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"1001085-34.2022.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 210 de 228

Daniel Da Silva Faria e outros x Daniel Da Silva Faria e outros

ID: 341785797

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010853-30.2019.5.03.0152

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA FARIA VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA FARIA VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

Notificação

Advogados:

POLIANA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONICA CABRAL RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALBERNAZ MACHADO MICHELAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERNANDES TEODORO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAISSARA NAVARRO FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010853-30.2019.5.03.0152 RECORRENTE: DANIEL DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010853-30.2019.5.03.0152 RECORRENTE: DANIEL DA SILVA FARIA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL DA SILVA FARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 545158c proferida nos autos. ROT 0010853-30.2019.5.03.0152 - 01ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A. ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS (MG126678) BIANCA FERNANDES TEODORO FREITAS (MG227684) CAROLINA MONICA CABRAL RESENDE (MG64098) LUCAS ALBERNAZ MACHADO MICHELAZZO (SP239152) POLIANA ALVES (MG152358) TAISSARA NAVARRO FELICIO (MG199575) Recorrido: Advogado(s): DANIEL DA SILVA FARIA GUSTAVO DA MATA PUGLIANI (SP336749) RECURSO DE: VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id dc30591; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 9bf49b5). Regular a representação processual (Id da88624). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4996eeb: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 4996eeb: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0ed22ad: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7ca9072, 975b48d; Condenação no acórdão, id 22361af: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 22361af: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6d09fa2: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: 1) omissão no acórdão quanto à análise da Cláusula Décima do ACT 2019/2020, que trata da possibilidade de exercício de atividades diversas, sem configurar acúmulo ou desvio de função; 2) contradição no acórdão ao determinar o pagamento do PPR e simultaneamente a dedução de valores referentes ao ano de 2017. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho. Com relação ao acúmulo/desvio de função constou da decisão de Id 22361af: "Não se descura que no contrato de trabalho (Id. 167e045 - fl. 106 do PDF), cláusula 1.1, há expressa previsão no sentido de que a pessoa empregada "embora esteja sujeita à função especificada, o empregado concorda expressamente que poderá ser designado para outras atividades ou serviços dentro das finalidades deste contrato, compatíveis co sua condição pessoal, nos quais demonstre melhor capacidade de adaptação". Contudo, não se pode coadunar com a prática patronal que, habitualmente, impõe ao trabalhador o exercício de diversas funções para as quais não foi originariamente contratado, reduzindo-lhe os custos do empreendimento (art. 2º/CLT) diante da ausência da correta e equitativa remuneração devida ao trabalhador pelas diversas funções exercidas, desaguando, ao final, em enriquecimento sem causa da parte reclamada, vedado no ordenamento jurídico pátrio (art. 884/CCB). No caso em apreço, conforme se infere do depoimento da testemunha existe um cargo específico para motorista e outro cargo para líder, com funções e atribuições diversas. Provou-se, também, que não havia folguistas para substituir os líderes e que quem desempenha esta função, na falta do líder, era a pessoa reclamante. Portanto, as tarefas desempenhadas não se mostravam conexas à função para a qual a parte reclamante foi contratada, não estavam inseridas no jus variandi previsto no art. 456, parágrafo único da CLT, razão pela qual entendo devidas as diferenças de função pleiteadas. Especialmente porque, insisto, a parte reclamada contava com cargos de líderes e motoristas, razão pela qual o entendimento é de que a parte reclamante acumulava o desempenho destas duas funções, demonstrado o desequilíbrio contratual, na forma do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Assim, é devido um adicional por acúmulo de funções." Em sede de embargos de declaração, ainda esclareceu: "Com redação muito próxima àquela prevista no contrato de trabalho, outrossim, saliento que há previsão na cláusula 10ª do ACT 2019/2020 sobre acúmulo de função (Id.5509e2f, fl. 305 do PDF). Confira-se a redação da norma convencional: A Empresa não adota critério de retribuição por função, desta forma e por real necessidade, dentro da jornada de trabalho todo e qualquer Empregado poderá exercer atividades variadas compatíveis com a sua condição pessoal e treinamento, mesmo em outro setor da Empresa, sem que isto se configure acúmulo ou desvio de função, ou ainda venha ensejar, por si, acréscimo ou equiparação salarial. Nesse contexto, é cediço que o STF fixou a seguinte tese alusiva ao Tema 1046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Este d. Colegiado, no entanto, entendeu, com base no depoimento da testemunha André Luis de Oliveira, que "as tarefas desempenhadas não se mostravam conexas à função para a qual a parte reclamante foi contratada, não estavam inseridas no jus variandi previsto no art. 456, parágrafo único da CLT, razão pela qual entendo devidas as diferenças de função pleiteadas". A Turma julgadora concluiu que "a parte reclamada contava com cargos de líderes e motoristas, razão pela qual o entendimento é de que a parte reclamante acumulava o desempenho destas duas funções, demonstrado o desequilíbrio contratual, na forma do parágrafo único do artigo 456 da CLT"." (Id dbf6122) No que diz respeito ao pagamento do PPR, constou do acórdão de Id 22361af: "Inicialmente, registro que a r. sentença primeva valeu-se dos instrumentos coletivos juntados com a contestação para analisar o pleito em comento. Ao examinar o contracheque do mês de julho de 2018, constato que houve o pagamento de PPR no importe de 2.107,25 (Id. 206738b, fl. 164 do PDF). Desta feita, dou provimento ao recurso da parte reclamada para determinar a dedução dos valores pagos a título de PPR no ano de 2017, no importe de 2.107,25." Seguiram-se os esclarecimentos na decisão de Id dbf6122: "No v. acórdão esta Eg. Turma, analisando o contracheque do mês de julho de 2018, constatou que houve o pagamento de PPR no importe de 2.107,25 (Id. 206738b, fl. 164 do PDF). Por consequência, este Colegiado deu provimento ao recurso da parte reclamada para determinar que da condenação referente ao PPR DE 2017/2018 sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos "a título de PPR no ano de 2017, no importe de 2.107,25". Isso porque, conforme se infere da r. sentença de origem, o cálculo do PPR devido será aferido em liquidação de sentença, pois, consoante registrado na decisão "O acordo de participação nos resultados de 2017/2018 - ID. 495fac3 - fls. 339/344 - estabelece diversos critérios para o pagamento de bonificação de PPR, possuindo como base de cálculo o valor nominal do salário, dispondo que a suspensão implica na perda de 100%, prevendo uma gradação de faltas injustificadas, com a perda proporcional em percentuais, conforme o número delas no período." Desse modo, diante da complexa metodologia do cálculo do PPR, não se impõe à parte autora a impugnação especificada de referidos cálculos. Assim sendo, após o cálculo da parcela em epígrafe, PPR de 2017/2018, serão deduzidos os valores comprovadamente quitados nos autos, qual seja, 2.107,25 (Id. 206738b, fl. 164 do PDF)." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id 9bf49b5 - Págs. 19/22), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (lslr) BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA SILVA FARIA - VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

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Processo nº 3001508-32.2024.8.06.0070

