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Processo nº 3017543-46.2025.8.06.0001

ID: 314622178

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3017543-46.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RENAN DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEX RENAN DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3017543-46.2025.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3017543-46.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: ALEX RENAN DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora em face da parte ré, com o objetivo de obter o pagamento de honorários advocatícios relativos a serviços jurídicos prestados na qualidade de defensor dativo nomeado no processo originário, conforme detalhamento a seguir: Ato Processo Prova do trabalho Arbitramento na origem Valor requerido (1 ato): Peça processual - Resposta à acusação 0000004- 61.2018.8.06.0164 ID 140684913 Não R$ 1.073,12 (1 ato): Peça processual - Contestação 0000183-15.2012.8.06.0193 ID 140684916 Não R$ 1.073,12 (2 atos): Peça processual - Resposta à acusação e participação em audiência 0000156-70.2007.8.06.0140 ID 140684915 Não R$ 1.679,04 (1 ato): Peça processual - Resposta à acusação 0000191-79.2018.8.06.0096 ID 140684917 Não R$ 1.073,12 (1 ato): Participação em audiência 0000225-97.2010.8.06.0140 ID 140684918 R$ 500,00 R$932,80 (2 atos): Peça processual - Memoriais e participação em audiência 0000247-58.2010.8.06.0140 ID 140684919 Não R$ 1.341,40 (2 atos): Peça processual - Memoriais e participação em audiência 0000322-34.2009.8.06.0140 ID 140684921 Não R$ 1.679,04 (2 atos): Peça processual - Resposta à acusação e participação em audiência 0000330-82.2018.8.06.0176 ID 140684923 Não R$ 2.414,52 A parte autora utilizou como parâmetro a Tabela da OAB, considerando o valor mínimo de 10 UADs pela participação em audiência e 8 UADs por cada peça processual. Assim, requer o pagamento do montante de R$ 11.266,16. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 83218420), na qual requereu, em síntese, que os honorários sejam arbitrados entre o valor mínimo previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (Tabelas 1 a 4) e o valor máximo sugerido, correspondente à média dos montantes deferidos em outros entes federativos, conforme demonstrado nas Tabelas 5 e 6, em observância aos critérios estabelecidos no Provimento nº 11/2021/CGJCE. Requereu, ainda, que seja observado o valor arbitrado no processo nº 0000225-97.2010.8.06.0140. Autorizado o enfrentamento do mérito (art. 355, I, CPC), tenho como parcialmente procedente o pedido autoral. Verifico a ausência de prova de que o juízo de origem tenha procedido à fixação dos honorários em favor do defensor dativo em relação aos processos de n. 0000004- 61.2018.8.06.0164, 0000183- 15.2012.8.06.0193, 0000156- 70.2007.8.06.0140, 0000191- 79.2018.8.06.0096, 0000247- 58.2010.8.06.0140, 0000322- 34.2009.8.06.0140 e 0000330- 82.2018.8.06.0176, sendo certo que tal circunstância tampouco foi suscitada pelo ente réu em sua contestação. De tal constatação, deflui a necessidade de reconhecimento do direito da parte autora à percepção dos honorários, uma vez comprovadas não apenas a nomeação do profissional para atuar em favor do réu a quem aproveitou a defesa dativa prestada, como também a materialização desta junto ao processo no qual ocorreu aludida nomeação. Dito isso, e considerando a natureza do ato praticado, sua baixa complexidade e o trabalho intelectual necessário para sua efetivação, considerando, nesses termos, a realidade do caso concreto, reputo suficiente, justo e proporcional, com prejuízo direto da argumentação produzida em sentido contrário por ambas as partes, arbitrar os honorários valendo-me da Tabela editada em Resolução baixada pelo Conselho da Justiça Federal, conforme, inclusive, orientação não vinculante da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará (Provimento CGJ n° 11/2021). Nesse sentido, colaciono jurisprudência atualizada produzida pela 3ª Turma Recursal, a par do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, das teses aprovadas junto ao Tema n. 984 de Recursos Repetitivos: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (STJ - REsp 1.656.322/SC - Tema nº 984 - REsp. Repetitivo). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM UM PROCESSO CRIMINAL (PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS). SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO AUTORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMA EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (3ª Turma Recursal - RI 3021669-13.2023.8.06.0001. Rel. André Aguiar Magalhães). (destaquei) Dito isso, com prejuízo direto de qualquer outro parâmetro apresentado pelas partes, prevendo a norma referida como remuneração o valor máximo de R$ 536,83 por cada ato praticado em sede de defesa dativa por advogado nomeado em ações de rito ordinário, cível ou criminal, mormente à vista do exame das peculiaridades dos atos praticados. Dessa forma, em conformidade com a jurisprudência consolidada da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, reconheço como devida a quantia de R$ 5.905,13 (R$ 536,83 x 11 atos: 7 apresentações de peças processuais e 4 participação em audiência) pela atuação do requerente na qualidade de defensor dativo nos processos n. 0000004- 61.2018.8.06.0164, 0000183- 15.2012.8.06.0193, 0000156- 70.2007.8.06.0140, 0000191- 79.2018.8.06.0096, 0000247- 58.2010.8.06.0140, 0000322- 34.2009.8.06.0140 e 0000330- 82.2018.8.06.0176. Em relação ao processo n.º 0000225-97.2010.8.06.0140, mantenho a quantia de R$ 500,00, fixada pelo juízo originário, por estar em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis, ressaltando que a decisão judicial que fixa honorários advocatícios constitui título executivo judicial, nos termos do art. 24, caput, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da OAB), bem como dos arts. 515, I, e 784, XII, do Código de Processo Civil. Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 6.405,13, referente aos serviços prestados pela defesa dativa nos processos nº 0000004- 61.2018.8.06.0164, 0000183- 15.2012.8.06.0193, 0000156- 70.2007.8.06.0140, 0000191- 79.2018.8.06.0096, 0000247- 58.2010.8.06.0140, 0000322- 34.2009.8.06.0140, 0000330- 82.2018.8.06.0176 e 0000225-97.2010.8.06.0140. Condeno, de consequência, a parte ré a pagar à parte autora o valor supramencionado. Para a atualização do valor objeto da condenação, deverá ser aplicado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor em 09/12/2021. Até 08/12/2021, deverá ser aplicado o IPCA-E como indexador da correção monetária, desde a prolação da decisão que arbitrou os honorários, bem como juros de mora segundo a taxa aplicada para a remuneração da poupança, contados desde a citação. Intimem-se. Com o trânsito, aguarde-se apuração do valor devido por qualquer das partes, arquivando-se os autos caso não surja requerimento por parte dos interessados no prazo de 5 dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandro Pacheco

