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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322747157

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010467-80.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010467-80.2024.5.03.0101 AGRAVANTE: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010467-80.2024.5.03.0101 AGRAVANTE: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO E OUTROS (1) AGRAVADO: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010467-80.2024.5.03.0101 AGRAVANTE: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO ADVOGADA: Dra. MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES ADVOGADO: Dr. EVANDRO PREVEDELLO ADVOGADO: Dr. FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO AGRAVADO: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO ADVOGADO: Dr. FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN ADVOGADO: Dr. EVANDRO PREVEDELLO ADVOGADA: Dra. MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/10/2024; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id ea559b7). Regular a representação processual (Id 7eeba34). Preparo dispensado (Id de00bc7, págs. 4230/4231). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que tem direito ao recebimento de comissões pela venda de produtos não bancários. Consta do acórdão (Id. de00bc7, págs. 4207/4208): (...) A controvérsia decorre da alegação daparte reclamante de que, além de exercer asfunções bancárias para as quais foracontratada, era obrigada também vendertítulos de capitalização, seguros, planos desaúde e de previdência complementar, dentreoutros produtos das empresas do grupo, peloque faz jus ao pagamento das respectivascomissões. Porém, não há provas de que foi prometido opagamento de comissões à parte autora. Pelocontrário, a testemunha MÁRCIO DIZARÓ,indicada pela parte autora, disse (id. 10b488b -pág. 7) "[... ] que na admissão não foi pactuadoo pagamento de comissões pela venda deprodutos; [...]." Além disso, a cópia da CTPS revela que a partereclamante foi contratada pelo antigo HSBCpara perceber salário fixo (id. 6bff4cf - pág. 5). Observe-se que, mesmo que a parte autorafosse considerada como vendedora, o art. 2ºda Lei nº 3.207/1957 dispõe que o empregado vendedor terá direito à comissão "avençada",mas não significa que o empregado vendedortem que ser contratado mediante comissões(comissionista puro ou misto). Se não hácomissões avençadas, o empregado não terádireito a comissões. Logo, sem prova do ajuste acerca dopagamento de comissão, não há como deferirtal parcela, mesmo porque não há norma cogente que preveja a obrigatoriedade deremunerar com comissões os empregadosque realizem a venda de produtos, inexistindoembasamento legal, contratual ouconvencional para o pleito. Como se vê, a oferta de produtos aos clientesdo banco já integrava o feixe de atribuições daparte autora, sendo devidamente compensadapor seu salário fixo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, inexistindo ajuste prévio em sentido contrário, não é obrigatório o pagamento de comissões, já que (...) é inerente à função de bancário a oferta de produtos e serviços, não havendo previsão , bem como de que, por força do (...)legal que imponha o pagamento de comissões disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, (...) o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de , visto que são remuneradas pelo salárioacréscimo salarial por acúmulo de funções todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Assim, pela inexistência de acordo entre as partes, as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos, são compatíveis com o cargo e não ensejam a , a exemplo dos seguintes julgados, dentrecondenação ao pagamento de plus salarial vários: Ag-E-Ag-RR-539-12.2014.5.01.0522, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-E-ED-RR-1067-07.2016.5.11.0002, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020; Ag-E-RR-185700-69.2013.5.17.0010, SBDI- I, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/06/2020 e E-ED-ARR-3666100- 12.2009.5.09.0011, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 3º; artigo 5º; incisos XXX e XXXI do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Prossegue o Recorrente insistindo no pagamento da verba de representação, sob o argumento de que foi vítima de tratamento discriminatório. Consta do acórdão (Id. de00bc7, pág. 4209): (...) No caso, a causa de pedir aponta quealguns empregados recebiam a verba derepresentação, a parte autora não a recebia eesta não conhecia o motivo para essadiferenciação. A prova documental e oral não comprova aisonomia entre os paradigmas e a parte autora. Com efeito, os paradigmas tiveram datas deadmissão diferentes ou evolução distinta nacarreira ou lotação diferente ou, ainda,ocuparam cargos diversos daqueles ocupadospela parte autora (id. d4e7395). (...) Enfim, não ficou efetivamente comprovada aisonomia entre a parte autora e os paradigmas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "v" e "x" do artigo 5º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; artigo 187 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Persiste o Recorrente no intento de ver incluído na condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral (cobrança abusiva de metas). Consta do acórdão (Id. de00bc7, págs. 4212/4213): (...) A testemunha MÁRCIO DIZARÓ, indicadapela parte reclamante, ressaltou que (id.10b488b - pág. 4): "[...] as metas da agência são fixadas pelamatriz; que o reclamante não podia alterarmetas, nem o depoente fazia isso; [...] quevinha uma meta geral da agência e uma metapara cada PA, faziam reuniões sobre aestratégia de cumprimento das metas; que ascobranças de metas era feitas durante o dia; que nas reuniões sobre metas, haviatodoexposição dos empregados com os melhores epiores resultados; que as reuniões passaram aser virtuais desde a pandemia e todas asagências participavam, todos viam osresultados; que nas presenciais tambémmostravam os resultados em um telão paratodos; que não havia o nome do empregado,, de modomas sim o nome da agência e do PAque todos sabiam quem eram os gerentes;que algumas metas eram passíveis debatimento, outras não, mas sempre exigiamesforço; [...]." A testemunha CRISTINA DA SILVA, tambémouvida a rogo da parte autora, salientou: "que o reclamante tinha metas para a vendadesse produtos, todos tinham; [...]." A prova oral deixa clara a existência de metase sua cobrança diária. Contudo, essa cobrançasomente caracteriza assédio moral quandodemonstrado que o empregador excedeu olimite do seu poder diretivo, com a adoção decondutas inadequadas ou desrespeitosas, oque não se verificou na hipótese vertente,notadamente em relação à parte reclamante. Observo que ao tratar do excesso de cobrançaas testemunhas foram genéricas, informandoapenas que isso ocorria com todos. Não hánenhum apontamento de situação grave quealcance a parte obreira. Aliás, em seu depoimento, a testemunhaMÁRCIO DIZARÓ, ouvida a rogo da parteautora, afirmou que as metas eram sempre daagência, e não do empregado, de formaindividual, o que sugere que, além de eventualcobrança excessiva não ter sido dirigida àparte autora, tampouco ficou comprovado oassédio moral apontado, até mesmo porquereferida testemunha sequer noticiou, de formaespecífica, sobre suposta exposição da partereclamante, por não ter atingido a metaimposta à agência. (destaques e sublinhas nooriginal) Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 8º da CLT, 186, 187 e 927 do CC). Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, incisos V e X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas delineadas no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma, oriundo do TRT da 12ª Região. Afinal, no caso paradigma, restou evidenciada (...) A prática abusiva de gestão de metas com ameaças de demissão em conjunto com comparações constrangedoras e (Id. 2e00337, pág. 4288), hipótese humilhantes entre os colegas de trabalho (...) totalmente diversa da estampada nestes autos. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente sustenta que faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do Plano de Cargos e Salários do Banco HSBC BAMERINDUS. Consta do acórdão (Id. de00bc7, pág. 4216): (...) Com efeito, diante da negativa da parte ré,caberia à parte autora comprovar a existênciado PCS. Porém, os documentos de id. e6dd93djuntados com a inicial não comprovam aefetiva existência de um PCS. Na realidade,apontam apenas que houve uma retificaçãode remunerações e nomenclaturas paraalguns cargos, mas não uma política depromoções, progressões ou reajustesperiódicos ou obrigatórios. Sobre a matéria, a parte reclamante, emdepoimento pessoal, apenas disse o seguinte(id. 10b488b - pág. 2): "que toda vez que o depoente mudou decargo teve um aumento salarial simbólico, sópara falarem que houve a mudança, [...]." E as testemunhas ouvidas a rogo em nadacontribuíram para o deslinde da matéria. Logo, não há elementos que permitamconcluir pela existência de uma política salarialcom promoções, progressões ou reajustesobrigatórios, o que também afastam asdiferenças vindicadas, até por não ser possívelconcluir qual seria o salário devido para aparte obreira no período imprescrito. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e divergência jurisprudencial apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Não se conforma o Recorrente com o enquadramento do cargo de confiança, asseverando que não restou demonstrado poder de mando, gestão ou representação e que estava subordinado ao gerente, realizando tarefas técnicas e burocráticas do setor. Consta do acórdão (Id. de00bc7, págs. 4221/4222): (...) Infere-se da prova oral que a parte autora,tanto na função de supervisor, quanto na degerente administrativo ou de PAA, detinhauma fidúcia especial, em relação aos demaisempregados do banco. Observa-se que aprópria parte reclamante, em depoimentopessoal, deixou claro que o nível do supervisore o do gerente administrativo são iguais. Extrai-se também que, no cargo de gerenteadministrativo, a parte reclamante podia votarno comitê de crédito e, inclusive, possuíaprocuração para representar o banco peranteterceiros. E, além do acesso a informaçõessigilosas, podia assinar chequesadministrativos em dupla. Por fim, observe-seque as responsabilidades do gerente de PA são parecidas com as do gerente geral, tendoque prospectar clientes, bater as metas e zelarpelo estabelecimento, figurando como aautoridade máxima do PA. Logo, tais circunstâncias são suficientes parase concluir que a parte obreira, no períodoimprescrito, quando trabalhou exercendo asfunções de supervisor administrativo, gerenteadministrativo e gerente PAA, possuía umamaior responsabilidade, estando em posiçãodiferenciada, se comparada com o meroescriturário na estrutura do banco, que exerceatividades eminentemente burocráticas. Portanto, a parte autora não faz jus às 7ª e 8ªhoras laboradas como extras. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de e o cabimento de , fica obstado, diante dos termos dofunção de confiança horas extras item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XVII do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente requer a condenação do Recorrido ao pagamento dobrado das férias não usufruídas. Consta do acórdão (Id. de00bc7, págs. 4223/4224): (...) A parte reclamante reitera o pedido depagamento de 10 dias de férias por ano, emdobro, ressaltando que a prova demonstrouque não era possível usufruir 30 dias de férias. (...) Sobre a matéria, a única testemunha quecontribuiu para o deslinde da matéria(MÁRCIO DIZARÓ, indicada pela parte autora)disse (id. 10b488b - págs. 4/7): "[...] que as férias não vinham pré-estabelecidas no sistema, a maior parte dasvezes vinha descrito o período, sendo de 20dias, ou então dois períodos de 10, faziam detudo para não deferir as férias nos dias depico; que podia acontecer de pedir as férias eelas serem negadas; [...] que não haviaproibição direta para o empregado tirar 30dias de férias, mas havia pressão, o depoentesempre vendeu 10 dias e só no final docontrato gozou 30 dias, por telefone ouviu que.''o regional não gostava que tirassem 30 dias Além de a testemunha citada ter deixado claroque as férias não vinham preestabelecidas nosistema, noticiou que não havia proibiçãodireta quanto ao gozo de 30 dias de férias,tanto é que no final do contrato usufruiu doperíodo integral. Assim, à míngua de prova segura daocorrência de coação à venda das férias,improcede o pedido de pagamento da dobrados 10 dias do abono de férias. (sublinhas nooriginal) Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO / INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu o Recorrente (Id. 2e00337, págs. 4334/4338), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781- 34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634- 60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05 /2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/10/2024; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id a7422b8). Regular a representação processual (Id 9447cf8, 3e6be07). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4a26b6a, pág. 3989: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 4a26b6a, pág. 3989: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id deafc41: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 127581d; Condenação no acórdão, id de00bc7, pág. 4232: R$ 25.000,00; Custas no acórdão id de00bc7, pág. 4232: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d75ccc8: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294; Súmula nº 393; Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos IX e XXIX do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. Defende o Recorrente a aplicação da prescrição total ao pleito relativo ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do PCCS. Consta do acórdão (Id. de00bc7, págs. 4226/4227): (...) Diversamente do que pretende a parte ré,não se discute se houve erro deenquadramento da parte demandante no PCS/1998. A discussão se limita ao pagamento correto ounão dos valores devidos, por força da própriaexistência do plano de cargos e salários (PCSdo HSBC datado de 1998), o que afasta aaplicação das Súmulas 275, II e 294 do TST. O caso trata-se de lesão de trato sucessivo,que se renova mês a mês, nos moldes daSúmula 452 do TST: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DEPROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃOPARCIAL. (conversão da OrientaçãoJurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.Tratando-se de pedido de pagamento dediferenças salariais decorrentes dainobservância dos critérios de promoçãoestabelecidos em Plano de Cargos e Salárioscriado pela empresa, a prescrição aplicável é aparcial, pois a lesão é sucessiva e se renovamês a mês." (destaques no original) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a afastar as violações e contrariedades apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): O Recorrente requer a aplicação do decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59. A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, diante do registrado pelo Colegiado de que (...) d. Juízo de origem não se pronunciou sobre as matérias, ressaltando que tais questões serão decididas pelo juízo da execução. Assim, entendo que não há interesse da parte ré, nesse momento processual, até porque não foi definido nenhum parâmetro na sentença para fins de (Id. de00bc7, pág. 4231).análise nessa instância CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322747200