ID: 342901815

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3001508-32.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANNE KAROLINY FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE KAROLINY FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001508-32.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Promovente: Nome: JOSE KLEYSON FERNANDES SOUSAEndereço: Rua Doutor Francisco Sales de Macedo, 65, Planalto, CRATEúS - CE - CEP: 63702-555 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: CEL ZEZE, 1141, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 SENTENÇA 1.0) RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ KLEYSON FERNANDES SOUSA em desfavor de MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE. Alega o requerente que, no dia 22 de Agosto de 2024, por volta das 9h da manhã, deslocou-se de sua residência em direção ao centro de comércio local, utilizando de seu meio de transporte, qual seja, sua motocicleta Honda Biz 125. Ocorre que, no meio do percurso, mais precisamente na Rua Francisco Mariano, o autor, mesmo tomando as precauções necessárias e atento ao trajeto que estava fazendo, sentiu um forte impacto no pneu da frente de sua motocicleta, causado lombada não sinalizada. Em virtude do referido impacto, o autor acabou por ser fortemente arremessado ao chão, fato que lhe ocasionou diversas dores em sua cabeça, braço, cotovelo e tórax, motivo pelo qual foi socorrido ao hospital local. Aduz, ainda, que, em decorrência do impacto, seu celular quebrou, além da motocicleta ter sofrido avarias em toda a carenagem, com amassaduras, raladuras, freio quebrado, problema na parte elétrica, ignição, tendo que arcar com todos os reparos para tentar voltar a ficar próximo a normalidade. Ante o exposto, o autor requereu a reparação pelos danos sofridos, alegando que a integralidade destes é consequência da queda de moto em lombada supostamente não sinalizada, na cifra de R$ 14.209,00 (quatorze mil duzentos e nove reais) a título de dano moral e material. Acompanharam a inicial os documentos de ids. 102147689/102147705. Citada a promovida apresentou contestação (id. 112496870), alegando que não há responsabilidade civil do município, pois o autor sequer conseguiu comprovar que havia lombada no local indicado, muito menos que houve o referido acidente, bem como impugnou os valores do dano moral e material. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos. Réplica no id. 125944229. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, id. 145046009, a parte autora requereu a juntada de imagens e vídeos, id. 151170515, e a parte demandada impugnou as imagens e vídeos juntados, e requereu a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista que, embora de fato e de direito, as partes não requereram a produção de provas em audiência. Sem questões processuais pendentes e presentes os pressupostos de existência e validade da ação, passo ao exame do mérito. Controverte-se sobre a existência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil por danos materiais em acidente de trânsito. A questão está intrinsecamente ligada à responsabilidade civil, conceituada como o dever de reparar dano provocado por ação ilícita, ou mesma lícita, de outrem. Sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Sobre o assunto, discorre Anderson Schreiber: O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615). Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90, ou em caso de responsabilidade objetiva do Estado; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Tratando-se de danos causados por ação ou omissão de ente público, basta ao lesado provar a conduta, o prejuízo e o nexo de causalidade entre um e outro. Afasta-se a perquirição da culpa na responsabilização. Importante destacar que o dever de indenizar não depende apenas da alegada desconformidade da sinalização da lombada instalada com os apontados preceitos do artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 6º incisos I, II e III da Resolução Contran nº 600/2016, exigindo-se, além disso, nexo causal entre a deficiência imputada à sinalização e a ocorrência do acidente. No caso, não se verifica o nexo de causalidade. Por primeiro, registro que as fotografias, embora demonstrem a falta de sinalização na via (ids. 102147696 e 151170519), não comprovam o efetivo envolvimento do veículo do autor ou os danos que supostamente lhe foram causados pela circulação. Tais documentos não são minimamente capazes de gerar a presunção de que o dano material, mensurado nos orçamentos de ids. 102147701 e 102147703 é consequência direta da passagem pela lombada instalada. O valor orçado (cerca de R$ 6.209,00 ), da mesma forma, não se coaduna com a dinâmica do acidente ou com a proporção do obstáculo, conforme acima mencionado. Assim, é inegável que os fatos arguidos na inicial, enquanto elementos constitutivos do direito da parte autora, considerando a distribuição legal do ônus da prova (art., 373, I, do CPC), precisariam ser devidamente provados, e não respaldados em mera versão unilateral dos acontecimentos, tornando de rigor a improcedência dos pedidos. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Município de Bariri. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de motocicleta em que estava a apelante, decorrente, segundo narrado na inicial, de lombada irregular e não sinalizada existente na via pública. Não comprovação do nexo causal. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001085-80.2021.8.26.0062; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Bariri - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil do Estado - Sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de motocicleta - Inconformismo da autora - Não cabimento - Teoria do risco administrativo - Inteligência do art. 37, §6º, da Constituição Federal - Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a alegada irregularidade na sinalização da lombada e o acidente em que se envolveu a demandante - Lombada pintada inteiramente de amarelo - Acidente ocorrido durante o dia - Circunstâncias indicativas da ausência de atenção da condutora em relação à via - Culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo de causalidade - Precedentes - Improcedência corretamente decretada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002543-41.2022.8.26.0081; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. PROVA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A DINÂMICA DO ACIDENTE E CONSEQUENTE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. No caso, é controvertida a dinâmica do acidente, na medida em que o acervo probatório não conduz a juízo seguro de que tenha ocorrido da forma alegada pelo autor. Logo, não comprovado o nexo de causalidade entre os danos alegados e conduta omissiva ou comissiva da ré, a pretensão de receber as indenizações não poderia ser acolhida, nem mesmo fundada na responsabilidade civil objetiva (art. 37, § 6º, da CF/88), razão pela qual se impõe a manutenção da sentença de improcedência. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL EM RAZÃO DA ATIVIDADE RECURSAL DESENVOLVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 11, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA NO CASO. Tratando-se de recurso interposto e julgado na vigência do CPC/2015, de rigor reconhecer a incidência de seu art. 85, §§ 11, que determina a majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 0005578-16.2013.8.26.0348; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS E O PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. VERSÕES CONFLITANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0003625-05.2011.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2019). Para além disso, é oportuno registrar que a responsabilidade civil do Estado por eventual omissão administrativa é subjetiva, o que significa dizer que, além da demonstração efetiva do nexo de causalidade, é necessária a prova efetiva de que o acidente é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou na inexistência de um serviço afeto à Administração Pública. E, a meu sentir, não há nenhuma prova disso nos autos. Portanto, face as narrativas conflitantes e ausência de provas suficientes, a conclusão é pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora na petição inicial. 3.0) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida no curso do processo (art. 98, §3º, CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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Andre Luiz Tavares Diogo e outros x Andre Luiz Tavares Diogo e outros

ID: 316609113

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011043-93.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO CSN MINERACAO S.A. UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

