Processo nº 0000007-82.2019.8.22.0019
ID: 319833288
Tribunal: TJRO
Órgão: Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0000007-82.2019.8.22.0019
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 0000007-82.2019.8.22.0019 AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PENA EXTINTA): JOAO CA…
Ver mais