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Denner Raul Santos Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261509882

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089744-66.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DENNER RAUL SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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BERNARDO BUOSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESTRITIVO DE CRÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESTRITIVO DE CRÉDITO.DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1089744-66.2024.8.11.0001 Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: DENNER RAUL SANTOS OLIVEIRA Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. DENNER RAUL SANTOS OLIVEIRA ajuizou reclamação em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença econcluiu que inexiste provas da relação jurídica e da origem do débito. Ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) declarar a inexistência da dívida; b) determinar a exclusão do restritivo de crédito e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que no extrato de negativação consta apenas a data do vencimento da dívida, não fornecendo dados que permitam, com segurança, reconhecer a existência, ou não, de negativação preexistente. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que não existe irregularidade no extrato juntado nos autos, razão pela qual faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Requereu a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Com base no extrato juntado no ID 279041903/PJe2, verifica-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...)11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor do restritivo de crédito (R$ 458,76), entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 6.000,00. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1001106-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1000440-97.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1014483-29.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso, por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001106-44.2022.8.11.0028

ID: 330817812

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001106-44.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIR CAMPOS BRAZIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAYSE GUIMARAES FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001106-44.2022.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Veículos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001106-44.2022.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Veículos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JAIR CAMPOS BRAZIL - CPF: 207.235.391-20 (APELANTE), DAYSE GUIMARAES FERNANDES - CPF: 944.540.351-72 (ADVOGADO), ADELINO CONCEICAO DA COSTA - CPF: 767.232.671-68 (APELADO), ALVARO ALEXANDER DE OLIVEIRA - CPF: 006.422.441-46 (ADVOGADO), DERMEVAL DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR - CPF: 899.555.951-91 (ASSISTENTE), SOLANGE SICHOSKI FERNANDES - CPF: 728.417.291-68 (ASSISTENTE), ODILA ZORZI - CPF: 144.445.690-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN. NEGÓCIO VERBAL. SÚMULAS 92 E 375 DO STJ. POSSE MANSA E DURADOURA. CONSTRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos à medida de busca e apreensão de veículo automotor, sob o fundamento de ausência de prova documental da propriedade ou da posse legítima, especialmente diante da inexistência de CRV em nome do embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o embargante, mesmo sem a formal transferência da propriedade, ostentava posse de boa-fé do veículo, apta a desconstituir a medida de apreensão, à luz das garantias legais e da jurisprudência do STJ sobre a oponibilidade da constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal corroborou a posse mansa, pacífica e contínua do veículo por mais de três anos, para fins laborais, sem qualquer oposição de terceiros. 4. Não constava qualquer restrição judicial ou administrativa sobre o veículo à época da negociação verbal. 5. A ausência de CRV em nome do embargante fragiliza a demonstração da propriedade formal, mas não afasta, por si só, a presunção de boa-fé, sobretudo quando ausente má-fé ou registro de restrição anterior. 6. As Súmulas 92 e 375 do STJ reforçam a proteção da posse de boa-fé frente a atos constritivos posteriores não registrados ou não comunicados de forma adequada ao terceiro adquirente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos de terceiro, com levantamento da constrição sobre o veículo e restituição ao embargante. Tese de julgamento: “1. A posse de boa-fé, exercida de forma mansa e contínua, amparada pela ausência de restrições formais à época da aquisição e pela inexistência de má-fé, é suficiente para afastar a medida de apreensão sobre bem móvel. 2. A ausência de registro da restrição judicial impede sua oponibilidade ao terceiro adquirente de boa-fé, nos termos das Súmulas 92 e 375 do STJ.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por JAIR CAMPOS BRAZIL contra a sentença proferida nos autos da Ação de Embargos de Terceiro nº. 1001106.44.2022.811.0028 ajuizada em face de ADELINO CONCEIÇÃO DA COSTA, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Poconé/MT; indeferindo o pedido de restituição do bem, sob o fundamento de ausência de prova documental idônea da propriedade ou da posse legítima, especialmente diante da inexistência de CRV em nome do embargante e da ausência de qualquer documento que comprove a identidade da pessoa com quem foi realizado o negócio, julgando improcedentes os embargos de terceiro. A controvérsia versa sobre a apreensão do veículo utilitário D40 – Chevrolet/GM – Placa NBF 9926, objeto de medida de busca e apreensão deferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente n. 1002663-37.2020.8.11.0028, tendo o embargante alegado ser possuidor de boa-fé do referido bem, adquirido mediante troca com outro caminhão de sua propriedade, negócio este realizado verbalmente com indivíduo popularmente conhecido como "Barbudo ou Barba Preta", sem contrato formal ou identificação precisa da parte vendedora. O embargante alega que não havia restrição judicial ou administrativa incidente sobre o veículo à época da aquisição, apresentando, para tanto, extrato do DETRAN/MT, e sustenta que o bem é utilizado como meio de subsistência, por trabalhar como autônomo na prestação de fretes. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, reiterando os fundamentos de sua inicial, com destaque para a presunção de boa-fé na aquisição de veículo sem restrições, bem como o caráter alimentar da posse sobre o bem apreendido. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JAIR CAMPOS BRAZIL contra a sentença proferida nos autos da Ação de Embargos de Terceiro nº. 1001106.44.2022.811.0028 ajuizada em face de ADELINO CONCEIÇÃO DA COSTA, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Poconé/MT; indeferindo o pedido de restituição do bem, sob o fundamento de ausência de prova documental idônea da propriedade ou da posse legítima, especialmente diante da inexistência de CRV em nome do embargante e da ausência de qualquer documento que comprove a identidade da pessoa com quem foi realizado o negócio, julgando improcedentes os embargos de terceiro. Pois bem. Cuidam os autos de embargos de terceiro opostos por Jair Campos Brazil em face de Adelino Conceição da Costa, objetivando a desconstituição de medida de busca e apreensão do veículo D40 – Chevrolet/GM – Placa NBF 9926, efetivada nos autos principais de nº 1002663-37.2020.8.11.0028. A controvérsia gira em torno da alegada aquisição do referido bem por parte do embargante, que afirma tê-lo recebido mediante permuta verbal realizada no ano de 2019, em troca de seu antigo caminhão D60 – Chevrolet/GM – Placa NJL1098, com um terceiro não identificado nos autos, conhecido apenas pelo apelido de “Barbudo ou Barba Preta”. Com base nos autos, verifica-se que o bem objeto da constrição foi apreendido em cumprimento à decisão judicial no feito originário, estando atualmente em posse do embargado. A tutela de urgência requerida pelo embargante foi indeferida. A instrução processual ocorreu regularmente, tendo sido produzida prova testemunhal, com três testemunhas e um informante. A despeito disso, a sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, por entender ausente a comprovação de posse legítima ou domínio do bem por parte do embargante. A controvérsia exige exame atento quanto à configuração da boa-fé e à existência de elementos mínimos a demonstrar a posse de boa-fé do embargante. O artigo 674 do Código de Processo Civil disciplina a via dos embargos de terceiro para aquele que, ‘não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo...’. A prova nos autos revela que o embargante permaneceu com o veículo por aproximadamente três anos, utilizando-o em sua atividade profissional como freteiro, sem qualquer oposição ou obstáculo por parte de terceiros ou do DETRAN/MT, conforme extrato apresentado. Ademais, não constava à época da negociação qualquer restrição judicial de transferência do bem. As testemunhas ouvidas confirmaram que o embargante se utilizava do bem com habitualidade, o que confere verossimilhança à posse alegada, ainda que não documentada formalmente. De fato, a ausência de CRV transferido ou contrato escrito é um dado que fragiliza a prova da propriedade, mas não afasta, por si só, a presunção de boa-fé do terceiro possuidor, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, invoca-se a Súmula 92 do STJ, segundo a qual: “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.”, bem como a Súmula 375 da mesma Corte, ao estabelecer que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”. No caso sub examine, não há nos autos qualquer indício de má-fé por parte do embargante. Pelo contrário, restou demonstrado que o embargado alienou o bem antes mesmo da constituição da medida constritiva e não procedeu ao registro de qualquer restrição junto ao DETRAN, frustrando eventual oponibilidade perante terceiros. O CPC, em seu artigo 678, confere ao juiz a prerrogativa de suspender os efeitos da constrição quando suficientemente provado o domínio ou a posse. Embora a prova da propriedade não tenha sido plenamente formalizada, a demonstração inequívoca da posse mansa, prolongada e exercida publicamente autoriza o acolhimento da pretensão desconstitutiva, com base na posse de boa-fé. Conclui-se, pois, que, diante da ausência de má-fé e da inexistência de restrições registradas à época da aquisição, o embargante ostentava justa expectativa de permanência na posse do bem, devendo ser amparado pela via dos embargos de terceiro. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição judicial incidente sobre o veículo Chevrolet/GM D40, Placa NBF 9926, Renavam 00136690696, com a expedição de mandado de restituição do bem ao embargante Jair Campos Brazil. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001106-44.2022.8.11.0028

