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Processo nº 1000768-57.2023.8.11.0021

ID: 339884033

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000768-57.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO BENEDITO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-57.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Diplomas/Certificado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-57.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER - CPF: 048.438.291-88 (APELANTE), ORLANDO BENEDITO DE SOUZA - CPF: 191.275.168-22 (ADVOGADO), INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. - CNPJ: 37.174.034/0002-93 (APELADO), CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO - CPF: 047.761.481-70 (ADVOGADO), PRESIDENCIA DA REPUBLICA - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO), MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER APELADA: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FALTA DE FREQUÊNCIA E INTEGRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CURRICULARES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por aluna de curso superior contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da instituição de ensino superior. A autora sustenta que foi reprovada de forma injusta na disciplina de estágio supervisionado, o que teria impedido a emissão do diploma de conclusão de curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o decisum é nulo, por suposta ocorrência de cerceamento de defesa. (ii) saber se houve conduta ilícita da instituição de ensino ao reprovar a autora na disciplina de estágio supervisionado; e (iii) saber se a negativa de expedição do diploma enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, tampouco com o suposto cerceamento de defesa, uma vez que o apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo. 4.Não comprovada a autorização formal para alteração do turno das atividades práticas, tampouco o cumprimento da frequência mínima e das exigências curriculares da disciplina. 5. A negativa de expedição do diploma encontra respaldo na ausência de integralização dos requisitos objetivos para a aprovação. 6. A alegada impossibilidade de realizar atividade específica no último dia letivo decorreu de planejamento inadequado da própria autora, não se configurando ato ilícito da instituição. 7. Ausente conduta arbitrária ou indevida da instituição de ensino, não se verifica ofensa a direito da personalidade capaz de ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta e objetiva acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. 2. A instituição de ensino não incorre em ilícito ao negar a expedição de diploma de conclusão de curso quando demonstrada a reprovação do aluno por ausência de frequência mínima e integralização das atividades obrigatórias da disciplina de estágio supervisionado. 3. A negativa de colação de grau em tais circunstâncias não configura, por si só, violação a direito da personalidade a justificar indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1004548-69.2017.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 03.04.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mainara Goulart de Paula, contra sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT e julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial por MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER em face de INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA S.A., nos termos da fundamentação. CONDENO, ainda, em razão de sua sucumbência, a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa ante a gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente suscita os seguintes questionamentos de natureza fático-jurídica: Preliminar. Da alegação de cerceamento de defesa ante a fundamentação inadequada do decisum, que deixou de se manifestar quanto a ata notarial acostada aos autos. 2. Mérito Recursal 1.1. Da conduta ilícita praticada pela parte recorrida. 1.2. Dos danos morais indenizáveis e quantum indenizatório a ser arbitrado a tal título. O recurso de apelação foi interposto tempestivamente e as custas processuais, são isentas de recolhimento, conforme certidão de ID nº 272002495. Apesar de intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões, conforme se extrai da certidão de ID nº 286158883. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER APELADA: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mainara Goulart de Paula, contra sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT e julgou improcedente os pedidos iniciais. Contra essa decisão foi interposto apelo recursal. Preliminarmente, a parte recorrente aduz que o Julgador primevo incorreu em cerceamento de defesa ao deixar de manifestar-se quanto a todos os pontos da controvérsia, notadamente quanto a ata notarial acostada aos autos. Em suas razões recursais meritória, a recorrente alega, em sua petição inicial (ID 112386421), que está regularmente matriculada no curso de Bacharelado em Odontologia desde o ano letivo de 2017, sob o cadastro CPD 40384, na instituição de ensino superior Instituto Euro-Americano De Educacao, Ciencia E Tecnologia S.A. Segue sustentando que concluiu todas as disciplinas do curso com bom aproveitamento e realizou todas as provas teóricas, mas foi impedida de realizar, de forma injusta e ilícita, uma última atividade prática do estágio supervisionado no último dia letivo. Ressalta que, nos 9º e 10º semestres, tornou-se necessária a matrícula na disciplina prática de Estágio Supervisionado em Clínica Integrada II, realizada em clínica vinculada à primeira requerida, sob a coordenação da professora Jucely Aparecida da Rosa. Explica que, para aprovação nessa disciplina, exigia-se o atingimento de nota mínima de 60% na Avaliação Teórica Integrativa (ATI), nota mínima de 6,0 na Avaliação Prática Integrativa (API), o cumprimento do número mínimo de especialidades práticas exigidas, frequência mínima de 75% e aprovação no relatório final de estágio. A recorrente relata que, ao longo do semestre, buscou acompanhamento psiquiátrico em razão de desconforto emocional e psicológico, tendo recebido diagnóstico de CID F.43. Em decorrência do tratamento, experimentou efeitos colaterais como sonolência e redução da capacidade cognitiva e motora no período matutino. Com o intuito de melhorar seu desempenho acadêmico, entrou em contato com a coordenadora do estágio, professora Jucely Aparecida da Rosa, solicitando autorização para participar das aulas no período vespertino, sob orientação da professora Aline, bem como esclarecimentos acerca do eventual abono das faltas do período matutino. Afirma ter recebido autorização verbal para frequentar as aulas da tarde, tendo efetivamente comparecido em diversas ocasiões, totalizando 24 atividades substitutivas. Alega, ainda, que, com esse ajuste, teria computado o total de 73 faltas, permanecendo dentro do limite máximo de 75 faltas permitido para a disciplina. Requer, assim, a reforma do decisum objurgado, com o consequente acolhimento integral dos pedidos formulados na exordial. Pois bem. Passo à análise das teses preliminares e meritórias aventadas no apelo recursal. Preliminar. Da alegação de cerceamento de defesa ante a fundamentação inadequada do decisum, que deixou de se manifestar quanto a ata notarial acostada aos autos. Em que pese as alegações da recorrente, acima expostas, saliento que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, tampouco com o suposto cerceamento de defesa, uma vez que o apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo, por tais razões, entendo que não merece acolhimento a preliminar arguida pela parte apelante. Nesse sentido, é a jurisprudência caseira: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –REJEIÇÃO – MÉRITO – CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA – CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – CRÉDITO NÃO LIBERADO – EXIGÊNCIA DE GARANTIAS COMPLEMENTARES –PREVISÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta e objetiva acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. A exigência de garantias adicionais previstas contratualmente não é abusiva, até porque não há qualquer ilegalidade em exigir avalista, fiador ou ainda devedor solidário, com capacidade econômico-financeira para assumir a cota na hipótese de impossibilidade por parte do consorciado, afinal, o objetivo é proteger o grupo de consórcio, sendo razoável uma garantia em favor dos demais consorciados, que ainda não foram contemplados. Não comprovado pela apelante que cumpriu os requisitos para dar seguimento a contemplação do consórcio, já que não basta apenas ser contemplado, inexiste falha na prestação do serviço e, por conseguinte, o dever de indenizar da administradora do consórcio. (N.U 1001072-44.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto Mérito Recursal. Da conduta ilícita praticada pela parte recorrida. Inicialmente, importa frisar que a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não opera de forma automática ou irrestrita. Para sua aplicação, exige-se que o consumidor demonstre, de modo suficiente, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica em produzir a prova necessária — requisitos estes que, no caso em apreço, não restaram evidenciados. Nesse sentido, a controvérsia principal circunscreve-se à alegação da autora de que teria sido impedida de realizar uma atividade prática essencial no derradeiro dia letivo do estágio supervisionado, o que, segundo sustenta, teria resultado em sua reprovação na disciplina e consequente impedimento para a obtenção do certificado de conclusão do curso. Contudo, ao compulsar detidamente os autos, constata-se que a parte autora não conseguiu demonstrar, por prova minimamente convincente, a veracidade de suas alegações. Ao revés, a documentação acostada aos autos revela que a autora não logrou atender às exigências mínimas para aprovação na disciplina “Estágio Supervisionado em Clínica Integrada II”, particularmente no que tange ao cumprimento da carga horária obrigatória e à execução integral das atividades práticas previstas, notadamente nas diversas especialidades da clínica odontológica. A instituição de ensino, ora ré, sustenta com respaldo documental que a autora não obteve a frequência mínima exigida, fato este corroborado pelos registros acadêmicos constantes nos documentos de ID’s 211766009, 211766010 e 211766011. Diante disso, defende que a negativa de emissão do certificado decorre do não atendimento aos critérios acadêmicos objetivos, não configurando qualquer arbitrariedade ou conduta ilícita. A parte autora, em tentativa de infirmar tal narrativa, alega ter recebido autorização verbal para migrar sua participação das atividades do período matutino para o vespertino, em razão de alegados problemas de saúde. Todavia, não há qualquer comprovação documental dessa suposta autorização, cuja demonstração lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de que foi impedida de realizar o procedimento de implantação de prótese dentária da paciente Dianne Diniz no último dia do semestre letivo, cumpre destacar que tal fato, isoladamente considerado, não configura ilícito jurídico apto a autorizar a expedição do certificado de conclusão de curso. A própria instituição de ensino esclareceu que a requerente deixou para a última aula a execução de procedimento que exige tempo hábil posterior para a etapa de preservação da paciente — fase indispensável no tratamento com próteses removíveis. Tal circunstância, inclusive, é confirmada por troca de mensagens entre a autora e a docente responsável, conforme se extrai do documento de ID 121765999, em que a professora adverte expressamente sobre a impossibilidade de iniciar novo tratamento protético na véspera do encerramento do período letivo. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer elemento nos autos que comprove que a alegada impossibilidade de finalização do estágio decorreu de conduta ilícita da docente ou da instituição, mas sim da própria ausência de planejamento da autora, que, por sua desídia, não organizou adequadamente as etapas exigidas para a conclusão do estágio dentro do cronograma previamente estabelecido. Portanto, conforme já dito, inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige demonstração de verossimilhança das alegações. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO “(....) Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de prova oral quando a causa está madura para julgamento antecipado. 2. É legítima a negativa de expedição de diploma quando comprovadas pendências acadêmicas. 3. A ausência de colação de grau e a reprovação em disciplinas obrigatórias afastam o direito ao diploma. 4. Não há dano moral indenizável quando inexistente falha na prestação do serviço educacional." (N.U 1004548-69.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2025, publicado no DJE 03/04/2025) Diante disso, não se identifica qualquer ato ilícito imputável ao Instituto Euro-Americano de Educação, Ciência e Tecnologia S.A. que justifique a concessão do certificado pleiteado. Ao contrário, evidencia-se que a autora não preencheu os requisitos objetivos para a aprovação, especialmente no tocante à frequência mínima e à integralidade das práticas clínicas obrigatórias. Dos danos morais suportados e quantum indenizatório. No tocante ao pleito indenizatório por danos morais, igualmente não se vislumbra fundamento jurídico apto a sustentá-lo. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a demonstração de lesão efetiva a um dos direitos da personalidade — como a honra, imagem, intimidade ou vida privada — a ponto de gerar sofrimento, constrangimento ou humilhação. No presente caso, a autora não evidenciou qualquer abalo de ordem extrapatrimonial oriundo da sua reprovação, tampouco demonstrou que esta tenha decorrido de injustiça, arbitrariedade ou conduta abusiva da instituição ré. Ao revés, como já amplamente exposto, a reprovação decorreu de inobservância das exigências acadêmicas pela própria autora, afastando qualquer possibilidade de responsabilização da instituição de ensino por danos morais. Inexistindo ato ilícito, ausente está o nexo causal indispensável à configuração do dever de indenizar. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da recorrente pelo Juízo de 1º Grau, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000768-57.2023.8.11.0021

