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"0000184-32.2024.8.02.0147" - Resultados da Busca – Página 211 de 285

Clesi Sodré De Oliveira x Claudio Filho Silva De Oliveira e outros

ID: 320207500

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000249-48.2015.8.05.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLESI SODRÉ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIO FILHO SILVA DE OLIVEIRA TANIA SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ROVERO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILO RODRIGUES PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000249-48.2015.8.05.0021 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000249-48.2015.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: CLESI SODRÉ DE OLIVEIRA Advogado(s): abdenaculo gabriel registrado(a) civilmente como ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO (OAB:BA9338), CAMILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA25081) REQUERIDO: TANIA SILVA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): LUIZ ANTONIO ROVERO JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIZ ANTONIO ROVERO JUNIOR (OAB:BA28460) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração/Manutenção de Posse ajuizada por CLESI SODRÉ DE OLIVEIRA, na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA, em face de CLÁUDIO FILHO SILVA DE OLIVEIRA e TÂNIA SILVA DE OLIVEIRA, visando à reintegração na posse de imóvel comercial localizado na Praça Nestor Coelho, s/n, Centro, em Barra do Mendes/BA. Em síntese, a parte autora alega que os réus praticam esbulho, estando indevidamente na posse do imóvel que pertence ao espólio de Aderbal Campos de Oliveira, aduzindo que os demandados ingressaram no bem mediante "simulacro de contrato de locação" firmado em 05/11/2011. Em contestação (ID 34108484), os réus alegam que o imóvel pertence ao espólio de Cláudio Sodré de Oliveira (pai do réu e falecido esposo da ré), estando registrado em nome da empresa Comercial de Combustível Barramendense Ltda. Sustentam que houve falsificação de alteração contratual da referida empresa para retirar Cláudio Sodré de Oliveira da sociedade e incluir Aderbal Campos de Oliveira, alegando que tal modificação teria ocorrido após o falecimento de Cláudio. Requereram o apensamento desta ação aos processos de inventário nº 0000944-41.2011.805.0021 (de Aderbal Campos de Oliveira) e nº 0000184-97.2008.805.0021 (de Cláudio Sodré de Oliveira), bem como a designação de audiência de conciliação. A autora, em manifestação, reiterou os pedidos iniciais, ressaltando que no processo de inventário nº 0000944-41.2011.805.0021 já existe decisão determinando a devolução do imóvel à inventariante e o pagamento de aluguéis vencidos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, quanto ao pedido de apensamento desta ação possessória aos inventários mencionados, entendo que há evidente conexão entre as demandas, considerando que o mesmo imóvel é discutido nos três processos. Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em tela, a definição sobre a posse e propriedade do imóvel tem repercussão direta na partilha a ser realizada em ambos os inventários, razão pela qual a reunião dos processos é medida que se impõe, evitando-se decisões conflitantes. Ademais, considerando que os réus manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação e que o conflito envolve relações familiares, entendo pertinente a designação de sessão de mediação, nos termos do art. 334 do CPC. Outrossim, verifico da análise dos autos que há notícia de decisão proferida no processo de inventário nº 0000944-41.2011.805.0021 determinando a devolução do imóvel à inventariante e o pagamento de aluguéis vencidos, conforme alegado pela parte autora (ID 47110216). Tal decisão, se existente, tem relevância para o deslinde desta ação possessória. Forte nestas razões, decido o seguinte: 1. DETERMINO a reunião deste processo aos autos de inventário nº 0000944-41.2011.805.0021 e nº 0000184-97.2008.805.0021, para decisão conjunta, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. 2. DETERMINO à Secretaria que junte aos presentes autos cópia da decisão mencionada pela parte autora, proferida no processo nº 0000944-41.2011.805.0021, relativa à devolução do imóvel e pagamento de aluguéis. 3. DESIGNO audiência de mediação a ser aprazada conforme pauta disponível, e realizada no CEJUSC desta Comarca. 4. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, para comparecimento à audiência designada, advertindo-as de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). 5. Após a realização da audiência, caso não haja acordo, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Anna Claudia Salmazo Nishiyama e outros x Claudio Massayuki Nishiyama

ID: 322562172

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Assaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000184-51.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA SALMAZO NISHIYAMA ISABELLA YUNNA SALMAZO NISHIYAMA

Polo Passivo:

CLAUDIO MASSAYUKI NISHIYAMA

Conclusão

Advogados:

MARCOS FERNANDO ESPOSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - *WHATSAPP*: (43) 3572-9106 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9107 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - *WHATSAPP*: (43) 3572-9106 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9107 - E-mail: ebpe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-51.2024.8.16.0047 Processo: 0000184-51.2024.8.16.0047 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Sucessão Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ANNA CLAUDIA SALMAZO NISHIYAMA representado(a) por ANA PAULA FUJIKAWA SALMAZO ISABELLA YUNNA SALMAZO NISHIYAMA representado(a) por ANA PAULA FUJIKAWA SALMAZO De Cujus(s): ESPÓLIO DE CLAUDIO MASSAYUKI NISHIYAMA 1. Defiro a habilitação dos advogados peticionantes ao mov. 111.1. 1.1. À Secretaria para as anotações de praxe. 2. Indefiro o pedido de segredo de justiça (mov. 111.1), haja vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC/15. 3. Sem prejuízo, verifica-se que o presente inventário diz respeito aos bens deixados por Cláudio Massayuki Nishiyama, falecido em 06 de fevereiro de 2021. Nos autos de n. 0001501-89.2021.8.16.0047, por sua vez, discute-se o inventário de Yukio Nishiyama, falecido em 21 de setembro de 2019, genitor do inventariado Cláudio Massayuki Nishiyama. Considerando que Cláudio Massayuki faleceu posteriormente ao seu genitor Yukio (herdeiro pós-morto), deve-se observar que a quota hereditária que caberia a Cláudio Massayuki no inventário de seu pai integrou seu patrimônio no momento da abertura da sucessão de Yukio, com sua posterior transmissão aos herdeiros por ocasião de seu falecimento. A propósito, esclarece o E. TJPR: Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reconheceu a ilegitimidade dos sucessores dos herdeiros falecidos após a morte do autor da herança, determinando a sua exclusão da divisão dos quinhões. Recurso dos sucessores . Possibilidade de reforma do decisum em parte. Sucessão que se dá por transmissão, e não por representação. Falecimento dos herdeiros que ocorreu após a abertura da sucessão. Direito de herança dos sucessores de herdeiro pós-morto . Inviabilidade de cumulação de inventários e de habilitação dos sucessores na qualidade de parte. Necessidade de instauração de procedimento próprio referente aos bens deixados pelos herdeiros falecidos. Formal de partilha que deve ser expedido ao de cujus, para posterior divisão entre seus sucessores em momento oportuno. Possibilidade de eventual atuação dos sucessores no presente feito enquanto assistentes litisconsorciais . Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Segundo a doutrina, a sucessão por direito de transmissão “é diferente da representação, porque a sucessão por transmissão tem lugar depois que já se deu a abertura da sucessão de que se trata. Nesta hipótese, o herdeiro colhe a sucessão e a transmite, depois . Os pontos de diferença são: a) quem transmite a herança há de tê-la aceitado (o que não ocorre com a representação – CC 1856); b) a transmissão pode ocorrer em qualquer linha ou grau (diferentemente da representação – CC 1852 e 1853); c) a transmissão aproveita a todos e quaisquer herdeiros, legatários, donatários e até credores do que transmite (diferentemente da representação, que só aproveita aos descendentes do representado)”[1]. 2. No caso concreto, não convém proceder à habilitação dos sucessores dos herdeiros falecidos, na qualidade de parte nos presentes autos de inventário. Isso porque há dupla transmissão – primeiro aos herdeiros falecidos e, depois, em razão da morte destes, aos seus sucessores . A habilitação dos sucessores importaria em transmissão direta dos quinhões, o que não é possível sem os respectivos inventários. A inviabilidade de cumulação de inventários em um único procedimento neste caso, se dá especialmente para evitar tumulto processual e garantir a celeridade. Afinal, são cerca de 18 sucessores dos herdeiros falecidos, entre filhos e seus companheiros, o que certamente traria prejuízo ao andamento do feito. Ademais, nas certidões de óbito dos herdeiros há informação de que deixaram bens, fator que também impede o trâmite conjunto de inventários . 3. Havendo interesse jurídico imediato de terceiro na causa, é possível a sua habilitação nos autos de inventário, na qualidade de assistente litisconsorcial. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0062996-47.2022 .8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J . 06.03.2023). (TJ-PR - AI: 00629964720228160000 Altônia 0062996-47.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 06/03/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023). Nesse sentido, em razão do interesse de incapaz, façam vistas ao Ministério Público para ciência e eventual manifestação. 4. No mais, aguarde-se a resposta do ofício expedido e certificado ao mov. 113.1. Intimações e diligências necessárias. Assaí, datado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 321434050