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010467-80.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010467-80.2024.5.03.0101 AGRAVANTE: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010467-80.2024.5.03.0101 AGRAVANTE: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO E OUTROS (1) AGRAVADO: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010467-80.2024.5.03.0101 AGRAVANTE: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO ADVOGADA: Dra. MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES ADVOGADO: Dr. EVANDRO PREVEDELLO ADVOGADO: Dr. FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO AGRAVADO: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO ADVOGADO: Dr. FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN ADVOGADO: Dr. EVANDRO PREVEDELLO ADVOGADA: Dra. MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/10/2024; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id ea559b7). Regular a representação processual (Id 7eeba34). Preparo dispensado (Id de00bc7, págs. 4230/4231). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que tem direito ao recebimento de comissões pela venda de produtos não bancários. Consta do acórdão (Id. de00bc7, págs. 4207/4208): (...) A controvérsia decorre da alegação daparte reclamante de que, além de exercer asfunções bancárias para as quais foracontratada, era obrigada também vendertítulos de capitalização, seguros, planos desaúde e de previdência complementar, dentreoutros produtos das empresas do grupo, peloque faz jus ao pagamento das respectivascomissões. Porém, não há provas de que foi prometido opagamento de comissões à parte autora. Pelocontrário, a testemunha MÁRCIO DIZARÓ,indicada pela parte autora, disse (id. 10b488b -pág. 7) "[... ] que na admissão não foi pactuadoo pagamento de comissões pela venda deprodutos; [...]." Além disso, a cópia da CTPS revela que a partereclamante foi contratada pelo antigo HSBCpara perceber salário fixo (id. 6bff4cf - pág. 5). Observe-se que, mesmo que a parte autorafosse considerada como vendedora, o art. 2ºda Lei nº 3.207/1957 dispõe que o empregado vendedor terá direito à comissão "avençada",mas não significa que o empregado vendedortem que ser contratado mediante comissões(comissionista puro ou misto). Se não hácomissões avençadas, o empregado não terádireito a comissões. Logo, sem prova do ajuste acerca dopagamento de comissão, não há como deferirtal parcela, mesmo porque não há norma cogente que preveja a obrigatoriedade deremunerar com comissões os empregadosque realizem a venda de produtos, inexistindoembasamento legal, contratual ouconvencional para o pleito. Como se vê, a oferta de produtos aos clientesdo banco já integrava o feixe de atribuições daparte autora, sendo devidamente compensadapor seu salário fixo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, inexistindo ajuste prévio em sentido contrário, não é obrigatório o pagamento de comissões, já que (...) é inerente à função de bancário a oferta de produtos e serviços, não havendo previsão , bem como de que, por força do (...)legal que imponha o pagamento de comissões disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, (...) o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de , visto que são remuneradas pelo salárioacréscimo salarial por acúmulo de funções todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Assim, pela inexistência de acordo entre as partes, as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos, são compatíveis com o cargo e não ensejam a , a exemplo dos seguintes julgados, dentrecondenação ao pagamento de plus salarial vários: Ag-E-Ag-RR-539-12.2014.5.01.0522, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-E-ED-RR-1067-07.2016.5.11.0002, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020; Ag-E-RR-185700-69.2013.5.17.0010, SBDI- I, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/06/2020 e E-ED-ARR-3666100- 12.2009.5.09.0011, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 3º; artigo 5º; incisos XXX e XXXI do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Prossegue o Recorrente insistindo no pagamento da verba de representação, sob o argumento de que foi vítima de tratamento discriminatório. Consta do acórdão (Id. de00bc7, pág. 4209): (...) No caso, a causa de pedir aponta quealguns empregados recebiam a verba derepresentação, a parte autora não a recebia eesta não conhecia o motivo para essadiferenciação. A prova documental e oral não comprova aisonomia entre os paradigmas e a parte autora. Com efeito, os paradigmas tiveram datas deadmissão diferentes ou evolução distinta nacarreira ou lotação diferente ou, ainda,ocuparam cargos diversos daqueles ocupadospela parte autora (id. d4e7395). (...) Enfim, não ficou efetivamente comprovada aisonomia entre a parte autora e os paradigmas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "v" e "x" do artigo 5º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; artigo 187 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Persiste o Recorrente no intento de ver incluído na condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral (cobrança abusiva de metas). Consta do acórdão (Id. de00bc7, págs. 4212/4213): (...) A testemunha MÁRCIO DIZARÓ, indicadapela parte reclamante, ressaltou que (id.10b488b - pág. 4): "[...] as metas da agência são fixadas pelamatriz; que o reclamante não podia alterarmetas, nem o depoente fazia isso; [...] quevinha uma meta geral da agência e uma metapara cada PA, faziam reuniões sobre aestratégia de cumprimento das metas; que ascobranças de metas era feitas durante o dia; que nas reuniões sobre metas, haviatodoexposição dos empregados com os melhores epiores resultados; que as reuniões passaram aser virtuais desde a pandemia e todas asagências participavam, todos viam osresultados; que nas presenciais tambémmostravam os resultados em um telão paratodos; que não havia o nome do empregado,, de modomas sim o nome da agência e do PAque todos sabiam quem eram os gerentes;que algumas metas eram passíveis debatimento, outras não, mas sempre exigiamesforço; [...]." A testemunha CRISTINA DA SILVA, tambémouvida a rogo da parte autora, salientou: "que o reclamante tinha metas para a vendadesse produtos, todos tinham; [...]." A prova oral deixa clara a existência de metase sua cobrança diária. Contudo, essa cobrançasomente caracteriza assédio moral quandodemonstrado que o empregador excedeu olimite do seu poder diretivo, com a adoção decondutas inadequadas ou desrespeitosas, oque não se verificou na hipótese vertente,notadamente em relação à parte reclamante. Observo que ao tratar do excesso de cobrançaas testemunhas foram genéricas, informandoapenas que isso ocorria com todos. Não hánenhum apontamento de situação grave quealcance a parte obreira. Aliás, em seu depoimento, a testemunhaMÁRCIO DIZARÓ, ouvida a rogo da parteautora, afirmou que as metas eram sempre daagência, e não do empregado, de formaindividual, o que sugere que, além de eventualcobrança excessiva não ter sido dirigida àparte autora, tampouco ficou comprovado oassédio moral apontado, até mesmo porquereferida testemunha sequer noticiou, de formaespecífica, sobre suposta exposição da partereclamante, por não ter atingido a metaimposta à agência. (destaques e sublinhas nooriginal) Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 8º da CLT, 186, 187 e 927 do CC). Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, incisos V e X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas delineadas no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma, oriundo do TRT da 12ª Região. Afinal, no caso paradigma, restou evidenciada (...) A prática abusiva de gestão de metas com ameaças de demissão em conjunto com comparações constrangedoras e (Id. 2e00337, pág. 4288), hipótese humilhantes entre os colegas de trabalho (...) totalmente diversa da estampada nestes autos. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente sustenta que faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do Plano de Cargos e Salários do Banco HSBC BAMERINDUS. Consta do acórdão (Id. de00bc7, pág. 4216): (...) Com efeito, diante da negativa da parte ré,caberia à parte autora comprovar a existênciado PCS. Porém, os documentos de id. e6dd93djuntados com a inicial não comprovam aefetiva existência de um PCS. Na realidade,apontam apenas que houve uma retificaçãode remunerações e nomenclaturas paraalguns cargos, mas não uma política depromoções, progressões ou reajustesperiódicos ou obrigatórios. Sobre a matéria, a parte reclamante, emdepoimento pessoal, apenas disse o seguinte(id. 10b488b - pág. 2): "que toda vez que o depoente mudou decargo teve um aumento salarial simbólico, sópara falarem que houve a mudança, [...]." E as testemunhas ouvidas a rogo em nadacontribuíram para o deslinde da matéria. Logo, não há elementos que permitamconcluir pela existência de uma política salarialcom promoções, progressões ou reajustesobrigatórios, o que também afastam asdiferenças vindicadas, até por não ser possívelconcluir qual seria o salário devido para aparte obreira no período imprescrito. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e divergência jurisprudencial apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Não se conforma o Recorrente com o enquadramento do cargo de confiança, asseverando que não restou demonstrado poder de mando, gestão ou representação e que estava subordinado ao gerente, realizando tarefas técnicas e burocráticas do setor. Consta do acórdão (Id. de00bc7, págs. 4221/4222): (...) Infere-se da prova oral que a parte autora,tanto na função de supervisor, quanto na degerente administrativo ou de PAA, detinhauma fidúcia especial, em relação aos demaisempregados do banco. Observa-se que aprópria parte reclamante, em depoimentopessoal, deixou claro que o nível do supervisore o do gerente administrativo são iguais. Extrai-se também que, no cargo de gerenteadministrativo, a parte reclamante podia votarno comitê de crédito e, inclusive, possuíaprocuração para representar o banco peranteterceiros. E, além do acesso a informaçõessigilosas, podia assinar chequesadministrativos em dupla. Por fim, observe-seque as responsabilidades do gerente de PA são parecidas com as do gerente geral, tendoque prospectar clientes, bater as metas e zelarpelo estabelecimento, figurando como aautoridade máxima do PA. Logo, tais circunstâncias são suficientes parase concluir que a parte obreira, no períodoimprescrito, quando trabalhou exercendo asfunções de supervisor administrativo, gerenteadministrativo e gerente PAA, possuía umamaior responsabilidade, estando em posiçãodiferenciada, se comparada com o meroescriturário na estrutura do banco, que exerceatividades eminentemente burocráticas. Portanto, a parte autora não faz jus às 7ª e 8ªhoras laboradas como extras. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de e o cabimento de , fica obstado, diante dos termos dofunção de confiança horas extras item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XVII do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente requer a condenação do Recorrido ao pagamento dobrado das férias não usufruídas. Consta do acórdão (Id. de00bc7, págs. 4223/4224): (...) A parte reclamante reitera o pedido depagamento de 10 dias de férias por ano, emdobro, ressaltando que a prova demonstrouque não era possível usufruir 30 dias de férias. (...) Sobre a matéria, a única testemunha quecontribuiu para o deslinde da matéria(MÁRCIO DIZARÓ, indicada pela parte autora)disse (id. 10b488b - págs. 4/7): "[...] que as férias não vinham pré-estabelecidas no sistema, a maior parte dasvezes vinha descrito o período, sendo de 20dias, ou então dois períodos de 10, faziam detudo para não deferir as férias nos dias depico; que podia acontecer de pedir as férias eelas serem negadas; [...] que não haviaproibição direta para o empregado tirar 30dias de férias, mas havia pressão, o depoentesempre vendeu 10 dias e só no final docontrato gozou 30 dias, por telefone ouviu que.''o regional não gostava que tirassem 30 dias Além de a testemunha citada ter deixado claroque as férias não vinham preestabelecidas nosistema, noticiou que não havia proibiçãodireta quanto ao gozo de 30 dias de férias,tanto é que no final do contrato usufruiu doperíodo integral. Assim, à míngua de prova segura daocorrência de coação à venda das férias,improcede o pedido de pagamento da dobrados 10 dias do abono de férias. (sublinhas nooriginal) Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO / INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu o Recorrente (Id. 2e00337, págs. 4334/4338), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781- 34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634- 60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05 /2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/10/2024; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id a7422b8). Regular a representação processual (Id 9447cf8, 3e6be07). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4a26b6a, pág. 3989: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 4a26b6a, pág. 3989: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id deafc41: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 127581d; Condenação no acórdão, id de00bc7, pág. 4232: R$ 25.000,00; Custas no acórdão id de00bc7, pág. 4232: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d75ccc8: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294; Súmula nº 393; Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos IX e XXIX do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. Defende o Recorrente a aplicação da prescrição total ao pleito relativo ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do PCCS. Consta do acórdão (Id. de00bc7, págs. 4226/4227): (...) Diversamente do que pretende a parte ré,não se discute se houve erro deenquadramento da parte demandante no PCS/1998. A discussão se limita ao pagamento correto ounão dos valores devidos, por força da própriaexistência do plano de cargos e salários (PCSdo HSBC datado de 1998), o que afasta aaplicação das Súmulas 275, II e 294 do TST. O caso trata-se de lesão de trato sucessivo,que se renova mês a mês, nos moldes daSúmula 452 do TST: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DEPROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃOPARCIAL. (conversão da OrientaçãoJurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.Tratando-se de pedido de pagamento dediferenças salariais decorrentes dainobservância dos critérios de promoçãoestabelecidos em Plano de Cargos e Salárioscriado pela empresa, a prescrição aplicável é aparcial, pois a lesão é sucessiva e se renovamês a mês." (destaques no original) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a afastar as violações e contrariedades apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): O Recorrente requer a aplicação do decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59. A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, diante do registrado pelo Colegiado de que (...) d. Juízo de origem não se pronunciou sobre as matérias, ressaltando que tais questões serão decididas pelo juízo da execução. Assim, entendo que não há interesse da parte ré, nesse momento processual, até porque não foi definido nenhum parâmetro na sentença para fins de (Id. de00bc7, pág. 4231).análise nessa instância CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Alexandre Da Silva Oliveira e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 260255395

