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Processo nº 1001036-60.2025.8.26.0430

ID: 323704646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-60.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NUNES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-60.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Matheus Nunes de Camargo - Vistos. O acesso ao Juizado Especial indepen… Processo 1001036-60.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Matheus Nunes de Camargo - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Edimilson Maria Da Silva x Jg Servicos Especializados Em Construcao Civil Ltda

ID: 326395297

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-29.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

JG SERVICOS ESPECIALIZADOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001036-29.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: EDIMILSON MARIA DA SILVA RECLAMADO: JG SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001036-29.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: EDIMILSON MARIA DA SILVA RECLAMADO: JG SERVICOS ESPECIALIZADOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f161c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Edmilson Maria da Silva em face de JG Serviços Especializados em Construção Civil LTDA, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a citada ré a pagar ao autor: a) saldo de salário de 24 dias de outubro/2024, b) aviso prévio (39 dias), c) 10/12 de 13º salário proporcional de 2021, 13º salário de 2022 e 2023 e 11/12 de 13º salário proporcional de 2024, d) férias em dobro de 2021/2022 e 2022/2023, férias simples de 2023/2024 e 10/12 de férias proporcionais, todas acrescidas de 1/3, e) FGTS da contratualidade e sobre as verbas rescisórias, além do acréscimo de 40% sobre a totalidade dos depósitos, f) multa do artigo 477 da CLT, g) multa do artigo 467 da CLT, h) horas extras e reflexos, i) reflexos dos salários pagos por dia, j) indenização por danos morais, no importe de R$2.000,00. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A primeira reclamada deverá anotar a CTPS do autor com data de entrada em 17/02/2021 e saída em 24/10/2024, função de pedreiro e salário de R$200,00 por dia, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria o fazer. No mesmo prazo deverá entregar as Guias de Movimentação do FGTS (cód. 01) e seguro desemprego, sob pena de indenização de ambos em caso de negativa de pagamento ou insuficiência dos depósitos. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Os critérios acima definidos são válidos para todos os períodos considerados, inclusive fase pré-processual, sendo inaplicável ao caso o disposto no Código Civil, por incompatibilidade com o processo do trabalho, no particular. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST, com observância da IN/RFB 1127/11. Deverá a primeira ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas dos itens “a”, “c”, “h” e “i” são de natureza salarial, exceto reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas mais 1/3 e FGTS com 40%. As demais verbas são indenizatórias. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00, no importe de R$ 3.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIMILSON MARIA DA SILVA

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Alandelon Pereira De Queiroz x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 329350997

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-84.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALANDELON PEREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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SILAS AUGUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001036-84.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ALANDELON PEREIRA DE QUEIROZ RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001036-84.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ALANDELON PEREIRA DE QUEIROZ RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd6405f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 10:55 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ALANDELON PEREIRA DE QUEIROZ

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Alandelon Pereira De Queiroz x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 329351004

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-84.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALANDELON PEREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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SILAS AUGUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001036-84.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ALANDELON PEREIRA DE QUEIROZ RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001036-84.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ALANDELON PEREIRA DE QUEIROZ RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd6405f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 10:55 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 0002130-83.2025.8.26.0002

