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"1001036-83.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 210 de 231

Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Brasil Total Mult Servicos Ltda e outros

ID: 257577942

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-33.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE FRANCINEIDE MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRASIL TOTAL MULT SERVICOS LTDA CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORELATTI VALENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001036-33.2024.5.02.0521 : FRANCINEIDE MARIA DE ARAUJO : BRASIL TOTAL MULT SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001036-33.2024.5.02.0521 : FRANCINEIDE MARIA DE ARAUJO : BRASIL TOTAL MULT SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb142b2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando o retorno dos autos do E. TRT, haja vista a realização de acordo entre o autor e a segunda reclamada. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 15 de abril de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER SENTENÇA 1) Homologo o acordo de ID. 761ba52, para que produza seus jurídicos efeitos. 2) Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se quitada a parcela se não denunciado o inadimplemento, pela parte autora, no prazo de 05 dias úteis do respectivo vencimento, remetendo-se, posteriormente, os autos ao arquivo. Desde já, ficam as partes cientes, para efeitos do art. 54, parágrafo 7º, da CNC (“As partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”). 3) Havendo notícia de inadimplemento, incidirá multa de 30% sobre o valor da parcela vencida, sem prejuízo de correção e juros de mora pela taxa Selic, a partir da parcela inadimplida. Caso a ré, intimada, não comprove a quitação da(s) parcela(s) em 05 dias, providencie-se a execução com inclusão no BNDT e expedição de Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019). 4) Recolhimentos previdenciários sobre as verbas de natureza salarial são de responsabilidade da reclamada e devem ser comprovados no prazo de dez dias, nos termos da avença, sob pena de execução, observando-se as verbas e valores discriminados. Os recolhimentos devem ser realizados através da guia própria, juntando aos autos o comprovante. 5) Dispensada a intimação da União. 6) Custas a cargo da reclamada, satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário (ID. bbeee57). 7) Tendo em vista que a autora não recorreu da decisão que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, de se considerar o seu trânsito em julgado, devendo os honorários periciais ser remunerados pelo E. TRT da 2ª Região, nos termos já fixados pela sentença (ID. 642a394), conforme art. 3º do ATO GP/CR n. 02 de 15/09/2021. Expeça-se a devida requisição. 8) Após, aguarde-se o cumprimento do acordo em tarefa apropriada. Cumprido, comprovados os recolhimentos devidos, arquive-se. Int. ARUJA/SP, 15 de abril de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Brasil Total Mult Servicos Ltda e outros

ID: 257577944

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-33.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE FRANCINEIDE MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRASIL TOTAL MULT SERVICOS LTDA CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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MARCELO MORELATTI VALENCA

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001036-33.2024.5.02.0521 : FRANCINEIDE MARIA DE ARAUJO : BRASIL TOTAL MULT SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001036-33.2024.5.02.0521 : FRANCINEIDE MARIA DE ARAUJO : BRASIL TOTAL MULT SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb142b2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando o retorno dos autos do E. TRT, haja vista a realização de acordo entre o autor e a segunda reclamada. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 15 de abril de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER SENTENÇA 1) Homologo o acordo de ID. 761ba52, para que produza seus jurídicos efeitos. 2) Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se quitada a parcela se não denunciado o inadimplemento, pela parte autora, no prazo de 05 dias úteis do respectivo vencimento, remetendo-se, posteriormente, os autos ao arquivo. Desde já, ficam as partes cientes, para efeitos do art. 54, parágrafo 7º, da CNC (“As partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”). 3) Havendo notícia de inadimplemento, incidirá multa de 30% sobre o valor da parcela vencida, sem prejuízo de correção e juros de mora pela taxa Selic, a partir da parcela inadimplida. Caso a ré, intimada, não comprove a quitação da(s) parcela(s) em 05 dias, providencie-se a execução com inclusão no BNDT e expedição de Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019). 4) Recolhimentos previdenciários sobre as verbas de natureza salarial são de responsabilidade da reclamada e devem ser comprovados no prazo de dez dias, nos termos da avença, sob pena de execução, observando-se as verbas e valores discriminados. Os recolhimentos devem ser realizados através da guia própria, juntando aos autos o comprovante. 5) Dispensada a intimação da União. 6) Custas a cargo da reclamada, satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário (ID. bbeee57). 7) Tendo em vista que a autora não recorreu da decisão que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, de se considerar o seu trânsito em julgado, devendo os honorários periciais ser remunerados pelo E. TRT da 2ª Região, nos termos já fixados pela sentença (ID. 642a394), conforme art. 3º do ATO GP/CR n. 02 de 15/09/2021. Expeça-se a devida requisição. 8) Após, aguarde-se o cumprimento do acordo em tarefa apropriada. Cumprido, comprovados os recolhimentos devidos, arquive-se. Int. ARUJA/SP, 15 de abril de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINEIDE MARIA DE ARAUJO