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-27.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001085-27.2024.5.02.0472 : ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA : GENERAL MOTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001085-27.2024.5.02.0472 : ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab33518 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 255.768,01. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Prescrição A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular. Busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. Pronuncio prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 05.08.2019, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da CF, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Não há que se falar em aplicação da Lei 14.010/2020, eis que editada para fins de salvaguardar os direitos daqueles cuja prescrição já se encontrava em curso durante a pandemia, e viram-se impossibilitados de acessar o Poder Judiciário diante das inúmeras dificuldades vivenciadas à época, o que não é o caso do autor. Tal prescrição não se aplica aos pedidos de natureza declaratória. No que tange aos reflexos de FGTS, a prescrição deste, como verba acessória, segue a sorte da parcela principal (súmula 206 do TST). Da dispensa e estabilidade O autor alega que foi eleito representante sindical nas eleições de 2023, sendo detentor de garantia provisória de emprego. Aduz que, mesmo assim, foi dispensado por justa causa, pretendendo a declaração de nulidade da dispensa pela ausência de inquérito judicial. Por fim, ressalta que sua dispensa teve cunho discriminatório justamente por ser representante sindical e já tendo integrado a CIPA. A reclamada impugna. Alega que o autor exercia o cargo de delegado representante dos trabalhadores na empresa e invoca a súmula 369 do TST. Ademais, aduz que a estabilidade se estende para até 7 membros e não é membro do Conselho Fiscal ou da Diretoria Administrativa ou suplente. Junta a ata de assembleia sob Id. 01725d0 e ofício no qual constam os membros do Sindicato, sob Id. a65efba. Ainda, a defesa alega que vinha recebendo denúncias de assédio moral praticado pelo autor, sendo que em dado momento culminou em efetiva agressão física contra dois colegas de trabalho. Em réplica, o reclamante impugna as alegações e traça uma diferença entre delegado sindical e delegado representante dos trabalhadores, alegando se tratar deste último caso. Impugna, também, as alegações de assédio moral e agressividade, aduzindo que a reclamada não aponta especificamente quando ocorreram os fatos e com quem. Pois bem. De acordo com a prova documental, irrefutável que o autor foi eleito para o cargo de dirigente representante dos trabalhadores. Conforme a jurisprudência dominante, nesta hipótese o trabalhador somente faria jus à estabilidade se fosse eleito nesta condição perante a Federação ou Confederação, o que não é o caso do autor. Isto porque, conforme Ofício de Id. a65efba juntado pelo próprio reclamante, os delegados representantes perante à Confederação e Federação são: - Efetivos: Francisco Santana Ribeiro e Ewerton Bonaldo; e - Suplentes: Francisca Lins Leite e Junior César de Oliveira. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SUPLENTE ELEITO - DELEGADO SINDICAL - FEDERAÇÃO. 1. In casu, a Corte regional entendeu que o delegado sindical eleito representante da Federação não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal. 2. No entanto, esta Corte já se manifestou no sentido de que o empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação (art. 538, § 4º, da CLT) faz jus à estabilidade provisória (arts . 8º, VIII, da Constituição da República e 543, § 3º, da CLT). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 98220145200003, Relator.: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 09/05/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ESTABILIDADE. SUPLENTE. DELEGADO SINDICAL ELEITO . CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO . 1 - O empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação, ainda que suplente, é detentor da estabilidade prevista no art. 543, § 3.º, da CLT, porquanto, não obstante intitulado delegado sindical, difere daquele previsto no art. 523 da CLT e na Orientação Jurisprudencial 369 da SBDI-1 exatamente porque estes últimos não são eleitos, mas indicados pela direção da entidade sindical. 2 - O delegado sindical de que trata o art. 538, § 4.º, da CLT é eleito para compor a administração das federações e confederações e por isso mostra-se alcançado pela proteção contra despedida sem justa causa. 3 - É de se ressaltar que, no caso, o fato de ser suplente não impede a reintegração postulada, uma vez que os arts. 8.º, VIII, da Constituição da Republica e 543, § 3.º, da CLT conferem estabilidade provisória ao empregado sindicalizado eleito para o cargo de direção ou representação sindical, bem como para os seus suplentes. Recurso de embargos conhecido e provido"( E-ED-RR-125600-83.2003.5.10.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 03/04/2012). Assim, afasto a tese da necessidade de inquérito judicial prévio para a dispensa do autor. No que tange à análise e valoração da penalidade máxima aplicada ao autor, verifico que, ao contrário do que o autor alega, os fatos ensejadores da dispensa por justa causa estão devidamente descritos no comunicado de rescisão contratual de Id. e5693b0, quais sejam: discussões no ambiente de trabalho;agredir fisicamente dois colegas (em um deles, um tapa na cabeça e no outro, colocou o dedo no rosto); ebrincadeiras inapropriadas e conduta agressiva. Em defesa, a reclamada aduz que recebeu “diversas queixas de assédio moral e agressões físicas junto ao seu canal de denúncias”, tendo aberto investigação interna em maio de 2024. Acrescenta que o reclamante fazia ameaças aos funcionários “sobre o conhecimento de futuras demissões” e que “fazia uso da sua ‘autoridade sindical’ para constranger e coagir”. Ao final da investigação, o reclamante teria sido dispensado por justa causa. De início, verifico que não foi juntado qualquer documento formalizando advertência ou suspensão anterior pelos fatos relatados, especialmente assédio moral, comportamento inadequado representado por brincadeiras impertinentes e agressividade. A reclamada trouxe duas testemunhas que não presenciaram os fatos narrados. A gerente Regina informou que “não fica diretamente em todos os departamentos”. Disse que teria recebido reclamações de todos os fatos constantes da justa causa. Já a testemunha Geandro foi o condutor da investigação, concluindo pela justa causa do autor, portanto seu depoimento deve ser considerado com cautela, já que tem uma concepção pré-determinada dos fatos. A única testemunha ouvida pelo autor, por seu turno, disse que era comum brincadeiras no setor, descreveu o reclamante como uma pessoa equilibrada e negou o comportamento agressivo e ameaças sobre ser amigo da gerente: “o reclamante sempre foi honesto, sempre tentou ajudar tanto o trabalhador quanto a empresa; sempre houve brincadeiras na área de trabalho; o reclamante participava das brincadeiras; não houve briga ou discussão; (...) o reclamante não falava alto, não gesticulava, não mexia nas pessoas; reclamante não comentou com o depoente que tinha amizade com a Regina, não havia esse tipo de comentário” Tendo em vista a delicadeza do tema, e a falta de subsídios mais robustos, esta magistrada convocou testemunhas que foram mencionadas nos depoimentos colhidos para prestarem esclarecimentos. Tendo em vista que algumas delas já haviam saído da reclamada e outra estava doente na data da audiência, foi ouvida apenas a testemunha William. A testemunha do Juízo informou que o reclamante o teria dado um tapa no capacete, que caiu na grade abaixo da produção. Disse que não sabia se tinha sido brincadeira e que não viu nenhuma outra situação com outra pessoa. Aduz, ainda, que o superior Janílson teria presenciado a situação e perguntou o que houve, porém, como já dito, não há formalização de qualquer advertência ou suspensão. A testemunha, ainda, ressaltou: “ que não pode dizer que o reclamante é uma pessoa agressiva, pois só aconteceu esta situação entre os dois; que nunca presenciou o reclamante tomar advertência ou algum tipo de suspensão” Como é sabido, o ônus de prova da justa causa é da reclamada, já que o princípio da continuidade do contrato de trabalho milita em favor do trabalhador. No presente caso, diante da relevância dos fatos narrados e escassez de subsídios seguros, houve por bem DETERMINAR a juntada do dossiê da investigação, o que já deveria ter sido providenciado pela reclamada desde a contestação diante de seu ônus de prova. Foram sucessivas determinações. A primeira delas na audiência de 27.03.2025. A reclamada, por sua vez, juntou o documento contendo tarjas nos nomes, não permitindo que o Juízo aprecie na íntegra o documento, já que omite quem seriam as vítimas e testemunhas. Numa segunda oportunidade, diante da relevância do documento para a convicção da magistrada, houve nova determinação de juntada na audiência de 15.04.2025, constando que o documento permaneceria em sigilo com acesso restrito às partes e que novo descumprimento ensejaria as consequências do artigo 400, II, do CPC. Ato contínuo, a reclamada peticionou buscando justificar o novo descumprimento da DETERMINAÇÃO JUDICIAL, sob alegação de que “A apresentação dos documentos sem as tarjas, mesmo com acesso restrito às Partes, acarreta quebra das políticas globais e de segurança dos envolvidos, sendo que a recusa justificada na preservação de identidades.” Desta feita, a reclamada incorreu, de forma reiterada, em descumprimento de determinação judicial. Reputo injustificada a recusa, eis que, como já dito, o documento seria mantido em sigilo, com acesso apenas às partes para garantir o contraditório ao reclamante, sendo as partes responsabilizadas na hipótese de eventual vazamento de dados. Assim, com fulcro no artigo 400, II, do CPC, reputo verdadeiros os fatos narrados pelo autor, ante à recusa injustificada da ré de acesso ao conteúdo integral da investigação. Ora, a justa causa é a penalidade mais grave que pode haver em um contrato de trabalho, tirando do trabalhador o direito a diversas verbas rescisórias, além da angústia da demissão sob tal modalidade. Assim, caberia à reclamada conduzir de forma séria a investigação e trazer esses elementos ao Poder Judiciário, quem dá a palavra final acerca da validade ou não da penalidade máxima. O reclamante, em situação de hipossuficiência probatória, é deveras prejudicado sem o acesso integral à investigação que lhe acarretou a extinção contratual mais gravosa, mormente considerando-se a multiplicidade de fatos imputados no comunicado de justa causa. Não tem como saber quem são os supostos agredidos e as supostas testemunhas para poder contextualizar a situação e contrapor os fatos. Ainda, mostra-se frágil a pretensa proteção da intimidade das vítimas e testemunhas, pois nos depoimentos prestados em Juízo foram citados nomes, sendo que a omissão desses supostos mesmos nomes no relatório de investigação levanta dúvida sobre a exatidão dos fatos narrados pelo preposto e testemunhas, se seriam, de fato, fidedignos ao relatório de investigação. Desta forma, entendo frágil a justa causa aplicada, seja pela ausência total de documentação de penalidades anteriores, em 13 anos de contrato, para comportamento destoante que supostamente teria sido progressivo, seja pelo fato de tanto a testemunha do autor quanto a do Juízo terem negado o envolvimento do autor em discussões e ameaças, seja pela negativa reiterada da reclamada de cumprimento da determinação judicial, omitindo a íntegra de documento reputado relevante ao convencimento desta magistrada. No que tange à dispensa discriminatória, não reputo demonstrada a sua ocorrência, eis que o reclamante não detinha cargo considerável na estrutura sindical, conforme já analisado. Assim, improcedente o pedido de danos morais. Por isso, julgo procedente o pedido e declaro a dispensa sem justa causa do autor, por iniciativa da reclamada, condenando-a no pagamento das seguintes verbas, já considerada a projeção do aviso prévio: - aviso prévio proporcional de 69 dias; - férias mais 1/3 equivalentes a 03/12 (de 01.06 a 22.08); -13º salário proporcional equivalente a 8/12; e - FGTS rescisório e indenização de 40% sobre a totalidade de depósitos. Improcede o pedido de saldo de salário de junho, eis que já consta do TRCT. Obrigações de fazer: - Deverá a reclamada retificar a CTPS do autor para fazer constar, nos moldes do art. 17 da Instrução Normativa 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, atual Secretaria de Trabalho: a) “na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado”, isto é, 22.08.2024; e b) “na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado”, isto é, 14.06.24. Deverá a ré abster-se de mencionar a presente ação, sob pena de indenizar o equivalente a três vezes a média salarial do autor. Para tanto, a reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. - Independentemente da modalidade rescisória, os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. - Entrega das guias de seguro desemprego, nas mesmas condições cominatórias supra. A ausência de recebimento por culpa do empregador ensejará a conversão na respectiva indenização em sede de liquidação (súmula 389 do TST). Da Insalubridade O reclamante alega que trabalhava em ambiente insalubre. A reclamada impugna. Tendo em vista que a matéria demanda conhecimento estritamente técnico, foi determinada a realização de perícia, obtendo-se a seguinte conclusão. “Não foram identificados agentes agressivos à saúde da parte reclamante, acima dos limites de tolerância, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE e seus Anexos, sem a devida proteção.” Nota-se que o senhor perito indica, de forma pormenorizada, as medições realizadas, bem como analisa criteriosamente os EPIs entregues ao autor de forma documentada. Ainda, a parte declarou ao perito que utilizava adequadamente os EPIs e que havia fiscalização, não relatando qualquer mudança na entrega dos EPIs a partir de 2022. Ora, afirmação posterior em contrário revelaria comportamento contraditório do autor, ao declarar de uma forma ao perito e de forma diversa em atos processuais posteriores. Embora as declarações em entrevista não tenham natureza de confissão, tendo em vista os princípios que regem o processo, são tidas como informações seguras, pois não é admitido que a parte altere a versão dos fatos ao longo do processo. Ainda, o perito é de confiança do juízo e detém presunção de veracidade em seu trabalho. Sobre a medição de ruído, sem respaldo a impugnação do autor, eis que a medição ocorreu no momento da vistoria, com aparelho adequado. Não há como exigir que a medição atual seja idêntica a medições anteriores que favorecessem a tese do autor. A verdade é que o senhor perito realizou a diligência com técnica e imparcialidade, não havendo que se impugnar, sem razões técnicas, a referida medição. Para tanto, deveria o autor ter nomeado assistente técnico que também procedesse à medição naquele mesmo momento, apontando eventual inexatidão no instrumento do perito, o que não foi o caso. Quanto à medição relacionada ao calor, o senhor perito foi claro na sua análise mencionando a desnecessidade em razão da falta de fontes artificiais no local. Ainda, quanto aos agentes químicos e biológicos, também houve abordagem expressa no laudo. Foi oportunizada manifestação às partes, tendo o senhor perito prestado esclarecimentos ratificando sua conclusão. Assim, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. “Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c/c art. 371, do CPC/2015), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados.” (PROCESSO nº 1000740-45.2016.5.02.0471 - RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO - Publicação: 17.05.2018) Diante disso, acolho integralmente as conclusões periciais. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da ré no pagamento de adicional de insalubridade e pedidos correlatos. Litigância de má-fé A parte que se opõe infundadamente às determinações judiciais e busca omitir documentos que estão em sua posse para dificultar o direito de comprovação dos fatos pela outra parte destoa da necessária lealdade processual. No caso, a justificativa da reclamada em omitir parcialmente o relatório de investigação se mostra incabível. Como já dito, os nomes já haviam sido ventilados nos depoimentos das partes e testemunhas, inclusive do próprio investigador que conduziu o caso. Portanto, a pretensa proteção dos nomes dos envolvidos não se mostra verossímil. O que houve foi provável tentativa deliberada de omitir dados, possivelmente conflitantes com os depoimentos já colhidos, alterando a verdade dos fatos. Assim, com fulcro nos artigos 793-A e 793-B, II e IV, V da CLT, reputo a reclamada litigante de má-fé, condenando no pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa em prol do reclamante. Compensação, Dedução e Ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. Devidos 5% de honorários sucumbenciais sobre a totalidade dos pedidos indeferidos, apurando-se a partir dos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor. Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista. Honorários periciais Honorários periciais a serem recolhidos pela parte autora, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, todavia, em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e §4º, da CLT, declarada pelo E. STF, fixo os honorários em R$ 806,00, a cargo da União, observados os artigos 2º, 4º e 8º do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT da 2ª Região e Anexo I. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte não responsabilizada serão liberados após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 05.08.2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA na ação trabalhista promovida em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para CONDENAR a demandada nas seguintes obrigações: DECLARO - a extinção contratual sem justa causa por iniciativa do empregador; PAGAR, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, os seguintes títulos: - aviso prévio proporcional de 69 dias; - férias mais 1/3 equivalente a 06/12 -13º salário proporcional equivalente a 8/12; - FGTS rescisório e indenização de 40% sobre a totalidade de depósitos; FAZER - Retificar a CTPS do autor. Para tanto, o reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. - No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. - Entrega das guias de seguro desemprego, nas mesmas condições cominatórias supra. A ausência de recebimento por culpa do empregador ensejará a conversão na respectiva indenização em sede de liquidação (súmula 389 do TST). Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Condeno a reclamada no pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa em prol do reclamante. Custas pela reclamada, ora provisoriamente arbitradas no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processual, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Alexandre Da Silva Oliveira e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 260255422