ID: 339884038

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000768-57.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-57.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Diplomas/Certificado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-57.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER - CPF: 048.438.291-88 (APELANTE), ORLANDO BENEDITO DE SOUZA - CPF: 191.275.168-22 (ADVOGADO), INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. - CNPJ: 37.174.034/0002-93 (APELADO), CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO - CPF: 047.761.481-70 (ADVOGADO), PRESIDENCIA DA REPUBLICA - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO), MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER APELADA: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FALTA DE FREQUÊNCIA E INTEGRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CURRICULARES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por aluna de curso superior contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da instituição de ensino superior. A autora sustenta que foi reprovada de forma injusta na disciplina de estágio supervisionado, o que teria impedido a emissão do diploma de conclusão de curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o decisum é nulo, por suposta ocorrência de cerceamento de defesa. (ii) saber se houve conduta ilícita da instituição de ensino ao reprovar a autora na disciplina de estágio supervisionado; e (iii) saber se a negativa de expedição do diploma enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, tampouco com o suposto cerceamento de defesa, uma vez que o apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo. 4.Não comprovada a autorização formal para alteração do turno das atividades práticas, tampouco o cumprimento da frequência mínima e das exigências curriculares da disciplina. 5. A negativa de expedição do diploma encontra respaldo na ausência de integralização dos requisitos objetivos para a aprovação. 6. A alegada impossibilidade de realizar atividade específica no último dia letivo decorreu de planejamento inadequado da própria autora, não se configurando ato ilícito da instituição. 7. Ausente conduta arbitrária ou indevida da instituição de ensino, não se verifica ofensa a direito da personalidade capaz de ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta e objetiva acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. 2. A instituição de ensino não incorre em ilícito ao negar a expedição de diploma de conclusão de curso quando demonstrada a reprovação do aluno por ausência de frequência mínima e integralização das atividades obrigatórias da disciplina de estágio supervisionado. 3. A negativa de colação de grau em tais circunstâncias não configura, por si só, violação a direito da personalidade a justificar indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1004548-69.2017.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 03.04.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mainara Goulart de Paula, contra sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT e julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial por MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER em face de INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA S.A., nos termos da fundamentação. CONDENO, ainda, em razão de sua sucumbência, a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa ante a gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente suscita os seguintes questionamentos de natureza fático-jurídica: Preliminar. Da alegação de cerceamento de defesa ante a fundamentação inadequada do decisum, que deixou de se manifestar quanto a ata notarial acostada aos autos. 2. Mérito Recursal 1.1. Da conduta ilícita praticada pela parte recorrida. 1.2. Dos danos morais indenizáveis e quantum indenizatório a ser arbitrado a tal título. O recurso de apelação foi interposto tempestivamente e as custas processuais, são isentas de recolhimento, conforme certidão de ID nº 272002495. Apesar de intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões, conforme se extrai da certidão de ID nº 286158883. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER APELADA: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mainara Goulart de Paula, contra sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT e julgou improcedente os pedidos iniciais. Contra essa decisão foi interposto apelo recursal. Preliminarmente, a parte recorrente aduz que o Julgador primevo incorreu em cerceamento de defesa ao deixar de manifestar-se quanto a todos os pontos da controvérsia, notadamente quanto a ata notarial acostada aos autos. Em suas razões recursais meritória, a recorrente alega, em sua petição inicial (ID 112386421), que está regularmente matriculada no curso de Bacharelado em Odontologia desde o ano letivo de 2017, sob o cadastro CPD 40384, na instituição de ensino superior Instituto Euro-Americano De Educacao, Ciencia E Tecnologia S.A. Segue sustentando que concluiu todas as disciplinas do curso com bom aproveitamento e realizou todas as provas teóricas, mas foi impedida de realizar, de forma injusta e ilícita, uma última atividade prática do estágio supervisionado no último dia letivo. Ressalta que, nos 9º e 10º semestres, tornou-se necessária a matrícula na disciplina prática de Estágio Supervisionado em Clínica Integrada II, realizada em clínica vinculada à primeira requerida, sob a coordenação da professora Jucely Aparecida da Rosa. Explica que, para aprovação nessa disciplina, exigia-se o atingimento de nota mínima de 60% na Avaliação Teórica Integrativa (ATI), nota mínima de 6,0 na Avaliação Prática Integrativa (API), o cumprimento do número mínimo de especialidades práticas exigidas, frequência mínima de 75% e aprovação no relatório final de estágio. A recorrente relata que, ao longo do semestre, buscou acompanhamento psiquiátrico em razão de desconforto emocional e psicológico, tendo recebido diagnóstico de CID F.43. Em decorrência do tratamento, experimentou efeitos colaterais como sonolência e redução da capacidade cognitiva e motora no período matutino. Com o intuito de melhorar seu desempenho acadêmico, entrou em contato com a coordenadora do estágio, professora Jucely Aparecida da Rosa, solicitando autorização para participar das aulas no período vespertino, sob orientação da professora Aline, bem como esclarecimentos acerca do eventual abono das faltas do período matutino. Afirma ter recebido autorização verbal para frequentar as aulas da tarde, tendo efetivamente comparecido em diversas ocasiões, totalizando 24 atividades substitutivas. Alega, ainda, que, com esse ajuste, teria computado o total de 73 faltas, permanecendo dentro do limite máximo de 75 faltas permitido para a disciplina. Requer, assim, a reforma do decisum objurgado, com o consequente acolhimento integral dos pedidos formulados na exordial. Pois bem. Passo à análise das teses preliminares e meritórias aventadas no apelo recursal. Preliminar. Da alegação de cerceamento de defesa ante a fundamentação inadequada do decisum, que deixou de se manifestar quanto a ata notarial acostada aos autos. Em que pese as alegações da recorrente, acima expostas, saliento que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, tampouco com o suposto cerceamento de defesa, uma vez que o apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo, por tais razões, entendo que não merece acolhimento a preliminar arguida pela parte apelante. Nesse sentido, é a jurisprudência caseira: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –REJEIÇÃO – MÉRITO – CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA – CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – CRÉDITO NÃO LIBERADO – EXIGÊNCIA DE GARANTIAS COMPLEMENTARES –PREVISÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta e objetiva acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. A exigência de garantias adicionais previstas contratualmente não é abusiva, até porque não há qualquer ilegalidade em exigir avalista, fiador ou ainda devedor solidário, com capacidade econômico-financeira para assumir a cota na hipótese de impossibilidade por parte do consorciado, afinal, o objetivo é proteger o grupo de consórcio, sendo razoável uma garantia em favor dos demais consorciados, que ainda não foram contemplados. Não comprovado pela apelante que cumpriu os requisitos para dar seguimento a contemplação do consórcio, já que não basta apenas ser contemplado, inexiste falha na prestação do serviço e, por conseguinte, o dever de indenizar da administradora do consórcio. (N.U 1001072-44.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto Mérito Recursal. Da conduta ilícita praticada pela parte recorrida. Inicialmente, importa frisar que a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não opera de forma automática ou irrestrita. Para sua aplicação, exige-se que o consumidor demonstre, de modo suficiente, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica em produzir a prova necessária — requisitos estes que, no caso em apreço, não restaram evidenciados. Nesse sentido, a controvérsia principal circunscreve-se à alegação da autora de que teria sido impedida de realizar uma atividade prática essencial no derradeiro dia letivo do estágio supervisionado, o que, segundo sustenta, teria resultado em sua reprovação na disciplina e consequente impedimento para a obtenção do certificado de conclusão do curso. Contudo, ao compulsar detidamente os autos, constata-se que a parte autora não conseguiu demonstrar, por prova minimamente convincente, a veracidade de suas alegações. Ao revés, a documentação acostada aos autos revela que a autora não logrou atender às exigências mínimas para aprovação na disciplina “Estágio Supervisionado em Clínica Integrada II”, particularmente no que tange ao cumprimento da carga horária obrigatória e à execução integral das atividades práticas previstas, notadamente nas diversas especialidades da clínica odontológica. A instituição de ensino, ora ré, sustenta com respaldo documental que a autora não obteve a frequência mínima exigida, fato este corroborado pelos registros acadêmicos constantes nos documentos de ID’s 211766009, 211766010 e 211766011. Diante disso, defende que a negativa de emissão do certificado decorre do não atendimento aos critérios acadêmicos objetivos, não configurando qualquer arbitrariedade ou conduta ilícita. A parte autora, em tentativa de infirmar tal narrativa, alega ter recebido autorização verbal para migrar sua participação das atividades do período matutino para o vespertino, em razão de alegados problemas de saúde. Todavia, não há qualquer comprovação documental dessa suposta autorização, cuja demonstração lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de que foi impedida de realizar o procedimento de implantação de prótese dentária da paciente Dianne Diniz no último dia do semestre letivo, cumpre destacar que tal fato, isoladamente considerado, não configura ilícito jurídico apto a autorizar a expedição do certificado de conclusão de curso. A própria instituição de ensino esclareceu que a requerente deixou para a última aula a execução de procedimento que exige tempo hábil posterior para a etapa de preservação da paciente — fase indispensável no tratamento com próteses removíveis. Tal circunstância, inclusive, é confirmada por troca de mensagens entre a autora e a docente responsável, conforme se extrai do documento de ID 121765999, em que a professora adverte expressamente sobre a impossibilidade de iniciar novo tratamento protético na véspera do encerramento do período letivo. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer elemento nos autos que comprove que a alegada impossibilidade de finalização do estágio decorreu de conduta ilícita da docente ou da instituição, mas sim da própria ausência de planejamento da autora, que, por sua desídia, não organizou adequadamente as etapas exigidas para a conclusão do estágio dentro do cronograma previamente estabelecido. Portanto, conforme já dito, inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige demonstração de verossimilhança das alegações. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO “(....) Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de prova oral quando a causa está madura para julgamento antecipado. 2. É legítima a negativa de expedição de diploma quando comprovadas pendências acadêmicas. 3. A ausência de colação de grau e a reprovação em disciplinas obrigatórias afastam o direito ao diploma. 4. Não há dano moral indenizável quando inexistente falha na prestação do serviço educacional." (N.U 1004548-69.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2025, publicado no DJE 03/04/2025) Diante disso, não se identifica qualquer ato ilícito imputável ao Instituto Euro-Americano de Educação, Ciência e Tecnologia S.A. que justifique a concessão do certificado pleiteado. Ao contrário, evidencia-se que a autora não preencheu os requisitos objetivos para a aprovação, especialmente no tocante à frequência mínima e à integralidade das práticas clínicas obrigatórias. Dos danos morais suportados e quantum indenizatório. No tocante ao pleito indenizatório por danos morais, igualmente não se vislumbra fundamento jurídico apto a sustentá-lo. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a demonstração de lesão efetiva a um dos direitos da personalidade — como a honra, imagem, intimidade ou vida privada — a ponto de gerar sofrimento, constrangimento ou humilhação. No presente caso, a autora não evidenciou qualquer abalo de ordem extrapatrimonial oriundo da sua reprovação, tampouco demonstrou que esta tenha decorrido de injustiça, arbitrariedade ou conduta abusiva da instituição ré. Ao revés, como já amplamente exposto, a reprovação decorreu de inobservância das exigências acadêmicas pela própria autora, afastando qualquer possibilidade de responsabilização da instituição de ensino por danos morais. Inexistindo ato ilícito, ausente está o nexo causal indispensável à configuração do dever de indenizar. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da recorrente pelo Juízo de 1º Grau, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1003033-27.2025.8.11.0000