ID: 308254754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002130-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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Processo 0002130-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1017274-59.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Silva de Oliveira - Vistos. Indefiro… Processo 0002130-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1017274-59.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Silva de Oliveira - Vistos. Indefiro o pedido de requisição, via INFOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DECRED) e do relatório E-Financeira, por se tratarem de medidas ineficazes à localização de bens penhoráveis, considerando que os dados fornecidos referem-se a transações pretéritas, sem utilidade prática para a efetivação da execução. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a pesquisa por meio do INFOJUD-DOI (Declarações sobre Operações Imobiliárias), CCSBACEN, SIMBA e SREI. Manutenção. INFOJUD-DOI. A Declaração sobre Operações Imobiliárias é obrigação acessória dos Cartórios de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados. A obtenção de tais informações é medida ineficaz, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição. CCSBACEN e SIMBA. Tais diligências se destinam a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos, restando indeferidas. SREI. As informações prestadas pelo SREI ou ARISP são públicas, não sendo necessária a intervenção judicial e a certidão de matrícula do imóvel pode ser obtida pelo exequente, sem a intervenção do Judiciário. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2168339-82.2023.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 10/07/2023) Indefiro, também, o pedido de expedição de ofícios à B3 S.A., CETIP, COAF, SIMBA, CCS-Bacen e Rede-LAB. Conforme entendimento consolidado do TJSP, referidos órgãos atuam na prevenção e repressão de lavagem de dinheiro e não devem ser utilizados para investigações patrimoniais em execução civil, notadamente na ausência de indícios de prática de ilícitos penais. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de expedição de ofícios à CVM, CBLC, SIMBA, CCS e COAF a fim de pesquisar ativos financeiros em nome do executado - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Descabimento - Desnecessidade de expedição dos ofícios à CVM e à CBLC, uma vez que as informações que seriam prestadas por tais órgãos são abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Impossibilidade de expedição de ofícios ao SIMBA, CCS e COAF - Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro - Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP, AI n. 2105544-74.2022.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 08/09/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP - Desnecessidade - SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos - Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB - Inadmissibilidade - Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução - Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg - Recurso parcialmente provido." (TJ-SP, AI n. 2264720-26.2021.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 23/02/2022) Indefiro, ainda, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB. Trata-se de medida excepcional, cabível apenas quando presentes os requisitos de urgência ou evidência, o que não se verifica no caso. Ademais, o exequente dispõe de outros meios legais para averbação de constrições nos registros públicos, nos termos dos arts. 799 e 828 do CPC. Defiro, por fim, a adoção das seguintes diligências patrimoniais: consulta ao sistema RENAJUD, com anotação de impedimentos sobre eventuais veículos em nome da executada; expedição de ofício à ARISP, para identificação de imóveis registrados; e consulta ao sistema SNIPER, com autorização para localização e bloqueio de ativos financeiros eventualmente vinculados à executada, observando-se o limite de R$ 67.135,16, correspondente ao valor da ação. Intime-se. - ADV: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO (OAB 342827/SP)

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Processo nº 0002130-83.2025.8.26.0002

ID: 308254768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002130-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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Processo 0002130-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1017274-59.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Silva de Oliveira - Vistos. Indefiro… Processo 0002130-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1017274-59.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Silva de Oliveira - Vistos. Indefiro o pedido de requisição, via INFOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DECRED) e do relatório E-Financeira, por se tratarem de medidas ineficazes à localização de bens penhoráveis, considerando que os dados fornecidos referem-se a transações pretéritas, sem utilidade prática para a efetivação da execução. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a pesquisa por meio do INFOJUD-DOI (Declarações sobre Operações Imobiliárias), CCSBACEN, SIMBA e SREI. Manutenção. INFOJUD-DOI. A Declaração sobre Operações Imobiliárias é obrigação acessória dos Cartórios de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados. A obtenção de tais informações é medida ineficaz, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição. CCSBACEN e SIMBA. Tais diligências se destinam a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos, restando indeferidas. SREI. As informações prestadas pelo SREI ou ARISP são públicas, não sendo necessária a intervenção judicial e a certidão de matrícula do imóvel pode ser obtida pelo exequente, sem a intervenção do Judiciário. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2168339-82.2023.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 10/07/2023) Indefiro, também, o pedido de expedição de ofícios à B3 S.A., CETIP, COAF, SIMBA, CCS-Bacen e Rede-LAB. Conforme entendimento consolidado do TJSP, referidos órgãos atuam na prevenção e repressão de lavagem de dinheiro e não devem ser utilizados para investigações patrimoniais em execução civil, notadamente na ausência de indícios de prática de ilícitos penais. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de expedição de ofícios à CVM, CBLC, SIMBA, CCS e COAF a fim de pesquisar ativos financeiros em nome do executado - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Descabimento - Desnecessidade de expedição dos ofícios à CVM e à CBLC, uma vez que as informações que seriam prestadas por tais órgãos são abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Impossibilidade de expedição de ofícios ao SIMBA, CCS e COAF - Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro - Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP, AI n. 2105544-74.2022.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 08/09/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP - Desnecessidade - SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos - Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB - Inadmissibilidade - Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução - Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg - Recurso parcialmente provido." (TJ-SP, AI n. 2264720-26.2021.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 23/02/2022) Indefiro, ainda, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB. Trata-se de medida excepcional, cabível apenas quando presentes os requisitos de urgência ou evidência, o que não se verifica no caso. Ademais, o exequente dispõe de outros meios legais para averbação de constrições nos registros públicos, nos termos dos arts. 799 e 828 do CPC. Defiro, por fim, a adoção das seguintes diligências patrimoniais: consulta ao sistema RENAJUD, com anotação de impedimentos sobre eventuais veículos em nome da executada; expedição de ofício à ARISP, para identificação de imóveis registrados; e consulta ao sistema SNIPER, com autorização para localização e bloqueio de ativos financeiros eventualmente vinculados à executada, observando-se o limite de R$ 67.135,16, correspondente ao valor da ação. Intime-se. - ADV: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO (OAB 342827/SP)