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-27.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001085-27.2024.5.02.0472 : ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA : GENERAL MOTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001085-27.2024.5.02.0472 : ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab33518 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 255.768,01. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Prescrição A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular. Busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. Pronuncio prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 05.08.2019, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da CF, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Não há que se falar em aplicação da Lei 14.010/2020, eis que editada para fins de salvaguardar os direitos daqueles cuja prescrição já se encontrava em curso durante a pandemia, e viram-se impossibilitados de acessar o Poder Judiciário diante das inúmeras dificuldades vivenciadas à época, o que não é o caso do autor. Tal prescrição não se aplica aos pedidos de natureza declaratória. No que tange aos reflexos de FGTS, a prescrição deste, como verba acessória, segue a sorte da parcela principal (súmula 206 do TST). Da dispensa e estabilidade O autor alega que foi eleito representante sindical nas eleições de 2023, sendo detentor de garantia provisória de emprego. Aduz que, mesmo assim, foi dispensado por justa causa, pretendendo a declaração de nulidade da dispensa pela ausência de inquérito judicial. Por fim, ressalta que sua dispensa teve cunho discriminatório justamente por ser representante sindical e já tendo integrado a CIPA. A reclamada impugna. Alega que o autor exercia o cargo de delegado representante dos trabalhadores na empresa e invoca a súmula 369 do TST. Ademais, aduz que a estabilidade se estende para até 7 membros e não é membro do Conselho Fiscal ou da Diretoria Administrativa ou suplente. Junta a ata de assembleia sob Id. 01725d0 e ofício no qual constam os membros do Sindicato, sob Id. a65efba. Ainda, a defesa alega que vinha recebendo denúncias de assédio moral praticado pelo autor, sendo que em dado momento culminou em efetiva agressão física contra dois colegas de trabalho. Em réplica, o reclamante impugna as alegações e traça uma diferença entre delegado sindical e delegado representante dos trabalhadores, alegando se tratar deste último caso. Impugna, também, as alegações de assédio moral e agressividade, aduzindo que a reclamada não aponta especificamente quando ocorreram os fatos e com quem. Pois bem. De acordo com a prova documental, irrefutável que o autor foi eleito para o cargo de dirigente representante dos trabalhadores. Conforme a jurisprudência dominante, nesta hipótese o trabalhador somente faria jus à estabilidade se fosse eleito nesta condição perante a Federação ou Confederação, o que não é o caso do autor. Isto porque, conforme Ofício de Id. a65efba juntado pelo próprio reclamante, os delegados representantes perante à Confederação e Federação são: - Efetivos: Francisco Santana Ribeiro e Ewerton Bonaldo; e - Suplentes: Francisca Lins Leite e Junior César de Oliveira. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SUPLENTE ELEITO - DELEGADO SINDICAL - FEDERAÇÃO. 1. In casu, a Corte regional entendeu que o delegado sindical eleito representante da Federação não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal. 2. No entanto, esta Corte já se manifestou no sentido de que o empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação (art. 538, § 4º, da CLT) faz jus à estabilidade provisória (arts . 8º, VIII, da Constituição da República e 543, § 3º, da CLT). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 98220145200003, Relator.: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 09/05/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ESTABILIDADE. SUPLENTE. DELEGADO SINDICAL ELEITO . CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO . 1 - O empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação, ainda que suplente, é detentor da estabilidade prevista no art. 543, § 3.º, da CLT, porquanto, não obstante intitulado delegado sindical, difere daquele previsto no art. 523 da CLT e na Orientação Jurisprudencial 369 da SBDI-1 exatamente porque estes últimos não são eleitos, mas indicados pela direção da entidade sindical. 2 - O delegado sindical de que trata o art. 538, § 4.º, da CLT é eleito para compor a administração das federações e confederações e por isso mostra-se alcançado pela proteção contra despedida sem justa causa. 3 - É de se ressaltar que, no caso, o fato de ser suplente não impede a reintegração postulada, uma vez que os arts. 8.º, VIII, da Constituição da Republica e 543, § 3.º, da CLT conferem estabilidade provisória ao empregado sindicalizado eleito para o cargo de direção ou representação sindical, bem como para os seus suplentes. Recurso de embargos conhecido e provido"( E-ED-RR-125600-83.2003.5.10.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 03/04/2012). Assim, afasto a tese da necessidade de inquérito judicial prévio para a dispensa do autor. No que tange à análise e valoração da penalidade máxima aplicada ao autor, verifico que, ao contrário do que o autor alega, os fatos ensejadores da dispensa por justa causa estão devidamente descritos no comunicado de rescisão contratual de Id. e5693b0, quais sejam: discussões no ambiente de trabalho;agredir fisicamente dois colegas (em um deles, um tapa na cabeça e no outro, colocou o dedo no rosto); ebrincadeiras inapropriadas e conduta agressiva. Em defesa, a reclamada aduz que recebeu “diversas queixas de assédio moral e agressões físicas junto ao seu canal de denúncias”, tendo aberto investigação interna em maio de 2024. Acrescenta que o reclamante fazia ameaças aos funcionários “sobre o conhecimento de futuras demissões” e que “fazia uso da sua ‘autoridade sindical’ para constranger e coagir”. Ao final da investigação, o reclamante teria sido dispensado por justa causa. De início, verifico que não foi juntado qualquer documento formalizando advertência ou suspensão anterior pelos fatos relatados, especialmente assédio moral, comportamento inadequado representado por brincadeiras impertinentes e agressividade. A reclamada trouxe duas testemunhas que não presenciaram os fatos narrados. A gerente Regina informou que “não fica diretamente em todos os departamentos”. Disse que teria recebido reclamações de todos os fatos constantes da justa causa. Já a testemunha Geandro foi o condutor da investigação, concluindo pela justa causa do autor, portanto seu depoimento deve ser considerado com cautela, já que tem uma concepção pré-determinada dos fatos. A única testemunha ouvida pelo autor, por seu turno, disse que era comum brincadeiras no setor, descreveu o reclamante como uma pessoa equilibrada e negou o comportamento agressivo e ameaças sobre ser amigo da gerente: “o reclamante sempre foi honesto, sempre tentou ajudar tanto o trabalhador quanto a empresa; sempre houve brincadeiras na área de trabalho; o reclamante participava das brincadeiras; não houve briga ou discussão; (...) o reclamante não falava alto, não gesticulava, não mexia nas pessoas; reclamante não comentou com o depoente que tinha amizade com a Regina, não havia esse tipo de comentário” Tendo em vista a delicadeza do tema, e a falta de subsídios mais robustos, esta magistrada convocou testemunhas que foram mencionadas nos depoimentos colhidos para prestarem esclarecimentos. Tendo em vista que algumas delas já haviam saído da reclamada e outra estava doente na data da audiência, foi ouvida apenas a testemunha William. A testemunha do Juízo informou que o reclamante o teria dado um tapa no capacete, que caiu na grade abaixo da produção. Disse que não sabia se tinha sido brincadeira e que não viu nenhuma outra situação com outra pessoa. Aduz, ainda, que o superior Janílson teria presenciado a situação e perguntou o que houve, porém, como já dito, não há formalização de qualquer advertência ou suspensão. A testemunha, ainda, ressaltou: “ que não pode dizer que o reclamante é uma pessoa agressiva, pois só aconteceu esta situação entre os dois; que nunca presenciou o reclamante tomar advertência ou algum tipo de suspensão” Como é sabido, o ônus de prova da justa causa é da reclamada, já que o princípio da continuidade do contrato de trabalho milita em favor do trabalhador. No presente caso, diante da relevância dos fatos narrados e escassez de subsídios seguros, houve por bem DETERMINAR a juntada do dossiê da investigação, o que já deveria ter sido providenciado pela reclamada desde a contestação diante de seu ônus de prova. Foram sucessivas determinações. A primeira delas na audiência de 27.03.2025. A reclamada, por sua vez, juntou o documento contendo tarjas nos nomes, não permitindo que o Juízo aprecie na íntegra o documento, já que omite quem seriam as vítimas e testemunhas. Numa segunda oportunidade, diante da relevância do documento para a convicção da magistrada, houve nova determinação de juntada na audiência de 15.04.2025, constando que o documento permaneceria em sigilo com acesso restrito às partes e que novo descumprimento ensejaria as consequências do artigo 400, II, do CPC. Ato contínuo, a reclamada peticionou buscando justificar o novo descumprimento da DETERMINAÇÃO JUDICIAL, sob alegação de que “A apresentação dos documentos sem as tarjas, mesmo com acesso restrito às Partes, acarreta quebra das políticas globais e de segurança dos envolvidos, sendo que a recusa justificada na preservação de identidades.” Desta feita, a reclamada incorreu, de forma reiterada, em descumprimento de determinação judicial. Reputo injustificada a recusa, eis que, como já dito, o documento seria mantido em sigilo, com acesso apenas às partes para garantir o contraditório ao reclamante, sendo as partes responsabilizadas na hipótese de eventual vazamento de dados. Assim, com fulcro no artigo 400, II, do CPC, reputo verdadeiros os fatos narrados pelo autor, ante à recusa injustificada da ré de acesso ao conteúdo integral da investigação. Ora, a justa causa é a penalidade mais grave que pode haver em um contrato de trabalho, tirando do trabalhador o direito a diversas verbas rescisórias, além da angústia da demissão sob tal modalidade. Assim, caberia à reclamada conduzir de forma séria a investigação e trazer esses elementos ao Poder Judiciário, quem dá a palavra final acerca da validade ou não da penalidade máxima. O reclamante, em situação de hipossuficiência probatória, é deveras prejudicado sem o acesso integral à investigação que lhe acarretou a extinção contratual mais gravosa, mormente considerando-se a multiplicidade de fatos imputados no comunicado de justa causa. Não tem como saber quem são os supostos agredidos e as supostas testemunhas para poder contextualizar a situação e contrapor os fatos. Ainda, mostra-se frágil a pretensa proteção da intimidade das vítimas e testemunhas, pois nos depoimentos prestados em Juízo foram citados nomes, sendo que a omissão desses supostos mesmos nomes no relatório de investigação levanta dúvida sobre a exatidão dos fatos narrados pelo preposto e testemunhas, se seriam, de fato, fidedignos ao relatório de investigação. Desta forma, entendo frágil a justa causa aplicada, seja pela ausência total de documentação de penalidades anteriores, em 13 anos de contrato, para comportamento destoante que supostamente teria sido progressivo, seja pelo fato de tanto a testemunha do autor quanto a do Juízo terem negado o envolvimento do autor em discussões e ameaças, seja pela negativa reiterada da reclamada de cumprimento da determinação judicial, omitindo a íntegra de documento reputado relevante ao convencimento desta magistrada. No que tange à dispensa discriminatória, não reputo demonstrada a sua ocorrência, eis que o reclamante não detinha cargo considerável na estrutura sindical, conforme já analisado. Assim, improcedente o pedido de danos morais. Por isso, julgo procedente o pedido e declaro a dispensa sem justa causa do autor, por iniciativa da reclamada, condenando-a no pagamento das seguintes verbas, já considerada a projeção do aviso prévio: - aviso prévio proporcional de 69 dias; - férias mais 1/3 equivalentes a 03/12 (de 01.06 a 22.08); -13º salário proporcional equivalente a 8/12; e - FGTS rescisório e indenização de 40% sobre a totalidade de depósitos. Improcede o pedido de saldo de salário de junho, eis que já consta do TRCT. Obrigações de fazer: - Deverá a reclamada retificar a CTPS do autor para fazer constar, nos moldes do art. 17 da Instrução Normativa 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, atual Secretaria de Trabalho: a) “na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado”, isto é, 22.08.2024; e b) “na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado”, isto é, 14.06.24. Deverá a ré abster-se de mencionar a presente ação, sob pena de indenizar o equivalente a três vezes a média salarial do autor. Para tanto, a reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. - Independentemente da modalidade rescisória, os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. - Entrega das guias de seguro desemprego, nas mesmas condições cominatórias supra. A ausência de recebimento por culpa do empregador ensejará a conversão na respectiva indenização em sede de liquidação (súmula 389 do TST). Da Insalubridade O reclamante alega que trabalhava em ambiente insalubre. A reclamada impugna. Tendo em vista que a matéria demanda conhecimento estritamente técnico, foi determinada a realização de perícia, obtendo-se a seguinte conclusão. “Não foram identificados agentes agressivos à saúde da parte reclamante, acima dos limites de tolerância, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE e seus Anexos, sem a devida proteção.” Nota-se que o senhor perito indica, de forma pormenorizada, as medições realizadas, bem como analisa criteriosamente os EPIs entregues ao autor de forma documentada. Ainda, a parte declarou ao perito que utilizava adequadamente os EPIs e que havia fiscalização, não relatando qualquer mudança na entrega dos EPIs a partir de 2022. Ora, afirmação posterior em contrário revelaria comportamento contraditório do autor, ao declarar de uma forma ao perito e de forma diversa em atos processuais posteriores. Embora as declarações em entrevista não tenham natureza de confissão, tendo em vista os princípios que regem o processo, são tidas como informações seguras, pois não é admitido que a parte altere a versão dos fatos ao longo do processo. Ainda, o perito é de confiança do juízo e detém presunção de veracidade em seu trabalho. Sobre a medição de ruído, sem respaldo a impugnação do autor, eis que a medição ocorreu no momento da vistoria, com aparelho adequado. Não há como exigir que a medição atual seja idêntica a medições anteriores que favorecessem a tese do autor. A verdade é que o senhor perito realizou a diligência com técnica e imparcialidade, não havendo que se impugnar, sem razões técnicas, a referida medição. Para tanto, deveria o autor ter nomeado assistente técnico que também procedesse à medição naquele mesmo momento, apontando eventual inexatidão no instrumento do perito, o que não foi o caso. Quanto à medição relacionada ao calor, o senhor perito foi claro na sua análise mencionando a desnecessidade em razão da falta de fontes artificiais no local. Ainda, quanto aos agentes químicos e biológicos, também houve abordagem expressa no laudo. Foi oportunizada manifestação às partes, tendo o senhor perito prestado esclarecimentos ratificando sua conclusão. Assim, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. “Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c/c art. 371, do CPC/2015), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados.” (PROCESSO nº 1000740-45.2016.5.02.0471 - RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO - Publicação: 17.05.2018) Diante disso, acolho integralmente as conclusões periciais. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da ré no pagamento de adicional de insalubridade e pedidos correlatos. Litigância de má-fé A parte que se opõe infundadamente às determinações judiciais e busca omitir documentos que estão em sua posse para dificultar o direito de comprovação dos fatos pela outra parte destoa da necessária lealdade processual. No caso, a justificativa da reclamada em omitir parcialmente o relatório de investigação se mostra incabível. Como já dito, os nomes já haviam sido ventilados nos depoimentos das partes e testemunhas, inclusive do próprio investigador que conduziu o caso. Portanto, a pretensa proteção dos nomes dos envolvidos não se mostra verossímil. O que houve foi provável tentativa deliberada de omitir dados, possivelmente conflitantes com os depoimentos já colhidos, alterando a verdade dos fatos. Assim, com fulcro nos artigos 793-A e 793-B, II e IV, V da CLT, reputo a reclamada litigante de má-fé, condenando no pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa em prol do reclamante. Compensação, Dedução e Ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. Devidos 5% de honorários sucumbenciais sobre a totalidade dos pedidos indeferidos, apurando-se a partir dos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor. Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista. Honorários periciais Honorários periciais a serem recolhidos pela parte autora, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, todavia, em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e §4º, da CLT, declarada pelo E. STF, fixo os honorários em R$ 806,00, a cargo da União, observados os artigos 2º, 4º e 8º do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT da 2ª Região e Anexo I. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte não responsabilizada serão liberados após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 05.08.2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA na ação trabalhista promovida em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para CONDENAR a demandada nas seguintes obrigações: DECLARO - a extinção contratual sem justa causa por iniciativa do empregador; PAGAR, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, os seguintes títulos: - aviso prévio proporcional de 69 dias; - férias mais 1/3 equivalente a 06/12 -13º salário proporcional equivalente a 8/12; - FGTS rescisório e indenização de 40% sobre a totalidade de depósitos; FAZER - Retificar a CTPS do autor. Para tanto, o reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. - No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. - Entrega das guias de seguro desemprego, nas mesmas condições cominatórias supra. A ausência de recebimento por culpa do empregador ensejará a conversão na respectiva indenização em sede de liquidação (súmula 389 do TST). Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Condeno a reclamada no pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa em prol do reclamante. Custas pela reclamada, ora provisoriamente arbitradas no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processual, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA