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LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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THAIRINE DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0011043-93.2019.5.03.0054 RECORRENTE: ANDRE LUIZ TAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0011043-93.2019.5.03.0054 RECORRENTE: ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbae5de proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 33d5696; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 03712a9). Regular a representação processual (Id dd84902 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a591e39 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id a591e39 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cd394d6, bfacc1e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 08bda2f, ddbc057 ; Condenação no acórdão, id 7407f8d : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id 7407f8d : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 99a34c6, 702c94c : R$ 21.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489 do CPC, 832 da CLT e 93, inc. IX, da CF. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema PLR. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) PLR 2017 A reclamada não se conforma com a condenação referente à PLR 2017. Requer, sucessivamente, "que da condenação a 2,5 salários seja determinada a compensação ou desconto do que foi pago a título de PPR com base no Termo Aditivo ao Programa de Participação nos Resultados de 2017, sob pena de enriquecimento ilícito". Examino. A decisão recorrida é nos seguintes termos: "O autor alega que, em acordo firmado por meio de comissão paritária, faz jus ao PLR/PPR de 2017, de forma integral, ainda que tenha ocorrido uma tentativa de alteração posterior, que reputa inválida. A reclamada reconhece as pactuações, mas sustenta que o termo aditivo firmado em maio/2018 prevalece sobre a primeira, pois que cumpridos os mesmos requisitos. Inicialmente, reitero a tese firmada no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1046, com a prevalência dos instrumentos normativos sobre a lei. Todavia, não é este o caso dos autos no presente tema, pois que a parcela de PLR/PPR foi pactuada entre as partes por meio de comissão paritária. Sobre o acordo, não há controvérsia. A controvérsia reside sobre o termo aditivo de pp. 370/374, o que passo a apreciar. Pois bem. Observados os termos originalmente fixados, em 15/12/2016 (pp. 356/361), consta que são elegíveis todos os empregados vinculados à CSN, no exercício de 2017 (ativos ou inativos), salvo exceções, com critérios objetivos de apuração de cada empregado, e possibilidade de revisão "pelas partes" em casos excepcionais. A previsão de pagamento ficou em 30/04/2018. Por sua vez, fundado em algumas premissas, a exemplo do não atingimento das metas no exercício de 2017, foram revistos os valores a serem pagos, de empregados ativos ou inativos no exercício de 2017, com previsão de pagamento em duas parcelas, nos dias 29/05/2018 e 30/08/2018, mantidas as demais condições gerais. Ocorre que o aditivo foi firmado em 21/05/2018 não foi assinado pelo Sindicato METABASE DOS INCONFIDENTES, nem pelo SINDMETAL/RJ. Sob estes aspectos, não prevalece o termo aditivo. Explico. A uma, o aditivo não foi assinado por todos os membros da comissão paritária, o que, por si só, torna nulo o acordo, vez que flagrante o desequilíbrio de representação entre as partes. A duas, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar, de forma cabal, a ocorrência de situações excepcionais a justificar a aplicação da cláusula revisional, prevista apenas nestas hipóteses. Por fim, verifico que o termo foi pactuado após o prazo final de pagamento da rubrica originalmente pactuada, o que impediria a revisão do termo originário, que se aperfeiçoou. Portanto, concluo que não foram cumpridos os requisitos legais e normativos para revisão do acordo da PPR 2017, motivo pelo qual declaro nulo o termo aditivo. E uma vez que o reclamante recebeu valores a mesmo título, defiro a pretensão sob o prisma de diferenças. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de PLR/PPR de 2017, nos moldes fixados no acordo original, observando-se a equiparação salarial deferida. Em liquidação, a reclamada deverá comprovar documentalmente os resultados dos componentes elencados na fórmula de apuração ali fixada, apontando claramente o cumprimento dos critérios, sob pena de se considerar o valor equivalente a 2,5 salários-base recebidos pela parte autora, único fator de quantificação que se encontra certo e determinado, com a dedução dos valores recebidos". (destaquei; ID a591e39 - Pág. 11/12) Como já pontuei em várias decisões anteriores relativas a idêntico tema e empresa (v.g. autos 0011027-37.2022.5.03.0054; Disponibilização: 10/05/2024), as meras constatações de que o acordo coletivo original da PLR/PPR não estipula qualquer prazo para a sua revisão (em ofensa ao art. 2º, § 1º, caput, da Lei 10.101/00) e de que o Termo Aditivo foi firmado depois da data prevista no instrumento principal para o pagamento do benefício já respaldam a postura do Juízo a quo de reputar inválida a revisão invocada na defesa - mostrando-se desnecessário adentrar na discussão alusiva a outros aspectos mencionados no recurso. E, assim sendo, mantenho incólume a r. sentença no particular. Acrescento que, no âmbito do processo 0010292-38.2021.5.03.0054 (Disponibilização: 10/11/2022; Relator: Desembargador Antônio Neves de Freitas), esta d. Turma chegou a ressaltar que, obviamente, "caso houvesse" mesmo "ocorrido alguma das condições excepcionais de que trata o próprio Termo de Acordo para pagamento da PLR, era de se esperar que a renegociação ocorresse imediatamente após sua verificação, e não como procedido na hipótese" (do que decorre, inclusive, "a estipulação legal de que os instrumentos de PLR possuam prazo para revisão"). Por fim, enfatizo estar nítido no julgado o deferimento de meras diferenças da verba em questão (pelo claro reconhecimento de haver valores já pagos "a mesmo título") - sendo inócuo, portanto, o apelo recursal no particular. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, inc. I, da Lei 10.101/2000; 5º, incs. II e XXXVI, e 7º, inc. XI, da CF; 444, 510-A. 510-B, incs. IV e VI, e 818 da CLT; 104, 360, inc. I, 361, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: PLR 2017 (...) Como já pontuei em várias decisões anteriores relativas a idêntico tema e empresa (v.g. autos 0011027-37.2022.5.03.0054; Disponibilização: 10/05/2024), as meras constatações de que o acordo coletivo original da PLR/PPR não estipula qualquer prazo para a sua revisão (em ofensa ao art. 2º, § 1º, caput, da Lei 10.101/00) e de que o Termo Aditivo foi firmado depois da data prevista no instrumento principal para o pagamento do benefício já respaldam a postura do Juízo a quo de reputar inválida a revisão invocada na defesa - mostrando-se desnecessário adentrar na discussão alusiva a outros aspectos mencionados no recurso. E, assim sendo, mantenho incólume a r. sentença no particular. Acrescento que, no âmbito do processo 0010292-38.2021.5.03.0054 (Disponibilização: 10/11/2022; Relator: Desembargador Antônio Neves de Freitas), esta d. Turma chegou a ressaltar que, obviamente, "caso houvesse" mesmo "ocorrido alguma das condições excepcionais de que trata o próprio Termo de Acordo para pagamento da PLR, era de se esperar que a renegociação ocorresse imediatamente após sua verificação, e não como procedido na hipótese" (do que decorre, inclusive, "a estipulação legal de que os instrumentos de PLR possuam prazo para revisão"). Por fim, enfatizo estar nítido no julgado o deferimento de meras diferenças da verba em questão (pelo claro reconhecimento de haver valores já pagos "a mesmo título") - sendo inócuo, portanto, o apelo recursal no particular. (...) Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. Ressalto que os destaques são originais da decisão recorrida. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Os artigos 7º, XV, da CR/88, 67 da CLT e 1º da Lei 605/49 respaldam que o descanso remunerado deve ocorrer após, no máximo, seis dias de trabalho consecutivos, ainda que não necessariamente no domingo (correspondendo a cada módulo semanal de labor o direito a uma porção integral de 24 horas consecutivos de repouso). Nesse sentido, a OJ 410 da SDI-1 do TST: "Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7º, XV, da CF. Violação. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Os preceitos (constitucional e legais) retro elencados são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho de caráter irrenunciável / não negociável, indispensáveis para a prevenção de acidentes laborais e a manutenção da saúde física e mental do empregado, proporcionando-lhe pausa fundamental à recomposição da energia. Não prospera a argumentação recursal no sentido de que o reclamante "usufruía de várias folgas no mês, além da quantidade mínima exigida por lei", que "compensavam o labor em 7 dias corridos na semana seguinte ou na anterior"- pois, sem dúvida, a concessão de folgas antes / depois de trabalhados sete dias consecutivos não denota compensação eficaz, já que o descanso semanal terá sido frustrado. Diversamente do que sugere a empresa, a OJ 410 da SDI-1 do TST é sim aplicável à hipótese de "atividades em que se exige disponibilidade dos serviços 24hs por dia, sete dias por semana". Logo, correta a decisão recorrida, que condenou a ré a quitar em dobro o "labor em dias de repouso semanal, assim considerado o sétimo dia consecutivo de labor, (...) conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados", com reflexos (ID a591e39 - Pág. 11). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. Ressalto que os destaques são originais da decisão recorrida. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do § 2º do Art. 4º da CLT Consta do acórdão: ... É importante registrar, de início, que os minutos residuais deferidos ao autor se referem a tempo registrado nos cartões de ponto adunados pela própria empresa. Conforme consignado na r. sentença: "O reclamante sustenta a presença de minutos excedentes, antes e após a jornada contratual, sem o pagamento das horas extras devidas, o que ora requer. A reclamada assevera que toda a jornada laborada encontra-se consignada no controle de ponto, sendo pagas as horas extras pertinentes. Invoca, ainda, a aplicação da nova redação do art. 4º, §, 2º, da CLT. A ré apresentou os espelhos de ponto (pp. 610 e seguintes), com registros variáveis de entrada e saída. À míngua de prova em sentido contrário, tais documentos são plenamente válidos para a análise dos pedidos formulados. Com base no controle de jornada, o reclamante apontou a existência de minutos excedentes no dia 14/09/2018 (p. 1282), os quais se encontram registrados no cartão de ponto de p. 702, e não foram computados para fins de pagamento ou compensação. Registro, por fim, que inexiste comprovação de utilização dos minutos excedentes para realização das atividades relacionadas no art. 4º, §2º, da CLT, de forma a excluir o pagamento das horas extras vindicadas a partir de 11/11/2017. Pelo exposto, deferem-se à parte autora as horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, observando-se o disposto na Súmula 366 do TST. Devidos os reflexos nas férias acrescidas de 70%, 13º salários, aviso prévio e, de todos, no FGTS mais a multa de 40%. Deverão ser deduzidos os valores pagos a idêntico título, excluindo-se da apuração os minutos que porventura tenham sido objeto de compensação". (destaquei; ID a591e39 - Pág. 5/6) A fundamentação da sentença alusiva à amostragem obreira sequer foi atacada de forma específica (com cálculos pormenorizados a rebater as ponderações do Juízo a quo). Logo, não há motivo para a reforma da condenação empresária a pagar "minutos residuais" extras conforme for apurado pelos "cartões de ponto" adunados ao feito - sendo certo que a determinação de que sejam "deduzidos os valores" já "pagos a idêntico título" e excluídos "os minutos" já "objeto de compensação" resguarda a recorrente de qualquer prejuízo. Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO - CSN MINERACAO S.A.

