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Processo nº 5436039-36.2025.8.09.0067

ID: 295130506

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5436039-36.2025.8.09.0067

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE TEODORO FERREIRA NUNES

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5436039-36.2025.8.09.00674ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIATUBAAGRAVADA: DAIANE TEODORO FERREI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5436039-36.2025.8.09.00674ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIATUBAAGRAVADA: DAIANE TEODORO FERREIRA NUNESRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIATUBA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito das Varas das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Goiatuba, Dr. Paulo Roberto Paludo, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado em seu desfavor por DAIANE TEODORO FERREIRA NUNES.Na decisão recorrida (mov. 10 dos autos originários), o magistrado deferiu parcialmente a tutela almejada nos seguintes termos:Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela almejada, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a fim de assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços pela autora com a utilização de câmara de bronzeamento, para DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de interditar ou aplicar sanções à impetrante com fundamento tanto na RDC nº 56/2009, quanto na nova Resolução nº 1.260/2025 da ANVISA.Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que preste as informações necessárias, dentro de dez (10) dias, firmando-as juntamente com advogado.Dê-se, ainda, ciência do feito à Procuradoria-Geral do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.Após, ouça-se o Ministério Público.Intime-se. Cumpra-se.Nas razões recursais (mov. 1), o agravante sustenta a ausência de qualquer prática pela Secretaria de Saúde do Município com o fim de obstar o direito de livre iniciativa e prestação de servições pela impetrante com a utilização de Câmara de Bronzeamento. Aduz que com base no poder de polícia regulamentar e, após ampla consulta pública com a participação de cidadãos e representantes de associações, organizações e órgãos governamentais, dentre os quais o Ministério da Saúde, a Organização Mundial da Saúde OMS), o Instituto Nacional do Câncer (INCA), a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), os órgãos de vigilância sanitária estaduais, a Associação Brasileira dos Profissionais de Bronzeamento (ABB), e baseada em evidências científicas consolidadas – a ANVISA publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV).Invoca, ainda, a nota técnica nº 009/2012-GGTPS/ANVISA como fundamento e o RDC ANVISA n. 1260/2025.Por esses motivos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão pela ausência de ato coator, bem como pela existência da Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e RDC ANVISA nº 1.260/2025, proibindo o uso de câmaras de bronzeamento artificial no Brasil. Isento de preparo.É o relatório. Decido. Na sistemática do Código de Processo Civil, é cediço que a concessão do efeito suspensivo é possível em curso de agravo de instrumento, em razão da previsão contida no art. 932, inciso II c/c art. 1.019, inciso I, do Diploma processual, que assim preceituam:Art. 932. Incumbe ao relator: (...)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal(…).Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.A par disso, tanto a concessão do efeito suspensivo, quanto da tutela antecipada recursal, demandam a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, assim a probabilidade do direito, estampado na possibilidade concreta de provimento do recurso, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e desde que não se anteveja o perigo do que se convencionou denominar periculum in mora reverso.A literalidade dos preceptivos transcritos dispensa comentários, no entanto, apenas a título de reforço hermenêutico, o percuciente magistério de José Miguel Garcia Medina, litteris:Efeito Suspensivo ope legis e ope judicis. (…) Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (…) Essa interpretação é a que mais se coaduna com a regra prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere à “tutela provisória” a ser concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidência. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352)Em asserção derradeira, convém ressaltar que em sede de liminar impõe-se análise sumária e superficial do dissenso na origem, por isso, as diversas ponderações atinentes ao tema de fundo feitas pela parte agravante, só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso.Traçadas essas considerações, acrescento que no âmbito do remédio mandamental, a concessão da medida liminar está condicionada à comprovação da relevância das alegações e da existência de risco de perecimento/inutilidade do direito caso não outorgada a proteção liminar, consoante exegese do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.Nessa linha intelectiva, entendo que o agravante logrou demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, bem assim o dano irreparável ou de difícil reparação caso a decisão agravada não seja imediatamente suspensa.Isso porque a liminar deferida no Juízo de origem baseou-se em sentença proferida em favor do Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em cuja sede foi anulada a Resolução nº 56/2009 da ANVISA.Vale registrar que a ação acima mencionada tramitou perante a 24ª Vara Cível da Justiça Federal (Seção Judiciária do Estado de São Paulo).Consabido, no entanto, que os sindicatos representam a categoria de sua base territorial, nos termos do art. 8º, II da CF, de tal sorte que, possuindo o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES âmbito de abrangência restrito ao Estado de São Paulo, apenas os empregadores em empresas e profissionais liberais sediados no referido estado podem se beneficiar da sentença acima mencionada.Dessa forma, não diviso, de plano, a possibilidade de extensão a todo o território nacional dos efeitos da sentença prolatada nos autos da ação judicial em referência, exsurgindo, daí, a probabilidade de provimento do recurso.Por sua vez, entendo que o periculum in mora é evidente, pois, não encontrando respaldo nos normativos de regência da ANVISA, deve permanecer sobrestado o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, sob pena de se colocar em risco a saúde pública.Portanto, presentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se a concessão do efeito suspensivo postulado.Ante o exposto, defiro o pedido liminar e atribuo efeito suspensivo ao recurso.Oficie-se ao juízo de primeiro grau, comunicando o teor desta decisão.Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.Após, ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Copel Distribuição S.A. x Luiz Sergio Patczyk

ID: 292723455

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001067-04.2024.8.16.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ SERGIO PATCZYK

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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JOSE BERNARDO FERENCZ