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Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa x Renato Das Dores

ID: 331529657

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010411-60.2019.5.03.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

RENATO DAS DORES

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

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MARCELO DE ANDRADE PORTELLA SENRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA NOGUEIRA DE SOUZA

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BARBARA EVELYN ANDRADE SENRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0010411-60.2019.5.03.0024 AGRAVANTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0010411-60.2019.5.03.0024 AGRAVANTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA AGRAVADO: RENATO DAS DORES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010411-60.2019.5.03.0024 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO – NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. De fato, a transcrição integral ou demasiadamente longa dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010411-60.2019.5.03.0024, em que é AGRAVANTE MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA e é AGRAVADO RENATO DAS DORES. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada. Contraminuta não apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 14/08/2024; recurso de revista interposto em 02/10/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Empregado Público. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id e9539cb), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST”. (g.n.) Na minuta em exame, a parte reclamada, ora agravante, requer a reforma da decisão agravada, alegando que o apelo extraordinário preencheu os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. A despeito disso, sustenta que o óbice aplicado (§ 1º-A do art. 896 da CLT) deveria ser afastado para a análise de temática submetida à sistemática de repercussão geral pelo STF, como é o caso dos autos (Tema 1022), na medida em que se trata de aplicação de entendimento vinculante. Sucessivamente, pugna pelo sobrestamento do feito até o julgamento pelo Supremo da Controvérsia nº 50012, em que se discute justamente a possibilidade de superação de óbice processual para aplicação de tese jurídica vinculante. Examino. No caso, verifica-se que a decisão agravada deve ser mantida, pois, de fato, a agravante não atendeu adequadamente ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, o acórdão alvo do recurso de revista foi publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, a qual passou a exigir que a parte recorrente indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. Tragam-se à colação os termos dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluídos pela Lei nº 13.015/14. Leia-se: “Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.” No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que a transcrição do acórdão recorrido é longa e com destaques em quase todo o texto, não atendendo o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Isso porque, da forma como realizada, a transcrição não permite identificar o trecho específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência consolidada no TST é no sentido de que a transcrição integral ou demasiadamente longa dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando de indicar especificamente o trecho da decisão que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019) (g.n.); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão regional, como ocorreu no presente caso, não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. Precedentes. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000773-10.2022.5.02.0088, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024) (g.n.); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Cabe asseverar que a transcrição da íntegra do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Registre-se, oportunamente, que no recurso de revista, não foi destacado pela parte ora agravante o trecho grifado da decisão recorrida. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20468-68.2019.5.04.0232, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/09/2024) (g.n.); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto o trecho apresentado consiste na íntegra do tema analisado na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido" (AIRR-0100378-83.2021.5.01.0483, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024) (g.n.); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . ASTREINTES . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DESTAQUES. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1003283-35.2013.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024) (g.n.); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME – RMNR. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, SEM DESTAQUES. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, os Reclamantes não se desincumbiram do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que procederam à transcrição integral do acórdão regional, sem destaques, sendo certo que a transcrição integral da decisão recorrida não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Dessa forma, o conhecimento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-ED-ED-RR-740-48.2013.5.02.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024) (g.n.); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, a transcrição quase integral do acórdão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados, ainda dissociada dos tópicos correspondentes das razões recursais, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1000546-18.2022.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/10/2024) (g.n.); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS. LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO SEM DESTAQUES. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, §1-A, I, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-612-38.2021.5.05.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024) (g.n.); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a recorrente transcreveu a íntegra do acórdão recorrido no início da peça recursal e reproduziu, sem quaisquer destaques, inteiro capítulo do julgado, de modo que a transcrição, tal como realizada, não evidencia, de forma específica e delimitada, em quais excertos do acórdão recorrido residiria o prequestionamento das matérias que pretende devolver ao exame do TST (inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT) e não atende ao requisito do cotejo analítico entre os fundamentos do Regional contra os quais se direciona o inconformismo e os argumentos jurídicos lançados pela recorrente (inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0011392-89.2013.5.15.0081, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024) (g.n.). Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Ressalto que a imposição de óbice de natureza processual, como no presente caso, inviabiliza o exame da questão de fundo sob o prisma da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1022, como pretende a agravante. Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta 2ª Turma do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE FORMAL. A não indicação do trecho do acórdão regional, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (introduzido pela Lei n.º 13.015/2014), que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo é ônus da parte e constitui exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Assim, ainda que a matéria impugnada apresente tese com repercussão geral, o desatendimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a admissibilidade do recurso, na forma do artigo 896-A da CLT. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados" (ED-RR-2598-16.2013.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/08/2022). Por fim, não há falar em sobrestamento do feito até o julgamento pelo STF da Controvérsia nº 50012, como requerido, tendo em vista que não há qualquer determinação para suspensão nacional dos feitos que envolvam a temática. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa x Renato Das Dores

ID: 331529694

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010411-60.2019.5.03.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

RENATO DAS DORES

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ANDRADE PORTELLA SENRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA EVELYN ANDRADE SENRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0010411-60.2019.5.03.0024 AGRAVANTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0010411-60.2019.5.03.0024 AGRAVANTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA AGRAVADO: RENATO DAS DORES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010411-60.2019.5.03.0024 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO – NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. De fato, a transcrição integral ou demasiadamente longa dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010411-60.2019.5.03.0024, em que é AGRAVANTE MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA e é AGRAVADO RENATO DAS DORES. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada. Contraminuta não apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 14/08/2024; recurso de revista interposto em 02/10/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Empregado Público. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id e9539cb), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST”. (g.n.) Na minuta em exame, a parte reclamada, ora agravante, requer a reforma da decisão agravada, alegando que o apelo extraordinário preencheu os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. A despeito disso, sustenta que o óbice aplicado (§ 1º-A do art. 896 da CLT) deveria ser afastado para a análise de temática submetida à sistemática de repercussão geral pelo STF, como é o caso dos autos (Tema 1022), na medida em que se trata de aplicação de entendimento vinculante. Sucessivamente, pugna pelo sobrestamento do feito até o julgamento pelo Supremo da Controvérsia nº 50012, em que se discute justamente a possibilidade de superação de óbice processual para aplicação de tese jurídica vinculante. Examino. No caso, verifica-se que a decisão agravada deve ser mantida, pois, de fato, a agravante não atendeu adequadamente ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, o acórdão alvo do recurso de revista foi publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, a qual passou a exigir que a parte recorrente indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. Tragam-se à colação os termos dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluídos pela Lei nº 13.015/14. Leia-se: “Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.” No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que a transcrição do acórdão recorrido é longa e com destaques em quase todo o texto, não atendendo o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Isso porque, da forma como realizada, a transcrição não permite identificar o trecho específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência consolidada no TST é no sentido de que a transcrição integral ou demasiadamente longa dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando de indicar especificamente o trecho da decisão que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019) (g.n.); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão regional, como ocorreu no presente caso, não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. Precedentes. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000773-10.2022.5.02.0088, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024) (g.n.); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Cabe asseverar que a transcrição da íntegra do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Registre-se, oportunamente, que no recurso de revista, não foi destacado pela parte ora agravante o trecho grifado da decisão recorrida. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20468-68.2019.5.04.0232, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/09/2024) (g.n.); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto o trecho apresentado consiste na íntegra do tema analisado na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido" (AIRR-0100378-83.2021.5.01.0483, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024) (g.n.); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . ASTREINTES . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DESTAQUES. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1003283-35.2013.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024) (g.n.); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME – RMNR. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, SEM DESTAQUES. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, os Reclamantes não se desincumbiram do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que procederam à transcrição integral do acórdão regional, sem destaques, sendo certo que a transcrição integral da decisão recorrida não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Dessa forma, o conhecimento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-ED-ED-RR-740-48.2013.5.02.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024) (g.n.); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, a transcrição quase integral do acórdão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados, ainda dissociada dos tópicos correspondentes das razões recursais, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1000546-18.2022.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/10/2024) (g.n.); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS. LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO SEM DESTAQUES. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, §1-A, I, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-612-38.2021.5.05.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024) (g.n.); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a recorrente transcreveu a íntegra do acórdão recorrido no início da peça recursal e reproduziu, sem quaisquer destaques, inteiro capítulo do julgado, de modo que a transcrição, tal como realizada, não evidencia, de forma específica e delimitada, em quais excertos do acórdão recorrido residiria o prequestionamento das matérias que pretende devolver ao exame do TST (inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT) e não atende ao requisito do cotejo analítico entre os fundamentos do Regional contra os quais se direciona o inconformismo e os argumentos jurídicos lançados pela recorrente (inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0011392-89.2013.5.15.0081, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024) (g.n.). Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Ressalto que a imposição de óbice de natureza processual, como no presente caso, inviabiliza o exame da questão de fundo sob o prisma da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1022, como pretende a agravante. Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta 2ª Turma do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE FORMAL. A não indicação do trecho do acórdão regional, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (introduzido pela Lei n.º 13.015/2014), que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo é ônus da parte e constitui exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Assim, ainda que a matéria impugnada apresente tese com repercussão geral, o desatendimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a admissibilidade do recurso, na forma do artigo 896-A da CLT. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados" (ED-RR-2598-16.2013.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/08/2022). Por fim, não há falar em sobrestamento do feito até o julgamento pelo STF da Controvérsia nº 50012, como requerido, tendo em vista que não há qualquer determinação para suspensão nacional dos feitos que envolvam a temática. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DAS DORES

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Avair Batista Da Luz e outros x Avair Batista Da Luz e outros

ID: 331429957

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010734-90.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AVAIR BATISTA DA LUZ EDUARDO LOPES DA SILVA VIX LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