ID: 256564642

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003033-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003033-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003033-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO - CPF: 018.837.697-60 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVANTE), JOAO VITOR NEVES COUTO - CPF: 143.774.047-25 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), ANDRE PISSOLITO CAMPOS - CPF: 311.771.848-69 (ADVOGADO), WALLACE RODRIGUES - CPF: 101.689.246-25 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7508-67 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIGNADO LTDA - CNPJ: 43.046.930/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0961-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N° 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO OBSERVADA – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA – PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO – PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS NÃO CUMPRIDOS (LEI N. 14.181/2021) - ART. 104-A, DO CDC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. In casu, na presente ação, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da autora para suspensão ou limitação dos descontos. Em ação na qual se busca a repactuação de débito em razão do superendividamento, é necessária a presença de todos os credores no polo passivo, realização da audiência de conciliação, apresentação do plano, condições e formas de pagamento pelo devedor, conforme prevê o art. 104-A da Lei n. 14.181/2021. Trata-se de procedimento específico e de observância obrigatória, não havendo acordo entre as partes no ato da solenidade conciliatória, instaura-se a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos, e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003033-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO MASTER S/A AGRAVADO: ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pelo BANCO MASTER S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº. 1000117-91.2025.8.11.004, ajuizada por ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). O agravante em suas razões recursais alega que a decisão proferida pelo Juízo a quo, ao conceder parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela Agravada, não observou os requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar, especificamente no tocante à probabilidade do direito e ao perigo de dano, fundamentos estes que deveriam ter sido devidamente analisados antes de qualquer decisão que suspenda os descontos realizados pelo Banco no contracheque da Agravada. Afirma que não houve irregularidade ou ilegalidade nos descontos efetuados, uma vez que estes respeitam os limites legais da margem consignável e estão devidamente amparados nos contratos firmados com a Agravada. Relata que a agravada, no curso da demanda, alega superendividamento e a suposta irregularidade dos descontos realizados, sustentando que estes ultrapassam o limite legal de 35% de sua renda líquida, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação pertinente. No entanto, o Banco contesta a alegação de superendividamento, afirmando que os descontos realizados estão dentro dos limites legais permitidos para o produto contratado, especificamente para o cartão de benefícios “Credcesta”, cuja margem consignável é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 691/2016, sendo de 10% do salário líquido da Agravada, conforme exposto nos contratos. Destaca que a agravada contratou os serviços oferecidos pelo Banco de forma plenamente consciente, tendo assinado digitalmente os contratos e demonstrado plena ciência sobre as condições de pagamento e os descontos efetuados. Registra que a decisão recorrida não fez referência ao fato de que a agravada, ao celebrar o contrato, aceitou os termos, incluindo os valores devidos, as parcelas e o respectivo prazo de pagamento, o que torna ilegítima sua alegação de surpresa quanto aos descontos efetuados. Portanto, o agravante requer a revisão da decisão liminar, com a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento final do recurso, para que os descontos possam ser retomados, caso seja reconhecida a legalidade dos mesmos. Dessa forma, alegando a presença dos requisitos legais, requer “[...] a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se a suspensão de todos os efeitos da r. decisão de 1º grau até o julgamento final do presente recurso de agravo de instrumento, possibilitando que sejam retomados os descontos devidos e regulares no benefício previdenciário da Agravada” (sic). Quanto ao mérito, pede o provimento do presente agravo de instrumento para “[...] reconhecer a nulidade da r. decisão Agravada e/ou para reverte-la integralmente e indeferir o pedido de tutela de urgência, de suspensão dos descontos no benefício previdenciário, formulado pela Agravado” (sic). A tutela recursal almejada foi deferida por esta Relatora, em 24/02/2025, conforme decisão de Id. 268626288. Contraminuta da agravada pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão objurgada. Preparo recursal efetuado em dobro, conforme certificado no Id 268090266. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). Eis a decisão ora combatida: “[...] Pois bem. Reportando-se ao pleito liminar da tutela de urgência referida, bem como toda a documentação instrutória juntada nos autos que instruíram a petição inicial como já dito, sem adentrar ao mérito, até porque emprego aqui um juízo de cognição sumária, de acordo como o caso requer, reputo presentes os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do NCPC, especialmente o periculum in mora, levando em conta que, segundo ressai dos autos, o montante dos empréstimos que está sendo descontado na folha de pagamento e da conta bancária da parte autora, no patamar acima de 47%, certamente está lhe provocando um estado de miserabilidade a ponto de comprometer a subsistência básica tanto da própria parte autora como da sua família. Pelo menos em tese, o percentual que está sendo cobrado da parte autora pelos empréstimos contratados, não obstante terem sido firmados, ultrapassa os limites do princípio constitucional da dignidade humana, de modo a conduzir a parte autora para uma condição de superendividamento, conforme definição da Lei n.º 14.181/2021, impossibilitando-a de adimplir integralmente as suas dívidas consumeristas, ferindo frontalmente seu mínimo existencial segundo definição prevista no § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural, como é o caso presente. Não é demais ressaltar, que essa condição de superendividamento, além de comprometer os direitos econômicos do consumidor, viola princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III) e a função social do contrato (art. 421, caput, do Código Civil). O acolhimento parcial da tutela pretendida deve ser assim deferida uma vez que, em que pese o pleito da parte autora se embasar na limitação dos empréstimos ao patamar de 35% dos seus rendimentos/subsídios líquidos, tenho que o seu deferimento implicaria naquilo que a doutrina denomina de tutela satisfativa que adentraria a discussão do mérito, o que não seria prudente tal enfrentamento na fase atual da presente demanda. Além disso, esta causa está em fase preliminar no aguardo de realização de audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que a parte consumidora deverá apresentar proposta de plano de pagamento às credoras das dívidas, de modo que este pedido deve ser indeferido a fim de aguardar o ato judicial referido. Com efeito, sem mais delongas, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência provisória pleiteada pela parte autora, com fulcro no art. 300 do CPC/15, pelo que DETERMINO às instituições financeiras requeridas que após a ciência desta decisão SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada. COM EFEITO, INTIMEM-SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NESTA DECISÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ASSIM QUE TOMAREM CIÊNCIA DO SEU CONTEÚDO, sob pena de superveniente aplicação de multa por eventual descumprimento desta decisão. Tendo em vista que a parte autora é funcionário público do Estado de Mato Grosso, OFICIE-SE ao órgão da fonte pagadora pela SECRETARIA DE ESTADO que administra a folha de pagamento de pessoal para cumprir COM URGÊNCIA a presente decisão mediante a suspensão de todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo diretamente em folha de pagamento oriundo de contrato firmado entre a parte autora e as instituições financeiras requeridas. Este Juízo ainda determina o seguinte, para cumprimento depois de concluídas as diligências supramencionadas: Atendidas as exigências estabelecidas na CNGC (item 2.14.8, Capítulo 2, Seção 14 do Provimento n. 01/2007-CGJ) e nada havendo a indicar nos autos que a parte autora não faça jus ao benefício, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto nos artigos 98 e 99, ambos do Código Processo Civil. Lado outro, dispõe o art. 334 do CPC, que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Desta forma, considerando que o art. 104-A, da Lei nº 14.181/2021 preconiza a realização de audiência conciliatória, bem como a Portaria n.º 06/2023-NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a instalação do CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, DETERMINO a remessa do feito àquela unidade, para agendamento e realização de audiência de conciliação” (Id. 180354240 – Autos de Origem). Pois bem. A Lei nº 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de prevenir o superendividamento dos consumidores, criando um procedimento específico, que possibilita ao consumidor endividado propor ação judicial de repactuação de dívidas, tal como na espécie, nos moldes do artigo 104-A do Código Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” O procedimento estabelecido pela legislação consumerista para o pagamento de dívidas em que o devedor demonstra não ter condições de cumprir nos prazos e termos acordados dispõe sobre a realização de uma audiência de conciliação, e neste ato o consumidor deve apresentar sua proposta de pagamento, seguindo as regras legais aplicáveis ao caso. E, embora não haja uma exigência legal de que os credores aceitem as condições propostas pelo devedor, é nessa audiência que tais condições devem ser apresentadas pelo devedor. Assim, é necessário que seja observado o procedimento prévio conciliatório previsto no artigo 104-A do Código de Processo Civil, de modo que sendo o resultado frutífero, procedesse o Magistrado singular na forma do artigo 104-B do diploma consumerista, voltado ao plano judicial compulsório. Constata-se que na ação de origem, não foi realizada a audiência de conciliação, visto que, o Magistrado singular determinou sua realização na decisão interlocutória, ora combatida, de modo que, primeiro deferiu parcialmente a tutela de urgência e após determinou o agendamento da audiência conciliatória. Frisa-se que, com o advento da Lei n. 14.181/2021 há de serem respeitadas as fases do tratamento do superendividamento, de modo que há procedimentos específicos a serem realizados. Sendo assim, entendo que o simples manejo da ação originária não autoriza a suspensão imediata de todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo. Aliás, impõe-se a observação dos requisitos do artigo 104-A da Lei n. 14.181 de 2021 (Lei do Superendividamento), cuja adequação e aplicação ao caso concreto exige um exame mais vertical da causa, como análise do plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida, requisitos, estes, que serão apresentados na ocasião da audiência conciliatória. Nesse sentido decidiu este e. Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. ART. 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação de tutela recursal para limitar descontos de empréstimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de tutela recursal antecipada para limitar descontos de empréstimos, sob alegação de superendividamento, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há previsão legal expressa para a suspensão generalizada do pagamento de dívidas antes da fase conciliatória. A suspensão dos pagamentos sem planejamento pode agravar o endividamento e comprometer a segurança jurídica dos contratos. O Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar as matérias arguidas perante o juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido.” (N.U 1001072-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer fundamentado na Lei do Superendividamento. O agravante alega que contratou diversos empréstimos consignados e pessoais, resultando em situação de excessivo comprometimento financeiro, nos termos do art. 54-A do CDC. Requer a limitação dos descontos em seu rendimento ao máximo de 30% até a realização da audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se, no contexto do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, é viável conceder tutela de urgência para restringir os descontos aplicados à remuneração antes da realização da audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não atendidos no caso concreto. A Lei n. 14.181/2021 estabelece procedimento específico para a renegociação das dívidas do consumidor superendividado, composto por duas fases – a conciliatória, na qual se busca acordo entre o consumidor e os credores (art. 104-A do CDC), e a contenciosa, que se inicia somente em caso de insucesso da conciliação, com a possibilidade de revisão judicial dos contratos e repactuação compulsória das dívidas (art. 104-B do CDC). Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B (com redação dada pela Lei n. 14.181/2021). Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1031324-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18-12-2024, DJE 19-12-2024.” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (Destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003033-27.2025.8.11.0000

ID: 256564656