ID: 330817822

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001106-44.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO CONCEICAO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

ODILA ZORZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001106-44.2022.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Veículos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001106-44.2022.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Veículos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JAIR CAMPOS BRAZIL - CPF: 207.235.391-20 (APELANTE), DAYSE GUIMARAES FERNANDES - CPF: 944.540.351-72 (ADVOGADO), ADELINO CONCEICAO DA COSTA - CPF: 767.232.671-68 (APELADO), ALVARO ALEXANDER DE OLIVEIRA - CPF: 006.422.441-46 (ADVOGADO), DERMEVAL DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR - CPF: 899.555.951-91 (ASSISTENTE), SOLANGE SICHOSKI FERNANDES - CPF: 728.417.291-68 (ASSISTENTE), ODILA ZORZI - CPF: 144.445.690-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN. NEGÓCIO VERBAL. SÚMULAS 92 E 375 DO STJ. POSSE MANSA E DURADOURA. CONSTRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos à medida de busca e apreensão de veículo automotor, sob o fundamento de ausência de prova documental da propriedade ou da posse legítima, especialmente diante da inexistência de CRV em nome do embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o embargante, mesmo sem a formal transferência da propriedade, ostentava posse de boa-fé do veículo, apta a desconstituir a medida de apreensão, à luz das garantias legais e da jurisprudência do STJ sobre a oponibilidade da constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal corroborou a posse mansa, pacífica e contínua do veículo por mais de três anos, para fins laborais, sem qualquer oposição de terceiros. 4. Não constava qualquer restrição judicial ou administrativa sobre o veículo à época da negociação verbal. 5. A ausência de CRV em nome do embargante fragiliza a demonstração da propriedade formal, mas não afasta, por si só, a presunção de boa-fé, sobretudo quando ausente má-fé ou registro de restrição anterior. 6. As Súmulas 92 e 375 do STJ reforçam a proteção da posse de boa-fé frente a atos constritivos posteriores não registrados ou não comunicados de forma adequada ao terceiro adquirente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos de terceiro, com levantamento da constrição sobre o veículo e restituição ao embargante. Tese de julgamento: “1. A posse de boa-fé, exercida de forma mansa e contínua, amparada pela ausência de restrições formais à época da aquisição e pela inexistência de má-fé, é suficiente para afastar a medida de apreensão sobre bem móvel. 2. A ausência de registro da restrição judicial impede sua oponibilidade ao terceiro adquirente de boa-fé, nos termos das Súmulas 92 e 375 do STJ.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por JAIR CAMPOS BRAZIL contra a sentença proferida nos autos da Ação de Embargos de Terceiro nº. 1001106.44.2022.811.0028 ajuizada em face de ADELINO CONCEIÇÃO DA COSTA, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Poconé/MT; indeferindo o pedido de restituição do bem, sob o fundamento de ausência de prova documental idônea da propriedade ou da posse legítima, especialmente diante da inexistência de CRV em nome do embargante e da ausência de qualquer documento que comprove a identidade da pessoa com quem foi realizado o negócio, julgando improcedentes os embargos de terceiro. A controvérsia versa sobre a apreensão do veículo utilitário D40 – Chevrolet/GM – Placa NBF 9926, objeto de medida de busca e apreensão deferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente n. 1002663-37.2020.8.11.0028, tendo o embargante alegado ser possuidor de boa-fé do referido bem, adquirido mediante troca com outro caminhão de sua propriedade, negócio este realizado verbalmente com indivíduo popularmente conhecido como "Barbudo ou Barba Preta", sem contrato formal ou identificação precisa da parte vendedora. O embargante alega que não havia restrição judicial ou administrativa incidente sobre o veículo à época da aquisição, apresentando, para tanto, extrato do DETRAN/MT, e sustenta que o bem é utilizado como meio de subsistência, por trabalhar como autônomo na prestação de fretes. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, reiterando os fundamentos de sua inicial, com destaque para a presunção de boa-fé na aquisição de veículo sem restrições, bem como o caráter alimentar da posse sobre o bem apreendido. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JAIR CAMPOS BRAZIL contra a sentença proferida nos autos da Ação de Embargos de Terceiro nº. 1001106.44.2022.811.0028 ajuizada em face de ADELINO CONCEIÇÃO DA COSTA, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Poconé/MT; indeferindo o pedido de restituição do bem, sob o fundamento de ausência de prova documental idônea da propriedade ou da posse legítima, especialmente diante da inexistência de CRV em nome do embargante e da ausência de qualquer documento que comprove a identidade da pessoa com quem foi realizado o negócio, julgando improcedentes os embargos de terceiro. Pois bem. Cuidam os autos de embargos de terceiro opostos por Jair Campos Brazil em face de Adelino Conceição da Costa, objetivando a desconstituição de medida de busca e apreensão do veículo D40 – Chevrolet/GM – Placa NBF 9926, efetivada nos autos principais de nº 1002663-37.2020.8.11.0028. A controvérsia gira em torno da alegada aquisição do referido bem por parte do embargante, que afirma tê-lo recebido mediante permuta verbal realizada no ano de 2019, em troca de seu antigo caminhão D60 – Chevrolet/GM – Placa NJL1098, com um terceiro não identificado nos autos, conhecido apenas pelo apelido de “Barbudo ou Barba Preta”. Com base nos autos, verifica-se que o bem objeto da constrição foi apreendido em cumprimento à decisão judicial no feito originário, estando atualmente em posse do embargado. A tutela de urgência requerida pelo embargante foi indeferida. A instrução processual ocorreu regularmente, tendo sido produzida prova testemunhal, com três testemunhas e um informante. A despeito disso, a sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, por entender ausente a comprovação de posse legítima ou domínio do bem por parte do embargante. A controvérsia exige exame atento quanto à configuração da boa-fé e à existência de elementos mínimos a demonstrar a posse de boa-fé do embargante. O artigo 674 do Código de Processo Civil disciplina a via dos embargos de terceiro para aquele que, ‘não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo...’. A prova nos autos revela que o embargante permaneceu com o veículo por aproximadamente três anos, utilizando-o em sua atividade profissional como freteiro, sem qualquer oposição ou obstáculo por parte de terceiros ou do DETRAN/MT, conforme extrato apresentado. Ademais, não constava à época da negociação qualquer restrição judicial de transferência do bem. As testemunhas ouvidas confirmaram que o embargante se utilizava do bem com habitualidade, o que confere verossimilhança à posse alegada, ainda que não documentada formalmente. De fato, a ausência de CRV transferido ou contrato escrito é um dado que fragiliza a prova da propriedade, mas não afasta, por si só, a presunção de boa-fé do terceiro possuidor, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, invoca-se a Súmula 92 do STJ, segundo a qual: “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.”, bem como a Súmula 375 da mesma Corte, ao estabelecer que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”. No caso sub examine, não há nos autos qualquer indício de má-fé por parte do embargante. Pelo contrário, restou demonstrado que o embargado alienou o bem antes mesmo da constituição da medida constritiva e não procedeu ao registro de qualquer restrição junto ao DETRAN, frustrando eventual oponibilidade perante terceiros. O CPC, em seu artigo 678, confere ao juiz a prerrogativa de suspender os efeitos da constrição quando suficientemente provado o domínio ou a posse. Embora a prova da propriedade não tenha sido plenamente formalizada, a demonstração inequívoca da posse mansa, prolongada e exercida publicamente autoriza o acolhimento da pretensão desconstitutiva, com base na posse de boa-fé. Conclui-se, pois, que, diante da ausência de má-fé e da inexistência de restrições registradas à época da aquisição, o embargante ostentava justa expectativa de permanência na posse do bem, devendo ser amparado pela via dos embargos de terceiro. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição judicial incidente sobre o veículo Chevrolet/GM D40, Placa NBF 9926, Renavam 00136690696, com a expedição de mandado de restituição do bem ao embargante Jair Campos Brazil. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Egner Aparecida Brito Da Silva x Gastronomia Brasileira Restaurante Ltda - Epp