AVAIR BATISTA DA LUZ GERDAU ACOS LONGOS S.A. VIX LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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CLAUDIANE AQUINO ROESEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010734-90.2024.5.03.0056 RECORRENTE: AVAIR BATISTA DA LUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010734-90.2024.5.03.0056 RECORRENTE: AVAIR BATISTA DA LUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: VIX LOGISTICA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beb83c2 proferida nos autos. ROT 0010734-90.2024.5.03.0056 - 06ª Turma Recorrente: 1. VIX LOGISTICA S/A Recorrente: 2. AVAIR BATISTA DA LUZ Recorrido: AVAIR BATISTA DA LUZ Recorrido: EDUARDO LOPES DA SILVA Recorrido: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Recorrido: VIX LOGISTICA S/A RECURSO DE: VIX LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 8c6366c; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 1211a11). Regular a representação processual (Id 56427d9, 632ad88). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fe5391 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 2fe5391 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ed75888 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5f09f56, bdcd608 ; Condenação no acórdão, id b25a14a : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id b25a14a : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a1821b7 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No que tange ao registro de ponto - inovação recursal, consta do acórdão (Id. b25a14a): Em relação à alegação da reclamada deduzida em sede de contrarrazões, de inovação recursal do autor, em relação às inconsistências no registro de ponto, saliente-se que o autor se manifestou, oportunamente, depois que a ré apresentou os documentos com a defesa, em sua réplica. Assim, a rigor, não se trata de inovação. Por outro lado, ocorreu, sim, inovação em relação ao regime de compensação de jornada. Não constam da inicial as alegações recursais referentes a banco de horas, demonstrativo, saldo e jornada máxima de 10 horas. Trata-se de inovações, inadmissíveis em sede recursal, sob pena de ofensa aos princípios da estabilidade da lide e do duplo grau de jurisdição. Assim, não merecem acolhida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a outra ofensa constitucional apontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Lado outro, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Acerca do lanche, consta do acórdão (Id. b25a14a): Em primeiro lugar, é importante destacar que a v. sentença de origem declarou a aplicação das CCT's de Três Marias, trazidas pela reclamada, junto com sua contestação. E não houve insurgência do autor em relação ao enquadramento sindical. A cláusula 10ª, §2º, previu fornecimento de lanche gratuito, composto de pão com manteiga e café com leite, quando o empregado trabalhar mais de 2 horas extras por dia (f. 740, f. 772). Adoto o mesmo entendimento manifestado por esta Sexta Turma no processo 0010785-57.2021.5.03.0040 (ROT), julgado em 13 de agosto de 2024 [tomaram parte na decisão: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais], assinalo que, quando constatado labor excedente de duas horas, como ocorreu, por exemplo, em agosto/2018 (ID. 6b30a89 - f. 528/529), é devida a indenização substitutiva do lanche, ora fixada em R$ 6,00 por dia, valor razoável e compatível com o valor estabelecido para casos semelhantes, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Registro, por fim, que a primeira reclamada/ex-empregadora consignou nas contrarrazões (ID. 9948a2e): "conforme se verifica do previsto pela CCT, o fornecimento de lanche apenas seria devido quando a jornada extraordinária extrapolasse 2 (duas) horas extras diárias". Neste contexto, dou provimento, arbitrando o valor de R$6,00 para tal lanche, que será devido apenas quando constatada a prestação de horas extras, acima de 2h por dia, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Noutro giro, inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Demais, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Repito que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao adicional de insalubridade, consta do acórdão (Id. b25a14a): Embora a primeira reclamada/ex-empregadora invoque as fichas de fornecimento de EPIs e alegue ter fornecido os aludidos equipamentos e eliminado os agentes insalubres, ela não apresentou elementos hábeis a afastarem as conclusões do perito oficial, profissional habilitado e da confiança do Juízo. Quanto ao requerimento recursal da primeira reclamada de "que caso este E. Tribunal não julgar improcedente o pleito de adicional de insalubridade, ad cautelam, ao menos determine a condenação em percentual correspondente ao mínimo possível, qual seja 10%, condizente com o grau de exposição supostamente havido", cabe observar que a NR 15 prevê o percentual de 40% para os casos de exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. Ora, o grau da insalubridade é fixado na NR, de acordo com cada agente insalubre, não sendo possível alterá-lo por vontade das partes. Logo, com arrimo no art. 192 da CLT e na NR 15 do Ministério do Trabalho, nego provimento ao apelo patronal neste ponto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa apontada no particular. Noutro giro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Repito que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Reforço que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Quanto aos temas: "VI.2.2 - DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – VALOR DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "VI.2.3 – DA EMISSÃO E ENTREGA DO PERFIL PPROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Relativamente aos honorários periciais, consta do acórdão (Id. b25a14a): A primeira ré postula exclusão da condenação ao pagamento dos honorários periciais ou redução do valor fixado na sentença. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da primeira reclamada o encargo de pagar a verba honorária pericial (CLT, art. 790-B). Não cabe reduzir o importe estabelecido na sentença (R$ 2.000,00), o qual se considera razoável, levando-se em conta a extensão do laudo e a sua contribuição para o deslinde da controvérsia. Desprovejo. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa normativa apontada no recurso. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Lado outro, reforço que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No tocante ao intervalo interjornadas, consta do acórdão (Id. b25a14a): Discorda a primeira ré do seguinte pronunciamento contido na sentença: "Quanto ao interjornadas, a parte apontou, como indicativo de violação, as jornadas entre 10 e 11 de agosto de 2019, por exemplo. De fato, o autor deixou o serviço às 22h43 do dia 10, retornando no dia 11 às 7h30. Ficou configurada, portanto, a supressão da pausa do art. 66 da CLT." Conforme o exemplo apontado na sentença, retratado pelo cartão de ponto de f. 552 - ID. fd56900, houve inobservância, com efeito, ao intervalo previsto pelo art. 66 da CLT. Desse modo, correta a condenação. A sentença não encerra nenhum comando dissonante da OJ 394 do TST/SDI-1. Provimento não concedido. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal. Acrescento, ainda, que não há violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Demais, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Registro, aqui, também, que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos feriados, consta do acórdão (Id. b25a14a): Insurge-se a primeira ré contra o seguinte pronunciamento contido na sentença: "Quanto aos feriados, a parte apontou o dia 2 de novembro de 2021. De fato, houve trabalho nesse dia (p. 602), sem compensação ou pagamento nos contracheques, seja do mês 11 ou do mês 12 do mesmo ano. Condena-se a reclamada a pagar, em dobro, a remuneração do feriado, sempre que houver trabalho nos feriados nacionais, autorizada a dedução se houver pagamento no contracheque respectivo." O feriado ocorrido em 02.11.2021, conforme apurado pelo Juiz sentenciador, não foi compensado (f. 602) nem pago (f. 353, f. 356). Assim, deve ser mantida a condenação. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 884 do CC. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Já os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No pertinente às multas convencionais, consta do acórdão (Id. b25a14a): Visa a primeira reclamada a excluir a condenação ao pagamento de "uma multa por vigência de CCT". Além de não ter contratado o seguro de vida, o que dá ensejo à penalidade normativa, conforme o entendimento manifestado por esta Sexta Turma no processo 0010637-24.2019.5.03.0167 (ROT), julgado em 9 de abril de 2024 [tomaram parte na decisão: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais], não foram pagas, por exemplo, as horas extras referentes ao intervalo previsto pelo art. 66 da CLT e o lanche. Nego provimento. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Lado outro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Mais uma vez, saliento que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Sobre os benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. b25a14a): Como se vê, não há prova nos autos de que, atualmente, o reclamante esteja empregado e a perceber salário acima de 40% do teto previdenciário. Assim, não há contraprova nos autos que possa infirmar a declaração de pobreza de ID. 062b0a. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. b25a14a): A primeira ré busca a exclusão da sua condenação. Ela saiu sucumbente na presente ação, ainda que de modo parcial, em face do que ela deve arcar com os honorários advocatícios fixados na sentença em prol dos advogados do reclamante, conforme o art. 791-A da CLT. Desprovejo. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por fim, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AVAIR BATISTA DA LUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 1e299c4; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id bdce8f2). Regular a representação processual (Id 9586cdc ). Preparo dispensado (Id 2fe5391, b25a14a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Quanto ao item das razões recursais "B.2 DA JORNADA DE TRABALHO - NULIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA – DA APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC E SÚMULA 338 DO C.TST", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu o Recorrente (Id. bdce8f2 - fls. 1557/1558), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do caput do artigo 5º da Constituição da República. No que pertine aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. b25a14a): Recurso do reclamante O autor postula a exclusão da sua condenação. Quanto ao pagamento de honorários pela parte beneficiária da justiça gratuita, deve-se aplicar a decisão do STF no julgamento da ADI-5766, com os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração (julgamento ocorrido em 21/06/2022, com publicação do acórdão em 29/06/2022), no sentido de que a parte não fica isenta dos honorários, mas apenas a verba fica em suspensão da exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. Portanto, conforme bem decidido em primeiro grau (f. 1328), os honorários advocatícios devidos pelo autor, em prol dos advogados da reclamada, devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nego provimento. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (srh) BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVAIR BATISTA DA LUZ - VIX LOGISTICA S/A - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Avair Batista Da Luz e outros x Avair Batista Da Luz e outros

ID: 331429974