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HULIANOR DE LAI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001067-04.2024.8.16.0142 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecim… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001067-04.2024.8.16.0142 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): LUIZ SERGIO PATCZYK MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE OITO HORAS PARA RESTABELECIMENTO. ARTIGO 362, III, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA ANEEL. DESATENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO INFERIOR A 24 HORAS. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INEVITABILIDADE DA OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DO PRODUTOR DE MITIGAR O PREJUÍZO ATRAVÉS DA INCORPORAÇÃO DE GERADOR NA CADEIA DE PRODUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA LIMITADA A 1/3 DO PREJUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso inominado. Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Desta forma, verificando o entendimento pacífico desta 5ª Turma Recursal, passo ao julgamento monocrático. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais em decorrência de prejuízos causados no fumo pela interrupção do fornecimento de energia elétrica em estufa de cura e secagem do produto. A sentença julgou procedente os pedidos (mov. 22.1), condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 19.122,00 (dezenove mil, cento e vinte e dois reais). A reclamada pugna pelo reconhecimento da incompetência do Juizado Especial pela necessidade de produção de prova pericial ou pela nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa. No mérito, requer a improcedência da ação sob o fundamento de que a interrupção do serviço de energia elétrica durou período ínfimo e decorreu de força maior, atendendo-se os limites previstos pela ANEEL para reestabelecimento da energia. De início, não há que se falar na incompetência do Juizado Especial pela necessidade de produção de prova pericial. Consoante prevê o Enunciado n. 54 do FONAJE, “a complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. No caso em análise, o conjunto probatório anexado aos autos - notadamente, o laudo técnico, o relatório de interrupções da unidade consumidora e a prova testemunhal - mostra-se suficiente para o deslinde do feito, de modo que não se faz necessária a produção de prova pericial. Logo, rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial para análise da demanda. Ademais, a prova testemunhal e o laudo técnico apontam a classe e a quantidade de fumo que estava sendo curada na estufa do reclamante, apurando-se o quantum indenizatório de acordo com a tabela de preços mínimo anexada no mov. 1.13. Assim, como o prejuízo já foi demonstrado por outras provas, é inútil o envio de ofício às empresas fumageiras (art. 370, parágrafo único), não havendo que se falar em cerceamento de defesa. No mérito, o recurso merece parcial provimento. Como se sabe, são direitos básicos do consumidor a adequada prestação dos serviços públicos e a prevenção e reparação dos danos, conforme estabelece o art. 6, incisos VI e X do CDC. Deste modo, caso o serviço prestado pelas concessionárias de energia elétrica seja defeituoso, o fornecedor responderá, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ocasionados aos consumidores (vide art. 37, §6º, da Constituição Federal). Afasta-se a aplicação da regra em caso de rompimento do nexo causal, pela comprovação de situação de caso fortuito ou força maior, ou, ainda, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Caso o serviço seja interrompido, o art. 362 da Resolução n. 1.000/2021 prevê que é dever da distribuidora restabelecê-lo no prazo de 08 horas, em área rural, in verbis: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; No caso em apreço, o reclamante comprovou – via prova documental e oral (mov. 1.6 e 20.2) - que a interrupção perdurou por aproximadamente 10 horas. Ademais, a reclamante não comprovou que a interrupção decorreu de situação de força maior, constando do relatório que a causa foi acidental. Assim, considerando que a interrupção perdurou por prazo superior ao estabelecido pela ANEEL, encontra-se presente o nexo causal, configurando a responsabilidade da reclamada. No que se refere aos danos materiais, entende-se que o reclamante efetivamente demonstrou as suas alegações, eis que o laudo técnico apontou a classe e a quantidade de fumo que estava sendo curada na estufa do reclamante e acabou prejudicado pela permanência da interrupção do fornecimento de energia, provando a existência do direito que alega na inicial, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que faz jus à reparação do prejuízo. Todavia, considerando que as partes já foram intimadas em sede recursal sobre a ocorrência de culpa concorrente (mov. 12 e 13), curvo-me ao entendimento da maioria do colegiado, no sentido de que a parte reclamante concorreu para a ocorrência do dano, vez que utiliza da energia elétrica em sua atividade econômica e não implementou medidas aptas a mitigar os danos decorrentes da previsível interrupção no fornecimento do serviço, com a aquisição de gerador, por exemplo, situação que implica no reconhecimento de sua culpa concorrente, fundamentada na teoria do duty to mitigate de loss. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESTABELECIMETO DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO DE 8 HORAS. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. INTERRUPÇÃO DE PERDUROU POR 9 HORAS. PRAZO RAZOÁVEL. UTILIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA EM ATIVIDADE ECONÔMICA. EVENTO PREVISÍVEL. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR 1/3 OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL READEQUADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000898-04.2019.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.05.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PERDA DA QUALIDADE DA PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. TESE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO LAUDO TÉCNICO QUE ACOMPANHA A INICIAL. NÃO COMPROVADA. NO MÉRITO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTABELECIMENTO EM PRAZO INFERIOR A 24 HORAS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414 DE 2010 DA ANEEL. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE O PRODUTOR MITIGAR O PREJUÍZO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA 1/3. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000929-97.2018.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 09.03.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO TIPO VOLUNTÁRIA SEM AVISO PRÉVIO DURANTE O PROCEDIMENTO DE SECAGEM DO FUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE – APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INDICAM QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DURANTE O PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – RECLAMANTE QUE PRODUZIU PROVA EM CONTRÁRIO – OITIVA DE INFORMANTE QUE CORROBOROU OS FATOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. INTERRUPÇÃO QUE SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC. AVARIAS CAUSADAS NA PLANTAÇÃO DE TABACO PELA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DIMINUIÇÃO NA QUALIDADE E NO VALOR DO PRODUTO – DANOS MATERIAS QUE, CONTUDO, DEVE SER REATEADO ENTRE AS PARTES – DEVER DE O FUMICULTOR MITIGAR O PREJUÍZO ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO DE GERADOR – APLICAÇÃO DA TEORIA DUTY TO MITIGATE THE LOSS – VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIS QUE DEVE OBSERVAR A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PARA A EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - POSSIBILIDADE DE VENDA DO TABACO, AINDA QUE POR MENOR PREÇO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000914-73.2021.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 09.03.2024) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR PERÍODO SIGNIFICATIVO. DUTY TO MITIGATE THE LOSSNÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. CULPA CONCORRENTE. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002292-57.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 15.03.2024) Como consequência, segundo o entendimento citado, limita-se a responsabilização da parte reclamante em 2/3, ficando a reclamada condenada ao pagamento de 1/3 do prejuízo suportado, que, no caso, corresponde ao valor de R$ 6.374,00. Portanto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso inominado, para reformar a sentença e reconhecer a culpa concorrente, limitando a responsabilidade da concessionária ao pagamento de 6.374,00. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando o contido no art. 55 da Lei nº 9099/95 e o decidido no PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora

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Processo nº 0001067-75.2024.8.17.8225