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-32.2024.5.09.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. NERIVALDO SOARES CONCEICAO

Polo Passivo:

BRF S.A. NERIVALDO SOARES CONCEICAO

Notificação

Advogados:

MARCELO DALANHOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSE LOURENCO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA TONDATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA ROT 0000184-32.2024.5.09.0068 RECORRENTE: BRF S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA ROT 0000184-32.2024.5.09.0068 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: NERIVALDO SOARES CONCEICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af881ed proferida nos autos. ROT 0000184-32.2024.5.09.0068 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 32.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NERIVALDO SOARES CONCEICAO MARIA GABRIELA TONDATO (PR102955) MARISSE LOURENCO CARDOSO (PR67354) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. MARCELO DALANHOL (PR31510) RECURSO DE: NERIVALDO SOARES CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id fa9d493; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 2a422e4). Representação processual regular (Id 9e6d9d9, 7f6a13e). Preparo inexigível (Id e8836cf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor alega que o Colegiado, ao condicionar o reconhecimento de gratificação de 40% (quarenta por cento) ao prévio pagamento desse percentual, transferiu-lhe indevidamente o ônus de viabilizar seu o direito. Aduz que a norma trabalhista exclui do controle de jornada os exercentes de cargo de gestão, não existindo previsão de pagamento automático ou condição prévia para que a gratificação exista. Argumenta que a Turma julgadora cometeu flagrante erro de interpretação normativa, transformando norma de caráter compensatório e protetivo em mera cláusula de descaracterização de jornada. Defende que os documentos juntados e depoimentos colhidos em Juízo já atestaram que exercia efetivamente função de confiança. Pugna pela reforma do acórdão para condenar a Ré ao reconhecimento do cargo de confiança e pagamento da gratificação legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ocorre que a eventual ausência de pagamento de patamar remuneratório diferenciado ao exercente de cargo de gestão autoriza apenas a descaracterização deste cargo para fins de pagamento de eventuais horas suplementares laboradas, não havendo previsão legal específica sobre o pagamento do adicional de 40% postulado pelo trabalhador. Como acima transcrito, o parágrafo único do art. 62 da CLT apenas estabelece que o regime previsto no capítulo denominado "Duração do Trabalho "será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". Assim, o autor deveria pleitear em Juízo a descaracterização do cargo de gestão, por não receber patamar remuneratório no importe previsto no art. 62 celetista e, por conseguinte, postular o pagamento das horas extras eventualmente praticadas. Contudo, o próprio autor afirma, nas razões recursais, que não postulou o pagamento de horas extras, de modo que está correta a sentença, pois não há previsão legal de pagamento do adicional requerido. Nesse sentido, inclusive, cita-se trecho da fundamentação do acórdão proferido por esta 4ª Turma nos autos nº 0000065-78.2018.5.09.0651 (ROT), sessão de 12/8/2020, de relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça: "Entretanto, ao contrário do que afirma o Reclamante, entende-se que o exercício do cargo de gestão não gera automático direito ao recebimento da gratificação de função de 40% prevista no art. 62, parágrafo único, da CLT. Referida norma define os parâmetros necessários ao enquadramento de empregados na exceção à regra de controle de jornada de que trata o Capítulo II (Da Duração do Trabalho)". Ante o exposto, mantenho a sentença." (Destacou-se). Primeiramente, observa-se que a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 7º, caput, da Constituição Federal nem ofensa literal ao artigo 62, inciso II e parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NERIVALDO SOARES CONCEICAO - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 321434065

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-32.2024.5.09.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. NERIVALDO SOARES CONCEICAO

Polo Passivo:

BRF S.A. NERIVALDO SOARES CONCEICAO

Notificação

Advogados:

MARCELO DALANHOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSE LOURENCO CARDOSO