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010734-90.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AVAIR BATISTA DA LUZ EDUARDO LOPES DA SILVA VIX LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

AVAIR BATISTA DA LUZ GERDAU ACOS LONGOS S.A. VIX LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE AQUINO ROESEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010734-90.2024.5.03.0056 RECORRENTE: AVAIR BATISTA DA LUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010734-90.2024.5.03.0056 RECORRENTE: AVAIR BATISTA DA LUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: VIX LOGISTICA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beb83c2 proferida nos autos. ROT 0010734-90.2024.5.03.0056 - 06ª Turma Recorrente: 1. VIX LOGISTICA S/A Recorrente: 2. AVAIR BATISTA DA LUZ Recorrido: AVAIR BATISTA DA LUZ Recorrido: EDUARDO LOPES DA SILVA Recorrido: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Recorrido: VIX LOGISTICA S/A RECURSO DE: VIX LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 8c6366c; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 1211a11). Regular a representação processual (Id 56427d9, 632ad88). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fe5391 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 2fe5391 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ed75888 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5f09f56, bdcd608 ; Condenação no acórdão, id b25a14a : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id b25a14a : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a1821b7 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No que tange ao registro de ponto - inovação recursal, consta do acórdão (Id. b25a14a): Em relação à alegação da reclamada deduzida em sede de contrarrazões, de inovação recursal do autor, em relação às inconsistências no registro de ponto, saliente-se que o autor se manifestou, oportunamente, depois que a ré apresentou os documentos com a defesa, em sua réplica. Assim, a rigor, não se trata de inovação. Por outro lado, ocorreu, sim, inovação em relação ao regime de compensação de jornada. Não constam da inicial as alegações recursais referentes a banco de horas, demonstrativo, saldo e jornada máxima de 10 horas. Trata-se de inovações, inadmissíveis em sede recursal, sob pena de ofensa aos princípios da estabilidade da lide e do duplo grau de jurisdição. Assim, não merecem acolhida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a outra ofensa constitucional apontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Lado outro, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Acerca do lanche, consta do acórdão (Id. b25a14a): Em primeiro lugar, é importante destacar que a v. sentença de origem declarou a aplicação das CCT's de Três Marias, trazidas pela reclamada, junto com sua contestação. E não houve insurgência do autor em relação ao enquadramento sindical. A cláusula 10ª, §2º, previu fornecimento de lanche gratuito, composto de pão com manteiga e café com leite, quando o empregado trabalhar mais de 2 horas extras por dia (f. 740, f. 772). Adoto o mesmo entendimento manifestado por esta Sexta Turma no processo 0010785-57.2021.5.03.0040 (ROT), julgado em 13 de agosto de 2024 [tomaram parte na decisão: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais], assinalo que, quando constatado labor excedente de duas horas, como ocorreu, por exemplo, em agosto/2018 (ID. 6b30a89 - f. 528/529), é devida a indenização substitutiva do lanche, ora fixada em R$ 6,00 por dia, valor razoável e compatível com o valor estabelecido para casos semelhantes, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Registro, por fim, que a primeira reclamada/ex-empregadora consignou nas contrarrazões (ID. 9948a2e): "conforme se verifica do previsto pela CCT, o fornecimento de lanche apenas seria devido quando a jornada extraordinária extrapolasse 2 (duas) horas extras diárias". Neste contexto, dou provimento, arbitrando o valor de R$6,00 para tal lanche, que será devido apenas quando constatada a prestação de horas extras, acima de 2h por dia, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Noutro giro, inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Demais, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Repito que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao adicional de insalubridade, consta do acórdão (Id. b25a14a): Embora a primeira reclamada/ex-empregadora invoque as fichas de fornecimento de EPIs e alegue ter fornecido os aludidos equipamentos e eliminado os agentes insalubres, ela não apresentou elementos hábeis a afastarem as conclusões do perito oficial, profissional habilitado e da confiança do Juízo. Quanto ao requerimento recursal da primeira reclamada de "que caso este E. Tribunal não julgar improcedente o pleito de adicional de insalubridade, ad cautelam, ao menos determine a condenação em percentual correspondente ao mínimo possível, qual seja 10%, condizente com o grau de exposição supostamente havido", cabe observar que a NR 15 prevê o percentual de 40% para os casos de exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. Ora, o grau da insalubridade é fixado na NR, de acordo com cada agente insalubre, não sendo possível alterá-lo por vontade das partes. Logo, com arrimo no art. 192 da CLT e na NR 15 do Ministério do Trabalho, nego provimento ao apelo patronal neste ponto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa apontada no particular. Noutro giro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Repito que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Reforço que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Quanto aos temas: "VI.2.2 - DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – VALOR DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "VI.2.3 – DA EMISSÃO E ENTREGA DO PERFIL PPROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Relativamente aos honorários periciais, consta do acórdão (Id. b25a14a): A primeira ré postula exclusão da condenação ao pagamento dos honorários periciais ou redução do valor fixado na sentença. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da primeira reclamada o encargo de pagar a verba honorária pericial (CLT, art. 790-B). Não cabe reduzir o importe estabelecido na sentença (R$ 2.000,00), o qual se considera razoável, levando-se em conta a extensão do laudo e a sua contribuição para o deslinde da controvérsia. Desprovejo. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa normativa apontada no recurso. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Lado outro, reforço que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No tocante ao intervalo interjornadas, consta do acórdão (Id. b25a14a): Discorda a primeira ré do seguinte pronunciamento contido na sentença: "Quanto ao interjornadas, a parte apontou, como indicativo de violação, as jornadas entre 10 e 11 de agosto de 2019, por exemplo. De fato, o autor deixou o serviço às 22h43 do dia 10, retornando no dia 11 às 7h30. Ficou configurada, portanto, a supressão da pausa do art. 66 da CLT." Conforme o exemplo apontado na sentença, retratado pelo cartão de ponto de f. 552 - ID. fd56900, houve inobservância, com efeito, ao intervalo previsto pelo art. 66 da CLT. Desse modo, correta a condenação. A sentença não encerra nenhum comando dissonante da OJ 394 do TST/SDI-1. Provimento não concedido. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal. Acrescento, ainda, que não há violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Demais, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Registro, aqui, também, que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos feriados, consta do acórdão (Id. b25a14a): Insurge-se a primeira ré contra o seguinte pronunciamento contido na sentença: "Quanto aos feriados, a parte apontou o dia 2 de novembro de 2021. De fato, houve trabalho nesse dia (p. 602), sem compensação ou pagamento nos contracheques, seja do mês 11 ou do mês 12 do mesmo ano. Condena-se a reclamada a pagar, em dobro, a remuneração do feriado, sempre que houver trabalho nos feriados nacionais, autorizada a dedução se houver pagamento no contracheque respectivo." O feriado ocorrido em 02.11.2021, conforme apurado pelo Juiz sentenciador, não foi compensado (f. 602) nem pago (f. 353, f. 356). Assim, deve ser mantida a condenação. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 884 do CC. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Já os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No pertinente às multas convencionais, consta do acórdão (Id. b25a14a): Visa a primeira reclamada a excluir a condenação ao pagamento de "uma multa por vigência de CCT". Além de não ter contratado o seguro de vida, o que dá ensejo à penalidade normativa, conforme o entendimento manifestado por esta Sexta Turma no processo 0010637-24.2019.5.03.0167 (ROT), julgado em 9 de abril de 2024 [tomaram parte na decisão: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais], não foram pagas, por exemplo, as horas extras referentes ao intervalo previsto pelo art. 66 da CLT e o lanche. Nego provimento. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Lado outro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Mais uma vez, saliento que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Sobre os benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. b25a14a): Como se vê, não há prova nos autos de que, atualmente, o reclamante esteja empregado e a perceber salário acima de 40% do teto previdenciário. Assim, não há contraprova nos autos que possa infirmar a declaração de pobreza de ID. 062b0a. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. b25a14a): A primeira ré busca a exclusão da sua condenação. Ela saiu sucumbente na presente ação, ainda que de modo parcial, em face do que ela deve arcar com os honorários advocatícios fixados na sentença em prol dos advogados do reclamante, conforme o art. 791-A da CLT. Desprovejo. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por fim, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AVAIR BATISTA DA LUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 1e299c4; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id bdce8f2). Regular a representação processual (Id 9586cdc ). Preparo dispensado (Id 2fe5391, b25a14a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Quanto ao item das razões recursais "B.2 DA JORNADA DE TRABALHO - NULIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA – DA APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC E SÚMULA 338 DO C.TST", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu o Recorrente (Id. bdce8f2 - fls. 1557/1558), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do caput do artigo 5º da Constituição da República. No que pertine aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. b25a14a): Recurso do reclamante O autor postula a exclusão da sua condenação. Quanto ao pagamento de honorários pela parte beneficiária da justiça gratuita, deve-se aplicar a decisão do STF no julgamento da ADI-5766, com os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração (julgamento ocorrido em 21/06/2022, com publicação do acórdão em 29/06/2022), no sentido de que a parte não fica isenta dos honorários, mas apenas a verba fica em suspensão da exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. Portanto, conforme bem decidido em primeiro grau (f. 1328), os honorários advocatícios devidos pelo autor, em prol dos advogados da reclamada, devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nego provimento. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (srh) BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIX LOGISTICA S/A - AVAIR BATISTA DA LUZ