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003033-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO

Acórdão

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR NEVES COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003033-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003033-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO - CPF: 018.837.697-60 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVANTE), JOAO VITOR NEVES COUTO - CPF: 143.774.047-25 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), ANDRE PISSOLITO CAMPOS - CPF: 311.771.848-69 (ADVOGADO), WALLACE RODRIGUES - CPF: 101.689.246-25 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7508-67 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIGNADO LTDA - CNPJ: 43.046.930/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0961-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N° 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO OBSERVADA – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA – PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO – PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS NÃO CUMPRIDOS (LEI N. 14.181/2021) - ART. 104-A, DO CDC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. In casu, na presente ação, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da autora para suspensão ou limitação dos descontos. Em ação na qual se busca a repactuação de débito em razão do superendividamento, é necessária a presença de todos os credores no polo passivo, realização da audiência de conciliação, apresentação do plano, condições e formas de pagamento pelo devedor, conforme prevê o art. 104-A da Lei n. 14.181/2021. Trata-se de procedimento específico e de observância obrigatória, não havendo acordo entre as partes no ato da solenidade conciliatória, instaura-se a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos, e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003033-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO MASTER S/A AGRAVADO: ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pelo BANCO MASTER S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº. 1000117-91.2025.8.11.004, ajuizada por ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). O agravante em suas razões recursais alega que a decisão proferida pelo Juízo a quo, ao conceder parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela Agravada, não observou os requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar, especificamente no tocante à probabilidade do direito e ao perigo de dano, fundamentos estes que deveriam ter sido devidamente analisados antes de qualquer decisão que suspenda os descontos realizados pelo Banco no contracheque da Agravada. Afirma que não houve irregularidade ou ilegalidade nos descontos efetuados, uma vez que estes respeitam os limites legais da margem consignável e estão devidamente amparados nos contratos firmados com a Agravada. Relata que a agravada, no curso da demanda, alega superendividamento e a suposta irregularidade dos descontos realizados, sustentando que estes ultrapassam o limite legal de 35% de sua renda líquida, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação pertinente. No entanto, o Banco contesta a alegação de superendividamento, afirmando que os descontos realizados estão dentro dos limites legais permitidos para o produto contratado, especificamente para o cartão de benefícios “Credcesta”, cuja margem consignável é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 691/2016, sendo de 10% do salário líquido da Agravada, conforme exposto nos contratos. Destaca que a agravada contratou os serviços oferecidos pelo Banco de forma plenamente consciente, tendo assinado digitalmente os contratos e demonstrado plena ciência sobre as condições de pagamento e os descontos efetuados. Registra que a decisão recorrida não fez referência ao fato de que a agravada, ao celebrar o contrato, aceitou os termos, incluindo os valores devidos, as parcelas e o respectivo prazo de pagamento, o que torna ilegítima sua alegação de surpresa quanto aos descontos efetuados. Portanto, o agravante requer a revisão da decisão liminar, com a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento final do recurso, para que os descontos possam ser retomados, caso seja reconhecida a legalidade dos mesmos. Dessa forma, alegando a presença dos requisitos legais, requer “[...] a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se a suspensão de todos os efeitos da r. decisão de 1º grau até o julgamento final do presente recurso de agravo de instrumento, possibilitando que sejam retomados os descontos devidos e regulares no benefício previdenciário da Agravada” (sic). Quanto ao mérito, pede o provimento do presente agravo de instrumento para “[...] reconhecer a nulidade da r. decisão Agravada e/ou para reverte-la integralmente e indeferir o pedido de tutela de urgência, de suspensão dos descontos no benefício previdenciário, formulado pela Agravado” (sic). A tutela recursal almejada foi deferida por esta Relatora, em 24/02/2025, conforme decisão de Id. 268626288. Contraminuta da agravada pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão objurgada. Preparo recursal efetuado em dobro, conforme certificado no Id 268090266. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). Eis a decisão ora combatida: “[...] Pois bem. Reportando-se ao pleito liminar da tutela de urgência referida, bem como toda a documentação instrutória juntada nos autos que instruíram a petição inicial como já dito, sem adentrar ao mérito, até porque emprego aqui um juízo de cognição sumária, de acordo como o caso requer, reputo presentes os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do NCPC, especialmente o periculum in mora, levando em conta que, segundo ressai dos autos, o montante dos empréstimos que está sendo descontado na folha de pagamento e da conta bancária da parte autora, no patamar acima de 47%, certamente está lhe provocando um estado de miserabilidade a ponto de comprometer a subsistência básica tanto da própria parte autora como da sua família. Pelo menos em tese, o percentual que está sendo cobrado da parte autora pelos empréstimos contratados, não obstante terem sido firmados, ultrapassa os limites do princípio constitucional da dignidade humana, de modo a conduzir a parte autora para uma condição de superendividamento, conforme definição da Lei n.º 14.181/2021, impossibilitando-a de adimplir integralmente as suas dívidas consumeristas, ferindo frontalmente seu mínimo existencial segundo definição prevista no § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural, como é o caso presente. Não é demais ressaltar, que essa condição de superendividamento, além de comprometer os direitos econômicos do consumidor, viola princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III) e a função social do contrato (art. 421, caput, do Código Civil). O acolhimento parcial da tutela pretendida deve ser assim deferida uma vez que, em que pese o pleito da parte autora se embasar na limitação dos empréstimos ao patamar de 35% dos seus rendimentos/subsídios líquidos, tenho que o seu deferimento implicaria naquilo que a doutrina denomina de tutela satisfativa que adentraria a discussão do mérito, o que não seria prudente tal enfrentamento na fase atual da presente demanda. Além disso, esta causa está em fase preliminar no aguardo de realização de audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que a parte consumidora deverá apresentar proposta de plano de pagamento às credoras das dívidas, de modo que este pedido deve ser indeferido a fim de aguardar o ato judicial referido. Com efeito, sem mais delongas, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência provisória pleiteada pela parte autora, com fulcro no art. 300 do CPC/15, pelo que DETERMINO às instituições financeiras requeridas que após a ciência desta decisão SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada. COM EFEITO, INTIMEM-SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NESTA DECISÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ASSIM QUE TOMAREM CIÊNCIA DO SEU CONTEÚDO, sob pena de superveniente aplicação de multa por eventual descumprimento desta decisão. Tendo em vista que a parte autora é funcionário público do Estado de Mato Grosso, OFICIE-SE ao órgão da fonte pagadora pela SECRETARIA DE ESTADO que administra a folha de pagamento de pessoal para cumprir COM URGÊNCIA a presente decisão mediante a suspensão de todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo diretamente em folha de pagamento oriundo de contrato firmado entre a parte autora e as instituições financeiras requeridas. Este Juízo ainda determina o seguinte, para cumprimento depois de concluídas as diligências supramencionadas: Atendidas as exigências estabelecidas na CNGC (item 2.14.8, Capítulo 2, Seção 14 do Provimento n. 01/2007-CGJ) e nada havendo a indicar nos autos que a parte autora não faça jus ao benefício, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto nos artigos 98 e 99, ambos do Código Processo Civil. Lado outro, dispõe o art. 334 do CPC, que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Desta forma, considerando que o art. 104-A, da Lei nº 14.181/2021 preconiza a realização de audiência conciliatória, bem como a Portaria n.º 06/2023-NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a instalação do CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, DETERMINO a remessa do feito àquela unidade, para agendamento e realização de audiência de conciliação” (Id. 180354240 – Autos de Origem). Pois bem. A Lei nº 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de prevenir o superendividamento dos consumidores, criando um procedimento específico, que possibilita ao consumidor endividado propor ação judicial de repactuação de dívidas, tal como na espécie, nos moldes do artigo 104-A do Código Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” O procedimento estabelecido pela legislação consumerista para o pagamento de dívidas em que o devedor demonstra não ter condições de cumprir nos prazos e termos acordados dispõe sobre a realização de uma audiência de conciliação, e neste ato o consumidor deve apresentar sua proposta de pagamento, seguindo as regras legais aplicáveis ao caso. E, embora não haja uma exigência legal de que os credores aceitem as condições propostas pelo devedor, é nessa audiência que tais condições devem ser apresentadas pelo devedor. Assim, é necessário que seja observado o procedimento prévio conciliatório previsto no artigo 104-A do Código de Processo Civil, de modo que sendo o resultado frutífero, procedesse o Magistrado singular na forma do artigo 104-B do diploma consumerista, voltado ao plano judicial compulsório. Constata-se que na ação de origem, não foi realizada a audiência de conciliação, visto que, o Magistrado singular determinou sua realização na decisão interlocutória, ora combatida, de modo que, primeiro deferiu parcialmente a tutela de urgência e após determinou o agendamento da audiência conciliatória. Frisa-se que, com o advento da Lei n. 14.181/2021 há de serem respeitadas as fases do tratamento do superendividamento, de modo que há procedimentos específicos a serem realizados. Sendo assim, entendo que o simples manejo da ação originária não autoriza a suspensão imediata de todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo. Aliás, impõe-se a observação dos requisitos do artigo 104-A da Lei n. 14.181 de 2021 (Lei do Superendividamento), cuja adequação e aplicação ao caso concreto exige um exame mais vertical da causa, como análise do plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida, requisitos, estes, que serão apresentados na ocasião da audiência conciliatória. Nesse sentido decidiu este e. Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. ART. 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação de tutela recursal para limitar descontos de empréstimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de tutela recursal antecipada para limitar descontos de empréstimos, sob alegação de superendividamento, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há previsão legal expressa para a suspensão generalizada do pagamento de dívidas antes da fase conciliatória. A suspensão dos pagamentos sem planejamento pode agravar o endividamento e comprometer a segurança jurídica dos contratos. O Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar as matérias arguidas perante o juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido.” (N.U 1001072-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer fundamentado na Lei do Superendividamento. O agravante alega que contratou diversos empréstimos consignados e pessoais, resultando em situação de excessivo comprometimento financeiro, nos termos do art. 54-A do CDC. Requer a limitação dos descontos em seu rendimento ao máximo de 30% até a realização da audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se, no contexto do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, é viável conceder tutela de urgência para restringir os descontos aplicados à remuneração antes da realização da audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não atendidos no caso concreto. A Lei n. 14.181/2021 estabelece procedimento específico para a renegociação das dívidas do consumidor superendividado, composto por duas fases – a conciliatória, na qual se busca acordo entre o consumidor e os credores (art. 104-A do CDC), e a contenciosa, que se inicia somente em caso de insucesso da conciliação, com a possibilidade de revisão judicial dos contratos e repactuação compulsória das dívidas (art. 104-B do CDC). Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B (com redação dada pela Lei n. 14.181/2021). Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1031324-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18-12-2024, DJE 19-12-2024.” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (Destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1025301-25.2020.8.11.0041