ID: 313306256

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-75.2024.8.17.8225

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA JESK LAYSA COSTA TORRES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001067-75.2024.8.17.8225 DEMANDANTE: SAMARA MARIA FERREIRA DE LIMA DEMANDADO(A): CREFISA SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por SAMARA MARIA FERREIRA DE LIMA em face da CREFISA, objetivando a declaração de inexistência do débito, devolução do valor descontado e indenização por danos morais. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Instruído o feito, vieram os autos conclusos para sentença. Desnecessária a apresentação do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. A parte autora alega, em apertada síntese, que não contratou empréstimos junto à demandada. Menciona que sofreu descontos que comprometem sua renda e sustento. Comprova os descontos. A parte demandada levanta preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que devolveu o valor objeto dos descontos. Como não comprova a devolução, rejeito a preliminar. Também levanta preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia grafotécnica. O contrato juntado pela parte demandada é apócrifo. Não há como se fazer perícia quando não há assinatura a ser analisada. Rejeito a preliminar. No mérito, a requerida centra seus argumentos na ausência de conduta ilícita e regular exercício de direito. Defende, em síntese, a contratação do empréstimo pela parte autora. Pugna, ainda, pela inexistência de dano indenizável. Acontece que não conseguiu comprovar de maneira alguma a existência do contrato discutido: não apresentou cópia do próprio instrumento contratual assinado pelas partes, não comprova a existência de contrato eletrônico, não apresenta sequer comprovante de depósito ou transferência em favor da parte autora. Assim, a parte requerida não conseguiu comprovar a licitude da cobrança. Não há nenhum elemento que demonstre ter a autora realizado o contrato cobrado ou tido proveito econômico dele. Impende consignar que a relação travada entre os litigantes é de consumo, aplicando-se, ao presente caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90). A parte autora alega que não contratou empréstimo junto ao banco demandado, sustentando a ilegalidade de cobranças que vem sofrendo. A parte demandada, por seu turno, como já dito, não consegue comprovar a existência e regularidade do empréstimo pois não apresenta documentos aptos a comprovar ter sido a parte autora quem realizou os empréstimos e/ou recebeu o suposto crédito. Dessa forma, caberia ao requerido comprovar que as alegações apontadas pela autora não condizem com a verdade. Porém, o demandado não logrou êxito em comprovar a existência dos empréstimos e que os créditos de valores se reverteram em real proveito econômico para a parte autora. Ademais, por se tratar de relação de cunho consumerista, é ônus da parte demandada comprovar a contratação do crédito pelo autor, o que não logrou êxito em fazer. Insuficientes os argumentos defensivos, tem-se por inexistentes os empréstimos combatidos pela parte autora. Sendo o contrato inexistente, a cobrança torna-se indevida. Desta forma, é direito da parte demandante a devolução em dos valores que por ele foram pagos, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora comprovou o desconto de quatro mensalidades no valor de R$ 759,00, o que equivale a um valor total de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e três reais). Deste modo, faz jus a uma restituição de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), além do dobro daquelas que foram efetivamente cobradas no curso do processo (art. 323 do CPC), se comprovadas em cumprimento de sentença. No tocante aos danos morais, verifico que a conduta da parte demandada foi suficientemente grave para gerar o dano extrapatrimonial. A falha na prestação do serviço pela demandada, que resultou na contratação de valores, é suficiente para comprovar o abalo psicológico e violação a direito elementar do consumidor, a saber, a segurança e sigilo de dados bancários/pessoais. É o entendimento consolidado também na jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO – BANCO PAN – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura da autora – Ao contrário do alegado, a autora por diversas vezes buscou solucionar o imbróglio administrativamente sem sucesso (fl. 25/26) - Desnecessária a realização de perícia, uma vez que o recorrente sequer juntou aos autos contrato realizado entre as partes - Falha na prestação do serviço – Prática abusiva corriqueira - Recorrente foi multado recentemente em 11 milhões de reais pelo Procon de São Paulo por conceder empréstimos consignados não solicitados pelos consumidores: https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-multa-banco-pan-em-mais-de-11-milhoes/ Desorganização da instituição bancária evidente – Súmula n. 479 do STJ – Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dano moral presumível – Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 10.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Art. 46 da Lei nº 9.099/95 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10141967220218260114 SP 1014196-72.2021.8.26.0114, Relator: Erika Fernandes Fortes, Data de Julgamento: 26/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/05/2022) Grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO – BANCO C6 CONSIGNADO S.A – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura da autora – Desnecessária a realização de perícia, uma vez que as assinaturas constantes nos contratos (fls. 56 e 112) divergem das assinaturas no do documento pessoal de fl. 8 e procuração de fl. 07, com destaque para as letras n e s - Falha na prestação do serviço – Assinatura pessoal do contrato não corresponde a da autora – Prática abusiva corriqueira - Recorrente foi multado recentemente em 7 milhões de reais pelo Procon de São Paulo por conceder empréstimos consignados não solicitados pelos consumidores :https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-multa-banco-c6/ Recorrente que, mesmo após ter sido citado da ação em curso em 25/11/2020 (fl. 26), realizou novo empréstimo consignado para a autora em 17/12/2020 (fl. 112) – Desorganização da instituição bancária evidente – Súmula n. 479 do STJ – Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dano moral presumível – Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 10.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Multa devida em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida – Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Art. 46 da Lei nº 9.099/95 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa. (TJ-SP - RI: 10424196920208260114 SP 1042419-69.2020.8.26.0114, Relator: Erika Fernandes Fortes, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2021) Grifei. Ademais, a parte autora comprovou renda de um salário mínimo, fazendo com que os descontos representassem quase metade de seu salário, o que, de certo, causa abalo considerável. A indenização por dano moral precisa representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida em pecúnia deve proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e, por outro lado, desencoraje o causador do dano ao cometimento de outros da mesma espécie. Certo é que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter pedagógico da medida. A proteção ao idoso também deve nortear e incrementar o valor do dano moral. O consumidor, na maioria das vezes, em suas relações jurídicas é vulnerável em relação às grandes empresas. O consumidor idoso possui um plus nessa qualificadora, pois a vulnerabilidade física, psíquica e social do idoso justifica uma atenção especial, uma vez que aos considerados diferentes precisa ser assegurada igualdade jurídica com o objetivo de mitigar a desigualdade material. Para isso, o direito deve conter instrumentos suficientes para o restabelecimento da isonomia e reafirmação da dignidade dos idosos. Assim, levando em consideração o que foi exposto acima e, principalmente, as peculiaridades do caso concreto, entendo devido o pagamento de indenização em danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, para: a) declarar a inexistência do contrato nº 0000063760026846 de empréstimo impugnado pelo autor, determinando que a parte demandada cesse imediatamente os descontos e que sejam retiradas as inclusões em cadastro de inadimplentes referente ao discutido nestes autos, confirmando assim a tutela provisória de urgência deferida; b) condenar a parte demandada a restituir ao autor o valor descontado, em dobro, o que equivale a R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), além do dobro daquelas que foram efetivamente cobradas no curso do processo (art. 323 do CPC), se comprovadas em cumprimento de sentença, valor a ser atualizado e corrigido base da no índice IPCA e com juros conforme referencial SELIC a partir da de cada desconto indevido (art. 398 CC e Súmulas 43 e 54 STJ); c) condenar a parte demandada a indenizar o autor pelos danos morais, com o pagamento do valor de R$ 7.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir desta data (Súmula nº. 362 do STJ), pois fixada por arbitramento e, portanto, já em valores atuais e com juros com base no referencial SELIC desde a data da citação. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, art. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Havendo o cumprimento voluntário, mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará para levantamento de valor, intimando a parte demandante para recebimento. Após, arquivem-se. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 11 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-75.2024.8.17.8225