ID: 314867509

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001106-09.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EGNER APARECIDA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

GASTRONOMIA BRASILEIRA RESTAURANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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VITORIA REGINA TARIN CARRARA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001106-09.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: EGNER APARECIDA BRITO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001106-09.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: EGNER APARECIDA BRITO DA SILVA RECLAMADO: GASTRONOMIA BRASILEIRA RESTAURANTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be2f9c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 24/07/2025 11:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 02 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EGNER APARECIDA BRITO DA SILVA

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Valdemar Cruz Do Vale x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 322822864

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001106-64.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CRUZ DO VALE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001106-64.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VALDEMAR CRUZ DO VALE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001106-64.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VALDEMAR CRUZ DO VALE RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18a919f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 10 de julho de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 09/09/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25070116122292500000408107881 Intimação Intimação 25070111445294600000408017879 Decisão Decisão 25063015393241900000407861681 Ofício Ofício Comunicação de decisão - CCCiv 1008687-93.2025.5.02.0000 Ofício 25062613132669400000407352284 Protocolo de distribuição de CC Certidão 25060911003308600000404653929 Remessa de decisão ao TRT Certidão 25060610270915000000404383753 compilado habilitacao (parte 1).pdf Procuração 25060518101540200000404318030 compilado habilitacao (parte 2).pdf Procuração 25060518101993200000404318040 compilado habilitacao (parte 3).pdf Procuração 25060518102278500000404318045 pet habilitacao casas bahia.pdf Solicitação de Habilitação 25060518101151800000404318009 Intimação Intimação 25060416583545700000404071661 Decisão Decisão 25060415324556200000404037771 Intimação Intimação 25053017275830400000403326688 Decisão Decisão 25053014564554700000403264276 Certidão de Distribuição Certidão 25053014061006200000403247123 C.CT Guarulhos-SP 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052438800000403246918 C.CT Guarulhos-SP 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052372000000403246911 C.CT Guarulhos-SP 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052339700000403246910 C.C.T São Paulo-SP 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052283600000403246907 C.C.T São Paulo-SP 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052244200000403246903 C.C.T São Paulo-SP 2021-2022 Parte III Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052202800000403246900 C.C.T São Paulo-SP 2021-2022 Parte II Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052157300000403246898 C.C.T São Paulo-SP 2021-2022 Parte I Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052109200000403246896 C.C.T São Paulo-SP 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052060900000403246893 COMUNICADO DIRETO DO RH PARA DISPENSA DE EMPREGADOS Documento Diverso 25053014052005600000403246891 AUTORIZAÇÃO REGIONAL FÉRIAS Documento Diverso 25053014051972600000403246888 AUTORIZAÇÃO REGIONAL VENDA JURIDICA Documento Diverso 25053014051957900000403246887 APROVAÇÃO REGIONAL SAIDA DE CAIXA Documento Diverso 25053014051929400000403246886 AUTORIZAÇÃO REGIONAL PARA MANUTENÇÃO NA FILIAL Documento Diverso 25053014051895700000403246883 APROVAÇÃO REGIONAL CARÊNCIA MOSTRUARIO Documento Diverso 25053014051880400000403246878 AUTORIZAÇÃO REGIONAL PARA FOLGA Documento Diverso 25053014051866500000403246877 AUTORIZAÇÃO REGIONAL DESCONTO Documento Diverso 25053014051838200000403246876 PEDIDO AUTORIZAÇÃO REGIONAL PARA DESCONTO MOSTRUARIO Documento Diverso 25053014051816700000403246875 PEDIDO AUTORIZAÇÃO REGIONAL PARA SAIR MAIS CEDO Documento Diverso 25053014051805600000403246874 ESCALA DE FÉRIAS - APROVAÇÃO REGIONAL Documento Diverso 25053014051789800000403246873 REGIONAL INFORMANDO QUE DESCONTO TEM QUE PASSAR PELA SUA AUTORIZAÇÃO Documento Diverso 25053014051770000000403246872 INFORMANDO QUADRO DE EMPREGADOS DA LOJA PARA O REGIONAL Documento Diverso 25053014051747900000403246871 ENTREVISTA COM REGIONAL PARA CONTRATAÇÃO Documento Diverso 25053014051718800000403246868 DETERMINAÇÃO REGIONAL HORÁRIO QUE GERENTE DEVE ABRIR E FECHAR A LOJA Documento Diverso 25053014051686700000403246867 AUTORIZAÇÃO PARA DISPENSA DE EMPREGADOS Documento Diverso 25053014051661500000403246864 PEDIDO AUTORIZAÇÃO PARA SAIR MAIS CEDO E ENVIO ATESTADO Documento Diverso 25053014051639900000403246859 DETERMINAÇÃO REGIONAL HORÁRIO ABERTURA LOJA Documento Diverso 25053014051625300000403246856 REGIONAL ENTREVISTA CANDIDATO E APROVA CONTRATAÇÃO Documento Diverso 25053014051609500000403246854 AUTORIZAÇÃO REGIONAL PARA DESCONTO Documento Diverso 25053014051596100000403246850 AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR E DISPENSAR EMPREGADOS Documento Diverso 25053014051580500000403246849 COMPROVAÇÃO QUE ADM. É RESPONSAVEL PELA PARTE ADMINISTRATIVA DA LOJA Documento Diverso 25053014051565200000403246848 PEDIDO PARA REGIONAL APROVAR ADMISSÃO Documento Diverso 25053014051552400000403246846 PEDIDO AO REGIONAL PARA CHEGAR MAIS TARDE Documento Diverso 25053014051536400000403246845 AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO Documento Diverso 25053014051524300000403246844 COMITÊ PARA APROVAÇÃO DISPENSA DE EMPREGADOS Documento Diverso 25053014051509700000403246843 COMITÊ PARA APROVAÇÃO DISPENSA DE EMPREGADOS Documento Diverso 25053014051482100000403246842 AUTORIZAÇÃO REGIONAL PARA DISPENSA NO CONTRATO EXPERIÊNCIA Documento Diverso 25053014051466200000403246840 AUTORIZAÇÃO DIRETORIA PARA DISPENSA DE EMPREGADOS Documento Diverso 25053014051448300000403246839 Sentença Procedente - Efetivo Controle de Jornada Documento Diverso 25053014051434300000403246838 Laudo Pericial comprovando efetivo contro de Jornada dos Gerentes - 0010011-28.2023.5.15.0006 Documento Diverso 25053014051404100000403246837 Ingerência gerente regional no dia a dia da filial Documento Diverso 25053014051376900000403246836 Comprovação controle de jornada pelo gerente regional Documento Diverso 25053014051356700000403246833 Comprovação Fiscalização Jornada Do Gerente Documento Diverso 25053014051324900000403246830 Acórdãos Procedentes-Casos Análogos Documento Diverso 25053014051292700000403246825 Sentenças Procedentes-Casos Análogos Documento Diverso 25053014051252400000403246823 Cartões de ponto com fixação de jornada Documento Diverso 25053014051211000000403246821 Move - Agenda Gerente - Rota 3x3 Documento Diverso 25053014051184400000403246820 Move - Agenda Gerente Documento Diverso 25053014051135700000403246818 Prova Inexistência De Confiança - II Documento Diverso 25053014051101700000403246816 Prova Inexistência De Confiança - I Documento Diverso 25053014051054800000403246811 Demonstrativo de pagamento Contracheque/Recibo de Salário 25053014050979800000403246808 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25053014050842900000403246802 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25053014050820700000403246799 CNH Documento de Identificação 25053014050807800000403246797 Declaração Declaração de Hipossuficiência 25053014050791600000403246796 Procuração Procuração 25053014050770300000403246795 Calculo inicial Documento Diverso 25053014050718700000403246794 Petição Inicial Petição Inicial 25053013565949300000403244395 São Paulo, 10 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Valdemar Cruz Do Vale x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 322822869