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Andre Luiz Tavares Diogo e outros x Andre Luiz Tavares Diogo e outros

ID: 316609128

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011043-93.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO CSN MINERACAO S.A. UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIRINE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0011043-93.2019.5.03.0054 RECORRENTE: ANDRE LUIZ TAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0011043-93.2019.5.03.0054 RECORRENTE: ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbae5de proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 33d5696; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 03712a9). Regular a representação processual (Id dd84902 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a591e39 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id a591e39 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cd394d6, bfacc1e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 08bda2f, ddbc057 ; Condenação no acórdão, id 7407f8d : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id 7407f8d : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 99a34c6, 702c94c : R$ 21.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489 do CPC, 832 da CLT e 93, inc. IX, da CF. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema PLR. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) PLR 2017 A reclamada não se conforma com a condenação referente à PLR 2017. Requer, sucessivamente, "que da condenação a 2,5 salários seja determinada a compensação ou desconto do que foi pago a título de PPR com base no Termo Aditivo ao Programa de Participação nos Resultados de 2017, sob pena de enriquecimento ilícito". Examino. A decisão recorrida é nos seguintes termos: "O autor alega que, em acordo firmado por meio de comissão paritária, faz jus ao PLR/PPR de 2017, de forma integral, ainda que tenha ocorrido uma tentativa de alteração posterior, que reputa inválida. A reclamada reconhece as pactuações, mas sustenta que o termo aditivo firmado em maio/2018 prevalece sobre a primeira, pois que cumpridos os mesmos requisitos. Inicialmente, reitero a tese firmada no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1046, com a prevalência dos instrumentos normativos sobre a lei. Todavia, não é este o caso dos autos no presente tema, pois que a parcela de PLR/PPR foi pactuada entre as partes por meio de comissão paritária. Sobre o acordo, não há controvérsia. A controvérsia reside sobre o termo aditivo de pp. 370/374, o que passo a apreciar. Pois bem. Observados os termos originalmente fixados, em 15/12/2016 (pp. 356/361), consta que são elegíveis todos os empregados vinculados à CSN, no exercício de 2017 (ativos ou inativos), salvo exceções, com critérios objetivos de apuração de cada empregado, e possibilidade de revisão "pelas partes" em casos excepcionais. A previsão de pagamento ficou em 30/04/2018. Por sua vez, fundado em algumas premissas, a exemplo do não atingimento das metas no exercício de 2017, foram revistos os valores a serem pagos, de empregados ativos ou inativos no exercício de 2017, com previsão de pagamento em duas parcelas, nos dias 29/05/2018 e 30/08/2018, mantidas as demais condições gerais. Ocorre que o aditivo foi firmado em 21/05/2018 não foi assinado pelo Sindicato METABASE DOS INCONFIDENTES, nem pelo SINDMETAL/RJ. Sob estes aspectos, não prevalece o termo aditivo. Explico. A uma, o aditivo não foi assinado por todos os membros da comissão paritária, o que, por si só, torna nulo o acordo, vez que flagrante o desequilíbrio de representação entre as partes. A duas, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar, de forma cabal, a ocorrência de situações excepcionais a justificar a aplicação da cláusula revisional, prevista apenas nestas hipóteses. Por fim, verifico que o termo foi pactuado após o prazo final de pagamento da rubrica originalmente pactuada, o que impediria a revisão do termo originário, que se aperfeiçoou. Portanto, concluo que não foram cumpridos os requisitos legais e normativos para revisão do acordo da PPR 2017, motivo pelo qual declaro nulo o termo aditivo. E uma vez que o reclamante recebeu valores a mesmo título, defiro a pretensão sob o prisma de diferenças. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de PLR/PPR de 2017, nos moldes fixados no acordo original, observando-se a equiparação salarial deferida. Em liquidação, a reclamada deverá comprovar documentalmente os resultados dos componentes elencados na fórmula de apuração ali fixada, apontando claramente o cumprimento dos critérios, sob pena de se considerar o valor equivalente a 2,5 salários-base recebidos pela parte autora, único fator de quantificação que se encontra certo e determinado, com a dedução dos valores recebidos". (destaquei; ID a591e39 - Pág. 11/12) Como já pontuei em várias decisões anteriores relativas a idêntico tema e empresa (v.g. autos 0011027-37.2022.5.03.0054; Disponibilização: 10/05/2024), as meras constatações de que o acordo coletivo original da PLR/PPR não estipula qualquer prazo para a sua revisão (em ofensa ao art. 2º, § 1º, caput, da Lei 10.101/00) e de que o Termo Aditivo foi firmado depois da data prevista no instrumento principal para o pagamento do benefício já respaldam a postura do Juízo a quo de reputar inválida a revisão invocada na defesa - mostrando-se desnecessário adentrar na discussão alusiva a outros aspectos mencionados no recurso. E, assim sendo, mantenho incólume a r. sentença no particular. Acrescento que, no âmbito do processo 0010292-38.2021.5.03.0054 (Disponibilização: 10/11/2022; Relator: Desembargador Antônio Neves de Freitas), esta d. Turma chegou a ressaltar que, obviamente, "caso houvesse" mesmo "ocorrido alguma das condições excepcionais de que trata o próprio Termo de Acordo para pagamento da PLR, era de se esperar que a renegociação ocorresse imediatamente após sua verificação, e não como procedido na hipótese" (do que decorre, inclusive, "a estipulação legal de que os instrumentos de PLR possuam prazo para revisão"). Por fim, enfatizo estar nítido no julgado o deferimento de meras diferenças da verba em questão (pelo claro reconhecimento de haver valores já pagos "a mesmo título") - sendo inócuo, portanto, o apelo recursal no particular. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, inc. I, da Lei 10.101/2000; 5º, incs. II e XXXVI, e 7º, inc. XI, da CF; 444, 510-A. 510-B, incs. IV e VI, e 818 da CLT; 104, 360, inc. I, 361, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: PLR 2017 (...) Como já pontuei em várias decisões anteriores relativas a idêntico tema e empresa (v.g. autos 0011027-37.2022.5.03.0054; Disponibilização: 10/05/2024), as meras constatações de que o acordo coletivo original da PLR/PPR não estipula qualquer prazo para a sua revisão (em ofensa ao art. 2º, § 1º, caput, da Lei 10.101/00) e de que o Termo Aditivo foi firmado depois da data prevista no instrumento principal para o pagamento do benefício já respaldam a postura do Juízo a quo de reputar inválida a revisão invocada na defesa - mostrando-se desnecessário adentrar na discussão alusiva a outros aspectos mencionados no recurso. E, assim sendo, mantenho incólume a r. sentença no particular. Acrescento que, no âmbito do processo 0010292-38.2021.5.03.0054 (Disponibilização: 10/11/2022; Relator: Desembargador Antônio Neves de Freitas), esta d. Turma chegou a ressaltar que, obviamente, "caso houvesse" mesmo "ocorrido alguma das condições excepcionais de que trata o próprio Termo de Acordo para pagamento da PLR, era de se esperar que a renegociação ocorresse imediatamente após sua verificação, e não como procedido na hipótese" (do que decorre, inclusive, "a estipulação legal de que os instrumentos de PLR possuam prazo para revisão"). Por fim, enfatizo estar nítido no julgado o deferimento de meras diferenças da verba em questão (pelo claro reconhecimento de haver valores já pagos "a mesmo título") - sendo inócuo, portanto, o apelo recursal no particular. (...) Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. Ressalto que os destaques são originais da decisão recorrida. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Os artigos 7º, XV, da CR/88, 67 da CLT e 1º da Lei 605/49 respaldam que o descanso remunerado deve ocorrer após, no máximo, seis dias de trabalho consecutivos, ainda que não necessariamente no domingo (correspondendo a cada módulo semanal de labor o direito a uma porção integral de 24 horas consecutivos de repouso). Nesse sentido, a OJ 410 da SDI-1 do TST: "Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7º, XV, da CF. Violação. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Os preceitos (constitucional e legais) retro elencados são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho de caráter irrenunciável / não negociável, indispensáveis para a prevenção de acidentes laborais e a manutenção da saúde física e mental do empregado, proporcionando-lhe pausa fundamental à recomposição da energia. Não prospera a argumentação recursal no sentido de que o reclamante "usufruía de várias folgas no mês, além da quantidade mínima exigida por lei", que "compensavam o labor em 7 dias corridos na semana seguinte ou na anterior"- pois, sem dúvida, a concessão de folgas antes / depois de trabalhados sete dias consecutivos não denota compensação eficaz, já que o descanso semanal terá sido frustrado. Diversamente do que sugere a empresa, a OJ 410 da SDI-1 do TST é sim aplicável à hipótese de "atividades em que se exige disponibilidade dos serviços 24hs por dia, sete dias por semana". Logo, correta a decisão recorrida, que condenou a ré a quitar em dobro o "labor em dias de repouso semanal, assim considerado o sétimo dia consecutivo de labor, (...) conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados", com reflexos (ID a591e39 - Pág. 11). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. Ressalto que os destaques são originais da decisão recorrida. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do § 2º do Art. 4º da CLT Consta do acórdão: ... É importante registrar, de início, que os minutos residuais deferidos ao autor se referem a tempo registrado nos cartões de ponto adunados pela própria empresa. Conforme consignado na r. sentença: "O reclamante sustenta a presença de minutos excedentes, antes e após a jornada contratual, sem o pagamento das horas extras devidas, o que ora requer. A reclamada assevera que toda a jornada laborada encontra-se consignada no controle de ponto, sendo pagas as horas extras pertinentes. Invoca, ainda, a aplicação da nova redação do art. 4º, §, 2º, da CLT. A ré apresentou os espelhos de ponto (pp. 610 e seguintes), com registros variáveis de entrada e saída. À míngua de prova em sentido contrário, tais documentos são plenamente válidos para a análise dos pedidos formulados. Com base no controle de jornada, o reclamante apontou a existência de minutos excedentes no dia 14/09/2018 (p. 1282), os quais se encontram registrados no cartão de ponto de p. 702, e não foram computados para fins de pagamento ou compensação. Registro, por fim, que inexiste comprovação de utilização dos minutos excedentes para realização das atividades relacionadas no art. 4º, §2º, da CLT, de forma a excluir o pagamento das horas extras vindicadas a partir de 11/11/2017. Pelo exposto, deferem-se à parte autora as horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, observando-se o disposto na Súmula 366 do TST. Devidos os reflexos nas férias acrescidas de 70%, 13º salários, aviso prévio e, de todos, no FGTS mais a multa de 40%. Deverão ser deduzidos os valores pagos a idêntico título, excluindo-se da apuração os minutos que porventura tenham sido objeto de compensação". (destaquei; ID a591e39 - Pág. 5/6) A fundamentação da sentença alusiva à amostragem obreira sequer foi atacada de forma específica (com cálculos pormenorizados a rebater as ponderações do Juízo a quo). Logo, não há motivo para a reforma da condenação empresária a pagar "minutos residuais" extras conforme for apurado pelos "cartões de ponto" adunados ao feito - sendo certo que a determinação de que sejam "deduzidos os valores" já "pagos a idêntico título" e excluídos "os minutos" já "objeto de compensação" resguarda a recorrente de qualquer prejuízo. Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO - CSN MINERACAO S.A.