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MARIA GABRIELA TONDATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA ROT 0000184-32.2024.5.09.0068 RECORRENTE: BRF S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA ROT 0000184-32.2024.5.09.0068 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: NERIVALDO SOARES CONCEICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af881ed proferida nos autos. ROT 0000184-32.2024.5.09.0068 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 32.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NERIVALDO SOARES CONCEICAO MARIA GABRIELA TONDATO (PR102955) MARISSE LOURENCO CARDOSO (PR67354) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. MARCELO DALANHOL (PR31510) RECURSO DE: NERIVALDO SOARES CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id fa9d493; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 2a422e4). Representação processual regular (Id 9e6d9d9, 7f6a13e). Preparo inexigível (Id e8836cf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor alega que o Colegiado, ao condicionar o reconhecimento de gratificação de 40% (quarenta por cento) ao prévio pagamento desse percentual, transferiu-lhe indevidamente o ônus de viabilizar seu o direito. Aduz que a norma trabalhista exclui do controle de jornada os exercentes de cargo de gestão, não existindo previsão de pagamento automático ou condição prévia para que a gratificação exista. Argumenta que a Turma julgadora cometeu flagrante erro de interpretação normativa, transformando norma de caráter compensatório e protetivo em mera cláusula de descaracterização de jornada. Defende que os documentos juntados e depoimentos colhidos em Juízo já atestaram que exercia efetivamente função de confiança. Pugna pela reforma do acórdão para condenar a Ré ao reconhecimento do cargo de confiança e pagamento da gratificação legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ocorre que a eventual ausência de pagamento de patamar remuneratório diferenciado ao exercente de cargo de gestão autoriza apenas a descaracterização deste cargo para fins de pagamento de eventuais horas suplementares laboradas, não havendo previsão legal específica sobre o pagamento do adicional de 40% postulado pelo trabalhador. Como acima transcrito, o parágrafo único do art. 62 da CLT apenas estabelece que o regime previsto no capítulo denominado "Duração do Trabalho "será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". Assim, o autor deveria pleitear em Juízo a descaracterização do cargo de gestão, por não receber patamar remuneratório no importe previsto no art. 62 celetista e, por conseguinte, postular o pagamento das horas extras eventualmente praticadas. Contudo, o próprio autor afirma, nas razões recursais, que não postulou o pagamento de horas extras, de modo que está correta a sentença, pois não há previsão legal de pagamento do adicional requerido. Nesse sentido, inclusive, cita-se trecho da fundamentação do acórdão proferido por esta 4ª Turma nos autos nº 0000065-78.2018.5.09.0651 (ROT), sessão de 12/8/2020, de relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça: "Entretanto, ao contrário do que afirma o Reclamante, entende-se que o exercício do cargo de gestão não gera automático direito ao recebimento da gratificação de função de 40% prevista no art. 62, parágrafo único, da CLT. Referida norma define os parâmetros necessários ao enquadramento de empregados na exceção à regra de controle de jornada de que trata o Capítulo II (Da Duração do Trabalho)". Ante o exposto, mantenho a sentença." (Destacou-se). Primeiramente, observa-se que a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 7º, caput, da Constituição Federal nem ofensa literal ao artigo 62, inciso II e parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NERIVALDO SOARES CONCEICAO - BRF S.A.

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Estado De Alagoas x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 261059674

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-13.2022.5.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS MARIA DILMA VIEIRA LIMA MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO

Acórdão

Advogados:

LIBIO PIMENTEL DA ROCHA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA KILZA SANTOS PATRIOTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAYARA EVERLY DA SILVA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000184-13.2022.5.19.0007 (AP) AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRÍCOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO AGRAVADO: MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DILMA VIEIRA LIMA AGRAVADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TESE DO STF. NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição que discute a atualização monetária e os juros de mora em execução trabalhista contra a Fazenda Pública, subsidiariamente responsável. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do Supremo Tribunal Federal fixada nas ADCs 58 e 59, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento da ação. O agravante pleiteia a aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública subsidiariamente responsável, na fase pré-judicial e processual; (ii) estabelecer a taxa de juros de mora incidente na referida fase pré-judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, estabeleceu tese vinculante sobre a atualização monetária de créditos trabalhistas, determinando a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual, em consonância com a jurisprudência cível. 4. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do STF, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento, sem considerar expressamente os juros de mora na fase pré-judicial. 5. O entendimento do STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, prevê, para a fase pré-judicial, a utilização do IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000, e a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). 6. O Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência reiterada sobre a incidência do IPCA-E acrescido de juros legais na fase pré-judicial. 7. Para adequada aplicação da tese do STF, deve-se aplicar o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. De ofício, determina-se a aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual. Tese de julgamento:1. Na atualização monetária de créditos trabalhistas contra a Fazenda Pública subsidiariamente responsável, deve ser aplicado o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. 2. A aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês não se coaduna com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados:Art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; Art. 406 do Código Civil; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: ADCs 58 e 59 do STF; Jurisprudência do TST (mencionado acórdão do Ag-E-Ag-RRAg-1024-22.2015.5.04.0351). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição apresentado pelo Estado de Alagoas para, no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, determina-se que na fase pré judicial deve incidir o IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros legais sobre os créditos trabalhistas, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) para o período processual - após o ajuizamento. Maceió, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO

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Estado De Alagoas x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 261059723

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-13.2022.5.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS MARIA DILMA VIEIRA LIMA MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO

Acórdão

Advogados:

LIBIO PIMENTEL DA ROCHA

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ANA KILZA SANTOS PATRIOTA

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IVAN LUIZ DA SILVA

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MAYARA EVERLY DA SILVA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000184-13.2022.5.19.0007 (AP) AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRÍCOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO AGRAVADO: MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DILMA VIEIRA LIMA AGRAVADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TESE DO STF. NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição que discute a atualização monetária e os juros de mora em execução trabalhista contra a Fazenda Pública, subsidiariamente responsável. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do Supremo Tribunal Federal fixada nas ADCs 58 e 59, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento da ação. O agravante pleiteia a aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública subsidiariamente responsável, na fase pré-judicial e processual; (ii) estabelecer a taxa de juros de mora incidente na referida fase pré-judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, estabeleceu tese vinculante sobre a atualização monetária de créditos trabalhistas, determinando a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual, em consonância com a jurisprudência cível. 4. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do STF, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento, sem considerar expressamente os juros de mora na fase pré-judicial. 5. O entendimento do STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, prevê, para a fase pré-judicial, a utilização do IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000, e a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). 6. O Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência reiterada sobre a incidência do IPCA-E acrescido de juros legais na fase pré-judicial. 7. Para adequada aplicação da tese do STF, deve-se aplicar o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. De ofício, determina-se a aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual. Tese de julgamento:1. Na atualização monetária de créditos trabalhistas contra a Fazenda Pública subsidiariamente responsável, deve ser aplicado o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. 2. A aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês não se coaduna com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados:Art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; Art. 406 do Código Civil; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: ADCs 58 e 59 do STF; Jurisprudência do TST (mencionado acórdão do Ag-E-Ag-RRAg-1024-22.2015.5.04.0351). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição apresentado pelo Estado de Alagoas para, no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, determina-se que na fase pré judicial deve incidir o IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros legais sobre os créditos trabalhistas, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) para o período processual - após o ajuizamento. Maceió, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS

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Estado De Alagoas x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 261059756

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-13.2022.5.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS MARIA DILMA VIEIRA LIMA MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO

Acórdão

Advogados:

LIBIO PIMENTEL DA ROCHA

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ANA KILZA SANTOS PATRIOTA

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IVAN LUIZ DA SILVA

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MAYARA EVERLY DA SILVA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000184-13.2022.5.19.0007 (AP) AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRÍCOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO AGRAVADO: MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DILMA VIEIRA LIMA AGRAVADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TESE DO STF. NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição que discute a atualização monetária e os juros de mora em execução trabalhista contra a Fazenda Pública, subsidiariamente responsável. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do Supremo Tribunal Federal fixada nas ADCs 58 e 59, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento da ação. O agravante pleiteia a aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública subsidiariamente responsável, na fase pré-judicial e processual; (ii) estabelecer a taxa de juros de mora incidente na referida fase pré-judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, estabeleceu tese vinculante sobre a atualização monetária de créditos trabalhistas, determinando a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual, em consonância com a jurisprudência cível. 4. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do STF, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento, sem considerar expressamente os juros de mora na fase pré-judicial. 5. O entendimento do STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, prevê, para a fase pré-judicial, a utilização do IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000, e a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). 6. O Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência reiterada sobre a incidência do IPCA-E acrescido de juros legais na fase pré-judicial. 7. Para adequada aplicação da tese do STF, deve-se aplicar o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. De ofício, determina-se a aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual. Tese de julgamento:1. Na atualização monetária de créditos trabalhistas contra a Fazenda Pública subsidiariamente responsável, deve ser aplicado o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. 2. A aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês não se coaduna com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados:Art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; Art. 406 do Código Civil; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: ADCs 58 e 59 do STF; Jurisprudência do TST (mencionado acórdão do Ag-E-Ag-RRAg-1024-22.2015.5.04.0351). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição apresentado pelo Estado de Alagoas para, no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, determina-se que na fase pré judicial deve incidir o IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros legais sobre os créditos trabalhistas, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) para o período processual - após o ajuizamento. Maceió, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DILMA VIEIRA LIMA