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001106-64.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CRUZ DO VALE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001106-64.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VALDEMAR CRUZ DO VALE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001106-64.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VALDEMAR CRUZ DO VALE RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18a919f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 10 de julho de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 09/09/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25070116122292500000408107881 Intimação Intimação 25070111445294600000408017879 Decisão Decisão 25063015393241900000407861681 Ofício Ofício Comunicação de decisão - CCCiv 1008687-93.2025.5.02.0000 Ofício 25062613132669400000407352284 Protocolo de distribuição de CC Certidão 25060911003308600000404653929 Remessa de decisão ao TRT Certidão 25060610270915000000404383753 compilado habilitacao (parte 1).pdf Procuração 25060518101540200000404318030 compilado habilitacao (parte 2).pdf Procuração 25060518101993200000404318040 compilado habilitacao (parte 3).pdf Procuração 25060518102278500000404318045 pet habilitacao casas bahia.pdf Solicitação de Habilitação 25060518101151800000404318009 Intimação Intimação 25060416583545700000404071661 Decisão Decisão 25060415324556200000404037771 Intimação Intimação 25053017275830400000403326688 Decisão Decisão 25053014564554700000403264276 Certidão de Distribuição Certidão 25053014061006200000403247123 C.CT Guarulhos-SP 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052438800000403246918 C.CT Guarulhos-SP 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052372000000403246911 C.CT Guarulhos-SP 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052339700000403246910 C.C.T São Paulo-SP 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052283600000403246907 C.C.T São Paulo-SP 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052244200000403246903 C.C.T São Paulo-SP 2021-2022 Parte III Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052202800000403246900 C.C.T São Paulo-SP 2021-2022 Parte II Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052157300000403246898 C.C.T São Paulo-SP 2021-2022 Parte I Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052109200000403246896 C.C.T São Paulo-SP 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052060900000403246893 COMUNICADO DIRETO DO RH PARA DISPENSA DE EMPREGADOS Documento Diverso 25053014052005600000403246891 AUTORIZAÇÃO REGIONAL FÉRIAS Documento Diverso 25053014051972600000403246888 AUTORIZAÇÃO REGIONAL VENDA JURIDICA Documento Diverso 25053014051957900000403246887 APROVAÇÃO REGIONAL SAIDA DE CAIXA Documento Diverso 25053014051929400000403246886 AUTORIZAÇÃO REGIONAL PARA MANUTENÇÃO NA FILIAL Documento Diverso 25053014051895700000403246883 APROVAÇÃO REGIONAL CARÊNCIA MOSTRUARIO Documento Diverso 25053014051880400000403246878 AUTORIZAÇÃO REGIONAL PARA FOLGA Documento Diverso 25053014051866500000403246877 AUTORIZAÇÃO REGIONAL DESCONTO Documento Diverso 25053014051838200000403246876 PEDIDO AUTORIZAÇÃO REGIONAL PARA DESCONTO MOSTRUARIO Documento Diverso 25053014051816700000403246875 PEDIDO AUTORIZAÇÃO REGIONAL PARA SAIR MAIS CEDO Documento Diverso 25053014051805600000403246874 ESCALA DE FÉRIAS - APROVAÇÃO REGIONAL Documento Diverso 25053014051789800000403246873 REGIONAL INFORMANDO QUE DESCONTO TEM QUE PASSAR PELA SUA AUTORIZAÇÃO Documento Diverso 25053014051770000000403246872 INFORMANDO QUADRO DE EMPREGADOS DA LOJA PARA O REGIONAL Documento Diverso 25053014051747900000403246871 ENTREVISTA COM REGIONAL PARA CONTRATAÇÃO Documento Diverso 25053014051718800000403246868 DETERMINAÇÃO REGIONAL HORÁRIO QUE GERENTE DEVE ABRIR E FECHAR A LOJA Documento Diverso 25053014051686700000403246867 AUTORIZAÇÃO PARA DISPENSA DE EMPREGADOS Documento Diverso 25053014051661500000403246864 PEDIDO AUTORIZAÇÃO PARA SAIR MAIS CEDO E ENVIO ATESTADO Documento Diverso 25053014051639900000403246859 DETERMINAÇÃO REGIONAL HORÁRIO ABERTURA LOJA Documento Diverso 25053014051625300000403246856 REGIONAL ENTREVISTA CANDIDATO E APROVA CONTRATAÇÃO Documento Diverso 25053014051609500000403246854 AUTORIZAÇÃO REGIONAL PARA DESCONTO Documento Diverso 25053014051596100000403246850 AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR E DISPENSAR EMPREGADOS Documento Diverso 25053014051580500000403246849 COMPROVAÇÃO QUE ADM. É RESPONSAVEL PELA PARTE ADMINISTRATIVA DA LOJA Documento Diverso 25053014051565200000403246848 PEDIDO PARA REGIONAL APROVAR ADMISSÃO Documento Diverso 25053014051552400000403246846 PEDIDO AO REGIONAL PARA CHEGAR MAIS TARDE Documento Diverso 25053014051536400000403246845 AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO Documento Diverso 25053014051524300000403246844 COMITÊ PARA APROVAÇÃO DISPENSA DE EMPREGADOS Documento Diverso 25053014051509700000403246843 COMITÊ PARA APROVAÇÃO DISPENSA DE EMPREGADOS Documento Diverso 25053014051482100000403246842 AUTORIZAÇÃO REGIONAL PARA DISPENSA NO CONTRATO EXPERIÊNCIA Documento Diverso 25053014051466200000403246840 AUTORIZAÇÃO DIRETORIA PARA DISPENSA DE EMPREGADOS Documento Diverso 25053014051448300000403246839 Sentença Procedente - Efetivo Controle de Jornada Documento Diverso 25053014051434300000403246838 Laudo Pericial comprovando efetivo contro de Jornada dos Gerentes - 0010011-28.2023.5.15.0006 Documento Diverso 25053014051404100000403246837 Ingerência gerente regional no dia a dia da filial Documento Diverso 25053014051376900000403246836 Comprovação controle de jornada pelo gerente regional Documento Diverso 25053014051356700000403246833 Comprovação Fiscalização Jornada Do Gerente Documento Diverso 25053014051324900000403246830 Acórdãos Procedentes-Casos Análogos Documento Diverso 25053014051292700000403246825 Sentenças Procedentes-Casos Análogos Documento Diverso 25053014051252400000403246823 Cartões de ponto com fixação de jornada Documento Diverso 25053014051211000000403246821 Move - Agenda Gerente - Rota 3x3 Documento Diverso 25053014051184400000403246820 Move - Agenda Gerente Documento Diverso 25053014051135700000403246818 Prova Inexistência De Confiança - II Documento Diverso 25053014051101700000403246816 Prova Inexistência De Confiança - I Documento Diverso 25053014051054800000403246811 Demonstrativo de pagamento Contracheque/Recibo de Salário 25053014050979800000403246808 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25053014050842900000403246802 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25053014050820700000403246799 CNH Documento de Identificação 25053014050807800000403246797 Declaração Declaração de Hipossuficiência 25053014050791600000403246796 Procuração Procuração 25053014050770300000403246795 Calculo inicial Documento Diverso 25053014050718700000403246794 Petição Inicial Petição Inicial 25053013565949300000403244395 São Paulo, 10 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR CRUZ DO VALE