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Processo nº 0002130-83.2025.8.26.0002

ID: 308316982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002130-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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Processo 0002130-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1017274-59.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Silva de Oliveira - Vistos. Indefiro… Processo 0002130-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1017274-59.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Silva de Oliveira - Vistos. Indefiro o pedido de requisição, via INFOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DECRED) e do relatório E-Financeira, por se tratarem de medidas ineficazes à localização de bens penhoráveis, considerando que os dados fornecidos referem-se a transações pretéritas, sem utilidade prática para a efetivação da execução. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a pesquisa por meio do INFOJUD-DOI (Declarações sobre Operações Imobiliárias), CCSBACEN, SIMBA e SREI. Manutenção. INFOJUD-DOI. A Declaração sobre Operações Imobiliárias é obrigação acessória dos Cartórios de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados. A obtenção de tais informações é medida ineficaz, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição. CCSBACEN e SIMBA. Tais diligências se destinam a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos, restando indeferidas. SREI. As informações prestadas pelo SREI ou ARISP são públicas, não sendo necessária a intervenção judicial e a certidão de matrícula do imóvel pode ser obtida pelo exequente, sem a intervenção do Judiciário. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2168339-82.2023.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 10/07/2023) Indefiro, também, o pedido de expedição de ofícios à B3 S.A., CETIP, COAF, SIMBA, CCS-Bacen e Rede-LAB. Conforme entendimento consolidado do TJSP, referidos órgãos atuam na prevenção e repressão de lavagem de dinheiro e não devem ser utilizados para investigações patrimoniais em execução civil, notadamente na ausência de indícios de prática de ilícitos penais. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de expedição de ofícios à CVM, CBLC, SIMBA, CCS e COAF a fim de pesquisar ativos financeiros em nome do executado - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Descabimento - Desnecessidade de expedição dos ofícios à CVM e à CBLC, uma vez que as informações que seriam prestadas por tais órgãos são abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Impossibilidade de expedição de ofícios ao SIMBA, CCS e COAF - Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro - Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP, AI n. 2105544-74.2022.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 08/09/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP - Desnecessidade - SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos - Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB - Inadmissibilidade - Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução - Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg - Recurso parcialmente provido." (TJ-SP, AI n. 2264720-26.2021.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 23/02/2022) Indefiro, ainda, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB. Trata-se de medida excepcional, cabível apenas quando presentes os requisitos de urgência ou evidência, o que não se verifica no caso. Ademais, o exequente dispõe de outros meios legais para averbação de constrições nos registros públicos, nos termos dos arts. 799 e 828 do CPC. Defiro, por fim, a adoção das seguintes diligências patrimoniais: consulta ao sistema RENAJUD, com anotação de impedimentos sobre eventuais veículos em nome da executada; expedição de ofício à ARISP, para identificação de imóveis registrados; e consulta ao sistema SNIPER, com autorização para localização e bloqueio de ativos financeiros eventualmente vinculados à executada, observando-se o limite de R$ 67.135,16, correspondente ao valor da ação. Intime-se. - ADV: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO (OAB 342827/SP)