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ID: 329365695

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011093-36.2024.5.03.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A. RAPHAEL VERSIANI BRAGA

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A. RAPHAEL VERSIANI BRAGA

Notificação

Advogados:

BRUNO CORREA LAMIS

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FILIPE HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

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THALISSA LAMOUNIER XAVIER

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JOAO ANTONIO CAMPOS MARTINS

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MARCOS FELLIPE MATOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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JAIRO DOS SANTOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0011093-36.2024.5.03.0025 RECORRENTE: RAPHAEL VERSIANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0011093-36.2024.5.03.0025 RECORRENTE: RAPHAEL VERSIANI BRAGA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAPHAEL VERSIANI BRAGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d2a066 proferida nos autos. RECURSO DE: LOCALIZA FLEET S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 01f9a3b; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id f32c67d). Regular a representação processual (Id c57c26c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6ef22b2: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 6ef22b2: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 056dd9f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b2a24a4, 9eb37e6; Depósito recursal recolhido no RR, id 2e4a5cc: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Quanto ao tópico "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. f32c67d - fls. 10-11), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Com relação ao tópico "AS DIFERENÇAS NAS VERBAS RESCISÓRIAS E RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS E ANOTAÇÃO CTPS", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / FÉRIAS PROPORCIONAIS Com relação ao tópico "DAS DIFERENÇAS DE VERBAS – AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Quanto ao tópico "DAS DIFERENÇAS DO FGTS + 40%", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao tópico "DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo da parte requerente, de insuficiência de recursos ou de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso, o TRCT carreado aos autos evidencia que a última remuneração percebida pelo reclamante foi R$3.765,00, o qual se aproxima do limite supracitado, ou seja, R$3.114,41, considerando o valor do benefício máximo fixado em R$7.786,02, conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11/01/2024, vigente à época da rescisão contratual, havendo que se considerar, ainda, que o indivíduo tem despesas ordinárias (luz, água, alimentação, etc.), não havendo prova de que o reclamante esteja atualmente empregado e percebendo salário superior ao legalmente estabelecido. Além do mais, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), o Pleno do TST, por maioria, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça. Nesse sentido, a declaração de hipossuficiência juntada no id. 66f91c5 atendeu ao fim colimado, já que não infirmada por prova em sentido contrário, à luz do julgamento do Tema 21 de IRR pelo Col. TST. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Com efeito, a decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI nº 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Na verdade, apenas afastou a hipótese segundo a qual a obtenção em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Logo, levando-se em consideração que o autor é beneficiário da justiça gratuita e tendo em vista o que decidido no bojo do incidente de inconstitucionalidade em que se traduziu a ADI 5.766 e, processualmente, na Reclamação Constitucional nº 60.142-MG, não há falar em isenção da parte Autora, sendo que a obrigação de pagamento da verba honorária deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo vir a ser objeto de execução se, nos dois anos que se seguirem ao trânsito em julgado desta decisão, ficar cabalmente demonstrado a inexistência da situação de hipossuficiência do devedor que lhe houvera justificado a concessão de gratuidade. Portanto, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, aplicável o entendimento descrito na ADI 5766 do STF, estando correta a r. sentença no particular. Quanto ao percentual arbitrado, entendo que, em princípio, cabe ao Juízo que dirigiu o processo arbitrar os honorários advocatícios como entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho dos patronos das partes. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ademais, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Com relação ao tópico "DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SELIC E DO IPCA-E COMO ÍNDICE/FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DETRIMENTO DA TRD", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAPHAEL VERSIANI BRAGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id c1ce969; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 268e99b). Regular a representação processual (Id 18f2b27). Preparo dispensado (Id 6ef22b2, f5622a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Quanto ao tópico "DA INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO DIANTE DA PROVA ORAL E DA REALIDADE CONTRATUAL", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Com relação ao tópico "DA PROVA EMPRESTADA DESCONSIDERADA", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Quanto ao tópico "DO CONTROLE INDIRETO DE JORNADA COMO MODALIDADE VICIOSA DE SUBORDINAÇÃO", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Quanto ao tópico "DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE OU À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Com relação ao tópico "DA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST À REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL VERSIANI BRAGA - LOCALIZA FLEET S.A.

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ID: 329365747

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011093-36.2024.5.03.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A. RAPHAEL VERSIANI BRAGA

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A. RAPHAEL VERSIANI BRAGA

Notificação

Advogados:

BRUNO CORREA LAMIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALISSA LAMOUNIER XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO CAMPOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELLIPE MATOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIRO DOS SANTOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0011093-36.2024.5.03.0025 RECORRENTE: RAPHAEL VERSIANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0011093-36.2024.5.03.0025 RECORRENTE: RAPHAEL VERSIANI BRAGA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAPHAEL VERSIANI BRAGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d2a066 proferida nos autos. RECURSO DE: LOCALIZA FLEET S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 01f9a3b; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id f32c67d). Regular a representação processual (Id c57c26c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6ef22b2: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 6ef22b2: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 056dd9f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b2a24a4, 9eb37e6; Depósito recursal recolhido no RR, id 2e4a5cc: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Quanto ao tópico "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. f32c67d - fls. 10-11), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Com relação ao tópico "AS DIFERENÇAS NAS VERBAS RESCISÓRIAS E RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS E ANOTAÇÃO CTPS", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / FÉRIAS PROPORCIONAIS Com relação ao tópico "DAS DIFERENÇAS DE VERBAS – AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Quanto ao tópico "DAS DIFERENÇAS DO FGTS + 40%", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao tópico "DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo da parte requerente, de insuficiência de recursos ou de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso, o TRCT carreado aos autos evidencia que a última remuneração percebida pelo reclamante foi R$3.765,00, o qual se aproxima do limite supracitado, ou seja, R$3.114,41, considerando o valor do benefício máximo fixado em R$7.786,02, conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11/01/2024, vigente à época da rescisão contratual, havendo que se considerar, ainda, que o indivíduo tem despesas ordinárias (luz, água, alimentação, etc.), não havendo prova de que o reclamante esteja atualmente empregado e percebendo salário superior ao legalmente estabelecido. Além do mais, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), o Pleno do TST, por maioria, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça. Nesse sentido, a declaração de hipossuficiência juntada no id. 66f91c5 atendeu ao fim colimado, já que não infirmada por prova em sentido contrário, à luz do julgamento do Tema 21 de IRR pelo Col. TST. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Com efeito, a decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI nº 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Na verdade, apenas afastou a hipótese segundo a qual a obtenção em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Logo, levando-se em consideração que o autor é beneficiário da justiça gratuita e tendo em vista o que decidido no bojo do incidente de inconstitucionalidade em que se traduziu a ADI 5.766 e, processualmente, na Reclamação Constitucional nº 60.142-MG, não há falar em isenção da parte Autora, sendo que a obrigação de pagamento da verba honorária deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo vir a ser objeto de execução se, nos dois anos que se seguirem ao trânsito em julgado desta decisão, ficar cabalmente demonstrado a inexistência da situação de hipossuficiência do devedor que lhe houvera justificado a concessão de gratuidade. Portanto, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, aplicável o entendimento descrito na ADI 5766 do STF, estando correta a r. sentença no particular. Quanto ao percentual arbitrado, entendo que, em princípio, cabe ao Juízo que dirigiu o processo arbitrar os honorários advocatícios como entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho dos patronos das partes. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ademais, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Com relação ao tópico "DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SELIC E DO IPCA-E COMO ÍNDICE/FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DETRIMENTO DA TRD", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAPHAEL VERSIANI BRAGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id c1ce969; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 268e99b). Regular a representação processual (Id 18f2b27). Preparo dispensado (Id 6ef22b2, f5622a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Quanto ao tópico "DA INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO DIANTE DA PROVA ORAL E DA REALIDADE CONTRATUAL", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Com relação ao tópico "DA PROVA EMPRESTADA DESCONSIDERADA", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Quanto ao tópico "DO CONTROLE INDIRETO DE JORNADA COMO MODALIDADE VICIOSA DE SUBORDINAÇÃO", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Quanto ao tópico "DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE OU À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Com relação ao tópico "DA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST À REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA FLEET S.A. - RAPHAEL VERSIANI BRAGA

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