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Valdemar Cruz Do Vale x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 323594021

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001106-64.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CRUZ DO VALE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001106-64.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VALDEMAR CRUZ DO VALE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001106-64.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VALDEMAR CRUZ DO VALE RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Expediente enviado por outro meio Fica o reclamado citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 09/09/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071014533836300000409427925 Despacho Despacho 25071014323074700000409420107 Decisão Decisão 25070116122292500000408107881 Intimação Intimação 25070111445294600000408017879 Decisão Decisão 25063015393241900000407861681 Ofício Ofício Comunicação de decisão - CCCiv 1008687-93.2025.5.02.0000 Ofício 25062613132669400000407352284 Protocolo de distribuição de CC Certidão 25060911003308600000404653929 Remessa de decisão ao TRT Certidão 25060610270915000000404383753 compilado habilitacao (parte 1).pdf Procuração 25060518101540200000404318030 compilado habilitacao (parte 2).pdf Procuração 25060518101993200000404318040 compilado habilitacao (parte 3).pdf Procuração 25060518102278500000404318045 pet habilitacao casas bahia.pdf Solicitação de Habilitação 25060518101151800000404318009 Intimação Intimação 25060416583545700000404071661 Decisão Decisão 25060415324556200000404037771 Intimação Intimação 25053017275830400000403326688 Decisão Decisão 25053014564554700000403264276 Certidão de Distribuição Certidão 25053014061006200000403247123 C.CT Guarulhos-SP 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052438800000403246918 C.CT Guarulhos-SP 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052372000000403246911 C.CT Guarulhos-SP 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052339700000403246910 C.C.T São Paulo-SP 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052283600000403246907 C.C.T São Paulo-SP 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052244200000403246903 C.C.T São Paulo-SP 2021-2022 Parte III Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052202800000403246900 C.C.T São Paulo-SP 2021-2022 Parte II Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052157300000403246898 C.C.T São Paulo-SP 2021-2022 Parte I Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052109200000403246896 C.C.T São Paulo-SP 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25053014052060900000403246893 COMUNICADO DIRETO DO RH PARA DISPENSA DE EMPREGADOS Documento Diverso 25053014052005600000403246891 AUTORIZAÇÃO REGIONAL FÉRIAS Documento Diverso 25053014051972600000403246888 AUTORIZAÇÃO REGIONAL VENDA JURIDICA Documento Diverso 25053014051957900000403246887 APROVAÇÃO REGIONAL SAIDA DE CAIXA Documento Diverso 25053014051929400000403246886 AUTORIZAÇÃO REGIONAL PARA MANUTENÇÃO NA FILIAL Documento Diverso 25053014051895700000403246883 APROVAÇÃO REGIONAL CARÊNCIA MOSTRUARIO Documento Diverso 25053014051880400000403246878 AUTORIZAÇÃO REGIONAL PARA FOLGA Documento Diverso 25053014051866500000403246877 AUTORIZAÇÃO REGIONAL DESCONTO Documento Diverso 25053014051838200000403246876 PEDIDO AUTORIZAÇÃO REGIONAL PARA DESCONTO MOSTRUARIO Documento Diverso 25053014051816700000403246875 PEDIDO AUTORIZAÇÃO REGIONAL PARA SAIR MAIS CEDO Documento Diverso 25053014051805600000403246874 ESCALA DE FÉRIAS - APROVAÇÃO REGIONAL Documento Diverso 25053014051789800000403246873 REGIONAL INFORMANDO QUE DESCONTO TEM QUE PASSAR PELA SUA AUTORIZAÇÃO Documento Diverso 25053014051770000000403246872 INFORMANDO QUADRO DE EMPREGADOS DA LOJA PARA O REGIONAL Documento Diverso 25053014051747900000403246871 ENTREVISTA COM REGIONAL PARA CONTRATAÇÃO Documento Diverso 25053014051718800000403246868 DETERMINAÇÃO REGIONAL HORÁRIO QUE GERENTE DEVE ABRIR E FECHAR A LOJA Documento Diverso 25053014051686700000403246867 AUTORIZAÇÃO PARA DISPENSA DE EMPREGADOS Documento Diverso 25053014051661500000403246864 PEDIDO AUTORIZAÇÃO PARA SAIR MAIS CEDO E ENVIO ATESTADO Documento Diverso 25053014051639900000403246859 DETERMINAÇÃO REGIONAL HORÁRIO ABERTURA LOJA Documento Diverso 25053014051625300000403246856 REGIONAL ENTREVISTA CANDIDATO E APROVA CONTRATAÇÃO Documento Diverso 25053014051609500000403246854 AUTORIZAÇÃO REGIONAL PARA DESCONTO Documento Diverso 25053014051596100000403246850 AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR E DISPENSAR EMPREGADOS Documento Diverso 25053014051580500000403246849 COMPROVAÇÃO QUE ADM. É RESPONSAVEL PELA PARTE ADMINISTRATIVA DA LOJA Documento Diverso 25053014051565200000403246848 PEDIDO PARA REGIONAL APROVAR ADMISSÃO Documento Diverso 25053014051552400000403246846 PEDIDO AO REGIONAL PARA CHEGAR MAIS TARDE Documento Diverso 25053014051536400000403246845 AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO Documento Diverso 25053014051524300000403246844 COMITÊ PARA APROVAÇÃO DISPENSA DE EMPREGADOS Documento Diverso 25053014051509700000403246843 COMITÊ PARA APROVAÇÃO DISPENSA DE EMPREGADOS Documento Diverso 25053014051482100000403246842 AUTORIZAÇÃO REGIONAL PARA DISPENSA NO CONTRATO EXPERIÊNCIA Documento Diverso 25053014051466200000403246840 AUTORIZAÇÃO DIRETORIA PARA DISPENSA DE EMPREGADOS Documento Diverso 25053014051448300000403246839 Sentença Procedente - Efetivo Controle de Jornada Documento Diverso 25053014051434300000403246838 Laudo Pericial comprovando efetivo contro de Jornada dos Gerentes - 0010011-28.2023.5.15.0006 Documento Diverso 25053014051404100000403246837 Ingerência gerente regional no dia a dia da filial Documento Diverso 25053014051376900000403246836 Comprovação controle de jornada pelo gerente regional Documento Diverso 25053014051356700000403246833 Comprovação Fiscalização Jornada Do Gerente Documento Diverso 25053014051324900000403246830 Acórdãos Procedentes-Casos Análogos Documento Diverso 25053014051292700000403246825 Sentenças Procedentes-Casos Análogos Documento Diverso 25053014051252400000403246823 Cartões de ponto com fixação de jornada Documento Diverso 25053014051211000000403246821 Move - Agenda Gerente - Rota 3x3 Documento Diverso 25053014051184400000403246820 Move - Agenda Gerente Documento Diverso 25053014051135700000403246818 Prova Inexistência De Confiança - II Documento Diverso 25053014051101700000403246816 Prova Inexistência De Confiança - I Documento Diverso 25053014051054800000403246811 Demonstrativo de pagamento Contracheque/Recibo de Salário 25053014050979800000403246808 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25053014050842900000403246802 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25053014050820700000403246799 CNH Documento de Identificação 25053014050807800000403246797 Declaração Declaração de Hipossuficiência 25053014050791600000403246796 Procuração Procuração 25053014050770300000403246795 Calculo inicial Documento Diverso 25053014050718700000403246794 Petição Inicial Petição Inicial 25053013565949300000403244395 São Paulo, 11 de julho de 2025. [assinadoeletronicamente] 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100 …. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. KATIA YUMI MATUO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 5011678-25.2024.8.08.0021