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Processo nº 0002130-83.2025.8.26.0002

ID: 308316990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002130-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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Processo 0002130-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1017274-59.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Silva de Oliveira - Vistos. Indefiro… Processo 0002130-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1017274-59.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Silva de Oliveira - Vistos. Indefiro o pedido de requisição, via INFOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DECRED) e do relatório E-Financeira, por se tratarem de medidas ineficazes à localização de bens penhoráveis, considerando que os dados fornecidos referem-se a transações pretéritas, sem utilidade prática para a efetivação da execução. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a pesquisa por meio do INFOJUD-DOI (Declarações sobre Operações Imobiliárias), CCSBACEN, SIMBA e SREI. Manutenção. INFOJUD-DOI. A Declaração sobre Operações Imobiliárias é obrigação acessória dos Cartórios de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados. A obtenção de tais informações é medida ineficaz, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição. CCSBACEN e SIMBA. Tais diligências se destinam a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos, restando indeferidas. SREI. As informações prestadas pelo SREI ou ARISP são públicas, não sendo necessária a intervenção judicial e a certidão de matrícula do imóvel pode ser obtida pelo exequente, sem a intervenção do Judiciário. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2168339-82.2023.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 10/07/2023) Indefiro, também, o pedido de expedição de ofícios à B3 S.A., CETIP, COAF, SIMBA, CCS-Bacen e Rede-LAB. Conforme entendimento consolidado do TJSP, referidos órgãos atuam na prevenção e repressão de lavagem de dinheiro e não devem ser utilizados para investigações patrimoniais em execução civil, notadamente na ausência de indícios de prática de ilícitos penais. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de expedição de ofícios à CVM, CBLC, SIMBA, CCS e COAF a fim de pesquisar ativos financeiros em nome do executado - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Descabimento - Desnecessidade de expedição dos ofícios à CVM e à CBLC, uma vez que as informações que seriam prestadas por tais órgãos são abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Impossibilidade de expedição de ofícios ao SIMBA, CCS e COAF - Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro - Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP, AI n. 2105544-74.2022.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 08/09/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP - Desnecessidade - SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos - Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB - Inadmissibilidade - Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução - Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg - Recurso parcialmente provido." (TJ-SP, AI n. 2264720-26.2021.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 23/02/2022) Indefiro, ainda, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB. Trata-se de medida excepcional, cabível apenas quando presentes os requisitos de urgência ou evidência, o que não se verifica no caso. Ademais, o exequente dispõe de outros meios legais para averbação de constrições nos registros públicos, nos termos dos arts. 799 e 828 do CPC. Defiro, por fim, a adoção das seguintes diligências patrimoniais: consulta ao sistema RENAJUD, com anotação de impedimentos sobre eventuais veículos em nome da executada; expedição de ofício à ARISP, para identificação de imóveis registrados; e consulta ao sistema SNIPER, com autorização para localização e bloqueio de ativos financeiros eventualmente vinculados à executada, observando-se o limite de R$ 67.135,16, correspondente ao valor da ação. Intime-se. - ADV: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO (OAB 342827/SP)

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Processo nº 1025868-83.2025.8.26.0002

ID: 301111526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025868-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1025868-83.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dív… Processo 1025868-83.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 01/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CNPJ 07.707.650/0001-10, e parte ré/executado - WELTON DE CARVALHO BRITO, CPF 37474915880, cujo valor da causa é: R$ 10.186,84(DEZ MIL E CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Juliana Rodrigues Dutra x Máscara Negra Comércio De Animais Ltda

ID: 310994697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017262-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES DUTRA

Polo Passivo:

MáSCARA NEGRA COMéRCIO DE ANIMAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TADEU IBANEZ ARMENGOL

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LARISSA NAYARA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0017262-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1039242-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Rodrigues Dutra - Máscara Negra Comércio de Ani… Processo 0017262-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1039242-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Rodrigues Dutra - Máscara Negra Comércio de Animais Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, o valor ficará depositado em juízo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais. 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RODRIGO TADEU IBANEZ ARMENGOL (OAB 256669/SP), LARISSA NAYARA DE OLIVEIRA (OAB 187781/MG)

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