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Processo nº 1001085-10.2025.8.26.0137

ID: 315556404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-10.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FERNANDES RUBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-10.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - P.C.R. - Vistos. 1. Dispensado o recolhimento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 141, §2º, do ECA. 2. … Processo 1001085-10.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - P.C.R. - Vistos. 1. Dispensado o recolhimento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 141, §2º, do ECA. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada nesta fase processual, pelos documentos que instruíram a petição inicial que comprovam: a) integrar família de baixa renda; b) ser portadora de deficiência em decorrência do diagnóstico de paralisia cerebral, sendo dependente para todas as funções de atividades da vida diária e c) a prescrição de uso do(s) seguinte(s) item(ns): fralda XG Pampers Comfort ou Huggies Supreme Care, em razão daquela fornecida pelo Sistema Único de Saúde lhe causar alergia, suplementação hipercalórica Fortini Plus ou Fortini Complete e os medicamentos Sabril, Lamitor CD e Gardenal. Os insumos não se equiparam a medicamentos e, portanto, os Temas 6 e 1.234 do STFJ e 106 do STJ são inaplicáveis a eles. No entanto, embora não sejam medicamentos, são insumos relacionados à manutenção da dignidade, da vida e da saúde e, por isso, é atribuição do Estado fornecê-los, o que é garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, bem como pelos artigos 8º e 18 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse sentido: FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDAS, TOALHAS UMEDECIDAS COLCHÃO, POMADA - Autor hipossuficiente, portador de déficit cognitivo grave - Inaplicabilidade, neste caso, do tema n° 106 do C. STJ - Fornecimento de insumos que se faz indispensável à garantia da saúde do cidadão - Fornecimento de fraldas de marca específica - Possibilidade - Fraldas da marca Medfral que causam alergia ao autor, conforme atestado por médico que acompanha o paciente - Laudo pericial - Perito que não se debruçou sobre a reação alérgica do periciando - Necessidade de fornecimento de fraldas da marca Bigfral configurada - Direito à saúde insculpido no art. 196 da Constituição Federal, bem como nos arts. 8 e 18 do Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Princípio da eficiência - Precedentes deste E. TJSP. Sentença de procedência parcialmente reformada. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010322-74.2020.8.26.0224; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer Fornecimento de suplemento alimentar Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008264-39.2020.8.26.0664; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2021; Data de Registro: 06/09/2021)" "REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - Obrigação de fazer - Pretensão de fornecimento de cadeira de rodas - Menor diagnosticado com paralisia cerebral triparética GMFCS II secundária a prematuridade e HPIV grau IV (CID10 G80.9) - Situação que envolve direito fundamental da criança - Preliminar de legitimidade do Município de Brodowski, arguida pelo Estado de São Paulo e acolhida, para afastar a extinção do processo em relação ao ente municipal, solidariamente responsável - Relatório médico que comprova a necessidade do aparelho, contudo, sem apontar marca específica - Impossibilidade financeira para arcar com a aquisição suficientemente comprovada - Situação que envolve direito fundamental - Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, em decorrência do dever de amparo à saúde e à vida - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Imperatividade de disponibilização de recursos destinados a tal fim, de forma solidária pelos entes públicos, de modo a assegurar o mínimo existencial, nos termos dos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico - Fixação de multa nos termos dos artigos 213, "caput", e § 2º, do ECA, e 536, § 1º, do CPC - Valor diário, fixado em R$ 500,00, reduzido para R$ 300,00, conforme entendimento desta C. Câmara Especial, mantido o limite de incidência fixado pela sentença (R$ 5.000,00) - Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1001102-20.2021.8.26.0094; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023)". Em relação ao fornecimento de medicamentos, necessário preencher os seguintes requisitos previstos na Súmula Vinculante nº 61, no Tema 6 da Repercussão Geral do STF e no Tema 1.234 do STF: Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema 6 Repercussão Geral: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Item 4 do Tema 1.234 do STF: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Em relação aos medicamentos Sabril e Gardenal, não está comprovada nos autos a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, conforme a negativa administrativa. Em relação ao medicamento Lamitor CD, no entanto, o relatório médico aponta pela ineficácia do medicamento de mesmo princípio ativo fornecido pelo SUS e os exames médicos realizados no período em que se utilizou o medicamento fornecido pelo SUS apontam pela ineficácia, já que os resultos apontaram por uma dosagem significamente mais baixa do que aquela obtida pelo uso do Lamitor CD. Portanto, nesta fase processual reputo demonstrada suficientemente a ineficácia do medicamento equivalente fornecido pelo SUS. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste no próprio risco à dignidade e à saúde da parte autora. A rigor, o fornecimento do(s) insumo(s) deve considerar o tipo sem apontar marca específica. No entanto, no caso dos autos, o laudo médico aponta para o surgimento de alergia em decorrência do uso da marca fornecida administrativamente. Portanto, excepcionalmente, deve ser fornecido à parte autora as fraldas nas marcas apontadas. Diante do exposto, determino à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça à parte autora o(s) insumo(s) apontados no relatório médico, vale dizer, fralda XG Pampers Comfort ou Huggies Supreme Care e suplementação hipercalória Fortini Plus ou Fortini Complete, bem como do medicamento Lamitor CD, tudo na forma prescrita e até alta médica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte ré, por mandado, a respeito da concessão da tutela. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO (OAB 388096/SP), RAFAELA FERNANDES RUBINI (OAB 364293/SP)