ID: 298499353

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025301-25.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025301-25.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025301-25.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA LUZIA DA SILVA - CPF: 537.813.251-72 (APELADO), CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 814.192.601-20 (ADVOGADO), MOISES DA SILVA MOURA - CPF: 018.852.421-58 (APELADO), JOSUEL ARQUIMEDES DA SILVA MOURA - CPF: 688.432.592-53 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (APELANTE), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/C Danos Morais E Repetição Do Indébito. Preliminares De Cerceamento De Defesa E Ilegitimidade Passiva Rejeitadas. Doença Preexistente Sem Exames Médicos Prévios. Continuidade De Cobrança Após Óbito. Danos Morais Configurados. Recursos Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas em virtude da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, condenando solidariamente instituição financeira e seguradora ao pagamento de indenização securitária e compensação por danos morais, além de declarar a inexistência de débito decorrente de cobranças posteriores ao falecimento da segurada. II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se o indeferimento da produção de prova pericial indireta configura cerceamento de defesa; ii) saber se o estipulante do seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo; e iii) saber se é válida a negativa de cobertura com fundamento em doença preexistente não comprovada, bem como a continuidade de cobrança após o óbito da segurada justifica indenização por danos morais e repetição do indébito. III. Razões De Decidir 3. A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se justifica diante da suficiência do acervo documental, sendo legítimo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva decorre da responsabilidade solidária do estipulante por obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista vinculado à operação de crédito por ele administrada. 5. A negativa de cobertura com base em doença preexistente não subsiste quando ausente exigência de exames médicos prévios à contratação, nos termos da Súmula 609 do STJ. 6. A continuidade das cobranças após o falecimento da segurada configura prática abusiva, justificando a declaração de inexistência de débito. 7. A recusa infundada da cobertura securitária e a cobrança indevida caracterizam conduta ilícita suficiente à configuração de dano moral indenizável. IV. Dispositivo E Tese 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova reputada desnecessária à formação do convencimento judicial. 2. O estipulante é parte legítima para integrar o polo passivo em demanda relativa a seguro prestamista vinculado a contrato de crédito. 3. A recusa de cobertura securitária com base em doença preexistente sem exames médicos prévios é ilícita, conforme a Súmula 609 do STJ. 4. A cobrança posterior ao óbito da segurada configura prática abusiva e enseja a repetição do indébito e indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CC/2002, arts. 421, 422 e 927; CPC, arts. 355, I, 370 e 85, § 11; CDC, art. 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1701862/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.003.688/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.05.2022; TJMT, Apelação Cível 1002659-89.2022.8.11.0008, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2025; TJMT, Apelação Cível 0002721-52.2017.8.11.0096, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1025301-25.2020.8.11.0041 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por Brasilseg Companhia de Seguros S.A. e por Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada por Maria Luzia da Silva, Moisés da Silva Moura e Josuel Arquimedes da Silva Moura, em razão da negativa de cobertura securitária após o falecimento de Maria da Conceição Silva, contratante de seguro prestamista. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente as rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 94.515,58, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a cada um dos autores a título de danos morais. Ainda, declarou a inexistência de débito relativamente às cobranças realizadas após o óbito da segurada. Em suas razões, o Banco do Brasil S.A. alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que teria atuado apenas como estipulante do contrato de seguro, sem responsabilidade direta sobre a negativa de cobertura securitária ou pela manutenção de cobranças indevidas após o falecimento da segurada. No mérito, sustenta que a apólice visava exclusivamente à quitação de dívida contraída pela segurada, sem previsão de pagamento direto aos beneficiários indicados, motivo pelo qual entende incabível a indenização na forma deferida. A Brasilseg Companhia de Seguros S.A., por sua vez, argui em preliminar, cerceamento de defesa, sob o argumento de que lhe foi indeferida a produção de prova técnica pericial indireta, que reputa essencial à elucidação da controvérsia. No mérito, defende que o valor da indenização fixado extrapola os limites contratualmente pactuados, e que não se configuram os requisitos legais para a condenação ao pagamento de danos morais e restituição em dobro dos valores cobrados. Requerem, ao final, a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na ação. Contrarrazões apresentadas pelos Apelados, em que pugnam pelo desprovimento de ambos os recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Apelante Brasilseg Companhia de Seguros S.A. argui, em preliminar, cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da prova pericial indireta comprometeu seu direito ao contraditório. Alega que a prova técnica era indispensável para comprovação da preexistência das doenças que vitimaram a segurada. A alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como aquelas desnecessárias à formação de sua convicção. E, como é cediço, não há nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo. Na hipótese, conforme consta nos autos, a documentação juntada à exordial é suficiente para a formação do juízo de convencimento, pelo que o Julgador de origem decidiu pela aplicação do art. 355, I, do CPC. Além disso, a Apelante deixou de indicar, com precisão, quais seriam os elementos probatórios imprescindíveis cuja ausência teria causado prejuízo concreto ao seu direito de defesa. Com efeito, este Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que, havendo nos autos elementos documentais suficientes, é plenamente válido o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa: [...] Não hácerceamentodedefesaem razão do julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para formação da convicção do julgador, notadamente quando a matéria sub judice é estritamente de direito, bastando a análise dos documentos apresentados. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE em 28/04/2025). Ademais, é de se registrar que o Código de Processo Civil prestigia o princípio da eficiência processual, de modo que o julgador não está obrigado a deferir a realização de provas que considere desnecessárias, seja pela suficiência dos elementos já existentes nos autos, seja pela irrelevância da prova pretendida para o deslinde da controvérsia. Ressalto, ainda, que não se trata aqui de hipótese em que haja dúvida razoável sobre a existência de vícios ocultos ou necessidade de análise médica complexa que demandasse a produção de prova pericial indireta. Ao revés, a controvérsia posta é jurídica e se resolve pela verificação da existência de cobertura securitária frente às cláusulas contratuais firmadas, bem como pela aferição da ausência de demonstração de má-fé da segurada quanto à suposta doença preexistente, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dominante. Logo, ausente demonstração de efetivo prejuízo processual, não se verifica a alegada nulidade. Diante desse cenário, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Banco do Brasil S.A. invoca sua ilegitimidade para figurar no polo passivo destes autos, ao argumento de que atuou apenas como estipulante do contrato de seguro, limitando-se à intermediação entre a segurada e a seguradora. Todavia, tal argumento não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a contratação do seguro prestamista se deu em conexão direta com operação de crédito celebrada entre o Banco e a segurada, pelo que o seguro foi condição para concessão do financiamento. A apólice foi firmada com estipulação do Banco do Brasil e vinculada expressamente a contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira. De fato, o estipulante responde solidariamente com a seguradora pelos deveres decorrentes do contrato de seguro, especialmente no que se refere às informações prestadas ao segurado, à adesão contratual e à administração do seguro Em igual sentido, têm decidido, dia e noite, as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo, conforme jurisprudência consolidada, devido à sua atuação como estipulante do seguro. 4. A recusa de cobertura securitária com base em doença preexistente é ilícita na ausência de exigência de exames médicos prévios, conforme Súmula 609 do STJ. 5. Inexiste cerceamento de defesa, sendo desnecessária a realização de perícia para o julgamento da controvérsia. 6. A majoração dos honorários advocatícios é cabível em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente sem exigência de exames médicos prévios é ilícita, nos termos da Súmula 609 do STJ. 2. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas envolvendo seguros prestamistas vinculados a contratos de crédito por ele administrados." (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002659-89.2022.8.11.0008, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, Publicado no DJE 20/02/2025). Portanto, correta a inclusão do Banco do Brasil S.A. no polo passivo, bem como da Brasilseg Companhia de Seguros S.A., seguradora responsável pela emissão das apólices. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Maria Luzia da Silva, Moisés da Silva Moura e Josuel Arquimedes da Silva Moura ajuizaram a presente ação sob o fundamento de que, apesar da contratação do seguro prestamista pela falecida Maria da Conceição Silva junto à BRASILSEG, por meio do Banco do Brasil como estipulante, houve negativa indevida da cobertura securitária, além da continuidade de descontos em conta corrente após o falecimento da segurada. O Juízo de origem reconheceu que a negativa de cobertura securitária não se mostrava amparada por elementos probatórios robustos, diante da inexistência de prova inequívoca quanto à suposta doença preexistente não declarada de forma dolosa pela segurada. Ademais, reputou abusiva a manutenção dos descontos contratuais, mesmo após a recusa do pagamento da indenização. Diante disso, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, em decisão fundamentada, condenar solidariamente as rés ao pagamento da indenização securitária devida, à reparação por danos morais e à declaração de inexistência do débito vinculado ao contrato de seguro. Inconformadas, as rés interpuseram recursos de apelação, nos quais sustentam, em linhas gerais, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial indireta, suposto excesso no valor arbitrado a título de indenização securitária, bem como a inexistência de elementos aptos a configurar dano moral indenizável. Ao final, pugnam pela reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A controvérsia central reside na negativa de pagamento da indenização securitária decorrente do falecimento da segurada Maria da Conceição Silva, sob o argumento de ausência de cobertura contratual em virtude de alegada doença preexistente, não informada no momento da contratação. É entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que, em se tratando de contrato de adesão, especialmente no âmbito das relações de consumo, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao aderente, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da função social do contrato. Tais princípios impõem às seguradoras não apenas o dever de prestar informações claras, completas e acessíveis, mas também o de agir com lealdade e cooperação durante toda a vigência da relação contratual. No caso específico dos contratos de seguro de vida, exige-se prova robusta e inequívoca de que a segurada omitiu dolosamente informação essencial à avaliação do risco, nos termos do artigo 765 do Código Civil e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A simples existência de enfermidade anterior, desacompanhada de comprovação de má-fé, não tem o condão de eximir a seguradora de sua obrigação contratual, sob pena de se admitir cláusulas abusivas e de se subverter a lógica protetiva do ordenamento consumerista. Por isso, impõe-se ao fornecedor a obrigação de evidenciar, com destaque e clareza, todas as cláusulas limitativas de direitos, nos termos do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. [...] § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. No caso, a principal tese sustentada pela Seguradora, no sentido de que a cobertura foi negada em razão da suposta omissão dolosa da segurada acerca de doença preexistente, não encontra respaldo nos autos. Com efeito, inexiste qualquer evidência de que a falecida Maria da Conceição Silva tenha agido com dolo ou má-fé no momento da contratação. Ao revés, observa-se que a segurada sequer foi submetida a exames médicos prévios que permitissem à seguradora identificar eventual condição clínica anterior à adesão ao contrato. Tal ausência de diligência, imputável à própria seguradora, compromete por completo a tese de exclusão de cobertura fundada em doença preexistente, conforme orientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, conforme se depreende dos documentos acostados, em especial dos certificados individuais e das condições gerais da apólice prestamista (Id 59600251), o seguro em questão foi celebrado com a finalidade de garantir o adimplemento do saldo devedor oriundo de operações de crédito contratadas junto ao Banco do Brasil. Trata-se, pois, de seguro prestamista com natureza nitidamente adesiva, cuja interpretação deve observar, com rigor, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, sobretudo diante da hipossuficiência técnica da parte aderente frente à seguradora. No caso concreto, observa-se que a Apólice n.º 179 está diretamente vinculada à operação de crédito identificada pelo contrato de financiamento n.º 895855286, tendo como estipulante o Banco do Brasil S.A. O capital segurado individual, por sua vez, está atrelado ao montante da dívida oriunda dessa operação financeira, evidenciando que o seguro prestamista foi concebido como acessório ao contrato de mútuo bancário, e não como contratação autônoma de um seguro de vida com cobertura ampla. Com efeito, trata-se de típico contrato de adesão, no qual a falecida segurada aderiu a um produto padronizado, ofertado de forma vinculada ao financiamento, sem qualquer espaço para negociação ou real compreensão das cláusulas limitativas de direito, o que compromete a higidez do consentimento. A adesão ao seguro ocorreu de maneira vinculada e condicionada à concessão do crédito, refletindo prática corriqueira no mercado bancário, cuja abusividade vem sendo reiteradamente rechaçada pela jurisprudência dos tribunais superiores, sobretudo quando ausente prova cabal de ciência prévia e esclarecida do consumidor acerca das condições contratuais restritivas. Tal configuração reforça o dever de observância da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual, pilares que devem nortear a interpretação e a validade das cláusulas nos contratos de consumo, nos termos dos arts. 6º, III, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de exigência de exames médicos no momento da contratação do seguro, aliada à posterior negativa de cobertura fundada em patologia que sequer havia sido diagnosticada à época, evidencia manifesta incoerência de conduta por parte da seguradora. Tal comportamento culmina em enriquecimento sem causa, uma vez que a empresa recebeu integralmente os prêmios pactuados e, ao ser instada a cumprir sua obrigação indenizatória, recusou-se ao pagamento sob fundamento infundado. Acerca da questão, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 609 da do Superior Tribunal de Justiça: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” No caso dos autos, inexiste qualquer indício de conduta dolosa por parte da segurada ou omissão intencional quanto ao seu estado de saúde. As Apelantes não lograram êxito em comprovar a má-fé alegada, tampouco produziram prova que demonstrasse a preexistência da enfermidade alegada de forma inequívoca e contemporânea à celebração do contrato. Dessa forma, não se sustenta a tese recursal quanto à má-fé da segurada ou ausência de cobertura securitária. Pelo contrário, o conjunto probatório evidencia que a recusa de pagamento do seguro deu-se de forma infundada, em desacordo com a jurisprudência pacífica do STJ e em ofensa aos princípios que regem as relações de consumo. à exclusão de cobertura, tampouco à suposta má-fé da segurada. Ao revés, o conjunto probatório revela que a negativa da indenização securitária foi arbitrária, em violação direta à jurisprudência consolidada do STJ e em afronta aos princípios da boa-fé, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor, que regem as relações de consumo, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Este Tribunal de Justiça já enfrentou controvérsias bastante semelhantes à dos autos, inclusive envolvendo a mesma instituição financeira e seguradora ora Apelantes, reconhecendo, em diversas ocasiões, a abusividade da negativa de cobertura securitária fundada em suposta doença preexistente não demonstrada, bem como a validade da contratação à luz da boa-fé objetiva, cuja fundamentação guarda plena pertinência com a hipótese em julgamento. A título ilustrativo, transcrevo ementa de julgado representativo da matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. OMISSÃO SOBRE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 609 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDENCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. TRÊS RECURSOS CONHECIDOS. DOIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UM RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Ação de cobrança proposta por Espólio de José Gabriel Lorca e Terezinha Lucy da Cruz Lorca contra Banco do Brasil S.A. e Brasilseg Companhia de Seguros, buscando indenização securitária decorrente de seguro prestamista vinculado à cédula rural pignoratícia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder solidariamente com a seguradora; (ii) Recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente; (iii) Necessidade de majoração do valor da condenação para R$ 72.000,00; (iv) Sucumbência recíproca; (v) Data de incidência dos juros e correção monetária. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo, conforme entendimento consolidado, por participar da contratação do seguro como estipulante. 4. A seguradora não pode recusar a cobertura do seguro com base em doença preexistente sem que tenha exigido exames médicos prévios no momento da contratação, ato que caracteriza enriquecimento sem causa por parte da seguradora, conforme Súmula 609 do STJ. 5. Não há provas de má-fé por parte do segurado, sendo indevida a negativa de cobertura securitária. 6. A majoração da indenização para R$ 72.000,00 não é cabível, pois o contrato limita a cobertura a R$ 66.000,00. 7. O afastamento da sucumbência recíproca é justificado pela sucumbência parcial mínima do pedido dos autores, devendo a totalidade das custas e honorários recair sobre os réus. 8. Tratando-se de cobrança de seguro prestamista a incidência da correção deve se dar a partir da data da contratação (Súmula 632/STJ), e os juros moratórios incidem desde a citação (art. 405 CC), ante a natureza contratual da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Banco do Brasil desprovido. 9. Recurso da Brasilseg parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação. 10. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido para afastar a sucumbência recíproca e majorar, em grau recursal, os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "A negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente sem exigência de exames prévios é ilícita, nos termos da Súmula 609 do STJ." "O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas que envolvam seguros prestamistas vinculados a contratos de crédito por ele administrados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CC/2002, art. 421, 422; CPC/2015, art. 85, §11 CPC, arts. 405; CDC, art. 54, §4º; Súmula 609 do STJ, Súmula 632 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.003.688/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09/05/2022. STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1701862 DF 2020/0112768-1, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 18/08/2023. TJMT 1001072-57.2021.8.11.0108, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, publicado no DJE 28/08/2024.(TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº:0002721-52.2017.8.11.0096, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 10/09/2024). Quanto ao valor da indenização, os documentos acostados aos autos, especialmente os certificados individuais e os extratos das operações de crédito, comprovam que a falecida contratou duas apólices do seguro prestamista, vinculadas aos contratos de financiamento identificados, entre eles o de n.º 895855286. O capital segurado de cada apólice corresponde ao valor da dívida existente à época do óbito, de modo que o somatório dos saldos devedores ultrapassa R$ 90.000,00. Desse modo, mostra-se adequada a condenação no montante de R$ 94.515,58, valor compatível com o limite de cobertura contratada e devidamente demonstrado nos autos. Outrossim, há registro nos autos de continuidade na cobrança dos prêmios mesmo após a comunicação do sinistro, o que caracteriza conduta abusiva e justifica a declaração de inexistência do débito. No que tange aos danos morais, restou caracterizada a conduta ilícita das Apelantes, consubstanciada na negativa indevida do pagamento da indenização securitária, a despeito da regular contratação do seguro e do adimplemento dos prêmios, bem como na indevida cobrança de valores após o óbito da segurada. Tais condutas, além de contrariarem frontalmente os deveres de boa-fé e lealdade contratual, ultrapassam em muito os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à esfera íntima dos autores, especialmente diante do contexto de luto e fragilidade emocional. Quanto ao valor arbitrado a título de compensação moral, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), verifica-se que foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser integralmente mantido. Por fim, quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, não assiste razão à Apelante. A verba honorária foi arbitrada nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em percentual compatível com a complexidade da causa e o grau de zelo profissional demonstrado nos autos. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento aos Recursos interpostos por Brasilseg Companhia de Seguros S.A. e pelo Banco do Brasil S.A. e mantenho integralmente a sentença. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1025301-25.2020.8.11.0041