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Processo nº 4002992-83.2025.8.26.0002

ID: 303836894

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002992-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGLICIA DE CARVALHO MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ZAMINELI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002992-83.2025.8.26.0002/SP AUTOR : AGLICIA DE CARVALHO MAGALHAES ADVOGADO(A) : THIAGO ZAMINELI DE LIMA (OAB SP416188) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002992-83.2025.8.26.0002/SP AUTOR : AGLICIA DE CARVALHO MAGALHAES ADVOGADO(A) : THIAGO ZAMINELI DE LIMA (OAB SP416188) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

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Processo nº 4003574-83.2025.8.26.0002

ID: 309126024

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003574-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIA MENDES BARRETO DIAS FRANCESCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA CLELIA SCHILDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BIRKHEUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003574-83.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FABIA MENDES BARRETO DIAS FRANCESCO ADVOGADO(A) : CAMILA CLELIA SCHILDT (OAB RS107027) ADVOGADO(A) : VINICIUS BIRKHEUER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003574-83.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FABIA MENDES BARRETO DIAS FRANCESCO ADVOGADO(A) : CAMILA CLELIA SCHILDT (OAB RS107027) ADVOGADO(A) : VINICIUS BIRKHEUER (OAB RS126766) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) No caso dos autos, a devolução de qualquer valor, por se tratar de medida satisfativa e irreversível, somente poderá ser determinada, caso seja a demanda julgada procedente em favor da parte autora. Indefiro, portanto, o pedido de tutela antecipada formulado. 2) Considerando-se que já houve pedido de justiça gratuita na inicial, passo a apreciá-lo. Com efeito, do que se colhe dos autos, a autora não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, defiro a gratuidade postulada na exordial. Anote-se . 3) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0015904-83.2025.8.26.0002

ID: 297194889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015904-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA LETÍCIA PEREIRA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015904-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1056970-31.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. … Processo 0015904-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1056970-31.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como EDITAL para fins de intimação do(s) executado(s) ANA CARLA CINTI ALVES, CPF 18419584843, RG 261336745, com endereço à Rua Alba, 700, Torre 1 ap. 74, Vila Santa Catarina - CEP 04350-015, São Paulo-SP para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), CARLA LETÍCIA PEREIRA E SOUZA (OAB 238425/SP)

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Jonatan Rafael Ressel x Flix Bus Transporte E Tecnologia Do Brasil Ltda

ID: 310485755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004043-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN RAFAEL RESSEL

Polo Passivo:

FLIX BUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE FONTOLAN VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KUPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004043-83.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004043-83.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Jonatan Rafael Ressel e outro - Apdo/Apte: Flix Bus Transporte e Tecnologia do Brasil Ltda - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE TERRESTRE OPERADO NO EXTERIOR EXTRAVIO DE BAGAGENS LEGISLAÇÃO INCIDENTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS QUANTUM - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES II EMPRESA TRANSPORTADORA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO ILÍCITO A QUE DEU ENSEJO INCIDÊNCIA DA LEI BRASILEIRA INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 9º, CAPUT E §2º, DA LINDB - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRECEDENTES III - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSISTENTE NO EXTRAVIO DEFINITIVO DAS BAGAGENS DOS AUTORES ACONDICIONADAS NO BAGAGEIRO DO ÔNIBUS DA RÉ DURANTE A REALIZAÇÃO DO ITINERÁRIO PARIS-BRUGES REPARAÇÃO INTEGRAL E EFETIVA DOS DANOS CAUSADOS INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VI, DO CDC - AFASTADA A PRETENSÃO DA RÉ DE APLICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO LIMITADA - VALOR ESTIMADO DOS BENS EXTRAVIADOS QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE COMPATIBILIDADE COM A VIAGEM REALIZADA, NÃO CONFIGURANDO, DESSE MODO, QUALQUER INDÍCIO DE ABUSIVIDADE RÉ QUE NÃO EXIGIU DO PASSAGEIRO A PRÉVIA DECLARAÇÃO SOBRE OS BENS ACONDICIONADOS NA BAGAGEM DESPACHADA INTELIGÊNCIA DO ART. 734, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC PRECEDENTES DESCABIDA, CONTUDO, A PRETENSÃO DOS AUTORES DE SEREM REEMBOLSADOS PELAS DESPESAS COM A ANTECIPAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS DE RETORNO AO BRASIL AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O OCORRIDO TENHA RELAÇÃO DIRETA COM O RETORNO ANTECIPADO - RECONHECIDA A EXISTÊNCIA PARCIAL DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$11.096,01, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O OCORRIDO, E JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO, DE ACORDO COM A TAXA LEGAL IV O TRANSPORTE É OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, RAZÃO PELA QUAL TEM A EMPRESA TRANSPORTADORA O DEVER DE ENTREGAR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES AO LOCAL DE DESTINO EXTRAVIO DE BAGAGENS QUE CAUSA CONSTRANGIMENTO AOS PASSAGEIROS, QUE, AO DESEMBARCAREM EM OUTRO PAÍS, VIRARAM-SE DESPROVIDOS DE UTILIZAR-SE DE SUAS ROUPAS E OUTROS OBJETOS PESSOAIS FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRATADO QUE CONSTITUI CAUSA SUFICIENTE A GERAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER PONDERADA, SUFICIENTE PARA AMENIZAR O ABALO EMOCIONAL EXPERIMENTADO, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS LESADOS INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$3.000,00 PARA CADA AUTOR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À RÉ V - DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, COM FUNDAMENTO NA TESE DO TEMA Nº 1.059 FIXADA PELO STJ - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Kuperman (OAB: 275842/SP) - Nicole Fontolan Villa (OAB: 305366/SP) - Edson Fernandes Junior (OAB: 146156/SP) - 3º andar