ID: 309521926

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011678-25.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISSON LIMA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5011678-25.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELISSON LIMA LOPES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ES Advogado do(a) REQUERENTE: UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR - ES31784 PROJETO DE SENTENÇA Vistos em inspeção – 2025. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se quanto à decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir ao condutor. É o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência do interesse de agir. Ora, "o interesse de agir é o núcleo do direito de ação (...). Interesse, em direito, é utilidade. Há dois fatores sistemáticos muito úteis para aferição do interesse de agir, como indicadores de sua presença em casos concretos: a necessidade da realização do processo e a adequação do provimento jurisdicional postulado" (in DINAMARCO, C.R. e LOPES, B.V.C., Teoria Geral do Novo Processo Civil, p. 117). No caso em tela, a presente ação carece de utilidade, já que o processo não é necessário e, também, de adequação, senão vejamos. É cediço que a partir do dia 21 de outubro de 2021, entraram em vigência as alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei nº 14.229/21: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Grifei Analisando a mudança legislativa, alguns magistrados desse Núcleo especializado, por algum tempo entenderam que, a partir de outubro de 2021, o Detran teria que notificar o condutor da imposição da penalidade de suspensão ou cassação no prazo de 180 ou 360 dias (a depender da apresentação de defesa prévia), contados do encerramento do processo administrativo da infração, bem como que, quando o encerramento do processo administrativo de tal infração fosse anterior à vigência da Lei 14.229/21, a melhor solução seria contar o prazo de 180 ou 360 dias a partir da data da vigência da Lei 14.229/21, isto é, 21/10/2021. No entanto, em observância a recente jurisprudência pátria, o entendimento que vem se tornando predominante é no sentido de que não se pode confundir o prazo decadencial de imposição da penalidade com o prazo prescricional do exercício do direito de punir da Administração Pública, este que, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e art. 24 da Resolução Contran nº 723/2018 é quinquenal, in verbis: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência (...). Grifei Nesse sentido, entende-se que a norma do art. 282, § 6º, inc. II, e § 7º, do CTB, é clara em prever que o prazo decadencial nela previsto se conta da "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", ou seja, a contagem se dará da conclusão do processo administrativo da penalidade de suspensão ou de cassação. Assim, distinguem-se o prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180 dias, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de cassação), este decadencial. No caso, em que pesem as afirmações da parte autora, verifica-se que o ato administrativo está dotado de legalidade, eis que, para fins de instauração do(s) processo(s) de suspensão/cassação, não decorreram 5 anos desde a autuação em tela, tampouco se verificando inobservância do prazo de 180 ou 360 dias, que, repise-se, devem ser contados apenas do trânsito em julgado da suspensão/cassação. Nesse sentido colaciono julgados recentes: "RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º , INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 1.O prazo para notificação quanto a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o inciso II do § 6º do artigo 282 do CTB. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. Recurso provido para julgar improcedente a ação". (Recurso Inominado Cível 1005731-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil, Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. O prazo previsto no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade de suspensão, e não ao prazo para instauração do procedimento administrativo de aplicação da penalidade de suspensão. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido." (Recurso Inominado Cível nº 1001106-78.2024.8.26.005, Relator: Gustavo Santini Teodoro, j. 11 de setembro de 2024). "DETRAN SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO DACONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 282, § 6º, INC. II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TRÊS ANOS - RECURSO IMPRÓVIDO" (Recurso Inominado Cível nº 1082336-79.2023.8.26.0053, Rel.: Daniel Issler, j. 4 de setembro de 2024). "CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Hipótese do art. 263, I do CTB Inteligência dos artigos 256, III e 282, § 6º, II e 7º DO CTB Termo inicial na conclusão do processo administrativo relativo à cassação Precedentes deste Colégio Recursal Pedido improcedente Recurso do réu Detran/SP" (Recurso Inominado Cível nº 1036494-42.2024.8.26.0053, Rel.: Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 18 de setembro de 2024). No caso dos autos, o autor não observou os parâmetros normativos, referendados pela jurisprudência, para análise do decurso do prazo decadencial/prescricional, o que demonstra não apenas a desnecessidade da medida, mas a inadequação da via para os fins propostos. O documento de id 56210482, indica abertura do Processo Administrativo em 23/05/2023, com fim da penalidade previsto para 24/11/2025, ou seja, não sinaliza o trânsito em julgado da penalidade de suspensão aplicada. Trata-se de mera notificação de ciência da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada, decisão essa que ainda poderá ser desafiada por recurso à Jari, conforme dela constou. LOGO NÃO HÁ SE FALAR EM INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL, EIS O TERMO A QUO SE DARÁ APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO/ CASSAÇÃO, o que ainda não ocorreu in casu. Ante o exposto, e considerando que pelos documentos apresentados, está demonstrado, desde já, que NÃO HOUVE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO, resta TOTALMENTE afastado O INTERESSE DE AGIR. Ademais, admitir a continuidade na tramitação da presente demanda CONTRARIARIA FRONTALMENTE PRINCÍPIOS BASILARES QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS, QUAIS SEJAM, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, já que o desfecho inevitável será a improcedência. Os princípios da celeridade do julgamento e da economia processual estão intrinsecamente ligados à agilidade e utilidade processual. EM OUTRAS PALAVRAS, SÓ É ÚTIL, NECESSÁRIA E ADEQUADA A TUTELA JURISDICIONAL SE O PROVIMENTO DE MÉRITO REQUERIDO FOR APTO, EM TESE, A CORRIGIR A SITUAÇÃO DE FATO MENCIONADA NA INICIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. A FALTA DO INTERESSE DE AGIR DECORRE DA VERIFICAÇÃO INCONTESTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO, posto que não se alcançará o resultado que se espera, no caso, o reconhecimento da decadência ou prescrição. Destarte, imperioso se faz o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte requerente. Importante salientar, ainda, que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a incompetência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme aplicação do art. 51, da Lei 9099/95, autorizado pelo art. 27, da Lei 12.153/09. O Renomado Doutrinador Leonardo José Carneiro da Cunha já se manifestou de forma clara sobre o assunto: “(...) aplica-se aos Juizados Estaduais da Fazenda Pública o disposto no art. 51, da Lei 9.099/1995, de maneira que, reconhecida a incompetência do Juizado, deve o Juiz extinguir o processo sem resolução do mérito.” (CUNHA, Leonardo José, Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo- 8ª Edição, p. 727). Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 1017183-31.2025.8.26.0053

