS – Pré – Parcelas Iguais/Flex – Contrato nº 30911 – 000000434584595 (“CCB”), cujo saldo em aberto, data base 11.06.2024, correspondia a R$ 10.689.065,78. Foi proferida a decisão recorrida, que segue: “Vistos. Fls. 840/868, 869/878 e 885/892: O administrador judicial reconheceu a extraconcursalidade de parte do crédito objeto da demanda, nos seguintes termos: a CCB nº434584595 foi considerada parcialmente extraconcursal diante da garantia de alienação fiduciária de quotas. O crédito foi atualizado até a data do pedido de RJ e mantido na classe III (fl. 873). Logo, assiste razão à parte exequente quando requer o prosseguimento para satisfação da dívida na presente execução até o montante coberto pela alienação fiduciária (R$1.385.600,00). Antes, porém, de dar prosseguimento às medidas constritivas requeridas (sisbajud e penhora de marca), necessária a prévia manifestação do juízo da recuperação a respeito, evitando-se a implementação de medidas que prejudiquem a manutenção da atividade empresarial da executada, nos termos do art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005.Nessa esteira, valerá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela própria parte exequente ao juízo da recuperação judicial (autos nº 1080461-93.2024.8.26.0100), a fim de se manifeste sobre a viabilidade de adoção das medias constritivas ora requeridas. Deverá a exequente comprovar o protocolo nos presentes autos em 5 dias. Intime-se.” Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Melhor compulsando os autos, verifica-se que o agravante não possui interesse recursal, pois a decisão recorrida não lhe causa prejuízo. Diante da elevada quantia que se pretende buscar para a satisfação da dívida e da notícia de recuperação judicial, foi prudente que se determinasse a manifestação do juízo da recuperação judicial. Portanto, ausente o interesse recursal, não é caso de conhecimento do recurso. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Mirella Guedes Campelo (OAB: 203715/SP) - Claudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB: 179479/SP) - Cláudio Calmon Brasileiro (OAB: 14782/BA) - 3º andar

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