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Processo nº 4003380-83.2025.8.26.0002

ID: 310344818

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003380-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PAIXAO DE MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA DA SILVA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003380-83.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCIO PAIXAO DE MENEZES ADVOGADO(A) : ERIKA DA SILVA RODRIGUES (OAB SP336953) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003380-83.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCIO PAIXAO DE MENEZES ADVOGADO(A) : ERIKA DA SILVA RODRIGUES (OAB SP336953) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 26 de junho de 2025

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Processo nº 4002216-83.2025.8.26.0002

ID: 291543685

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002216-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO PAULI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PINHEIRO DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002216-83.2025.8.26.0002/SP AUTOR : OSWALDO PAULI ADVOGADO(A) : RENATA PINHEIRO DE CARVALHO (OAB SC071322) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002216-83.2025.8.26.0002/SP AUTOR : OSWALDO PAULI ADVOGADO(A) : RENATA PINHEIRO DE CARVALHO (OAB SC071322) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, restou demonstrada a probabilidade do direito pela documentação juntada com a inicial, especialmente o boletim de ocorrência e a reclamação administrativa à instituição financeira. O perigo de dano é evidente diante da inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, oriundo de dívida que alega não reconhecer. Assim, diante do preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do apontamento negativo feito em nome do autor pela requerida, até o julgamento definitivo da demanda. Cópia desta decisão valerá como ofício. Providencie a z. Serventia a baixa do apontamento pelo sistema SERASAJUD, comprovando o protocolo nos autos. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 1008602-83.2025.8.26.0002

ID: 280488642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008602-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008602-83.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria de Fatima dos Santos - Vistos. 1. Fls. 80: Apenas os documentos juntados … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008602-83.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria de Fatima dos Santos - Vistos. 1. Fls. 80: Apenas os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a condição de hipossuficiencia alegada. A parte autora, devidamente intimada, deixou de apresentar cópia integral de seus extratos bancários, das faturas de cartão de crédito e comprovantes de rendimento mensal, sem qualquer justificativa, tal como havia sido determinado a fls. 56, item 2, mesmo após a concessão de prazo complementar (fls. 60 e 77). Tais fatores, por si sós, afastam a condição de hipossuficiência econômica. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação de insuficiência de recursos. Mera alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo não é suficiente para a concessão do benefício. Regularmente intimada para juntar aos autos documentação comprobatória da situação de hipossuficiência, a autora trouxe a mesma documentação juntada anteriormente, que já havia sido considerada insuficiente. Ajuizamento da ação em foro diverso de seu município, em outro Estado, e o fato de a autora estar assistida por advogado particular, aliado aos demais elementos de prova constantes nos autos, impõe o indeferimento da concessão do benefício. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2046187-95.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 06/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) (grifou-se). Ademais, a demandante não comprovou a existência de despesas extraordinárias, que dariam suporte à hipossuficiência econômica afirmada. Assim, inexistindo elementos que apontem para a alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Diante disso, providencie a demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. No mesmo prazo, a autora deverá cumprir as determinações de fls. 56, item 3. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Int.

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Processo nº 4004447-83.2025.8.26.0002

ID: 320522125

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004447-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DA COSTA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004447-83.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCELO DA COSTA SOARES ADVOGADO(A) : MARCELO DA COSTA SOARES (OAB PR046101) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004447-83.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCELO DA COSTA SOARES ADVOGADO(A) : MARCELO DA COSTA SOARES (OAB PR046101) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, visto que, tratando-se de medida satisfativa, pondera-se que a devolução de quantia somente poderá ser determinada após juízo de cognição exauriente e em caso de sentença favorável à pretensão da parte autora, sendo imprescindível a prévia oitiva do réu para melhor esclarecimento do litígio. Outrossim, não está evidenciada necessidade da medida pleiteada para que a ré se abstenha de negativar o nome da parte autora, visto que nada há nos autos a indicar perigo de dano neste sentido. Aguarde-se, pois, prévia formação do contraditório. Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 08 de julho de 2025.

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