ID: 313306263

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-75.2024.8.17.8225

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001067-75.2024.8.17.8225 DEMANDANTE: SAMARA MARIA FERREIRA DE LIMA DEMANDADO(A): CREFISA SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por SAMARA MARIA FERREIRA DE LIMA em face da CREFISA, objetivando a declaração de inexistência do débito, devolução do valor descontado e indenização por danos morais. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Instruído o feito, vieram os autos conclusos para sentença. Desnecessária a apresentação do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. A parte autora alega, em apertada síntese, que não contratou empréstimos junto à demandada. Menciona que sofreu descontos que comprometem sua renda e sustento. Comprova os descontos. A parte demandada levanta preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que devolveu o valor objeto dos descontos. Como não comprova a devolução, rejeito a preliminar. Também levanta preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia grafotécnica. O contrato juntado pela parte demandada é apócrifo. Não há como se fazer perícia quando não há assinatura a ser analisada. Rejeito a preliminar. No mérito, a requerida centra seus argumentos na ausência de conduta ilícita e regular exercício de direito. Defende, em síntese, a contratação do empréstimo pela parte autora. Pugna, ainda, pela inexistência de dano indenizável. Acontece que não conseguiu comprovar de maneira alguma a existência do contrato discutido: não apresentou cópia do próprio instrumento contratual assinado pelas partes, não comprova a existência de contrato eletrônico, não apresenta sequer comprovante de depósito ou transferência em favor da parte autora. Assim, a parte requerida não conseguiu comprovar a licitude da cobrança. Não há nenhum elemento que demonstre ter a autora realizado o contrato cobrado ou tido proveito econômico dele. Impende consignar que a relação travada entre os litigantes é de consumo, aplicando-se, ao presente caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90). A parte autora alega que não contratou empréstimo junto ao banco demandado, sustentando a ilegalidade de cobranças que vem sofrendo. A parte demandada, por seu turno, como já dito, não consegue comprovar a existência e regularidade do empréstimo pois não apresenta documentos aptos a comprovar ter sido a parte autora quem realizou os empréstimos e/ou recebeu o suposto crédito. Dessa forma, caberia ao requerido comprovar que as alegações apontadas pela autora não condizem com a verdade. Porém, o demandado não logrou êxito em comprovar a existência dos empréstimos e que os créditos de valores se reverteram em real proveito econômico para a parte autora. Ademais, por se tratar de relação de cunho consumerista, é ônus da parte demandada comprovar a contratação do crédito pelo autor, o que não logrou êxito em fazer. Insuficientes os argumentos defensivos, tem-se por inexistentes os empréstimos combatidos pela parte autora. Sendo o contrato inexistente, a cobrança torna-se indevida. Desta forma, é direito da parte demandante a devolução em dos valores que por ele foram pagos, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora comprovou o desconto de quatro mensalidades no valor de R$ 759,00, o que equivale a um valor total de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e três reais). Deste modo, faz jus a uma restituição de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), além do dobro daquelas que foram efetivamente cobradas no curso do processo (art. 323 do CPC), se comprovadas em cumprimento de sentença. No tocante aos danos morais, verifico que a conduta da parte demandada foi suficientemente grave para gerar o dano extrapatrimonial. A falha na prestação do serviço pela demandada, que resultou na contratação de valores, é suficiente para comprovar o abalo psicológico e violação a direito elementar do consumidor, a saber, a segurança e sigilo de dados bancários/pessoais. É o entendimento consolidado também na jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO – BANCO PAN – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura da autora – Ao contrário do alegado, a autora por diversas vezes buscou solucionar o imbróglio administrativamente sem sucesso (fl. 25/26) - Desnecessária a realização de perícia, uma vez que o recorrente sequer juntou aos autos contrato realizado entre as partes - Falha na prestação do serviço – Prática abusiva corriqueira - Recorrente foi multado recentemente em 11 milhões de reais pelo Procon de São Paulo por conceder empréstimos consignados não solicitados pelos consumidores: https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-multa-banco-pan-em-mais-de-11-milhoes/ Desorganização da instituição bancária evidente – Súmula n. 479 do STJ – Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dano moral presumível – Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 10.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Art. 46 da Lei nº 9.099/95 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10141967220218260114 SP 1014196-72.2021.8.26.0114, Relator: Erika Fernandes Fortes, Data de Julgamento: 26/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/05/2022) Grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO – BANCO C6 CONSIGNADO S.A – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura da autora – Desnecessária a realização de perícia, uma vez que as assinaturas constantes nos contratos (fls. 56 e 112) divergem das assinaturas no do documento pessoal de fl. 8 e procuração de fl. 07, com destaque para as letras n e s - Falha na prestação do serviço – Assinatura pessoal do contrato não corresponde a da autora – Prática abusiva corriqueira - Recorrente foi multado recentemente em 7 milhões de reais pelo Procon de São Paulo por conceder empréstimos consignados não solicitados pelos consumidores :https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-multa-banco-c6/ Recorrente que, mesmo após ter sido citado da ação em curso em 25/11/2020 (fl. 26), realizou novo empréstimo consignado para a autora em 17/12/2020 (fl. 112) – Desorganização da instituição bancária evidente – Súmula n. 479 do STJ – Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dano moral presumível – Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 10.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Multa devida em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida – Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Art. 46 da Lei nº 9.099/95 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa. (TJ-SP - RI: 10424196920208260114 SP 1042419-69.2020.8.26.0114, Relator: Erika Fernandes Fortes, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2021) Grifei. Ademais, a parte autora comprovou renda de um salário mínimo, fazendo com que os descontos representassem quase metade de seu salário, o que, de certo, causa abalo considerável. A indenização por dano moral precisa representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida em pecúnia deve proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e, por outro lado, desencoraje o causador do dano ao cometimento de outros da mesma espécie. Certo é que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter pedagógico da medida. A proteção ao idoso também deve nortear e incrementar o valor do dano moral. O consumidor, na maioria das vezes, em suas relações jurídicas é vulnerável em relação às grandes empresas. O consumidor idoso possui um plus nessa qualificadora, pois a vulnerabilidade física, psíquica e social do idoso justifica uma atenção especial, uma vez que aos considerados diferentes precisa ser assegurada igualdade jurídica com o objetivo de mitigar a desigualdade material. Para isso, o direito deve conter instrumentos suficientes para o restabelecimento da isonomia e reafirmação da dignidade dos idosos. Assim, levando em consideração o que foi exposto acima e, principalmente, as peculiaridades do caso concreto, entendo devido o pagamento de indenização em danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, para: a) declarar a inexistência do contrato nº 0000063760026846 de empréstimo impugnado pelo autor, determinando que a parte demandada cesse imediatamente os descontos e que sejam retiradas as inclusões em cadastro de inadimplentes referente ao discutido nestes autos, confirmando assim a tutela provisória de urgência deferida; b) condenar a parte demandada a restituir ao autor o valor descontado, em dobro, o que equivale a R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), além do dobro daquelas que foram efetivamente cobradas no curso do processo (art. 323 do CPC), se comprovadas em cumprimento de sentença, valor a ser atualizado e corrigido base da no índice IPCA e com juros conforme referencial SELIC a partir da de cada desconto indevido (art. 398 CC e Súmulas 43 e 54 STJ); c) condenar a parte demandada a indenizar o autor pelos danos morais, com o pagamento do valor de R$ 7.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir desta data (Súmula nº. 362 do STJ), pois fixada por arbitramento e, portanto, já em valores atuais e com juros com base no referencial SELIC desde a data da citação. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, art. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Havendo o cumprimento voluntário, mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará para levantamento de valor, intimando a parte demandante para recebimento. Após, arquivem-se. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 11 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Júnior Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Roner Cimam Mesquita

ID: 314844541

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-17.2015.8.13.0687

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RONER CIMAM MESQUITA

Intimação

Advogados:

ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES

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JOANA CAROLINA COUTO MACIEL

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DEBORA KOLANSCKI DE ALENCAR PINTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO ANGELO AMBROSIM BERNARDES

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MARCUS ALEXANDRE DE CAMPOS GONTIJO

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HUGO SOARES PORTO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 0001067-17.2015.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/4083-52 RÉU: RONER CIMAM MESQUITA CPF: 009.748.247-12 e outros Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL SA em face de RONER CIMAM MESQUITA e EMILIANO SOARES, todos qualificados nos autos. O executado Roner Cimam apresentou exceção de pré-executividade em ID 10453703502, alegando a ocorrência da prescrição. Intimado (ID 10453703388), o exequente manteve-se inerte (ID 10475543043), tendo se manifestado posteriormente, fora do prazo legal (ID 10480218420). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, tenho por adequada a apresentação da exceção de pré-executividade, uma vez que se destina à suscitação de questão que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz, não demandando dilação probatória. Conforme cediço e incontroverso, o prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário é de 3 (três) anos, com base no art. 44 da Lei nº. 10.931/04 c/c art. 70 do Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). No mais, é certo que, conforme estabelece a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim, para fins de análise acerca da ocorrência da prescrição no caso em tela, deverá ser levado em consideração o referido lapso. Analisando a petição de ID 10453703502, vejo que o excipiente alegou, entre outras coisas, que o prazo prescricional não foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação dos devedores, uma vez que o exequente deixou de adotar as diligências necessárias à localização deles no prazo legal. Compulsando detidamente o caderno processual, entendo que, efetivamente, razão assiste ao devedor, pelos motivos a seguir. Nesse momento, necessário destacar o disposto no art. 240, caput e §§ 1º e 2º, do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. (g.n.) A presente execução foi distribuída no dia 14/01/2015 (ID 8834203006 - Pág. 2). Tendo em vista a cláusula oitava do contrato firmado entre as partes (ID 8834203006 - Pág. 13), bem como a informação contida na planilha de crédito apresentada pelo próprio exequente (ID 8834203008 - Pág. 13), o vencimento antecipado da dívida se deu no dia 15/09/2014 (“Vencimento 15.09.2014 – Extraordinário – FALTA DE PAGAMENTO”). Este, portanto, deve ser o termo inicial do lapso prescricional. O despacho determinando a citação dos devedores data do dia 02/07/2015 (8834203014 - Pág. 9). Os mandados com certidão negativa foram juntados no dia 04/04/2016 (ID 8834203014 - Págs. 11 a 14). Em seguida, sobreveio aos autos uma publicação, datada de 12/08/2016, determinando a intimação da parte credora para manifestar acerca deles (ID 8834203014 - Pág. 15); contudo, conforme se depreende da certidão de ID 8834203014 - Pág. 16, ela manteve-se silente. Já em 03/10/2016, foi determinada a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (ID 8834203014 - Pág. 17). Apenas após outra determinação de intimação, o Banco do Brasil compareceu novamente aos autos, requerendo a realização de pesquisas, isso em 02/05/2017 (ID 8834203014 - Pág. 23). Vale ressaltar que o pagamento das custas inerentes a tal diligência foi comprovado apenas no dia 29/06/2017. Juntados os resultados, o exequente manifestou pleiteando a pesquisa de bens (ID 8834203015 - Pág. 16), o que não vinha ao caso naquele momento. Após novas intimações e dilação de prazo, a parte credora indicou novos endereços para tentativa de citação apenas no dia 26/09/2017 (ID 8834203017 - Pág. 8), quando já havia decorrido o prazo trienal desde o vencimento da dívida (15/09/2014). Vale ressaltar que a primeira tentativa frutífera de citação se deu apenas no ano de 2018, conforme se depreende de ID 8834203021 - Pág. 6. Conforme dispõe o supracitado §2º, do art. 240 do CPC, caso a parte autora não adote, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias à citação da parte contrária, não deve ser aplicado o previsto no §1º do mesmo artigo, no sentido de que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que determinou a citação, retroagiria à data da propositura da ação. No caso em tela, verifica-se, portanto, que não houve tal retroação, tendo decorrido o lapso prescricional antes da efetivação da citação de um dos devedores. Certo é que, nas circunstâncias desse caso, não atendida a norma prevista no dispositivo legal supra, a interrupção apenas ocorreria quando da citação válida, a qual, como dito, se deu em 2018. Ciente disso, entendo que não há falar em interrupção do prazo em questão, o qual transcorreu livremente entre os dias 15/09/2014 e 15/09/2017, sem que o exequente adotasse, de forma satisfatória, as medidas necessárias à efetivação do ato citatório. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do TJMG: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. DESÍDIA NA PROMOÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CONFIRMADA. - Cabe à parte autora promover os atos necessários para a citação da parte requerida, em tempo razoável, para que a interrupção da prescrição (artigo 240 do CPC) se concretize, inclusive com a citação por edital, quando esgotadas as diligências para a localização do endereço da parte a ser citada. Caracterizada a desídia, pode-se considerar como não interrompida a prescrição. - Cabe ao interessado, portanto, tomar as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inaplicabilidade da regra de retroação da citação efetivada à data de propositura da ação. - Diante da constatação de que não foi respeitado o prazo legal para a adoção das medidas necessárias para a realização do ato de citação, a retroação da interrupção da prescrição não se aplica. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.125092-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2025, publicação da súmula em 27/05/2025) (g.n.) EMENTA: APELAÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. DEMORA NA VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ART. 240 DO CPC. DATA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. - A interrupção da prescrição, que ocorre com o despacho que ordena a citação, não retroagirá à data da propositura da ação, se passados os 10 (dez) dias e a parte autora não tomar providências a fim de viabilizar a citação válida. (art. 240, §§1º e 2º, CPC) Neste caso, a interrupção da prescrição ocorrerá somente na data da citação válida. - Considerando que a parte autora não diligenciou tempestivamente para providenciar a citação do réu, a interrupção do prazo prescricional, na hipótese em tela, somente deve ocorrer na data da citação válida da parte requerida. - Tendo em vista que no momento da citação válida da parte demandada já havia transcorrido, há muito, o prazo prescricional de três anos, deve ser acolhida a prejudicial de mérito para extinguir a demanda indenizatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.008870-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 03/04/2025) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 18, I, LEI N° 5.474/68) - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO - ART. 240, § 2° DO CPC - INÉRCIA DO EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Conquanto o despacho citatório interrompa a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º” (art. 240, §§ 1° e 2°, CPC). - Verificado nos autos que o exequente requereu a suspensão do feito tão logo frustrada a primeira tentativa de citação do executado, e não tomou nenhuma providência necessária para viabilizar a citação nos três anos subsequentes ao ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a prescrição trienal de que trata o art. 18, I da Lei n° 5.474/68, não havendo se falar na interrupção promovida pelo despacho citatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.089028-2/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 28/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) (g.n.) Sendo assim, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, ante o decurso do prazo trienal correlato e a demonstração da desídia da parte credora no que diz respeito à convocação dos executados para integrarem a relação processual. Necessário ressaltar, ainda, que, como bem indicado pelo excipiente, tal reconhecimento beneficia ambos os devedores solidários, especialmente considerando que a citação do Emiliano, sucessor da COMAE, se deu em momento ainda mais tardio. Por fim, acolhida uma das fundamentações apresentadas na exceção, tenho por despicienda a análise das demais questões levantadas na ocasião, eis que todas possuem a mesma finalidade, qual seja, o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade manejada em ID 10453703502, pelo que, reconhecendo a ocorrência da prescrição, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, III, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Camarada Administracao De Restaurantes S.A. x Isabel De Souza Barreto

ID: 320348986

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001225-82.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A.