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Eduardo Rodrigues Carvalho e outros x Eduardo Rodrigues Carvalho e outros

ID: 280992871

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010103-31.2023.5.03.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES CARVALHO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO RODRIGUES CARVALHO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE MELO ARAUJO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010103-31.2023.5.03.0041 : EDUARDO RODRIGUES CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010103-31.2023.5.03.0041 : EDUARDO RODRIGUES CARVALHO E OUTROS (1) : EDUARDO RODRIGUES CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d3c3d6 proferida nos autos. RECURSO DE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 5f4af7e; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id f9a8105). Regular a representação processual (Id 2177f26). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 95f2664 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 95f2664 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4ba3acc: R$ 10.400,00; Custas pagas no RO: id ededd7e; Condenação no acórdão, id 94f5af1 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 94f5af1 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f37898d: R$ 9.100,00; Custas processuais pagas no RR: id6d1d193, 6d1d193. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Quanto ao tópico "1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA ADIADA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO CONVIDADA", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 87b222f - fls. 6-8), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que os destaques constantes no trecho transcrito constam também na decisão recorrida, sendo originais desta. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tópico "2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTO AUTORAL E TESTEMUNHAL" (Súmula 459 do TST), o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, visto que ausente a transcrição de trechos da petição de embargos de declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFISSÃO REAL DO RECORRIDO.", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto a exposição da parte autora a radiações não ionizantes, concluiu o perito que o obreiro acompanhava os serviços de solda realizados pelo soldador. Consta no laudo (Id. 1c110cb, fl. 486 do PDF): "O autor acompanhava a atividade de solda junto com o soldador. Não consta, na ficha de EPI´s, os EPI´s apropriados à radiação não ionizante.". (...) Nessa ótica, fica clara a realização de atividades de solda pelo autor, sendo necessário verificar a entrega de EPI's pela parte reclamada para a realização adequada da atividade, neutralizando assim a insalubridade oriunda da exposição à radiação não ionizante. Assim, só não poderiam ser acatadas as conclusões periciais acerca da capacidade de neutralização da insalubridade pelos EPIs fornecidos se houvesse elementos probatórios nos autos aptos a demonstrar o cumprimento correto da obrigação empresarial de concessão e manutenção destes equipamentos de proteção. Assim, era da parte reclamada, que tem aptidão e o ônus para esta prova, a incumbência de comprovar que foram corretamente fornecidos e mantidos os EPIs capazes de neutralizar ou eliminar os agentes insalutíferos durante todo o período avaliado. Ocorre que, in casu, a parte reclamada não trouxe a baila documento que comprove a entrega de EPIs capazes de neutralizar o agente nocivo, ônus do qual lhe incumbia. Assim, não tendo sido comprovado que a parte reclamada tenha adotado conduta suficiente à neutralização do agente insalubre, não é possível concluir seguramente pela neutralização do agente insalubre constatado, razão pela qual é devido o pagamento do adicional de insalubridade. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 389 do CPC). Ademais, os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA RESPECTIVA", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Para o cálculo da parcela deferida deve-se considerar o valor do salário mínimo da época da apuração, dado inexistir norma vigente determinando outro referencial (Rcl 6275/SP do STF e Súmula 46 do TRT/MG): Súmula n. 46, TRT: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável." Assim, não há fundamento para a aplicação retroativa do salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços como base de cálculo. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Ademais, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tópico "3. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 461 DA CLT.", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por meio da análise dos depoimentos, é possível concluir que as testemunhas laboraram com a parte autora e seus paradigmas, estando presentes nas suas atividades. Ficou evidenciado que as atividades exercidas pelos paradigmas e a parte autora eram idênticas, não obstante terem nomenclaturas diferentes - caldeireiro I e II -, sendo isto afirmado por obreiros de ambos os cargos. Comprovada, portanto, a identidade entre as atividades realizadas pelos paradigmas e pelo autor. A respeito do exame quanto à perfeição técnica e à produtividade, a prova testemunhal demonstrou a perfeição técnica e produtividade realizada pelos paradigmas e pela parte autora, afirmando que não existiam diferenças nas experiências e nas habilidades dos obreiros. Sendo assim, preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, satisfeito o ônus de prova atribuído à parte reclamante e não tendo a parte reclamada logrado êxito em comprovar a contento fato impeditivo, extintivo ou modificativo à pretensão obreira, encargo processual que lhe competia (Súmula 6, VIII, do TST), impõe-se o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial da parte reclamante com os modelos indicados, tal como decidido na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por fim, cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 461 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - EDUARDO RODRIGUES CARVALHO

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Eduardo Rodrigues Carvalho e outros x Eduardo Rodrigues Carvalho e outros

ID: 280992885

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010103-31.2023.5.03.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES CARVALHO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO RODRIGUES CARVALHO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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RENATO DE MELO ARAUJO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010103-31.2023.5.03.0041 : EDUARDO RODRIGUES CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010103-31.2023.5.03.0041 : EDUARDO RODRIGUES CARVALHO E OUTROS (1) : EDUARDO RODRIGUES CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d3c3d6 proferida nos autos. RECURSO DE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 5f4af7e; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id f9a8105). Regular a representação processual (Id 2177f26). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 95f2664 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 95f2664 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4ba3acc: R$ 10.400,00; Custas pagas no RO: id ededd7e; Condenação no acórdão, id 94f5af1 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 94f5af1 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f37898d: R$ 9.100,00; Custas processuais pagas no RR: id6d1d193, 6d1d193. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Quanto ao tópico "1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA ADIADA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO CONVIDADA", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 87b222f - fls. 6-8), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que os destaques constantes no trecho transcrito constam também na decisão recorrida, sendo originais desta. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tópico "2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTO AUTORAL E TESTEMUNHAL" (Súmula 459 do TST), o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, visto que ausente a transcrição de trechos da petição de embargos de declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFISSÃO REAL DO RECORRIDO.", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto a exposição da parte autora a radiações não ionizantes, concluiu o perito que o obreiro acompanhava os serviços de solda realizados pelo soldador. Consta no laudo (Id. 1c110cb, fl. 486 do PDF): "O autor acompanhava a atividade de solda junto com o soldador. Não consta, na ficha de EPI´s, os EPI´s apropriados à radiação não ionizante.". (...) Nessa ótica, fica clara a realização de atividades de solda pelo autor, sendo necessário verificar a entrega de EPI's pela parte reclamada para a realização adequada da atividade, neutralizando assim a insalubridade oriunda da exposição à radiação não ionizante. Assim, só não poderiam ser acatadas as conclusões periciais acerca da capacidade de neutralização da insalubridade pelos EPIs fornecidos se houvesse elementos probatórios nos autos aptos a demonstrar o cumprimento correto da obrigação empresarial de concessão e manutenção destes equipamentos de proteção. Assim, era da parte reclamada, que tem aptidão e o ônus para esta prova, a incumbência de comprovar que foram corretamente fornecidos e mantidos os EPIs capazes de neutralizar ou eliminar os agentes insalutíferos durante todo o período avaliado. Ocorre que, in casu, a parte reclamada não trouxe a baila documento que comprove a entrega de EPIs capazes de neutralizar o agente nocivo, ônus do qual lhe incumbia. Assim, não tendo sido comprovado que a parte reclamada tenha adotado conduta suficiente à neutralização do agente insalubre, não é possível concluir seguramente pela neutralização do agente insalubre constatado, razão pela qual é devido o pagamento do adicional de insalubridade. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 389 do CPC). Ademais, os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA RESPECTIVA", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Para o cálculo da parcela deferida deve-se considerar o valor do salário mínimo da época da apuração, dado inexistir norma vigente determinando outro referencial (Rcl 6275/SP do STF e Súmula 46 do TRT/MG): Súmula n. 46, TRT: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável." Assim, não há fundamento para a aplicação retroativa do salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços como base de cálculo. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Ademais, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tópico "3. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 461 DA CLT.", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por meio da análise dos depoimentos, é possível concluir que as testemunhas laboraram com a parte autora e seus paradigmas, estando presentes nas suas atividades. Ficou evidenciado que as atividades exercidas pelos paradigmas e a parte autora eram idênticas, não obstante terem nomenclaturas diferentes - caldeireiro I e II -, sendo isto afirmado por obreiros de ambos os cargos. Comprovada, portanto, a identidade entre as atividades realizadas pelos paradigmas e pelo autor. A respeito do exame quanto à perfeição técnica e à produtividade, a prova testemunhal demonstrou a perfeição técnica e produtividade realizada pelos paradigmas e pela parte autora, afirmando que não existiam diferenças nas experiências e nas habilidades dos obreiros. Sendo assim, preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, satisfeito o ônus de prova atribuído à parte reclamante e não tendo a parte reclamada logrado êxito em comprovar a contento fato impeditivo, extintivo ou modificativo à pretensão obreira, encargo processual que lhe competia (Súmula 6, VIII, do TST), impõe-se o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial da parte reclamante com os modelos indicados, tal como decidido na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por fim, cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 461 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO RODRIGUES CARVALHO - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