ID: 310923972

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-44.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRO PACHECO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA SALOMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-44.2022.8.16.0196 Processo: 0000004-44.2022.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 31/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEXANDRO PACHECO ALEXANDRO PACHECO, qualificado nos autos, foi condenado à pena definitiva de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, bem como 10 (dez) dias-multa, ante o cometimento do crime elencado no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei n.º 9.503/97, em 6 (seis) meses de detenção, bem como em 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, pelo cometimento do crime elencado no artigo 329 do Código Penal, por fatos ocorridos em 31.12.2021, conforme se infere da sentença de mov. 150.1.  A denúncia foi recebida em 29.01.2022 (mov. 40.1). A sentença condenatória foi publicada em 03.06.2025 (mov. 150.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Pois bem. O sentenciado foi condenado à penas inferiores a 1 (um) ano, tendo a sentença sido publicada em 03.06.2025. Contudo, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do artigo 110 do Código Penal, regulada pela pena aplicada em sede de sentença e tem seu prazo considerado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. A contagem do prazo da prescrição retroativa tem por base a pena em concreto de cada delito, portanto, o prazo prescricional que regula o crime é de três anos. Deste modo, transcorrido o prazo prescricional superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, constata-se a ocorrência da prescrição retroativa. Importante consignar, ainda, que o artigo 114, inciso II, do Código Penal, preleciona que o prazo da prescrição da pena de multa é o mesmo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for cumulativamente aplicada. Assim, declaro extinta a punibilidade de ALEXANDRO PACHECO, o que faço com fundamento no artigo 109, inciso VI e artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 110 todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno, ainda, que o recurso apresentado perdeu o objeto, devendo a defesa ser intimada, para que informe se insiste na remessa dos autos à Instância Superior. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeada pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. Rafael Silveira Salomão, OAB/PR 61685, honorários advocatícios no importe de R$ 700,00. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de junho de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-33.2024.8.17.2690

ID: 319800321

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-33.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FELIPE PEREIRA DOS SANTOS

Edital/Edital (Outros)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 E-mail: - ': (87) 38420937 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000004-33.2024.8.17.2690 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE IBIMIRIM DENUNCIADO(A): JOAO FELIPE PEREIRA DOS SANTOS O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ibimirim, IBIMIRIM, Estado de Pernambuco, Dr. Lucas Pinheiro Madureira, Juiz Substituto, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 129, §13, do CP c/c art. 7º, I da Lei Maria Da Penha, o Sr. DENUNCIADO: JOAO FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, natural de Ibimirim/PE, nascido em 29/04/2004, filho de Cilândia Pereira e Gilmar Francisco dos Santos, portador do RG n° 1154840 SDS/PE e CPF de nº 172.304.874-71, residente na Rua Dom Henrique, 990, Iate Clube, Balneário Camború/SC, TEL.: (47) 996626667 tudo conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000004-33.2024.8.17.2690, que tramita no Juízo da Vara Única da Comarca de Ibimirim, situada no AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr. DENUNCIADO: JOAO FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, AGDA ARAUJO HIPOLITO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. Certifico que o edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo. IBIMIRIM, 7 de maio de 2025.