Polo Passivo:

ISABEL DE SOUZA BARRETO

Acórdão

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001225-82.2023.5.10.0022 RECORRENTE: CAMARADA ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001225-82.2023.5.10.0022 RECORRENTE: CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. RECORRIDO: ISABEL DE SOUZA BARRETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001225-82.2023.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER RECORRIDA: ISABEL DE SOUZA BARRETO ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) EMENTA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os arts. 855-B e seguintes, da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, outorgam às partes a potestade de celebrar transação extrajudicial, para posterior homologação em juízo. 2. Todavia, como fruto de transação que é, o negócio jurídico deve ostentar as características que lhes são próprias, como a res dubia e as concessões recíprocas delas decorrentes, além de respeitar os demais limites fixados em lei. 3. Por ausentes tais parâmetros, os quais estão necessariamente sujeitos ao crivo jurisdicional, a pretensão desmerece acolhida. 4. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF extinguiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial apresentado pelas partes, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Arbitrou custas pelo requerente empregado, dispensando-o do recolhimento (fls. 179/181). Inconformada, a empresa interpõe recurso ordinário. Defende, em síntese, a legalidade da transação, sustentando que ela deve ser homologada. Requer, ao final, o provimento do apelo (fls. 185/192). Não foram produzidas contrarrazões. O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa do preparo, detendo as partes sucumbentes boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.As partes apresentaram petição conjunta de acordo extrajudicial, para pagamento das verbas rescisórias decorrentes do vínculo empregatício por eles mantido entre eles de 01/08/2023 a 13/11/2023. Resolveram extinguir o contrato de emprego na última data, mediante o pagamento da importância líquida de R$ 11.370,00 (fls. 3/4). E foram explícitas no sentido de que o valor corresponde aos haveres trabalhistas devidos à empregada, residindo o objetivo na quitação ampla, geral e irrestrita (fl. 6). Como relatado, o órgão de origem não homologou o acordado, por não observados os requisitos legais. Registrou a violação ao art. 855-C, que veda a não aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, além da ausência da res dubia capaz de fomentar o manejo da homologação de transação extrajudicial (fls. 179/181), daí o recurso ordinário da parte. Reproduzo, por oportuno, os dispositivos aplicáveis ao pedido formulado na presente ação, in verbis: "Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (...) "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" A Lei nº 13.467/2017, dentre outras providências inseriu na CLT o Capítulo III-A, que trata da jurisdição voluntária para a homologação de acordo extrajudicial. Na seara da boa-fé, que deve presidir qualquer conduta - assim como qualquer negócio jurídico -, a medida encerra a potestade de solucionar, em definitivo, uma séria de pendência entre os partícipes da relação de emprego. Ela entrega, por um lado, de forma breve e direta ao trabalhador a quantia ofertada pela empresa e, por outro, à última a segurança da higidez do pagamento levado a termo. Entendo, ainda, ser inerente à concretização desse princípio o elemento certeza, que decorre da não menos necessária transparência da conduta das partes envolvidas, analisada na sua esfera objetiva. É do comportamento externado, por cada uma delas, oferecendo ao Poder Judiciário os exatos contornos da transação celebrada, que defluirá a justiça da homologação, assim como a sua conformidade com o ordenamento jurídico. E não há meio mais adequado, ou mesmo existente, que a clara e límpida discriminação, tanto da quantia paga, quanto das parcelas solvidas - apenas assim é possível aferir, com o grau de segurança esperado, a reciprocidade e o equilíbrio das concessões recíprocas. Destaco ainda ser evidente incumbir ao juízo trabalhista verificar a higidez do procedimento de conciliação extrajudicial, para o efeito da homologação ou não do acordo. Sucede que, da petição inicial, não consta uma única linha sobre eventual concessão feita pelo empregador. Nesse cenário, gizo que o sistema em exame não criou a heterodoxa figura da homologação compulsória, como se ao juiz não fosse dada a oportunidade de examinar, por inteiros, os aspectos formais e materiais do acordo. Tal proposição colide com a raiz da atividade jurisdicional, que tem assento na livre convicção motivada e racional, além do procedimento tratado no art. 855-D ser claramente infenso à proposição. Trata-se, na essência, de típica atuação cognitiva, e nesse prisma sujeita ao crivo de todas as circunstâncias fáticas e legais, como sucede com os demais processos. Como já pontuado, e observando os estritos limites da petição inicial, não é possível extrair pressupostos essenciais da transação, quais sejam, a res dubia e as concessões recíprocas dela decorrentes. Por outro lado, os efeitos buscados pelas partes são vedados. Na esteira da Súmula 330 do TST, oportuno gizar que suas disposições cristalizam o efeito liberatório integral, mas apenas no que tange às parcelas solvidas constantes do recibo. Em suma, ao orientar em tal sentido, os elevados precedentes obviamente não encerram qualquer espécie de discussão sobre o pagamento, alcançando a consequência do ato estritamente o objeto da solução, isto é, as verbas naqueles exatos valores recebidos pelo empregado. E nem de outra forma poderia ser, porquanto a quitação produz efeitos apenas quanto ao seu alvo explícito (art. 477 da CLT e 320 do CCB). Do contrário, estaríamos, ainda que pela via oblíqua, restaurando a prática verificada nos primórdios do Direito do Trabalho no país, onde o empregado passava recibo genérico de todas as verbas decorrentes da relação de emprego, em arremedo de quitação que nada solvia, de forma específica. Nesse sentido, inclusive, caminha a jurisprudência desta 2ª Turma, sendo ilustrativas as ementas dos precedentes, in verbis: "TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. AMPLITUDE. Emergindo que os litigantes celebraram transação extrajudicial válida, na qual expressamente indicaram as verbas rescisórias alcançadas pelo acordo, a quitação dela advinda gera efeitos apenas quanto aos títulos e valores consignados no termo, e não em todas as verbas decorrentes do contrato." (RO 0001067-12.2018.5.10.0019, ac. 2ª Turma, Red. Des. JOÃO AMÍLCAR, DEJT 16/10/2020). "EMENTA: AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES. QUITAÇÃO AMPLA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando o arcabouço legislativo quanto ao acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E da CLT) e a interpretação sistemática do instituto, a inserção de cláusula que confere quitação ampla e irrestrita dos direitos oriundos do contrato de trabalho não se coaduna com a necessidade de delimitação específica dos limites dos ajustes a serem homologados em juízo, a qual também deve ser compatibilizada com o acesso à Justiça e a devida apreciação das pretensões derivadas das relações de emprego. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO 0000393-04.2022.5.10.0016, ac. 2ª Turma, Red. Des. ELKE DORIS JUST, DEJT 24/09/2022" "EMENTA: AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES. QUITAÇÃO AMPLA. IMPOSSIBILIDADE. O que se verifica é que as partes da relação processual, com a presente ação, buscam tão somente a quitação das parcelas rescisórias, renunciando ainda o empregado às multas celetárias. Não bastasse isso, entendo inviável a ampla e irrestrita quitação que se pretendeu conferir com a presente transação. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO 0000116-53.2024.5.10.0004; ac. 2ª Turma, Rel. Des. GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS; Data de assinatura: 17/09/2024) Consigno que a solução de conflitos por meio da conciliação é evento jurídico a ser estimulado e valorizado, mas dentro dos parâmetros traçados em lei, o que não ocorreu no caso concreto. E registrando a higidez dos preceitos invocados pelos recorrentes, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira Com a devida vênia, não vislumbro nos preceitos que regem a homologação de acordo extrajudicial qualquer limitação ao encerramento das discussões contratuais com quitação plena e geral pelo extinto contrato de trabalho, porque obviamente tal caráter é que denota o incentivo aos acordos e tais cláusulas repetem o que se faz costumeiramente perante os Juízos do Trabalho. Obviamente então, o acordo sob crivo de confirmação das vontades pelo Juiz, e não havendo dissonância a aceitarem a quitação geral estabelecida, não me parece caber ao Judiciário imiscuir nessa vontade das partes e recusar a homologação. Dou provimento e homologo o acordo. Desembargador Alexandre Nery de Oliveira BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A.