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Gerdau Acos Longos S.A. x Marcelo Marques Felipe

ID: 321135411

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010817-19.2020.5.03.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Polo Passivo:

MARCELO MARQUES FELIPE

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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VITOR DE ORLANDIS CARVALHO

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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ANA LUIZA BARONI VIEIRA

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FREDERICO NOGUEIRA FERES

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BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010817-19.2020.5.03.0098 RECORRENTE: GERDAU ACOS LONGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010817-19.2020.5.03.0098 RECORRENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. RECORRIDO: MARCELO MARQUES FELIPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93b3eab proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id fad5456; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 70a48f1). Regular a representação processual (Id d85cfb5 , 2b626e8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0120439 : R$ 75.000,00; Custas fixadas, id 0120439 : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0338601 : R$ 14.282,85; Custas pagas no RO: id c145045, 95a898e , a8c7065; Condenação no acórdão, id 1c85b26: R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 1c85b26: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4b9ec1b : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id1cfd18d , 84e412f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Em relação às horas extras, verifica-se que já houve o exame do recurso de revista de Id 4e8849e por este juízo de admissibilidade, por meio da decisão de Id c91b8b8, não tendo havido novo julgamento da matéria no acórdão de Id c91b8b8. Assim, fica prejudicada a análise do recurso quanto ao tema em destaque, por inteligência do art. 836 da CLT c/c arts. 494, 505 e 507 do CPC, que vedam ao mesmo órgão prolator conhecer de questões por ele já decididas. Logo, por disciplina judiciária, mantenho a decisão de admissibilidade de Id c91b8b8 no tocante às horas extras. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Em relação à gratificação de férias, verifica-se que já houve o exame do recurso de revista de Id 4e8849e por este juízo de admissibilidade, por meio da decisão de Id c91b8b8, não tendo havido novo julgamento da matéria no acórdão de Id c91b8b8. Assim, fica prejudicada a análise do recurso quanto ao tema em destaque, por inteligência do art. 836 da CLT c/c arts. 494, 505 e 507 do CPC, que vedam ao mesmo órgão prolator conhecer de questões por ele já decididas. Logo, por disciplina judiciária, mantenho a decisão de admissibilidade de Id c91b8b8 no tocante à gratificação de férias. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Em relação aos reajustes salariais, verifica-se que já houve o exame do recurso de revista de Id 4e8849e por este juízo de admissibilidade, por meio da decisão de Id c91b8b8, não tendo havido novo julgamento da matéria no acórdão de Id c91b8b8. Assim, fica prejudicada a análise do recurso quanto ao tema em destaque, por inteligência do art. 836 da CLT c/c arts. 494, 505 e 507 do CPC, que vedam ao mesmo órgão prolator conhecer de questões por ele já decididas. Logo, por disciplina judiciária, mantenho a decisão de admissibilidade de Id c91b8b8 no tocante aos reajustes salariais. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Em relação às parcelas ICP/PAD - integração, verifica-se que já houve o exame do recurso de revista de Id 4e8849e por este juízo de admissibilidade, por meio da decisão de Id c91b8b8, não tendo havido novo julgamento da matéria no acórdão de Id c91b8b8. Assim, fica prejudicada a análise do recurso quanto ao tema em destaque, por inteligência do art. 836 da CLT c/c arts. 494, 505 e 507 do CPC, que vedam ao mesmo órgão prolator conhecer de questões por ele já decididas. Logo, por disciplina judiciária, mantenho a decisão de admissibilidade de Id c91b8b8 no tocante às às parcelas ICP/PAD - integração. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL O recurso de revista não pode ser admitido em relação às férias em dobro, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados no acórdão sobre a matéria, sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu a recorrente (Id 70a48f1 - fls. 20/22), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual da tese impugnada com a argumentação exposta posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação d o art. 5°, II, da Constituição da República. - violação do art. 791-A, caput, da CLT. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. 1c85b26): (...) Em relação ao tópico ora debatido o juízo de origem decidiu: "Nos termos do artigo 791-A, §3º, da CLT, com base nos critérios do §2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no seguinte patamar, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST: 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) procurador(a) da parte reclamante. Não serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte reclamante, porque beneficiária da justiça gratuita, diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT decidida pelo Plenário do STF na ADI 5766/DF, de efeito vinculante." (ID 0120439, fl. 1163 do PDF). Esta D. Turma, ao apreciar o recurso ordinário interposto pelo reclamante majorou o percentual de honorários devidos pela reclamada de 5% para 10% sobre o valor líquido da condenação (ID ab8e651, fl. 1328 do PDF). Registro que o juízo de origem concedeu ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Ocorre que, "data venia" ao decidido pelo juízo "a quo", entende-se que mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, o reclamante não está isento de pagar os honorários de sucumbência, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Dessa forma, deverá o autor arcar com o ônus da sucumbência, com suspensão de sua exigibilidade, por dois anos, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. Em relação ao valor arbitrado, sabe-se que nos termos do §2o do art. 791-A a CLT, ao fixar os honorários o juízo deverá observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, o valor da causa e o que esta eg. Turma vem adotando em causas análogas, estabeleço o percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes a cargo da parte autora (suspensa a exigibilidade), uma vez que remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores das reclamadas. (...). O deslinde da controvérsia envolvendo a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios transpõe os limites da literalidade do art. 791-A, caput, da CLT. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o comando normativo mencionado tenha sido ofendido pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST para inviabilizar o seguimento do apelo no particular. Registro, ainda, que a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, houve também aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MARQUES FELIPE

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Gerdau Acos Longos S.A. x Marcelo Marques Felipe

ID: 321135416

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010817-19.2020.5.03.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Polo Passivo:

MARCELO MARQUES FELIPE

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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VITOR DE ORLANDIS CARVALHO

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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ANA LUIZA BARONI VIEIRA