ID: 298499361

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025301-25.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUEL ARQUIMEDES DA SILVA MOURA MARIA LUZIA DA SILVA MOISES DA SILVA MOURA

Acórdão

Advogados:

CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025301-25.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025301-25.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA LUZIA DA SILVA - CPF: 537.813.251-72 (APELADO), CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 814.192.601-20 (ADVOGADO), MOISES DA SILVA MOURA - CPF: 018.852.421-58 (APELADO), JOSUEL ARQUIMEDES DA SILVA MOURA - CPF: 688.432.592-53 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (APELANTE), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/C Danos Morais E Repetição Do Indébito. Preliminares De Cerceamento De Defesa E Ilegitimidade Passiva Rejeitadas. Doença Preexistente Sem Exames Médicos Prévios. Continuidade De Cobrança Após Óbito. Danos Morais Configurados. Recursos Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas em virtude da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, condenando solidariamente instituição financeira e seguradora ao pagamento de indenização securitária e compensação por danos morais, além de declarar a inexistência de débito decorrente de cobranças posteriores ao falecimento da segurada. II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se o indeferimento da produção de prova pericial indireta configura cerceamento de defesa; ii) saber se o estipulante do seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo; e iii) saber se é válida a negativa de cobertura com fundamento em doença preexistente não comprovada, bem como a continuidade de cobrança após o óbito da segurada justifica indenização por danos morais e repetição do indébito. III. Razões De Decidir 3. A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se justifica diante da suficiência do acervo documental, sendo legítimo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva decorre da responsabilidade solidária do estipulante por obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista vinculado à operação de crédito por ele administrada. 5. A negativa de cobertura com base em doença preexistente não subsiste quando ausente exigência de exames médicos prévios à contratação, nos termos da Súmula 609 do STJ. 6. A continuidade das cobranças após o falecimento da segurada configura prática abusiva, justificando a declaração de inexistência de débito. 7. A recusa infundada da cobertura securitária e a cobrança indevida caracterizam conduta ilícita suficiente à configuração de dano moral indenizável. IV. Dispositivo E Tese 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova reputada desnecessária à formação do convencimento judicial. 2. O estipulante é parte legítima para integrar o polo passivo em demanda relativa a seguro prestamista vinculado a contrato de crédito. 3. A recusa de cobertura securitária com base em doença preexistente sem exames médicos prévios é ilícita, conforme a Súmula 609 do STJ. 4. A cobrança posterior ao óbito da segurada configura prática abusiva e enseja a repetição do indébito e indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CC/2002, arts. 421, 422 e 927; CPC, arts. 355, I, 370 e 85, § 11; CDC, art. 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1701862/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.003.688/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.05.2022; TJMT, Apelação Cível 1002659-89.2022.8.11.0008, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2025; TJMT, Apelação Cível 0002721-52.2017.8.11.0096, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1025301-25.2020.8.11.0041 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por Brasilseg Companhia de Seguros S.A. e por Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada por Maria Luzia da Silva, Moisés da Silva Moura e Josuel Arquimedes da Silva Moura, em razão da negativa de cobertura securitária após o falecimento de Maria da Conceição Silva, contratante de seguro prestamista. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente as rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 94.515,58, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a cada um dos autores a título de danos morais. Ainda, declarou a inexistência de débito relativamente às cobranças realizadas após o óbito da segurada. Em suas razões, o Banco do Brasil S.A. alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que teria atuado apenas como estipulante do contrato de seguro, sem responsabilidade direta sobre a negativa de cobertura securitária ou pela manutenção de cobranças indevidas após o falecimento da segurada. No mérito, sustenta que a apólice visava exclusivamente à quitação de dívida contraída pela segurada, sem previsão de pagamento direto aos beneficiários indicados, motivo pelo qual entende incabível a indenização na forma deferida. A Brasilseg Companhia de Seguros S.A., por sua vez, argui em preliminar, cerceamento de defesa, sob o argumento de que lhe foi indeferida a produção de prova técnica pericial indireta, que reputa essencial à elucidação da controvérsia. No mérito, defende que o valor da indenização fixado extrapola os limites contratualmente pactuados, e que não se configuram os requisitos legais para a condenação ao pagamento de danos morais e restituição em dobro dos valores cobrados. Requerem, ao final, a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na ação. Contrarrazões apresentadas pelos Apelados, em que pugnam pelo desprovimento de ambos os recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Apelante Brasilseg Companhia de Seguros S.A. argui, em preliminar, cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da prova pericial indireta comprometeu seu direito ao contraditório. Alega que a prova técnica era indispensável para comprovação da preexistência das doenças que vitimaram a segurada. A alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como aquelas desnecessárias à formação de sua convicção. E, como é cediço, não há nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo. Na hipótese, conforme consta nos autos, a documentação juntada à exordial é suficiente para a formação do juízo de convencimento, pelo que o Julgador de origem decidiu pela aplicação do art. 355, I, do CPC. Além disso, a Apelante deixou de indicar, com precisão, quais seriam os elementos probatórios imprescindíveis cuja ausência teria causado prejuízo concreto ao seu direito de defesa. Com efeito, este Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que, havendo nos autos elementos documentais suficientes, é plenamente válido o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa: [...] Não hácerceamentodedefesaem razão do julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para formação da convicção do julgador, notadamente quando a matéria sub judice é estritamente de direito, bastando a análise dos documentos apresentados. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE em 28/04/2025). Ademais, é de se registrar que o Código de Processo Civil prestigia o princípio da eficiência processual, de modo que o julgador não está obrigado a deferir a realização de provas que considere desnecessárias, seja pela suficiência dos elementos já existentes nos autos, seja pela irrelevância da prova pretendida para o deslinde da controvérsia. Ressalto, ainda, que não se trata aqui de hipótese em que haja dúvida razoável sobre a existência de vícios ocultos ou necessidade de análise médica complexa que demandasse a produção de prova pericial indireta. Ao revés, a controvérsia posta é jurídica e se resolve pela verificação da existência de cobertura securitária frente às cláusulas contratuais firmadas, bem como pela aferição da ausência de demonstração de má-fé da segurada quanto à suposta doença preexistente, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dominante. Logo, ausente demonstração de efetivo prejuízo processual, não se verifica a alegada nulidade. Diante desse cenário, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Banco do Brasil S.A. invoca sua ilegitimidade para figurar no polo passivo destes autos, ao argumento de que atuou apenas como estipulante do contrato de seguro, limitando-se à intermediação entre a segurada e a seguradora. Todavia, tal argumento não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a contratação do seguro prestamista se deu em conexão direta com operação de crédito celebrada entre o Banco e a segurada, pelo que o seguro foi condição para concessão do financiamento. A apólice foi firmada com estipulação do Banco do Brasil e vinculada expressamente a contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira. De fato, o estipulante responde solidariamente com a seguradora pelos deveres decorrentes do contrato de seguro, especialmente no que se refere às informações prestadas ao segurado, à adesão contratual e à administração do seguro Em igual sentido, têm decidido, dia e noite, as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo, conforme jurisprudência consolidada, devido à sua atuação como estipulante do seguro. 4. A recusa de cobertura securitária com base em doença preexistente é ilícita na ausência de exigência de exames médicos prévios, conforme Súmula 609 do STJ. 5. Inexiste cerceamento de defesa, sendo desnecessária a realização de perícia para o julgamento da controvérsia. 6. A majoração dos honorários advocatícios é cabível em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente sem exigência de exames médicos prévios é ilícita, nos termos da Súmula 609 do STJ. 2. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas envolvendo seguros prestamistas vinculados a contratos de crédito por ele administrados." (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002659-89.2022.8.11.0008, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, Publicado no DJE 20/02/2025). Portanto, correta a inclusão do Banco do Brasil S.A. no polo passivo, bem como da Brasilseg Companhia de Seguros S.A., seguradora responsável pela emissão das apólices. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Maria Luzia da Silva, Moisés da Silva Moura e Josuel Arquimedes da Silva Moura ajuizaram a presente ação sob o fundamento de que, apesar da contratação do seguro prestamista pela falecida Maria da Conceição Silva junto à BRASILSEG, por meio do Banco do Brasil como estipulante, houve negativa indevida da cobertura securitária, além da continuidade de descontos em conta corrente após o falecimento da segurada. O Juízo de origem reconheceu que a negativa de cobertura securitária não se mostrava amparada por elementos probatórios robustos, diante da inexistência de prova inequívoca quanto à suposta doença preexistente não declarada de forma dolosa pela segurada. Ademais, reputou abusiva a manutenção dos descontos contratuais, mesmo após a recusa do pagamento da indenização. Diante disso, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, em decisão fundamentada, condenar solidariamente as rés ao pagamento da indenização securitária devida, à reparação por danos morais e à declaração de inexistência do débito vinculado ao contrato de seguro. Inconformadas, as rés interpuseram recursos de apelação, nos quais sustentam, em linhas gerais, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial indireta, suposto excesso no valor arbitrado a título de indenização securitária, bem como a inexistência de elementos aptos a configurar dano moral indenizável. Ao final, pugnam pela reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A controvérsia central reside na negativa de pagamento da indenização securitária decorrente do falecimento da segurada Maria da Conceição Silva, sob o argumento de ausência de cobertura contratual em virtude de alegada doença preexistente, não informada no momento da contratação. É entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que, em se tratando de contrato de adesão, especialmente no âmbito das relações de consumo, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao aderente, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da função social do contrato. Tais princípios impõem às seguradoras não apenas o dever de prestar informações claras, completas e acessíveis, mas também o de agir com lealdade e cooperação durante toda a vigência da relação contratual. No caso específico dos contratos de seguro de vida, exige-se prova robusta e inequívoca de que a segurada omitiu dolosamente informação essencial à avaliação do risco, nos termos do artigo 765 do Código Civil e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A simples existência de enfermidade anterior, desacompanhada de comprovação de má-fé, não tem o condão de eximir a seguradora de sua obrigação contratual, sob pena de se admitir cláusulas abusivas e de se subverter a lógica protetiva do ordenamento consumerista. Por isso, impõe-se ao fornecedor a obrigação de evidenciar, com destaque e clareza, todas as cláusulas limitativas de direitos, nos termos do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. [...] § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. No caso, a principal tese sustentada pela Seguradora, no sentido de que a cobertura foi negada em razão da suposta omissão dolosa da segurada acerca de doença preexistente, não encontra respaldo nos autos. Com efeito, inexiste qualquer evidência de que a falecida Maria da Conceição Silva tenha agido com dolo ou má-fé no momento da contratação. Ao revés, observa-se que a segurada sequer foi submetida a exames médicos prévios que permitissem à seguradora identificar eventual condição clínica anterior à adesão ao contrato. Tal ausência de diligência, imputável à própria seguradora, compromete por completo a tese de exclusão de cobertura fundada em doença preexistente, conforme orientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, conforme se depreende dos documentos acostados, em especial dos certificados individuais e das condições gerais da apólice prestamista (Id 59600251), o seguro em questão foi celebrado com a finalidade de garantir o adimplemento do saldo devedor oriundo de operações de crédito contratadas junto ao Banco do Brasil. Trata-se, pois, de seguro prestamista com natureza nitidamente adesiva, cuja interpretação deve observar, com rigor, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, sobretudo diante da hipossuficiência técnica da parte aderente frente à seguradora. No caso concreto, observa-se que a Apólice n.º 179 está diretamente vinculada à operação de crédito identificada pelo contrato de financiamento n.º 895855286, tendo como estipulante o Banco do Brasil S.A. O capital segurado individual, por sua vez, está atrelado ao montante da dívida oriunda dessa operação financeira, evidenciando que o seguro prestamista foi concebido como acessório ao contrato de mútuo bancário, e não como contratação autônoma de um seguro de vida com cobertura ampla. Com efeito, trata-se de típico contrato de adesão, no qual a falecida segurada aderiu a um produto padronizado, ofertado de forma vinculada ao financiamento, sem qualquer espaço para negociação ou real compreensão das cláusulas limitativas de direito, o que compromete a higidez do consentimento. A adesão ao seguro ocorreu de maneira vinculada e condicionada à concessão do crédito, refletindo prática corriqueira no mercado bancário, cuja abusividade vem sendo reiteradamente rechaçada pela jurisprudência dos tribunais superiores, sobretudo quando ausente prova cabal de ciência prévia e esclarecida do consumidor acerca das condições contratuais restritivas. Tal configuração reforça o dever de observância da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual, pilares que devem nortear a interpretação e a validade das cláusulas nos contratos de consumo, nos termos dos arts. 6º, III, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de exigência de exames médicos no momento da contratação do seguro, aliada à posterior negativa de cobertura fundada em patologia que sequer havia sido diagnosticada à época, evidencia manifesta incoerência de conduta por parte da seguradora. Tal comportamento culmina em enriquecimento sem causa, uma vez que a empresa recebeu integralmente os prêmios pactuados e, ao ser instada a cumprir sua obrigação indenizatória, recusou-se ao pagamento sob fundamento infundado. Acerca da questão, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 609 da do Superior Tribunal de Justiça: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” No caso dos autos, inexiste qualquer indício de conduta dolosa por parte da segurada ou omissão intencional quanto ao seu estado de saúde. As Apelantes não lograram êxito em comprovar a má-fé alegada, tampouco produziram prova que demonstrasse a preexistência da enfermidade alegada de forma inequívoca e contemporânea à celebração do contrato. Dessa forma, não se sustenta a tese recursal quanto à má-fé da segurada ou ausência de cobertura securitária. Pelo contrário, o conjunto probatório evidencia que a recusa de pagamento do seguro deu-se de forma infundada, em desacordo com a jurisprudência pacífica do STJ e em ofensa aos princípios que regem as relações de consumo. à exclusão de cobertura, tampouco à suposta má-fé da segurada. Ao revés, o conjunto probatório revela que a negativa da indenização securitária foi arbitrária, em violação direta à jurisprudência consolidada do STJ e em afronta aos princípios da boa-fé, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor, que regem as relações de consumo, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Este Tribunal de Justiça já enfrentou controvérsias bastante semelhantes à dos autos, inclusive envolvendo a mesma instituição financeira e seguradora ora Apelantes, reconhecendo, em diversas ocasiões, a abusividade da negativa de cobertura securitária fundada em suposta doença preexistente não demonstrada, bem como a validade da contratação à luz da boa-fé objetiva, cuja fundamentação guarda plena pertinência com a hipótese em julgamento. A título ilustrativo, transcrevo ementa de julgado representativo da matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. OMISSÃO SOBRE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 609 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDENCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. TRÊS RECURSOS CONHECIDOS. DOIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UM RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Ação de cobrança proposta por Espólio de José Gabriel Lorca e Terezinha Lucy da Cruz Lorca contra Banco do Brasil S.A. e Brasilseg Companhia de Seguros, buscando indenização securitária decorrente de seguro prestamista vinculado à cédula rural pignoratícia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder solidariamente com a seguradora; (ii) Recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente; (iii) Necessidade de majoração do valor da condenação para R$ 72.000,00; (iv) Sucumbência recíproca; (v) Data de incidência dos juros e correção monetária. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo, conforme entendimento consolidado, por participar da contratação do seguro como estipulante. 4. A seguradora não pode recusar a cobertura do seguro com base em doença preexistente sem que tenha exigido exames médicos prévios no momento da contratação, ato que caracteriza enriquecimento sem causa por parte da seguradora, conforme Súmula 609 do STJ. 5. Não há provas de má-fé por parte do segurado, sendo indevida a negativa de cobertura securitária. 6. A majoração da indenização para R$ 72.000,00 não é cabível, pois o contrato limita a cobertura a R$ 66.000,00. 7. O afastamento da sucumbência recíproca é justificado pela sucumbência parcial mínima do pedido dos autores, devendo a totalidade das custas e honorários recair sobre os réus. 8. Tratando-se de cobrança de seguro prestamista a incidência da correção deve se dar a partir da data da contratação (Súmula 632/STJ), e os juros moratórios incidem desde a citação (art. 405 CC), ante a natureza contratual da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Banco do Brasil desprovido. 9. Recurso da Brasilseg parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação. 10. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido para afastar a sucumbência recíproca e majorar, em grau recursal, os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "A negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente sem exigência de exames prévios é ilícita, nos termos da Súmula 609 do STJ." "O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas que envolvam seguros prestamistas vinculados a contratos de crédito por ele administrados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CC/2002, art. 421, 422; CPC/2015, art. 85, §11 CPC, arts. 405; CDC, art. 54, §4º; Súmula 609 do STJ, Súmula 632 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.003.688/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09/05/2022. STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1701862 DF 2020/0112768-1, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 18/08/2023. TJMT 1001072-57.2021.8.11.0108, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, publicado no DJE 28/08/2024.(TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº:0002721-52.2017.8.11.0096, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 10/09/2024). Quanto ao valor da indenização, os documentos acostados aos autos, especialmente os certificados individuais e os extratos das operações de crédito, comprovam que a falecida contratou duas apólices do seguro prestamista, vinculadas aos contratos de financiamento identificados, entre eles o de n.º 895855286. O capital segurado de cada apólice corresponde ao valor da dívida existente à época do óbito, de modo que o somatório dos saldos devedores ultrapassa R$ 90.000,00. Desse modo, mostra-se adequada a condenação no montante de R$ 94.515,58, valor compatível com o limite de cobertura contratada e devidamente demonstrado nos autos. Outrossim, há registro nos autos de continuidade na cobrança dos prêmios mesmo após a comunicação do sinistro, o que caracteriza conduta abusiva e justifica a declaração de inexistência do débito. No que tange aos danos morais, restou caracterizada a conduta ilícita das Apelantes, consubstanciada na negativa indevida do pagamento da indenização securitária, a despeito da regular contratação do seguro e do adimplemento dos prêmios, bem como na indevida cobrança de valores após o óbito da segurada. Tais condutas, além de contrariarem frontalmente os deveres de boa-fé e lealdade contratual, ultrapassam em muito os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à esfera íntima dos autores, especialmente diante do contexto de luto e fragilidade emocional. Quanto ao valor arbitrado a título de compensação moral, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), verifica-se que foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser integralmente mantido. Por fim, quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, não assiste razão à Apelante. A verba honorária foi arbitrada nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em percentual compatível com a complexidade da causa e o grau de zelo profissional demonstrado nos autos. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento aos Recursos interpostos por Brasilseg Companhia de Seguros S.A. e pelo Banco do Brasil S.A. e mantenho integralmente a sentença. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001071-36.2025.4.01.3603

ID: 317721440

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-36.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTINO RODRIGUES PONTES