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Estado De Alagoas x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 261059789

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-13.2022.5.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS MARIA DILMA VIEIRA LIMA MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO

Acórdão

Advogados:

LIBIO PIMENTEL DA ROCHA

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ANA KILZA SANTOS PATRIOTA

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IVAN LUIZ DA SILVA

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MAYARA EVERLY DA SILVA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000184-13.2022.5.19.0007 (AP) AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRÍCOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO AGRAVADO: MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DILMA VIEIRA LIMA AGRAVADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TESE DO STF. NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição que discute a atualização monetária e os juros de mora em execução trabalhista contra a Fazenda Pública, subsidiariamente responsável. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do Supremo Tribunal Federal fixada nas ADCs 58 e 59, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento da ação. O agravante pleiteia a aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública subsidiariamente responsável, na fase pré-judicial e processual; (ii) estabelecer a taxa de juros de mora incidente na referida fase pré-judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, estabeleceu tese vinculante sobre a atualização monetária de créditos trabalhistas, determinando a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual, em consonância com a jurisprudência cível. 4. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do STF, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento, sem considerar expressamente os juros de mora na fase pré-judicial. 5. O entendimento do STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, prevê, para a fase pré-judicial, a utilização do IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000, e a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). 6. O Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência reiterada sobre a incidência do IPCA-E acrescido de juros legais na fase pré-judicial. 7. Para adequada aplicação da tese do STF, deve-se aplicar o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. De ofício, determina-se a aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual. Tese de julgamento:1. Na atualização monetária de créditos trabalhistas contra a Fazenda Pública subsidiariamente responsável, deve ser aplicado o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. 2. A aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês não se coaduna com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados:Art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; Art. 406 do Código Civil; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: ADCs 58 e 59 do STF; Jurisprudência do TST (mencionado acórdão do Ag-E-Ag-RRAg-1024-22.2015.5.04.0351). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição apresentado pelo Estado de Alagoas para, no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, determina-se que na fase pré judicial deve incidir o IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros legais sobre os créditos trabalhistas, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) para o período processual - após o ajuizamento. Maceió, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS

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Maria De Lourdes Cardoso De Oliveira x Editora Ftd S A

ID: 257904220

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-46.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDITORA FTD S A

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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VITOR MARTINS NOE

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JAQUELINE JOICE REBOUCAS PIRES NOE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000184-46.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES CARDOSO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000184-46.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES CARDOSO DE OLIVEIRA RECLAMADO: EDITORA FTD S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfdfff9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, decido rejeitar as preliminares arguidas pela Reclamada. No mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista n.º 0000184-46.2025.5.14.0007 proposta por MARIA DE LOURDES CARDOSO DE OLIVEIRA em desfavor de EDITORA FTD S A, para condenar esta a pagar àquela as parcelas abaixo discriminadas, conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais: a) Descanso semanal remunerado; b) Aviso prévio indenizado de 30 dias; c) Férias proporcionais à razão de 6/12 + 1/3; d) 13º salário proporcional de 2023 à razão de 6/12; e) Multa do art. 477 da CLT; f) Como obrigação de fazer, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, deverá a Reclamada proceder à anotação e baixa na CTPS da Reclamante, conforme cominações do item “2.2”; g) Também como obrigação de fazer, a ser cumprida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, fica a Reclamada obrigada a proceder aos devidos recolhimentos do FGTS incidentes sobre a remuneração da Obreira durante todo o contrato, acrescido do depósito indenizatório de 40%, ficando advertida de que, em caso de não cumprimento desta obrigação de fazer, esta tornar-se-á em obrigação de dar, pagando-se os valores devidos diretamente à Reclamante. h) Deverá, ainda, no mesmo prazo do item anterior, entregar as guias para habilitação ao seguro desemprego à Reclamante, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. As parcelas não liquidadas deverão ser apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferidos os demais pedidos. Custas pela Reclamada no importe de R$300,00 (trezentos reais) calculadas sobre R$15.000,00 (quinze mil reais), valor arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas à complementação quando da liquidação da sentença. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra. Cumprindo o disposto no art. 832, §3º, da CLT, declara-se que as parcelas deferidas nos itens “a” e “d” da presente condenação são de natureza salarial e integram o salário de contribuição, salvos os respectivos reflexos, cabendo à Reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes (quota patronal e do empregado), no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto 3.048/99). Autorizo o desconto da quota devida pelo Reclamante, que é segurado obrigatório da Previdência Social. O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, TST). Autorizo a retenção do imposto de renda incidente, por força do art. 46 da Lei 8.541/ 1992, sobre as parcelas da condenação, observado o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo fixados pelo art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, regulamentado pela Instrução Normativa 1.127/2011 da RFB (Súmula 368, II, TST), devendo a comprovação ser feita no prazo de 15 dias da data de retenção, nos termos do art. 28, cabeça, da Lei 10.833/2003. Por fim, observe-se que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (OJ 400 SDI-1 TST). Desta decisão as partes devem ser notificadas. Nada mais. LUZINALIA DE SOUZA MORAES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA FTD S A