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Processo nº 0001067-81.2025.8.26.0306

ID: 312823744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-81.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOTURNA JOSé BONIFáCIO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-81.2025.8.26.0306 (processo principal 1004009-06.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Drogaria Noturna José Bonifácio Ltda Me - Vistos. 1. Na forma do artigo … Processo 0001067-81.2025.8.26.0306 (processo principal 1004009-06.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Drogaria Noturna José Bonifácio Ltda Me - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: AMANDA MARCELINO FERREIRA (OAB 467417/SP)

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Adesson Mariano Da Silva e outros x Maria Jose Cesario Tomaz e outros

ID: 277701702

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000372-36.2023.5.06.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADESSON MARIANO DA SILVA JOAQUIM OLIVEIRA MAGALHAES MTE PE

Polo Passivo:

MARIA JOSE CESARIO TOMAZ MAURICIO TOMAZ DA SILVA MAURICIO TOMAZ MONTAGEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE MARINHO

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IZABELA CATARINA DE SOUSA GALVAO GUEDES

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FLAVIO RODRIGUES LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000372-36.2023.5.06.0232 RECLAMANTE: ADESSON MARIANO DA SILVA RECLAMADO: MAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000372-36.2023.5.06.0232 RECLAMANTE: ADESSON MARIANO DA SILVA RECLAMADO: MAURICIO TOMAZ MONTAGEM LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7184b02 proferido nos autos. DESPACHO 1. Indefiro os requerimentos de suspensão do direito de dirigir e da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados, requeridos por intermédio da petição com ID:972eb10, por adentrarem a seara da vida pessoal (intimidade, inclusive), aliado ao fato de que não ensejariam o pagamento da dívida. Certo, ainda, que não se tem no caderno processual prova cabal e consistente de suposta ocultação de bens a ensejar medidas extremas. Ademais, dentre os direitos assegurados a toda pessoa humana, previstos no artigo 5º, da Lei Maior, se encontra o de não ser privada de liberdade, salvo decisão judicial transitada em julgado, após processo regular com direito a contraditório e ampla defesa; além da liberdade de locomoção e do direito de ir e vir. Nessa linha, colho decisão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso Ordinário em Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° TST-RO-1412-96.2017.5.09.0000, de relatoria da Exma. Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES, com a seguinte ementa: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DA CNH. RETENÇÃO DE passaporte. ARTS. 8º E 139, IV, DO CPC DE 2015. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que, com amparo no art. 139, IV, do CPC de 2015, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado, porque não encontrados meios para a satisfação do crédito exequendo. 2 – Observa-se que a medida é desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento de créditos trabalhistas, pois não há garantia de que a restrição dos direitos, determinada pela autoridade coatora, com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado viabilizará a probabilidade de adimplemento do débito trabalhista. Não se percebe a aventada relação de causa e efeito entre a aplicação da medida coercitiva pleiteada pela reclamante e credora das verbas trabalhistas e o pagamento da dívida. 3 – Constatada ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Manutenção da decisão da Corte de origem. Recurso ordinário conhecido e não provido.”(DEJT, 23 de fevereiro de 2021). Na mesma linha, também do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, as decisões proferidas nos: ROT-80616-10.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; ROT-873-39.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/07/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 3/6/2022; RO-1039-08.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; RO-1247-26.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2021. Em idêntico sentido, precedentes do Egrégio 6º Regional: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. Não se desconhece que a mais alta Corte do País, no julgamento da ADI 5.941, em 09/02/2023, reconheceu a constitucionalidade do artigo 139, IV, do CPC, o qual dispõe: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe; (...); IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 2. Ocorre que a referida deliberação não licencia a adoção desse proceder (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados), de maneira indiscriminada, cabendo atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tudo de acordo com as particularidades do caso concreto. 3. Evidentemente, deve-se guardar respeito ao ordenamento jurídico pátrio, sobretudo ao fundamento da dignidade da pessoa humana e aos demais direitos e garantias previstos no texto constitucional, como o de ir e vir e de não ser privado de liberdade sem o devido processo legal (art. 8º do CPC/2015). Até porque, em regra, a execução deve recair sobre os bens, e não sobre a pessoa do devedor/executado. 4. Na situação ora examinada, não se descortina uma circunstância de que os devedores se furtam, a todo custo, e apesar dos procedimentos típicos de execução, ao adimplemento da dívida, mas que, paradoxalmente, expõem um estilo de vida de certa ostentação patrimonial, por assim dizer, com indícios bem robustos de ocultação de bens. Segurança concedida." (Processo MSCiv - 0000667-90.2023.5.06.0000, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Relatora: Desembargadora Virginia Malta Canavarro, data de julgamento 05/06/2023, data da assinatura 06/06/2023). "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS DEVEDORES. MEDIDAS RESTRITIVAS ATÍPICAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. Não obstante seja autorizado ao Magistrado adotar medidas restritivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial (artigo 139, IV, do CPC/2015), impõe-se que sejam sopesadas a adequação, a necessidade e a proporcionalidade da medida, e, ainda, que sejam observados os demais princípios norteadores do direito, devendo-se resguardar "a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" (art. 8º do CPC/2015). No presente caso, a suspensão do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos pacientes, a fim de compeli-los a satisfazer crédito trabalhista, não atentou para os limites de proporcionalidade e razoabilidade, visto que atingiu direito fundamental consubstanciado na liberdade de locomoção dos devedores (art. 5º, incisos XV e LIV, da CF/88), além de não ter se mostrado como uma medida efetiva para o cumprimento da obrigação. Assim, configurada a coação à liberdade de locomoção dos pacientes, por abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF/88), deve ser concedida a ordem pleiteada para revogar a decisão da autoridade coatora. Ordem concedida." (Processo HCCrim - 0001374-92.2022.5.06.0000, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Relatora: Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 13/02/2023, data da assinatura 15/02/2023). “Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURADA. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do art. 