Sentença Tipo D

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo D PROCESSO Nº: 1001071-36.2025.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ADALTINO RODRIGUES PONTES ADVOGADO DATIVO: ANDRESSA CORREA PEREIRA Advogado do(a) REU: ANDRESSA CORREA PEREIRA - MT22393/O SENTENÇA Tipo D 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ADALTINO RODRIGUES PONTES imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 289 § 1º, do Código Penal. Segundo a acusação, “entre os dias 30/09/2024 a 14/10/2024, ADALTINO, adquiriu moeda falsa (dez cédulas inautênticas, capazes de levar a engano e ludibriar pessoas comuns). Na tentativa de se ocultar como comprador, forneceu os dados de terceira pessoa (Rafaelly Kauane Silva Souza) para o recebimento, via correios, do pacote (objeto postal nº SIESP 1953613, código AC185581068 BR) contendo as moedas falsas. Ademais, o endereço fornecido para entrega do pacote corresponde ao endereço da casa do lado de Rafaelly, e que nos fundos há quitinetes alugadas para terceiros, endereço este em que na época da encomenda residia ADALTINO”. A denúncia foi recebida em 14/05/2025 (2186618912). Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação, na qual alegou quebra da cadeia de custódia, porque o objeto postal foi retido e examinado de forma sumária pelos Correios, sem lacre individualizado (2187240428). O Ministério Público Federal manifestou-se no evento 2187459278. O pedido de absolvição sumária foi rejeitado (2187862221 - Pág. 1). Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas e colhido o interrogatório do réu (2191414476). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 2193053285 e 2195294155. Após a juntada das certidões de antecedentes, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia. Quanto à correspondência, foi lavrado o Termo e Objeto Postal SIESP 1953613 (2174916893 – pág. 8/9), com descrição dos detalhes da encomenda, data da postagem, data da abertura, nome do responsável pela apreensão e do responsável pela lavratura do termo, além da unidade onde foi feita a abertura. Além disso, consta no inquérito a lavratura do Termo de Apreensão 4441543/2024, prova da aposição de lacre no objeto apreendido (2174916893 - pág. 10) e elaboração do LAUDO Nº 005/2025 - NUTEC/DPF/SIC/MT (2174916893 - pág. 14), elementos que são suficientes para cumprir os requisitos dos artigos 158-A e 158-B do Código de Processo Penal. Quanto ao material digital, a coleta das imagens da conversa de Whatsapp e das mensagens de áudio foi documentada por meio da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 861040/2025 2024.0110326-DPF/SIC/MT e da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 983381/2025, tendo sido registrada a origem, a forma de coleta do material e a degravação das conversas, certificando-se a sequência dos diálogos, o que considero suficiente para cumprimento da cadeia de custódia da prova. Diante do exposto, rejeito a nulidade alegada pela defesa e reconheço presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual passo ao exame do mérito. 2.1. MATERIALIDADE O Ministério Público Federal imputa ao réu ADALTINO RODRIGUES PONTES a prática do crime tipificado no artigo 289 § 1º, do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. De acordo com a acusação, “entre os dias 30/09/2024 a 14/10/2024, ADALTINO, adquiriu moeda falsa (dez cédulas inautênticas, capazes de levar a engano e ludibriar pessoas comuns). Na tentativa de se ocultar como comprador, forneceu os dados de terceira pessoa (Rafaelly Kauane Silva Souza) para o recebimento, via correios, do pacote (objeto postal nº SIESP 1953613, código AC185581068 BR) contendo as moedas falsas. Ademais, o endereço fornecido para entrega do pacote corresponde ao endereço da casa do lado de Rafaelly, e que nos fundos há quitinetes alugadas para terceiros, endereço este em que na época da encomenda residia ADALTINO”. A materialidade está fartamente comprovada. O Termo de Retenção de Objeto Postal SIESP 1953613 dá conta de que uma encomenda com origem em Brasília-DF e destino em Sinop-MT, postada em 30/09/2024, foi interceptada pelos Correios em 14/10/2024, em virtude de suspeita do conteúdo. A encomenda foi passada pelo sistema de Raios X, o que levou à confirmação da suspeita e remessa à Polícia Federal. O Termo de Apreensão nº 4441543/2024, lavrado em 22/10/2024, confirma a entrega do objeto postal AC185581068BR à Polícia Federal e a colocação do lacre C0001577379. O policial federal RAPHAEL RODRIGO PEREIRA SANCHEZ, lotado na Delegacia da Polícia Federal em Sinop confirmou a apreensão, quando ouvido em juízo. Ele afirmou que sua participação no caso se limitou à apreensão de um envelope suspeito na agência dos Correios. Esclareceu que, após receber notificação da agência informando sobre a suspeita de conteúdo irregular, realizou a apreensão e, conforme o protocolo da unidade, lacrou o objeto e o entregou ao escrivão de plantão. O escrivão, por sua vez, registrou o fato e repassou o procedimento ao delegado responsável. Rafael confirmou que o envelope foi encaminhado à perícia lacrado, de acordo com o procedimento usual da unidade, que exige a preservação da cadeia de custódia. Explicou que após a entrega do objeto à delegacia, a investigação segue com outra equipe, sob responsabilidade do delegado designado, e que não teve mais envolvimento com o caso. A encomenda apreendida foi submetida à perícia, o que resultou no Laudo Pericial n.º 005/2025 - NUTEC/DPF/SIC/MT (2174916893 - Pág. 14), o qual confirmou que o conteúdo da embalagem correspondia a 10 (dez) cédulas de R$100,00 materialmente falsas: Para os exames, foi recebido o objeto postal fechado código AC185581068BR mostrado na Figura 1, contendo as 10 cédulas de real ilustradas nas Figuras 2 e 3 e detalhadas na Tabela 1. III.2 – Resultado do exame Foi constatada a inautenticidade do material examinado, conforme detalhado na Tabela 2 e ilustrado nas Figuras 4 a 5. As cédulas questionadas e constatadas como inautênticas ostentam aspecto pictórico semelhante ao das autênticas, tendo alta probabilidade, desta forma, de enganar pessoas pouco observadoras ou desconhecedoras das características de segurança das autênticas de mesmo valor, especialmente se recebidas em condições adversas, como por exemplo, com pouca iluminação. Segundo os critérios previsto no Manual de Procedimentos Periciais – Elaboração de Laudos de Moeda (Cédula), do Instituto Nacional de Criminalística, as falsificações constatadas não foram consideradas grosseiras. As cédulas de dinheiro são, portanto, falsas e com potencial para enganar, não se tratando de falsificação grosseira. Logo, a materialidade do delito tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal está demonstrada, pois ficou comprovada a aquisição de cédula de dinheiro falsa. 2.2. AUTORIA A autoria também está comprovada. O objeto postal tinha como destinatária Rafaelly Kauane Silva e como endereço a Rua Geremias Garcia, 3068, Bairro Jardim Boa Esperança, CEP 78553884 Sinop/MT. Ao ser inquirida em sede policial, Rafaelly Kauane Silva Souza, com residência no número 3054 da mesma rua, declarou que o número residencial 3068 correspondia a um imóvel ao lado do seu, composto por uma casa na frente, onde reside seu avô, e quitinetes nos fundos, alugadas para terceiros. Ela declarou que, na época da data da encomenda, residia em uma das quitinetes Adaltino Rodrigues Pontes, o qual solicitou a ela o CPF alegando que precisava desse dado para receber um documento de inventário na quitinete, já que ficava muito tempo fora de casa e precisava dar um nome de terceiro para receber a encomenda. Relatou, ainda, que Adaltino acabou deixando a quitinete em 16/10/2024 de madrugada, porque estava devendo o aluguel para o avô da declarante. Rafaelly aduziu que, ao receber a intimação da Polícia Federal, com a foto da encomenda, ela decidiu entrar em contato com Adaltino pelo antigo número com o qual conversava com ele (66 9 9227-1418) e informar que a encomenda que ele esperava havia chegado. Nessa conversa, Adaltino disse que um amigo iria pegar a correspondência, tendo pedido que a declarante enviasse um vídeo, ao que a declarante respondeu encaminhando a foto que havia recebido da Polícia Federal na intimação (2174916893 - Pág. 20). A conversa que Rafaelly Kauane Silva Souza teve com Adaltino Rodrigues Pontes por Whatsapp foi documentada na INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 861040/2025 2024.0110326-DPF/SIC/MT (2175866375 - Pág. 1). Vê-se que Rafaelly inicia a conversa perguntando se estava falando com Adaltino, ao que o interlocutor respondeu que sim. Ela respondeu que chegou a encomenda que ele esperava. Ele primeiramente perguntou quem falava, mas, ao tratar sobre a encomenda, ele escreveu que se lembrava, tendo dito para Rafaelly que mandaria alguém para buscar. Rafaelly começou a perguntar se ele morava em Sinop ainda, querendo saber o endereço para que ela mesma entregasse, sugerindo que seu tio entregaria. O interlocutor do Whatsapp da linha 66 9 9227-1418, que se identificou como Adaltino, disse que iria falar com um amigo chamado Marciel para pegar. Rafaelly questionou a origem da encomenda, dizendo para ele que ele teria afirmado que a tal correspondência viria de Belém, no entanto veio de Brasília-DF. Adaltino confirmou que a origem “era de Brasília mesmo”. Ele pediu uma foto, e Rafaelly, de fato, encaminhou a mesma foto que consta no Laudo Pericial n.º 005/2025 - NUTEC/DPF/SIC/MT (2175866375 - Pág. 8). Rafaelly informou que o remetente era Kaue Machado Batista, ao que Adaltino confirmou se tratar exatamente da correspondência que aguardava. Rafaelly pediu para que ele não colocasse o nome dela novamente em encomendas, ao que Adaltino respondeu dizendo “foi daquele tempo que eu tava (sic) aí, eu já havia providenciado o novo documento, ainda bem que deu certo”, e “eu pensava que tinha sido perco (sic) de mercadoria, que já tinha feito três meses” (2175866375 - Pág. 9). Já os áudios mandados pelo interlocutor do Whatsapp 66 9 9227-1418 tinham o seguinte teor: “Ô Rafaelly, faz o seguinte, cê pode abrir esse trem pra mim ai. É um material que eu mandei chegar pra mim aí pra ver que o trem era bão. Aí cê pode abrir ele pra mim aí por favor. Aí cê pode.. depois cê vê o que cê faz com ele aí. Cê pode abrir aí. Cê grava um vídeo abrindo pra mim por favor. Se é o que chegou mesmo, né. Eu encomendei, vai saber aí. Cê pode abrir aí, tá.” “Não, de boa. Quando tiver lá, tu mesmo abre. Aí tu só grava um vídeo pra mim lá ver que o material é bão. Foi o que chegou pra mim aí. Tinha feito dois meses já. Pensei até que tinha sido perdido, entendeu. Aí tu abre lá. Aí só manda um vídeo pra mim (inaudível).. aí tu vê o que tu faz com ele. Quando tu abrir tu vai saber o que é. E tomara que seja o que eu pedi mesmo.” Rafaelly Kauane Silva Souza foi inquirida pela Polícia Federal em 25/02/2025, de modo que a conversa acima ocorreu antes dessa data, já que o diálogo é citado em seu depoimento prestado em sede policial. Visando confirmar se a pessoa que conversou pelo Whatsapp 66 9 9227-1418 era, de fato, Adaltino, e se ele havia, de fato, alugado uma quitinete no endereço mencionado por Rafaelly, a Polícia Federal coletou mais informações que ligassem o réu ao número de telefone. Por meio da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 983381/2025, a Polícia Federal documentou os comprovantes de pagamento via pix feitos a partir de conta bancária de Adaltino Rodrigues Pontes nos dias 17/09/2024 e 16/10/2024, nos valores de R$ 335,00 e R$ 20,00, para Rafaelly Kauanny Silva Souza. Também foi documentada uma conversa de Whatsapp entre a mãe de Rafaelly e a pessoa dona do telefone 66 9 9227-1418, no dia 17/10/2024, chamada de “Neguim” pela senhora Maria Janete Silva Santos nos diálogos. Na conversa, Maria Janete cobra dinheiro para pagamento da água, da energia, alegando que o valor veio muito alto. “Neguim” pede que ela passe o valor, ela informa, mas ele não paga, ao que se inicia uma cobrança no dia 18/10/2024 sem resposta pelo Whatsapp 66 9 9227-1418. A conversa acima demonstra que a pessoa dona do Whatsapp 66 9 9227-1418 tinha um vínculo de locação de imóvel com a família de Rafaelly, corroborando suas declarações. Quanto à titularidade do número de Whatsapp, a INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 983381/2025 dá conta de que o dono do número 66 9 9227-1418 fez uma publicação nos “stories” do aplicativo Whastapp parabenizando uma mulher pelo Dia Internacional da Mulher. Nessa publicação, aparece a foto de um homem abraçado com uma mulher (2183500883 - Pág. 6). A Polícia Federal salvou o número 66 9 9227-1418 e fez a verificação, tendo confirmado a publicação. Em comparação da foto publicada com os cadastros fotográficos de Adaltino Rodrigues Pontes na base de dados da Polícia Federal, confirmou-se que o homem da foto publicada no Dia Internacional da Mulher era, de fato, o acusado (2183500883 - Pág. 7). Nota-se que todos os elementos acima ligam o acusado Adaltino Rodrigues Pontes ao número de Whatsapp 66 9 9227-1418, número que ele utilizou para postar foto sua com uma companheira. A senhora Maria Janete Silva Santos confirmou os fatos acima. Segundo a INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 983381/2025, “foi realizado contato com a Senhora MARIA JANETE pelo terminal 66 99200-1306, no dia 12/03/2025, e ela confirmou que os prints, fotos e vídeo encaminhados por RAFAELLY KAUANNY são verdadeiros, que ADALTINO de fato residiu na kitnet informada por RAFAELLY e que a foto em que um homem parabeniza sua companheira pelo Dia das Mulheres corresponde sem dúvidas a ADALTINO RODRIGUES PONTES”. Os elementos informativos indicam Adaltino como o interlocutor do Whatsapp 66 9 9227-1418 e como a pessoa que, na conversa de Whatsapp com Rafaelly Kauane, confirmou ser sua a encomenda que continha as cédulas de dinheiro falsas. Esses elementos foram corroborados pela prova testemunhal. Rafaelly Kauane da Silva Souza foi inquirida em juízo, com o dever de falar a verdade. Informou residir desde o nascimento na Rua Jeremias Garcias, nº 3054, bairro Boa Esperança. Explicou que o imóvel é de propriedade de seu avô, que aluga algumas quitinetes construídas nos fundos do terreno. Os alugueres, segundo ela, são realizados de maneira informal, sem qualquer tipo de contrato, coleta de documentos ou referências pessoais dos locatários. Ela relatou que conheceu o réu Adaltino Rodrigues Pontes quando ele passou a residir, por cerca de dois meses, em uma das quitinetes. De acordo com a testemunha, Adaltino não costumava permanecer no local por longos períodos, utilizando-o apenas para dormir, e por vezes ficava fora por semanas. Em dado momento, segundo narrou, ele solicitou que ela recebesse, em seu endereço, uma correspondência contendo uma suposta escritura de imóvel, referente a uma herança localizada em Belém. Adaltino teria alegado que o envelope era muito importante e que precisava do CPF da testemunha para garantir a entrega. Afirmou que, confiando na justificativa apresentada, forneceu o CPF, mas não o nome completo, e que houve erro no envelope enviado, que estava endereçado a “Rafaelly Kauane Souza”, com nome incompleto e grafia incorreta. Segundo a testemunha, a encomenda acabou sendo retida nos Correios e não chegou a ser entregue no imóvel. Relatou que Adaltino deixou a quitinete no dia 17 de outubro, sem efetuar o pagamento do aluguel devido a seu avô, bem como sem quitar contas de água e luz, levando consigo a chave do imóvel. Dias depois, a testemunha recebeu intimação da Polícia Federal para prestar esclarecimentos. Inicialmente, afirmou que não compreendeu a razão do chamado, mas após receber imagens enviadas pela autoridade policial via WhatsApp — que incluíam fotografias do envelope e do conteúdo apreendido — recordou que havia fornecido o CPF ao réu. A testemunha disse que entrou em contato com Adaltino por meio do número de telefone que ele havia utilizado anteriormente (99227-1418). O réu teria respondido, confirmando ser o remetente da encomenda, e solicitou que ela abrisse o envelope e gravasse um vídeo mostrando o conteúdo, para verificar “se o produto era bom”. Rafaelly afirmou que não atendeu ao pedido, alegando não estar em casa no momento, e que após isso Adaltino deixou de responder às suas