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FREDERICO NOGUEIRA FERES

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BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010817-19.2020.5.03.0098 RECORRENTE: GERDAU ACOS LONGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010817-19.2020.5.03.0098 RECORRENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. RECORRIDO: MARCELO MARQUES FELIPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93b3eab proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id fad5456; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 70a48f1). Regular a representação processual (Id d85cfb5 , 2b626e8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0120439 : R$ 75.000,00; Custas fixadas, id 0120439 : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0338601 : R$ 14.282,85; Custas pagas no RO: id c145045, 95a898e , a8c7065; Condenação no acórdão, id 1c85b26: R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 1c85b26: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4b9ec1b : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id1cfd18d , 84e412f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Em relação às horas extras, verifica-se que já houve o exame do recurso de revista de Id 4e8849e por este juízo de admissibilidade, por meio da decisão de Id c91b8b8, não tendo havido novo julgamento da matéria no acórdão de Id c91b8b8. Assim, fica prejudicada a análise do recurso quanto ao tema em destaque, por inteligência do art. 836 da CLT c/c arts. 494, 505 e 507 do CPC, que vedam ao mesmo órgão prolator conhecer de questões por ele já decididas. Logo, por disciplina judiciária, mantenho a decisão de admissibilidade de Id c91b8b8 no tocante às horas extras. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Em relação à gratificação de férias, verifica-se que já houve o exame do recurso de revista de Id 4e8849e por este juízo de admissibilidade, por meio da decisão de Id c91b8b8, não tendo havido novo julgamento da matéria no acórdão de Id c91b8b8. Assim, fica prejudicada a análise do recurso quanto ao tema em destaque, por inteligência do art. 836 da CLT c/c arts. 494, 505 e 507 do CPC, que vedam ao mesmo órgão prolator conhecer de questões por ele já decididas. Logo, por disciplina judiciária, mantenho a decisão de admissibilidade de Id c91b8b8 no tocante à gratificação de férias. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Em relação aos reajustes salariais, verifica-se que já houve o exame do recurso de revista de Id 4e8849e por este juízo de admissibilidade, por meio da decisão de Id c91b8b8, não tendo havido novo julgamento da matéria no acórdão de Id c91b8b8. Assim, fica prejudicada a análise do recurso quanto ao tema em destaque, por inteligência do art. 836 da CLT c/c arts. 494, 505 e 507 do CPC, que vedam ao mesmo órgão prolator conhecer de questões por ele já decididas. Logo, por disciplina judiciária, mantenho a decisão de admissibilidade de Id c91b8b8 no tocante aos reajustes salariais. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Em relação às parcelas ICP/PAD - integração, verifica-se que já houve o exame do recurso de revista de Id 4e8849e por este juízo de admissibilidade, por meio da decisão de Id c91b8b8, não tendo havido novo julgamento da matéria no acórdão de Id c91b8b8. Assim, fica prejudicada a análise do recurso quanto ao tema em destaque, por inteligência do art. 836 da CLT c/c arts. 494, 505 e 507 do CPC, que vedam ao mesmo órgão prolator conhecer de questões por ele já decididas. Logo, por disciplina judiciária, mantenho a decisão de admissibilidade de Id c91b8b8 no tocante às às parcelas ICP/PAD - integração. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL O recurso de revista não pode ser admitido em relação às férias em dobro, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados no acórdão sobre a matéria, sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu a recorrente (Id 70a48f1 - fls. 20/22), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual da tese impugnada com a argumentação exposta posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação d o art. 5°, II, da Constituição da República. - violação do art. 791-A, caput, da CLT. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. 1c85b26): (...) Em relação ao tópico ora debatido o juízo de origem decidiu: "Nos termos do artigo 791-A, §3º, da CLT, com base nos critérios do §2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no seguinte patamar, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST: 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) procurador(a) da parte reclamante. Não serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte reclamante, porque beneficiária da justiça gratuita, diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT decidida pelo Plenário do STF na ADI 5766/DF, de efeito vinculante." (ID 0120439, fl. 1163 do PDF). Esta D. Turma, ao apreciar o recurso ordinário interposto pelo reclamante majorou o percentual de honorários devidos pela reclamada de 5% para 10% sobre o valor líquido da condenação (ID ab8e651, fl. 1328 do PDF). Registro que o juízo de origem concedeu ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Ocorre que, "data venia" ao decidido pelo juízo "a quo", entende-se que mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, o reclamante não está isento de pagar os honorários de sucumbência, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Dessa forma, deverá o autor arcar com o ônus da sucumbência, com suspensão de sua exigibilidade, por dois anos, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. Em relação ao valor arbitrado, sabe-se que nos termos do §2o do art. 791-A a CLT, ao fixar os honorários o juízo deverá observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, o valor da causa e o que esta eg. Turma vem adotando em causas análogas, estabeleço o percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes a cargo da parte autora (suspensa a exigibilidade), uma vez que remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores das reclamadas. (...). O deslinde da controvérsia envolvendo a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios transpõe os limites da literalidade do art. 791-A, caput, da CLT. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o comando normativo mencionado tenha sido ofendido pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST para inviabilizar o seguimento do apelo no particular. Registro, ainda, que a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, houve também aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Daniel Correa Rodrigues x Souza Cruz Ltda

ID: 322110557

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011305-52.2023.5.03.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA RODRIGUES

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011305-52.2023.5.03.0038 RECORRENTE: DANIEL CORREA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011305-52.2023.5.03.0038 RECORRENTE: DANIEL CORREA RODRIGUES RECORRIDO: SOUZA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83551e6 proferida nos autos. RECURSO DE: DANIEL CORREA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 0cd3a07; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 41dc264). Regular a representação processual (Id 6f41ef1 , 9e54dda ). Preparo dispensado (Id b97d708 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais apontado como "trecho da decisão recorrida que consubstancia objeto da controvérsia" (Id. 41dc264 - fls. 733/734, 735/736 e 739), não há como aferir as alegadas ofensas legais aos arts. 434 e 345 do CPC, bem como o dissenso jurisprudencial com o aresto indicado, por falta de observância do disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. O recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que tratam da impossibilidade de reexame de matéria já decidida anteriormente na mesma instância. O trecho em destaque não supriu a exigência legal, pois não correspondeu ao trecho da decisão que lhe foi desfavorável em que constam os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da questão referente à prova documental/preclusão/adesão ao plano de desligamento voluntário. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. De toda sorte, a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos no início do tópico "01 – NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRECLUSÃO DE PROVA DOCUMENTAL" (Id. 41dc264 - fls. 730/733) tampouco se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 171 do CC; 477, §2º da CLT. Consta do acórdão (Id. 668df2c ): (...)verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 14/11/2023, portanto, aplica-se à hipótese o art. 477-B da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, cuja redação dispõe: Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. Não se ignora que a OJ 270 da SDI-I do TST fixou entendimento, no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Contudo, adotando posicionamento divergente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 590.415/SC (Tema 152), com repercussão geral reconhecida, decidiu que a adesão voluntária do trabalhador a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano. Consoante constou do acórdão proferido, é de conhecimento desta d. Turma que o PDV em análise foi objeto de regular negociação coletiva. Ademais, do Termo de Adesão assinado pelo autor consta que o trabalhador está ciente de acordo que "o Acordo Coletivo de Trabalho contém cláusula expressa prevendo que a adesão ao Pacote de Desligamento, em razão da minha voluntariedade, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas que tenha, fundamento no extinto contrato de trabalho", bem como que: Em caráter irrevogável e irretratável, solicito minha inclusão no Pacote de Desligamento previsto em Acordo Coletivo, estando ciente e de acordo que se aceita a minha adesão, outorgarei plena, geral, irrevogável e irrestrita quitação de toda e qualquer parcela, direito ou pretensão, passada ou futura do extinto contrato de trabalho mediante o recebimento do pacote de desligamento descrito no Acordo Coletivo e ratificado no presente Termo de Adesão. A quitação do contrato de trabalho aqui prevista inclui, sem se limitar a eventual garantia de emprego ou salário convencional ou legal que entenda fazer jus, pelo que ratifico que o recebimento do pacote de desligamento conferirá eficácia geral liberatória à Souza Cruz, estando ciente e de acordo que nada mais poderei postular perante em juízo arbitral ou judicial, seja na Justiça do Trabalho, na Justiça Cível ou Criminal, independente do título ou fundamento. (fl. 444) De se notar, ainda, que o próprio reclamante confirmou em depoimento pessoal que "foi oferecido ao depoente um pacote de desligamento, cuja proposta foi aceita e o valor recebido pelo reclamante" (fl. 466), razão pela qual descabidas as alegações de vício de consentimento e de "dolo" e "má-fé" da empresa. Destarte, havendo previsão expressa no Plano instituído por norma coletiva de que a adesão ao PDV confere plena e irrestrita quitação do contrato de trabalho, conforme diretrizes estabelecidas pelo art. 477-B da CLT e pelo entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 152 de repercussão geral (RE 590.415/SC), não merece reparos a decisão de origem, que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Quanto ao tema Plano de Desligamento Voluntário, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o Tema 152 de Repercussão Geral, no seguinte sentido:"a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988) Registro que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a OJ 270 da SBDI-I do TST, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, LXXIV, 7º, X da Constituição da República; 791-A, §4º da CLT; 98, § 1º, VI, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 668df2c ): (...)Ressalte-se que eg. STF, em decisão declaratória publicada em 29/06/2022, esclareceu que foi preservada a parte final do referido § 4º do art. 791-A da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Entende-se possível, portanto, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do texto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece. Nessa perspectiva, não há que se falar em isenção de pagamento de honorários ao reclamante, não merecendo reforma a sentença no aspecto. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

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