ID: 319849483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017183-31.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALBERTO PACíFICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

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Processo 1017183-31.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Alberto Pacífico - Vistos. Relatório dispensado, nos termos … Processo 1017183-31.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Alberto Pacífico - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, o art. 370, caput, do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nota-se, então, que o magistrado é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, sob pena de ofender o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Na espécie, a dilação probatória é desnecessária, tendo em vista que a pretensão veiculada pela autora depende tão somente da análise documental. O processo, friso, foi fartamente instruído com documentos idôneos, capazes de permitir uma cognição exauriente acerca da controvérsia posta em juízo. O julgamento antecipado do mérito, então, é a providência adequada ao caso. A controvérsia cinge-se quanto à decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir ao condutor. É cediço que a partir do dia 21 de outubro de 2021, entraram em vigência as alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei nº 14.229/21: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Analisando a mudança legislativa, por algum tempo entendeu-se que, a partir de outubro de 2021, o Detran teria que notificar o condutor da imposição da penalidade de suspensão ou cassação no prazo de 180 ou 360 dias (a depender da apresentação de defesa prévia), contados do encerramento do processo administrativo da infração, bem como que, quando o encerramento do processo administrativo de tal infração fosse anterior à vigência da Lei 14.229/21, a melhor solução seria contar o prazo de 180 ou 360 dias a partir da data da vigência da Lei 14.229/21, isto é, 21/10/2021. No entanto, firme no escopo de uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, proporcionando segurança jurídica às partes (art. 926 do CPC), passo a adotar o entendimento predominante no Colégio Recursal desta Corte, no sentido de que não se pode confundir o prazo decadencial de imposição da penalidade com o prazo prescricional do exercício do direito de punir da Administração Pública, este que, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e art. 24 da Resolução Contran nº 723/2018 é quinquenal, in verbis: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência (...). Nesse sentido, entende-se que a norma do art. 282, § 6º, inc. II, e § 7º, do CTB, é clara em prever que o prazo decadencial nela previsto se conta da "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", ou seja, a contagem se dará da conclusão do processo administrativo da penalidade de suspensão ou de cassação. Assim, distinguem-se o prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180 dias, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de cassação), este decadencial. Em reforço, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo impugnado, uma vez que, para fins de instauração dos processos de suspensão ou cassação do direito de dirigir, não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado da data da infração, nem se verifica violação aos prazos decadenciais de 180 ou 360 dias, previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Ressalte-se, para afastar qualquer dúvida, que o prazo decadencial se inicia a partir da decisão final proferida no respectivo processo administrativo de suspensão ou cassação, entendida como a decisão conclusiva do órgão de trânsito competente, ainda que passível de recurso às instâncias administrativas superiores, como a JARI ou o CETRAN. Logo, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial se inicia a partir do encerramento da instância originária, que consubstancia a conclusão formal do procedimento administrativo. Nesse sentido colaciono julgados recentes: "RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º , INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 1.O prazo para notificação quanto a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o inciso II do § 6º do artigo 282 do CTB. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. Recurso provido para julgar improcedente a ação". (Recurso Inominado Cível 1005731-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil, Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. O prazo previsto no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade de suspensão, e não ao prazo para instauração do procedimento administrativo de aplicação da penalidade de suspensão. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido." (Recurso Inominado Cível nº 1001106-78.2024.8.26.005, Relator: Gustavo Santini Teodoro, j. 11 de setembro de 2024). "DETRAN SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 282, § 6º, INC. II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TRÊS ANOS - RECURSO IMPRÓVIDO" (Recurso Inominado Cível nº 1082336-79.2023.8.26.0053, Rel.: Daniel Issler, j. 4 de setembro de 2024). "CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Hipótese do art. 263, I do CTB Inteligência dos artigos 256, III e 282, § 6º, II e 7º DO CTB Termo inicial na conclusão do processo administrativo relativo à cassação Precedentes deste Colégio Recursal Pedido improcedente Recurso do réu Detran/SP" (Recurso Inominado Cível nº 1036494-42.2024.8.26.0053, Rel.: Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 18 de setembro de 2024). No caso em tela, a infração que deu origem ao processo de cassação (AIT nº 5B2011861) foi cometida em 02/04/2021 (fls. 16). O processo administrativo de cassação nº 87045/2024, por sua vez, foi instaurado em 22/08/2024 (fls. 17). Depreende-se, portanto, que não transcorreu o lapso prescricional de cinco anos entre a data das infrações e a instauração do respectivo processo punitivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, data na margem. - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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Processo nº 5012304-44.2024.8.08.0021