mensagens. Informou que entregou todos os prints de conversas, áudios e comprovantes às autoridades policiais. Confirmou que o mesmo número de telefone utilizado pelo réu foi também o responsável por enviar comprovantes de pagamento de aluguel, por meio de transferência via Pix. Ao ser questionada pela defesa, Rafaelly descreveu que o imóvel possui três casas e um pequeno cômodo nos fundos, anteriormente utilizado como estúdio de tatuagem. Esse cômodo era alugado por R$ 300,00. Ressaltou que os pagamentos eram feitos em dinheiro ao avô ou via Pix para ela ou sua mãe, em razão das dificuldades do avô com tecnologia bancária. Reforçou que nunca havia fornecido seus dados pessoais a qualquer outro inquilino, e que confiou exclusivamente em Adaltino ao fornecer seu CPF. Ainda durante a oitiva, afirmou que viu seu avô receber um cartão bancário destinado ao réu. Quando indagada se outras pessoas — especificamente de nomes Renato Aires ou Victor — já haviam residido no imóvel, respondeu que não, com convicção. Confirmou que Adaltino saiu da quitinete em outubro de 2024 e que, após sua saída, sua mãe, Maria Janete, passou a dividir as despesas de contas com os demais moradores. Finalizou confirmando que nos dias 16 e 17 de outubro, recebeu em sua conta bancária os valores de R$ 335,00 e R$ 20,00, provenientes de Adaltino. Em juízo, o réu tentou descaracterizar os fatos alegando que o telefone não lhe pertencia. Adaltino Rodrigues Pontes declarou não entender o motivo de estar sendo acusado e afirmou que pouco frequentava a residência que foi alvo da investigação, pois passava a maior parte do tempo fora, executando serviços como pedreiro. Disse que, em uma ocasião, pediu a uma conhecida, Rafaela, que recebesse uma encomenda para ele, mas que não prosseguiu com o pedido nem chegou a utilizar os dados dela. Afirmou não manter mais contato com essa pessoa. Questionado sobre um número telefônico que constaria vinculado aos autos (66 99227-1418), o réu negou que o número lhe pertencesse. Explicou que o chip teria sido emprestado a um conhecido chamado Vitor, morador dos mesmos quitinetes. Narrou que o colega teria utilizado o chip para realizar uma ligação e que, ao final, ficou com o chip, pois Adaltino não estava utilizando o seu aparelho, que apresentava defeito. Em relação à residência anterior, o réu informou que havia deixado as quitinetes havia aproximadamente quatro meses, ainda no ano anterior à audiência. Ao final do interrogatório, espontaneamente, o réu fez nova manifestação. Reiterou que não compreendia a acusação de perseguição que recaía sobre ele, destacando que havia quitado suas pendências financeiras ao deixar o local, com pagamentos realizados via Pix, cujos comprovantes estavam salvos em seu telefone. Acrescentou que, após reinstalar o aplicativo WhatsApp em um chip antigo, recebeu diversas mensagens indesejadas, razão pela qual decidiu desinstalar o aplicativo e adquirir um novo chip. Informou que utilizou o chip apenas temporariamente, para contato com familiares, e depois o descartou devido ao grande volume de mensagens. Ocorre que, embora o acusado tenha inicialmente tentado se esquivar, acabou por confirmar que pediu a Rafaelly que fornecesse seu nome para o recebimento de uma encomenda nas quitinetes. Também admitiu ter utilizado o telefone que é objeto das investigações. Ainda que tenha negado ser o real proprietário da linha, logo após a conversa com Rafaelly — na qual reconheceu a encomenda e pediu que ela a abrisse e gravasse um vídeo — foi publicada, no Dia Internacional da Mulher, uma fotografia em que Adaltino apareceu abraçado com uma mulher. Se o telefone pertencesse a outra pessoa, não haveria justificativa plausível para que a linha continuasse sendo utilizada com a publicação de uma imagem do acusado parabenizando sua companheira. O próprio depoimento de Adaltino, reconhecendo o uso da linha telefônica em determinado período, somado à continuidade do uso próximo à data da conversa registrada por WhatsApp acerca da encomenda ilícita e ao fato de que ele reconheceu ter pedido a Rafaelly para receber uma encomenda postal, reforçam que ele permaneceu utilizando o referido número e que era o próprio acusado quem se comunicou com Rafaelly no dia em que reconheceu a encomenda postal mencionada. Em conclusão, a encomenda postal contendo as cédulas de dinheiro falsas era, de fato, do acusado Adaltino Rodrigues Pontes. Assim, comprovada a materialidade do delito de moeda falsa, bem como a autoria, impõe-se a condenação do acusado. Além de configurada a tipicidade, verifico também inexistir qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Com relação à individualização da pena, destaque-se que a pena privativa de liberdade obedece ao sistema trifásico, critério este adotado pelo Código Penal, no art. 68, cuja pena base será fixada atendendo-se ao critério estabelecido no art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento. Por sua vez, a fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, conforme preconizam os arts. 49 e 60 do Código Penal, sendo que o juiz deverá inicialmente quantificar os dias-multa, conforme o grau de culpabilidade do réu, e, posteriormente, atentando à situação econômica do réu, estabelecer o valor do dia-multa. Aplicação da pena-base (1ª fase): passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal: a) O grau de culpabilidade é normal, sendo que o réu tinha consciência da conduta criminosa que realizou. b) No que se refere aos antecedentes, o réu foi condenado à pena de dois anos de reclusão nos autos do processo 7524-43.2017.8.14.0501, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 14, caput, da Lei 10.826/03 e artigo 28 da Lei 11.343/06. A sentença transitou em julgado em 03/04/2018 e a punibilidade foi extinta pelo cumprimento da pena em 24/11/2022, tendo o réu competido novo crime antes do prazo de cinco anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Conquanto seja da jurisprudência que o crime de uso de drogas não possa servir como maus antecedentes (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no HC: 781330 SC 2022/0347022-3, Relator.: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento), o réu foi condenado em virtude do porte de arma de fogo de uso permitido, o que é suficiente para a caracterização de maus antecedentes. c) Quanto à conduta social, não consta dos autos nenhum fato que desabone a conduta do réu no meio social em que convive. d) Com relação à personalidade, não há nos autos elementos capazes de concluir pela personalidade violenta ou voltada para a prática do crime por parte do réu. e) Quanto aos motivos do crime, entendo que são aqueles inerentes ao próprio crime cometido. f) A análise das circunstâncias do crime, por sua vez, não indica nenhum elemento capaz de aumentar ou diminuir a pena. g) Com relação às consequências do crime, são elas inerentes ao delito. Com estas considerações, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando que, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, fixo a pena-base do réu em 04 (quatro) anos de reclusão e na pena de multa de 49 dias-multa. Circunstâncias legais – Agravantes e atenuantes (2ª Fase): não há agravantes ou atenuantes. Causas de aumento e de diminuição da pena (3ª fase): não há causas de aumento ou diminuição da pena incidentes no caso sob análise. Diante da fundamentação exposta, aplicando-se as três fases do processo de individualização da pena, torno-a DEFINITIVA para condenar o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão e na pena de multa de 49 dias-multa Considerando as informações quanto às condições socioeconômicas do réu prestadas em audiência, fixo o valor do dia-multa, considerando o disposto no artigo 49, parágrafo 1º do Código Penal, em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2024), que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Não obstante a pena seja igual a quatro anos, o réu é reincidente, o que torna inadmissível a fixação do regime aberto. Contudo, de acordo com a Súmula 269 do STJ, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. Na hipótese dos autos, as circunstâncias judiciais são favoráveis, já que apenas os maus antecedentes (que são utilizados para configuração da reincidência) é que foram sopesados negativamente. Diante do exposto, fixo como regime inicial de pena o semiaberto. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Conquanto a pena privativa de liberdade seja igual a quatro anos, o réu ostenta maus antecedentes, razão pela qual não estão satisfeitos os requisitos previstos no artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível, em virtude do art. 77, incisos I e II, do Código Penal. 7. APELO EM LIBERDADE A decretação da prisão preventiva pautou-se nos seguintes fundamentos: Com efeito, há robusta prova da materialidade delitiva, consistente na perícia realizada que confirmou a existência de 10 (dez) cédulas falsas do padrão monetário nacional apreendidas em encomenda postal, conforme consta no LAUDO Nº 005/2025 - NUTEC/DPF/SIC/MT, encartado no ID nº 2174916893 - Pág. 14/19, do Inquérito Policial nº 2024.0110326 (1001071-36.2025.4.01.3603). Quanto à autoria, há fortes indícios da participação direta do investigado, corroborada pelas mensagens e áudios apresentados, bem como pelas declarações de Rafaelly Kauanny Silva Souza e sua mãe Maria Janete Silva Santos, devidamente indicadas na INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 861040/2025 e INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 983381/2025 (ID nº 2175154799 - Pág. 1/12 e 2176556909 - Pág. 1/8). Os comprovantes de pagamentos via Pix apresentados demonstram vínculo evidente entre ADALTINO e o endereço relacionado à entrega das cédulas falsas. Embora Rafaelly Kauanny Silva Souza tenha sido ouvida pela Polícia Federal inicialmente na condição de investigada, porquanto era a destinatária que constava no objeto postal, e, dessa forma, seu depoimento deva ser visto com reservas, há que se destacar que o pedido da Polícia Federal não está amparado exclusivamente na palavra desta, mas também em diversas diligências que apontam no sentido de que a versão apresentada por esta é extremamente verossímil. Além disso, o investigado ostenta um histórico criminal significativo, com condenações definitivas por crimes graves como tráfico de drogas e porte ilegal de arma, além de outras prisões preventivas anteriores relacionadas a crimes de alta gravidade, como homicídio qualificado e roubo. Ainda que tenha sido absolvido em alguns processos anteriores, a reincidência no cometimento de crimes demonstra uma habitualidade delitiva que intensifica concretamente o risco à ordem pública e sugere a insuficiência de medidas cautelares alternativas para prevenir a continuidade delitiva. Ademais, consta dos autos que o investigado se valeu reiteradamente de identidades de terceiros para dificultar a investigação policial, demonstrando comportamento que efetivamente ameaça a instrução criminal e a aplicação da lei penal, podendo evadir-se ou prejudicar diretamente a coleta de provas e a segurança de testemunhas e colaboradores, devendo, pois, ser destacado que neste momento o paradeiro do investigado é desconhecido. Por último, deve ser destacado que o delito investigado é doloso e ostenta pena privativa de liberdade de três a doze anos e multa, nos termos do §1º do art. 289 do CP. Por todas essas razões, sobretudo pela reiteração de conduta criminosa, ausência de residência fixa comprovada e comportamento voltado à prática de delitos graves, mostra-se imprescindível e adequada a decretação da prisão preventiva de ADALTINO RODRIGUES PONTES como forma eficaz de garantir a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, restando preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A manutenção do réu sob custódia cautelar fundamentou-se em processos citados pelo Ministério Público Federal na petição 2175161703 da medida cautelar 1001072-21.2025.4.01.3603. Um dos processos tratava sobre o crime de roubo, mas já se anunciara naquela peça que o réu havia sido absolvido (processo nº 0005225-59.2018.8.14.0501 – Belém/PA). Outro processo versava sobre o crime de homicídio qualificado (processo nº 0007385-57.2018.8.14.0501 - 4ª Vara do Tribunal do Júri de Belém/PA). Contudo, consta dos autos certidão dando conta de que o réu também foi absolvido nesse processo (2196006789). O processo remanescente é um executivo de pena decorrente de condenação por porte de arma de fogo de uso permitido e de uso de drogas (0003940-06.2019.8.14.0401). Além de os crimes não serem graves, o réu já cumpriu definitivamente a pena, conforme dito na primeira fase de dosimetria. De fato, legalmente, o réu ostenta maus antecedentes e, portanto, essa circunstância deve ser sopesada na quantificação e na fixação do regime de cumprimento da pena. No entanto, os crimes foram praticados em 2018, aproximadamente oito anos antes do delito de moeda falsa, o que enfraquece a tese de reiteração delitiva. Vale lembrar que a prisão preventiva é a medida mais extrema entre todas as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, pois impõe a restrição total da liberdade do indivíduo, de maneira que não pode ser adotada de forma indiscriminada, mas apenas em hipóteses excepcionais em que realmente não haja alternativa à garantia da ordem pública senão o acautelamento do indivíduo. Na hipótese dos autos, não há mais fundamento para a custódia cautelar, pois os processos anteriores que tratam sobre crimes realmente graves já foram extintos, tendo o réu sido absolvido. Diante dessa perspectiva, medidas alternativas como a proibição de ausentar-se da comarca sem autorização, já cumpre o papel de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Diante do exposto, concedo liberdade provisória ao réu ADALTINO RODRIGUES PONTES, sujeitando-o à condição de proibição de mudar de residência, ou dela se ausentar por mais de quinze dias, sem autorização do juízo, conforme previsto no artigo 328 do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura no BNMP e encaminhe-se ao Diretor da Unidade Prisional de Morrinhos/GO, para que coloque imediatamente em liberdade ADALTINO RODRIGUES PONTES, se por outro motivo não estiver preso. O acautelado deve comprometer-se a aceitar e bem fielmente cumprir as condições acima, sob pena da revogação do benefício ora concedido. Colha-se a sua assinatura do preso na ocasião do cumprimento desta ordem e certifique-se nos autos. 8. VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve o juiz fixar, por ocasião da sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. À míngua de qualquer discussão com relação ao seu valor, deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos. 9. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA, e acolho a pretensão punitiva do Estado deduzida em face de ADALTINO RODRIGUES PONTES, brasileiro, filho de Antônia Maria dos Santos Rodrigues e de Nilton Pontes, nascido aos 13/08/1999, inscrito no CPF nº 708.578.552-71, documento de identidade nº 70857855271-II/PC/GO, atualmente custodiado na Unidade Prisional de Morrinhos/GO, CONDENANDO-O como incurso no crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, com aplicação da pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, e da pena de multa de 49 dias-multa, no valor unitário de 1/10 salários-mínimos vigentes em 2024, época dos fatos. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino: a) a inclusão do nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) a expedição de boletim de decisão judicial, bem como a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (TRE/MT), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal da República; c) baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Setor competente para autuar o feito como Execução Penal. Eventuais custas processuais devidas pelo réu, a serem calculadas em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 242/01 do Conselho da Justiça Federal). Fixo a remuneração do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) para a defesa do réu no valor máximo previsto nas tabelas da Resolução CJF 305/2014. Requisite-se o pagamento após a publicação da sentença. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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