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo violado; b) ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Em concreto, não se vislumbra, na situação estampada no presente writ, provas ou indícios no sentido de que o devedor conta com patrimônio suficiente para solver a dívida, contudo, se utiliza de meios protelatórios para ocultar o seu patrimônio e por conseguinte, não satisfazer o crédito exequendo. Apenas em tal hipótese, decorreria a utilidade da adoção de medidas judiciais atípicas, como a deferida no ato coator, concernente à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Segurança concedida.” (TRT6, MS nº 0001795-48.2023.5.06.0000, 1ª Seção Especializada, Relator: Desembargador Valdir Jose Silva de Carvalho, Data da assinatura: 07/02/2024)." "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH DA PARTE DEVEDORA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS XV E LIV, DA CARTA MAGNA. Em que pese o art. 139, inciso IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos extraordinários de execução somente devem ser admitidos após a tentativa de realização dos demais atos convencionais sem resultado e dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo desrespeitar garantias fundamentais constitucionalmente resguardadas. Em concreto, a decisão de origem, que determinou a suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação da parte devedora, violou os regramentos constantes nos arts. 8º e 139, IV, do Código de Rito, e está em consonância com os princípios constitucionais da liberdade pessoal e do direito de locomoção, resguardados no art. 5º, incisos XV e LIV, da Carta Magna. De se destacar, ainda, que, para efetivação da atividade executória, é de se privilegiar sempre que possível, a solução do incidente da forma que não comprometa a liberdade de ir e vir do cidadão, bem supremo da vida do ser humano, alçado à esfera de garantia fundamental. Agravo de petição provido." (Processo: AP : 0001167-66.2021.5.06.0182, Relator: Desembargador Valdir Jose Silva de Carvalho, Órgão julgado: 3ª Turma, Data da assinatura: 12/07/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO - PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. E pacífico no âmbito deste Tribunal o entendimento de que a suspensão da CNH acarreta constrangimento desnecessário ao executado e violação ao direito à liberdade de locomoção, garantido pelo art. 5º, XV, da CF, além de não contribuir para a satisfação do crédito do exequente, tratando-se apenas de penalização da pessoa devedora, infringindo a máxima de que apenas o patrimônio, e não as pessoas, respondem pelas dívidas. Agravo de petição provido, para determinar o fim da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do sócio executado." (Processo: AP - 0000106-64.2018.5.06.0413, Redator: Desembargador Jose Luciano Alexo da Silva, Órgão julgado: 4ª Turma, Data da assinatura: 03/02/2022). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS RESTRITIVAS DO ART. 139, IV, DO CPC. De acordo com o artigo 139, IV, do CPC poderá o magistrado proceder com medidas restritivas no intuito de assegurar o melhor cumprimento das decisões, visando a efetividade da execução, no sentido de satisfazer o crédito exequendo. In casu, revela-se inviável o acolhimento do requerimento formulado para suspender a CNH e apreender o passaporte dos sócios executados, pois o dispositivo não tem a amplitude pretendida. Agravo improvido.” (Processo 0001067-70.2015.5.06.0005 (AP), Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Data de julgamento: 12/07/2023 - Primeira Turma). 2. Intime-se o exequente, através de sua assistência jurídica, do inteiro teor do presente, inclusive para, no prazo de 5(cinco) dias, impulsar ao feito com a indicação de meios EFETIVAMENTE viáveis para o prosseguimento da presente execução, com escopo de localizar bens do(s) executado(s) suficientes à satisfação do crédito exequendo, advertindo-se que o seu silêncio poderá ensejar o início da contagem do prazo prescricional previsto no Art. 11-A da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17). O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). GOIANA/PE, 22 de maio de 2025. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADESSON MARIANO DA SILVA

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Município De Tapejara/Pr x Espolio De Jones S. Da Silva

ID: 324002811

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008003-22.2019.8.16.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JONES S. DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JULIANE CARLA FRACARO

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MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008003-22.2019.8.16.0077 Processo: 0008003-22.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$796,31 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ESPOLIO DE JONES S. DA SILVA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ESPOLIO DE JONES S. DA SILVA. A execução teve seu regular prosseguimento até que, no despacho retro, o exequente foi instado a manifestar-se sobre eventual nulidade da CDA. O exequente requereu a substituição da CDA. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia que cinge os autos, vislumbra-se que naquele tema, determinou-se a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não há nenhuma determinação de suspensão em primeiro grau. Portanto, incabível a suspensão do trâmite processual nesta instância, com base no aludido Tema Repetitivo. Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro a nulidade da CDA exequenda, pela ausência dos requisitos legais, e, por consequência, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932. 4. Os honorários da curadora especial foram devidamente fixados na sentença proferida nos embargos à execução fiscal apensos, onde exercida a defesa da parte executada por intermédio da advogada dativa que lhe foi nomeada pelo Juízo, conforme consta na sentença proferida naqueles autos cuja cópia foi acostada no mov. 130.1 desta execução fiscal. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Município De Tapejara/Pr x Jacson Cesar Da Silva e outros

ID: 259778914

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001471-66.2018.8.16.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

JACSON CESAR DA SILVA MARIA EDUARDA INDúSTRIA E COMéRCIO DE CALçADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR LUQUE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001471-66.2018.8.16.0077 Processo: 0001471-66.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.805,07 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): JACSON CESAR DA SILVA (RG: 53533094 SSP/PR e CPF/CNPJ: 660.172.469-68) Rua Pedro Segura Alda, 865 - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Maria Eduarda Indústria e Comércio de Calçados Ltda (CPF/CNPJ: 07.717.255/0001-19) AVENIDA PARANÁ, 440 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra MARIA EDUARDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA e JACSON CESAR DA SILVA. A execução teve seu regular prosseguimento até que, no mov. 244.1, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a: a) nulidade da CDA pela ausência dos requisitos legais; b) impenhorabilidade do bem de família constrito. A exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada (mov. 247.1). É o relato do essencial. DECIDO. 2. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 1289-41.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo de IPTU). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cada um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Desse modo, de rigor a extinção desta execução. Diante da nulidade da CDA, julgo prejudicado o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel constrito. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, a fim de declarar a nulidade da CDA exequenda, pela ausência dos requisitos legais. Por consequência, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte exequente ao pagamento: a) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; b) dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, consoante o art. 85, § 3º, do CPC. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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