ID: 275155945

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012304-44.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAVID SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5012304-44.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DAVID SANTOS CARVALHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ES Advogado do(a) REQUERENTE: UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR - ES31784 PROJETO DE SENTENÇA Vistos em inspeção – 2025. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se quanto à decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir ao condutor. É o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência do interesse de agir. Ora, "o interesse de agir é o núcleo do direito de ação (...). Interesse, em direito, é utilidade. Há dois fatores sistemáticos muito úteis para aferição do interesse de agir, como indicadores de sua presença em casos concretos: a necessidade da realização do processo e a adequação do provimento jurisdicional postulado" (in DINAMARCO, C.R. e LOPES, B.V.C., Teoria Geral do Novo Processo Civil, p. 117). No caso em tela, a presente ação carece de utilidade, já que o processo não é necessário e, também, de adequação, senão vejamos. É cediço que a partir do dia 21 de outubro de 2021, entraram em vigência as alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei nº 14.229/21: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Grifei Analisando a mudança legislativa, alguns magistrados desse Núcleo especializado, por algum tempo entenderam que, a partir de outubro de 2021, o Detran teria que notificar o condutor da imposição da penalidade de suspensão ou cassação no prazo de 180 ou 360 dias (a depender da apresentação de defesa prévia), contados do encerramento do processo administrativo da infração, bem como que, quando o encerramento do processo administrativo de tal infração fosse anterior à vigência da Lei 14.229/21, a melhor solução seria contar o prazo de 180 ou 360 dias a partir da data da vigência da Lei 14.229/21, isto é, 21/10/2021. No entanto, em observância a recente jurisprudência pátria, o entendimento que vem se tornando predominante é no sentido de que não se pode confundir o prazo decadencial de imposição da penalidade com o prazo prescricional do exercício do direito de punir da Administração Pública, este que, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e art. 24 da Resolução Contran nº 723/2018 é quinquenal, in verbis: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência (...). Grifei Nesse sentido, entende-se que a norma do art. 282, § 6º, inc. II, e § 7º, do CTB, é clara em prever que o prazo decadencial nela previsto se conta da "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", ou seja, a contagem se dará da conclusão do processo administrativo da penalidade de suspensão ou de cassação. Assim, distinguem-se o prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180 dias, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de cassação), este decadencial. No caso, em que pesem as afirmações da parte autora, verifica-se que o ato administrativo está dotado de legalidade, eis que, para fins de instauração do(s) processo(s) de suspensão/cassação, não decorreram 5 anos desde a autuação em tela, tampouco se verificando inobservância do prazo de 180 ou 360 dias, que, repise-se, devem ser contados apenas do trânsito em julgado da suspensão/cassação. Nesse sentido colaciono julgados recentes: "RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º , INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 1.O prazo para notificação quanto a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o inciso II do § 6º do artigo 282 do CTB. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. Recurso provido para julgar improcedente a ação". (Recurso Inominado Cível 1005731-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil, Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. O prazo previsto no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade de suspensão, e não ao prazo para instauração do procedimento administrativo de aplicação da penalidade de suspensão. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido." (Recurso Inominado Cível nº 1001106-78.2024.8.26.005, Relator: Gustavo Santini Teodoro, j. 11 de setembro de 2024). "DETRAN SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO DACONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 282, § 6º, INC. II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TRÊS ANOS - RECURSO IMPRÓVIDO" (Recurso Inominado Cível nº 1082336-79.2023.8.26.0053, Rel.: Daniel Issler, j. 4 de setembro de 2024). "CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Hipótese do art. 263, I do CTB Inteligência dos artigos 256, III e 282, § 6º, II e 7º DO CTB Termo inicial na conclusão do processo administrativo relativo à cassação Precedentes deste Colégio Recursal Pedido improcedente Recurso do réu Detran/SP" (Recurso Inominado Cível nº 1036494-42.2024.8.26.0053, Rel.: Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 18 de setembro de 2024). No caso dos autos, o autor não observou os parâmetros normativos, referendados pela jurisprudência, para análise do decurso do prazo decadencial/prescricional, o que demonstra não apenas a desnecessidade da medida, mas a inadequação da via para os fins propostos. O documento de id 56995766, indica abertura do Processo Administrativo em 23/04/2024 e não sinaliza o trânsito em julgado da penalidade de suspensão aplicada. Trata-se de mera notificação de ciência da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada, decisão essa que ainda poderá ser desafiada por recurso à Jari, conforme dela constou. LOGO NÃO HÁ SE FALAR EM INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL, EIS O TERMO A QUO SE DARÁ APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO/ CASSAÇÃO, o que ainda não ocorreu in casu. Ante o exposto, e considerando que pelos documentos apresentados, está demonstrado, desde já, que NÃO HOUVE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO, resta TOTALMENTE afastado O INTERESSE DE AGIR. Ademais, admitir a continuidade na tramitação da presente demanda CONTRARIARIA FRONTALMENTE PRINCÍPIOS BASILARES QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS, QUAIS SEJAM, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, já que o desfecho inevitável será a improcedência. Os princípios da celeridade do julgamento e da economia processual estão intrinsecamente ligados à agilidade e utilidade processual. EM OUTRAS PALAVRAS, SÓ É ÚTIL, NECESSÁRIA E ADEQUADA A TUTELA JURISDICIONAL SE O PROVIMENTO DE MÉRITO REQUERIDO FOR APTO, EM TESE, A CORRIGIR A SITUAÇÃO DE FATO MENCIONADA NA INICIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. A FALTA DO INTERESSE DE AGIR DECORRE DA VERIFICAÇÃO INCONTESTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO, posto que não se alcançará o resultado que se espera, no caso, o reconhecimento da decadência ou prescrição. Destarte, imperioso se faz o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte requerente. Importante salientar, ainda, que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a incompetência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme aplicação do art. 51, da Lei 9099/95, autorizado pelo art. 27, da Lei 12.153/09. O Renomado Doutrinador Leonardo José Carneiro da Cunha já se manifestou de forma clara sobre o assunto: “(...) aplica-se aos Juizados Estaduais da Fazenda Pública o disposto no art. 51, da Lei 9.099/1995, de maneira que, reconhecida a incompetência do Juizado, deve o Juiz extinguir o processo sem resolução do mérito.” (CUNHA, Leonardo José, Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo- 8ª Edição, p. 727). Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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