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Processo nº 0000004-33.2024.8.17.2690

ID: 277006793

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-33.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FELIPE PEREIRA DOS SANTOS

Edital/Edital (Outros)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 E-mail: - ': (87) 38420937 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000004-33.2024.8.17.2690 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE IBIMIRIM DENUNCIADO(A): JOAO FELIPE PEREIRA DOS SANTOS O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ibimirim, IBIMIRIM, Estado de Pernambuco, Dr. Lucas Pinheiro Madureira, Juiz Substituto, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 129, §13, do CP c/c art. 7º, I da Lei Maria Da Penha, o Sr. DENUNCIADO: JOAO FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, natural de Ibimirim/PE, nascido em 29/04/2004, filho de Cilândia Pereira e Gilmar Francisco dos Santos, portador do RG n° 1154840 SDS/PE e CPF de nº 172.304.874-71, residente na Rua Dom Henrique, 990, Iate Clube, Balneário Camború/SC, TEL.: (47) 996626667 tudo conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000004-33.2024.8.17.2690, que tramita no Juízo da Vara Única da Comarca de Ibimirim, situada no AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr. DENUNCIADO: JOAO FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, AGDA ARAUJO HIPOLITO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. Certifico que o edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo. IBIMIRIM, 7 de maio de 2025.

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Processo nº 0000004-09.2021.8.17.6030

ID: 261859124

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-09.2021.8.17.6030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO JOSE DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmares O: Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 Telefone': (81… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmares O: Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 Telefone': (81) 36620150 - E-mail*: vcrim.palmares@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000004-09.2021.8.17.6030 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: 13ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PALMARES PE, PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PALMARES - INVESTIGADO(A): THIAGO JOSE DA SILVA - O(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmares, PALMARES, Estado de Pernambuco, Dr(ª) FLAVIO KROK FRANCO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 24-A da Lei 11.340/06, o(ª) Sr(ª). THIAGO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, pedreiro, escolaridade não informados, filho de Antônio Vicente da Silva e Maria José da Silva, nascido aos 14.07.1992, naturalidade não informada, inscrito no CPF nº 109.076.754-41, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000004-09.2021.8.17.6030, que tramita no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmares, situada no Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) THIAGO JOSE DA SILVA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JOSEIRENE DE CARVALHO MEIRELES, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. PALMARES, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 0000004-51.2025.8.17.8234

ID: 258880667

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-51.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE MARIA DA SILVA

Despacho

Advogados:

CIRO BAZILIO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000004-51.2025.8.17.8234 EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CRISTIANE MARIA DA SILVA DESPACHO Tendo em vista a resposta do sistema SISBAJUD, cujos dados se encontram abaixo, demonstrar que foi realizado com bloqueio parcial do valor exequendo dados ao final desta decisão, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. Limoeiro, 22 de abril de 2025. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito ID da série: 15662825 - Encerrada (prazo atingido) ________________________________________ Número do Protocolo (ordem original): 20250030297723 Data/hora do Protocolamento: 21 MAR 2025 10:53 Número do Processo: 0000004-51.2025.8.17.8234 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Vara/Juízo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO Juiz Solicitante: ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 41.055.765/0001-06 Nome do Autor/Exequente da Ação: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO Valor a bloquear: R$ 13.810,31 Situação: Encerrada (prazo atingido) Total bloqueado: R$ 1.735,32 Data limite da repetição: 21 DE ABR DE 2025 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 607,60 25 MAR 2025 02:26 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 118,75 21 MAR 2025 20:07 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 12,70 24 MAR 2025 05:07 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 229,02 24 MAR 2025 08:55 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,25 24 MAR 2025 20:34 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 255,00 27 MAR 2025 02:26 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 512,00 26 MAR 2025 10:26

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Maria Lucia Ferraz x Amasep - Associação Mútua De Assistência Aos Servidores Publicos, Na Pessoa Do Sócio Rafael Luiz Moreira De Oliveir e outros

ID: 306487356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-24.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FERRAZ

Polo Passivo:

AMASEP - ASSOCIAçãO MúTUA DE ASSISTêNCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS, NA PESSOA DO SóCIO RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIR ASSOCIAçãO BENEFICIENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO - ABAMSP CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS - EIRELI CONTESE - CONSULTORIA TéCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

IARA APARECIDA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MAIARA BIONDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-24.2025.8.26.0111 (processo principal 1001015-42.2023.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lucia Ferraz - Associação Beneficiente de Auxilio Mutuo Ao Ser…

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Processo nº 0000004-48.2025.8.17.5810

ID: 295962366

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaragibe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-48.2025.8.17.5810

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS ACIOLI COUTINHO TORRES PESSOA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaragibe O: AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - P…

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Processo nº 0000004-72.2022.8.26.0323

ID: 312905623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-72.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE FáTIMA DANIEL FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-72.2022.8.26.0323 (processo principal 1002399-93.2017.8.26.0323) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Valdirene de Fátima Daniel Freir…

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Processo nº 0000004-58.1991.8.24.0018

ID: 283354227

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS Nº Processo: 0000004-58.1991.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE FUMOS E CEREAIS TREVISAN LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO ZMIJEVSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS Nº 0000004-58.1991.8.24.0018/SC REQUERENTE : COMERCIO DE FUMOS E CEREAIS TREVISAN LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO ZMIJEVSKI (OAB SC002805) ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor d…

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