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Maria De Lourdes Cardoso De Oliveira x Editora Ftd S A

ID: 257904232

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-46.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDITORA FTD S A

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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VITOR MARTINS NOE

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JAQUELINE JOICE REBOUCAS PIRES NOE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000184-46.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES CARDOSO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000184-46.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES CARDOSO DE OLIVEIRA RECLAMADO: EDITORA FTD S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfdfff9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, decido rejeitar as preliminares arguidas pela Reclamada. No mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista n.º 0000184-46.2025.5.14.0007 proposta por MARIA DE LOURDES CARDOSO DE OLIVEIRA em desfavor de EDITORA FTD S A, para condenar esta a pagar àquela as parcelas abaixo discriminadas, conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais: a) Descanso semanal remunerado; b) Aviso prévio indenizado de 30 dias; c) Férias proporcionais à razão de 6/12 + 1/3; d) 13º salário proporcional de 2023 à razão de 6/12; e) Multa do art. 477 da CLT; f) Como obrigação de fazer, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, deverá a Reclamada proceder à anotação e baixa na CTPS da Reclamante, conforme cominações do item “2.2”; g) Também como obrigação de fazer, a ser cumprida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, fica a Reclamada obrigada a proceder aos devidos recolhimentos do FGTS incidentes sobre a remuneração da Obreira durante todo o contrato, acrescido do depósito indenizatório de 40%, ficando advertida de que, em caso de não cumprimento desta obrigação de fazer, esta tornar-se-á em obrigação de dar, pagando-se os valores devidos diretamente à Reclamante. h) Deverá, ainda, no mesmo prazo do item anterior, entregar as guias para habilitação ao seguro desemprego à Reclamante, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. As parcelas não liquidadas deverão ser apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferidos os demais pedidos. Custas pela Reclamada no importe de R$300,00 (trezentos reais) calculadas sobre R$15.000,00 (quinze mil reais), valor arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas à complementação quando da liquidação da sentença. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra. Cumprindo o disposto no art. 832, §3º, da CLT, declara-se que as parcelas deferidas nos itens “a” e “d” da presente condenação são de natureza salarial e integram o salário de contribuição, salvos os respectivos reflexos, cabendo à Reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes (quota patronal e do empregado), no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto 3.048/99). Autorizo o desconto da quota devida pelo Reclamante, que é segurado obrigatório da Previdência Social. O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, TST). Autorizo a retenção do imposto de renda incidente, por força do art. 46 da Lei 8.541/ 1992, sobre as parcelas da condenação, observado o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo fixados pelo art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, regulamentado pela Instrução Normativa 1.127/2011 da RFB (Súmula 368, II, TST), devendo a comprovação ser feita no prazo de 15 dias da data de retenção, nos termos do art. 28, cabeça, da Lei 10.833/2003. Por fim, observe-se que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (OJ 400 SDI-1 TST). Desta decisão as partes devem ser notificadas. Nada mais. LUZINALIA DE SOUZA MORAES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES CARDOSO DE OLIVEIRA

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